{
    "2024-10-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2601960": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 30 de setembro a 04 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de trinta de setembro a quatro de outubro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 728 processos: 131 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 149 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 227 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 92 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 129 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 205954-4/2021 e 108920-3/2022, este em razão de pedido de sustentação oral; O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ no 105700-4/2024 (Representação da SGE em face de licitação Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 101265-4/2023 em razão de pedido de sustentação oral; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 225333-4/2024 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 104575-0/2024, 109815-3/2024, 105971-5/2024, 106083-1/2024, 115857-8/2012, 128923-4/2011, 114796-1/2012, 205435-5/2016, 250197-7/2023, 115857-8/2012, 128923-4/2011, 114796-1/2012, 108160-5/2022, 205435-5/2016, 250197-7/2023 e 248395-1/2021 e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 107223-6/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 212002-4/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-7/2024 (SEI-2600050042922021) - Interessado: MARTA CORREA GOMES CHAVES - Acórdão: 70937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-5/2024 (E-26/005/101931/2018) - Interessado: NANCI ALMEIDA DIAS - Acórdão: 70539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-8/2024 (SEI-2600050011652021) - Interessado: NELSON RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 70938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-0/2024 (SEI-2600050012402021) - Interessado: NILTON FRANCISCO CHAGAS - Acórdão: 70859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-5/2024 (E-26/005/2170/2019) - Interessado: REJANE BATALHA LIMA GOMES - Acórdão: 70716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-3/2024 (E-26/005/4483/2017) - Interessado: RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES - Acórdão: 70562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-1/2024 (SEI-2600050041082021) - Interessado: ROBERTO PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 70715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-7/2024 (E-26/005/630/2020) - Interessado: RODINEI KNOPP - Acórdão: 70714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-5/2024 (E-26/005/103507/2018) - Interessado: ROSANGELA SIMPLICIO LIMA - Acórdão: 70712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-7/2024 (E-26/005/101750/2018) - Interessado: RUTH BRAGA MENEZES - Acórdão: 70679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-5/2024 (E-26/005/2658/2017) - Interessado: SIDNEY CARLOS DA CRUZ - Acórdão: 70627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113625-4/2023 (E-08/014/95/2019) - Interessado: WAGNER SCHOEN MARINS - Acórdão: 70414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-7/2022 (E - 26/003.166/2015) - Interessado: ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE - Acórdão: 70576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-6/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 71047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-9/2022 - Interessado: AMANDA DE MENEZES CURTY - Acórdão: 71063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-8/2022 - Interessado: ANA CAROLINA SARMENTO PELUSO DE SIQUEIRA - Acórdão: 71042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-1/2024 (SEI 0011820.2024-03) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA - Acórdão: 70850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-7/2022 - Interessado: BRUNO SABIONI BARRETO - Acórdão: 71065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-0/2022 - Interessado: DOUGLAS MIRANDA MUSSI - Acórdão: 71043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-4/2022 - Interessado: DRIELE DE OLIVEIRA MASCHIO - Acórdão: 71057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-3/2022 - Interessado: FÁBIO SILVA CORDEIRO PESSÔA - Acórdão: 71064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-8/2022 - Interessado: FERNANDA CAROLINE PELISSER - Acórdão: 71058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-4/2022 - Interessado: FERNANDA DE CARLI DA SILVA TOME - Acórdão: 71044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-8/2022 - Interessado: FRANCISCO CAIO PINHO CAMURÇA - Acórdão: 71060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-1/2022 - Interessado: HELENA KLEINE OLIVEIRA - Acórdão: 71055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-6/2022 - Interessado: ISMAEL AUGUSTO SIRIEIRO MONTEIRO - Acórdão: 71062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-3/2024 (SEI 0074084.2023-82) - Interessado: JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA - Acórdão: 70611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-0/2022 - Interessado: LEANDRO SOARES VIEGAS - Acórdão: 71059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-3/2022 - Interessado: LIA FREITAS LIMA - Acórdão: 71050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-3/2022 - Interessado: LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA - Acórdão: 71054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-7/2022 - Interessado: MANUELA MOURA MATTOS MINERVINO - Acórdão: 71051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-1/2022 - Interessado: MARCELA MARIA PEREIRA DA SILVA BARROS - Acórdão: 71066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-2/2022 - Interessado: MARCELO FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 71061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-1/2022 - Interessado: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 71052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-0/2022 - Interessado: MARINA DEGANE MALUF - Acórdão: 71048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-5/2022 - Interessado: PRISCILA CRISTINA FULANETTI ALBERTI RODRIGUES - Acórdão: 71056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-4/2024 (SEI 0031102.2024-85) - Interessado: RISCALLA JOÃO ABDENUR - Acórdão: 70440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-5/2024 (SEI 0001019.2024-48) - Interessado: ROSANE PESSANHA QUEIROZ - Acórdão: 70860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-8/2022 - Interessado: STELLA FERNANDES RODRIGUES BALTAR - Acórdão: 71045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-9/2022 - Interessado: TAÍSA MAGRO OSTINI - Acórdão: 71049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n‘‘Processo TCE nº 106444-5/2022 - Interessado: THATIANE RABELO GONÇALVES - Acórdão: 71053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-2/2022 - Interessado: VITOR DOURADO GRAÇANO - Acórdão: 71046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-6/2024 (SEI 0009279.2024-31) - Interessado: ZILMA OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 70718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-4/2024 (SEI-140001/009057/20) - Interessado: ALINE REIS DE SOUZA JATAHY - Acórdão: 70680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110151-4/2024 (E-14/001.105591/2018) - Interessado: EMILIO JOSÉ RIBEIRO SOARES - Acórdão: 70762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-3/2024 (SEI-140001/013320/23) - Interessado: HELIANA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 70713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-2/2024 (E-14/2166/2011) - Interessado: WALMAR SARAMAGO PINHEIRO - Acórdão: 70567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-2/2024 (SEI-150164/0685/2023) - Interessado: ADEMIR BARREIRA COELHO - Acórdão: 70641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107714-9/2024 (PD-04/135.51/2018) - Interessado: AILTON GOMES PEREIRA - Acórdão: 70772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-8/2024 (SEI-180002/1282/2023) - Interessado: ALBA ALMINA DE AZEVEDO - Acórdão: 70446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-1/2024 (SEI-040150/000794/2022) - Interessado: ALBERINA PESSOA SILVA - Acórdão: 70942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-8/2024 (PD-04/142.238/2019) - Interessado: ALDEMIRA DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 70788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109825-8/2024 (SEI-430002/2087/2023) - Interessado: ALFREDO GUILHERME MELLO DEZEMONE - Acórdão: 70448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-9/2024 (PD-01/022.68/2016) - Interessado: ALMIR STHEPEN DE AZEREDO - Acórdão: 70846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-5/2024 (SEI-040150/001516/23) - Interessado: ALVINA LOPES DA PAIXÃO - Acórdão: 70683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-2/2024 (SEI-040150/000062/2023) - Interessado: ALZIETE RANGEL FIGUEIREDO - Acórdão: 70595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-5/2024 (PD-04/143.13/2020) - Interessado: AMÉLIA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 70500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-8/2024 (PD-01/016.258/2015) - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO GOULART - Acórdão: 70817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-0/2024 (PD-04/142.298/2018) - Interessado: ANA LIGIA GOMES BARBOSA - Acórdão: 70844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-7/2024 (PD-04/135.378/2019) - Interessado: ANA LUIZA PIMENTA PEREIRA LEITE, - Acórdão: 70582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-2/2024 (PD-04/153.36/2019) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES CHAGAS - Acórdão: 70559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-7/2024 (SEI-040014/002202/2024) - Interessado: ANA MARIA LEUZINGER - Acórdão: 70835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-9/2024 (PD-04/138.64/2018) - Interessados: ANDREA SILVA BEZERRA, ANA CLARA SILVA BEZERRA DE OLIVEIRA SOLANO LIRA - Acórdão: 70814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-4/2024 (PD-04/169.76/2018) - Interessado: AURORA MARIA VIEIRA RAMOS GLÓRIA - Acórdão: 70494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-6/2024 (PD-04/137.69/2018) - Interessado: AZENETE FREITAS IRACEMA - Acórdão: 70822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-1/2024 (PD-04/136.14/2020) - Interessado: BERTHA SILBERMAN - Acórdão: 70824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-8/2024 (SEI-040150/000978/2023) - Interessado: CARMEM DOLORES FERREIRA BATISTA - Acórdão: 70820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-0/2024 (PD-04/154.21/2019) - Interessado: CELINA ESTEFANI MENDIS - Acórdão: 70617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-6/2024 (PD-04/139.29/2018) - Interessado: CIRLEI JOSÉ SANTÃNA FREITAS - Acórdão: 70484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-3/2024 (SEI-040150/000272/2023) - Interessado: CLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO - Acórdão: 70843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109817-1/2024 (SEI-0800140003152023) - Interessado: CLAUDIO DE LUCA FERRAZ GONÇALVES - Acórdão: 70597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-4/2024 (SEI-040161/000864/20) - Interessado: CREUZA PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 70632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109854-9/2024 (SEI-070002/0440/2024) - Interessado: CRISTINA CID NELSON RIBEIRO - Acórdão: 71116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-5/2024 (SEI-040150/001887/2022) - Interessado: DALCIDES DELDUQUE - Acórdão: 70852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-2/2024 (SEI-040150/001855/2022) - Interessado: DAYSE ANTONIA MORAES DE SOUZA - Acórdão: 70709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-1/2024 (PD-04/140.72/2018) - Interessado: DAYSE DO CARMO DIAS RAMOS - Acórdão: 70690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-5/2024 (SEI-040150/000033/2024) - Interessado: DAYSE MAISA MOUZINHO CASSERES - Acórdão: 70557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-2/2024 (PD-04/135.153/2017) - Interessado: DEBORA CRISTINA MODESTO DE CAMPOS - Acórdão: 70704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-2/2024 (SEI-040150/000610/2023) - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA ESPIUCA FALCÃO - Acórdão: 70787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-7/2024 (SEI-040150/001933/2022) - Interessado: DINORAH CLARA DO NASCIMENTO DE CHAGAS - Acórdão: 70578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-2/2024 (SEI-040014/009674/2024) - Interessado: EDILA MARCIA DAFLON FERNANDES - Acórdão: 70818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-6/2024 (SEI-040150/001829/2023) - Interessado: ELAINE CRISTINA SILVA DOS REIS - Acórdão: 70821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-3/2024 (PD-04/139.2/2018) - Interessado: ELENITA PAIVA DOUTEL - Acórdão: 70790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-8/2024 (SEI-040150/001801/2022) - Interessado: ELIZABETH VASCONCELLOS LOPES FASSANO - Acórdão: 70797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-3/2024 (PD-04/144.10/2020) - Interessado: ELZARINA MUNIZ AMARAL - Acórdão: 70506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-9/2024 (SEI-040150/001648/2023) - Interessado: ESTER DA SILVA JUCA - Acórdão: 70593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-6/2024 (PD-04/135.679/2020) - Interessados: EVELINE DOS SANTOS DA CRUZ MACHADO, KIM SANTOS DA CRUZ MACHADO - Acórdão: 70493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-1/2024 (PD-04/138.114/2018) - Interessado: FERNANDA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109865-8/2024 (PD-04/143.35/2020) - Interessados: FRANCINE MARENDAZ DE SOUZA, ESTELA SAFIRA MARENDAZ SOUTO - Acórdão: 70517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-3/2024 (SEI-040161/2872/2023) - Interessado: FRANCISCO FERREIRA GOMES - Acórdão: 70801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-2/2024 (PD-04/138.40/2017) - Interessado: GEORGINA RIZZOTO CARVALHO - Acórdão: 70777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-6/2024 (PD-04/152.37/2018) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 70507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-1/2024 (PD-04/144.88/2018) - Interessado: GILDASIO NOGUEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 70793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110318-4/2024 (SEI-0800040001142023) - Interessado: GILSON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 70449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-0/2024 (SEI-040150/000095/2024) - Interessado: GLÓRIA RAYMUNDA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 70812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-8/2024 (SEI-040150/000463/2023) - Interessado: HELENA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS IGREJAS LOPES - Acórdão: 70834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-6/2024 (SEI-0800040003462023) - Interessado: HENRIQUE MANOEL CAMPOS BAUMGARTH - Acórdão: 70689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-9/2024 (PD-04/137.187/2020) - Interessado: IGNEZ DE SOUZA OSIAS - Acórdão: 70633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-5/2024 (PD-04/135.107/2019) - Interessado: IRACI PEÇANHA MADRIAGA - Acórdão: 70701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109856-7/2024 (SEI-080004/0108/2023) - Interessado: IRACY OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 70621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-0/2024 (PD-01/009.333/2016) - Interessado: ISABEL RAMOS DO NASCIMENTO CRUZ - Acórdão: 71114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109813-5/2024 (SEI-4300020003972024) - Interessado: ISILDA MAIA ALEXANDRE - Acórdão: 70766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-4/2024 (SEI-040014/013714/2024) - Interessado: IVETE FERNANDES NEVES - Acórdão: 70634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-2/2024 (PD-04/142.32/2021) - Interessado: JACQUELINE FERNANDES FONSECA - Acórdão: 70838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-3/2024 (PD-04/142.216/2018) - Interessado: JACQUELINE NOGUEIRA SANTIAGO - Acórdão: 70783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-7/2024 (SEI-1500160217892024) - Interessado: JAMES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 70823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-6/2024 (PD-01/016.6/2017) - Interessado: JANAINA DA SILVA EUZEBIO - Acórdão: 70828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-6/2024 (SEI-040150/001414/2022) - Interessados: JANAINA DE MACEDO LARA, MARCIA MUDJALIEB LARA, SUZETE DA COSTA NEVES - Acórdão: 70781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-5/2024 (SEI-040150/002084/2023) - Interessado: JOÃO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 70581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-0/2024 (SEI-040150/000787/2022) - Interessados: JOÃO RENATO CUNHA PEREIRA LOBO, CAIKE DA SILVA LOBO - Acórdão: 70558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105757-7/2024 (SEI-040150/000787/2022) - Interessados: JOÃO RENATO CUNHA PEREIRA LOBO, CAIKE DA SILVA LOBO - Acórdão: 70560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-6/2024 (SEI-040150/001928/2022) - Interessado: JOCILIA MUNHOZ DE FREITAS - Acórdão: 70600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109815-3/2024 (SEI-040157/004324/2023) - Interessado: JOSÉ CAMILO DE SOUZA - Acórdão: 70515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-9/2024 (PD-04/138.260/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FEITAL SILVA - Acórdão: 70803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-7/2024 (SEI-3300320104452023) - Interessado: JOSÉ RICARDO MOREIRA FRANCO - Acórdão: 70687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-3/2024 (SEI-040150/001263/2023) - Interessado: JOSÉ SERGIO MEIRELES DUARTE - Acórdão: 70682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-4/2024 (PD-04/143.486/2020) - Interessado: LAURIDES PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 70853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-4/2024 (SEI-040150/000589/2023) - Interessados: LAVÍNIA DE ALMEIDA CARRIL, MURILO DO NASCIMENTO CARRIL, RAFAEL DE ALMEIDA CARRIL - Acórdão: 70940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-5/2024 (SEI-040150/001954/2022) - Interessado: LENISE MARIA OLIVIERA DE AVELLAR - Acórdão: 70849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-9/2024 (SEI-040014/000255/2024) - Interessado: LIDIA MARIA DA FONTE DE AMORIM - Acórdão: 70486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-6/2024 (SEI-040014/000255/2024) - Interessado: LIDIA MARIA DA FONTE DE AMORIM, - Acórdão: 70485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-6/2024 (PD-04/139.20/2018) - Interessado: LIDIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 70845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-7/2024 (PD-04/152.16/2020) - Interessado: LUIZ ANTONIO ALVES RAMOS - Acórdão: 70501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-0/2024 (SEI-040150/000278/2023) - Interessado: LUIZ MARIO ALMEIDA DA FONSECA - Acórdão: 70700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-0/2024 (SEI-040150/001334/2023) - Interessado: LUIZ VINHAIS - Acórdão: 70510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-4/2024 (SEI-040150/000786/2022) - Interessado: MANOEL DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Acórdão: 70495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-6/2024 (SEI-040150/000026/2023) - Interessado: MARCELO AUGUSTO ALVES ELIZIARIO - Acórdão: 70842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-8/2024 (SEI-0401610083052023) - Interessado: MARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 70445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-8/2024 (PD-04/141.32/2017) - Interessado: MARCOS URBANO DA SILVA - Acórdão: 70795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-6/2024 (SEI-040150/000805/2023) - Interessado: MARGARETH SOARES PEREIRA - Acórdão: 70497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-7/2024 (SEI-040014/003057/2024) - Interessado: MARGARIDA PENNA JUNGSTEDT - Acórdão: 70482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-9/2024 (SEI-040150/000546/2023) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MIRANDA ROCHA - Acórdão: 70833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-1/2024 (SEI-040150/000752/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 70809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-5/2024 (SEI-140001/022459/2024) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BRAGA - Acórdão: 70703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-4/2024 (SEI-040150/001214/2023) - Interessado: MARIA CÉLIA BARBOSA CANUTO - Acórdão: 70505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-3/2024 (SEI-040150/002083/2023) - Interessado: MARIA CLARA RODRIGUES ALVES LISBOA PATRICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-7/2024 (SEI-040150/001934/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS VASCONCELOS - Acórdão: 70583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-8/2024 (SEI-040150/001060/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ - Acórdão: 70630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-4/2022 (PD-04/144.147/2022) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA SOARES - Acórdão: 70769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-3/2024 (PD-04/135.153/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RAMOS, - Acórdão: 70499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-1/2024 (SEI-040161/003794/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MELLO SARDINHA - Acórdão: 70847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-0/2024 (SEI-040150/000997/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA COSTA - Acórdão: 70502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-6/2024 (PD-04/147.7/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ESTEVES SOARES - Acórdão: 70636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-8/2024 (PD-04/152.256/2021) - Interessado: MARIA GOMES PEIXOTO - Acórdão: 70516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109840-8/2024 (SEI-180005/0962/2023) - Interessado: MARIA INES PEDROZA - Acórdão: 70765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-7/2024 (PD-04/144/000074/2018) - Interessado: MARIA INEZ WAGNER AREAS - Acórdão: 70773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-7/2024 (PD-04/146.41/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DA ROSA PENHEIRO DA SILVA - Acórdão: 70498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-0/2024 (SEI-040150/001675/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA - Acórdão: 70832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-3/2024 (PD-04/153.193/2018) - Interessado: MARIA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-5/2024 (SEI-040161/000353/2021) - Interessado: MARIA LUCIA MONTEIRO VILLARINHO - Acórdão: 70941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-4/2024 (PD-04/138.105/2019) - Interessado: MARIA LUIZA LEAL - Acórdão: 70804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-7/2024 (PD-04/153.47/2018) - Interessado: MARIA MADALENA FORTUNA JASMIM - Acórdão: 70584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-9/2024 (SEI-040150/000080/2023) - Interessados: MARIA OLIVIA GONÇALVES MARQUES, MARIA EDUARDA PAES DOS SANTOS DA COSTA LIMA - Acórdão: 70831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-0/2024 (SEI-070002/1765/2023) - Interessado: MARIA ZELIA FUZER PASSOS - Acórdão: 70640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-0/2024 (PD-04/146.49/2020) - Interessado: MARILDA MENDES DE SOUZA - Acórdão: 70491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-3/2024 (PD-04/135.180/2017) - Interessado: MARILENE PEDRO LUIZ DA MOTTA - Acórdão: 70512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-6/2024 (PD-04/138.162/2019) - Interessado: MARINA FARANI NASCIMENTO, - Acórdão: 70782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-7/2024 (PD-04/154.143/2019) - Interessado: MARINALVA QUINHONES PIRES - Acórdão: 70508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-0/2024 (SEI-040150/001931/2022) - Interessado: MARIO SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 70638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-4/2024 (SEI-040150/002087/2023) - Interessado: MARISALDA REIS COSTA - Acórdão: 70802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-5/2024 (SEI-040150/002143/2023) - Interessado: MARLY MOTTA VIEIRA - Acórdão: 70481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-4/2024 (SEI-040150/001847/2023) - Interessado: MARTINS PAULO DA SILVA - Acórdão: 70483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-9/2024 (SEI-040150/001881/2023) - Interessado: MINERVINA BAPTISTA SCUDINO FERRO - Acórdão: 70496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-4/2024 (PD-04/141.24/2018) - Interessado: NEIDE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 70900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-5/2024 (SEI-040150/000057/2024) - Interessado: NILCEIA GUSMÃO DA SILVA - Acórdão: 70580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116956-2/2023 (SEI-040161/7811/2023) - Interessado: NILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR - Acórdão: 70903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-4/2024 (SEI-040150/001706/2022) - Interessado: NOEMIA LOPES NUNES - Acórdão: 70615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-2/2024 (PD-04/135.440/2019) - Interessado: NORMA MARIA DE JESUS RINCON - Acórdão: 70577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-5/2024 (PD-04/140.43/2018) - Interessado: OLIVIA DA SILVA PINTO, - Acórdão: 70490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-0/2024 (SEI-040161/008891/2020) - Interessado: ORLANDO DA FONSECA NADAES - Acórdão: 70791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-3/2024 (SEI-220012/0509/2024) - Interessado: PAULO HENRIQUE BARRETO DE AGUIAR - Acórdão: 70447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-7/2024 (PD-04/142.168/2019) - Interessado: QUITERIA ISAURA DE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO - Acórdão: 70503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-7/2024 (SEI-040150/000263/2023) - Interessado: REGINA CELLI RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 70563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-5/2024 (SEI-3000020001192023) - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 70684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-2/2024 (SEI-040150/000049/2023) - Interessado: ROSANA DE LIMA MAZIM RAMOS - Acórdão: 70692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-6/2024 (PD-04/137.7/2018) - Interessado: RUTH DOS SANTOS LUCAS - Acórdão: 70778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-0/2024 (PD-04/146.213/2018) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 70513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-2/2024 (PD-04/142.153/2017) - Interessado: SANDRA REGINA DRUMOND DE MATTOS - Acórdão: 70841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-2/2024 (SEI-040014/013586/2024) - Interessado: SELMA MARIA MARINHO DUARTE - Acórdão: 70565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-4/2024 (SEI-040014/011662/2024) - Interessado: SEVERINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 70825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-8/2024 (SEI-140001/013130/2024) - Interessado: SILVIA CARLA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 70705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-6/2024 (SEI-040150/001096/2023) - Interessado: SILVIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 70487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-8/2024 (PD-04/135.2/2020) - Interessado: SOLANGE CHAMON ALVES - Acórdão: 70789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-1/2024 (PD-04/139.112/2018) - Interessado: SONIA MARIA MANHÃES LESTRO - Acórdão: 70800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-9/2024 (PD-04/142.196/2018) - Interessado: SONIA MARIA PASSERONE MACHADO - Acórdão: 70594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-9/2024 (PD-04/135.62/2017?) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA MEIRELE - Acórdão: 70504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-8/2024 (PD-04/136.58/2018) - Interessado: SONIA REGINA FABER TORRES - Acórdão: 70774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-2/2024 (PD-04/154.87/2018) - Interessado: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 70619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-3/2024 (PD-04/142.196/2021) - Interessado: UBIRACIRA FERREIRA MATHEUS - Acórdão: 70492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-3/2024 (SEI-040150/001757/2022) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 70489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-5/2024 (SEI-040150/000586/23) - Interessado: VERA GUILHERME SENA - Acórdão: 70564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-3/2024 (SEI-040150/000056/2022) - Interessado: VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 70488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-4/2024 (PD-04/231.28/2019) - Interessado: VERA LUCIA BARRETO DIAS - Acórdão: 70509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-4/2024 (SEI-150161/0346/2023) - Interessado: VERONICA FONTENELLE RIBEIRO - Acórdão: 70708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-2/2024 (SEI-04016115385/2023) - Interessado: VITOR HUGO ROMANO DE SOUZA - Acórdão: 70799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-0/2024 (PD-04/139.208/2017) - Interessados: WYNTHER DE MESQUITA WADA, EVA MARIA DE MESQUITA - Acórdão: 70786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-5/2024 (sei-040150/001678/2023) - Interessado: ZELIA LISBOA DE MELO - Acórdão: 70947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-4/2024 (SEI-040150/001562/2022) - Interessado: ZENAIDE DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 70514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-8/2024 (PD-04/146.165/2018) - Interessado: ZENAIDE DE CASTRO FIGUEIREDO - Acórdão: 70785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-8/2024 (210022/000104/2023) - Interessado: ADRIANA AMBROSINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 70830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-7/2024 (210053/000464/2023) - Interessado: ERICA TAVARES FERREIRA - Acórdão: 70819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-4/2024 (210028/000330/2023) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA - Acórdão: 70717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-4/2024 (21/0067/000087/2023) - Interessado: LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA - Acórdão: 70521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-8/2024 (210021/000365/2020) - Interessado: MAURO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 70948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-3/2024 (210001/001216/2024) - Interessado: OZÉAS PINTO DE SIRIS - Acórdão: 70616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-1/2024 (210028/000123/2024) - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-2/2021 - Interessado: FERNANDO FREITAS OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 71028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-3/2021 - Interessado: GABRIEL SPINDOLA DA MOTA FERREIRA - Acórdão: 71018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-6/2021 - Interessado: RENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 71015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-3/2024 (270105/000574/2023) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA PIRES - Acórdão: 70686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-4/2024 (27/135/001919/2019) - Interessado: CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS - Acórdão: 71077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-3/2024 (0326270135/000188/20) - Interessado: CRISTIANE GOES JACOUD BELEM - Acórdão: 70401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-9/2021 - Interessado: DANIEL MENDONÇA DANTAS DE MATOS - Acórdão: 71034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-6/2021 - Interessado: EDUARDA SARAIVA RODRIGUES - Acórdão: 71032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-0/2021 - Interessado: ERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-9/2021 - Interessado: FELIPE DE FREITAS - Acórdão: 71038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-7/2021 - Interessado: GABRIEL DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 71040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-7/2021 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 71036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-4/2024 (270044/003306/2022) - Interessado: GABRIEL RODRIGUES FRITOLI RATTES - Acórdão: 70667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-5/2021 - Interessado: GUILHERME MARTINS BOTELHO - Acórdão: 71037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-8/2024 (270040/000012/2024) - Interessado: GUSTAVO BARBOSA CARMEL - Acórdão: 70548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119674-7/2023 (270107/000069/2020) - Interessado: HELTON FERNANDES CHAGAS - Acórdão: 70402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-6/2021 - Interessado: IGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 71029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-7/2021 - Interessado: JAYME RIBEIRO CORREA - Acórdão: 71024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-2/2024 (270081/000333/2020) - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 70898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-0/2021 - Interessado: JOÃO VITOR MENDES DA SILVA - Acórdão: 71033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-3/2024 (27100/0021/2016) - Interessado: JOSÉ GERALDO LOMEU - Acórdão: 71069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-7/2024 (270122/000444/2021) - Interessado: JOSIMAR DE ARAÚJO - Acórdão: 70409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-0/2021 - Interessado: KEVEN DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 71030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-4/2021 - Interessado: LUCAS LEOCADIO GONÇALVES - Acórdão: 71031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-6/2024 (270308/000062/2020) - Interessado: LUCIANA DA SILVA CUNHA PORTO - Acórdão: 70871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-8/2024 (SEI-27078/13/2017) - Interessado: MARCELO DA COSTA GOUVEA - Acórdão: 71070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-1/2024 (270301/000104/2020) - Interessado: MARCIO BREGEIRA - Acórdão: 71067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-7/2024 (270101/000845/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO - Acórdão: 70408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-3/2021 - Interessado: MARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS - Acórdão: 71039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-9/2024 (270050/000341/2020) - Interessado: MARLOS MARINS SIQUEIRA - Acórdão: 71080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-4/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA FORTES - Acórdão: 71026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-1/2024 (270040/000849/2023) - Interessado: MATHEUS SILVA NARENTE - Acórdão: 70518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-3/2024 (27/005/000269/2020) - Interessado: MIZAEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 70770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-8/2021 - Interessado: PABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA - Acórdão: 71027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-3/2021 - Interessado: PAULO VICTOR AZEVEDO SOARES - Acórdão: 71035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-7/2021 - Interessado: PEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO - Acórdão: 71019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-1/2021 - Interessado: RAFAEL RAMALHO SANTOS - Acórdão: 71041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-9/2021 - Interessado: RENAN DE SOUSA COUTINHO - Acórdão: 71017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-3/2021 - Interessado: RENNAN FURTADO DELGADO - Acórdão: 71023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-1/2024 (270028/000287/2020) - Interessado: ROSEANE DA SILVA MACENA - Acórdão: 71068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-5/2021 - Interessado: TADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 71021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-1/2021 - Interessado: THIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 71025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-1/2021 - Interessado: VALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN - Acórdão: 71020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-9/2021 - Interessado: VINICIUS XAVIER DA SILVA - Acórdão: 71022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-0/2024 (270135/000914/2020) - Interessado: WALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 71079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-9/2024 (030034/004831/2023) - Interessado: EDNA MARIA DE MELO SILVA - Acórdão: 70711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-2/2024 (030039/005721/2022) - Interessado: VANIA DA SILVA MUSQUIM - Acórdão: 70702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110479-4/2024 (080014/000532/2022) - Interessado: ALEXANDRA VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 70471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-5/2024 (030001/000396/2024) - Interessado: ALINE BORGES BITTENCOURT - Acórdão: 70796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-2/2024 (030034/002280/2023) - Interessado: ALMIR COELHO DA COSTA - Acórdão: 71096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-2/2024 (E-03/007/3760/2019) - Interessado: ANA CRISTINA VOLLU FERES DA GAMA - Acórdão: 71097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-4/2024 (E-03/003/2851/2015) - Interessado: ANA MARIA DIAS BRAGA - Acórdão: 71098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-8/2024 (030041/000147/2024) - Interessado: ANGELA MARIA TINOCO SCHIMMING RISCADO - Acórdão: 70939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-7/2024 (030046/000749/2023) - Interessado: ANGELO MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 70836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-2/2024 (030036/001007/2023) - Interessado: ARMINDO MORAES SOBRAL JUNIOR - Acórdão: 70468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-7/2024 (030042/001042/2023) - Interessado: ARTUR EDUARDO FRANCA QUARESMA - Acórdão: 70454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-7/2024 (030037/004222/2022) - Interessado: ASIA VALERIA ALVES DE CASTRO - Acórdão: 70759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-0/2024 (030036/005345/2023) - Interessado: CASSIA DOS SANTOS - Acórdão: 70628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-8/2024 (030038/007037/2023) - Interessado: CHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-2/2024 (030040/003801/2023) - Interessado: CINTIA XAVIER SANTANA COUTO - Acórdão: 70573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-4/2024 (030034/000074/2023) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA FÉLIX DE BRITO - Acórdão: 70458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-5/2024 (E-03/008/103293/2018) - Interessado: CLAUDIA MARQUES LUCIO - Acórdão: 70839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-3/2024 (E-03/007/3041/2019) - Interessado: CLEIDE VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 70635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-3/2024 (E-03/006/747/2019) - Interessado: CONSTANCA LUIZA SILVEIRA DE MOURA - Acórdão: 70631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-1/2024 (E-03/007/1682/2019) - Interessado: CRISTIANA GOMES SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 70691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-4/2024 (030038/001037/2023) - Interessado: DENISE GONÇALVES SEQUEIRA - Acórdão: 70644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-6/2024 (030034/003387/2023) - Interessado: DULCI VANE BELIZARIO VIEIRA - Acórdão: 70826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-8/2024 (030038/006758/2023) - Interessado: EDILENE MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 70451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-1/2024 (E-03/004/2246/2019) - Interessado: EDUARDO HENRIQUE SOARES FIGUEIREDO - Acórdão: 70813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-0/2024 (080014/000203/2023) - Interessado: ELAINE FREITAS COSTA - Acórdão: 70547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-1/2024 (030041/006641/2023) - Interessado: ELENAIDE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 70945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-7/2024 (E-03/007/104993/2018) - Interessado: ELIANE JORGE DE ANDRADE - Acórdão: 70829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-7/2024 (E-03/007/4655/2017) - Interessado: ELIDA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-5/2024 (030040/002824/2023) - Interessado: EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE - Acórdão: 70466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-9/2024 (E-03/003/969/2019) - Interessado: ERICA RANGEL MARTINS - Acórdão: 70811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-4/2024 (E-03/002/103814/2018) - Interessado: EUNICE DE MENESES - Acórdão: 70456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-4/2024 (030042/002306/2023) - Interessado: FÁTIMA CASTELLANI DE FREITAS - Acórdão: 70460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-3/2024 (E-03/004/1475/2019) - Interessado: FÁTIMA JOSÉ PAES DOS SANTOS ROCHA MAIA - Acórdão: 70805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-5/2024 (030046/002548/2023) - Interessado: GERALDO ROSMANINHO DE PINHO - Acórdão: 70706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-0/2024 (030031/001084/2023) - Interessado: GILDA REGINA ROCHA - Acórdão: 70596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-0/2024 (030030/001084/2023) - Interessado: GIRLANE SOUZA BARROS - Acórdão: 70827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110313-4/2024 (080014/000746/2022) - Interessado: GLAUCE CAMPOS FEIJÓ - Acórdão: 70758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110184-1/2024 (030001/018231/2024) - Interessado: IARA ESTEVES DE MIRANDA - Acórdão: 70642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110057-2/2024 (030001/005522/2024) - Interessado: ISIS DE FARIA NOVO - Acórdão: 70764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-8/2024 (E-03/006/355/2019) - Interessado: JAQUELINE FERREIRA BASTOS - Acórdão: 70461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-2/2024 (E-03/039/771/2019) - Interessado: JOÃO CARLOS VAZ COELHO - Acórdão: 70807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-9/2024 (030038/001729/2023) - Interessado: JORGE BRITO VIEIRA - Acórdão: 70806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-2/2024 (030032/002746/2023) - Interessado: JORGE DE PAIVA OLIVEIRA - Acórdão: 70808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-1/2024 (030041/005721/2023) - Interessado: KÁTIA MARIA CORDEIRO SALES PORTO - Acórdão: 70848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-7/2024 (030036/004379/2023) - Interessado: LEILA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-9/2024 (080014/000201/2023) - Interessado: LORENA LIQUINI DE BARROS ABREU - Acórdão: 70541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-2/2024 (030035/008082/2023) - Interessado: LUCIA REGINA DE PAULA DUARTE - Acórdão: 71094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-1/2024 (030043/002384/2023) - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARROS NEVES - Acórdão: 71093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-0/2024 (030033/005971/2023) - Interessado: MARCIA HELENA DA COSTA FONSECA - Acórdão: 70462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-0/2024 (030046/002787/2023) - Interessado: MARCILÉA DIAS DE SÁ PAIVA LIMA - Acórdão: 71095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110339-8/2024 (E-03/7310040/1999) - Interessado: MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES - Acórdão: 70470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-3/2024 (030038/000677/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAIADO PINTO - Acórdão: 70699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-1/2024 (E-03/002/100756/2018) - Interessado: MARIA ELISIA DE DEUS MOREIRA - Acórdão: 70944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-0/2024 (030038/006140/2022) - Interessado: MARILENA FERREIRA BRAGA - Acórdão: 70453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110143-7/2024 (030030/001043/2023) - Interessado: MARILU COSTA DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 70465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-6/2024 (030001/013434/2024) - Interessado: MARINETE GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 71090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-3/2024 (030037/001475/2023) - Interessado: MARIZE AUXILIADORA DE SOUZA - Acórdão: 70459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110286-5/2024 (E-03/007/104990/2018) - Interessado: MARY DALVA RODRIGUES FLORES - Acórdão: 70469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-7/2024 (030030/002296/2023) - Interessado: MARYSTELLA BARROS PESSOA - Acórdão: 70467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-8/2024 (030043/001771/2023) - Interessado: NADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE - Acórdão: 71089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-8/2024 (030035/003267/2023) - Interessado: NEYLA MACHADO COSTA - Acórdão: 70681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-8/2024 (030035/003553/2023) - Interessado: NIVIA MARIA SILVA MARTINS - Acórdão: 70614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-5/2024 (030037/000614/2023) - Interessado: RAQUEL ZEFERINA DE SOUZA - Acórdão: 70685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-8/2024 (030030/000535/2024) - Interessado: REGINA CURVELLO SDARPINO - Acórdão: 70457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-5/2024 (030041/000029/2024) - Interessado: RENATA LUCIA CABRAL DE SÁ - Acórdão: 70946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-8/2024 (080014/000206/2023) - Interessado: ROBERTO ROBAINA RODRIGUES - Acórdão: 70854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-3/2024 (030037/004363/2023) - Interessado: SALETE RODRIGUES DE ALCANTARA - Acórdão: 70464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-3/2024 (E-03/007/1342/2019) - Interessado: SANDRA HELENA ALVES ALMEIDA DE ASSIS - Acórdão: 70450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-9/2024 (030041/003137/2023) - Interessado: SANDRA LUCIA GUEDES EZAQUIEL - Acórdão: 70710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-6/2024 (E-03/007/105292/2018) - Interessado: SANDRA MARTA BELLAS DA SILVEIRA - Acórdão: 71091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-5/2024 (030031/001470/2023) - Interessado: SANDRA REGINA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 70851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109819-9/2024 (030030/005862/2022) - Interessado: SIRLEY CATININ DE SOUZA - Acórdão: 70639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-4/2024 (030033/006380/2023) - Interessado: SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS - Acórdão: 70590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-5/2024 (030038/004190/2023) - Interessado: SORAYA BRIGGS FERREIRA - Acórdão: 70798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105624-4/2024 (E-03/006/100173/2018) - Interessado: SUELY CORREA LAPA DE PINTO - Acórdão: 70943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-4/2024 (030030/006839/2023) - Interessado: TANIA REGINA RODRIGUES XIMENES - Acórdão: 70463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-0/2024 (030033/002284/2021) - Interessado: TERESA LAURINDO CARDOSO - Acórdão: 70771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-8/2024 (030039/005444/2023) - Interessado: VALÉRIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 70760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-5/2024 (030035/000350/2024) - Interessado: VALERIA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 70542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-3/2024 (030041/002566/2022) - Interessado: VALERIA MARIA DOS SANTOS RAMOS BRAGA - Acórdão: 70574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-9/2024 (030036/006765/2023) - Interessado: VANESSA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 70637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-7/2024 (E-03/006/3172/2015) - Interessado: VANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA - Acórdão: 70612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-9/2024 (E-03/006/1103/2018) - Interessado: VERA LUCIA COUTINHO DA ROSA - Acórdão: 71092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-6/2024 (030035/000062/2024) - Interessado: VIVIANE FERNANDES - Acórdão: 70543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-0/2024 (030036/001788/2022) - Interessado: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 70618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-9/2024 (030034/002633/2023) - Interessado: WILMA AMARANTE GRASSINI - Acórdão: 70452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-6/2016 (001-2015) - Interessado: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Acórdão: 70927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 (001-2015) - Interessado: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Acórdão: 70926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-4/2024 (360213/000003/2023) - Interessado: ADILER BAPTISTA VIEIRA - Acórdão: 70472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-4/2024 (SEI 080014/000091/22) - Interessado: ANDRE ALVES PASSOS - Acórdão: 70792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-9/2024 (360006/000014/2023) - Interessado: EDSON JOSÉ DE MORAES - Acórdão: 70522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-3/2024 (360135/000014/2024) - Interessado: EMERSON MOREIRA BRANT - Acórdão: 70540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-8/2024 (360108/000008/2023) - Interessado: EVERSON BAPTISTA VIEIRA - Acórdão: 70629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-2/2024 (E-08/006/255/2014) - Interessado: GILBERTO DE JESUS MENDES - Acórdão: 70613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-5/2024 (360104/000011/2023) - Interessado: LUCINEIA DO ROSÁRIO PINTO CARVALHO - Acórdão: 70604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2022 (360008/000836/2022) - Interessado: NELSON REZENDE CARLOS - Acórdão: 70998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-8/2024 (3500340002832021) - Interessado: ALEXANDRE FIRMINO CAVALCANTE - Acórdão: 70652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-2/2024 (350109/000495/2021) - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA FRAZÃO DOS SANTOS - Acórdão: 70654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-3/2024 (3500690003772021) - Interessado: ANTÔNIA ROZÂNGELA DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 71085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-9/2024 (3500460021892021) - Interessado: BRUNO MENDONÇA VENTURA - Acórdão: 70645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-9/2024 (350090/000704/2021) - Interessado: CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO - Acórdão: 70678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-1/2024 (350025/002875/2020) - Interessado: CARLOS FAUSTO DE SOUZA - Acórdão: 70840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-9/2024 (sei-350070/001346/20) - Interessado: CATIA CILENE SILVA REIFF - Acórdão: 71078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-3/2024 (3500230008872021) - Interessado: CÉLIO JOSÉ MARIA - Acórdão: 70410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-4/2024 (3500230012432021) - Interessado: CLAUDIO LUIZ AMARO DA SILVA - Acórdão: 70660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-4/2024 (3501090006602021) - Interessado: DELCY CUSTODIO PINTO - Acórdão: 70651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-3/2024 (3500360025042020) - Interessado: DIRLEI JORGE CARNEIRO ABREU - Acórdão: 70815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-0/2023 - Interessado: EDSON GRACINE TOLLEDO - Acórdão: 70996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-7/2024 (350026/003066/) - Interessado: EDSON GUEDES DE ASSIS - Acórdão: 70403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-8/2023 - Interessado: FABIO DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 71005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-6/2024 (3500360011702021) - Interessado: FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - Acórdão: 70620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2020 (E-09/074/148/2018) - Interessado: FERNANDO SALEMA GARÇAO RIBEIRO - Acórdão: 70526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-2/2024 (E-09/091/478/2018) - Interessado: HUMBERTO GOMES VENTURA - Acórdão: 70406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-8/2021 (350052/002010/2020) - Interessado: IRLAND COELHO ALVES - Acórdão: 70997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-2/2024 (350017/000565/2021) - Interessado: JAILTON DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 70407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109847-4/2023 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 71006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-4/2024 (350041/002299/2021) - Interessado: JOSÉ VILSON MARQUES GOMES - Acórdão: 70524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-6/2024 (350021/000885/2021) - Interessado: LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 70535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-6/2024 (350026/004004/2021) - Interessado: LUCIUS PINHO FERREIRA - Acórdão: 70776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116457-6/2023 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE AMORIM - Acórdão: 71007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-6/2024 (350486/000777/2021) - Interessado: LUIZ FERNANDO PINTO CARLOS - Acórdão: 70579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-0/2024 (350026/003113/2021) - Interessado: MARCUS ANTÔNIO JERONIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-6/2023 - Interessado: MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA - Acórdão: 71014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-4/2024 (350064/000434/2021) - Interessado: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 70653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-1/2024 (350133/001816/2021) - Interessado: NAPOLEÃO VIANA INOCENCIO - Acórdão: 70780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-8/2024 (3500510006952021) - Interessado: NEHIL RICARDO CAETANO FRANCO - Acórdão: 70794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-1/2024 (3500400055792023) - Interessado: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO BRAGA - Acórdão: 70519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-8/2024 (350042001612021) - Interessado: PEDRO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 70816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-7/2024 (3500420026332021) - Interessado: RENE DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 70779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-3/2024 (3504800003342021) - Interessado: ROGÉRIO LOPES OLIVEIRA - Acórdão: 70768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116753-8/2023 - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES - Acórdão: 70665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-8/2024 (350030/001603/2021) - Interessado: ROSILENE GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 70404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-9/2024 (350021/001978/2021) - Interessado: RUBENS COSTA - Acórdão: 71076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-4/2024 (350447/000412/20021) - Interessado: SIDNEY VITOR COUTINHO - Acórdão: 70775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-0/2024 (350030/001237/2021) - Interessado: WASHINGTON SILVA DE LIMA - Acórdão: 70585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-9/2024 (350045/002408/2021) - Interessado: WILSON LUIZ MARCONDES ALVES - Acórdão: 70810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-6/2024 (3500064/000508/2021) - Interessado: WLADIMIR TAVARES DA ROCHA - Acórdão: 70405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-9/2024 (080001/004591/2023) - Interessado: ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Acórdão: 70575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 70914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110174-6/2024 (301.252-5/24) - Interessado: GIL VICENTE LEITE TAVARES - Acórdão: 70761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110114-6/2024 (301.173-3/24) - Interessado: MAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA - Acórdão: 70763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110329-3/2024 (301.403-6/24) - Interessado: SIMONE SUT FERNANDES - Acórdão: 70473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117423-2/2023 (2019-134539) - Interessado: ALCIR GUALBERTO - Acórdão: 70601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-6/2024 (2020-0650686) - Interessado: FÁTIMA FERREIRA CERQUEIRA - Acórdão: 70929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-6/2024 (202306067741) - Interessado: GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Acórdão: 70857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-5/2024 (2023-06098883) - Interessado: HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 70930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110267-9/2024 (2024-06002577) - Interessado: JORGE LUIZ GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 70475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-1/2024 (202406042544) - Interessado: LEA PEDRINA DE LUCA VITAGLIANO - Acórdão: 70856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-7/2024 (2023-06015261) - Interessado: LUCIANA ABRAHÃO - Acórdão: 70855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-0/2024 (2020-0679045) - Interessado: MONICA LESSA DE BARROS BARRETO - Acórdão: 70931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119289-8/2023 (2023-06053377) - Interessado: NILCILIA DE SOUZA BASTOS ANTONIO - Acórdão: 70571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119439-5/2023 (2020-0685121) - Interessado: ROBERTA BARREIRA CAMPELLO - Acórdão: 70602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-4/2024 (2020-0666542) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 70932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119299-3/2023 (2023-06017936) - Interessado: SUELLY TELLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117508-8/2023 (2021-0666027) - Interessado: THAIS JULIANA DE PAULA MOREIRA - Acórdão: 70474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-2/2024 (2024006641) - Interessado: ANTONIO DE ARAÚJO MEHL - Acórdão: 70427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-8/2024 (2024002985) - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 70426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-7/2024 (2024019587) - Interessado: VERA LUCIA DE MATTOS MONTEIRO - Acórdão: 70890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254388-6/2023 (138/2021) - Interessado: DAISE MARIA RUFINO GUIMARÃES - Acórdão: 70865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-7/2024 (130/2024) - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO DE MEDEIROS - Acórdão: 70886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-0/2024 (915/2023) - Interessado: VALNIR TELES PALHINHA - Acórdão: 70479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 256243-4/2023 (1650/2019) - Interessado: ALESSANDRA NETO DE PÁDUA - Acórdão: 70555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-5/2024 (6450/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS TEPEDINO - Acórdão: 70478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-8/2024 (4384/2021) - Interessado: MÁRCIA APARECIDA MACEDO CARDERARO - Acórdão: 70624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-2/2024 (3743/2020) - Interessado: MARCIA TACILA REIS DE ABREU SILVA - Acórdão: 70622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-8/2023 (091/IPC/2021) - Interessado: GUSTAVO CARVALHO SIMAS - Acórdão: 70861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-0/2024 (18474/2023) - Interessado: CANDIDA ROSA MAGRO REIS - Acórdão: 70420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-9/2024 (15955/2023) - Interessado: JOSÉ EDUARDO GOMES JUNQUEIRA - Acórdão: 70419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244351-7/2021 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 71088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-6/2024 (2024.02.22092P) - Interessado: ELIANE REIS COSTA SANDIM - Acórdão: 70605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244406-2/2023 (4/5836/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREI DOS SANTOS - Acórdão: 70658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-7/2024 (04/4463/2021) - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256672-9/2023 (445/2023) - Interessado: JAIRA CAETANO DE ARAÚJO - Acórdão: 70990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-4/2024 (22811092023) - Interessado: LEILA LOPES DE AVILA - Acórdão: 70878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-8/2024 (4/3297/2021) - Interessado: LINDINALVA BARBOSA GRASSINI CAMPOS - Acórdão: 70693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255439-8/2023 (4/555/2020) - Interessado: MARILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RAMALHO - Acórdão: 70697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-9/2023 (04/0869/2018) - Interessado: NORMA SUELY DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 71074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-4/2024 (4/2835/2020) - Interessado: RAQUEL VERONICA PALHANO DE BORTOLI - Acórdão: 70858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-3/2024 (04/1542/2023) - Interessado: SOLANGE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 70625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-9/2024 (225/2023) - Interessado: ANA PAULA ALVES FIGUEIRA - Acórdão: 70623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-9/2024 (030/2024) - Interessado: GILBERTO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 70569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-9/2024 (096/2024) - Interessado: ANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM - Acórdão: 70908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-3/2024 (877/2023) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 70968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-8/2024 (502/2022) - Interessado: DENISE VEIGA TEIXEIRA VERDADE - Acórdão: 70735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-1/2024 (1.540/2023) - Interessado: ELOA CARVALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 71008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-8/2024 (1.658/2023) - Interessado: GUILHERMINDA FURRIEL BERANGER - Acórdão: 71118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-7/2024 (568/2024) - Interessado: REGINALDO OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 70879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-9/2024 (1202/2023) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 70873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-4/2024 (363/2022) - Interessado: VALERIA MARIA DOS SANTOS REYNALDO FLORES - Acórdão: 70970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-8/2024 (203/2024) - Interessado: VICTOR CARDOSO FLORIANO - Acórdão: 71123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-0/2024 (1055/2023) - Interessado: WILTON GOUVEA - Acórdão: 70655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805630-3/2015 (2503/15) - Interessado: ANA LOPES DE MELO - Acórdão: 70989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-3/2024 (3721/2022) - Interessado: ALTAMIR DA SILVA PAULA - Acórdão: 70756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-1/2024 (2090/2023) - Interessado: CRISTINA GOMES RIBEIRO DE LIMA COSTA - Acórdão: 70731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250197-7/2023 (2092/2020) - Interessado: FRANCISCO RAIMUNDO DE SIQUEIRA FILHO - Acórdão: 70934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-8/2024 (3263/2020) - Interessado: LUCIANA HENRIQUES GOMES MOTTA - Acórdão: 70986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-7/2024 (7047/2023) - Interessado: NAGILA PEREIRA VIANA - Acórdão: 70727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-8/2023 (1261/2020) - Interessado: VERA LUCIA VELASCO DA SILVA - Acórdão: 71073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-5/2003 - Interessado: 4 IRE - Acórdão: 70672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-1/2024 (104/2024) - Interessado: CARLSON RIBEIRO MOURÃO - Acórdão: 70880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-3/2023 (017/2023-Q) - Interessado: PERCILIA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 70928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-0/2024 (003/2024) - Interessado: ANA VALERIA MESQUITA ALVES - Acórdão: 70416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-4/2024 (065/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO FARIA DIAS - Acórdão: 70755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-9/2024 (0253/2022) - Interessado: ADILSON BARBOSA REDER - Acórdão: 70967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-8/2024 (0583/2023) - Interessado: JANIFFER RODRIGUES BEZERRA LONGO - Acórdão: 70430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-2/2024 (091/2022) - Interessado: JUSSARA DE LOURDES DIAS BRUM - Acórdão: 70991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-2/2024 (120/2022) - Interessado: MARIA ALICE LOPES BARBOZA - Acórdão: 70723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-9/2024 (000229/2023) - Interessado: SARITA DE MEDEIROS PINTO - Acórdão: 70863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-7/2024 (2022.07.32345P) - Interessado: ALVANIR ALMEIDA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 70754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-5/2024 (00793/2015) - Interessado: ANA ALICE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 70431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-8/2024 (2023.03.32796P) - Interessado: BARBARA TRINDADE ROCHA - Acórdão: 70960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-4/2024 (2019.07.30029P) - Interessado: CELMO DOS SANTOS MIRANDO - Acórdão: 70974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-5/2024 (2021.02.31975P) - Interessado: JANICE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-0/2024 (00083/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS TORRES BARBOSA - Acórdão: 70894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-0/2024 (2021.03.31772P) - Interessado: MAIZA ANSELMO DOS SANTOS - Acórdão: 70433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259261-7/2023 (2021.03.30660P) - Interessado: MARCIA DE LIMA BUARQUE BRETAS - Acórdão: 70936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-1/2024 (2022.07.32717P) - Interessado: MILTON BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 70973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-9/2024 (2020.03.30471P) - Interessado: NELMA RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 70434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-3/2024 (00723/2016) - Interessado: ODILIA MARIA CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 70977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-5/2024 (2023.02.32963P) - Interessado: PAULO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-6/2024 (00959/2016) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS BRAGA PECLAT - Acórdão: 70972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-9/2024 (2021.04.32119P) - Interessado: TEREZINHA ROSA DA SILVA - Acórdão: 70432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-6/2009 - Interessado: LAR DOS VELHOS SÃO BENTO - Acórdão: 70668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-9/2024 - Interessado: GERMANO PNEUS LTDA - Acórdão: 71084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-6/2024 (000097/2024) - Interessado: LUSINETE MEDEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 70722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-2/2024 (17805/2023) - Interessado: ALDERI DE SOUZA FARIA - Acórdão: 70892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-6/2024 (200000117/2023) - Interessado: ELIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 70439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-4/2024 (200000151/2023) - Interessado: ELIZABETE LUISA DA SILVA SOUSA - Acórdão: 70570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-7/2024 (200000130/2024) - Interessado: EMANUEL DA CRUZ MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 70893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-9/2024 (16/000135/2023) - Interessado: ALENCAR DA SILVA LIMA - Acórdão: 70609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-3/2024 (16/000156/2024) - Interessado: HILDINA DE ALMEIDA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 70869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-3/2024 (145/24) - Interessado: ANTONIA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 70523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-3/2024 (217/2024) - Interessado: ANTONIO DIAS BARBOSA NETO - Acórdão: 70435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-1/2024 (132/24) - Interessado: MARLY DE CASSIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 70767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DISPENSA DA REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-3/2024 (PAP 016/2023) - Interessado: LAURECI AUGUSTA DE BARROS - Acórdão: 70730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212052-9/2024 (PAP 020/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 70953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-9/2024 (310466/2023) - Interessado: ALCIDES CORREA MELONIO - Acórdão: 71102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-9/2024 (310519/2023) - Interessado: CÂNDIDO AUGUSTO LIMA ANDRADE - Acórdão: 71010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-1/2024 (311604/2023) - Interessado: CARLA DE CASTILHO GOMES NUNES - Acórdão: 70520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-7/2024 (311589/2021) - Interessado: CHRISTIAN BRANDÃO FIGUEIREDO - Acórdão: 70550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-1/2024 (311210/2023) - Interessado: CIRLEI CASTRO BOMFIM SANTOS - Acórdão: 71105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-0/2024 (311128/2023) - Interessado: CLAUDIA CHRISTIANE MARTINS QUINTELLA - Acórdão: 70983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258519-5/2023 (311014/2022) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 70556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-9/2024 (311663/2022) - Interessado: CLAUDIA MARCIA CRESPO RANGEL - Acórdão: 71104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-6/2024 (311054/2023) - Interessado: CLEIDE MARIA BARRETO GRIJO ALMENDRO - Acórdão: 70742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-6/2024 (311506/2022) - Interessado: DAYANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 70552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-4/2024 (311704/2022) - Interessado: EDILBERTO DA VEIGA CASTILHO - Acórdão: 70979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260914-5/2023 (311710/2022) - Interessado: ELAINE MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 71124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-8/2024 (310522/2024) - Interessado: ELIANE LOPES DO NASCIMENTO - Acórdão: 70870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-8/2024 (311491/2022) - Interessado: ELISA PESSANHA DIAS - Acórdão: 71107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-1/2024 (310143/2022) - Interessado: IARA MARIA SÁ FREIRE - Acórdão: 70978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-6/2024 (311179/2023) - Interessado: ILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-3/2024 (311325/2021) - Interessado: JOELSON ESCALA RIBEIRO - Acórdão: 70864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-2/2024 (311022/2023) - Interessado: LIVIA GAGO DE CARVALHO FREITAS - Acórdão: 70732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-0/2024 (310732/2022) - Interessado: LUCIANE LOPES DA SILVA - Acórdão: 71109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-7/2024 (310709/2022) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA - Acórdão: 70981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-7/2024 (310190/2022) - Interessado: MARLY BRUM DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 70437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-1/2024 (310580/2022) - Interessado: MIRNA GONÇALVES SOUTO - Acórdão: 70949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-1/2024 (1924/2016) - Interessado: NARA SALES DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 71101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-6/2024 (311178/2022) - Interessado: PATRICIA MARIA RIBEIRO BARBOSA LUGON - Acórdão: 70982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-5/2024 (311882/2023) - Interessado: PAULO CEZAR BORBA - Acórdão: 70868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-1/2024 (311823/2022) - Interessado: RENATA AMORIM - Acórdão: 70881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-3/2024 (311327/2022) - Interessado: ROSANA APARECIDA ROSA GRILLO CÉLIA SILVA - Acórdão: 70436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-3/2024 (311559/2023) - Interessado: SALMA SOUZA BANDEIRA SOBRINHO - Acórdão: 70657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-4/2024 (311258/2023) - Interessado: VALERIA MARCIA SILVA PESSANHA - Acórdão: 71108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-3/2024 (311001/2022) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 70985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-0/2024 (310480/2022) - Interessado: WAGNER DE SOUZA BRUM - Acórdão: 70975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-6/2024 (311399/2023) - Interessado: ZULEIDE TAPUDIMA IJUMA - Acórdão: 71106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2012 - Interessado: OSCIP CERVI - CENTRO DE RECUPER. DA VIDA - Acórdão: 70603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-8/2024 (798/2017) - Interessado: LUCIMAR JOSÉ DE BARROS - Acórdão: 70976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-6/2024 (32.252/2021) - Interessado: MARCIA PEREIRA DA SILVA MARINS - Acórdão: 70417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-1/2024 (12606/2020) - Interessado: MARCUS VINICIUS PORTELLA SILVA - Acórdão: 70741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-9/2024 (16.150/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA REZENDE - Acórdão: 70694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-7/2024 (8905/1993) - Interessado: MARIANGELA FREIRE PINTO GUEDES - Acórdão: 70418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-8/2024 (7.564/2023) - Interessado: REGINALDO FERNANDES FIALHO - Acórdão: 70553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-5/2024 (024/IPMM/2023) - Interessado: WILLIANA CORREIA LIMA BRASIL - Acórdão: 70747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260631-5/2023 (395/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 70862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-0/2024 (644/2023') - Interessado: NAZIR NOGUEIRA PEZOTTI - Acórdão: 70696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-1/2024 (109/2024) - Interessado: GISELE MOREIRA WEHLING - Acórdão: 70866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248395-1/2021 - Interessado: MIGUEL DE MORAES FILHO - Acórdão: 70999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-2/2024 (09/11129/21) - Interessado: VALERIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-2/2024 (02/1464/24) - Interessado: LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-2/2024 (04/3959/23) - Interessado: TANIA MARIA SANTIAGO RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 70751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-1/2024 (2023.12541-8) - Interessado: ROSIMERE DA SILVA RAFAEL - Acórdão: 70963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-8/2024 (1423/2012) - Interessado: SOLANGE DUTRA - Acórdão: 70589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-4/2024 (0000000299/2024) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 70745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-4/2024 (990059909/2023) - Interessado: DILCE DE MATOS OSMAR - Acórdão: 70906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-0/2024 (9900046166/2023) - Interessado: EDSON LUIS ALVES SANCHES PARADA - Acórdão: 71009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-5/2024 (9900017123/2024) - Interessado: ELIANE NARCISO ROSAS - Acórdão: 70876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-9/2024 (9900055829/2023) - Interessado: JORGE GOMES BAPTISTA DA COSTA - Acórdão: 70957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-2/2024 (0000000247/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE FREITAS - Acórdão: 70743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-2/2024 (9900048931/2024) - Interessado: KÁTIA MARIA VIEIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 70443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-7/2024 (9900031735/2023) - Interessado: LUIZ AUGUSTO PUGLIESE - Acórdão: 70441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-4/2024 (9900057995/2023) - Interessado: LUIZA FERREIRA - Acórdão: 70480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-4/2024 (9900015730/2024) - Interessado: MALIZANDRA SILEZE SALAZAR BAYMA SODRÉ - Acórdão: 70442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-9/2024 (9900013841/2024) - Interessado: MARIA CÉLIA ABDALLA LEIROZ - Acórdão: 71112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-4/2024 (9900002878/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA SODRÉ DUQUE - Acórdão: 70966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-9/2022 (020003919/2014) - Interessado: MARIANGELA BARCELOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-4/2024 (9900026119/2024) - Interessado: OSVALDINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 70592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-2/2024 (9900020286/2024) - Interessado: REGINA VERA GONÇALVES NEVES - Acórdão: 71113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-1/2024 (200005839/2022) - Interessado: SERGIO JANUARIO JULIANO STUTZ - Acórdão: 70739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217467-3/2024 (9900008693/2024) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-5/2024 (33297/2023) - Interessado: ALEXANDRA BARROSO LEAL - Acórdão: 70695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-6/2024 (11291/2022) - Interessado: ERIKA BOARETTO TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 70626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-7/2024 (0009/2024) - Interessado: MANOEL ANTÔNIO SPITZ SODRÉ - Acórdão: 70421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-0/2024 (2023/11/1099) - Interessado: AGILDO ANTONIO DA FONSECA - Acórdão: 70956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-9/2024 (2023/10/1015) - Interessados: ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA, LUCAS ALEXANDRE RAMIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-0/2024 (2010/02/314) - Interessado: ARINA DA COSTA BATISTA - Acórdão: 70962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-9/2024 (2023/03/190) - Interessado: ATAIDE PIEDADE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 71072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-3/2024 (2023/10/1026) - Interessado: FÁTIMA MARQUES MACHADO - Acórdão: 70428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-4/2024 (2024/03/263) - Interessado: JAQUELINE CRISTINA MENDES DA SILVA NEGREIROS - Acórdão: 70882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-6/2024 (2023/07/621) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA CAETANO DA COSTA - Acórdão: 70964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-2/2024 (2023/10/1024) - Interessado: JOSETE CAMACHO JABORANDY - Acórdão: 70958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-5/2022 (2021/09/936) - Interessado: OLINDINA LOPES DA MOTTA - Acórdão: 70698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-2/2024 (2023/08/740) - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES MIGUEL - Acórdão: 70954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-3/2024 (2023/12/1238) - Interessado: ROSEMERI PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 70896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-8/2024 (2024/01/13) - Interessado: TANIA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 70586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-0/2024 (2023/03/302) - Interessado: VALDEMIRO DE MESSIAS - Acórdão: 70738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-7/2023 - Interessado: SELMA CHAEFFER CRAVO - Acórdão: 70676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Interessado: CAO - Acórdão: 70923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-6/2024 (2704/2024) - Interessados: ABRAÃO DE OLIVEIRA COSTA, ALBERTO CASSOLA COSTA, ANTÔNIO CASSOLA COSTA - Acórdão: 70984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-6/2024 (4648/2024) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PULLIG DE OLIVEIRA - Acórdão: 70889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-7/2024 (2311/2024) - Interessado: ELOISA ELENA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 70554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-8/2024 (001617/2023) - Interessado: DENISE MARQUES JERONIMO - Acórdão: 71071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-6/2024 (518/2023) - Interessado: MARINEI DOS SANTOS SANTANA DE VALLEJO - Acórdão: 70588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-5/2024 (68/2024) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 70598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-3/2024 (85/2024) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 70753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-6/2024 (168/2024) - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA EURIDES - Acórdão: 70875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-4/2024 (124/2024) - Interessado: RENILDES ALMEIDA DE SOUZA DINIZ - Acórdão: 70606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-4/2024 (033/2024) - Interessado: GRACIANO GOMES - Acórdão: 70752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256972-7/2023 (164/2023) - Interessado: VALÉRIA BARCELLOS SOARES - Acórdão: 70935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-5/2024 (107/2024) - Interessado: CASSIA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 70746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-9/2024 (88/2024) - Interessado: CÉLIA REGINA ARJONA DE SOUZA - Acórdão: 70877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-6/2024 (152/2024) - Interessado: JOÃO RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 71110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-3/2024 (581/2023) - Interessado: MARCINEIA BENEVENUTO BORGES - Acórdão: 70438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-5/2024 (116/2024) - Interessado: MIRIAM FÁTIMA AGUIAR FORTES - Acórdão: 70888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-9/2024 (84/2024) - Interessado: ROSELI AGUIS DUARTE DE ASSIS QUEIROZ - Acórdão: 70749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-4/2024 (33/2024) - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 70952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-6/2024 (636/2023) - Interessado: SERGIO WILSON PONTES PIMENTEL - Acórdão: 71122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-1/2024 (56/2024) - Interessados: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR, SABRINNE NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 71111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-0/2024 (214/2023) - Interessado: ALDINEA DE SOUZA PINTAS MENDES - Acórdão: 70724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-7/2024 (280/2023) - Interessado: ANGELA MARIA CORREA BARCELLOS SODRÉ - Acórdão: 70551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-2/2024 (069/2024) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO BARBOSA - Acórdão: 70961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-8/2024 (266/2023) - Interessado: CARLOS CONCEIÇÃO BARRETO - Acórdão: 71099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-3/2024 (160/2023) - Interessado: CLAUDIA LOUREIRO BARCELOS - Acórdão: 71117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-4/2024 (288/2023) - Interessado: JELSON LUIZ GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 71100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-8/2024 (231/2023) - Interessado: NAZARE ALVES ZANIBONI GUZZO - Acórdão: 70726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-7/2024 (61942/2023) - Interessado: CLEIDA DA SILVA GORDO - Acórdão: 70549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-7/2024 (2324/2024) - Interessado: ELIANA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 71119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-7/2024 (10/2028) - Interessados: FABIO LIMA SOUZA, FABIO GABRIEL DE SOUZA, ANA LUISA LIMA BELO DE SOUZA - Acórdão: 70971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-0/2024 (60578/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRAZ SILVA - Acórdão: 70729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-3/2024 (3876/2024) - Interessado: MARLENE VIANA - Acórdão: 70607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-4/2024 (3616/2024) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA THOME GARCIA - Acórdão: 70744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-5/2024 (14708/2024) - Interessado: VALQUÍRIA PIRES CORREA - Acórdão: 70950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-3/2022 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 71000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215514-4/2022 - Interessado: JOSILANE CID DOS SANTOS - Acórdão: 71013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-3/2024 (084/2024) - Interessado: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 70476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-5/2024 (018/2024) - Interessado: GARDENIA NUNES BENEDICTO LEITE - Acórdão: 70740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-3/2024 (025/2024) - Interessado: MARLY ALVES DE SOUZA - Acórdão: 70415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-8/2024 (244/2023) - Interessado: SINARA BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 70884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-1/2024 (08/2023) - Interessados: NILCÊA MARQUES DOS SANTOS ORNELLAS, REBECA DOS SANTOS ORNELLAS, RAQUEL DOS SANTOS ORNELLASA - Acórdão: 70477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2019 (3009/2018) - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO - Acórdão: 70544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-9/2024 (000759/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 70733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-0/2024 (000768/2019) - Interessado: ISABEL VIEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 70422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-0/2024 (040234/2019) - Interessado: JAIME JOSÉ MATOS BARBOSA - Acórdão: 70643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-7/2024 (031158/2019) - Interessado: LEYLA ISABETH LOPES MOREIRA - Acórdão: 70902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-7/2024 (001326/2013) - Interessado: MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS - Acórdão: 70566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-8/2023 (000675/2022) - Interessado: NEUZA POLISSENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 70610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 (242/13) - Interessado: NILCEA DE LACERDA DA CUNHA - Acórdão: 70933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-2/2024 (001130/2019) - Interessado: PAULO CESAR TEIXEIRA DA FONSECA - Acórdão: 70883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221304-5/2024 (042746/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 70895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-8/2024 (000729/2019) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 70423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-6/2024 (000930/2019) - Interessado: SEVERINA VIRGINIA DA SILVA - Acórdão: 70897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-5/2024 (000758/2019) - Interessado: SIDINEI LUCINDO SILVA - Acórdão: 70728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-3/2024 (8/2024) - Interessado: ALDA RODRIGUES QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 70656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-0/2024 (14005/2023) - Interessado: EDSON LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 70965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-6/2024 (4047/2024) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 70647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-6/2024 (8885/2023) - Interessado: LEANDRO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 70424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-7/2024 (15073/2023) - Interessado: MERI LUCIA ALVES ALEIXO - Acórdão: 70599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-6/2024 (2244/2024) - Interessado: NELI SOUZA FEITOSA - Acórdão: 70887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-5/2024 (5326/2024) - Interessado: NILCEIA CORDEIRO SANTOS - Acórdão: 70891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-5/2024 (8566/2023) - Interessado: PAULO ALEXANDRE DE MORAES - Acórdão: 70725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-0/2024 (9095/2021) - Interessado: ROSANGELA CASTELHANO XIMENES - Acórdão: 70591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-2/2024 (6193/2022) - Interessado: SELMA SIMÕES GARCIA - Acórdão: 70646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-0/2024 (8494/2020) - Interessado: TEREZINHA DO CARMO OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 70907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-8/2024 (14514/2022) - Interessado: VERA CORRÊA DE ALMEIDA - Acórdão: 70874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826964-5/2016 (008/2016) - Interessado: IARA SANTIAGO CARDOZO - Acórdão: 70909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-4/2024 (067/2023) - Interessado: ROGÉRIO MONNERAT MAGALHÃES - Acórdão: 70905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-4/2024 (94.1.7-2023) - Interessado: ALMIR CIPRIANO VIEIRA - Acórdão: 70951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-3/2024 (104/2024) - Interessado: ELISABETE GREGORIO SILVEIRA - Acórdão: 70736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-8/2024 (6146/2020) - Interessado: ROGERIA MARTINS DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 70425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-1/2024 (0035/2024) - Interessado: HENRIQUE MIGUEL - Acórdão: 70988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-5/2024 (0124/2024) - Interessado: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA - Acórdão: 70429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-7/2024 (332) - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO - Acórdão: 70885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215882-3/2024 (Varre-SaiPrev 05/24) - Interessado: VALDERES MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-9/2024 (10758/2006) - Interessado: ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA - Acórdão: 70969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-8/2024 (19422/2023) - Interessado: ANA ANEIDE DE ARAÚJO AGUIAR - Acórdão: 70444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-1/2024 (16516/2023) - Interessado: ANA CANDIDA FERREIRA GUERRA - Acórdão: 71120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-5/2023 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 71001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-7/2024 (13951/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARNABÉ - Acórdão: 70608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-0/2024 (12084/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-3/2024 (13887/2023) - Interessado: MARA FERNANDA DA ROCHA CORREIA - Acórdão: 70872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-4/2020 - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Acórdão: 70924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-0/2024 (6025/2023) - Interessado: RENATA DE SALLES BARTOLOMEU - Acórdão: 70572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-3/2024 (15019/2023) - Interessado: THALITA LEITE DE SANTANA ESCANILHA - Acórdão: 70734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-7/2024 - Acórdão: 70663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-1/2022 - Acórdão: 70920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-5/2024 - Acórdão: 70673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-1/2024 - Acórdão: 70529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-4/2024 - Acórdão: 70398/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2014 - Acórdão: 70925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-0/2024 - Acórdão: 70721/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-6/2024 - Acórdão: 70533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-1/2003 - Acórdão: 70720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-8/2023 - Acórdão: 70719/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-0/2024 - Acórdão: 70395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-1/2024 - Acórdão: 71003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-5/2024 - Acórdão: 71075/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-2/2024 - Acórdão: 70527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-8/2019 - Acórdão: 71002/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-9/2024 - Acórdão: 70537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-9/2024 - Acórdão: 70918/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2021 - Acórdão: 70993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-7/2016 - Acórdão: 70916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/2012 - Acórdão: 70913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-8/2012 - Acórdão: 70911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128923-4/2011 - Acórdão: 70912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 119679-7/2023 - Acórdão: 71081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-9/2013 - Acórdão: 70659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-0/2014 - Acórdão: 71086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-5/2016 - Acórdão: 71087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-8/2024 - Acórdão: 70528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-5/2016 - Acórdão: 70919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-7/2022 - Acórdão: 70994/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-1/2024 - Acórdão: 70910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-1/2024 - Acórdão: 70992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113506-2/2023 - Acórdão: 70921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-8/2024 - Acórdão: 70661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-8/2024 - Acórdão: 70413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-6/2008 - Acórdão: 70915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-7/2024 - Acórdão: 70922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255104-5/2023 - Acórdão: 70917/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255164-5/2023 - Acórdão: 70904/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256013-7/2023 - Acórdão: 70674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-7/2024 - Acórdão: 70995/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-0/2024 - Acórdão: 70546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-4/2024 - Acórdão: 70545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-7/2024 - Acórdão: 70530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-9/2024 - Acórdão: 70400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250999-3/2023 - Acórdão: 70867/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-4/2024 - Acórdão: 70671/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-9/2024 - Acórdão: 70648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-8/2024 - Acórdão: 70675/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-5/2024 - Acórdão: 70396/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-1/2024 - Acórdão: 70525/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-1/2024 - Acórdão: 70399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-8/2024 - Acórdão: 70664/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-0/2024 - Acórdão: 70561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-5/2024 - Acórdão: 70669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-9/2024 - Acórdão: 70531/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-3/2024 - Acórdão: 70587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-9/2024 - Acórdão: 70666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-1/2024 - Acórdão: 70538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-9/2024 - Acórdão: 71012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-6/2024 - Acórdão: 71011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-1/2024 - Acórdão: 70536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243827-1/2022 - Acórdão: 71004/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-5/2024 - Acórdão: 71083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-6/2024 - Acórdão: 71082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-5/2024 - Acórdão: 70534/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-3/2023 - Acórdão: 70662/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-6/2024 - Acórdão: 70901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-1/2024 - Acórdão: 70650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-5/2024 - Acórdão: 70649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239270-4/2023 - Acórdão: 70677/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-1/2024 - Acórdão: 70412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259170-2/2023 - Acórdão: 70411/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Acórdão: 70532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ALERTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-4/2024 - Acórdão: 70397/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2601960"
                    ],
                    "2601961": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070532/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 821120-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITO EM EXERCICIO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ALERTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 19.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 88.477,35 (oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601961"
                    ],
                    "2601962": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070544/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202591-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 98.185,4877 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 445.497,01 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, em decorrência das irregularidades relacionadas à aquisição de itens hospitalares por preços superiores aos ofertados pela licitante vencedora do Pregão n.º 03/15.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601962"
                    ],
                    "2601963": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 071088/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244351-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CIÊNCIA e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida contra decisão de 23/08/2021 proferida no processo TCE-RJ nº 202.195-6/16 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, executada no período de 06.07.2015 a 10.07.2015, com o objetivo de apurar se os cargos em comissão existentes, de fato, destinavam-se ao desempenho de atribuições de direção, chefia ou assessoramento), que lhe aplicou multa, tendo sido recepcionado como Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 29/06/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza (Informação Eletrônica datada de 30/06/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida nos fundamentos do voto, que acolheram em parte os argumentos trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 23/08/2021, com afastamento da infração ao art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 5.000 UFIR-RJ para 2.500 UFIR-RJ;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, prefeito Municipal de Barra do Piraí (Gestão 2013/2016) nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601963"
                    ],
                    "2602697": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.017-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLOS BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nId: 2602697"
                    ],
                    "2602553": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 264/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.384-6/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva - OAB/RJ n° 169.991) e por WANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.108-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\nId: 2602553"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2602520": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241743-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-0/2017 - Interessado: VERA LUCIA PESSANHA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-1/2016 - Interessado: FUNDACO BIO RIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2602520"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2602714": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.482-9/2024 - Fixados os proventos do servidor SERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula nº 02/102997, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.397, de 02/10/2024, na importância de R$ 44.239,90 (quarenta e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), a contar de 03/10/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 07/10/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.445-8/2021 - Retificados os proventos do servidor SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO, matrícula nº 02/001983, aposentado por meio do Ato Executivo nº 24.201, de 05/08/2021, na importância mensal de R$ 41.461,57 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a contar de 09/08/2021, considerando as Decisões Plenárias datadas de 10/04/2024 e 22/08/2024, nos autos do processo TCE-RJ nº 106.478-4/21, conforme proposta de retificação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.752/18.\r\n\r\nId: 2602714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2602715": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.438-8/2024 - MARCELO PIRES DE PINHO, matrícula n° 02/003492. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nId: 2602715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2602745": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5159-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Madureira Esporte Clube, situado na rua Conselheiro Galvão, nº 130, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a prática poliesportiva, a saúde e o bem-estar de toda a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5159/2021: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL E/OU INTELECTUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Física, Mental, Sensorial e/ou Intelectual, cuja data será o dia 13 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) NOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13- Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Física, Mental, Sensorial e/ou Intelectual. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 200/2023: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da CCJ às emendas de Plenário nºs 01 e 03; a subemenda aglutinativa da CCJ às emendas de Plenário nºs 02 e 04; a subemenda da CCJ à emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 947/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gráfico.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 2º e o Art. 3º do projeto, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 1º-C As unidades da DECRADI deverão observar os dispostos contidos na Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020. (NR)”'\r\n\r\n'Art. 3º (...)\r\n\r\n“Art. 1º-D A DECRADI poderá contar com um centro de serviços de apoio, composto de servidores habilitados e capacitados. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar o nome da sigla no singular, concordando “em número” com o texto das orações.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o Art. 2º-A à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Fica autorizado o Poder Executivo a inserir, dentro das atribuições da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, ou de núcleos especializados, as atribuições de crimes contra pessoa com deficiência - PcD. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se Art. 1º-C à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-C As unidades da DECRADI deverão observar os dispostos contidos na Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se Art. 1º-D à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-D A DECRADI poderá contar com um centro de serviços de apoio, composto de servidores habilitados e capacitados. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 947/2023: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 04 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1289/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Raízes do Brasil.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do sujeito masculino com a locução verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Raízes do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1289/2023: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU NACIONAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Museu Nacional, situado na Quinta da Boa Vista, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1914/2023: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCO VOADOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circo Voador, localizado na Lapa, no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1984/2023: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2194-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Determina que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ exclua os dados referentes a veículos roubados do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo único. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá manter as informações relativas aos veículos com aviso de roubo organizadas em cadastro interno, até que sejam recuperados e estejam em posse do proprietário, ou da seguradora, quando houver.\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2194/2023: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Transportes.\r\n\r\nINDICAÇÕES\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4014 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar no Bairro de Senador Camará, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4015 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar no Bairro de Padre Miguel, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4016 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar no Bairro da Barra da Tijuca, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4017 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar no Bairro de Campo Grande, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4018 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uni dade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Santíssimo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4019 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da Instalação de Cozinha Comunitária no Bairro Colônia - Taquara no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4020 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da Instalação de Cozinhas Comunitárias no Município de Natividade - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4021 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da Instalação de Cozinhas Comunitárias no Município de Bom Jesus de Itabapoana - Rio de Janeiro. \r\n\r\n4022 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da Instalação de Cozinha Comunitária no Bairro Gardênia Azul - Taquara no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4023 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da Instalação de Cozinhas Comunitárias no Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n4024 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Rua Beira Rio - Paiol, no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4025 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da instalação de Cozinhas Comunitárias no Município de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4026 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da instalação de Cozinha Comunitária no Bairro Boiuna - Taquara no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4027 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Município de Itaguaí - RJ.\r\n\r\n4028 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Município de Sumidouro - RJ. \r\n\r\n4029 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação da instalação de cozinhas comunitárias no Município de Natividade - RJ.\r\n\r\n4030 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n4031 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Bairro de Ilha de Guaratiba - RJ.\r\n\r\n4032 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Município de Mangaratiba - RJ.\r\n\r\n4033 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Município de Seropédica - RJ.\r\n\r\n4034 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, a implantação do Programa Patrulha Rural no Município de São Fidelis - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TIEGO SANTOS TH JOIAS\r\n\r\n4035 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda de uma árvore localizada na Rua Edgard Werneck Nº 1581, Pechincha, em razão de oferecer risco aos moradores da localidade.\r\n\r\n4036 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias em relação à poda de uma árvore localizada na Estrada do Outeiro Santo, Nº 1320, Taquara, em razão de oferecer risco aos moradores da localidade.\r\n\r\n4037 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias em relação à poda de uma árvore localizada na Rua Conde de Rezende, Nº 342 e 343, Bento Ribeiro, em razão de oferecer risco aos moradores da localidade.\r\n\r\n4038 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a adoção das medidas necessárias em relação à poda de uma árvore localizada na Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão, Nº 2009, em razão de oferecer risco aos moradores da localidade.\r\n\r\n4039 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para adoção de medidas necessárias em relação à poda de uma árvore localizada na Estrada do Guerenguê, Nº 445, Taquara, em razão de oferecer risco aos moradores da localidade.\r\n\r\n4040 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para a construção/restauração de muro de contenção, na Rua Paulino Nogueira, 300, localizado na Comunidade do Formiga, no Bairro da Tijuca, bem como a limpeza do matagal existente no local, que apresenta perigo eminente aos moradores por estar às margens de um precipício.\r\n\r\n4041 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para a retirada de uma árvore e a limpeza do local, na Rua Castelo Novo, 390, localizada na Comunidade do Formiga, no Bairro da Tijuca, pois apresenta risco aos moradores do local.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cantor JOÃO GABRIEL, pelo desenvolvimento do projeto “Levante do JG”, ação social que tem um objetivo simples, mas impactante: através de shows gratuitos do cantor, aumentar o faturamento dos empreendedores locais por meio de uma ação solidária.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1111- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, IURI GARCIA LAINO, Oficial de Cartório Policial, e BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, Comissário de Polícia, por desempenharem suas funções com exemplar determinação e bravura, prestando assim importantes serviços à sociedade fluminense.\r\n\r\n1112 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente-Coronel Bombeiro Militar LUIZ ADRIANO MACHADO DE ANDRADE.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1113 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma Sra. THAINÁ VALENTE DE PINHO VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados, que é exemplo de dedicação, dignidade, assiduidade e competência que a levou a conquistar espaço diferenciado na área da saúde do Município de Duque de Caxias, precisamente no desempenho de sua função de enfermeira junto ao Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, ganhando respeito, credibilidade e espaço junto inclusive a instituições desse segmento.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Militares, lotados no 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela brilhante atuação na prisão dentro de ônibus da linha 433.\r\n\r\nId: 2602745"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2602746": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1750-A/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado YURI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1750-A/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa Cartão Popular', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelo senhor parlamentar, esta relatora concluiu que tais emendas aprimoram o projeto de lei em tela, pois contribuem com o objetivo da proposta. E, visando ao aperfeiçoamento da emenda, sugiro as seguintes subemendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 1750-A/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Poderá ser permitido o recebimento do benefício previsto nesta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal até o limite de um salário-mínimo por núcleo familiar, mas vedado a quem esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 1750-A/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal as vítimas poderão ser habilitadas para a obtenção do benefício desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM SUBEMENDAS ao Projeto de Lei nº 1750-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o pa recer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1750-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4973/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.696, \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1846/2023, que visa estabelecer a regulamentação da atividade esportiva eletrônica que obedecerá ao disposto nesta lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 06 de outubro de 2021, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o prosseguimento do projeto restou prejudicado pela Lei nº 9.696, aprovada em 27 de maio de 2022. Isso porque a legislação aprovada já abarcou em seu texto a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4973/2021\r\n\r\nLEI Nº 9.696, DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido a regulamentação da atividade esportiva eletrônica que obedecerá ao disposto nesta lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntende-se por esporte as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do Round-Robin, Tournament Systems, o Knockout Systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual do Esporte Eletrônico tem como finalidade o reconhecimento dos praticantes, que passam a ser denominados atletas.\r\n\r\nArt. 4º Entende-se por Esporte Eletrônico toda atividade lúdica que permite a competição na modalidade individual e entre dois ou mais participantes, com sistema de ascenso e descenso misto, fazendo uso de artefatos eletrônicos, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 2° -O praticante de esportes eletrônicos passa a receber a nomenclatura de “atleta”\r\n\r\nArt. 3° - É livre a atividade esportiva eletrônica, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.\r\n\r\nArt. 5º A prática do Esporte Eletrônico no Estado tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nII - desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores;\r\n\r\nArt. 4° - Fica reconhecida como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico.:\r\n\r\nArt. 6º O exercício do Esporte Eletrônico fundamenta-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - promoção, desenvolvimento e estímulo da cidadania e das relações sociais, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva;\r\n\r\nArt. 7° - Fica reconhecida como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas que, dentro das suas competências, normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público reconhecerá, como apoiadores do Esporte Eletrônico, a Confederação, Federação, Liga e outras entidades associativas dessa modalidade desportiva, que a normatizam e difundem sua prática sem fins lucrativos.\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer ao Projeto Lei nº 4973/2021 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9696, de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4973/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5832/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9650, \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é tornar obrigatória a correção das provas discursivas de todos os candidatos aprovados na prova objetiva que compõem a primeira etapa do certame do concur so para cargos de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) para o curso de formação de oficiais (CFO), bem como autorizar o Poder Executivo a convocar todos os aprovados neste certame.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de abril de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o projeto de lei em comento está prejudicado pela Lei nº 9.650. de 13 de abril de 2019, isto porque a legislação vigente já abarcou em seu texto o tema da proposta legislativa em comento; por isso, inviável o prosseguimento. \r\n\r\nSegue a tabela ilustrativa, demonstrando a prejudicialidade apontada:\r\n\r\nLEI Nº 9650, DE 13 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5832/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5832/2022 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5832/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 930/2023, QUE “ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é assegurar, ao paciente com fibromialgia, assento preferencial na rede de transporte público estadual, incluindo ônibus, trens, metrô, VLT e demais veículos que integrem a rede.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de maio de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4412/2018 é posterior ao Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, “ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL”, ou seja, como dito, matéria correlata à presente.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta.\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 930/2023 ao Projeto Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 930/2023 ao Projeto Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator designado: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1348/2023, de autoria do Deputado Yuri, que dispõe sobre o reajuste do valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e extremamente necessária, pois busca atualizar o valor do aluguel social que se encontra defasado, beneficiando quem perdeu suas moradias e ainda continua aguardando por uma política pública permanente que garanta esse importante direito social. Com o objetivo de aprimorar o referido projeto de lei, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 1348/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1348/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro, que corresponderá a 238 (duzentos e trinta e oito) UFIR, ou R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1348/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2502/2023, QUE “INTERNALIZA CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.312/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que internaliza convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, que “altera o convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, pois reforça os cuidados e atenção para com as pessoas com deficiência, na medida em que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual nº 10.312, de 08 de abril de 2024, que assim dispõe: “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual nº 10.312/2024, com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2502/2023 pela Lei Estadual 10.312/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2502/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2878/2024, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS DE LAZER E PRÁTICA ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.296 DE 2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece diretrizes para criação de espaços inclusivos de lazer e prática esportiva para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual nº 10.296, de 13 de março de 2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2878/2024 pela Lei 10.296 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2878/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2024, QUE” DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2768/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende obrigar o autor de crimes dolosos, ainda que tentados, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestado para tratamento médico hospitalar das vítimas.\r\n\r\nApresentada em 06 de maio de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3102/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2768/2023. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3102/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2023\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, pelo autor do delito.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, pelo autor do delito.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3102/2024 ao Projeto Lei nº 2768/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3102/2024 ao Projeto Lei nº 2768/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 859/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno da Policial Civil à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nApresentada em 14 de março de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 859/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 3178/2024, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto, portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 859/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2024\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e Lactante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade..\r\n\r\nArtigo 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno da Policial Civil à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3178/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 859/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3178/2024 ao Projeto Lei nº 859/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2024, QUE “DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o bloco carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa declarar o bloco carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3655/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3655/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO O ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias em cada município do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o atendimento contínuo à população”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer que em cada município do Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, 10% (dez por cento) das farmácias mantenham seu funcionamento ininterrupto das 8h às 22h, todos os dias da semana, incluindo feriados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 1.562, de 09 de novembro de 1989, que “dispõe sobre o regime de plantão das farmácias e drogarias.” que trata do mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3676/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3676/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3799/2024 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE ARARUAMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a constituir um batalhão da polícia militar da cidade de Araruama”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a constituir um batalhão da Polícia Militar na cidade de Araruama.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 513/2023 de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a implantação de um batalhão da polícia militar no município de Araruama”, versando sobre o mesmo tema tratado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3799/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 513/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3799/2024 ao Projeto de Lei nº 513/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3829/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MULTA EM CASOS DE PICHAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 546/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 11 de junho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3829/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 546/2023, de autoria do nobre Deputado RODRIGO AMORIM. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3829/2024\r\n\r\nArtigo 1º - A quem sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou por qualquer maneira e em qualquer grau causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, a exemplo de monumentos, estátuas, bustos, obeliscos, marcos e outras obras dedicadas à memória histórica ou celebração cultural situadas no Estado do Rio de Janeiro, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer multa àquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.\r\n\r\nII - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes.\r\n\r\nParágrafo único- Se o dano for causado em monumento ou bem tombado pelo patrimônio histórico cultural, o valor da multa poderá ser majorado.\r\n\r\n§1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:\r\n\r\nI - por motivação política do agente infrator;\r\n\r\nII - com emprego de substância inflamável ou explosiva;\r\n\r\nIII - de modo a colocar em risco a segurança ou o bem-estar alheio.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil ao Estado pelos danos provocados.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta.\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3829/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3829/2024 ao Projeto de Lei nº 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3896/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A” ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, localizada no município de Magé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, localizada no Município de Magé.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3896/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3896/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3897/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3874/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia das Mães que oram pelos filhos, a ser comemorado no dia 10 de maio.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 06 de agosto de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3897/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 3874/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3897/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3874/2024\r\n\r\nData: 06/08/2024\r\n\r\nData: 06/08/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS”.\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia das Mães que oram pelos filhos”, no mês de Maio que compreender o dia 10 (dez).\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Mães que Oram pelos Filhos, a ser comemorado no dia 30 de março.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta.\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3897/2024 ao Projeto Lei nº 3874/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3897/2024 ao Projeto Lei nº 3874/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3973/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO PREGADOR E DA PREGADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Pregador e da Pregadora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Pregador e da Pregadora, que passa a considerar anualmente todo o mês de maio como mês de Maria.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de ela boração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de melhorar e adequar o projeto de lei em tela, vale aqui colocar algumas emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO PREGADOR E DA PREGADORA DO EVANGELHO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art.2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Pregador e da Pregadora do Evangelho.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3973/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3973/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3979/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA URBANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir “o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana” a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001, que “institui o dia 16 de maio como o Dia do Gari” que trata do mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3979/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3979/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 910/2024, de autoria do nobre Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida.\r\n\r\nA Patrulha Maria da Penha foi criada com o principal objetivo de prevenir os casos de feminicídio e a reincidência de agressões a mulheres.\r\n\r\nSem dúvidas, a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma referência no Brasil no auxílio às mulheres vítimas de violências e abusos.\r\n\r\nAssim, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Nesse sentido, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento inter no desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nEvidente, portanto, que a proposição atende aos requisitos Resolução nº 723/2022, que institui o Diploma Juíza Patrícia Acioli, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 910/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 910/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO KALEIBY DA SILVA SIQUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renan Jordy que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Sr. Kaleiby da Silva Siqueira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de agosto 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Sr. Kaleiby da Silva Siqueira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial junto a Primeira Igreja Batista de Brasilândia e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 946/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A SANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renan Jordy que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd a Sra. Sandra Oliveira de Araujo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de agosto 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd a Sra. Sandra Oliveira de Araujo.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial como líder da Associação Mensageiros do Rei e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 947/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO FABIANO DA CONCEIÇÃO LESSA\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renan Jordy que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Sr. Fabiano da Conceição Lessa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de agosto 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Co missão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Sr. Fabiano da Conceição Lessa.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial como um dos principais líderes do Embaixadores do Rei e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO).\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY e FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos Deputados Renan Jordy e Filippe Poubel que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Jordana Gleise de Jesus Menezes (Jojo Todinho).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de setembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Sra. Jordana Gleise de Jesus Menezes (Jojo Todinho).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua enorme relevância no cenário musical e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JAMILLE COZZOLINO HARB.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 996/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Ulysses Guimarães a Jamille Cozzolino Harb.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 780/2018, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 996/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 996/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR FABIO BRANCO DA CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Fabio Branco da Cruz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de outubro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Fabio Branco da Cruz.\r\n\r\nConforme Resolução nº 780 de 2018 que criou o Diploma Ulysses Guimarães, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços como produtor rural, é vereador do município de Teresópolis e tem como principais bandeiras a agricultura, a educação e a saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1016/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A DIEGO GRACIANI DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1017/2024, de autoria do nobre Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Diego Graciani de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Ulysses Guimarães, Diego Graciani de Almeida.\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães deverá ser destinado a agraciar anualmente, AUTORIDADES POLÍTICAS, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1017/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1017/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2602746"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2602747": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2913/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA ALMEIDA BISPO, matrícula nº 433.023-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda da Costa Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2914/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15283/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 428.063-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2915/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15267/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO DA SILVA SANTOS JARDIM, matrícula nº 433.021-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça- DEPUTADO Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Corrêa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2916/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15372/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO, matrícula nº 433.022-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Gonçalves,\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 21.10.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 195/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15271/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ MORENO DIAS, matrícula nº 308.977-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 5ª Vice-Liderança do PL - Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da dispensa de David Ricardo Gonçalves Costa.\r\n\r\nId: 2602747"
                    ]
                },
                "Errata, Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2602748": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 09/10/2024, n° 190, pág 12.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n.......\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Vitor Junior\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria o Programa Empresa Amiga da Comunidade Terapêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n° 2.298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n........\r\n\r\nLEIA-SE :\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n° 2.298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n........\r\n\r\nId: 2602748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2602749": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2024, às 13:30h, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 2912/2024, de autoria da deputada Dani Monteiro, QUE CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 6512/2022, de autoria do deputado Carlos Minc, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS CONTRÁRIAS À LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO ESTADUAL E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 2017/2023, de autoria da deputada Martha Rocha, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 599/2023, de autoria da deputada Elika Takimoto, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “FÉ QUE ACOLHE” EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 2000/2023, de autoria da deputada Verônica Lima, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATORES, TEATRO E DRAMATURGIA NEGRA - LEI LÉA GARCIA.\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 745/2023, de autoria do deputado Andrezinho Ceciliano, que CRIA A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nIII - Deliberação de tema de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania “Políticas Socioeducativas: avanços e possibilidades”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Andrezinho Ceciliano, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Guilherme Delaroli e Brazão, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2024, às 14 horas, em formato híbrido, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelatora Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4578/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez, em todo território estadual”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 191/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “Cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, altera a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 422/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “Institui o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso”.\r\n\r\nRelator Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 6163/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “Institui o Programa de Aconselhamento de Jovens Casais com Filhos”.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 23 de outubro de 2024, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, do DEPUTADO DR. JULIANELLI, que “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2413/2017, do DEPUTADO ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP´S, NA FORMA QUE MANCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1354/2019, do DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1299/2023, do DEPUTADO RENATO MIRANDA, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1751/2023, da DEPUTADA DANI BALBI, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2759/2023, do DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, que “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 3296-A/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 1978/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2020, QUE “REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2674/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL ESTADUAL”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 684/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nIII - Deliberações de audiências públicas com os temas:\r\n\r\nRebaixamento do lençol freático no Bosque da Barra e seus riscos para população e a vida silvestre.\r\n\r\nPlanos de Ação de Emergência para rodovias e medidas de amparo a pescadores, agricultores e moradores atingidos por acidentes ambientais.\r\n\r\nSoterramento das margens do sistema lagunar Jacarepaguá-Tijuca e riscos às áreas de preservação permanente\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Le gislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2602749"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2602575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/1007-50\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em 01/07/2024, através do processo SEI-070002/013671/2024, a renovação de sua Licença de Operação n° IN050578, com validade até 30/10/2024, para operação do sistema de abastecimento de água, contemplando captação, com vazão máxima de bombeamento de transferência de 220 l/s, incluindo duas linhas de adução, sendo uma de bombeamento, com 18 km de extensão até a base Benedicto Lacerda, e outra de bombeamento e gravidade, com 19,1 km de extensão até a base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, localizado na margem direita do rio Macaé, a montante da Rodovia BR 101, Fazenda Severina, município de Macaé.\r\n\r\nId: 2602575"
                        ],
                        "2601174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANGRA GREEN COAST RESIDENCE SERVICE E MARINA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.484.993/0001-63\r\n\r\nANGRA GREEN COAST RESIDENCE SERVICE E MARINA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN053806, com validade até 09 de outubro de 2030, para atividade de marina, no seguinte local: Rodovia Rio Santos, Km 101 - Saquinho de Itapirapuã, Pontal, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/202106/2005)\r\n\r\nId: 2601174"
                        ],
                        "2602686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o artigo 3º da Lei número 8.960/2020, de 30/07/2020, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18351/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8441.90.00\r\n\r\n18352/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8441.90.00\r\n\r\n18353/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n18354/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8441.90.00\r\n\r\n18355/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8441.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente URMET DO BRASIL COMERCIO INST E MANUT DE SIST DE SEG ELETRONICA E DETECÇÃO DE INCENDIO LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18358/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n18359/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n18360/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\n18361/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.50.90\r\n\r\n18362/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n18363/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2602686"
                        ],
                        "2602497": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nCOMUNICADO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. A Serobrita Mineração Ltda., situada na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 27, Km 51 - Fazenda Caxias, Seropédica/RJ e inscrita no CNPJ nº 09.493.979/0001-51, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Seropédica - SEMAS a Licença de Operação nº 007/2024, emitida no dia 09/10/2024 para as atividades de fabricação de asfaltos - cimento asfáltico, asfalto diluído, emulsões asfálticas e concreto asfáltico; estocagem de gases diversos para fins industriais, medicinais e outros; estocagem de gasolina, álcool carburante, óleo combustível e óleo diesel terrestre e marítimo, conforme processo nº 11.741/2022 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2602497"
                        ],
                        "2602465": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (a “AGO”), a ser realizada no dia 5/11/2024, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (iii) eleger os administradores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores. Em conformidade com o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGO, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2602465"
                        ],
                        "2602371": [
                            "V - Convocação",
                            "JAPS IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nCNPJ: 03.004.858/0001-12 - NIRE: 33.2.0618776-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS A SER REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024. A representante legal do administrador da sociedade JAPS IMOBILIÁRIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Itapiru nº 1323, Rio Comprido, CEP: 20251-902 - RJ (“Sociedade”), vem, nos termos do contrato social vigente e de forma supletiva, de acordo com o artigo 124, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), do Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e dos artigos 1.071 e 1.076 do Código Civil vigente, convocar os sócios da Sociedade para realizarem reunião de sócios (“Reunião de Sócios”), na sede da Sociedade, no dia 30 de outubro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), com a presença mínima de sócios representando pelo menos a maioria do capital social da Sociedade, em função do falecimento do sócio administrador José Américo Peón de Sá para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) alteração do administrador da Sociedade; (ii) demais assuntos gerais. Os Sócios poderão participar da Reunião de Sócios pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão participar e votar na Reunião de Sócios. Observando o disposto no artigo 126 da Lei das S.A, para participar da Reunião de Sócios, os Sócios, que forem representados por outro alguém, deverão apresentar o documento de identificação com foto e/ou os documentos que comprovem a representação legal, conforme o caso. O representante de sócio deverá apresentar cópia simples da documentação que outorgue poderes e representação. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei das S.A, devendo o instrumento de procuração observar o disposto no artigo 654 da Lei 10.406/2002. As pessoas naturais sócias da Sociedade somente poderão ser representadas na Reunião de Sócios por procurador ou representante legal que seja sócio da Sociedade, administrador da Sociedade, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. ESPÓLIO DE JOSÉ AMÉRICO PEÓN DE SÁ - Representado por sua inventariante RENATA PEÓN DE SÁ - Sócio - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 2602371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2600492": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CATETE \r\n\r\nCNPJ: 33686049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CNPJ 33686049/0005-22 - Censo Escolar 33063575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS, ano 2024/1º semestre: Ana Karolina dos Santos Magalhães, Clara Thamiris de Lima Alves, Giovanna de Souza Montenegro Trotta, Letícia Gonçalves Cavalcante, Maria da Conceição Ferreira da Silva, Mariana Rocha Dantas, Michael da Silva Rocha, Raissa Ferreira Martins. Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7/COIE/1998. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7/COIE/1998. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D`Arc Reis Santos, ID 4210798 - 9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438 - 2.\r\n\r\nId: 2600492"
                    ],
                    "2602405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Nível Médio na Modalidade Normal Para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Ano 2006: Angélica André Louzada dos Santos Pereira CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022: Thamires Oliveira da Conceição; Ano 2023: Lorena da Silva Santos; Ano 2024: Alexsandro Vantine Catib; Ana Carolina Nascimento de Souza; Andre Luis Ferreira Barbosa; Camila Cristina Santos de Araujo; Gisele Alves de Souza; Gabriel de Oliveira Santos; Gabrielly de Abreu Pereira; Gracy Kelly Mendes Barbosa; Jane Miranda da Silva; Michele dos Santos; Rozilane Barbosa de Oliveira Leite; Stefanie Silva de Souza; Vandrey Silva de Moraes. Retificação: D.O. de 11/09/2024, onde lê-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Lídia Rayana Viégas Custódio; leia-se: CURSO DE \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS - Ano 2023: Lídia Rayana Viégas Custódio. Dire-\r\n\r\ntora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc \r\n\r\nnº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2602405"
                    ],
                    "2600498": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Vicente de Paulo, Censo Escolar 33063648 - torna pública a seguinte listagem de concluintes:Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2019/2º semestre: Maria Zeneide da Silva Dantas; ano 2021/1º semestre: Magno Rodrigues de Araujo; ano 2021/2º semestre: Maria da Conceição de Melo Macêdo; ano 2022/2º semestre: Adriano Alves de Macedo; Antonio Ferreira da Silva; Carlos Antonio Dantas; Eliana Aparecida Ferreira da Silveira Silva; José Heleno de Aguiar; Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ano 2019/1º semestre: Pedro Henrique Gonzalvez Carneiro; ano 2020/2º semestre: Ana Lucia da Silva; Givaldo Luciano de Menêses; Isadora Pereira de Sousa;Telma Cristina dos Santos Victor; Zilda Alves Soares Macedo; ano 2021/1º semestre: Angela Cristina Alves Lucena; ano 2021/2º semestre: \r\n\r\nJuliana Santos e Silva Mendonça; Natália Moreira Lima da Silva; \r\n\r\nMery Cristina Rosa; ano 2022/1º semestre: Ewelly Matos dos Santos; Isabel Cristina da Silva Moura; Rafael Oldevânio dos Santos Gomes; ano 2022/2º semestre: Geiseane Silva Sá Ferreira; Henrique Louren-\r\n\r\nço de Melo Júnior; Laiane dos Santos da Silva; Leandra Carneiro\r\n\r\nda Silva; Retificação de data de publicação, onde le-se 2014/2, \r\n\r\nleia 2015/2 Diretor: Pe. Agnaldo Aparecido de Paula, OFE.COIE.E Nº 1.161/99 Secretária Maria Neide da Silva; O.F.E.COIE.E.nº 1.161/99; D.O.13/01/2000; Professores Inspetorores Escolares: Marcio Luiz Aliano; ID 4331965-3 SEEDUC - CIEMVI e Eduardo Emerenciano Tavares; ID20891758 - SEDEDUC-RJ.\r\n\r\nRetificação de data de publicação em Diário Oficial, do dia 22 de julho de 2016, onde lê-se 2014/2 leia-se 2015/2. Professores Inspetorores Escolares: Marcio Luiz Aliano; ID 4331965-3 SEEDUC - CIEMVI e Eduardo Emerenciano Tavares; ID20891758 - SEDEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 2600498"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2602593": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 018/2024. Leilão: APLBP18-24. Data: 12 de novembro de 2024, às 10 horas. Local: SOMENTE ON-LINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2602593"
                        ],
                        "2602590": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 019/2024 e 009/2024. Leilões: APLBP19-24 e APLBPSUCATAS09-24. Data: 26 de novembro de 2024, às 10 horas. Local: Rodovia Presidente Dutra, 11505 - Vila Nova - Nova Iguaçu/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2602590"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2602547": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 001/2024\r\n\r\nObjeto: futura e provável fornecimento de gêneros alimentícios, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social. Abertura da sessão pública: 04/11/2024, às 09:00h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2602547"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2600593": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASCIERJ \r\n\r\nCNPJ: 11.807.946/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - ASCIERJ, considerando o previsto nos Art. 26, 29 e 30 do Estatuto da ASCIERJ, convoca os associados regulares, constantes na relação disponível no endereço https://ascierj.com.br/site/associados-regulares-ascierj-ativos-e-inativos/, para reunião em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2024, às 12 horas e 30 minutos, em primeira convocação, com a presença de mínimo 1/5 (um quinto) dos associados regulares e em segunda convocação, às 13 horas, com qualquer número, no auditório do CRC, localizado na rua Primeiro de Março nº 33 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Escolha da Comissão Eleitoral - ASCIERJ 2024; 2) Esclarecimentos sobre o aumento do vencimento da carreira de Auditor do Estado; 3) Deliberar sobre ações a serem desenvolvidas para a carreira de Auditor do Estado; 4) Apresentação do sistema de Controle Financeiro da ASCIERJ; 5) Prestação de Contas do Exercício de 2023; 6) Apresentação e autorização para aquisição da sala própria; 7) Aprovação da Previsão Orçamentária para 2025 e 8) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Outubro de 2024.\r\n\r\nMagno Tarcísio de Sá\r\n\r\nPresidente da ASCIERJ\r\n\r\nId: 2600593"
                    ],
                    "2602554": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a septuagésima primeira relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5273 Giselle C. Barroso, 5274 Carina G. de Oliveira, 5275 Tais da S. Amorim, 5276 Ana Caroline M. C. da Silva, 5277 Jaqueline M. S. da Cruz, 5278 Marcos Vinicius S. Queiroz, 5279 Liviane de M. Jorge, 5280 Beatriz R. dos Santos, 5281 Tarcio Felipe P. da Silva, 5282 Edalmo A. Bastos, 5283 Evaner de O. Esteves, 5284 Leonardo B. das Merces, 5285 Pedro V. G. F. Cravo, 5286 Selmo P. Prata. Republicado por alteração no prenome: 3778 Rose de O. Siqueira.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS\r\n\r\nId: 2602554"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 035/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para locação de 10 (dez) veículos com motorista conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 08 de novembro de 2024, às 14h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 035/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 956.840,40\r\n\r\nCordeiro, 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2602272"
                        ],
                        "2602273": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 053/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para transporte e destinação final de resíduos sólidos (RSU), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 19 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 053/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.141.634,25.\r\n\r\nCordeiro, 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2602273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 045/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PAPEL A1 - A3 - A4, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 8312/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 045/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de novembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2602626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/2024 (90.009/2024)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/242980\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Perma nente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 25/10/2024. REALIZAÇÃO: 08/11/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2602641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Concorrência Eletrônica nº 41/2024 - objeto: Serviço de revitalização de escola - bairro Cabral, conforme edital. P. A. n°: 14.142/2024. Data/Hora 05/12/2024 às 14:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 42/2024 - objeto: Serviço de revitalização e ampliação de creche - bairro Cabral, conforme edital. P. A. n°: 26.823/2024. Data/Hora 09/12/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2602586"
                        ],
                        "2602555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 231/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamento, conforme edital. P.A n°: 27.204/2024. Data/Hora: 05/11/2024 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 231/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de alimento, conforme edital. P.A n°: 29.843/2024. Data/Hora: 06/11/2024 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2602555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90011/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 20.309/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de Areia Lavada, Pedra Britada Nº 00, Pedra Britada Nº 01, Pedra Britada Nº 03, Brita Corrida, Cimento Cp - Ii 32 E Pó De Pedra Com Fim De Atender As Necessidades Do Parque Industrial (Usina De Asfalto) E Ações Comunitárias (Mutirão) Do Município De São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 05/11/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2602514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Gráficos necessários para uso de todas as unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de novembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de papelaria e expediente.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 05 de novembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de construção.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de novembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2602591"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2602763": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.334 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO MISTA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PELO DECRETO Nº 48.783, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E PELO DECRETO Nº 49.064, DE 26 DE ABRIL DE 2024, PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A ELA SUBMETIDOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo art. 1º, do Decreto nº 48.783, de 31 de outubro de 2023 e pelo art. 1º, do Decreto nº 49.064, de 26 de abril de 2024;\r\n\r\n- o vultoso volume dos processos de revisões administrativas de reintegração e/ou reinclusão de ex-militares do Estado e de ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas interpostos com fulcro na Resolução Conjunta nº 96/ 2023 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE; \r\n\r\n- a complexidade dos processos, que demandam circunspecta análise dos fatos, das razões e dos documentos apresentados pelos requerentes, em cotejo a elementos constantes dos antigos processos administrativos que ensejaram a demissão e ao exame de decisões judiciais, com o intuito de perquerir a real verdade dos fatos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência previsto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo art. 1º, do Decreto nº 48.783, de 31 de outubro de 2023 e pelo art. 1º, do Decreto nº 49.064, de 26 de abril de 2024, para análise e manifestação conclusiva a respeito dos processos administrativos a ela submetidos.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação em questão somente se aplica para referida análise e manifestação quanto aos processos anteriomente interpostos, ficando vedada a interposição de novos requerimentos, tendo em vista já ter decorrido o prazo previsto no art. 6º, da Resolução nº 96/2023 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2602763"
                    ],
                    "2602762": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.335 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-09002/000257/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da Constituição federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional do Instituto de Segurança Pública - ISP, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n4218298-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2602762"
                    ],
                    "2602733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.336 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO E A EXECUÇÃO DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64 , de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, Decreto 48.445, 31 de março de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001642/2023 e o que consta no processo SEI-120001/004585/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2023 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre de 2023 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo III e IV.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2602733"
                    ],
                    "2602865": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.337 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-150001/012511/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2602865"
                    ],
                    "2602734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2023\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n3º QUADRIMESTRE\r\n\r\n2023\r\n\r\n2022\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n385.590.052 \r\n\r\n919.039.844 \r\n\r\n1.169.426.797 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n9.563.611 \r\n\r\n30.802.277 \r\n\r\n37.464.519 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n9.563.611 \r\n\r\n30.802.277 \r\n\r\n37.464.519 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n67.045.655 \r\n\r\n123.981.707 \r\n\r\n383.418.082 \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.455.272 \r\n\r\n99.549 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.455.272 \r\n\r\n99.549 \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n308.980.787 \r\n\r\n762.800.588 \r\n\r\n748.444.647 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n24.769.693 \r\n\r\n77.137.223 \r\n\r\n77.066.568 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n11.631.923 \r\n\r\n32.500.997 \r\n\r\n28.806.447 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n482.929 \r\n\r\n1.299.020 \r\n\r\n1.137.660 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n285.544 \r\n\r\n790.047 \r\n\r\n878.691 \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n32.993 \r\n\r\n319.791 \r\n\r\n1.310 \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n1.444.464 \r\n\r\n4.760.697 \r\n\r\n2.878.426 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n5.137.240 \r\n\r\n20.018.897 \r\n\r\n17.623.569 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n2.275.586 \r\n\r\n8.285.672 \r\n\r\n19.068.666 \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3.479.015 \r\n\r\n9.162.102 \r\n\r\n6.671.798 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n410.359.746 \r\n\r\n996.177.067 \r\n\r\n1.246.493.365 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n366.257.398 \r\n\r\n896.566.075 \r\n\r\n1.168.606.999 \r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n763.742 \r\n\r\n763.742 \r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n28.930.943 \r\n\r\n86.813.711 \r\n\r\n197.803.653 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROSCRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\n22.817.556 \r\n\r\n22.817.556 \r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n253.009.621 \r\n\r\n584.098.781 \r\n\r\n566.187.709 \r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n60.735.535 \r\n\r\n202.072.285 \r\n\r\n404.615.637 \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n44.155.498 \r\n\r\n108.170.145 \r\n\r\n97.035.022 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n410.412.896 \r\n\r\n1.004.736.220 \r\n\r\n1.265.642.021 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n(32.503)\r\n\r\n(8.555.737)\r\n\r\n(19.205.403)\r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n(20.648)\r\n\r\n(3.416)\r\n\r\n56.747\r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n410.359.746 \r\n\r\n996.177.068 \r\n\r\n1.246.493.365 \r\n\r\nId: 2602734"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2602761": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO, ID FUNCIONAL Nº 5079143-5, do cargo de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/08/2021, publicado no D.O de 09/08/2021, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Coordenador EDUARDO FELIPE ABREU ROCHA, ID Funcional nº 5121930-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000934/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador CLAUDIO DE ASSIS SILVA, ID Funcional nº 5098387-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000934/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID FUNCIONAL Nº 42699924, do cargo de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/115500/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID FUNCIONAL Nº 4371616-4, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Demétrio Pereira Martins Junior, ID Funcional nº 4269992-4. Processo nº SEI-210001/115500/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378655, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por José Roberto Gonçalves de Lima Neto, ID Funcional nº 6147208. Processo nº SEI-100005/008459/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2024, ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5116607-0, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002985/2024. \r\n\r\nId: 2602761"
                    ],
                    "2602760": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VANESSA RODRIGUES DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 51528673, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2024, AMANDA DARZE RICHA, ID FUNCIONAL Nº 51240513, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000941/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 31040233, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vitor Hiroo Quinn Shimura, ID Funcional nº 5123441-6. Processo nº SEI-080001/031659/2024.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE JOSÉ PEREIRA PINHEIRO MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alan Figueiredo Marques, ID Funcional nº 4024337-0. Processo nº SEI-080001/031387/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA FERREIRA SANTOS RIBEIRO MELLO para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/090315/2024.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378655, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/008459/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAAMIYA LEONARDO DE ANDRADE E FERNANDES para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo de Castro Coutinho, ID Funcional nº 5103369-0. Processo nº SEI-180001/002957/2024. \r\n\r\nNOMEAR VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118021-9, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariane de Carvalho Nogueira Marques, ID Funcional nº 51531771. Processo nº SEI-180001/002995/2024. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thamires Caccavalli Lameiras, ID Funcional nº 51382121. Processo nº SEI-180005/001100/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO CRETO DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luís Carlos Soares, ID Funcional nº 50364235. Processo nº SEI-180005/001092/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GABRIELA DA CONCEIÇÃO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51230151, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001263/2023.\r\n\r\nNOMEAR LINAMAR APARECIDA SANTOS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Dores Oliveira, ID Funcional n° 28637763. Processo nº SEI-310001/004259/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL GUILHERME ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51521954, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001977/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5021185-4, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Wanderson de Macedo Rufino, ID Funcional n° 1980704-0. Processo nº SEI-320001/002399/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2024, MARCELO BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5154284-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000491/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 18/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica esclarecido para 07 de outubro de 2024, a validade do ato de nomeação ROGÉRIO JOSÉ DE SANTANA, ID Funcional nº 19068514, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/10/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 21/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/002994/2024, fica retificado para 08 de outubro de 2024, a validade do ato de exoneração Mariane de Carvalho Nogueira Marques, ID Funcional nº 51531771, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602760"
                    ],
                    "2602764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012443/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2602764"
                    ],
                    "2602494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045195/2024 - ROSANGELA DA CONCEICAO FERREIRA, ID. Funcional nº 41899687, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I - Português, matrícula nº 96304 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900169/2007 - ALCENIR THIAGO DA SILVA, ID. Funcional nº 34730770, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038327/2024 - WASHINGTON ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 41827805, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. I - História, matrícula nº 259.851-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044576/2024 - LEONARDO LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42770572, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 11718/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001573/2010 - GISELE DE ANDRADE SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34975314, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3453/2015 - EDUARDO DA COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 43882420, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045944/2024 - MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43296335, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2602494"
                    ],
                    "2602418": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 237ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 237ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 236º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) posteriormente, iniciou a reunião destacando que todas as consultas formuladas para órgãos da Administração Direta Estadual, deverão ser realizadas por intermédio da ASSEL; ii) a Sra. Assessora-Chefe, reforçou a necessidade de que todas as empresas encaminhem o Relatório Jurídico semestral, com urgência, visto que deveria ser remetido a esta assessoria no mês de Julho, e que até a presente data, só consta o recebimento dos Relatórios FLUMITRENS e METRO; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\n\r\nId: 2602418"
                    ],
                    "2602616": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/059/014932/2019 - RECONHEÇO a dívida, em favor de SÉRGIO ROBERTO TABET, referente ao pagamento de reembolso de ressarcimento da taxa de IPTU, relativo aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, no valor total de R$ 2.183,29 (dois mil cento e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), ao imóvel locado pelo DETRAN-RJ, situado na Av. Geraldo Lima Bastos, 999 - Barroso - Valença - RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2602616"
                    ],
                    "2602669": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069359/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 342662795, em nome de DAMIAO DA SILVA ALVES, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119889/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC H V FERREIRA AUTOESCOLA LTDA., registro DH AB/1379, no endereço funcional Est de Antenor Cardoso da Fonseca, 20 - Jardim Peró - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/148878/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC LF RANGEL LTDA., registro DH AB/1378, no endereço funcional Av. Rui Barbosa, 2237 - Loja 07 - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139519/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC FMR STAR LTDA., registro DH AB/1380, no endereço funcional Rua Castro Alves, 50 A - Méier - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20775-040.\r\n\r\nId: 2602669"
                    ],
                    "2592459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 173 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ INTERNO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE PARA A GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE UMA AGENDA METROPOLITANA ASSOCIADA AOS PRINCÍPIOS DO G20.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, no exercício de suas atribuições, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018; Decreto Estadual nº 46.893/2019; conforme consta no processo nº SEI-150018/000113/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização do principal fórum de cooperação econômica internacional, o G20, no Brasil;\r\n\r\n- que a Capital do G20 é a mesma Capital da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a participação do Instituto Rio Metrópole no Programa Rio 2030 através da Secretaria Executiva da Autoridade de Desenvolvimento Sustentável, conforme decreto nº 47.727 de 16 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a Agenda 2030 estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, que estabeleceu os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis;\r\n\r\n- as metas referentes às parcerias multissetoriais do ODS 17, cujo objetivo central é reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Meta 17.16 (ONU);\r\n\r\n- reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimento, expertise, tecnologia e recursos financeiros, para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento. Meta 17.17 (ONU);\r\n\r\n- incentivar e promover parcerias eficazes nos âmbitos públicos, público-privados, privados e da sociedade civil, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias; e\r\n\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação virtual para o engajamento da sociedade e comunidade internacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Comitê Interno do Instituto Rio Metrópole - IRM com o objetivo de incentivar e potencializar a realização de projetos e iniciativas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que promovam transformações tecnológicas e sustentáveis em prol de uma agenda metropolitana comum alicerçada aos princípios do G20.\r\n\r\nParágrafo Único - É prevista a interação, engajamento e colaboração com outras Regiões Metropolitanas Nacionais e Internacionais, dentro desse mesmo objetivo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê Interno:\r\n\r\nI - realizar e/ou coordenar evento que promova a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em âmbito Nacional e Internacional;\r\n\r\nII - realizar e/ou coordenar os eventos intermediários e antecedentes ao evento previsto no inciso anterior, especialmente aqueles que são relacionados com os esforços de consolidação da região metropolitana sustentável, tecnológica, resiliente e cidadã;\r\n\r\nIII - promover as articulações, em âmbito nacional e internacional, necessárias à consecução dos eventos e das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Interno poderá propor parceria com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Portaria, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Interno terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenadoria Geral - CG;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Comunicação e Produção - CCP;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI;\r\n\r\nIV - Assessoria de Tecnologia - AT;\r\n\r\nV - Assessoria de Desenvolvimento Integrado - ADI.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelo próprio órgão.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, constam no processo nº SEI-150018/000113/2024 e poderão ser alterados conforme determinação da presidência.\r\n\r\nArt. 5º - Neste Ato ficam designados os Diretores MAURICIO KNOPLOCH, Diretor de Planejamento e Projetos, e FRANQUIS DIAS, Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado como responsáveis pela Coordenadoria Geral do Comitê Interno, instituída no Artigo 4º desta Portaria, com amplos poderes para as ações acima discriminadas.\r\n\r\nArt. 6º - Estabelece-se o Comitê Interno formado por pessoas naturais com notório saber sobre os temas afetos ao desenvolvimento sustentável, a serem designadas pelo Presidente do IRM, com o objetivo de aconselhar e apoiar no direcionamento estratégico do Agenda Metropolitana.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê Interno não receberão remuneração pelas atividades desempenhadas em apoio a Agenda Metropolitana.\r\n\r\nArt. 7º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Portaria nº. 156, de 25 de março de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2592459"
                    ],
                    "2602510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8857 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150011/000364/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 4326576-6, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DIRCPS da Fundação CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 22/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2602510"
                    ],
                    "2602410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003340/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 10.107,65 (dez mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a retificação do e-Social da competência de dezembro de 2023, tendo como credor a Previdência Social através da RECEITA FEDERAL, em acordo com Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, art. 18 do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2602410"
                    ],
                    "2602667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 722 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria Geral de Fazenda enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, em especial os Decretos nº 48.360 de 7 de fevereiro de 2023 (82683395), nº 48.659, de 24 de agosto de 2023 (82683475), nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024 (82684421), e considerando o contido no Processo nº SEI-040010/000171/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024, e por outros porventura existentes.\r\n\r\nArt. 2º - Aos órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda aplicam-se, ainda, as competências genéricas estabelecidas no art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, bem como outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Em face da presente Resolução, revoga-se a Resolução SEFAZ nº 442 de 27 de setembro de 2022, a Seção V do Capítulo II do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 409, de 7 de julho de 2022 e, ressalvado o disposto no art. 2º, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleçam competências relativas aos atuais órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda, relacionados no Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ)\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 48.360/2023 \r\n\r\nSigla / Codificação \r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda \r\n\r\nSUBGERAL \r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial \r\n\r\nASSESP \r\n\r\n2.2 - Assessoria de Gestão Estratégica \r\n\r\nAGE \r\n\r\n2.3 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEFAZ \r\n\r\n2.3.1 - Divisão de Administração \r\n\r\nDIVAD \r\n\r\n2.3.2 - Divisão de Educação Fiscal \r\n\r\nDIVEF \r\n\r\n2.3.3 - Divisão de Capacitação \r\n\r\nDIVCAP \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria Geral de Fazenda: \r\n\r\nI - substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário; \r\n\r\nII - auxiliar o Secretário em todas as atribuições concernentes à Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIII - atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Secretário seja prescindível; \r\n\r\nIV - propor políticas de desenvolvimento e governança institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda e coordenar as suas implementações;\r\n\r\n/ \r\n\r\nV - demandar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto aos temas sob gestão da SEFAZ. \r\n\r\nVI - promover e facilitar a comunicação entre as diversas áreas da SEFAZ. \r\n\r\nVII - prestar orientação estratégica à gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), alinhada às diretrizes da SEFAZ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial\r\n\r\nArt. 3º - /Compete à Assessoria Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda: \r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário Geral de Fazenda e de seu gabinete;/ \r\n\r\nII - realizar análises, redigir minutas e subsidiar manifestações da alçada da Subsecretaria Geral;/ \r\n\r\nIII - realizar estudos e análises que lhe forem demandados; \r\n\r\nIV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão Estratégica\r\n\r\nArt. 4º - /Compete à Assessoria de Gestão Estratégica: \r\n\r\nI - promover a gestão estratégica da SEFAZ, alinhada às diretrizes previstas na estratégia governamental; \r\n\r\nII - coordenar e apoiar o processo de formulação do planejamento estratégico da SEFAZ e suas revisões;/ \r\n\r\nIII - realizar o acompanhamento, a governança, o monitoramento e a avaliação das ações estratégicas da SEFAZ; \r\n\r\nIV - facilitar e articular interna e externamente a solução de desafios relacionados ao portfólio estratégico e às ações estratégicas e inovadoras; \r\n\r\nV - coordenar os processos de pactuação e monitoramento de metas da SEFAZ alinhados à estratégia governamental; \r\n\r\nVI - promover boas práticas em temas relacionados à gestão de projetos e processos, inovação, transformação digital e simplificação administrativa;/ \r\n\r\nVII - coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, bem como apoiar a normatização do seu arranjo institucional;/ \r\n\r\nVIII - realizar as atividades de secretariado executivo de colegiados e estruturas de governança transversais da SEFAZ por indicação do Subsecretário Geral. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - planejar e implementar programas, cursos e ações educacionais alinhadas ao desenvolvimento dos servidores e às diretrizes da SEFAZ\r\n\r\nII - identificar e direcionar treinamentos específicos para cada área, considerando as atividades e responsabilidades dos servidores, de forma a atender suas necessidades operacionais. \r\n\r\nIII - promover o uso racional do orçamento de capacitação, priorizando soluções que maximizem os resultados institucionais. \r\n\r\nIV- garantir que os treinamentos sejam planejados de forma eficiente, observando a pertinência dos conteúdos, a adequação da carga horária e o equilíbrio entre a necessidade de capacitação e o tempo disponível dos servidores. \r\n\r\nV - estimular a produção técnico-científica e a adoção de boas práticas nas áreas de atuação da SEFAZ; \r\n\r\nVI - propor e estabelecer parcerias com demais instituições públicas ou privadas, relativas a iniciativas de desenvolvimento de servidores e a Educação Fiscal; \r\n\r\nVII - elaborar o Plano Anual de Capacitação e Treinamento (PACT) e o Relatório Anual de Atividades de Capacitação e Treinamento (RACT)\r\n\r\nVIII - promover a educação fiscal junto à sociedade fluminense; \r\n\r\nIX - manter e aprimorar sistemas de gestão das capacitações dos servidores no âmbito da SEFAZ; \r\n\r\nX - propor e apoiar ações e estratégias de comunicação institucional, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social da SEFAZ; \r\n\r\nXI - gerir a biblioteca da EFAZ-RJ, fornecendo suporte informacional e bibliográfico; \r\n\r\nXII - preservar, documentar e divulgar a memória institucional da administração fazendária \r\n\r\nXIII - executar outras atividades necessárias para a capacitação e excelência na gestão pública. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Divisão de Administração\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Divisão de Administração: \r\n\r\nI - assessorar a diretoria em assuntos administrativos e estratégicos; \r\n\r\nII - elaborar artefatos administrativos para os processos de contratação da EFAZ; \r\n\r\nIII - coordenar atividades administrativas essenciais ao funcionamento da Escola Fazendária; \r\n\r\nIV - atender às demandas internas e externas relacionadas à EFAZ; \r\n\r\nIV - garantir infraestrutura adequada para a realização de treinamentos da EFAZ; \r\n\r\nV - gerir o patrimônio e a documentação da EFAZ; \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Divisão de Educação Fiscal: \r\n\r\nI - implementar políticas e ações alinhadas às diretrizes do Programa Nacional e Estadual de Educação Fiscal, em colaboração com os Grupos de Trabalho de Educação Fiscal; \r\n\r\nII - gerir o Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com instituições gestoras, e apoiar sua implantação nos municípios; \r\n\r\nIII - desenvolver e avaliar ações de capacitação e sensibilização sobre Educação Fiscal para profissionais da educação, servidores públicos e sociedade civil; \r\n\r\nIV - apoiar a criação de material informativo e educativo sobre Educação Fiscal; \r\n\r\nV - estabelecer parcerias com entidades públicas, instituições de ensino e organismos internacionais para expandir as ações do Programa de Educação Fiscal; \r\n\r\nVI - manter atualizada a memória do Programa de Educação Fiscal no Estado. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Divisão de Capacitação\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Divisão de Capacitação:\r\n\r\nI - gerenciar o Levantamento das Necessidades de Treinamento (LNT), e administrar o Plano Anual de Capacitação e Treinamento (PACT) em parceria com o Grupo Permanente de Apoio à Capacitação e Treinamento (GPACT); \r\n\r\nII - identificar, planejar, promover e atualizar o catálogo de cursos e ações de capacitação alinhadas ao LNT e às políticas da SEFAZ; \r\n\r\nIII - gerir o Cadastro de Instrutores Internos (CADINT);\r\n\r\nIV - registrar dados de ações de capacitações nos sistemas funcionais eletrônicos; \r\n\r\nV - elaborar o Relatório Anual de Capacitação e Treinamento - (RACT);\r\n\r\nVI - auxiliar a Superintendência de Recursos Humanos na capacitação e desenvolvimento dos novos servidores; \r\n\r\nVII - executar outras atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de servidores, necessárias para o cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nId: 2602667"
                    ],
                    "2602427": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/000009/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro/quarto mês subsequente ao de sua publicação ...\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação ...\r\n\r\nId: 2602427"
                    ],
                    "2602619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., conforme processo nº SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nID. Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nID. Funcional nº 0619448-6\r\n\r\nID. Funcional nº 4177513-9\r\n\r\nID. Funcional nº 4177513-9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID. Funcional nº 5120418-5\r\n\r\nID. Funcional nº 5139026-4\r\n\r\nID. Funcional nº 5028984-5\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nID. Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nID. Funcional nº 5150354-9\r\n\r\nID. Funcional nº 4177513-9\r\n\r\nID. Funcional nº 4177513-9 \r\n\r\nID. Funcional nº \r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID. Funcional nº 5120418-5\r\n\r\nID. Funcional nº 5139026-4\r\n\r\nID. Funcional nº 5028984-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2602619"
                    ],
                    "2602532": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 345 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/019886/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: UVLINE COMERCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE PROTEÇÃO SOLAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.021.902/0023-04\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.723.960\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2602532"
                    ],
                    "2602534": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 361 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 170 de 30 de outubro de 2023, e constante do processo administrativo SEI-040040/000440/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRENTINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.326.750\r\n\r\nCNPJ: 34.213.938/0007-05\r\n\r\nEndereço: Avn Carneiro Campos SN QD 24, D, LT 33, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.231-240\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/12/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.326.750, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2602534"
                    ],
                    "2602543": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 362 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000113/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRIVISION OTICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição: 87.237.826\r\n\r\nCNPJ: 26.227.626/0001-29\r\n\r\nEndereço: Avenida Das Américas 15700 Loja 101, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/10/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.237.826, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2602543"
                    ],
                    "2602645": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 363 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040223/000387/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: CARNAVAL RAIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.416.660\r\n\r\nCNPJ: 35.875.722/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Beneditinos sala 1002, 10 / sala 1002 - Centro - RJ, CEP: 20081050\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000387/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602645"
                    ],
                    "2602646": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 364 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040223/000414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: AISHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.142.362\r\n\r\nCNPJ: 26.995.537/0001-22\r\n\r\nEndereço: Etr da Grota Funda, 448 Guaratiba - Rio de Janeiro RJ 23.020-220\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000414/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602646"
                    ],
                    "2602647": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 365 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040223/000424/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SERRALHERIA ISRAEL\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.458.401\r\n\r\nCNPJ: 31.088.766/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Affonso Rodrigues, 00125 Bangu - Rio de Janeiro RJ 21.850-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000424/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602647"
                    ],
                    "2602648": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 366 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040223/000403/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.781.718\r\n\r\nCNPJ: 44.826.246/0005-16\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, Sn :Km 11 Varzea das Mocas - São Gonçalo RJ 24.753-559\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000403/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602648"
                    ],
                    "2602649": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 367 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040223/000426/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PWR LIFTING PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.442.629\r\n\r\nCNPJ: 13.318.777/0001-40\r\n\r\nEndereço: Rua Dom Gerardo, 00063 Sala 804 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.090-030\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000426/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602649"
                    ],
                    "2602650": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 368 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040224/003140/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SLIM MAQ COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.400.462\r\n\r\nCNPJ: 45.578.522/0001-03\r\n\r\nEndereço: Rua Vanio de Santana Moreira (Rua Congo), 091 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-420\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003140/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602650"
                    ],
                    "2602651": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 369 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040224/003147/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: CAIXA AXY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.072.090\r\n\r\nCNPJ: 41.878.185/0001-19\r\n\r\nEndereço: Rua Machado de Assis, 296 quadra: D; lote:11 Vila Nova - Nova Iguaçu RJ 26.225-700\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003147/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602651"
                    ],
                    "2602652": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 370 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040224/003148/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DIRETA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.364.318\r\n\r\nCNPJ: 44.439.078/0001-82\r\n\r\nEndereço: Rua Alberto Torres, 23 lote:25 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.255-310\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003148/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2602652"
                    ],
                    "2602422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ ANTONIO CÃNCIO DE PONTES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada CLAUDETE SANTOS DE PONTES, matrícula nº 00-0176674-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.150,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2024. Processo nº SEI-040014/043551/2024 e Processo nº SEI-040014/043553/2024.\r\n\r\nCONCEDE à JOSEFA CASTRO GUIMARÃES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado NELSON GALVÃO GUIMARÃES, matrícula nº 616680-5, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.903,91, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2024. Processo nº SEI-040150/000027/2024 e Processo nº SEI-040150/000028/2024.\r\n\r\nCONCEDE à SUELI PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LOUVIRAL GOMES DE SOUZA, matrícula nº 01/6907, cargo de TECNICO JUDICIARIO I do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 8.569,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2023. Processo nº SEI-040150/000009/2024 e Processo nº SEI-040150/000010/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CANTUARIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado BARTOLOMEU TOMAZ CANTUARIA FILHO, matrícula nº 00-0177879-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 10.956,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2024. Processo nº SEI-040014/051638/2024 e Processo nº SEI-040014/051642/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA ELZE DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ARTEMIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 627381-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.979,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2024. Processo nº SEI-040014/053716/2024 e Processo nº SEI-040014/053718/2024.\r\n\r\nCONCEDE à SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FRANCISCO DIAS MOREIRA NETO, matrícula nº 8249, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 13.454,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2024. Processo nº SEI-040014/039538/2024 e Processo nº SEI-040014/039539/2024.\r\n\r\nCONCEDE à TANIA MARA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 00-0177240-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 20.730,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o parágrafo único do art. 3° da EC. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2024. Processo nº SEI-040014/044410/2024 e Processo nº SEI-040014/044414/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ANDREA MARTA MARTINS MELLO CUNHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO ROBERTO MELLO CUNHA, matrícula nº 10/2905, cargo de ESCRIVÃO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 25.424,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/03/2024. Processo nº SEI-040014/028015/2024 e Processo nº SEI-040014/028017/2024.\r\n\r\nCONCEDE à THEREZA MARIA WILTGEN DA COSTA GUIMARÃES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 00-0142036-3, cargo de PROCURADOR DO ESTADO da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 51.565,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2024. Processo nº SEI-040014/051390/2024 e Processo nº SEI-040014/051392/2024.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à ELENI TEIXEIRA MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLAUDIO NEVES MONTEIRO, matrícula nº 00-0021739-8, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.279,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.283/2017.\r\n\r\nCONCEDE à IVONETE QUINTANILHA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ANGELO GABRIEL DE MIRANDA, matrícula nº 00-0191286-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 11.254,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2024. Processo nº SEI-040014/057091/2024 e Processo nº SEI-040014/057092/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA COSTA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ADILSON DE SOUZA, matrícula nº 170903-9, cargo de TRABALHADOR da SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-040014/028360/2024 e Processo nº SEI-040014/028361/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIO ALBERTO BARATA DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada NILTA DA SILVA BARATA DO NASCIMENTO, matrícula nº 00-0016815-3, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.033,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.234/2018 e Processo nº SEI-040161/010800/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CECYL POMPEU MEDEIROS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA EUGENIA SOARES DE CARVALHO, matrícula nº 13000, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.337,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2023, tornando sem efeito o ato datado de 17/07/2024, publicado no D.O. de 22/07/2024. Processo nº SEI-040150/000852/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARLY COSTA PEREIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado DENIZART PAULO PEREIRA, matrícula nº 00-1049368-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.722,32, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2018, tornando sem efeito o ato datado de 11/10/2024, publicado no D.O. de 14/10/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.11/2018 e Processo nº SEI-040161/004719/2021.\r\n\r\nCONCEDE à EDITE FERNANDES RAMOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE AUGUSTO DE SÁ RAMOS, matrícula nº 267084-2, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.544,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2023. Processo nº SEI-040150/001870/2023 e Processo nº SEI-040150/001871/2023.\r\n\r\nId: 2602422"
                    ],
                    "2602401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à MARIA NATALIA FELIX DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MIZAEL SILVESTRE DE ALMEIDA, matrícula nº 196733-0, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.456,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2023. Processo nº SEI-040150/001901/2023 e processo nº SEI-040150/001902/2023.\r\n\r\nCONCEDE à ROSANI BOLCKAU PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 5226-6, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 11.486,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2024. Processo nº SEI-040014/055124/2024 e processo nº SEI-040014/055125/2024.\r\n\r\nCONCEDE à VENTINA DA ROCHA RANGEL, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ADIBIO RANGEL, matrícula nº 04-2, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL do INEA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.539,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/03/2024. Processo nº SEI-040014/021309/2024 e processo nº SEI-040014/021310/2024.\r\n\r\nCONCEDE à HELENIZA BARRETO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ALBERTO GIL FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 00-0001569-3, cargo de ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 11.382,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2024. Processo nº SEI-040014/034849/2024 e processo nº SEI-040014/034850/2024.\r\n\r\nCONCEDE à CLEUNICE CORRÊA GARCIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS WILSON GARCIA, matrícula nº 290040-5, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS da PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.900,79, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2024. Processo nº SEI-040014/023167/2024 e processo nº SEI-040014/023172/2024.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à EDNA LIMA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado OTÁVIO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 00-0012161-6, cargo de ARTÍFICE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.016,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2024. Processo nº SEI-040014/058444/2024 e processo nº SEI-040014/058445/2024.\r\n\r\nCONCEDE à VANESSA COSTA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ AURÉLIO VIEIRA PEREIRA, matrícula nº 14271, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 17.374,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2024. Processo nº SEI-040014/015434/2024 e processo nº SEI-040014/015435/2024.\r\n\r\nCONCEDE à HELENA ROSA DE ALMEIDA DIAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS GOMES DIAS, matrícula nº 10586-6, cargo de AGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.309,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2024. Processo nº SEI-040014/043669/2024 e processo nº SEI-040014/043670/2024.\r\n\r\nId: 2602401"
                    ],
                    "2602664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000761/2023 - beneficiário MARLENE PECLAT, Id Funcional 3239023-8. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2602664"
                    ],
                    "2602402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/720847/1998 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CINTIA REGINA RIBEIRO BESSA FERREIRA, na qualidade de FILHA MAIOR, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILSON NETTO BESSA, ID. Funcional nº 4149679-5 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2602402"
                    ],
                    "2602588": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 320 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear IZABELLE LIMA DE ALMEIDA, matrícula nº 454, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Administração e Engenharia - GEADE. (Referência: Processo nº SEI-220002/000277/2024).\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeitos a Portaria AgeRio/PR nº 311/2024, de 11/10/2024, publicada no D.O. em 15/10/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2602588"
                    ],
                    "2602587": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 310 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220002/000275/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“PORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 310 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“PORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 319 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024“.\r\n\r\nId: 2602587"
                    ],
                    "2602560": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002517/2024 - Considerando o exposto no despacho indexado em doc. SEI nº 85801380, acolho a decisão do Senhor Agente de Contratação/Pregoeiro no sentido de INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa S.F DEDETIZADORA LTDA., em face da decisão que declarou a empresa TOTAL PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA., vencedora do Pregão Eletrônico n.º 010/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002518/2024 - Considerando o exposto no despacho indexado em doc. SEI nº 85811843, acolho a decisão do Senhor Agente de Contratação/Pregoeiro no sentido de INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., em face da decisão que declarou a empresa TOTAL PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA., vencedora do Pregão Eletrônico n.º 010/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000714/2024 - ADJUDICO a prestação de serviços do Lote único à empresa TOTAL PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.144.161/0001-00, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000714/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2024 no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no P.T.: 2.016, N.D.: 3.3.90.39.18, e AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2602560"
                    ],
                    "2602654": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 13 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022; Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; a Portaria JUCERJA nº 2.190, de 11 de abril de 2024; tendo em vista o constante nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-220005/000710/2024 e SEI-220005/000250/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 14 de outubro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2024, firmado com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA., referente prestação de serviços de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, sob demanda, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/000710/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nALDO FERNANDES ÁVILA, Superintendente de Informática, ID. Funcional nº 5128984-9; \r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4331725-1 (Substituto).\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5 (Administrativo);\r\n\r\nROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, Técnico em Computação, ID. Funcional nº 4366896-8 (Técnico); \r\n\r\nDARLLAN GUIMARÃES DO NASCIMENTO, Assessor, ID. Funcional nº 5136993-1 (Substituto).\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2602654"
                    ],
                    "2602655": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 14 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; a Portaria JUCERJA nº 2.190, de 11 de abril de 2024; tendo em vista o constante nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-220005/002163/2024 e SEI-220005/000141/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de outubro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 015/2024, firmado com a empresa SISTEMATECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., referente à prestação de serviços de plataforma moderna de gestão de documentos, informações e aplicação integrada mobile criptografada, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/002163/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM, Superintendente de Registro do Comércio, ID. Funcional nº 4349317-3;\r\n\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5 (Substituta).\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nSCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, ID. Funcional nº 5141778-2 (Administrativo);\r\n\r\nDANIEL LETE DE MENDONÇA LIMA, Chefe de Área, ID. Funcional nº 4335878-0 (Técnico);\r\n\r\nBIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4363961-5 (Substituto).\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2602655"
                    ],
                    "2602481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.566 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350009/031760/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 11 de outubro de 2024, o servidor CB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID. Funcional nº 5009319-3, em substituição ao servidor CB PM RG 94.233 ANDRE LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 4422754-0, para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 059/2023, oriundo do processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.057 ROBSON DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 2379754-1;\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.616 ELISÂNGELA GOES DA SILVA, ID. Funcional nº 4184014-3;\r\n\r\nCB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID. Funcional nº 5009319-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602481"
                    ],
                    "2602623": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6568 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/034118/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de Outubro de 2024, os servidores: CAP ENF PM RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - ID Func.: 4353009, SUB TEN PM RG 64.379 SANDRA HELENA BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS MAGUELLI - ID Func.: 24566527, 3º SGT PM RG 94.930 WESLEY DOS SANTOS RIBEIRO - ID Func.: 44241780 da DGS/DSO/DRSP/SASP, em substituição aos Servidores: CAP NUT PM RG 89.545 VIVIANE PEREIRA GOMES - ID Func.: 43987478, SUB TEN PM RG 73.128 MÁRCIA GONZAGA DA SILVA SANTOS - ID Func.: 24698059, 1º SGT PM RG 79.452 LUCIANO DA COSTA FIRMINO - ID Func.: 05947197 da DGS/DSO/DRSP/SASP, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: HCPM - 1º SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale Maciel - ID Funcional 2456344-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira - ID Funcional 5031922-1; HPM-NIT - SUB TEN PM RG 78986 Antônio Carlos Porto Carvalho - ID Funcional 0594258-6, CB PM RG 89192 Guilherme Lourenço Duim - ID Funcional 43872581, CB PM RG 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6; PPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 2º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8, CB PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5; PPM OLARIA - 1ª TEN DENT RG 90.244 Joyce Lima Darwin - ID Funcional 4400796-5, 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luis Amorim Rocha - ID Funcional 2477773-0, 1º SGT PM RG 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID Func 21690871; PPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6, 1º SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4, 1º SGT PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9; CFRPM - 1º SGT RG 73.066 Adriana Candida Goudart Torres - ID Funcional 2277105-0, 1º SGT RG 64.266 Edilza Soares Da Silva - ID Funcional 24565601, 2º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos De Oliveira - ID Funcional 2276707-0; DRSP/ SASP - CAP ENF PM RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - ID Func.: 4353009, SUB TEN PM RG 64.379 SANDRA HELENA BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS MAGUELLI - ID Func.: 24566527, 3º SGT PM RG 94.930 WESLEY DOS SANTOS RIBEIRO - ID Func.: 44241780 ; DGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5; CABIS - CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva, CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira; OCPM: Sub TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva Id 2408933-9, Sub TEN PM Mônica Duarte Pereira RG: 67.183 Id: 2521237-0, Sub TEN PM Claudinei Martins RG: 72.115 Id: 2435932-7, 2o SGT PM Marsselle Gouvea Rabelo RG: 84.432 Id 4269012- 9; APM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. 0592811-7; CFAP: MAJ PM PSI RG 76.945 Sílvia da Fonseca Lira - Id. 2443518-0, CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. 2448005-3, Sub TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. 2434924-0; I CPM-ERJ-NITERÓI: Cap PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. 2248478-7; II CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. 4319235-1, Cb PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues de Azevedo Dos Santos Id. 5026758-2, Cb PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. 5030891-2; UP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. 2446842-8; 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id: 42496217; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2; BOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. 2443647-0, 2o SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. 4213888-4, Cb PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. 4407690-8; 7o BPM: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id. 2447476-2, CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. 2443467-1; 12o BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. 2442943-0, 3o SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. 4380493-4; 14o BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. 4407808-0; 15o BPM: TEN CEL PM DENT Luís Carlos Lunau de Miranda RG 76.783 Id: 2447237-9; 3o SGT PM Daniel Santos Silva RG 93.530 Id: 4419766-7; 3o SGT PM Aline Cabral da Silva Coura RG 92.082 Id: 4412691-3; 18o BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9; 20o BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376; 23o BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos; 24o BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0; 31o BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0; 34o BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, 3o SGT PM RG 88.155 Nívia Alves Santos - Id 4378564-6, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0; ODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980; DCMO/DGO (Depósito de Materiais Odontológicos): CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id. 2444659-9 e CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id. 2447614-5.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602623"
                    ],
                    "2602482": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.569 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350022/036207/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 11 de outubro de 2024, o servidor CB PM RG 98.927 LEVI JUNIO CANDIDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5015112-6, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID. Funcional nº 2170286-1, para compor a Comissão do 24° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 0595723-0;\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID. Funcional nº 2332197-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID. Funcional nº 2179885-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID. Funcional nº 2224664-9;\r\n\r\nCB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID. Funcional nº 4368952-3;\r\n\r\nCB PM RG 98.927 LEVI JUNIO CANDIDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5015112-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602482"
                    ],
                    "2602523": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6570 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350009/031845/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 88.373 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 66.112 VALERIA CRISTIANE SANTOS DE ASSIS para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.373 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n3º SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.169 VANDEVILLE OSÓRIO DE AZEVEDO \r\n\r\nCB PM RG 103.966 CATHARINA ARAUJO AVELLO DIVERIO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602523"
                    ],
                    "2602484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DA COSTA MAIA, Subtenente PM, RG 63.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350020/051375/2024;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAIXÃO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 37 anos de serviço, a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-350020/022644/2024;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, Subtenente PM, RG 57.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 13/09/2024. Processo nº SEI-350025/040928/2024;\r\n\r\nDAMIÃO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 59.627, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/08/2024. Processo nº SEI-350018/005418/2024;\r\n\r\nERNESTO MANOEL BONFIM FILHO, Subtenente PM, RG 65.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-350022/020226/2024;\r\n\r\nEZEQUIEL DA SILVA FERREIRA, Subtenente PM, RG 64.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 24/07/2024. Processo nº SEI-350022/032587/2024;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 63.895, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-350016/018594/2024;\r\n\r\nHAROLDO PIMENTEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 19/06/2024. Processo nº SEI-350023/016377/2024;\r\n\r\nJARDEL WILLIANS CAMPOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.944, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 29/05/2024. Processo nº SEI-350010/017348/2024;\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA MUSSER, Subtenente PM, RG 56.167, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2024. Processo nº SEI-350020/008293/2024;\r\n\r\nLUCINALDO JOSÉ TRAJANO DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.635, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04/09/2024. Processo nº SEI-350024/022782/2024;\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERNANDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 64.910, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-350013/044178/2024;\r\n\r\nROSILENE SOUZA DA SILVA FONSECA, Subtenente PM, RG 56.397, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 18/07/2024. Processo nº SEI-350009/022071/2024;\r\n\r\nVALDECYR DE SOUZA FONSECA, Subtenente PM, RG 56.739, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350024/014076/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFILLIPY PAZZINI TRINDADE, 3º Sargento PM, RG 93.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com mais de 17 anos de serviço, a contar de 28.08.2024. Processo nº SEI-350024/025831/2024;\r\n\r\nMARCELO GALVÃO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 70.856, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 29 anos de serviço, a contar de 10.06.2024. Processo nº SEI-350018/003899/2024;\r\n\r\nPIERRE CHIANCA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 68.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 29 anos de serviço, a contar de 02.07.2024. Processo nº SEI-350006/006012/2024;\r\n\r\nWALLACE LIMA DE JESUS, Cabo PM, RG 105.484, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.12.2015, com mais de 16 anos de serviço, a contar de 13.08.2024. Processo nº SEI-350014/017572/2024.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 22/08/2017, publicado no D.O. nº 158, datado de 24/08/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada DARLLINGTON JOSE PINTO ALMEIDA, SUBTENENTE PM RG 56.901, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 02 anos, 10 meses e 03 dias, constante no Boletim da PM nº 207, datado de 04/12/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 02 meses e 04 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/025937/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nATO DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - ALEXANDRE PAULA DE CARVALHO, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-72.214. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0047026-20.2022.8.19.0001, FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 27 anos, 07 meses e 01dia; ou seja, com 28 anos de serviço, a contar de 27/02/2023, na oportunidade, incluir 02 anos, 01 mês e 09 dias, referente ao tempo de contribuição do INSS, para fins de reforma e aposentadoria, bem como, incluir o Art. 132 § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-140001/012392/2023.\r\n\r\nATO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, 1º SARGENTO PM REF RG-58.186. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 27 anos, 10 meses e 08 dias, ou seja, com 28 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 017 de 27 jan 11, abater 02 anos, 07 meses e 26 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual de Sapucaia, como aluno aprendiz, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/031356/2024.\r\n\r\nATO DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ELSON FREDERICO COSTA CHIARETTI, 2º SARGENTO PM, (RG-38.296). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0190761-48.2021.8.19.0001. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 09/04/2023, o previsto no artigo 104 incisos I, II e III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 incisos I, II e III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/064446/2024. \r\n\r\nATO DE 29 DE MAIO DE 2020 - RONALDO DE SOUSA ROMUALDO, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-73.235. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0021820-04.2022.8.19.0001, FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 19 anos, 08 meses e 09 dias, a contar de 11/07/2024, na oportunidade, incluir 01ano, 03 meses e 21 dias, referente ao tempo de contribuição do INSS, para fins de reforma e aposentadoria, bem como, incluir o Art. 132 § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-140001/003996/2022.\r\n\r\nId: 2602484"
                    ],
                    "2602675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017605/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.900 WILSON GOMES DA SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 23017767 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/05/2024.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/015825/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.529 EDUARDO AUGUSTO FERNANDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 21945055 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004709/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.330 CARMEZITA DA SILVA REIS, ID. Funcional nº 24269549 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012075/2024 - SUBTENENTE PM RG 72.310 LUCIANO DO NASCIMENTO PINTO, ID. Funcional nº 23169745 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030318/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.771 AMAURY LOPES BARBOSA, ID. Funcional nº 23102730 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028370/2024 - CORONEL PM RG 56.472 CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 23494042 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2024.\r\n\r\nId: 2602675"
                    ],
                    "2602480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/018970/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035404/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035588/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035904/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035986/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/032174/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/017336/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024678/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009558/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/002217/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/017540/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/017594/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2602480"
                    ],
                    "2602478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/016748/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/016748/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2024.\r\n\r\nId: 2602478"
                    ],
                    "2602493": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 463 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão exarada no documento nº. 84743374, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/007983/2024, dando conta de que a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, que assinou o Contrato nº 015/2022, cujo o objeto a prestação de serviços de agência de viagens, incluindo reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional e hospedagens para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme index 83526926. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 015/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar os Art. 87 da Lei nº 8.666/93, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar designado o CAP PM RG 85.957 AURELIANO FERREIRA ANGRA, da DMSA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 84743374, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2602493"
                    ],
                    "2602513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 146 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do processo nº SEI-350010/035991/2024, noticiando que a empresa DISTRIBUIDORA MAX PHARMA cometeu infração por solicitar desclassificação da proposta após declaração de vencedor no Pregão Eletrônico SRP nº 011/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, por solicitar cancelamento de proposta após declaração de vencedor na disputa para o item 2 do Edital nº 011/2024, perpetrada pela empresa DISTRIBUIDORA MAX PHARMA LTDA., situada na Rua Joaquim de Oliveira Machado, nº 36, Ano Bom, Barra Mansa - RJ - CEP: 27.323-370, inscrita no CNPJ sob o nº 43.548.244/0001-16.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em ques tão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350010/035991/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2602513"
                    ],
                    "2602501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000030/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do Exercício de 2024, em favor da empresa ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ 04.509.730/0001-73, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) referente à aquisição de material de cirurgia ortopédica realizada no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 623/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000030/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/000030/2024, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), referente à aquisição de material de cirurgia ortopédica realizada no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 623/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2602501"
                    ],
                    "2602639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036183/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 37/2023 R1 em favor da empresa: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. - CNPJ: 01.640.262/0001-83, R$ 6.168,00 (seis mil cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2602639"
                    ],
                    "2602518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036039/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 467/2023 (SES) em favor da empresa: MINDMED HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 9.765,00 (nove mil setecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2602518"
                    ],
                    "2602467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0001-17, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 551/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0001-17, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 551/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0011-99, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 553/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.591.910/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 555/2023, no valor total estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.932.562/0001-86, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 556/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.932.562/0001-86, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 556/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa LABORATÓRIO SÃO LUCAS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.886.725/0001-90, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 557/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 558/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 558/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.462.411/0001-34, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 565/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.462.411/0001-34, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 565/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2602467"
                    ],
                    "2602463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0008-93, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 552/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 550/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0005-79, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 560/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0005-79, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 560/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 564/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 564/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2602463"
                    ],
                    "2602464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0011-99, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 553/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa LABORATÓRIO SÃO LUCAS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.886.725/0001-90, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 557/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa re ferente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.591.910/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 555/2023, no valor total estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 550/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\nId: 2602464"
                    ],
                    "2602516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/025243/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: ... Empresa: MINDMED HOSPITALAR LTDA. ...\r\n\r\nId: 2602516"
                    ],
                    "2602468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001119/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS DE CAD/CAM, para abastecimento das Clínicas de Odontologia Digital da OCPM e HPM-NIT da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico n° 130/2023-DGO, em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 12.483.930/0001-22, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2602468"
                    ],
                    "2602642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000226/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Ele trônico (SRP) nº 150/2023 (SEPM) à empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor total de R$ 36.698,40 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2602642"
                    ],
                    "2602517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000013/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas, através do Pregão Eletrônico (SRP) 108/202 (SEPM) em favor da empresa: ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 20.139.015/0001-42, com o valor de R$ 131.360,00 (cento e trinta e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2602517"
                    ],
                    "2602423": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 18 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010263/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Miguel Vanderley.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, Manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA., para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2602423"
                    ],
                    "2602424": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 18 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/010699/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS- CNPJ 22.638.730/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente),- SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA , SOLDADO PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veí culos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS- CNPJ 22.638.730/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2602424"
                    ],
                    "2602456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDER COSTA, ID. Funcional nº 556.736-0, matrícula nº 871.158-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/002484/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 2.917.592-5, matrícula nº 269.666-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360024/000420/2024.\r\n\r\nId: 2602456"
                    ],
                    "2602505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA VALDEMIRO FERREIRA LEITÃO FILHO, ID. Funcional nº 2.957.281-9, matrícula nº 177.416-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/002394/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REIS GASPAR DE SÁ FERNANDES, ID. Funcional nº 3.792.575-0, matrícula nº 889.420-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20/12/1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/007550/2024.\r\n\r\nId: 2602505"
                    ],
                    "2602562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ITAMAR DE FREITAS SILVA, ID. Funcional nº 2.974.683-3, matrícula nº 177.627-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/005592/2024.\r\n\r\nId: 2602562"
                    ],
                    "2602277": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360015/003539/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.077.077-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602277"
                    ],
                    "2602276": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360015/003538/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MAICON MAGNO DE OLIVEIRA FARIA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.447-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602276"
                    ],
                    "2602376": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nATO DE 26.06.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/008144/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360104/000032/2021 e SS 126-00792/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MAXMILIANO FERREIRA FALCÃO DA GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.407.270-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602376"
                    ],
                    "2602274": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000537/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI nº E-09/214/35/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALTIVO ALEIXO DA SILVA JUNIOR, Investigador de Polícia, 1ª Classe, ID Funcional nº 4.392.438-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602274"
                    ],
                    "2602375": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001589/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, apostilada no D.O. nº 109/2024 de 18.06.2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO CAMPOS CALABROT, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.338-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/08/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602375"
                    ],
                    "2602380": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360023/000117/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360337/000109/2023 e SS-255-00026/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora KATHYANE CASTELLS SILVESTRE DE BRITO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.077.075-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2602380"
                    ],
                    "2602381": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/008225/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360137/000042/2022 e SS E-09/429/4/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MATEUS RANGEL DE CASTRO SOARES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.746-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602381"
                    ],
                    "2602485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000652/2024 E PROCESSO Nº SEI-201898/1406/2023 - SAD nº 017/2023 - Recurso 005548/1404/2024 - Trata-se de Recurso Administrativo (Recurso Hierárquico), interposto pelo servidor policial civil LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2972843-6, matrícula nº 860.956-2, contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil, que indeferiu Recurso Hierárquico, mantendo a decisão de aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, posteriormente convertida em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração. ACOLHO as considerações do órgão correcional, por entender que são justas, razoáveis e proporcionais ao ilícito disciplinar provado no presente processo, e, após, conhecê-lo, INDEFIRO o presente Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2602485"
                    ],
                    "2602503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002431/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Pedro Marques Machado Brito, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia Classe, ID Funcional 2.918.107-0, com base no Despacho do SDV/DGGP, de índice 84689680 e na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 328, indexador 84689292, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003879/2024 - DEFIRO o requerimento formulado por Mauricio Lima Zubelli, Perito Criminal - 2ª classe, Id funcional nº 2.965.237-5, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 257, indexador 84689478, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004505/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, ACOLHO o pedido de reconsideração, para DEFERIR o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Márcio Eduardo Braga, Perito Legista de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.177.275-0, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2602503"
                    ],
                    "2602453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003797/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022 e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 371.061,92 (trezentos e setenta e um mil sessenta e um reais e noventa e dois centavos) em favor de PEDRO LUCINDO FRANCISCO, ID. Funcional nº 2.945.474-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 637.828.397-49.\r\n\r\nId: 2602453"
                    ],
                    "2602454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008251/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE, ID. Funcional nº 2.951.105-4, matrícula nº 264.230-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, de desaverbação das férias contadas em dobro dos exercícios: 1990, Processo E-09/0260/091/1992, DO nº 041-A, de 29/01/1992; 1991, Processo E-09/2219/091/1993, DO nº 210, de 08/11/1993, 1992, Processo E-09/0132/108/1994, DO nº 069, de 13/04/1994; 1993, Processo E-09/00650/108/1995, DO nº 128, de 10/07/1995; 1995, 1996 e 1997, Processo E-09/011620/1093/1999, DO nº 049, de 14/03/2000; em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2602454"
                    ],
                    "2602632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00235/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) em desfavor da Delegada de Polícia KARINA REGUFE GONÇALVES LOPES, ID. Funcional nº 42183057, face o noticiado no procedimento SCO 02022/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004168/2024.\r\n\r\nId: 2602632"
                    ],
                    "2602362": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002339/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/375/2020 (PAD 38/21), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001097/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1847/1404/2023 (PAD 08/24), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2602362"
                    ],
                    "2602432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002671/2024 - Sr(a). RAQUEL GUIMARÃES DA SILVA, CPF 963.039.997-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2602432"
                    ],
                    "2602434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002700/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de VALERIA DE SOUZA VALVERDE, CPF: 725.758.917-87, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento da ex-servidora MARIA THEREZA FERNANDEZ MARTINS, ID. Funcional nº 2967116-7, falecida em 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2602434"
                    ],
                    "2602446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002700/2024 - Sr(a). VALERIA DE SOUZA VALVERDE, CPF 725.758.917-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2602446"
                    ],
                    "2602573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nSUSPENDE do exercício da função pública o servidor ERICK BLOISE LIMA, Perito Criminal, ID. Funcional nº 5035525-2, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0817919-03.2024.8.19.0008, que tramita junto à 2ª Vara Criminal de Belford Roxo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/004082/2024.\r\n\r\nId: 2602573"
                    ],
                    "2602628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008353/2024 - ELBER DE FREITAS FARES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.297-9 - períodos base: 28/06/2012 a 26/06/2017; 27/06/2017 a 25/06/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007328/2024 - GUSTAVO AMARAL, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 5.102.584-1 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003769/2024 - REJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 4.218.425-8 - período base: 28/12/2016 a 26/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2602628"
                    ],
                    "2602386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nNOMEIA WILSON DE ARAUJO CARVALHO, Policial Penal, ID. Funcional nº 50028863, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maurício Conceição da Silva, ID. Funcional nº 550228960. Processo nº SEI-210001/089957/2024.\r\n\r\nId: 2602386"
                    ],
                    "2602395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 16/10/2024, de DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099329, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091190/2024.\r\n\r\nId: 2602395"
                    ],
                    "2598508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nEXONERA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50161890, com validade a contar de dezessete de setembro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089948/2024.\r\n\r\nId: 2598508"
                    ],
                    "2602412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nEXONERA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211836, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/001318/2023.\r\n\r\nEXONERA HERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962427, com validade a contar de 17 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090813/2024.\r\n\r\nId: 2602412"
                    ],
                    "2602415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 17/10/2024, de EXONERAÇÃO DE ELINALDO DOS SANTOS, Policial Penal, ID. Funcional nº 50127250, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 17/10/2024, NOMEAÇÃO DE ROGÉRIO CARDOSO LAGO, Policia Penal, ID. Funcional nº 50011685, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elinaldo dos Santos, ID. Funcional nº 50127250.\r\n\r\nId: 2602415"
                    ],
                    "2602382": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nATO DE 03/10/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/10/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/056967/2024, FICA RETIFICADO que ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832 de 18 de novembro de 2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602382"
                    ],
                    "2602640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 21/10/2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXSANDER GARCIA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 43381472, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50161890, Subdiretor;\r\n\r\nMAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50228960 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50001744, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nABRAHÃO LIMA DOS ANJOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50008943, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 43369472, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50294768, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43353355, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ VIEIRA SIQUEIRA - - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50008420, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES- - Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 34664734, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI 210001/116022/2024.\r\n\r\nId: 2602640"
                    ],
                    "2602662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026669/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), processo Nº SEI-270006/026669/2024, visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS, (Sonda/tubo endotraqueal) a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026679/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) , processo Nº SEI-270006/026679/2024, visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 072/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2602662"
                    ],
                    "2602490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 10 de junho de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 CAIO SOUZA MACHADO, RG 2200.869 CBMERJ, Id. Funcional nº 5131349-9, CPF 208.128.197-05, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/027681/2024.\r\n\r\nId: 2602490"
                    ],
                    "2602486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011004/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de maio de 2021, ao Subtenente BM Ref ALVARO DE AGUIAR CABRAL, RG 05.696, Id. Funcional nº 2597278-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 431/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030756/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de agosto de 2024, ao 1º Sargento BM RR IVALDO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, RG 20.292, Id Funcional nº 936604-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 439/2024.\r\n\r\nId: 2602486"
                    ],
                    "2602487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008391/2024 - JOSE LUCAS DA SILVA LUNA, CPF 158.XXX.XXX-36 - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial nos Despachos SEDEC/CBMERJ/ASSDGP 74750283 e SEDEC/ASSJUR 83087050.\r\n\r\nId: 2602487"
                    ],
                    "2602488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003899/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. EDNA TEIXEIRA DE SOUZA, viúva do ex-3º Sargento BM RR ILSON ALVES DE SOUZA, RG 942.729, Id Funcional 66677-7, CPF 103.531.607-25, falecido em 27 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012057/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a LUANNE ALVES DOS SANTOS, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM Q10/02 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, RG 31.603, Id Funcional 614534-5, CPF 088.998.557-06, falecido em 21 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2602488"
                    ],
                    "2602489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001121/2021 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, à Sra. ELIZABETH SOARES DA SILVA MAGALHAES, viúva do ex-Cabo BM Q00/14 PAULO ANTONIO SANTA CLARA JUNIOR, RG 49.388, falecido em 05 de dezembro de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º, §1º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001121/2021 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, a GABRIEL MAGALHÃES SANTA CLARA, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Cabo BM Q00/14 PAULO ANTONIO SANTA CLARA JUNIOR, RG 49.388, falecido em 05 de dezembro de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º, §1º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nId: 2602489"
                    ],
                    "2602661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/0026/3449/2002 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2002, os proventos de IZAIAS EGIDIO DE MOURA, 2º Tenente BM Reforma, RG: 2.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/0057/2083/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2003, os proventos de VALTEIR MAGALHAES ALVES, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 4.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27-0020-2083-2004 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2004, os proventos de ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 5.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/0099/2083/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2004, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 2.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/0064/2083/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2004, os proventos de LUIZ PORTO FRAGA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 5.426.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/0062/51155/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2007, os proventos de JONAS JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 3.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019015/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2007, os proventos de ADILSON RODRIGUES ARAUJO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 9.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018674/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2007, os proventos de JUAREZ MOTTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 5.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024091/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2014, os proventos de WALDECK DOS SANTOS GUIMARAES, 2º Sargento BM Reforma, RG: 15.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025959/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2015, os proventos de FRANCISCO DE SALES LOPES, 3º Sargento BM Reforma, RG: 15.544.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025955/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de IVANILDO MARTINS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022999/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2016, os proventos de SEBASTIÃO SOARES DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022990/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de JOSE SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.078.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022791/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de PAULO DE TARSO SERPA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022954/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de MARCELLO FERREIRA ANDRIETTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022959/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de JOSE CARLOS NORONHA MAGALHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025950/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de SIDNEI ESPIRITO SANTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025965/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2017, os proventos de WILLIAN MOTA MONTENE GRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025988/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2019, os proventos de MARGARETH COUTINHO GOMES DE MATTOS, Tenente Coronel BM Reforma, RG: 28.380.\r\n\r\nId: 2602661"
                    ],
                    "2602607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3372 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026149/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 5.287, de 26 de agosto de 2024 que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2024;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026149/2024 e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de agosto de 2024 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 5.287/2024, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 5.287/2024 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.827.190,59\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único. O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos va lores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 16.073,85\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 151.588,42\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 29.854,11\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.941,02\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 937,91\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 11.138,13\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 4.791,26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 217.324,70\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\n2292386\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 155.940,28\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 195.424,08\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 160.056,68\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 136.829,87\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 648.250,91\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação Saúde\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 58.113,94\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 419.946,13\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\n5478898\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 134.963,56\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\n6555551\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 411.427,87\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\n6586767\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 164.926,45\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 346.240,65\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 37.995,49\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 46.368,76\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 228.395,35\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.085,45\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\n679550\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 369.358,09\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 348.968,34\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 272.047,63\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 46.406,36\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 286.435,59\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.954,80\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n7839626\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.886,60\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 754,60\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\n4269535\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.326,71\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.884,51\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 57.460,21\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 86.927,24\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 267,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 147.628,28\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.335,25\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.428,95\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.295,80\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.909,33\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.767,36\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 32.488,36\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.343,20\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.015,77\r\n\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\n\r\n4336402\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 844,24\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\n7505159\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.191,02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.961.614,98\r\n\r\nId: 2602607"
                    ],
                    "2602716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003142/2023 - Considerando as alegações da Impugnante e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento técnico da Assessoria de Atendimento à Demandas Judiciais desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 85744135, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 85751555, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 135/2024, que tem como objeto a formação de registro de preços para aquisição de equipamento - refrigerador para medicamentos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado.\r\n\r\nId: 2602716"
                    ],
                    "2602606": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.014 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2024 QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Of. SES/UP/IEHE Nº 770/2024, de 18 de junho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR CS Nº 21 de 1 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR MP Nº 28 de 16 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR METRO II Nº 25 de 22 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR NORTE Nº 13 de 23 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR METROPOLITANA I Nº 57 de 25 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR SERRANA Nº 27 de 25 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR BL Nº 20 de 30 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR NO Nº 29 de 30 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR BIG Nº 16 de 31 de julho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/013001/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia - 2024, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 1.570/2012 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nHEMORREDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2024\r\n\r\nMUNICÍPIO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONTRA-REFERÊNCIA\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde - Hospital Municipal da Japuíba\r\n\r\nAT Hospital de Praia Brava\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\n\r\nParaty\r\n\r\nAT Hospital Municipal Hugo Miranda\r\n\r\nRio Claro (Médio Paraíba)\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAT Unidade Transfusional\r\n\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nAT Hospital São José Operário\r\n\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nAT Hospital Municipal Porphírio Nunes de Azeredo\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBarra do Piraí (Médio Paraíba)\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNH de Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nNH de Barra Mansa\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nAT Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n\r\nResende\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência HenriqueSérgio Gregori\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nUnidade de Coleta\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nAT Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nAT Hospital Municipal de Magé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nAT Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nAT Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\n\r\nNiterói (Metropolitana 2)\r\n\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAT Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\n\r\nParaíba do Sul (Centro Sul)\r\n\r\nAT Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nPetrópolis (Serrana)\r\n\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHC Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\nAT Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nAT Hospital Federal da Lagoa\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Paulino Werneck\r\n\r\nAT Hospital Municipal Albert Schweitzer\r\n\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\n\r\nAT Hospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\n\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\n\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nAT Hospital Municipal Pedro II\r\n\r\nAT Hospital Municipal Rocha Faria\r\n\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\n\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nAT Hospital Universitário Gaffrée e Guinle\r\n\r\nAT Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas\r\n\r\nAT Instituto Nacional Saúde Mulher Criança e Adolescente Fernandes Figueira\r\n\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nSaquarema (Baixada Litorânea)\r\n\r\nAT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nAT Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\n\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\n\r\nNH Hospital do Câncer I\r\n\r\nAT Hospital do Câncer II\r\n\r\nAT Hospital do Câncer III\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nNH Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nAT Hospital Federal do Andaraí\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nNH Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nAT Hospital de Ipanema\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nAT Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto de Biologia do Exército\r\n\r\nAT Hospital Central do Exército\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\n\r\nUCT Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHemocentro Regional de Niterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de HemoterapiaDr. Edson José da Silva\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (Norte)\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nAT Hospital São Vicente de Paulo\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAT de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\n\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNH de Teresópolis\r\n\r\nMunicípio com atendimento por Serviço de Hemoterapia Privado\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Privado\r\n\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nAT Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara AT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAT Hospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçú\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAT Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAT Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\n\r\nHR - Hemocentro Regional\r\n\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\n\r\nUC - Unidade de Coleta\r\n\r\nAT - Agência Transfusional\r\n\r\nNOTA:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras (Região Centro-Sul) referência da AT de Barra do Piraí (Região Médio Paraíba).\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis (Região da Baía da Ilha Grande) referência para Rio Claro (Região Médio Paraíba).\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes referência dos municípios da Região Noroeste Fluminense (exceto Itaperuna).\r\n\r\nHEMORIO (Região Metropolitana 1) referência da AT de Petrópolis (Região Serrana), AT de Paraíba do Sul (Região Centro Sul), AT do Hospital Estadual Azevedo Lima (Metropolitana 2) e AT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth (Região da Baixada Litorânea).\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2602606"
                    ],
                    "2602596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/008/2043/2017 - ELISA FERREIRA BASTOS, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3083708-1, Matrícula nº 298630-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 07/01/1982 a 30/03/1982, 06/11/1985 a 03/01/1986, 02/06/1986 a 31/12/1988 e de 01/01/1989 a 27/02/1991, num total de 1.868 (Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito) dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031697/2024 - PEDRO SERGIO DE CARVALHO SILVA, Psicólogo, Id. Funcional nº 2002625-0, Matrícula nº 261712-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/11/1973 a 30/11/1979 e de 01/09/1984 a 30/11/1984, num total de 2.292 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025191/2022 - Requerente PAULO ROBERTO SOARES TAVARES, referente a ex-servidora - MARIA DAS GRAÇAS ARANTES DE MORAES, Médico, Id. Funcional nº 563838-0 - Vínculo 01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028159/2022 - Requerente ADALBERTO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR, referente a ex-servidora - SANDRA SOUZA DOS SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4215558-4 - Vínculo 01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029463/2023 - Requerente MARCUS VINICIUS CAETANO DE AZEVEDO, referente a ex-servidora - VANIA RIBEIRO DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4216197-5 - Vínculo 01. \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Encerramento de Folha para os ex-servidores supracitados, de acordo com as Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nId: 2602596"
                    ],
                    "2602597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4048 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027169/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Cuidar Nefrologia Volta Redonda e Nefroclínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, n° 2490 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.420.588/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027169/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 25/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024 \r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602597"
                    ],
                    "2602598": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4049 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021271/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nContour Slim Fabricação e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, n° 12900- BLC 1 Sala 202A a 205A e Sala 207 A - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n38.252.867/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021271/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 21/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602598"
                    ],
                    "2602599": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4050 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031317/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nÊxodo Cosmética Avançada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Pau-Brasil, S/Nº - Galpão: 1 E 2; Lote:65 E 66 - Cotia - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n49.370.990/0001-49\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/010154/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n540/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602599"
                    ],
                    "2602600": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4051 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031317/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Faria Serra, Nº 79 - Centro - São Fidelis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.634.918/0001-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/017.060/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n541/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica Mater Dei De Rio Das Ostras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rio De Janeiro, Nº 192 - Extensão Do Bosque - Rio Das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.395.205/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.208/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n542/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011400/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n543/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n544/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A. - CDPI.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Maracanã, Nº 987 / Sala 501 A 508 Blc 1 Parte 601 A 608 E 702 A 708 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0524-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.412/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n546/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.438/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n547/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.097/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar E Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n548/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participaçoes S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agulhas Negras, Nº 156 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0052-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/018323/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n549/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Da Rocha, Nº 374 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.891/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Reembalar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602600"
                    ],
                    "2602601": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4052 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031317/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVicon Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moriça, Nº 46 - Coelho Neto - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.307.901/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/051.061/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n551/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 416 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.373/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar E Embalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n552/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0015-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.331/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Reembalar, Distribuir E Transportar Medicamentos; Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Expedir, Transportar, Distribuir, Embalar, Reembalar Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n553/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.144/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n554/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.038/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar e Exportar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n555/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras - Hospital De Cardiologia Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8 Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.026/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n556/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSurgitextil Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Felix, Nº 38 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.506/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir, Transportar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n557/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João XXIII, S/Nº / Parte - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0045-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.509/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n558/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, Nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n559/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório De Extratos Alergênicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, Nº 277 / Sala 1101 E 1201 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n560/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602601"
                    ],
                    "2602602": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4053 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031317/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013567/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir E Exportar Medicamentos Contendo Substâncias Sujeitas A Controle Especial; Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n561/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar Pelo Método De Òxido De Etileno (ETO) Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n562/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n563/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.436/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n564/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602602"
                    ],
                    "2602603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4054 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/012731/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Candido Portinari, n° 555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-08/001/012731/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 05/07/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602603"
                    ],
                    "2602604": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4055 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007117/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas Nº 6205 Salas 201/205/206/207 E 301/303/304/305\r\n\r\nBarra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.831.663/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/007117/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco, Tecidos e Órgãos\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602604"
                    ],
                    "2602605": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4056 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032182/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNatural Rituals Company Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Silva, Nº 10 / Loja A - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.287.360/0001-75\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/006471/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n565/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2602605"
                    ],
                    "2602754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1925/2024 - EXONERA a pedido ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Id Funcional n° 4417781-0, a contar de 21/10/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo Financeiro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024373/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1926/2024 - EXONERA a pedido - BRUNO REBULA KLEIN, Id Funcional n° 4137337-5, a contar de 21/10/2024, do cargo de livre provimento de Diretor de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024373/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1927/2024 - EXONERA a pedido - DEBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO, Id Funcional n° 615340-2, a contar de 21/10/2024, do cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024373/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1928/2024 - EXONERA a pedido - CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, Id Funcional n° 3120397-3, a contar de 21/10/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024373/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1929/2024 - EXONERA a pedido - LUIZ ROMANO QUAGLIANI, Id Funcional n° 5090195-8, a contar de 21/10/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Jurídico, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024373/2024\r\n\r\nId: 2602754"
                    ],
                    "2602680": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.296 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/067217/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a VICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5122763-0, Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidade Orçamentária - UO 1802, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI - firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo estadual e federal, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\n\r\nVII - receber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, alínea a, da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nVIII - Indenizar administrativamente ex-servidores pelas férias e licenças especiais não usufruídas, através de reconhecimento de dívidas, disciplinada pelo Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2602680"
                    ],
                    "2602421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076547/2024 - INDEFIRO a reassunção de CARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional nº 4050811-0, Vínculo 01, matrícula nº 5005560-7, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2602421"
                    ],
                    "2602637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 21/10/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 09/01/2006 e publicado no D.O. de 11/01/2006, que aposentou SEBASTIÃO HELIO DE SOUZA, ID. Funcional n° 33399840, Vínculo 01, matrícula n° 134192-4, do cargo de Professor Docente I - 16h, C, ref. 08, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/091158/2024.\r\n\r\nId: 2602637"
                    ],
                    "2602498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARCIA FERREIRA TAVARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 33221642, Vínculo 01, matrícula nº 825.799-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/002362/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, ID. Funcional nº 39080471, Vínculo 01, matrícula nº 869.993-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030039/001197/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NOEMIA PINTO ALVES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 35560363, Vínculo 01, matrícula nº 5.017.476-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/054998/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 35656425, Vínculo 01, matrícula nº 5.013.973-2, nos termos do art. 4°, caput e pa rágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/069785/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA POZZA SAMPAIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 32708742, Vínculo 01, matrícula nº 838.049-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/074443/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MIRANDA BITENCOURT ALVES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 32784619, Vínculo 01, matrícula nº 805.336-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/076940/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DRIUSSO VOGAS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37236172, Vínculo 01, matrícula nº 5.000.167-6, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/082909/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA BASTOS DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 38770903, Vínculo 01, matrícula nº 292.013-0, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/082894/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO AMI, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 33335370, Vínculo 01, matrícula nº 5.014.613-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/083209/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, Professor Docente I 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 39752631, Vínculo 03, matrícula nº 919.991-0, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/008323/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LINEU OLIVEIRA DINIZ, Agente Administrativo, Nível I, ID. Funcional nº 33836418, Vínculo 01, matrícula nº 5.019.475-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031843/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO MUNIZ DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, ID. Funcional nº 44252226, Vínculo 01, matrícula nº 974.442-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031805/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSUE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34727515, Vínculo 01, matrícula nº 825.605-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031800/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID. Funcional nº 44266294, Vínculo 01, matrícula nº 975.267-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031834/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MAJORY SAPATA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, ID. Funcional nº 50106007, Vínculo 01, matrícula nº 3035821-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/032268/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MAJORY SAPATA RODRIGUES, Professor Docente I 30h, nível C, referência 5, ID. Funcional nº 50106007, Vínculo 02, matrícula nº 3065853-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/032271/2024.\r\n\r\nAPOSENTA QUEDIMA DA SILVA CORREA DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID. Funcional nº 37500139, Vínculo 02, matrícula nº 878.234-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/032264/2024.\r\n\r\nId: 2602498"
                    ],
                    "2602492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1062/2019 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID. Funcional nº 43292720/01, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013, de 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 16/03/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032222/2024 - KARLA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50239473/01, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 31/01/2014 a 30/01/2019 e de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51040/2004 - MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES, ID. Funcional nº 19861451/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 16/09/2019 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101341/2018 - SIMONE BARROS, ID. Funcional nº 50179772/01, Bibliotecário. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 14/10/2018 a 13/10/2023.\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088428/2024 - FELIPE AUGUSTO DA SILVA, ID. Funcional nº 50063081/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 23/11/2015 a 22/11/2020.\r\n\r\nId: 2602492"
                    ],
                    "2602483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084721/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE MAIA PLAISANT, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38437120, Vínculo 01, matrícula nº 5019307-7, tendo em vista ter reunido, com base na fundamentação art. 3°, caput da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084643/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEOVANIA FIGUEIREDO KRUGEL, Professor Docente II 40h, nível D, ref.09, ID. Funcional nº 35787031, Vínculo 01, matrícula nº 5005125-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084697/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência à servidora MARIA LUIZA DE SOUZA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35875542, Vínculo 01, matrícula nº 5012220-9, tendo em vista ter reunido, com base na fundamentação art. 3°, caput da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084441/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NUBIA ROSANE MUNIZ DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, ID. Funcional nº 38370263, Vínculo 02, matrícula nº 0832584-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083923/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA SAMEL LOPEZ, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08, ID. Funcional nº 34833692, Vínculo 01, matrícula nº 5014996-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081928/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NAIR VASCONCELOS DA SILVA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35122536, Vínculo 01, matrícula nº 5000745-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079338/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE LOPES DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35821442, Vínculo 01, matrícula nº 5.020.074-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079087/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUCELIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39368424, Vínculo 01, matrícula nº 5.000.544-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076592/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA RODRIGUES DE AZEVEDO, Professor Docente II 40h nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35288639, Vínculo 01, matrícula nº 5.020.798-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073271/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA DA SILVA SOUZA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33672865, Vínculo 01, matrícula nº 5006517-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070401/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA DE ANDRADE PEIXOTO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35148233, Vínculo 01, matrícula nº 5.004.677-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068311/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência ao servidor CELIA CICERA DA HORA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33935629, Vínculo 01, matrícula nº 5.020.842-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065006/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATO PEREIRA BAQUE, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08, ID. Funcional nº 34779337, Vínculo 01, matrícula nº 5014402-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056100/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA GOMES DE MELO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34384790, Vínculo 01, matrícula nº 5.015.458-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nId: 2602483"
                    ],
                    "2602384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402148/2010 - MARCIA SARLO MOREIRA, ID. Funcional nº 37618040/02, matrícula nº 928415-9, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o cargo da servidora referente aos períodos averbados de tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social é como professor, uma vez que não como constou no despacho de 10/11/2010, publicado no D.O. de 25/11/2010.\r\n\r\nId: 2602384"
                    ],
                    "2602656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2365/2016 - VINICIUS COUZZI MERIDA, Identidade Funcional 42844266/01, matrícula 936041-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090974/2024 - VINICIUS COUZZI MERIDA, Identidade Funcional 42844266/03, matrícula 965078-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090932/2024 - JAQUELINE BATISTA CORDEIRO, Identidade Funcional 43759793/01, matrícula 959914-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085040/2024 - TARCILIA EDNA FERNANDES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 50064690/01, matrícula 3029831-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090030/2024 - FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA, Identidade Funcional 41850939/05, matrícula 945584-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090027/2024 - FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA, Identidade Funcional 41850939/03, matrícula 921702-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de16//10/2024.\r\n\r\nId: 2602656"
                    ],
                    "2602570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/041493/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, ID. Funcional nº 3559196-0.\r\n\r\nId: 2602570"
                    ],
                    "2602566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/073270/2024, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelas servidoras: ELIZABETH CRISTINA BITTENCOURT GAMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5012054-9 e ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2602566"
                    ],
                    "2602578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03/06/2024, publicado no D.O. de 05/06/2024, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/043538/2024.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/043538/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 51531534, convalidando os atos já praticados.\r\n\r\nId: 2602578"
                    ],
                    "2602595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005050/2022 - SELMA DO CARMO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39590640, matrícula nº 08314403, período base de 23/06/2019 a 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202142/2008 - JORGE ANDRÉ GONÇALVES FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32840535/1, matrícula nº 08459992, período base de 17/02/2017 a 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/15812/1986 - PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS, Agente de Portaria, ID. Funcional nº 33015368, matrícula nº 06824536, período base de 13/09/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201459/2010 - DANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38458837, matrícula nº 9200486, período base de 25/03/2015 a 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201065/2000 - ODETE DE CARVALHO, Encarregado - 40h, ID. Funcional nº 39332586, matrícula nº 50183771, período base de 25/08/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061416/2024 - ALINDE GADELHA KUHNER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50233556, matrícula nº 30540629, período base de 25/11/2014 a 09/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006306/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 83866229 ...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 0838622-9 ...\r\n\r\nId: 2602595"
                    ],
                    "2602411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203103/2003 - MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36468924, matrícula nº 50008242, período base de 18/07/2019 a 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005514/2023 - ANDREA ALVES DOS SANTOS NOVAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36375160, matrícula nº 08336828, período base de 05/09/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1106/2015 - JORGE LUIZ DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42784739, matrícula nº 09576786, período base de 03/02/2015 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203452/2003 - CLAUDIA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40200868, matrícula nº 52518495, período base de 31/05/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084807/2024 - FABIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50127020, matrícula nº 31054422, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202085/2007 - ALESSANDRA ALVES ABALO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32907621/1, matrícula nº 84183030, períodos base de 24/03/2008 a 17/05/2013, de 18/05/2013 a 24/05/2018 e de 25/05/2018 a 07/08/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003790/2021 - MARIA DE LOURDES MARTINS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36072567, matrícula nº 08368615, períodos base 07/04/1999 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/04/2009, de 07/04/2009 a 06/04/2014, de 07/04/2014 a 06/04/2019 e de 07/04/2019 a 05/04/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2602411"
                    ],
                    "2602429": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 586\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/012022/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2602429"
                    ],
                    "2602533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 19/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 5140268-8, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018), no processo nº SEI-030002/001929/2024.\r\n\r\nId: 2602533"
                    ],
                    "2602530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 14/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 01 (um) dia ao servidor ANDRÉ MARIANO DA SILVA, ID. Funcional nº 50093894 por deixar de cumprir estabelecido no art. 2º, da Portaria DEGASE nº 912/2021, configurando descumprimento de dever funcional previsto no inciso, VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79 no processo nº SEI-030022/000380/2023.\r\n\r\nId: 2602530"
                    ],
                    "2602522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS, ID. Funcional nº 4380097-1, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0 e SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor ULISSES SCHNAIDER, ID. Funcional nº 5031963-9 para Gestor do Contrato e os servidores CLÁUDIO DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 4271817-1 e JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID. Funcional nº 5117974-1 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de licenças de software Adobe Creative Cloud, incluindo suporte técnico, garantia e atualização, para o ambiente computacional da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/001382/2024.\r\n\r\nId: 2602522"
                    ],
                    "2602431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002114/2024 - CONCEDE redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora SAMIRA PIROLA SANTOS MANTILLA, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Designer Instrucional, ID. Funcional nº 5029339-7, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista parecer da SPM/SES.\r\n\r\nId: 2602431"
                    ],
                    "2602430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001977/2024 - MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 5032511-6, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/04/1999 a 02/09/2010, de 08/09/2010 a 12/09/2011, de 15/09/2011 a 02/06/2012, de 03/06/2012 a 08/07/2012, e de 02/01/2014 a 03/07/2014, totalizando 5.385 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco) dias, correspondendo a 14 anos, 8 meses e 27 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2602430"
                    ],
                    "2602399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010256/2024 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARIA CLARA CALDERON ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 44646119, Vínculo 1, matrícula nº 2268407, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2602399"
                    ],
                    "2602392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007415/2024 - DEFIRO a prorrogação da redução em metade da carga horária de ROBERTA ARAUJO BARROSO CONSTANT, ID. Funcional nº 44111649, Vínculo 4, matrícula nº 44111649, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005230/2021 - DEFIRO a prorrogação da redução em metade da carga horária de ALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS, ID. Funcional nº 5591171, Vínculo 7, matrícula nº 30729388, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2602392"
                    ],
                    "2602383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008604/2024 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 006/2024, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto referente ao LOTE I, à empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 27.051.838/0001-60, pelo valor de R$ 11.110.047,51 (onze milhões, cento e dez mil quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), ao LOTE II, à empresa R3M IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n° 39.238.802/0001-70, pelo valor de R$ 5.288.964,87 (cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e ao LOTE III, à empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 40.494.483/0001-42, pelo valor de R$ 2.327.640,33 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2602383"
                    ],
                    "2602579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1510/2024 - DESIGNA NEEMIAS NAASSOM PEREIRA RODRIGUES MARINHO, matrícula nº 41.050-6, ID. Funcional nº 51346567, como substituto de FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 32.318-8, ID. Funcional nº 6075886, no exercício do cargo em comissão de Coordenador de Cálculo, símbolo CC-09, código 3059, durante o período de 01/11/2024 a 30/11/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/046722/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1511/2024 - DESIGNA LEANDRO CESAR SILVA SEMITELA, matrícula nº 41.605-7, ID. Funcional nº 51383152, como substituto de ANDRÉA CARDOSO DA COSTA LEITE, matrícula nº 36.300-2, ID. Funcional nº 6556370, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço PROBIC, símbolo FG-01, código 395, durante o período de 27/09/2024 a 26/10/2024, por motivo de licença amamentação. Processo nº SEI-260006/042723/2024.\r\n\r\nId: 2602579"
                    ],
                    "2602580": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043434/2024 - AUTORIZO o afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matrícula nº 32.400-4, Professor Titular, no período de 12/11/2024 a 14/11/2024, para participação no evento \"40º ENPROP\" em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046756/2024 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANA ALEM GENNARI, matrícula nº 39.691-1, Professor Adjunto, no período de 10/11/2024 a 14/11/2024, para participação no evento “18º Seminário de História da Cidade e do Urbanismo\", em Natal/RN, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041505/2024 - AUTORIZO o afastamento de MICHEL POMPEU TCHEOU, matrícula nº 35.918-2, Professor Associado, no período de 07/10/2024 a 11/10/2024, para participação em reunião de \"Projeto CAPES/BRICS\", em Manaus, Amazonas, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039276/2024 - AUTORIZO a cessão de ROZANIA BICEGO XAVIER, matrícula nº 34.929-0, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, ID. Funcional nº 5635900, admitida em 01/07/2008, para exercer suas funções no Instituto Nacional da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) até 31/12/2025, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.767/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2024\r\n\r\nPAG. 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/043808/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 815º P&D Design 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 15º P&D Design 2024 ...\r\n\r\nId: 2602580"
                    ],
                    "2602581": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1209/2024 - EXONERA a pedido, MARCO COMBAT NOGUEIRA, matrícula nº 41.389-8, ID. Funcional nº 51365871, Vínculo 1, Técnico Universitário Superior - Analista de TI, lotado na SGP/COTIM, do Quadro de Servidores da Fundação universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/02/2024 - Processo nº SEI-260006/009475/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1211/2024 - EXONERA a pedido, MIGUEL DE OLIVEIRA OSTA, matrícula nº 37.134-4, ID. Funcional nº 44590482, Vínculo 1, Técnico Universitário Superior - Médico, lotado na PPC/PPC, do Quadro de Servidores da Fundação universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/09/2024 - Processo nº SEI-260006/044355/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1212/2024 - EXONERA a pedido, RENAN HOLANDA MONTENEGRO, matrícula nº 41.004-3, ID. Funcional nº 51325918, Vínculo 1, Docente - Professor Adjunto, lotado no IFCH/RELINT, do Quadro de Servidores da Fundação universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/10/2024 - Processo nº SEI-260006/044212/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1213/2024 - EXONERA, a pedido, MONICA DA SILVA BELO, matrícula nº 40.151-3, ID. Funcional nº 44366892, Vínculo 1, Técnico Universitário - Técnico de Enfermagem, lotada no HURHC/DIRAS, do Quadro de Servidores da Fundação universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2024 - Processo nº SEI-260006/043949/2024.\r\n\r\nId: 2602581"
                    ],
                    "2602585": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-1217/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto da Comunicação Interna nº 356/UERJ/OUVIDORIA/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores: ANA CLAUDIA DE PAULA ROSA IGNACIO, matrícula nº 31.711-5; ANA TEREZA PUGAS CARVALHO, matrícula nº 33.633-9; ROBSON DE SOUZA LEÃO, matrícula nº 35.905-9; sob a presidência da primeira - Processo nº SEI-260007/061159/2023.\r\n\r\nId: 2602585"
                    ],
                    "2602741": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2024\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035848/2024 - DANIELE DE ASSIS GONÇALVES, ID: 44667752, matr. nº 38.086-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, referente a EVA DE ASSIS BARROS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 84833659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032562/2024 - CRISTINA WIGGERS DE ALMEIDA, ID: 43374719, matr. nº 35.496-9, Técnico Universitário Superior / Médico, referente a PEDRO WIGGERS DE ALMEIDA HENRIQUES, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 84113439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027524/2024 - MARIA BEATRIZ DE ASSIS VEIGA, ID: 43538037, matr. nº 38.352-1, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, referente a LARA DE ASSIS VEIGA NERY, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 80614910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029769/2024 - EDUARDO DA SILVA SANTOS, ID: 50812300, matr. nº 39.400-7, Técnico Universitário II / Técnico em Eletrônica, referente a MIGUEL DE OLIVEIRA SANTOS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 84110409.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016644/2024 - MARTA MARIA MACIEL RODRIGUES CAMPOS, ID: 25740342, matr. nº 33.119-9, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, referente DILENE MACIEL RODRIGUES DA SILVA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 80617553.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029046/2024 - ALEXANDRE ADAO IBARROLA, ID: 25443178, matr. nº 38.187-1, Técnico Universitário II / Inspetor de Alunos, referente a NILO IBARROLA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 84111836.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040185/2022 - AUTORIZO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, a contar de 11/10/2024,referente a PEDRO PEREZ DE OLIVEIRA, tendo em vista o requerimento de cancelamento de Redução de Carga Horária SEI nº 85327336, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2602741"
                    ],
                    "2602584": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042736/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por REJANE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 42.178-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 31/05/2005 a 16/10/2023, totalizando 6.713 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034874/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THOMPSON LUIZ DE ALMEIDA NESPOLI, matrícula nº 42.559-5, à Prefeitura Municipal de Itatiaia, no período de 01/08/2017 a 13/05/2024, totalizando 2.478 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033428/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELISSON BRUM DUTRA DA ROCHA, matrícula nº 42.694-0, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matrícula anterior 39.430-4, no período de 07/03/2016 a 21/07/2024, totalizando 3.059 dias de exercício, com triênios não progressivos, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040413/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA FANTINATTI FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 42.649-4, à Universidade Federal de Roraima, no período de 22/07/2022 a 21/07/2024, totalizando 731 dias de exercício, somente para fins aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040617/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por VIVIANE QUINTANA BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 42.472-1, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/12/2014 a 29/04/2017, totalizando 879 dias de exercício; à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 30/04/2017 a 01/10/2023, totalizando 2.346 dias de exercício; à Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 02/10/2023 a 17/04/2024, totalizando 199 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016176/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERTO ARAUJO FERNANDES LISBÔA, matrícula nº 41.503-4, ao Ministério da Defesa, nos períodos de 05/01/2011 a 04/01/2013 e 01/02/2013 a 31/01/2018, totalizando 2.557 dias de exercício; e à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matrícula anterior 39.845-3, no período de 22/10/2018 a 24/01/2023, totalizando 1.556 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041024/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MILLENE RAMOS SANDINHA, matrícula nº 37256-5, ao Ministério da Saúde, no período de 17/11/2009 a 15/09/2013, totalizando 1.267 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040177/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA CRISTINA BRITO DE SOUZA BASTOS, matrícula nº 42.332-7, à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período de 04/04/2022 a 24/01/2024, totalizando 660 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041218/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RHAYANY REDON DE SANT'ANNA, matrícula nº 41.357-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 11/04/2011 a 27/02/2012 e 05/02/2013 a 13/05/2013, totalizando 416 dias de exercício e à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14/05/2013 a 30/09/2022, totalizando 3.427 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022814/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CERES FERREIRA CARNEIRO, matrícula nº 40.165-3, ao Governo do Estado de Rondônia, no período de 01/12/1997 a 09/11/2005, totalizando 2.877 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040151/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSÉ GLENIO MEDEIROS DE BARROS, matrícula nº 33.098-5, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licença sem vencimentos de 02/11/2023 a 17/03/2024, totalizando 137 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058768/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCAS PECLY LEAL, matrícula nº 41663-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/2010 a 28/02/2014, 10/03/2014 a 02/03/2020, 02/02/2023 a 08/05/2023, totalizando 3.553 dias de exercício; à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/03/2020 a 01/02/2023, totalizando 1.066 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042934/2024 - BÁRBARA MACIEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 41.618-0, nos períodos de 01/04/2019 a 01/09/2019, 01/04/2020 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 31/01/2021, 01/03/2021 a 31/12/2021 e de 01/02/2022 a 31/08/2022, totalizando 941 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042597/2024 - JOSÉ SANTOS SILVA, matrícula nº 07.336-1, nos períodos de 08/06/1981 a 02/07/1984, 01/04/1985 a 26/09/1986 e de 01/11/1986 a 01/11/1986, totalizando 1.662 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039469/2024 - MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI, matrícula nº 37.453-8, nos períodos de 28/05/1982 a 25/09/1982, 01/08/1984 a 14/05/1987, 13/08/1987 a 01/06/1988, 13/06/1988 a 31/12/1988, 02/01/1989 a 12/12/1990, 21/08/2007 a 11/10/2007, 01/08/2008 a 31/08/2008, 06/09/2008 a 08/01/2009, 01/05/2009 a 30/06/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/06/2010 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/12/2012 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/04/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/08/2013 e de 01/10/2013 a 16/03/2014, totalizando 3.783 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043064/2024 - FLAVIUS MA CHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 31.112-6, nos períodos de 15/03/1985 a 10/07/1985, 02/07/1990 a 30/11/1990 e de 18/11/1992 a 03/03/1994, totalizando 741 dias de exercício.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045749/2024 - ROSELI SUZI WEDEMANN, matrícula nº 32.428-5, ID. Funcional nº 25471236, com validade a contar de 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044587/2024 - NAIARA CASTELLAR COSTA, matrícula nº 34.350-9, ID. Funcional nº 31838340, com validade a contar de 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044086/2024 - JORGE LUIS NUNES E SILVA BRITO, matrícula nº 30.525-0, ID. Funcional nº 25455273, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047264/2024 - NELZA ELISABETE BARUFATTI, matrícula nº 31.487-2, ID. Funcional nº 25373846, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045952/2024 - AUREA DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula nº 32.869-0, ID. Funcional nº 25698559, com validade a contar de 06/09/2022.\r\n\r\nId: 2602584"
                    ],
                    "2602582": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/SRH/2017 - A referida portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.430,30 os proventos mensais de MARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matrícula nº 27.000-9, ID. Funcional nº 25752863, a contar de 24/04/2017. Processo nº SEI-E-26/007/7549/2016.\r\n\r\nId: 2602582"
                    ],
                    "2602531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA, matrícula nº 4.076-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE EDITORAÇÃO ELETRÔNICA - LED, a contar de 11/10/2024, indicando como substituto o servidor FABIO SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 38.680-5, a contar de 12/10/2024. Processo nº SEI-260006/046341/2024.\r\n\r\nId: 2602531"
                    ],
                    "2602243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2, a contar de 22 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006112/2024.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, MAURO MACEDO CAMPOS, ID Funcional nº 4389776-2, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Administração Pública, do Cen tro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR. Processo nº SEI-260002/006112/2024.\r\n\r\nId: 2602243"
                    ],
                    "2602671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007047/2024 - Com base no parecer da área técnica (84430924), APROVO o modelo de planta nº 13032644, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13032644\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado e Guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolvo B320 R Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7050 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Sanitário e Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006940/2024 - Com base no parecer da área técnica (84468356), APROVO o modelo de planta nº 015.14445, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus Urbano modelo Apache VIP V, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: Mercedes-Benz OF-1721 L Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007566/2024 - Cooper Cash Car - Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720): AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa LMM-6I26, do cooperado Leandro Luiz de Queiroz, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2602671"
                    ],
                    "2602390": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 530 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220008/000130/2022, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 003/2022, firmado com a empresa FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\nIII - Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Deborah B. D.T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 501/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2602390"
                    ],
                    "2602391": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 531 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220008/000714/2021, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2021, firmado com a empresa GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Sônia Aparecida Guimarães Biage, ID. Funcional nº 4201814-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - Deborah B. D. T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 503/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2602391"
                    ],
                    "2602396": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 532 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220008/001396/2020, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2021, firmado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 42123429 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Deborah B. D. T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 505/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2602396"
                    ],
                    "2602398": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 533 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100003/000080/2024, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 002/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Deborah B. D.T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\nIII - Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5148020-4 - Fiscal Administrativo do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Everton Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 4359886-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 518/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2602398"
                    ],
                    "2602407": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 534 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100007/000195/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 001/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Jaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Everton Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 4359886-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 513/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2602407"
                    ],
                    "2602413": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 535 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-100007/000075/2023; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 018/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Jaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Everton Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 4359886-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2602413"
                    ],
                    "2602397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESUBSECRETARIA EXECUTIVAPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTALCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 16 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no processo nº SEI-070001/001255/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2024, firmado com a ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., tendo como objeto a prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE VIGILÂNCIA ARMADA, A SEREM PRESTADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL NO CANTEIRO DE OBRAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Estevão Mendonça Pinto, ID. Funcional nº 5107090-1, como Gestor do Contrato; o servidor Jonatan dos Santos da Costa, ID. Funcional nº 5125812-9, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato; o servidor Fernando Augusto Leal Santos, ID. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal do Contrato; e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva, ID. Funcional nº 2028792-5, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Jonatan dos Santos da Costa, ID. Funcional nº 5125812-9, que em casos de impedimento será substituído pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos, ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar o cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2602397"
                    ],
                    "2602558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003789/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto TERRA FORTE NF (CDSV/RJ nº 2204) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA., CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003741/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto METRIK 500 (CDSV/RJ nº 2202) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005507/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto ELATUS TRIO (CDSV/RJ nº 2211) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004166/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS Ltda., CNPJ 88.305.859/0054-61, (SDA 169) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001815/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de suíno com osso - meia carcaça, Carne resfriada de suíno com osso - joelho, Carne resfriada de suíno com osso - pernil, Carne resfriada de suíno com osso - paleta, Carne resfriada de suíno com osso - costela /costelinha, Carne resfriada de suíno com osso - carré, Carne resfriada de suíno sem osso - lombo, Carne resfriada de suíno sem osso - barriga com costela, Carne resfriada de suíno sem osso - barriga com pele, Miúdos resfriados de suínos - pés, Miúdos resfriados de suínos - rabo, Toucinho resfriado de suíno e Pele resfriada de suíno, pertencentes à FRIGORÍFICO GUARUS LTDA. - SIE 508, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2602558"
                    ],
                    "2602564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FUCIONÁRIOS PARA O EXERCICIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI-020003/000526/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2024, celebrado com a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNRIO.\r\n\r\nGestora:\r\n\r\n- Raquel Muller Soares- Coordenadora de Pesquisa- ID 4362309-3\r\n\r\n- Everton Fernandes de Lima de Barros Chefe de Seção - ID Funcional 513884-7 (Suplente).\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcelo Andrade Penido- Coordenador de Difusão de Tecnologia- ID 5118441-9\r\n\r\n- Pedro Marcus Santos Heizer - Assessor da Diretoria Técnica- ID 5139492-8\r\n\r\n- Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete ID- 1908951-1 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - A Presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602564"
                    ],
                    "2602377": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 360 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 501 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002058/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID. Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID. Funcional nº 50916238, para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 501 destinada à Organização da Sociedade Civil Bloco Afro Cultural Olodumaré, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2602377"
                    ],
                    "2602378": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 361 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O CENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2.116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002061/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID. Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora JÚLIA BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional nº 5135080-7, para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2116 destinada à Organização da Sociedade Civil Centro de Teatro do Oprimido, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2602378"
                    ],
                    "2602379": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 362 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 476 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002821/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID. Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora JÚLIA BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional nº 5135080-7, para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 476 destinada à Organização da Sociedade Civil Movimento de Mulheres em São Gonçalo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2602379"
                    ],
                    "2602659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 144 DE 14 OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI-310003/001574/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 012/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Especialy Terceirização Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo SEI-31/003/1384/2019 e SEI-310003/001574/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - ID: 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nAline Brito Guedes - ID: 5393290-8\r\n\r\nAdriana da Silva Antunes - ID: 5123324-0\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 123 de 25 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2602659"
                    ],
                    "2602506": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 2º ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2024 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de maio de 2024, às 14:30 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar - auditório, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ que teve a seguinte pauta: Item 01- Eleição da Presidência ( Poder Público) e Vice- Presidência ( Sociedade Civil) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH-RJ; Item 02- Mesa Diretora; Item 03 - Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nacional de Mães e Fam. De Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães e Eunice Chagas de Souza (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas); Claudio Nascimento Silva ( Grupo Arco- Íris de Cidadania - LGBTI+); Eduardo Novais de Souza e Christiane Leite Souza da Silva ( FAFERJ); Ana Paula Soeiro e Amora Pinheiro Rodrigues ( Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Francisca Fernanda Machado de Souza ( União de Negros Pela Igualdade do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Nívia do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); Herbert da Saúde ( Movimento Negro Unificado - MNU); Monica de Alkmim Moreira Nunes ( Mov. Nac. de Direitos Humanos ); Carolina Silva de Souza ( Favela ONG); Octávio Floro B. Costa e Marcelo José C. Auler ( Ass. Brasileira de Imprensa - ABI); Lucia Maria da Silva ( Cons. Reg. De Serv. Social - 7ª Região); Ana Carolina B. Pereira (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros do Poder Público: Alessandra Vasques Wener Paim (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira ( Secretaria de Estado da Casa Civil); Daniela Pereira Vasques ( SEEDUC); João Luis Francisco da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza ( TJ/RJ) . Compareceram (20) Conselheiros. JUSTIFICARAM: Lilian Cardoso de Freitas (SES) Licença médica; Izaide Ribeiro de Faria (evento na UERJ qualificação de Mestrado). A reunião foi aberta pela decana mais antiga conselheira Dilcéia da Rocha Quintela, solicitando a apresentação de cada conselheiro (a) e suas instituições conforme consta no topo da ata. Em seguida vamos seguir a Pauta votação para Presidente e Vice-presidente o Sr. Octávio Floro Barata Costa (ABI) se candidatou a Vice- Presidente e se coloca a inteira disposição como candidato, fomos convidados a compôr este conselho. O conselheiro Claudio Nascimento Silva ( Grupo Arco - Íris de Cidadania LGBTI+) me preocupo com o conselho, em relação as reuniões para deliberar os trabalhos, talvez a mesa diretora vai precisar ser muito bem estruturada e ter um plano de trabalho muito importante e uma organização nas Comissões para o pleno do conselho para ser discutido com as demandas nas agendas da Sociedade Civil e outro compromisso que a agenda dos Direitos Humanos já avançou muito a pauta da pluralidade e da diversidade. Não dá mais para pensar em direitos humanos numa lógica generalista do passado todas as lutas contra ditadura e pela luta, pela questão dos direitos civis básicos mas tem um conjunto de demanda ao longo das últimas décadas, ela aparecem com muita potência. Pedimos pela Mesa diretora que olhem para isso que nenhum tema fique invisível, todos tem que ser discutidos mesmo os mais duros e mais difíceis, a mesa diretora tem que ter preocupações com as prostitutas, lésbicas, de mulheres que defendem o corpo da mulher, da autonomia, do candomblé, umbanda, a questão da negritude, o encarceramento. Queremos ver os Direitos Humanos extremamente conectados com o debate de diversidades não dá para se fazer um debate só formal da agenda de direitos humanos isso é pedido uma recomendação com a mesa diretora tenha essa preocupação. Como as prostitutas sofrem uma violação de direitos humanos, assim como os gays, as lésbicas sofrem discriminação. O presidente e o Vice - Presidente estará junto conosco defendendo os direitos delas. Conselheira Monica de Alkmim (MNDH) - Acho que seria muito importante uma sugestão que tenhamos formação interna para conselheiros (as) não somente entender as suas atribuições só conselho mas entendendo que temos nossas limitações e a importância um debate mais ampliado com outros conselhos fazendo uma discussão mais ampliada de planejamento. O Conselho é coletivo e fazer esse debate é importante. Teremos amanhã um G20 e C20 (09-05-2024) a cúpula dos povos mas precisamos saber como a Sociedade Civil vai atuar, precisamos como o conselho está atuando nesta pauta. Conselheira Alessandra Werner (SEDSODH) - Um dos grandes problemas é a falta de conhecimento do que é o conselho, quais as suas atribuições e quais atividades que o conselho pode desenvolver, entre outros. A ideia da conselheira Monica Alkmim é muita boa para promover uma capacitação trazendo a luz e sugiro que todos leiam os documentos encaminhados por e-mail pela secretária executiva, pois o Regimento Interno foi encaminhado para todos e é importante que tenham ciência a respeito. Temos que parar de ver somente o conselho como Sociedade Civil aqui também estão presentes o Poder Público e portanto devemos ser aqui um coletivo assim todos tem que ler o Regimento Interno e temos que unir forças. O Sr. Eduardo Novais (FAFERJ) - Não vou continuar neste conselho mas continuo na estrutura da FAFERJ como coordenador, estou com conselhos n. Estou vendo a Sra Angela com o celular em mãos para poder gravar o áudio da fala dos conselheiros . Temos que ver tudo que o estado oferece para que este conselho funcione e a cada “gestão” isso se renove e se modifique. Falo da favela que atuo e vivo na favela tem muita discussão. Aqui pela importância que elas tem, mas não chegam a tocar e ao conhecimento simples da favela, aqui tem que ser discutido as ações de direitos, a ação violenta das polícias que ocorrem na favela, a saúde, os nossos representantes estão aqui para fazer funcionar os equipamentos do Estado para a favela e para a população em geral, claro que aqui vão ser discutidos as propostas e também debatidas as formulações de Leis, mas mesmo assim tem que ser cumpridos pelos conselheiros dos Direitos Humanos. Conselheiro Jaime (FAFERJ) - Ocupo o lugar do Sr. Novais, não temos que dissociar a questão da discriminação racial concentrada nas favelas temos uma base fundamental nesse processo de desigualdade sociais no qual o racismo social. Conselheira Dilceia (UBM) - Espero que esse conselho seja diferente que vivemos nos últimos dois anos, inclusive pela ausência do Poder Público, mesmo tendo lido o RI. Pois não adiantava o conselho ficar somente conversar entre nós (sociedade civil) e a presença do governo ser pequena, pois no momento estamos com poucos do governo presentes na nossa reunião. Penso também que temos um local melhor para que possamos fazer uma reunião em melhores condições. Este conselho dos direitos Humanos precisa que a mesa diretora e o coletivo qual o momento que estamos vivendo no mundo no nosso país, o neofascismo. Este conselho precisa estar voltado para isso. Conselheiro Luciano (Frente do Desencarceramento)- O funcionamento e a estrutura do conselho e o regimento interno é muito importante temos que ler e entender. Nós nos esforçamos até chegar aqui, em relação a formação para entender como se dá no Poder Público, o papel da casa de Leis, como se dá isso a LDO, a LOA, pois vivemos um momento muito difícil. O importante é fazer a minha fala como homem negro, desejo a todos (as) boas vindas enquanto os meus estão no cárcere. Vamos pensar num coletivo. Conselheira Roberta B. Carvalho (TJ)- Prezada Luciano você fala em valorização do conselho e de trabalho a quem podemos solicitar um local para trabalhar, em um local melhor. Precisamos saber como fazer essa solicitação. Conselheira Alessandra - Essa solicitação tem que ser encaminhada a superintendência da Assessoria dos Conselhos, trabalhamos numa burocracia estatal e precisa ser seguida essa solicitação, ser devidamente formalizada. Conselheira Ana (INST. Nelson Mandela) - Fazendo uma linha do tempo, claro que somos seres humanos e precisamos de boas condições de trabalho para as nossas reuniões. Já que temos o regimento interno podemos discutir ideias de trabalho para esse novo mandato. Acho que a composição posta agora, mesmo que se tenha a mesa diretora precisa é necessário se entender, pelo menos para dar um norte ou fazer um apanhado do que precisa ser feito. Entendo que esta formação é importante e uma discussão coletiva virão também das comissões pois são muito importantes. CONSELHEIRA FABIANA (Frente Estadual pelo Desencarceramento) - é fundamental que tenhamos uma reunião de planejamento do conselho que possa nos organizar e pensar nessas questões é importante que esteja presente inclusive o caminho que a Alessandra nos informou, pois anteriormente não houve orientação nisso pelo contrário os pedidos das reuniões pela presidente e vice- presidente para com a Secretária de Estado com os outros representantes sempre nos foram negados. Muito importante o Conselho construir uma outra história neste Conselho, a partir desta nova gestão 2024-2026, temos que ter muita mais pauta inclusive representada neste momento. Estou de acordo na Candidatura da ABI para Vice - Presidente - Sr. Octávio Floro Barata Costa, aprovado por unanimidade. Presidente Poder Público Alessandra Vasques Werner Paim, aprovado por unanimidade. Conselheiro Herbert - uma sugestão gostaria próxima reunião o orçamento. Conselheira Christina Leite Souza da Silva ( FAFERJ) - Vamos esperar que essa gestão não permita o que aconteceu na gestão anterior que o governo não interfira nas decisões do conselho, foi muito chato não somos , submetidos ao governo estadual pelo contrário nós fiscalizamos, nós observamos os atos do governo. Item 03- Informes Gerais- Sr.Ivanir Vamos ter um encontro de mães em Recife entre os dia 15 a 19/05//2024. Precisamos da ajuda de vocês os presentes e informou como se daria a dinâmica. Segue abaixo a Posse dos Conselheiros da Sociedade Civil MOVIMENTO PAREM DE NOS MATAR:\r\n\r\nTitular - Nívea do Carmo Raposo\r\n\r\nSuplente- Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\nFAFERJ\r\n\r\nTitular: Eduardo Novais de Souza\r\n\r\nAssociação Brasileira de Imprensa ( ABI)\r\n\r\nTitular: Octávio Floro Barata Costa\r\n\r\nSuplente: Marcelo José Cruz Auler\r\n\r\nPretas Ruas\r\n\r\nTitular: Pamella Cristina de Oliveira da Silva\r\n\r\nFavela ONG \r\n\r\nTitular: Carolina Silva de Souza\r\n\r\nMov. Nac. de DH/RJ\r\n\r\nTitular: Monica de Alkmim Moreira Nunes\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente Alessandra Vasques Wener Paim declarou encerrada a sessão as 17h e, para constar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata. Conforme Processo nº SEI-310001/004269/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2602506"
                    ],
                    "2602507": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2024 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo décimo nono dia do mês de Junho de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, reunião realizada no Auditório da SEAP no Prédio da Central do Brasil , nº Sl 442: Item 01) - Aprovação da Ata Extraordinária realizada no dia 08/05/2024 e a Ata do dia 22-05-2024; Item 02 - Indicação dos nomes para Composição das Comissões Permanentes; Item 03- Indicação dos nomes para a Representação Externa: Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ( PPCAAM); Composição da Coordenação Estadual e Grupo Trabalho do PPDDH-RJ; Item 04- Capacitação para todos os Conselheiros; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nacional de Mães); Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Christiane Leite Souza (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro M. dos Santos (Frente pelo Desencarceramento) Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívea do Carmo Raposo (Mov. Parem de nos Matar); Jacson Rodrigues dos Santos Silva (Endemias);Henrique Mendes dos Santos CRESS); Mariana da Conceição de Andrade ( Fórum Penitenciária/RJ); Monica de Alkmim Moreira Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH); Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG); Octávio Floro B. Costa ( ABI); Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira ( Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves ( SEAP); Astrid de Souza B. Nunes ( SEAS); Dr. Tiago Fernandes de Barros (TJ). Justificativa: Alessandra Vasques W. Paim (SEDSODH); Lilian Cardoso de Freitas (SES) reunião no SES.; Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL) Daniela Pereira Vasques (SEEDUC). A secretária executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2 º do Regimento Interno, estão presentes 18 (dezoitos) conselheiros. O Vice - Presidente Dr. Octávio Floro da início a reunião as 14h do mês de Julho com o Item 01 -A Ata Extraordinária foi realizada em 08/05/2024 - falta de quórum não foi aprovada, a Ata do dia 22-05-2024, foi aprovada com ressalvas por uma nova Comissão, pelos conselheiros presentes sendo eleita as Comissões de Ética e de Orçamento. Comissão de Ética: Soc. Civil: Christiane Leite Souza (FAFERJ); Luciano França de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Jackson Rodrigues dos Santos Silva ( Endemia): Poder Público: Gisele Leitão (SEAP) : Comissão de Orçamento: Soc. Civil: Luciano França de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Henrique Mendes dos Santos (CRESS): Poder Público: Paulo Fernando de Castro (OAB). Item 02- Indicação dos nomes para compor as Composições Permanentes: 1)- Comissão Públicas Articulação e Comunicação: Soc. Civil: Christiane Leite (FAFERJ); Irene Cassiano ( UBM); Pamella Cristina (Pretas Ruas); Mariana da Conceição ( Fórum P. da Saúde); Andreia Maia Guimarães (ABL). Poder Público: - falta; 2)- Comissão Sistema Internacional de Dir.. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA: Soc. Civil: Monica Alkmim ( Mov. Nac. de Direitos Humanos); Dilcéia da Rocha (UBM); Nívea Raposo ( Parem de nos Matar); Ana Carolina (Fórum P. da Saúde ) Michele (ABL); Ivanir Mendes ( Rede Mães); Carolina Silva ( Favela ONG). 3)- Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por agentes da segurança: Soc. Civil: Christiane Leite (FAFERJ); Patrícia de Oliveira (MNDH); Fabíola Cordeiro (Frente Desencarceramento); Ana Paula Soeiro (Mandela); Paulo Henrique ( Parem de nos Matar); Mariana da Conceição ( Fórum); Eunice Chagas (ABL); Marilza Barbosa/ Ivanir Mendes ( Rede Nac. de Mães); Poder Público: Lucas Abreu de OLiveiva (Casa Civil). A Conselheira Patrícia pediu um adendo em relação a Comissão de Priv. De Liberdade, em relação a participação do P. Público que trata de temas afins sobre a representação da SEAP, por ser uma comissão que recebe muitas demandas estratégicas assim como também não seja estratégico a Polícia Civil nesta Comissão. A conselheira Christiane pede a palavra - A comissão de privação, ela recebe denúncias, os algozes desses denunciantes são a polícia, sejam as polícias penal, a polícia civil e a polícia militar e isso seria prejudicial a presença desses órgãos uma certa dificuldade no estabelecimento de confiança entre os denunciantes e a comissão a presença desses órgãos dentro da comissão um constrangimento para os membros que estão nesta comissão por ter que que vistoriar e fiscalizar o seu próprio colega de trabalho. Conselheira Gisele (SEAP) pede a palavra- Ela nunca passou por isso, nunca teve nenhuma dificuldade, já trabalhou na corregedoria, não sei porque não posso trabalhar e ser aceita nesta comissão ainda mais numa comissão que versa sobre um assunto que é totalmente ligado ao que eu trabalho. Fabíola - Que preso teria coragem de falar que foi vítima de tortura. Gisele como a SEAP vai participar do conselho se vocês estão tratando a SEAP de forma preconceituosa. Christiane - Posso corroborar como familiar de interno não estou duvidando do caráter da conselheira Gisele. Conselheira Fabíola- A Comissão vai trazer para as reuniões questões, mas obedecendo o sigilo e o anonimato dos denunciantes antes - denuncias, mas esse anonimato vai se fazer pela comissão, para quando for discutido pela Seap e pela polícia. O Conselheiro Lucas da Casa Civil estará presente na comissão, quem mis entende sobre o assunto é conselheira da Seap. Patrícia- A secretária Maria Rosa da Seap não pode ser informada das visitas, das fiscalizações, pois são sigilosas. A Gisele pergunta o que a Seap vai poder participar dentro do conselho dos direitos humanos, a conselheira Patrícia; temos vários pontos, vários assunto afeta que serão discutidos em nossa reunião com a SEAP para que seja levado para a secretária. A Conselheira Gisele (SEAP) solicitou que seja colocada em Ata que se dispôs a fazer parte da Comissão mas não foi aceito pela sociedade civil. Continuando com os representantes das : Comissões Temporária: 1) Crise Hídrica e Cedae: Soc. Civil: Henrique Mendes (CRESS); Nívea Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar); 2)- Saúde Mental- Soc. Civil: Ivanir/Marilza (Rede Nac. de Mães); Ana Carolina (Forum), Christiane (FAFERJ) , Lúcia Maria da Silva (CRESS), Jackson Rodrigues dos Santos Silva ( Endemia); 3)- Comissão de Liberdade Religiosa- Soc. Civil: Dilceia da rocha (UBM); Christiane (FAFERJ), Nivea Raposo ( Parem de nos Matar), Lucia Maria da Silva (CRESS), Mariana da Conceição (Fórum), Andreia Maia (ABL).Item 03- Indicação dos nomes para a Representação Externa: Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Conselheira Monica Alkmim (MNDH); Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)- Mariana da Conceição de Andrade ( Fórum); Composição da Coordenação Estadual e Grupo Trabalho do PPDDH- Conselheira Christiane Leite Souza (FAFERJ). Item 04 - assunto sobre Capacitação para todos os Conselheiros: A reunião foi encerrada as 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pelo Vice - Presidente Octávio Floro B. Costa. Conforme Processo nº SEI-310001/004269/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nOCTÁVIO FLORO B. COSTA\r\n\r\nVice-Presidente Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2602507"
                    ],
                    "2602508": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2024 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de Julho de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, com a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata realizada no dia 19/06/2024; Item 02 - Eleição para Presidente; Item 03- Desdobramentos da missão do CNDH no Rio de Janeiro sobre o aumento das células neonazistas; Item 04- Formação e Planejamento do Conselho; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nac. de Mães e Fam. De Vítimas de Violência); Eunice Chagas de Souza ( Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Carla Ferreira Cardoso ( Pretas Ruas); Christiane Leite Souza (FAFERJ); Ana Paula Soeiro ( Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos ( Frente pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela ( UBM); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Monica de Alkmim (Movimento dos Diretos Humanos); Carolina Silva de Souza ( Favela ONG); Octávio Floro B. Costa ( Ass. Brasileira de Imprensa); Lucia Maria da Silva (CRESS). Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves ( SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); João Luis Francisco da Silva (ALERJ); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello ( SEPOL).A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no Art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezessete (17) conselheiros. O Vice-Presidente Octávio Floro B.C iniciou a reunião cumprimentando a todos e realizou a leitura da Pauta A reunião começou com o Item 01 da Pauta aprovação da Ata do dia 19-06-2024, até o início da reunião não tinha quórum para avaliação das atas, passando para a próxima Plenária do mês seguinte. Prosseguindo questionou aos membros presentes se todos tiveram acesso a Ata das reuniões realizadas no dia 19 de Junho de 2024. Item 02- Eleição para Presidente. O Vice- Presidente Sr. Octávio sugeriu que os representantes do Poder Público presentes tragam um novo representante, para substituir a saída da presidente anterior. Até o momento a secretária não encaminhou nenhum representante para informar a saída oficial da presidente, que se encontra em vacância conforme o art. 57 do Regimento Interno. A Conselheira Monica ressalta a importância no melhor nome para representar o Conselho de Direitos Humanos neste momento. O Item 02 entrará na pauta da próxima convocatória. A conselheira Dicéia - Tendo quórum ou não os representantes do governo que estão presentes vão levar para a sua secretaria a indicação para um novo presidente para este conselho. Item 03 - Desdobramentos da missão do CNDH no Rio de Janeiro sobre o aumento das células neonazistas. A Conselheira Monica discorreu sobre o tema do desdobramento da missão do CNDH no Rio de Janeiro e sobre o aumento das células neonazistas. Há duas semanas atrás tivemos uma missão do CNDH/RJ, hoje ficamos com duas agendas que não foram executadas formados por Comunicadores On - line e a outra da Polícia Federal que será marcada. Existe uma pesquise que está ancorada na Unicamp que faz o levantamento desde 2017/2021 das células neonazistas e os quatro estados com maior aumento. Coloquei O CNDH a possibilidade de ser criado uma “Comissão Temporária” para elaboração dessa política de Enfrentamento as células neonazistas no estado do Rio de Janeiro. Gostaria também que viesse algum representante do CNDH para falar sobre esse assunto neste conselho para a próxima reunião, com aprovação dos conselheiros presentes. A Conselheira Dilceia - Concordo em que se convide um representante do CNDH para falar sobre este tema, isso é uma questão muito séria no nosso país é estarrecedor é importante que se junte os dois conselhos CEDCA/CEDDH/RJ.A Intolerância Religiosa no passado foi criado um Fórum entre o CEDDH/RJ/CONEPLIR isso inclusive fortalece os dois conselhos. Se for criada a Comissão Temporária me coloco a disposição de participar. Conselheira Christina, apoio a vinda de um representante para esclarecer sobre o assunto do neonazismo. É muito importante tanto eu quanto para os outros conselheiros que atuem mais em outras pautas que não tanto apropriados da questão e do problema quanto você Monica e do CNDH, acho importante para que seja qualificado a discussão aqui para poder tirar diretrizes da Política Estadual. Conselheira Monica faz parte da mesa diretora do CEDCA- ela acha importante convidar o CEDCA a fazer parte dessa reunião, pois uns dos principais focos de início dessas organizações são as escolas pois são através da primeira fase dos adolescente (12 a 16 anos). Conselheiro Dr. Gilbert, trabalhei no Decradi -RJ. Tivemos um único caso no passado, por acaso em Niterói que foi por um bombeiro militar que andava com adesivos no carro. Foi indiciado e processado. O Conselheiro Dr. Gilbert sugeriu que seja falado com o Decradi, a Conselheira Monica já foi no Decradi e falou sobre o tema com a Dra. Rita foi uma excelente reunião. Quando se fala do neonazismo ele tem uma estrutura própria, quando se fala das células estamos falando da questão estruturada não só dos atos individuais mas sim da questão estruturada. No nosso código penal qualquer tipificação ao neonazismo só em relação aos símbolos, não se consegue criminalizar Hoje na percepção da ONU quanto nas demais discussões ele vai além, aos símbolos. Na nossa Legislação não tem. A Conselheira Ana Paula concorda em que seja feito um convite para um representante do CNDH. Comissões Permanentes atualizadas.\r\n\r\n1- Políticas Públicas. Articulação e Comunicação.\r\n\r\nSoc. Civil: Christiane Leite (FAFER); Irene Cassiano (UBM); Pamella Cristina (Pretas Ruas); Mariana da Conceição (Fórum P. da Saúde); Andreia Maia Guimarães (ABL).\r\n\r\nPoder Público: \r\n\r\n2 - Sistema Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA\r\n\r\nSoc. Civil: Monica Alkmim (MNDDH); Dilcéia da Rocha (UBM); Nívea Raposo (Parem de Nos Matar); Ana Carolina (Fórum P. da Saúde); Michele (ABL); Ivanir Mendes (Rede Mães); Carolina Silva (Favela Ong).\r\n\r\nPoder Público: \r\n\r\n03- Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública:\r\n\r\nSoc. Civil: Christiana Leite (FAFER); Patrícia de Oliveira (MNDH); Fabíola Cordeiro (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ana Paula Soeiro (Mandela); Paulo Henrique (Parem de Nos Matar); Mariana da Conceição (Fórum); Eunice Chagas (ABL); Marilza Barbosa/Ivanir Mendes (Rede Nac. de Mães).\r\n\r\nPoder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil).\r\n\r\n04- Comissão de Ética (3 Soc. Civil 2 Governamentais): \r\n\r\nSoc. Civil: Christiane (FAFER); Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Endemias); Luciano França (Frente Desencarceramento).\r\n\r\nPoder Público: |Gisele Leitão (SEAP).\r\n\r\n05- Comissão Orçamentária\r\n\r\nSoc. Civil: Henrique Mendes das Santos (CRESS); Luciano França ( Frente Desencarceramento).\r\n\r\nPoder Público: Dr. Paulo Fernando (OAB)\r\n\r\nCOMISSÃO TEMPORÁRIA:\r\n\r\n1)- Crise Hídrica e Cedae: \r\n\r\nSoc. Civil: Henrique Mendes (CRESS); Nívea Raposo (Mov. Parem de Nos Matar).\r\n\r\nPoder Público: Dr. Gilbert\r\n\r\n2)- Saúde Mental:\r\n\r\nSoc. Civil: Ivanir/Marilza (Rede Nac. de Mães); Ana Carolina(Fórum); Christiane (FAFER); Lúcia Maria da Silva (CRESS); Jackson Rodrigues das Santos Silva (ENDEMIA).\r\n\r\nPoder Público: Izaide Ribeiro\r\n\r\n3) - Comissão de Liberdade Religiosa\r\n\r\nSoc. Civil: Dilceia da Rocha (UBM); Christiane (FAFERJ); Nívea Raposo (Parem de Nos Matar); Lucia Maria da Silva (CRESS); Mariana da Conceição (Fórum); Andreia Maia (ABL).\r\n\r\nPoder Público: Dr. Gilbert (SEPOL)\r\n\r\nA reunião foi encerrada as 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pelo Vice - Presidente Octávio Floro B. Costa. Conforme Processo nº SEI-310001/004269/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nOCTÁVIO FLORO B. COSTA\r\n\r\nVice-Presidente Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2602508"
                    ],
                    "2602509": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, no Auditório Belizário de Souza da ABI na Rua Araújo Porto Alegre, 71/7º com a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata realizada no dia 19/06/2024 e 17/07/2024; Item 02 - Convite para o CNDH/BSB solicitando a presença de um representante para falar em nossa reunião sobre o enfrentamento ao Crescimento das células neonazista no Brasil - Missão / RJ Item 03- Eleição para Presidente; Item 04- Formação e Planejamento; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nac. de Mães e Fam. De Vítimas de Violência); Eunice Chagas de Souza ( Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Christiane Leite Souza (FAFERJ); Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela ( UBM); Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Monica de Alkmim e Patricia de Oliveira da Silva ( (Movimento dos Diretos Humanos); Carolina Silva de Souza ( Favela ONG); Octávio Floro B. Costa ( Ass. Brasileira de Imprensa); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Ana Carolina B. Pereira ( Fórum). Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH), Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves ( SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); João Luis Francisco da Silva (ALERJ); Joana Tania Pereira dos Anjos Rafhael ( SEEDUC) Dr. Paulo Fernando de Castro (OAB);.Justificativa: Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Dra. Roberta B. Carvallho ( TJ/RJ); Ana Paula Seiro ( Mandela); Monica Campista Gurjão Quintão ( União de Negros pela Igualdade do RJ); Astrid de Souza B. Nunes (SEAS) A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estão presentes 20 (vinte conselheiros.). Item 01- Aprovada pela maioria dos conselheiros as Atas 19/06/2024 e 17/07/2024; Item 02 - O Vice- Presidente Octávio Floro solicitou que enviasse um representante da CNDH/BSB, para falar sobre o crescimento das células neonazistas no Brasil o trabalho está em andamento. Começou pela demanda da ABI por sugestão do Sr. Carlos Nicodemos. O conselheiro Greg Coordenador da Comissão de Comunicação e Liberdade de Expressão do CNDH/RJ é um conselho de Estado. A primeira Resolução nº 08 de 16/06/2023 que dispõe sobre as formas de enfrentamento ao discurso de ódio no Brasil. Foi encaminhado para o e-mail de todos os conselheiros. A segunda Resolução nº 09 seguinte, institui a relatoria especial para fazer uma análise sobre o crescimento das células neonazistas no Brasil. O Conselho delibera um “ Plano de Trabalho” sobre esse tema e aponta algumas questões centrais metodológicas e finalistas definidas sobre a construção temática e foi indicado quatro (04) elementos Teóricos e Políticos e Centrais do Neonazistas que foi um trabalho sobre esse tema que são a Educação, Cultura, Território e das Instituições. Foi feito um relatório e um levantamento no Congresso Nacional sobre as Leis existentes ou dos Projetos existentes hoje no País, e estamos fazendo um tratamento sobre isso. Ainda falta fazer um relatório final, mas é possível afirmar. Estive com a Presidente Marina Derme do Conselho Nacional do Ministério Público. Existe hoje uma baixa institucionalidade normativa, ou seja, as poucas Leis que existem sobre esse tema é um problema instalado no País. Conselheiro Paulo Fernando - OAB - Gostaria de fazer um adendo em relação ao Projeto de Lei 145 de 2023 justamente porque só há, aquela citação no Art. 20. Item 03- Eleição para Presidente - Por falta de quórum a votação para Presidente passará para próxima reunião no dia 25-09-2024. Item - 04- Formação e Planejamento- Colocar a data e o Período juntamente com o horário em que será realizado. A conselheira Monica Alkmin, vamos elaborar a construção e o planejamento do que o conselho vai priorizar e qual a sua estrutura interna, o que são as comissões, e o que o Estado espera do Conselho. Vem pensando desde o ano passado, porque esse plano se perdeu pelo meio do caminho e não temos as informações do Planejamento por isso não demos continuidade. Monica: Temos um Plano Estadual de D.H. a maioria dos conselheiros não conhece, isso é um fato. Conselheira Eliane- Já tivemos essa experiência da atualização desse Plano Estadual e demorou um ano (1), a primeira Minuta. Para atualizar todos os Eixos, temos que marcar uma reunião para fazer um Planejamento Estratégico e começar a analisar detalhadamente esse material. Ver quantas comissões especificas de trabalho tem que ver e fazer um alinhamento nacional temático, aí sim vamos trabalhar dentro dos Eixos, dialogando como vai ser atualizado, Conferência, Instrumento como participação social, precisamos estruturar esse trabalho, começamos com uma capacitação de que Políticas Públicas e o que é Plano a partir daí podemos separar em Eixos no qual cada um colaborar dessa forma e ordenada. Precisamos dialogar antes de se mexer no documento. Item 05- Informações Gerais- Foi criada a nova Comissão Temporária - Criação da Política de Enfrentamento do Neonazismo: Soc. Civil: Monica Alkmin (MNDH); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento): Poder Público: Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Dr. Paulo Fernando de Castro (OAB/RJ). A reunião foi encerrada às 17 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei ata que vai por mim assinada e pelo Vice - Presidente: Octavio Floro B. Costa. Conforme Processo nº SEI-310001/004269/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nOCTÁVIO FLORO B. COSTA\r\n\r\nVice-Presidente Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2602509"
                    ],
                    "2602502": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000718/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LET'S RENT A CAR S/A, referente à diferença de reajuste contratual retroativo ao período de 27/11/2023 a 31/12/2023, referente ao 3º termo aditivo do contrato nº 02/2021, no valor de R$ 702,38 (setecentos e dois reais e trinta e oito centavos) com base no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2602502"
                    ],
                    "2602634": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.215 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150016/000074/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000074/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID. Funcional nº 4406953-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID. Funcional nº 4408123-5;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Rosana Alves de Andrade, ID. Funcional nº 4347470-5;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Fábio Ivo, ID. Funcional nº 5143032-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, ID. Funcional nº 5151318-8;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID. Funcional nº 4349659-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Cleide Menezes Correa, ID. Funcional nº 5117796-0; \r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Milena da Rocha Asevedo, ID. Funcional nº 5126815-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.142, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602634"
                    ],
                    "2602404": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001162/2023 - KARINA LIMA E SILVA ROLÃO, ID. funcional nº 28245610, Analista de Sistemas - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/001162/2023, AUTORIZO a alteração do nome da servidora para KARINA LIMA E SILVA ROLÃO, face à averbação da certidão de casamento.\r\n\r\nId: 2602404"
                    ],
                    "2602394": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/011/438/2015 - ISABELA REBOUÇAS COSTA, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 43496598 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-26/011/438/2015, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 11/03/2018 a 09/03/2023. \r\n\r\nId: 2602394"
                    ],
                    "2602393": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/443157/1987 - MILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 32404484 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-04/443157/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 03/03/2017 a 01/03/2022. \r\n\r\nId: 2602393"
                    ],
                    "2602406": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001624/2024 - ANA MARIA LIMA FERNANDES, servidora inativa, ID. Funcional nº 5881161,Técnico de Suporte - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/001624/2024, AUTORIZO a alteração do nome da servidora inativa para ANA MARIA CESAR LIMA, face à averbação da certidão de casamento.\r\n\r\nId: 2602406"
                    ],
                    "2602678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001429/2024 - DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA em desfavor da Sociedade Empresária Jkn Assessoria E Serviços Ltda - EPP, com fulcro no Art. 87, I da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual. \r\n\r\nId: 2602678"
                    ],
                    "2602521": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, chefe da 18ª ROC, ID. Funcional nº 2839054-7; PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, chefe da 17ª ROC, ID. Funcional nº 5116810-3 e LEONOR SILVA PINTO, chefe da 8ª ROC, ID. Funcional nº 5101353-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000454/2021, a favor da JETON CONSTRUÇÕES LTDA., relativo ao Contrato nº 036/2022. Processo nº SEI-330002/007275/2024.\r\n\r\nId: 2602521"
                    ],
                    "2602630": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 25 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 30/09/2024, processo nº SEI-330002/019271/2024, de nomeação, da DANYELE RODRIGUES COSTA - Processo nº SEI- 330002/024168/2024.\r\n\r\nId: 2602630"
                    ],
                    "2602673": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052248/2023 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA, constante do documento 85205897 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE nº 4.710/21.\r\n\r\nId: 2602673"
                    ],
                    "2602631": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038055/2024 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA., no valor de R$ 44,92.\r\n\r\nId: 2602631"
                    ],
                    "2602674": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077434/2024 - THIAGO MONTOZO MENDONÇA - Analista de Sistemas e Métodos, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 99991993. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 02/06/2003 a 19/01/2004, 02/08/2012 a 29/11/2012, 30/11/2012 a 20/05/2016 e 01/07/2016 a 02/04/2017 no total de 1.896 (mil, oitocentos e noventa e seis) dias de tempo de contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\nId: 2602674"
                    ],
                    "2602618": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, o Gabinete do Procurador-Geral FAZ PUBLICAR o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2024 a 30 de setembro de 2024, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595022\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595049\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43595618\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595693\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595707\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595723\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595790\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43596290\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43596363\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43596371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597548\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43598439\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43600220\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43616623\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626262\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626343\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626483\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43660126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661327\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661360\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661475\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43662188\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43665896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43700918\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721362\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721370\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721389\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721427\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721451\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721508\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721516\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721532\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721559\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43736998\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43753264\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43753680\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43766030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43798721\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43805221\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43807542\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43811000\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43825524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826059\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826083\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826156\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826288\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826334\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826415\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826458\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826474\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826482\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43831370\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43831419\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43833586\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43833616\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n43833659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43846963\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43850294\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43857396\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43892582\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43907687\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43908896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911625\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911927\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911986\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43912338\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43916910\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43916970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43935800\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43935826\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43951880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43951937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43952186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43966926\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43970001\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43970028\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43985688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44002688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44002840\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44008368\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44024533\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44052642\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44052979\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053215\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053266\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053339\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053363\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053630\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053835\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44053924\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44054955\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055544\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055587\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055714\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055730\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055765\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44070802\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44072830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44072848\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44081251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44084552\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44092970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094523\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094531\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094540\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094558\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44099177\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44125372\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44128266\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44149140\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44150040\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44193807\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44212348\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44228880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44229984\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44230818\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44231547\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44248660\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44248679\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44249896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44268149\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44279132\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44280122\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44294336\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44321562\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44332882\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50058177\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50062220\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50070576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50074636\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50074660\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50074679\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50081063\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50084607\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50086855\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50090500\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50090690\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50093410\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50104187\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116002\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116029\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116100\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50119834\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50126350\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50129864\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50130137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50130439\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50133365\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50133390\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50135570\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158686\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158783\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158945\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158961\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159003\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159011\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159046\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159062\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159070\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159097\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159135\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159143\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159151\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159240\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50160567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50164694\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50170988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171283\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50173251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50181629\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50183656\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192078\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192590\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50209795\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50221809\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233041\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233106\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233149\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50234137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255479\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255487\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255568\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255622\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255657\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255703\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255797\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255878\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255967\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256009\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256181\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256203\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50256319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256602\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256777\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257331\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257501\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257579\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50259466\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262599\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991900\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991918\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991926\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991934\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991942\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991969\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991977\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991985\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991993\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992094\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992116\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992213\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n24%\r\n\r\n99992329\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992337\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992442\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992469\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992493\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992507\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992540\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992558\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992566\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992574\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992582\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992590\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992655\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992663\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992701\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\nId: 2602618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2602776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 555 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/011009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o servidor MARCELO DE MATOS FERNANDO, ID funcional 51348012, para compor a Comissão Permanente de Gestão de Documentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 315 DE 04 DE MAIO DE 2017, publicada no D.O. de 08.05.2017, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 534 DE 10 DE JUNHO DE 2024, publicada no D.O. de 26.06.2024, como MEMBRO DE EQUIPE ESPECIALIZADA, representante da Diretoria de Seguridade - DIRSE, em substituição ao servidor Marcellus Von Dollinger Martin - ID funcional 5015048-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2602776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2602807": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 389 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/023498/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2024 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS.\r\n\r\nGestora: Elenice Rosa da Silva, ID. Funcional nº 3495604-2.\r\n\r\nFiscal Suplente: Aline Laureano Martins Fonseca, ID. Funcional nº 1901922-0.\r\n\r\nFiscal: Alcione Amorim de Oliveira Moreira, ID. Funcional nº 3495595-0.\r\n\r\nFiscal: Alessandra Oliveira de Abreu, ID. Funcional nº 4274992-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário Administrativo\r\n\r\nId: 2602807"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2602668": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E \r\n\r\nPROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/019620/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) LUIZ JACKSON DE PAULO FRANÇA, ID. Funcional 31942440, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 16/08/2024 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2602668"
                        ],
                        "2602629": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 001/2024 para os itens discriminados na planilha abaixo, com fundamento no inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 46.751/2019, ficando vigentes os valores descritos na planilha abaixo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 46.751/2019. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019775/2023\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2024\r\n\r\nITEM 41\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78179\r\n\r\nFRUTAS, NOME: MAÇA ARGENTINA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 8,53\r\n\r\nITEM 50\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n143652\r\n\r\nFRUTAS, NOME: MORANGO, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA 300 GR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 15,88\r\n\r\nITEM 118\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n702\r\n\r\nARROZ, TIPO: AGULHINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE 1 KG\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nITEM 120\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n705\r\n\r\nARROZ, TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 1 KG\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nITEM 124\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n7226\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nITEM 125\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55568\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nITEM 128\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59680\r\n\r\nFARINHA/CEREAIS, TIPO: FARINHA MANDIOCA, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE 1 KG\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\nITEM 178\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n31088\r\n\r\nLEGUMES, NOME: MILHO VERDE, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nITEM 186\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n93708\r\n\r\nPEIXE, NOME: ATUM, CONSERVACAO: CONSERVA, OLEO COMESTIVEL, CORTE: RALADO, FORNECIMENTO: LATA 50 GR\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 10,90\r\n\r\nITEM 189\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n158016\r\n\r\nLEGUMES, NOME: COGUMELO, FUNCHI SECCHI, CONSERVACAO: SECO, APRESENTACAO: DESIDRATADO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 25 ~ 30 GR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\nITEM 191\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59224\r\n\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS, TIPO: SOJA, FORNECIMENTO: LATA 900ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 7,24\r\n\r\nITEM 199\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n121670\r\n\r\nGELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 3,42\r\n\r\nITEM 200\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n121669\r\n\r\nGELATINA, CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 3,42\r\n\r\nITEM 216\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n148716\r\n\r\nCHOCOLATE, CONSISTENCIA: GRANULADO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 130 ~ 200 G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 8,23\r\n\r\nITEM 218\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59633\r\n\r\nBISCOITO / BOLACHA, TIPO: CREAM CRACKER, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: 200 G\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nITEM 230\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n1410\r\n\r\nBOLO, SABOR: CHOCOLATE, RECHEIO: N/A, COBERTURA: N/A\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 14,99\r\n\r\nITEM 232\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n140666\r\n\r\nACUCAR, TIPO: CRISTAL 1, FORNECIMENTO: PACOTE 1 KG\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 4,88\r\n\r\nITEM 242\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59598\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: EXTRATO TOMATE TRADICIONAL, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340 g\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\nITEM 245\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n148453\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: OREGANO, APRESENTACAO: FOLHAS PICADAS, FORNECIMENTO: PACOTE 10 ~ 20 G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nITEM 246\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59690\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: CRAVO DA ÍNDIA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: 40 G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 8,53\r\n\r\nITEM 247\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57102\r\n\r\nMAIONESE, SABOR: N/A, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nITEM 256\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n182894\r\n\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS, PRODUTO: FUMACA LIQUIDA, APRESENTACAO: GARRAFA, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 960ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 44,99\r\n\r\nITEM 267\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n148717\r\n\r\nREQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 220 ~ 250 G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 8,95\r\n\r\nId: 2602629"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602614": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nProcesso nº SEI-150112/000244/2021 - Prestação de Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada à rede de dados.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2602614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2602571": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE01974\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo, e a empresa SEGBRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição, na modalidade dispensa eletrônica, de 4 (quatro) drones para atender as necessidades operacionais da Operação Lei Seca.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000684/2024.\r\n\r\nId: 2602571"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2602638": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO VIEIR, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000187/2024.\r\n\r\nId: 2602638"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2602663": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 524/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.996.487/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - ARP (Drones). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 818.240,77 (oitocentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350019/023813/2024. \r\n\r\nId: 2602663"
                        ],
                        "2602515": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000743/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... FISCAIS HCPM: MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7 MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410- 9 CAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA-Id Funcional: 43766145 CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320 CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164 CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462 CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079 CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710 CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036 1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608 SUB TEN PM RG 58.371 MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO - Id Funcional: 2321413- 9 CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857 CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406 do HCPM. CB PM RG 98.401 CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO CAMARA - Id Funcional: 5011431-0.\r\n\r\nLeia-se: ... FISCAIS HCPM: SUB TEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIETSCH, ID. Funcional nº 2331677; SUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID. Funcional nº 2454435; 1º SGT PM RG 77.147 ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA, ID. Funcional nº 2185527-7; CB PM RG 99.988 DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5016997-1; CB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA, ID. Funcional nº 5030313-9 e SD PM RG 109.205 ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109200-3.\r\n\r\nId: 2602515"
                        ],
                        "2602563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024 \r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/013763/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais) ... \r\n\r\nLeia-se: ... MINDMED HOSPITALAR - CNPJ: 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais) ...\r\n\r\nId: 2602563"
                        ],
                        "2602479": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 16/2024 relativo à aquisição de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada no mês de setembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde e a empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA., CNPJ: 03.188.198/0001-77. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais), devidos à empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA., relativo à aquisição de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada. VALOR: R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-350111/001674/2023.\r\n\r\nId: 2602479"
                        ],
                        "2602387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 916/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a RECUPERADORA DE VEÍCULOS LIOMAR TEDESCO ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.592.206/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002963/2023.\r\n\r\nId: 2602387"
                        ],
                        "2602388": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 995/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a TOVA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - ITAGUAÍ, inscrita no CNPJ sob o n° 10.509.207/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003352/2023.\r\n\r\nId: 2602388"
                        ],
                        "2602389": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 844/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. - PENHA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.247.910/0004-30. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002898/2023.\r\n\r\nId: 2602389"
                        ],
                        "2602665": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0062-69. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 25/10/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.923.372,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil trezentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato nº 111/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350192/000888/2022.\r\n\r\nId: 2602665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2602617": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 013/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 128, de 13/07/2023, página 22 considerando que a contratada NÃO RENUNCIOU AO REAJUSTE (2022-2023), o que viabilizou o reajuste dos preços do Contrato 013/SEPOL/2021, aplicando o índice de 3,93%, referente ao IPCA (IBGE), acumulado entre o período de 06/2022 a 05/2023, com efeitos a partir de 05/2023, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste 2022-2023, a partir de 05/2023 o valor do contrato passa de R$ 8.020.984,32 (oito milhões, vinte mil e novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para R$ 8.194.357,87 (oito milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), passando o valor mensal de R$ 167.103,54 (cento e sessenta e sete mil, cento e três reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 173.671,02 (cento e setenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos) até 04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos, tendo a CONTRATADA direito a receber valores retroativos a esta data.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000020/2021. \r\n\r\nId: 2602617"
                        ],
                        "2602470": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho de 20/10/2024, no Processo nº SEI-360008/001536/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (18 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Sousa\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista da Silva\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira dos Santos\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei de Farias\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da Cruz Silva Junior\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araújo\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais dos Anjos\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela da Silveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (17 VAGAS - 34 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n39,75\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes de Faria Bragioni\r\n\r\n35,75\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n34,75\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende de Jesus Junior\r\n\r\n34,50\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n34,00\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n33,75\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n33,00\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n32,75\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n32,75\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n32,75\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n32,75\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral de Mattos\r\n\r\n32,25\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n32,00\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoão Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n32,00\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n31,75\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n31,50\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n30,75\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno de Freitas Moreira\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n30,25\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n30,25\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n29,75\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n\r\n29,75\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antônio Ribeiro Martins\r\n\r\n29,25\r\n\r\nId: 2602470"
                        ],
                        "2602471": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho de 20/10/2024, no Processo nº SEI-360008/001529/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogerio Machado Falcão\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo Luiz da Silva Prates\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n52,25\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPriscila Afonso Torres\r\n\r\n52,00\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n50,25\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n49,25\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n48,00\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Bottino Gruszkowski Fratani\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n43,25\r\n\r\nId: 2602471"
                        ],
                        "2602472": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, conforme despacho de 20/10/2024, no Processo nº SEI-360008/000854/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS - 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n60,75\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n60,50\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndré Garcia Pereira\r\n\r\n59,25\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndré Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n59,00\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n55,50\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n53,25\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n51,00\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n50,75\r\n\r\nId: 2602472"
                        ],
                        "2602351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024\r\n\r\nTIPO: menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11:00 horas do dia 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 06 de novembro de 2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.536.287,77 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000252/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2602351"
                        ],
                        "2602344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de embalagens plásticas \"sacos de evidência\" para as diversas Unidades de Polícia Técnica, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 22/10/2024.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 07 de novembro de 2024, às 13:10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.554.239,95 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000008/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2602344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2602542": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2021, relativo à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 12/2021, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.104.903,20 (oito milhões, cento e quatro mil, novecentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-21/108/100/2019.\r\n\r\nId: 2602542"
                        ],
                        "2602539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Não forneceu o Suco no jantar e Horário de entrega da refeição Jantar: 15h45min. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/082545/2024.\r\n\r\nId: 2602539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2602574": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2024\r\n\r\nOBJETO: Para uma reunião com representantes de empresas atuantes no ramo de procedimentos cardiológicos de alta complexidade (em hemodinâmica, cirurgia cardíaca, eletrofisiologia cardíaca invasiva e estimulação cardíaca artificial), a fim de que tragam norteamentos a cerca do panorama do serviço pretendido no atual cenário comercial, que se dará no dia 29 de Outubro do corrente ano, às 10:00 horas (horário de Brasília), nas dependências da Diretoria Geral de Saúde (auditório da DGS), situada à Av. Paulo de Frontin, 876 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, visando aclarar aos militares desta Administração quanto a contratação do objeto previsto no Termo de Referência (70238744), acostado ao processo nº SEI-270057/000003/2024. Registre-se que o sobredito processo, revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), bem como no site: http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes. As empresas interessadas em participar deverão entrar em contato através do e-mail: safpcsusau@gmail.com, para confirmar presença. Será permitida a participação de no máximo 02 representantes de cada empresa interessada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000003/2024\r\n\r\nId: 2602574"
                        ],
                        "2602621": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/003808/2024, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25/06/2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ nº 1222, de 12/05/2023, publicada no D.O. de 15/05/2023, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, torna pública a alteração da disposição de vagas e respectivas lotações dos candidatos, anteriormente, nomeados para a modalidade PTTC, conforme a seguir:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTAÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/90 GLEIDSON DINIS DE LIMA GOMES, RG 13.130, ID. Funcional nº 2593932-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nDGEAO\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/91 CLAUDIO JOSE PEREIRA NUNES, RG 14.463, ID. Funcional nº 2585561-1\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\n8º GBM\r\n\r\n12º GBM\r\n\r\nId: 2602621"
                        ],
                        "2602622": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/003808/2024, torna pública a NOMEAÇÃO dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2023, publicado no D.O. nº 105, de 12/06/2023, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ n° 1.222 de 12/05/2023, publicada no D.O. nº 087, de 15/05/2023, a saber:\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nNIVALDO JOSE ALVES\r\n\r\n13.621\r\n\r\n2606095-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCLAYTON FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n23.542\r\n\r\n2638943-6\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nCTRM\r\n\r\nId: 2602622"
                        ],
                        "2602491": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, de candidatos sub judice, por determinação judicial, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023, Processos Administrativos nºs SEI-270006/023949/2024 e SEI-270006/024097/2024, a saber:\r\n\r\nLocal: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CEFID (Centro de Educação Física e Desportos).\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23.800, Guadalupe/RJ\r\n\r\nDia: 24/09/2024 (1º tentativa)\r\n\r\nHorário: 08h\r\n\r\nCANDIDATOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n1ª Tentativa\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n122070 \r\n\r\nIAGO BOTELHO PINA\r\n\r\n02(Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175943 \r\n\r\nKAYO KOPKE FRANCO\r\n\r\n02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1 - IAGO BOTELHO PINA - Processo Judicial 0806896-63.2024.8.19.0007.\r\n\r\n2 - KAYO KOPKE FRANCO - Processo Judicial 0801077-47.2023.8.19.0051.\r\n\r\nId: 2602491"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2602611": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMALIZUMABE 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 53.246.764,40 (cinquenta e três milhões, duzentos e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 030/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003913/2024\r\n\r\nId: 2602611"
                        ],
                        "2602612": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SOMATROPINA 36 UI - CANETA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 9.720.711,00 (nove milhões, setecentos e vinte mil setecentos e onze reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 077/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014379/2024\r\n\r\nId: 2602612"
                        ],
                        "2602613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SOMATROPINA 4 UI INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.949.311,60 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil trezentos e onze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 076/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008616/2024.\r\n\r\nId: 2602613"
                        ],
                        "2602608": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO INSTITUTO D'OR, CNPJ nº 08.850.962/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/020185/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil- Hospital Estadual da Criança regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2602608"
                        ],
                        "2602609": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 134/2024, Processo SEI-080001/015171/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA ASPARTE 100UI-ML SOL. INJ. PENFILL - 3ML E INSULINA ASPARTE 100UI/ML SOL. INJ. FLEXPEN - 3ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2602609"
                        ],
                        "2602610": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2024, Processo SEI-080017/002563/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamento (fampridina 10 mg), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2602610"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602475": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ATLAS COPCO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) Compressores de Ar Estacionário (Isento de Óleo), sendo um modelo com inversor de frequência e outro sem, da Marca Atlas Copco Brazil Ltda, no Instituto Vital Brazil - campus Niterói, localizado na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 602.855,25 (seiscentos e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001834/2023.\r\n\r\nId: 2602475"
                            ],
                            "2602635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E OLIVEIRA MENEZES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/000427/2023.\r\n\r\nId: 2602635"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2602403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 70769649/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Parágrafo Único - Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000606/2024.\r\n\r\nId: 2602403"
                        ],
                        "2602354": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PATRONO DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar nº 33142882, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/ 1º SEMESTRE: Lorran da Silva; no ANO LETIVO DE 2023/ 2º SEMESTRE: Felipe Rodrigues da Silva; no ANO LETIVO DE 2024/ 1º SEMESTRE: Ana Paula de Azevedo Ferreira e Rogério D'Oliveira Castro; no ANO LETIVO DE 2024/ 2º SEMESTRE: Mayara Rebeka Silva Noronha. Diretora: Rejane Lucia de Freitas Ferreira, designada no D.O. de 21/03/2022, página 18, 1ª coluna. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Batista de Oliveira, ID. Funcional nº 43683347 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. Funcional nº 4183692-8. Processo nº SEI-030001/009746/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Larissa Santana Paulino de Moraes\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Larissa Santana Paulino de Morais\r\n\r\nId: 2602354"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Sindicante, designado pela publicação do Ato do Corregedor Setorial (84122687), em 26 de setembro de 2024, do Corregedor Setorial da Fundação CECIERJ, Sr. Bruno Shoji Murayama, CONVOCA o servidor WESLEY COSTA BAPTISTA BARRETO, ID. Funcional nº 4237909-1, para comparecer na sala 657 da sede da Fundação CECIERJ, localizada na Praça Cristiano Otoni s/n, nesta cidade, às 11 horas, do dia 23 de outubro de 2024, a fim de prestar declarações sobre o processo nº SEI-260004/002380/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/002403/2024.\r\n\r\nId: 2602519"
                            ],
                            "2602414": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INSTITUTO ANJOS MAURA DE OLIVEIRA (MATRIZ E FILIAIS).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de palestras para equipes técnico-pedagógicas das 128 Unidades Escolares da Rede, além dos discentes, dos cursos Normal e de Pedagogia, da rede FAETEC, totalizando 3.000 pessoas, a fim de promover ações voltadas ao combate e prevenção ao “Abuso Sexual Infantil, Pedofilia, Cyberpedofilia e Exploração Sexual Infantil” com ênfase nas técnicas de “Escuta Especializada” e “Aprender para se Defender”, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trintas) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 571.470,00 (quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009637/2024.\r\n\r\nId: 2602414"
                            ],
                            "2602408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 007/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses, contando a partir do dia 19 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 830,29 (oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativos nºs SEI-260005/005739/2021 e SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 008/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Largo do Bodegão, nº 46, Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IX - FAETEC Santa Cruz), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses, contando a partir do dia 19 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 586,09 (quinhentos e oitenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/006886/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006886/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 009/2022, relativo ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, nº. 850 - São Cristóvão, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote VI - ETE Adolpho Bloch), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses, contando a partir do dia 19 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.953,62 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/006887/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006887/2022.\r\n\r\nId: 2602408"
                            ],
                            "2602559": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 011/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses, contando a partir do dia 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.221,01 (mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativos nºs SEI-260005/005739/2021 e SEI-260005/006890/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006890/2022.\r\n\r\nId: 2602559"
                            ],
                            "2602672": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNOS NA REDE FAETEC NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICO, VESTIBULAR E ESCOLA DE ARTES CULINÁRIAS LE CORDON BLEU DA REDE FAETEC - 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, vinculada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, TORNA PÚBLICO, com base nos Processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010157/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental na Unidade de Ensino Colégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - CAP Isepam e na Escola Estadual de Ensino Fundamental Agrícola Antônio Sarlo, em Campos dos Goytacazes; Ingresso de Alunos no Colégio de Aplicação do Instituto superior de Educação do Rio de Janeiro - CAP Iserj e Iserj/Casa da Criança - Quintino Bocaiuva, no Município do Rio de Janeiro, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025;\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010162/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos no Ensino Fundamental em Horário Integral, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025;\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010165/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos no Ensino Médio Regular e no Curso de Formação de Docentes em Nível Médio na Modalidade Normal, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025;\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010166/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada com o Ensino Médio, em Concomitância Externa com o Ensino e Subsequentes ao Ensino Médio, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025;\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010167/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional de Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho da Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert José de Souza na unidade de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010168/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Externa com o Ensino Médio e Subsequentes ao Ensino Médio da Escola de Artes Musicais - FAETEC MARECHAL HERMES E DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nas unidades de Ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025;\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010169/2024, o Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos de Ensino Superior das Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro e nos Institutos Superiores de Educação da sua Rede própria, nas FAETERJS da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2025; e\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010170/2024, o Edital de Processo Seletivo para acesso de Alunos às Bolsas Integrais de Estudos no Curso da Educação Profissional DIPLÔME CORDONTEC DA ESCOLA DE ARTES CULINÁRIAS LE CORDON BLEU RIO DE JANEIRO, que terá início no ano letivo de 2025.\r\n\r\nOs editais com todas as etapas dos processos seletivos estarão disponíveis no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2602672"
                            ],
                            "2602676": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA: Nº 003/2023. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra de Reforma nas dependências da Unidade E.T.E República - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo,847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21311-281. \r\n\r\nTendo em vista a Decisão Monocrática proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 109.187-4/2024, fica SUSPENSA SINE DIE a presente Concorrência. Processo nº SEI-260005/009828/2023.\r\n\r\nId: 2602676"
                            ],
                            "2602624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 299/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 923.327,60 (novecentos e vinte e três mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2024. \r\n\r\nN.E: 2024NE05469. \r\n\r\nGESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1892/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/007125/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 299/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/007125/2024.\r\n\r\nId: 2602624"
                            ],
                            "2602537": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/039965/2022\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: UERJ e ECORIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: UERJ e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nId: 2602537"
                            ],
                            "2602625": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 356/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 9,7% aos itens 1.1, 2.1, 2.2 e 3.1 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR: VALOR DO ADITIVO: R$ 23.275,85 (vinte e três mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 291.558,97 (duzentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/005321/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 335/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: VALOR DO ADITIVO: R$ 88.710,22 (oitenta e oito mil setecentos e dez reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 358.736,14 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/000829/2023.\r\n\r\nId: 2602625"
                            ],
                            "2602643": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução UERJ nº 03/91, FAZ SABER aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCentro de Educação e Humanidades\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas\r\n\r\nCategoria do Concurso: Professor Adjunto\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nSEI-260007/036436/2022\r\n\r\nCiências Humanas:\r\n\r\nSociologia e Antropologia\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\nId: 2602643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 05 (cinco). \r\n\r\nPARTES: CODERTE e VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cabine/guichê n° 05 (cinco), com área de 6,06M² situada no Terminal Rodoviário Papa João Paulo II, no Município de Itaperuna/RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos contados a partir da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.488,76 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/001018/2023.\r\n\r\nId: 2602495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2602476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 044/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA 4 X 4 TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Fidélis e Cambuci, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.599.000,00 (nove milhões quinhentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002271/2022.\r\n\r\nId: 2602476"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602592": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a empresa Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - Renapsi. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partes na realização de programa de socioaprendizagem, voltado para a formação técnico-profissional metódica do aprendiz entre 14 e 24 anos, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, nos termos contidos neste instrumento de contrato, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto nº 9.579/18 com as alterações legislativas subsequentes, em conformidade ainda, com as determinações contidas nas Portarias e Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no D.O., podendo ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 71, II, da Lei nº 13.303/16, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para a CONTRATANTE. \r\n\r\nVALOR: R$ 129.652,80 (cento e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), para o período de 24 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000663/2024. \r\n\r\nId: 2602592"
                            ],
                            "2602653": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO 011/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto deste Termo de rerratificação da Cláusula Sexta: Do Valor do Termo Aditivo e do contrato e da Cláusula Nona: Da Publicação e Controle e ratificação das demais Cláusulas do Primeiro Termo Aditivo ao contrato 011/2021. \r\n\r\nDA RERRATIFICAÇÃO :Na Cláusula Sexta: “Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 321.990,96 (trezentos e vinte e hum mil novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 668.636,96 (seiscentos e sessenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).:“Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 321.990,96 (trezentos e vinte e um mil novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de estimado R$ 840.745,20 (oitocentos e quarenta mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).”Na Cláusula Nona : “Fica eleito o foro da Cidade de Niterói, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” : “Após a assinatura do Termo deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.” \r\n\r\nDA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual e pelo Primeiro Termo Aditivo, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:07/10/2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº SEI-020003/000540/2024. \r\n\r\nId: 2602653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2602722": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , com esteio na Lei nº 13.019, de 31.07.2014 (e alterações), no Decreto Federal n.°8.726 de 27.04.16, na Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), no Decreto nº 44.879, de 15.07.2014, no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, Resolução 350 da Casa Civil, na Lei Federal n° 14.399 de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal n° 11.740/2023 e pelas demais disposições legais aplicáveis, após acolhimento parcial da Impugnação nº 01/2024, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto Caminhos Criativos, conforme processo SEI-180001/001757/2024, vem por meio deste REPUBLICAR o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 - Caminhos Criativos, inicialmente publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2024, folhas 27, com modificações, conforme abaixo:\r\n\r\n1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.\r\n\r\n1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.\r\n\r\n1.4. O Chamamento Público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de conveniência, oportunidade e interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.5. O Chamamento Público seguirá a Instrução Normativa do Ministério da Cultura n.º 10/2023, e a instituição parceira deverá contemplar na execução a política de ação afirmativa da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura considerando o art. 2º:\r\n\r\n(i) políticas de cotas ou reservas de vagas;\r\n\r\n(ii) bonificações ou critérios diferenciados de pontuação, inclusive critérios de desempate, em editais;\r\n\r\n(iii) realização de ações formativas, e cursos para especializar e profissionalizar agentes culturais pertencentes aos referidos grupos;\r\n\r\n(iv) editais específicos e categorias específicas em editais;\r\n\r\n(v) políticas de acessibilidade, incluindo acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, e outras;\r\n\r\n(vi) procedimentos simplificados de inscrição; e\r\n\r\n(vii) qualquer outra modalidade de ação afirmativa e reparatória de direitos, observadas:\r\n\r\n(a) as legislações federais, estaduais, municipais e distritais, que tratam das temáticas envolvidas;\r\n\r\n(b) as realidades culturais, sociais, econômicas e territoriais de cada ente federativo; e\r\n\r\n(c) as propostas elaboradas em espaços de participação social, como conselhos, comitês e fóruns setoriais.\r\n\r\n2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n2.1. O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC para a execução da parceria para o desenvolvimento do PROJETO CAMINHOS CRIATIVOS, o qual consiste na implementação de formações, aceleração de negócios e intercâmbio contemplando as 10 regiões administrativas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2. Será selecionado, pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, 01 (um) projeto, para contemplar a execução do objeto apresentado o item 2.1.\r\n\r\n2.3. O objetivo geral da parceria é desenvolver o Projeto \"Caminhos Criativos\" através de três pilares de atuação: formação dos empreendedores e produtores de cultura, aceleração de negócios e intercâmbio cultural.\r\n\r\n2.4 Os objetivos específicos da parceria são:\r\n\r\na) Ampliar as ações formativas ofertadas pela Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro, atendendo às 10 regiões administrativas;\r\n\r\nb) Capacitar e qualificar empreendedores e produtores de cultura para gerenciar projetos culturais, a partir de planejamento, pesquisa, elaboração, gestão, implementação, avaliação e prestação de contas, abordando mecanismos de financiamento, como leis de incentivo, fomento direto e editais públicos;\r\n\r\nc) Implantar projeto de Mentoria e Aceleração de negócios e organizações da cultura e economia criativa;\r\n\r\nd) Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais;\r\n\r\ne) Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Estadual de Cultura e seus sistemas setoriais;\r\n\r\nf) Estimular a participação, o protagonismo e a colaboração dos agentes culturais;\r\n\r\ng) Atender os marcos legais vigentes ampliando e fomentando as ações formativas de cultura e desenvolvimento de negócios voltados para economia criativa.\r\n\r\n2.5. O montante de recursos destinados à consecução do objeto da parceria que trata este Edital será decorrente de previsão da fonte de recursos federais recebidos pela Política Nacional Aldir Blanc. O valor total previsto para a realização do objeto da presente Chamada Pública é de R$ R$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil).\r\n\r\n2.5.1 Os recursos previstos no item 2.5 deverão estar em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eventuais alterações no valor previsto no item 2.5 serão divulgadas no sítio institucional da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC www.cultura.rj.gov.br;\r\n\r\n2.5.2. A execução do objeto e seus objetivos serão analisados quando do envio da prestação de contas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no que se refere ao cumprimento do objeto e à correta execução financeira.\r\n\r\n2.5.3. A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do Termo de Colaboração e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso IV e V, parte final, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 2014.\r\n\r\n2.6. São de responsabilidade exclusiva da OSC os pagamentos devidos a título de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n3.1. A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, por meio da Escola da Cultura, tem a finalidade de atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura; oferecer capacitação para atuação nos diversos setores da economia criativa, tendo como objetivo precípuo o setor cultural; ampliação da empregabilidade na área; estimular o potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas na área cultural, conforme previsto no decreto 47.620 de 25 de maio de 2021, que regulamenta o programa Escola da Cultura.\r\n\r\n3.2 Nesse contexto cabe ao Governo de Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, em atendimento aos pressupostos do Sistema Nacional de Cultura e Sistema Estadual de Cultura, fomentar o Programa de Formação e Qualificação Cultural, com ênfase na Técnica, na Arte e na Gestão, viabilizando a implantação de uma política pública de cultura de qualidade e capaz de transformar a realidade de cidadãos fluminenses.\r\n\r\n4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas \"a\", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), obrigatoriamente, previamente credenciadas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita no Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014 e Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, assim como o que preceitua a Lei 13.019, de 2014 e que atendam aos requisitos dispostos:\r\n\r\na) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.\r\n\r\n4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\na) estar credenciada e habilitada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, por meio do endereço eletrônico, http://www.converj.rj.gov.br/converj;\r\n\r\nb) declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;\r\n\r\nc) adequar a proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;\r\n\r\nd) descrever a realidade objeto da parceria e o nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto;\r\n\r\ne) apresentar através dos documentos descritos na Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de julho de 2014, art. 14, a comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira.\r\n\r\n5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n5.1. Para a celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\nb) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\nc) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nd) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 5 (cinco) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea \"a\", da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho. (art. 33, caput, inciso V, alínea \"b\", da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nf) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea \"c\" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ng) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea \"c\" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nh) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ni) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nj) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nk) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:\r\n\r\na) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nb) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nc) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014,);\r\n\r\nd) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nf) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou\r\n\r\ng) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n6. COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, designada pelo Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, previamente à etapa de avaliação das propostas, sendo assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n6.4. Para subsidiar seus trabalhos a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\n\r\n6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7. DA FASE DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDatas\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\n2\r\n\r\n30 dias de publicidade do Edital\r\n\r\n23/09/2024 a 30/10/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nEnvio das propostas pelas OSCs.\r\n\r\n23/09/2024 a 30/10/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nEtapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n31/10/2024 a 06/11/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar.\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n07/11/2024 a 13/11/2024\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar\r\n\r\n7\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n14/11/2024 a 26/11/2024\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis após\r\n\r\ncontrarrazões aos recursos\r\n\r\n8\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das\r\n\r\ndecisões recursais proferidas (se houver).\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\n7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n7.3 Em razão da conveniência e oportunidade, os prazos estabelecidos para as análises de propostas e recursos pela SECEC e respectiva publicação do resultado, a qualquer momento, poderão ser retificados, observando os prazos legais. Serão divulgados no sítio institucional da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC www.cultura.rj.gov.br;\r\n\r\n7.4. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n7.4.1. O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta na página do sítio eletrônico oficial da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC www.cultura.rj.gov.br, na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, http://www.converj.rj.gov.br/converj/, clicando na aba \"Programas\" e selecionando o Programa de Trabalho de interesse e, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.\r\n\r\n7.5. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs\r\n\r\n7.5.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro-CONVERJ, e deverão ser cadastradas, até às 23h59min do dia 22 de Outubro de 2024, horário oficial de Brasília.\r\n\r\n7.5.2 A Proposta Preliminar a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração à diretriz e as orientações estruturantes estabelecidas, contemplando, no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada, objetivos, diretriz, orientações estruturantes e o problema a ser resolvido;\r\n\r\nc) resultados esperados;\r\n\r\nd) outras informações para registro no CONVERJ, aba anexo, que se entenderem pertinentes, visando à descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n7.5.3. As propostas também deverão ser entregues na SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, endereço: Av. Presidente Vargas, nº 1261 - Centro - Rio de Janeiro - RJ / CEP: 20071-004, até a data de 22/10/2024, das 10h às 18h, horário oficial de Brasília. As propostas serão encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição \"Proposta - Edital de Chamamento Público nº 01/2024\".\r\n\r\n7.5.3.1 Constará no envelope:\r\n\r\nDestinatária: À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC;\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL 01/2024 - Análise Técnica do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRemetente: (nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\na) Plano de Trabalho (via original assinada e com todas as páginas rubricadas) conforme modelo constante do Anexo IV\r\n\r\nb) Cópias legíveis (autenticadas) de toda documentação contida nos itens 4.2,\"b)\" e 5.1\r\n\r\n7.5.4 Quando da apresentação do subitem anterior, 7.5.3.1, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente.\r\n\r\n7.5.5. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícitos e formalmente solicitados pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC;\r\n\r\n7.5.6. O Plano de Trabalho deverá ser formulado levando em consideração as diretrizes e as orientações estruturantes, estabelecidas no presente Edital, e outras informações que se entenderem pertinentes, visando à descrição detalhada do Projeto.\r\n\r\n7.5.7. Observado o disposto no item 7.5.3.1 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;\r\n\r\nb) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;\r\n\r\nc) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos, diretrizes, orientações estruturantes, do Edital, bem como a indicação do público-alvo;\r\n\r\nd) prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;\r\n\r\ne) valor global; e\r\n\r\nf) resultados esperados.\r\n\r\n7.5.10. Somente serão avaliadas as propostas que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) estiverem cadastradas no CONVERJ, com status \"proposta preliminar\"; e\r\n\r\nb) entregarem todos os documentos fisicamente na SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.\r\n\r\n7.5.11. O credenciamento do proponente será realizado, uma única vez, diretamente no CONVERJ e conterá informações cadastrais da entidade, do representante legal e do representante do CONVERJ, conforme art. 12 da Resolução da Casa Civil, nº 350/2014.\r\n\r\n7.6. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n7.6.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.\r\n\r\n7.6.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.6.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.\r\n\r\n7.6.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nTabela 2: Critérios de Avaliação de Mérito\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nEscala de Pontos\r\n\r\nMáximo de pontos possíveis\r\n\r\nPeso\r\n\r\n1\r\n\r\nQuanto ao nível de aderência da proposta à fundamentação e objetivos do Edital apresentados no Projeto Base e no Plano de Trabalho:\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não atender aos objetivos do Edital;\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que apresentar proposta que atenda parcialmente aos objetivos do Edital;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que apresentar proposta que atenda a todos os objetivos previstos no Edital.\r\n\r\n0 a 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nQuanto aos resultados e impactos esperados no projeto:\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não demonstrar, em seu Projeto Base e respectivo Plano de Trabalho, capacidade de atender os resultados e impactos esperados;\r\n\r\n0 a 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que, em seu Projeto Base e respectivo Plano de Trabalho, capacidade de atender parcialmente os resultados, com capacidade de atender parcialmente os resultados e impactos esperados;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que, em seu Projeto Base e respectivo Plano de Trabalho, capacidade de atender plenamente os resultados e impactos esperados.\r\n\r\n3\r\n\r\nQuanto ao histórico de implantação e desenvolvimento de projetos de formação e mentorias em outros estados brasileiros\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar documentação comprobatória de realização de projetos implantados em outros estados;\r\n\r\n0 a 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que apresentar documentação comprobatória de desenvolvimento de 1 (um) a 2 (dois) projeto(s) desenvolvidos em outros estados;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (um) ponto a instituição que apresentar documentação comprobatória de desenvolvimento de 3 (três) ou mais projetos desenvolvidos em outros estados;\r\n\r\n4\r\n\r\nQuanto ao histórico de implantação e desenvolvimento de projetos de formação e mentorias em outras Secretarias de Cultura\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não apresentar documentação comprobatória de realização de projetos implantados em outras Secretarias de Cultura;\r\n\r\n0 a 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que apresentar documentação comprobatória de desenvolvimento de 1 (um) a 2 (dois) projeto(s) em outras Secretarias de Cultura;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (um) ponto a instituição que apresentar documentação comprobatória de desenvolvimento de 3 (três) ou mais projetos desenvolvidos em outras Secretarias de Cultura.\r\n\r\n5\r\n\r\nQuanto à avaliação de impacto dos projetos de formação e aceleração de negócios anteriormente implantados em outras instituições públicas;\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que apresentar 01 (uma) carta de referência de outras instituições públicas que foram contempladas com o projeto;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que apresentar 02 (duas) cartas de referência de outras instituições públicas que foram contempladas com o projeto;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que apresentar 03 (três) ou mais cartas de referência de outras instituições públicas que foram contempladas com o projeto.\r\n\r\n6\r\n\r\nQuanto à qualificação da equipe técnica:\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que não comprovar que seu corpo técnico possui qualificação em níveis acima dos exigidos, a saber: Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado com formação na área de Cultura;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que comprovar que 50% (cinquenta por cento) ou mais de seu corpo técnico possui Diploma de Graduação em instituição reconhecida pelo MEC com formação na área de Cultura;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que comprovar que 50% (cinquenta por cento) ou mais de seu corpo técnico possui Diploma de Especialização, Mestrado e/ou Doutorado em instituição reconhecida pelo MEC com formação na área de Cultura.\r\n\r\n7\r\n\r\nQuanto ao tempo de contratação do quadro técnico:\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição comprove quadro técnico próprio com formação na área de cultura contratado há menos de 3 (três) anos;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que comprove quadro técnico próprio com formação na área de cultura contratado entre 3 (três) e 7 (sete) anos;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que comprove quadro técnico próprio com formação na área de cultura contratado há mais de 7 (sete) anos;\r\n\r\n8\r\n\r\nQuanto ao tempo de atuação institucional com formação com empreendedores e produtores de cultura;\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que comprovar atuação entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos em formações de empreendedores e produtores de cultura;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que comprovar atuação de 11 (onze) a 15 (quinze) anos em formações de empreendedores e produtores de cultura;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que que comprovar atuação de 16 (dezesseis) anos ou mais em formações de empreendedores e produtores de cultura.\r\n\r\n9\r\n\r\nQuanto ao tempo de atuação institucional com aceleração de negócios na área cultural/economia criativa;\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que comprovar atuação de 5 (cinco) a 10 (dez) anos em aceleração de negócios na área cultural/economia criativa;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que comprovar atuação de 11 (onze) a 15 (quinze) anos em aceleração de negócios na área cultural/economia criativa;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que que comprovar atuação de 16 (dezesseis) anos ou mais em aceleração de negócios na área\r\n\r\ncultural/economia criativa;\r\n\r\n10\r\n\r\nQuanto a experiência em diversos segmentos artísticos (artes visuais, teatro, música, dança, audiovisual, museu, biblioteca, fotografia, cultura popular e tradicional, mídia digital entre outros);\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que comprovar atuação em até 3 (três) segmentos artísticos;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que comprovar a atuação de 4 (quatro) a 10 (dez) segmentos artísticos;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que comprovar a atuação em 11 (onze) ou mais segmentos artísticos.\r\n\r\n11\r\n\r\nQuanto à experiência em intercâmbios culturais;\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que comprovar experiência de realização de até 3 (três) intercâmbios culturais;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que comprovar experiência de realização de 4 (quatro) a 10 (dez) intercâmbios culturais;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que comprovar experiência de realização de mais de 11 (onze) intercâmbios culturais;\r\n\r\n12\r\n\r\nQuanto ao menor valor de custo estimado por beneficiário direto, corroborado com praticado no mercado em contratos similares:\r\n\r\n- Será atribuído 0 (zero) pontos a instituição que apresentar valor de custo por beneficiário direto semelhante ao praticado no mercado em contratos similares;\r\n\r\n0 - 2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n- Será atribuído 1 (um) ponto a instituição que apresentar valor de custo por beneficiário direto 5% abaixo do que o praticado no mercado em contratos similares;\r\n\r\n- Será atribuído 2 (dois) pontos a instituição que apresentar valor de custo por beneficiário direto 10% abaixo ao praticado no mercado em contratos similares.\r\n\r\nTOTAL PONTUAÇÂO\r\n\r\n120 pontos\r\n\r\n7.6.5. Serão eliminadas aquelas propostas:\r\n\r\na) cuja pontuação total for inferior a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou\r\n\r\nc) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.\r\n\r\n7.6.6. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.\r\n\r\n7.6.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (1). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (2), (soma da pontuação dos itens 3, 4 e 5). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.\r\n\r\n7.6.8. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n7.7. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC (https://www.cultura.rj.gov.br/) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se o prazo para recurso.\r\n\r\n7.8. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.\r\n\r\n7.8.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.\r\n\r\n7.8.2. Os recursos serão apresentados via e-mail: recursos.caminhoscriativos@cultura.rj.gov.br; \r\n\r\n7.8.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica.\r\n\r\n7.9. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n7.9.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.\r\n\r\n7.9.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n7.9.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n7.9.4. Na contagem dos prazos, estão inclusos os dias do início e término. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n7.9.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n7.10. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).\r\n\r\n7.10.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a SECEC deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do CONVERJ, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.\r\n\r\n7.10.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n7.10.3. Em caso de desistência ou impossibilidade legal de prosseguir com a formalização da parceria, havendo entidade(s) com proposta classificadas (não eliminadas), a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.\r\n\r\n8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO\r\n\r\n8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:\r\n\r\nTabela 3\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\n1\r\n\r\nConvocação da OSC selecionada, por meio do CONVERJ, para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração do convênio e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.\r\n\r\n2\r\n\r\nVerificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais e análise do plano de trabalho, por meio do CONVERJ.\r\n\r\n3\r\n\r\nAjustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se\r\n\r\nnecessário, por meio do CONVERJ.\r\n\r\n4\r\n\r\nParecer da CCONV e assinatura do termo de colaboração, por meio do\r\n\r\nCONVERJ.\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.\r\n\r\n8.2.1. Para a celebração da parceria, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração do convênio e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n8.2.2. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014), observados o Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho.\r\n\r\n8.2.3. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;\r\n\r\nb) a forma de execução das ações;\r\n\r\nc) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;\r\n\r\nd) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;\r\n\r\ne) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;\r\n\r\nf) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e\r\n\r\ng) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.\r\n\r\n8.2.4. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea \"e\" do item 8.2.3. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 0 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico.\r\n\r\n8.2.5. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nII - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo;\r\n\r\nIII - Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, cinco anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n\r\na) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n\r\nb) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\nc) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;\r\n\r\nd) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;\r\n\r\ne) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n\r\nf) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC.\r\n\r\nIV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Estaduais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\nVII - Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III, e Relação dos Dirigentes da Entidade;\r\n\r\nVIII - Cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\nIX - Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;\r\n\r\nX - Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;\r\n\r\nXI - Declaração do representante legal da OSC de que trata, conforme Anexo III - e,\r\n\r\nXII - Declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VII - Declaração de Contrapartida.\r\n\r\n8.2.6. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.\r\n\r\n8.2.7. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n8.2.8. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.\r\n\r\n8.2.9. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do CONVERJ. Caso a exista plataforma eletrônica não esteja disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.5.3 deste Edital.\r\n\r\n8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.\r\n\r\n8.3.1 Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.\r\n\r\n8.3.2 No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o CONVERJ, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.\r\n\r\n8.3.3 A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.\r\n\r\n8.3.4 Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\n8.3.5 Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.\r\n\r\n8.3.6 Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.\r\n\r\n8.4.1 Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.\r\n\r\n8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.\r\n\r\n8.5.1 A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.\r\n\r\n8.5.2 A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.\r\n\r\n8.5.3 No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.\r\n\r\n8.5.4 A OSC deverá manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ.\r\n\r\n8.6.1 O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n9. DA VALIDADE DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n9.1 O prazo de validade do Plano de Trabalho será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ.\r\n\r\n9.2 Se por motivo de força maior, a celebração da PARCERIA não puder ocorrer dentro do período de validade da Proposta, ou seja, em 12 (doze) meses, e persistindo o interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, a validade da proposta poderá ser prorrogada por igual prazo.\r\n\r\n9.3 A execução do objeto deste edital poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, a depender da oportunidade e conveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC.\r\n\r\n9.4 Caso todos os Planos de Trabalho sejam desclassificados durante o processo seletivo, a Comissão de Seleção poderá fixar novo prazo, de 10 (dez) dias para apresentação de novas propostas.\r\n\r\n9.5 Na hipótese de não celebração da PARCERIA no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, desde que não haja prorrogação na validade da proposta.\r\n\r\n9.6 Os prazos fixados no item 9.1, 9.2, 9.4 e 9.5 poderão ser revistos, pela Comissão de Seleção, observando a conveniência e oportunidade da administração pública.\r\n\r\n10. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n10.1. Os recursos necessários à realização do objeto ora selecionado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 2.7.19.228\r\n\r\n10.2. Cronograma de Desembolso\r\n\r\n10.2.1. Os recursos a serem aportados na parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela SECEC;\r\n\r\n10.2.2. O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasses, sendo certo que estes ocorrerão conforme a apresentação da prestação de contas. Quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\n10.2.3. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas final dos recursos recebidos.\r\n\r\n10.3 Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.\r\n\r\n10.4 A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.\r\n\r\n10.5 O valor total de recursos disponibilizados para a execução do projeto será de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais ). Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.\r\n\r\n10.6 O valor de referência para a realização do objeto do Termo de Colaboração deverá ser devidamente detalhado no plano de trabalho e obedecer aos limites legais e o estabelecido no orçamento previsto para a execução do projeto. O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.\r\n\r\n10.7 As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n10.8 Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.\r\n\r\n10.9 Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):\r\n\r\na) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;\r\n\r\n10.10 É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n10.11 Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n10.12 O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.\r\n\r\n10.13 É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da PARCERIA a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa a pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE beneficiário e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no Plano de Trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\n10.14 Os recursos a serem aportados na PARCERIA serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n11. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n11.1. A prestação de contas deverá ser elaborada em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, Decreto Estadual n° 44.879/2014 e da Resolução da Casa Civil n°350/2014. A prestação de contas referente a execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos documentos elencados no art. 66 da Lei Federal nº 13.019/2014 e apresentada em até 60 (sessenta) dias, prazo previsto no art.24 do Decreto Estadual n° 44.879/2014 e art. 58 da Resolução da Casa Civil n° 350/2014.\r\n\r\nI- O Relatório de Cumprimento do Objeto elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados descrevendo as ações programadas e executadas e os benefícios alcançados, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos. As ações executadas devem estar de acordo com as programadas. Os benefícios alcançados devem guardar coerência com os objetivos do termo de colaboração. O relatório deverá ser minucioso e conter informações sobre:\r\n\r\na. Execução do objeto;\r\n\r\nb. Alcance dos objetivos;\r\n\r\nc. Meta alcançada, população beneficiada e descrição do alcance social por meio de indicadores comparativos entre as situações anteriores, durante e posterior à implantação do projeto;\r\n\r\nd. Avaliação da qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\ne. Avaliação confrontando o projeto aprovado com o objeto executado;\r\n\r\nf. Detalhamento das atividades que estão sendo realizadas no atendimento ao público-alvo.\r\n\r\ng. Foto e/ou recortes de jornais quando for o caso.\r\n\r\nII- O Relatório de Execução Financeira relacionando cada meta, etapa e fase do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, inclusive, indicando as receitas, as despesas e os rendimentos das aplicações financeiras, bem como o saldo da conta se houver.\r\n\r\na. Na Execução Física, as metas, etapas/fases, unidades de medida, quantidades e períodos de execução descritos devem estar de acordo com o previsto no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho aprovado.\r\n\r\nIII- A Conta específica deverá espelhar a movimentação dos recursos financeiros vinculados ao termo de colaboração.\r\n\r\na. A movimentação financeira deve ser demonstrada a partir do 1º crédito repassado até o último pagamento da última despesa do período considerado para a prestação de contas.\r\n\r\nb. Os recursos financeiros provenientes da concedente serão depositados na conta específica do termo de colaboração, conforme especificado no referido termo.\r\n\r\nc. O extrato deve espelhar todos os pagamentos constantes da Relação Pagamentos Efetuados.\r\n\r\nd. Os comprovantes de depósito/pagamento ao fornecedor/prestador de serviço, emitidos pelo banco conveniado para movimentação da conta específica, devem acompanhar o extrato da conta bancária, a fim de permitir identificar a conta corrente do beneficiário do pagamento.\r\n\r\nIV- O Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira: é o extrato bancário dos investimentos realizados no fundo de aplicação financeira de curto prazo ou na caderneta de poupança.\r\n\r\na. As aplicações financeiras devem ser demonstradas a partir do crédito repassado bancária até o final do período considerado para a prestação de contas.\r\n\r\nb. Os valores do Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira devem corresponder com a Aplicação Financeira lançada no Relatório de Execução Físico - Financeira.\r\n\r\nV- A Conciliação Bancária comparará o saldo do extrato bancário com o saldo contábil, considerando os débitos e créditos não lançados pelo banco e os débitos e créditos não contabilizados pelo convenente no período da prestação de contas.\r\n\r\na. Os dados informados devem estar de acordo com os do extrato bancário da conta específica do termo de colaboração, na qual foram creditados recursos originados da parceria.\r\n\r\nVI- Com relação ao preenchimento da nota fiscal observar no cabeçalho o nome/razão social, endereço, CNPJ, data de emissão, data de saída e hora, natureza da operação; nos dados dos produtos/ descrição a quantidade, valor unitário, total de cada item, unidade, destaque de IPI, ICMS, ISSQN, se houver ou comprovante de isenção; Valor total da nota e validade da Nota.\r\n\r\na. Nota com prazo de validade vencida não será aceita.\r\n\r\nb. Não será aceito nenhum tipo de rasura na nota fiscal, pois invalida o documento e poderá estar sujeito a devolução total do valor gasto.\r\n\r\nVII- A Relação de Pagamentos Efetuados deverá ser enumerada, em sequência cronológica, relacionando às despesas realizadas na execução do termo de colaboração, pagas com os recursos da parceria e dos resultados da aplicação financeira.\r\n\r\nVIII- Em caso de contratação de serviços gráficos de divulgação de projetos e/ ou eventos, anexar amostra da arte, devendo nesta constar o nome da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nIX- Para aquisição de materiais, bens e serviços será obrigatório a apresentação de no mínimo 3 (três) orçamentos de fornecedores para cada despesa.\r\n\r\nX- Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.\r\n\r\na) Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.\r\n\r\n12. CONTRAPARTIDA\r\n\r\n12.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.\r\n\r\n13. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n13.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC e na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.\r\n\r\n13.2 Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail: recursos.caminhoscriativos@cultura.rj.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada na Avenida Presidente Vargas, 1261, Centro - Rio de Janeiro - RJ, até às 18h. A resposta às impugnações caberá a Comissão de Seleção.\r\n\r\n13.3 As impugnações serão respondidas, pela Comissão de Seleção, no prazo de até 15 dias úteis. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, devidamente justificado.\r\n\r\n13.4 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: recursos.caminhoscriativos@cultura.rj.gov.br . Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n13.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.\r\n\r\n13.6 Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.\r\n\r\n13.7 A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.\r\n\r\n13.8 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n13.9 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n13.10 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.\r\n\r\n13.11 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.\r\n\r\n13.12 O presente Edital terá vigência de 12 meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.\r\n\r\n13.13 Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:\r\n\r\nAnexo I - Declaração de Ciência e Concordância;\r\n\r\nAnexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;\r\n\r\nAnexo III - Declaração de Não Ocorrência das vedações;\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;\r\n\r\nAnexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;\r\n\r\nAnexo VI - Minuta do Termo de Colaboração;\r\n\r\nAnexo VII - Declaração de Contrapartida (quando couber);\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de Declaração que não poderão ser contratadas pessoas condenadas;\r\n\r\nAnexo IX - Modelo de Declaração de não parceria com a mesma finalidade de Convênio;\r\n\r\nAnexo X - Modelo de Declaração que não haverá pagamento de Gratificações;\r\n\r\nAnexo XI - Modelo de Declaração de que não haverá pagamento de despesas com Publicidade;\r\n\r\nAnexo XII - Modelo de Declaração de que não pagará despesas bancárias relativas a taxas, multas, juros ou atualização monetária com recursos do termo de colaboração;\r\n\r\nAnexo XIII - Modelo de Declaração que não emprega menor;\r\n\r\nAnexo XIV - Modelo de Declaração de adimplência;\r\n\r\nAnexo XV - Modelo de Declaração de inexistência de nepotismo;\r\n\r\nAnexo XVI - Modelo de Declaração Contratação de Terceiros;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nDeclaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2024 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nDeclaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea \"c\", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]:\r\n\r\nØ dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nOU\r\n\r\nØ pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nOU\r\n\r\nØ dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.\r\n\r\nOBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conformea sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES\r\n\r\n(Art. 39 da Lei 13.019/2014)\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nEu, na qualidade de representante legal da (nome da OSC), DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de comprovação junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa que:\r\n\r\nØ Esta Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) não está omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebradas;\r\n\r\nØ Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados:\r\n\r\n(a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal ou\r\n\r\n(b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea \"a\". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejamconstituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nØ Esta O.S.C. não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, sendo excetuadas as hipóteses em que foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou a apreciação das contas, ou estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;\r\n\r\nØ Esta O.S.C. não foi punida com as seguintes sanções:\r\n\r\na) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração; o As previstas nos incisos IIe III do artigo 73 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nØ Esta O.S.C. não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,\r\n\r\nnos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nØ Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nØ Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nØ Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) considerada (s) responsável (is) por ato de improbidade;\r\n\r\nØ Não serão contratados para prestação de serviços que envolvam objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante;\r\n\r\nØ Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, de membro de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da administração pública celebrante;\r\n\r\nØ Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nØ Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, de pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, ou por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, ou por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE\r\n\r\nNome do dirigente e cargo que ocupa na OSC\r\n\r\nCarteira de identidade, órgão expedidor e CPF\r\n\r\nEndereço residencial, telefone e e-mail\r\n\r\nØ Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou\r\n\r\nempregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nØ Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:\r\n\r\n(a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal;\r\n\r\n(b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e\r\n\r\n(c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimescontra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para osquais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA (PLANO DE TRABALHO)\r\n\r\nDADOS CADASTRAIS\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão Expedidor:\r\n\r\nEndereço do Responsável:\r\n\r\nDADOS GERAIS\r\n\r\nConcedente:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOD. Programa de Trabalho:\r\n\r\nNome Programa de Trabalho:\r\n\r\nGestor Proponente:\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nFoco de Ação:\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nDt Início:\r\n\r\nDt Fim:\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVlr Concedente:\r\n\r\nVlr Contr Bens/Serviços:\r\n\r\nVlr Contrapartida Financeira:\r\n\r\nVlr Total Proposta:\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nCod Banco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nDV Agência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\nDV Conta:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA (Descrever de Forma Suscinta )\r\n\r\nDesenvolvimento do projeto \"Caminhos Criativos\" através de três pilares de atuação: formação dos empreendedores e produtores de cultura, aceleração de negócios e intercâmbio cultural.\r\n\r\nCaracterização Interesses Recíprocos (Justificativa/Interesse)\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, por meio da Escola da Cultura, tem a finalidade de atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura; oferecer capacitação para atuação nos diversos setores da economia criativa, tendo como objetivo precípuo o setor cultural; ampliação da empregabilidade na área; estimular o potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas na área cultural, conforme previsto no decreto 47.620 de 25 de maio de 2021, que regulamenta o programa Escola da Cultura.\r\n\r\nRelação Entre Proposta, Objetivos e Diretrizes do Programa\r\n\r\nOs objetivos do projeto são:\r\n\r\na) Ampliar as ações formativas ofertadas pela Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro, atendendo às 10 regiões administrativas;b) Capacitar e qualificar empreendedores e produtores de cultura para gerenciar projetos culturais, a partir de planejamento, pesquisa, elaboração, gestão, implementação, avaliação e prestação de contas, abordando mecanismos de financiamento, como leis de incentivo, fomento direto e editais públicos;\r\n\r\nc) Implantar projeto de Mentoria e Aceleração de negócios e organizações da cultura e economia criativa;d) Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais;e) Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Estadual de Cultura e seus sistemas setoriais;\r\n\r\nf) Estimular a participação, o protagonismo e a colaboração dos agentes culturais;g) Atender os marcos legais vigentes ampliando e fomentando as ações formativas de cultura e desenvolvimento de negócios voltados para economia criativa.\r\n\r\nAs diretrizes do projeto são:\r\n\r\n- Formação de empreendedores e produtores de cultura - processo amplo e multifacetado que engloba diversas áreas do conhecimento e da prática cultural. Ela visa desenvolver as competências e habilidades necessárias para que indivíduos e grupos possam criar, produzir, realizar, gerir, difundir e defender a cultura em suas diversas formas de expressão.\r\n\r\n2- Aceleração de negócios culturais - processo intensivo e direcionado que visa impulsionar o crescimento e a sustentabilidade de empreendimentos e projetos inovadores na área da cultura. Através de mentoria, workshops, networking e acesso a recursos, os negócios culturais acelerados recebem o apoio necessário para se desenvolverem de forma rápida e eficiente. É uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento do setor cultural no Brasil. Ao oferecer suporte direcionado e acesso a recursos, os programas de aceleração contribuem para o crescimento e a sustentabilidade de empreendimentos inovadores que enriquecem a vida das pessoas e fortalecem a \r\n\r\nidentidade cultural do país.3- Intercâmbio cultural - imersão em uma cultura diferente, geralmente através de uma viagem a outro país ou em regiões diferentes dentro do mesmo país. Essa experiência vai além do turismo, pois os objetivos envolvem o aprendizado sobre a cultura local, seus costumes, tradições, idioma, modo de vida e principalmente a troca entre profissionais e empreendedores do mesmo eixo de negócio em diferentes regiões.\r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\nEmpreendedores e Produtores Culturais\r\n\r\nProblema a Ser Resolvido\r\n\r\nDemandas formativas, aceleração de negócios e intercâmbio cultural.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\n1- Fomentar de desenvolvimento para a economia criativa, tendo como referências a inovação, o empreendedorismo, o cooperativismo, a geração de emprego e renda e de novos modelos de negócio.2- Instituir projeto \"Caminhos Criativos\" com formação para empreendedores culturais de modo a atender necessidades técnicas e econômicas, colaborando para sua inserção no mercado.3- Implementar projeto formativo e de desenvolvimento cultural que valorize a economia criativa das 10 regiões, reconhecendo e valorizando suas identidades culturais.\r\n\r\n4- Articular a política pública de cultura com as políticas de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, considerando que a cultura é fator primordial para o desenvolvimento sustentável.5- Propiciar o desenvolvimento de competências a habilidades de modo a potencializar a atuação dos empreendedores e produtores de cultura, promovendo o aprofundamento teórico alinhado à realidade prática,aprimorando as estratégias de negócio e empreendedorismo.\r\n\r\n6- Qualificar as 10 regiões administrativas do Rio de Janeiro com encontros presenciais;7- Selecionar empreendedores culturais das 10 regiões administrativas para participar de mentoria e aceleração de negócios;8- Realizar intercâmbio cultural com empreendedores culturais participantes do projeto.\r\n\r\n9- Elaborar materiais de referência e portfólio que retratem todas as etapas do projeto e que permaneça como tecnologia metodológica para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nIndicadores Avaliação Resultados\r\n\r\n1- Número de participantes nas formações remotas e presenciais nas 10 regiões administrativas do estado do Rio de Janeiro para empreendedores e produtores de cultura;2- Número de inscritos e número de selecionados (empreendedores e produtores de cultura) para participar de aceleração de negócios;3- Total de participantes no Intercâmbio Cultural;\r\n\r\n4- Avaliação qualitativa dos materiais, portfólios e vídeos institucionais do projeto;5- Avaliação de impacto das ações realizadas com público-alvo direto e indireto.\r\n\r\nJustificativa Técnica e Gerencial da instituição proponente para desenvolvimento do projeto\r\n\r\nDescrição dos Recursos Humanos e Materiais para desenvolvimento do projeto\r\n\r\nCRONOGRAMA EXECUÇÃO (não ultrapassar 12 meses de execução)\r\n\r\nMetas/Etapas\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDt Início\r\n\r\nDt Término\r\n\r\nMeta 1\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\nMeta 2\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nCRONOGRAMA DESEMBOLSO\r\n\r\nAno 0001\r\n\r\nVlr Concedente\r\n\r\nMês 01\r\n\r\nMês 02\r\n\r\n...\r\n\r\nMês N\r\n\r\nAno 0002\r\n\r\nVlr Concedente\r\n\r\nMês 01\r\n\r\nMês 02\r\n\r\n...\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nNa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado e Economia Criativa para efeitos e sob as penas da lei , que inexiste qualquer débito em mora ou orçamentos do Estado do Rio de janeiro, na forma desta Proposta.\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRepresentante Legal do Órgão ou Entidade Proponente\r\n\r\nInterveniente\r\n\r\n(Representante da Unidade/Órgão Interveniente)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, que a (identificação da organização da sociedade civil - OSC) e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:\r\n\r\nØ Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nØ não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nØ não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nØ não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas \"a\" a \"c\", da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nØ não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;\r\n\r\nØ não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e\r\n\r\nØ não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nEm conformidade com as vedações contidas no artigo 10, inciso VI, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, o PROPONENTE não está impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal doProponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E A XXX (ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CAMINHOS CRIATIVOS.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, inscrita no CNPJ sob nº 28.001.394/0001-11, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, CEP.: 20.071- 004- Centro - Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pela Exma. Sr. Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Christian Ribeiro Bastos, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 10.599.201-0, expedida pelo DETRAN e inscrita no CPF/MF sob o CPF nº: 044.807.877-55 e a XXXXXXX , organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à XXXXX, XXXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP. xxxxx, inscrita no CNPJ sob o número XXXX, neste ato representada pelo (a) seu (sua) Presidente, o Sr(a). XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, Órgão Expedidor XXXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXXX resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO nº XX/2024 - CONVERJ, ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo n.º XXXX, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 13.019, de 31.07.2014 (e alterações), no Decreto Federal n.°8.726 de 27.04.16, na Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), no Decreto nº 44.879, de 15.07.2014, no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, Resolução 350 da Casa Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Termo de Colaboração, que tem por objeto a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Cria tiva- SECEC para a execução do projeto CAMINHOS CRIATIVOS, o qual consiste na implementação de formações, aceleração de negócios e intercâmbio contemplando as 10 regiões administrativas do estado do Rio de Janeiro, mediante seleção de organização de sociedade civil, conforme detalhado no projeto- SEI XXX e Plano de Trabalho SEI XXX, compreendendo as seguintes atividades:\r\n\r\na) Ofertar a Formações remotas e presenciais nas 10 regiões administrativas do estado do Rio de Janeiro para empreendedores e produtores de cultura;\r\n\r\nb) Seleção de inscritos (empreendedores e produtores de cultura) para participar de aceleração de negócios;\r\n\r\nc) Intercâmbio Cultural com participantes selecionados da aceleração;\r\n\r\nd) Elaboração de materiais e portfólios do projeto em conjunto com SECEC;\r\n\r\ne) Gravação de vídeos institucionais que deixem como legado do projeto o incentivo às formações culturais e economia criativa;\r\n\r\nf) Avaliação de impacto das ações realizadas com público-alvo direto e indireto.\r\n\r\n1.1.1 Tais objetivos devem considerar a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no presente instrumento jurídico e no Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 O Plano Trabalho, devidamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC poderá ser revisado, justificadamente, para melhor atender as demandas existentes e ao interesse público.\r\n\r\n1.3 Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n1.4 Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.\r\n\r\n1.5 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\n1.6 É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:\r\n\r\nI- delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; e\r\n\r\nII- prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo da SECEC.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n2.1 Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho aprovado, que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.\r\n\r\n2.2 Os ajustes no Plano de Trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo, tais como ampliação ou redução do valor global, prorrogação da vigência ou alteração da destinação dos bens remanescentes, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao Termo de Colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.\r\n\r\n2.3 O Plano de Trabalho deverá apresentar os requisitos essenciais mínimos, conforme previstos no art. 22 da Lei de Regência:\r\n\r\nArt. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n- descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nII-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n- forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\n3.1 O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Estão compreendidos na vigência da Parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Desde que esta Parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP - Rio; e\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\n3.2 Conforme prazo previsto no Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto, a parceria poderá ser prorrogada nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014:\r\n\r\nI- mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública; e\r\n\r\nII- de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.\r\n\r\n3.3 Também poderá ser prorrogado, por comum acordo das partes, pelo mesmo período do item 3.1, desde que as contas anuais prestadas sejam devidamente aprovadas.\r\n\r\n3.4 Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 2.900.000,00 para a execução dos 12 (doze) meses de execução da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a liberação do recurso ocorrerem em mais de duas (02) parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício. (art. 49, lei 13.019 de 2014.)\r\n\r\n4.2 No tocante aos valores a seguir mencionados, o desembolso dependerá da solicitação da organização de sociedade civil e autorização da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC.\r\n\r\n4.3 Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):\r\n\r\na) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.\r\n\r\n4.4 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC transferirá, para execução do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, recursos no valor de R$ 2.900.000,00 , para os 12 (doze) meses, os quais serão decorrentes de previsão da fonte de recursos 2.7.19.228 - Transferências Legais Recebeidas da União, à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 2.7.19.228\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n5.1 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, detalhado no CONVERJ, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.\r\n\r\n5.2 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n5.3 Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do termo de colaboração, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da PARCERIA e aplicadas, com a prévia autorização da SECEC, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, quando não utilizados na execução da parceria, serão devolvidos ao ESTADO/RJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da PARCERIA, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\n5.4 Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no Plano de Trabalho.\r\n\r\n5.5 Caso os recursos depositados na conta corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o Termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo da SECEC.\r\n\r\n5.6 Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e seu objeto e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.\r\n\r\n5.7 As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:\r\n\r\nI- quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;\r\n\r\nII- quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;\r\n\r\nIII- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo;\r\n\r\nIV- quando a OSC deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela SECEC; e\r\n\r\nV- descumprimento pela OSC de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta PARCERIA.\r\n\r\n5.8 A verificação das hipóteses de retenção previstas no item 5.7 ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:\r\n\r\nI- a verificação da existência de denúncias aceitas;\r\n\r\nII- análise das prestações de contas anuais;\r\n\r\nIII- as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo e\r\n\r\nIV- a consulta aos cadastros e sistemas que permitam aferir a regularidade da parceria.\r\n\r\n5.9 O atraso injustificado no cumprimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho configura inadimplemento de obrigação prevista no Termo de Colaboração, podendo acarretar retenção dos repasses previstos no cronograma até o saneamento da irregularidade, bem como a rescisão unilateral da presente avença.\r\n\r\n5.10 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública, conforme art. 52 da Lei n º 13.019, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS\r\n\r\n6.1 O presente termo de colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.\r\n\r\n6.2 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), para:\r\n\r\nI- utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria, e\r\n\r\nII- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: São de responsabilidade exclusiva da OSC os pagamentos devidos a título de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:\r\n\r\nI- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;\r\n\r\nII- diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;\r\n\r\nIII- custos indiretos necessários à execução do objeto seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;\r\n\r\nIV- aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A OSC deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC\r\n\r\n7.1 O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.\r\n\r\n7.2 Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento cabe à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:\r\n\r\nI- monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do CONVERJ, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\nII- liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração;\r\n\r\nIII- prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda sua extensão e no tempo devido;\r\n\r\nIV- prorrogar de \"ofício\" a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nV- exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;\r\n\r\nVI- emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;\r\n\r\nVII- comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nVIII- fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;\r\n\r\nIX- analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;\r\n\r\nX- instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.\r\n\r\nXI- aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.\r\n\r\nXII- instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;\r\n\r\nXIII- designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;\r\n\r\nXIV- hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;\r\n\r\nXV- retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVI- assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVII- reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVIII- viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;\r\n\r\nXIX- publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, extrato do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXX- divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter no seu sítio eletrônico oficial o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI- manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento e,\r\n\r\nXXII- divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.\r\n\r\n7.3 Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:\r\n\r\nI- executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei n. 13.019, de 2014;\r\n\r\nII- zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;\r\n\r\nIII- manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nnão utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nIV- observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;\r\n\r\nV- apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nVI- executar o Plano de Trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;\r\n\r\nVII- prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício, se for o caso, e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nVIII- apresentar a Prestação de Contas da PARCERIA, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência, conforme art. 24, do Decreto 44.879/2014;\r\n\r\nIX- permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, servidores do sistema de controle interno da administração pública estadual e do Tribunal de Contas, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;\r\n\r\nX- quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração:\r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;\r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção e comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer e\r\n\r\nc) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC.\r\n\r\nXI- por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXII- manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIII- manter escrituração contábil regular;\r\n\r\nXIV- divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nXV- responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;\r\n\r\nresponder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;\r\n\r\nXVI- disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste termo de colaboração, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;\r\n\r\nXVII- manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico- Financeira ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nXVIII- restituir a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução 350 da Casa Civil de 2014;\r\n\r\nXIX- conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC e do controle interno estadual do Poder Executivo Estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXX- movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXXI- divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXXII- divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXXIII- arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da PARCERIA;\r\n\r\nXXIV- adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta PARCERIA;\r\n\r\nXXV- utilizar recursos próprios para concluir o objeto da PARCERIA quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da SECEC, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nXXVI- conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC e do controle interno estadual do Poder Executivo Estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES\r\n\r\n8.1 A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório, quando for o caso.\r\n\r\n8.2 Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço.\r\n\r\n8.3 A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\n8.4 Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:\r\n\r\nI- Pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência e,\r\n\r\nII- Incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.\r\n\r\n8.5 É vedado à OSC:\r\n\r\nI- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII- Contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da entidade pública estadual celebrante da parceria, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias e\r\n\r\nIII- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.\r\n\r\n8.6 É vedado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n9.1 A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.\r\n\r\n9.2 As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n9.3 No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:\r\n\r\nI- Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nII- A atividade de fiscalização da PARCERIA será realizada pelo Gerente Executivo de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\na) fiscalizar e gerenciar a fase de execução da PARCERIA, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pela SECEC, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nb) adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da PARCERIA, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nc) gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nd) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela SECEC, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\ne) manter atualizados todos os sistemas pertinentes à PARCERIA ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nf) exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da PARCERIA\r\n\r\nIII- Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nIV- Emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nV- O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:\r\n\r\na) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;\r\n\r\nb) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;\r\n\r\nc) valores efetivamente transferidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC;\r\n\r\nd) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração e,\r\n\r\ne) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.\r\n\r\nVI- Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;\r\n\r\nVII- Examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nVIII- Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\n9.4 Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final.\r\n\r\n9.5 A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso IV do subitem 9.3, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n9.6 A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\n9.7 A visita técnica in loco, de que trata o inciso V do subitem 9.3, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.\r\n\r\n9.8 Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da Administração Pública. O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n9.9 Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de governo estadual. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n9.10 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:\r\n\r\na) retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;\r\n\r\nb) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Edital de Convocação, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da PARCERIA, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório a SECEC, que deliberará sobre a continuidade ou não da PARCERIA e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Como instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da PARCERIA a OSC deverá manter atualizada no CONVERJ todas as informações referentes à sua execução, a fim de que a SECEC ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A Execução Físico-Financeira da PARCERIA será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pela OSC.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A aprovação da Execução Físico-Financeira de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo da SECEC.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n10.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\n10.1.1 No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho, observando-se as regras previstas no art. 49 da Lei 13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.\r\n\r\nSubcláusula Primeira. Para fins de prestação de contas anual, a OSC deverá apresentar Relatório Parcial de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício, sendo que se considera exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.\r\n\r\nSubcláusula Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas. Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSubcláusula Terceira. O Relatório Parcial de Execução do Objeto conterá:\r\n\r\nI- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, com comparativo de metas propostas com os resultados já alcançados;\r\n\r\nII- a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII- os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;\r\n\r\nIV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver; e\r\n\r\nV- justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas\r\n\r\nSubcláusula Quarta. O Relatório Parcial de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:\r\n\r\nI- dos resultados já alcançados e seus benefícios;\r\n\r\nII- dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;\r\n\r\nIII- do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e\r\n\r\nIV- da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.\r\n\r\nSubcláusula Quinta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho\r\n\r\nSubcláusula Sexta. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de relatório técnico de monitoramento e avaliação quando:\r\n\r\nI- a parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal, considerados os parâmetros definidos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU);\r\n\r\nII- for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou\r\n\r\nIII- for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.\r\n\r\nSubcláusula Sétima. O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá:\r\n\r\nI- descrição sumária das atividades e metas estabelecidas~\r\n\r\nII- análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecid os e aprovados no plano de trabalho~\r\n\r\nIII- valores efetivamente transferidos pela Administração Pública~\r\n\r\nIV- análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste instrumento;\r\n\r\nV- análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas tomadas em decorrência dessas auditorias; e\r\n\r\nVI- o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, emitido pelo gestor da parceria, que deverá:\r\n\r\na) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e\r\n\r\nb) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:\r\n\r\n1. aos impactos econômicos ou sociais;\r\n\r\n2. ao grau de satisfação do público-alvo; e\r\n\r\n3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.\r\n\r\nSubcláusula Oitava. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância do disposto na Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nSubcláusula Nona. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.\r\n\r\nSubcláusula Décima. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira, que subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nSubcláusula Décima Primeira. O Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:\r\n\r\nI- a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;\r\n\r\nII- o extrato da conta bancária específica;\r\n\r\nIII- a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;\r\n\r\nIV- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e\r\n\r\nV- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.\r\n\r\nSubcláusula Décima Segunda. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:\r\n\r\nI- o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho;\r\n\r\nII- a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.\r\n\r\nSubcláusula Décima Terceira. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\nSubcláusula Décima Quarta. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nI- sanar a irregularidade;\r\n\r\nII- cumprir a obrigação; ou\r\n\r\nIII- apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSubcláusula Décima Quinta. O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto na Subcláusula anterior e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.\r\n\r\nSubcláusula Décima Sexta. Serão glosados os valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.\r\n\r\nSubcláusula Décima Sétima. Se persistir a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:\r\n\r\nI- caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:\r\n\r\na) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e\r\n\r\nb) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou\r\n\r\nI- caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:\r\n\r\na) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e\r\n\r\nb) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea \"a\" no prazo determinado.\r\n\r\nSubcláusula Décima Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento.\r\n\r\nSubcláusula Décima Nona. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sendo que as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas.\r\n\r\n1 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL\r\n\r\n10.2.1 A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\n10.2.2 A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI- extrato da conta bancária específica;\r\n\r\nII- notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;\r\n\r\nIII- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;\r\n\r\nIV- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;\r\n\r\nV- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso e VI -lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da PARCERIA, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até sessenta (60) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A OSC deverá apresentar a SECEC à Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais eletrônicas serem emitidos em nome da OSC e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta PARCERIA, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela SECEC, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\n10.2.3 A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos seguintes relatórios:\r\n\r\nI- relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nII- relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\n10.2.4 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:\r\n\r\nI- relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;\r\n\r\nII- relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\n10.2.5 Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:\r\n\r\nI- os resultados já alcançados e seus benefícios;\r\n\r\nII- os impactos econômicos ou sociais;\r\n\r\nIII- o grau de satisfação do público-alvo e,\r\n\r\nIV- a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.\r\n\r\n10.2.6 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:\r\n\r\nI- A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\na) aprovação da prestação de contas;\r\n\r\nb) aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou\r\n\r\nc) rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\n10.2.7 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação:\r\n\r\nI- O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.\r\n\r\nII- Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nIII- Caso alguma irregularidade seja constatada, a OSC deverá ser notificada para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV- Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e a SECEC notificará a OSC para apresentação da defesa para a rescisão da PARCERIA, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nV- Se ao término do prazo a OSC não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, a SECEC registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade de Controle Interno a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\n10.2.8 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período, em conformidade ao art. 71 da lei 13.019, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:\r\n\r\nI- não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;\r\n\r\nII- nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.\r\n\r\n10.2.9 As prestações de contas serão avaliadas:\r\n\r\nI- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;\r\n\r\nII- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;\r\n\r\nIII- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:\r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nb) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;\r\n\r\nc) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nd) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.\r\n\r\n10.2.10 O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.\r\n\r\n10.2.11 Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de nova proposta de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir da proposta de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.\r\n\r\n10.2.12 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\n10.2.13 DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n10.2.13.1 Será instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI- não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e a OSC se manter inerte mesmo após a fixação, pelo ESTADO/RJ , do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII- não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pela OSC, em decorrência de:\r\n\r\nIII- não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nIV- atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\n\r\nV- desvio de finalidade;\r\n\r\nVI- impugnação de despesas;\r\n\r\nVII- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; VIII-ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte da SECEC e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\n11.1 Esta PARCERIA poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento da PARCERIA com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a PARCERIA denunciada ou resilida, e outra será formalizada, com observância das normas do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e Lei 13.019/2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da PARCERIA, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pela OSC, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular da SECEC, respeitados os limites de acréscimo de valores dispostos na legislação vigente.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser aditada se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do Plano de Trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte da OSC ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n\r\nI- o montante dos recursos repassados pela SEE; e\r\n\r\nII- os recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES\r\n\r\n12.1 Pela execução da parceria em desacordo com a proposta de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;\r\n\r\nIII- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando- se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública estadual.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Gestor Estadual, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.\r\n\r\n12.1 É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.\r\n\r\n12.2 Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Dirigente máximo da entidade da Administração Pública estadual prevista no subitem anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.\r\n\r\n12.3 Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública estadual destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.\r\n\r\n13.2 Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:\r\n\r\nI- nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública estadual quanto ao prazo de análise da prestação de contas final e\r\n\r\nII- nos demais casos, os juros serão calculados a partir:\r\n\r\na) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria ou\r\n\r\nb) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea \"a\" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do órgão ou entidade pública estadual quanto ao prazo de análise da prestação de contas final.\r\n\r\n13.3 Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão da PARCERIA importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\n14.1 Para os fins deste ajuste consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.\r\n\r\n14.2 Para os fins deste Termo equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração.\r\n\r\n14.3 Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.\r\n\r\n14.4 Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor da Administração Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n15.1 O presente Termo de Colaboração poderá ser:\r\n\r\nI- Extinto por decurso de prazo;\r\n\r\nII- Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;\r\n\r\nIII- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe ou\r\n\r\nIV- - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;\r\n\r\nb) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;\r\n\r\nc) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nd) violação da legislação aplicável;\r\n\r\ne) cometimento de falhas reiteradas na execução;\r\n\r\nf) malversação de recursos públicos;\r\n\r\ng) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;\r\n\r\nh) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;\r\n\r\ni) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nj) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;\r\n\r\nk) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual e outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n15.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.\r\n\r\n15.3 Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.\r\n\r\n15.4 Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.\r\n\r\n15.5 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.\r\n\r\n15.6 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.\r\n\r\n15.7 Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.\r\n\r\n15.8 A PARCERIA poderá ser extinta antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO\r\n\r\n16.1 Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a parti cipação da entidade pública estadual, de acordo com a Identidade Visual deste.\r\n\r\n16.2 A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE\r\n\r\n17.1 A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os atos e procedimentos relativos a esta PARCERIA, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O (s) processo (s) administrativo (s) relativos a esta PARCERIA deverá (ão) permanecer arquivado (s) no órgão de origem, instruído (s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitados o disposto na Lei Estadual n.º 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais n.º 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:\r\n\r\nI- as comunicações relativas a este termo de colaboração serão remetidas por correspondência física ou por correio eletrônico e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;\r\n\r\nII- as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via endereço eletrônico, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e\r\n\r\nIII- as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO\r\n\r\n19.1 As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública estadual, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Estado, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\n19.2 Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Justiça Estadual, mais especificamente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, -------- de -----------de 2024.\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nProponente XXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\nNOME: NOME:\r\n\r\nRG: RGI:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nDeclaro, em conformidade com o Edital nº XX/2024 que a (identificação da organização da sociedade civil - OSC) dispõe de contrapartida, na forma de bens e/ou serviços, conforme identificados abaixo:\r\n\r\nIdentificação do bem ou serviço\r\n\r\nOutras informações relevantes\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO PODERÃO SER\r\n\r\nCONTRATADAS PESSOAS CONDENADAS\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o) (nome do Proponente), inscrita(o) no C.N.P.J sob nº , DECLARO, em conformidade com as vedações contidas no artigo 12, inciso V, § 4º, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não poderão fazer parte da equipe do PROPONENTE, contratadas com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, as pessoas naturais que tenham sidocondenadas por crime:\r\n\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\n\r\nII- eleitorais (para os quais a lei comine pena privativa de liberdade) ou III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARCERIAS COM A MESMA FINALIDADE DA PARCERIA\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob nº , DECLARO, que o PROPONENTE não possui qualquer tipo de parceria com instituições públicas e particulares, que objetive arcar com as mesmas despesas previstas no TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da o (a) (nome do Proponente), inscrito(a) no CNPJ sob n.º , DECLARO, que em conformidade com as vedações contidas no artigo 14, inciso II, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, não será realizado, com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE e de órgãos ou de entidade da Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais, ou do Distrito Federal.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO\r\n\r\nHAVERÁ PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º , DECLARO, em conformidade com as vedações contidas no artigo 14, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não serão realizadas despesas de publicidade com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) Sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano detrabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal do TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO PAGARÁ DESPESAS\r\n\r\nBANCÁRIAS RELATIVAS A TAXAS, MULTAS, JUROS OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM RECURSOS DO TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da (o) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º , DECLARO, que em conformidade com artigo 14, inciso VI, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não serão realizadas com recursos do TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação específica.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal do (a) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º , DECLARO, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos).\r\n\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO XIV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de representant legal do (a) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob nº , DECLARO, em conformidade com o artigo 10, inciso I, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014, que inexiste situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência derecursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do Plano de Trabalho e do respectivo TERMO DE COLABORAÇÃO que venha ser celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO XV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da(o) (nome do Proponente), inscrita(o) no CNPJ sob n.º , DECLARO, em conformidade com as vedações contidas no artigo 9, §3º , do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e o artigo 10, inciso III, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, que inexiste qualquer prática de nepotismo e que nenhum dos dirigentes do PROPONENTE é agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nANEXO XVI\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES COM TERCEIROS EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014\r\n\r\n(Observação: Utilizar papel timbrado do Proponente com CNPJ)\r\n\r\nA ( razão social da Organização da Sociedade Civil), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal, o (a) Sr. (a) (nome completo do representante legal), portador(a) da Carteira de Identidade nº e de CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que em toda e qualquer contratação com terceiros com recursos transferidos pela celebração da Parceria, conforme proposta CONVERJ sob o nº , atenderá o previsto nos artigos 9º, 11º, 12º e 14º do Decreto Estadual nº 44. 879/2014 e nos artigos 30 a 33 da Resolução Casa Civil nº 350/2014, especialmente quanto a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, os valores com pagamentos de tributos, FGTS, férias, décimo terceiro, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais:\r\n\r\na) Correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho;\r\n\r\nb) Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) Sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a Organização da Sociedade Civil;\r\n\r\nd) Em seu valor bruto e individual, observem o limite de 70% (setenta por cento) estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\ne) Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à respectiva Parceria;\r\n\r\nf) Observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade; (art. 12, §§ art. 2° e 3° do Dec. 44.879/2014)\r\n\r\ng) Observará os limites percentuais máximos estabelecidos no edital de chamamento público;\r\n\r\nh) Conceder ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de remuneração da equipe de trabalho vinculada à execução da parceria;\r\n\r\ni) Não contratará com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: contra a administração pública ou o patrimônio público; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nj) Havendo proporcionalidade no pagamento das despesas com a equipe, apresentará anexo a esta declaração, memória de cálculo do rateio da despesa, visando demonstrar a inexistência de duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos em seu custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n(Local), de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nNome do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nCargo do Representante Legal do Proponente\r\n\r\nId: 2602722"
                        ],
                        "2602512": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000093/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 01/10/2024 - PÁGINA 68 - 3ª COLUNA, Processo nº SEI 180001/000093/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no D.O. de 01/10/2024 - PÁGINA 68 - 3ª COLUNA, processo nº SEI-180001/000093/2024 ...\r\n\r\nId: 2602512"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/310/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO ENSAIO RUA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico AWURÊ, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos dias 17.10.2024, no Centro Cultura João Nogueira - CCJN (Imperator) às 19h e 24.10.2024, no Teatro Alcione Araújo, às 19h, com duração de 90 (noventa) minutos. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01320. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001659/2024.\r\n\r\nId: 2602409"
                            ],
                            "2602677": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/080/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IDENILSON PENHA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, para realização do espetáculo \"Tributo a Michael Jackson - Denys Jackson Na Ponta dos Pés\" no dia 12.12 .2024, quinta feira às 19:00h.\r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001836/2024.\r\n\r\nId: 2602677"
                            ],
                            "2602426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 87.692,40 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.39.13, NE 2024NE00217. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000226/2024.\r\n\r\nId: 2602426"
                            ],
                            "2602556": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 125/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Suzylaine Salvatti Juliano Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000927/2024.\r\n\r\nId: 2602556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2024\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios de água (cisternas e caixas d'água)\r\n\r\nVALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/000465/2024.\r\n\r\nId: 2602552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2601786": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos dos processos administrativos nºs SEI-320001/002001/2024 e SEI-260005/009929/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1.497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora RAPHAELA DEXHEIMER MOKODSI, ID. Funcional nº 4463148-0 - Professor FAETEC I - 40 horas, matrícula n° 226890-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/11/2022 à 20/11/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2601786"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602350": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP nº 010/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrições de software de backup do fabricante VEEAM, com garantia e acesso às atualizações por 60 meses, além de serviço de treinamento oficial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 94.921.957,69 (noventa e quatro milhões novecentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2024, às 13h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2024, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000600/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/10/2024.\r\n\r\nId: 2602350"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2602679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa OI S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 036/2023, relativo à “Prestação de serviço telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (ldn) e longa distância internacional (ldi), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2024\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 61.962,00 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III, 58, inciso I e 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666 e nas Cláusulas Segunda e Décima Primeira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000798/2023.\r\n\r\nId: 2602679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602420": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de travessia aérea de linha de transmissão, no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003058/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de distribuição de energia elétrica de média tensão, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007228/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de 618,50 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kV), sendo 24 metros de rede nova com uma travessia pela rodovia e 594,50 metros de recondutoramento, no Município de São Francisco de Itabapoana/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000254/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de 1.608 metros de rede de iluminação pública de 12/220v em cabo pré-reunido 50mm2 de alumínio, no Município de Cordeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002545/2021.\r\n\r\nId: 2602420"
                            ],
                            "2602660": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO TERMO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA Nº 5906/2024 - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO MORRO DO CARECA - SEI-330005/000242/2022 e SEI-330005/001060/2024 - Monica Penelas Mattos - Quadra 01 Lote 11 Unidade 1A.\r\n\r\nId: 2602660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2602551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva de Obra conforme contrato nº 10/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reforma e Requalificação do Conjunto Habitacional Dona Regina, Bairro Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002115/2021.\r\n\r\nId: 2602551"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2602620": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO Alteração quantitativa para acréscimo do valor do montante reservado para o fornecimento eventual de peças fornecidas no escopo do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.058,00 (cento e noventa e sete mil e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nId: 2602620"
                        ],
                        "2602499": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que aderiu, na condição de Órgão Não Participante, por meio do processo nº SEI-140001/040218/2024, à Ata de Registro de Preços nº 002/2024 (PRODERJ), oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2023 (PRODERJ), para a contratação de fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, pelo período de 36 (trinta e seis) meses (itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12 e 13), para atender as demandas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, no valor estimado de R$ 6.662.746,54 (seis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a ser celebrada com a sociedade empresária NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34.\r\n\r\nId: 2602499"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}