{
    "2024-10-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2596057": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n228266-5/15\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n15556/2024\r\n\r\nId: 2596057"
                    ],
                    "2597480": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104369-9/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 20275/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n215893-2/2024\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 20651/2024\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n215895-0/2024\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 20652/2024\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n213229-1/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 20339/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n222279-1/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 20641/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n213375-6/2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 20502/2024\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n258720-6/2023\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nCGC 20279/2024\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n236543-0/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 20653/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n236549-4/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 20656/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n236776-9/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 20658/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2597480"
                    ],
                    "2596058": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n16747/2024\r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n16750/2024\r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAPTISTA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n18425/2024\r\n\r\n201167-6/18\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n19395/2024\r\n\r\n202762-1/14\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n19808/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19320/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PIMENTA E SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19373/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19038/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PIMENTA E SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19093/2024\r\n\r\nId: 2596058"
                    ],
                    "2597668": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 09/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.356-6/2022 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIÂNGELA TORRES DEVEZAS DA FONSECA\r\n\r\nId: 2597668"
                    ],
                    "2597681": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.563-3/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ALIF RODRIGUES DA SILVA e por CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES e por CAROLINE LOPES QUEIROZ RODRIGUES e por CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES e por IVANY ESPERANTE e por MARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.279-3/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2597681"
                    ],
                    "2597683": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 279.071-5/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VALENTE VIANA. Advogado: Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ 122.220.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.824-2/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por ROSENI DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.024-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por ALAN CAMPOS DA COSTA.\r\n\r\nId: 2597683"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2597461": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-5/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207086-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207097-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207123-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224657-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226043-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230862-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235093-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235799-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236971-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236978-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236980-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237018-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237027-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237036-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237039-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237073-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237118-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237172-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237469-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237617-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237643-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237772-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237786-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237796-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237805-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237809-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237813-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237814-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237820-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237823-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237828-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237843-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237862-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237865-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237866-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237910-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237913-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237925-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237928-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237929-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237933-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237988-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237998-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238001-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238604-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238605-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238608-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238611-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238612-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238616-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238622-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238628-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238630-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238633-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238640-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238645-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238649-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238650-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238651-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238652-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238658-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238927-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238934-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239520-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239522-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239523-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239524-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239525-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239526-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239528-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239529-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239530-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239531-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239532-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239533-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239535-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239537-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239546-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239548-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239625-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239628-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239630-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239632-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239633-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239635-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239639-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239640-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239641-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239644-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239647-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239648-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239649-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239650-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239652-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239654-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239659-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239662-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239663-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239666-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239668-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239670-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239671-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239672-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239674-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239675-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239680-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239682-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239683-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239686-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239832-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239837-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239846-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239861-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239867-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239869-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239871-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239872-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239876-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239877-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239878-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239880-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239883-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239961-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239962-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239970-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239971-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239974-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239975-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239978-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239980-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239987-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240002-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240010-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240012-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240014-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240017-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240019-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240026-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240027-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240028-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240035-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240038-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240050-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240051-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240071-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240072-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240093-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240094-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240104-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240108-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240110-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240131-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240228-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240229-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240236-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240259-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240263-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240264-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240265-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240286-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240295-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240297-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240298-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240423-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240430-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240432-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240434-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240438-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240439-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240447-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240673-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240674-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240677-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240678-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240679-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240680-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240685-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240689-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240690-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240691-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240692-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240698-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240699-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240700-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240704-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240707-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240715-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240716-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240718-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240721-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240723-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240724-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240729-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240730-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240731-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240733-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240734-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240736-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240737-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240739-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240741-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240742-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240743-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240744-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240746-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240977-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240978-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240980-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241153-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241156-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241175-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241176-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241177-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241179-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241181-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241182-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241191-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241193-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241200-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241201-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241204-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241205-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241206-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241211-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241216-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241227-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241235-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241236-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241240-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241242-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241245-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241246-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241247-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241249-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241294-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241295-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241299-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241300-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241303-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241304-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241305-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241311-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241312-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241313-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241329-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241332-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241333-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241334-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241337-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241339-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241344-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241346-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241349-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241350-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241352-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241354-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241355-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241356-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241358-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241416-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241418-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241420-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241422-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241423-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241426-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241427-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241429-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241442-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241443-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241444-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241446-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241448-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241449-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241450-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241451-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241496-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241498-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241501-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241502-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241511-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241514-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241516-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241526-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241530-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241541-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241624-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241630-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241661-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241969-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241974-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241980-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241982-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241986-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241991-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242010-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242066-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242086-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242158-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242169-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242174-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242179-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242189-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242239-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242255-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242317-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242322-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242323-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242325-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242327-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242342-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242348-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242358-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242364-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242372-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242646-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242647-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242648-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242649-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242650-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242651-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242652-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242654-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242655-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242656-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242657-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242659-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242660-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242661-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242664-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242773-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242775-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242781-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242792-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242812-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242815-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242826-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242828-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242836-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242837-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242838-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242839-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242843-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242954-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242957-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242958-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242960-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242962-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242964-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242967-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242970-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242975-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242977-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242979-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242985-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242987-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242991-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242993-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242996-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243000-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243001-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243005-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243006-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243007-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243009-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243010-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243011-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243012-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243014-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243016-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243018-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243019-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243022-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243026-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243027-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243028-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243031-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243033-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243034-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243035-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243036-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243038-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243040-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243059-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243061-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243076-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243077-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243079-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243081-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243083-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243085-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243090-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243093-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243097-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243100-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243103-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243126-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243127-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243134-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243135-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243137-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243139-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243143-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243144-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243146-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243153-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243157-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243159-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243160-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243162-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243166-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243168-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243169-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243171-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243173-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243174-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243176-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243177-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243178-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243210-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243222-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243224-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243227-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243228-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243229-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243230-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243231-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243232-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243235-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243236-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243237-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243238-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243239-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243264-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243267-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243268-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243271-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243282-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243548-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243549-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243551-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243552-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243556-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243557-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243558-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243560-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243561-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243564-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243566-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243567-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243568-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243569-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243570-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243573-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243583-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243584-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243585-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243655-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243657-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243658-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243659-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243661-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243662-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243664-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243666-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243667-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243668-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243669-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243670-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243671-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243674-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243675-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243676-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243678-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243680-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243681-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243722-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243724-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243725-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243729-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243730-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243732-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243733-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243734-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243736-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243737-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243738-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243740-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243742-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243743-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243745-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243785-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243786-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243787-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243789-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243797-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243799-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243800-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243802-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243803-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243805-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243806-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243807-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243809-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243810-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243811-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243813-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243814-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243815-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243817-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243818-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243819-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243820-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243821-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243822-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243823-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244386-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244388-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244390-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244399-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244402-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244410-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244450-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244464-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244468-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244473-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244504-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244522-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244532-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245938-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245943-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245945-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245969-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245973-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245974-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245976-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246117-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246120-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246123-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246125-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247278-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247337-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247338-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247340-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247349-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247350-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247355-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247361-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247362-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247365-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247372-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247379-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247382-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249964-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249966-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249967-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249987-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249998-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250011-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250029-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250030-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250033-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250034-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2597461"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2597711": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.817-1/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora DENISE DE BONA ROSSI, matrícula 02/002759.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.263-7/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor DANIEL BARBOSA DA SILVA, \r\n\r\nId: 2597711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2597712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.593-7/2024 - EDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS, matrícula nº 02/102343. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.566-4/2024 - PAULO SERGIO COUTINHO, matrícula nº 02/102561. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.404-0/2024 - SIMONE SUT FERNANDES, matrícula nº 02/103064. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.253-9/2024 - GIL VICENTE LEITE TAVARES, matrícula nº 02/102373. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.132-9/2024 - LELIO MARTINS DA COSTA FILHO, matrícula nº 02/102787. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.880-8/2024 - WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/103471. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.898-5/2024 - ANA MARIA FERNANDES VILARINHO, matrícula 02/102906. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.008-9/24 - MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, matrícula 02/102895. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2597712"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2597459": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 307896-1/2020 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Gestora Administrativa da Contratação às fls. 137 a 138, na proposta de decisão da Assessoria de CGA, fls. 139 a 141, assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), fls. 142 a 148, pelas razões de decidir exposta aqui, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão punitiva relacionada ao procedimento instaurado em face da empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA, para apurar o eventual descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 17/2019 e seu Termo Aditivo nº 01, nos termos do art. 74, §1º, da Lei nº 5.472/2009.\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302144-7/2023 - Com azo no que dispõe a Lei nº 8.666/93 e c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Gestora Administrativa da Contratação na peça eletrônica n.º 25, em 19.08.2024, no relatório da Assessoria desta CGA, em 21.08.2024, (peça eletrônica nº 26), assim como no parecer jurídico da ProcuradoriaGeral deste Tribunal (PGT), em 05.09.2024 e 09/09/2024, (peça eletrônica n.º 28/29) e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa PARGO ENGENHARIA LTDA, a SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301288-4/2024 - Com azo no que dispõe a Lei nº 8.666/93 e c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Gestora Administrativa da Contratação na peça eletrônica n.º 44, em 07.08.2023, no relatório da Assessoria desta CGA, em 13.09.2023, (peça eletrônica nº 45), assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 29.08.2024 e 03/09/2024, (peça eletrônica n.º 48/49) e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A LTDA, a sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no artigo 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2597459"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2597713": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.259-0/2024 - ELAINE DA COSTA PODLYSKA, matrícula n° 02/005139. AUTORIZO a averbação requerida de 503 (quinhentos e três) dias, referente ao período de 19/05/22 a 03/10/2023, de serviços prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, artigo 20, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, e para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios; bem como para fins de licença-prêmio, consoante o disposto no artigo 129, §4°, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2597713"
                        ],
                        "2597714": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.09.2024*\r\n\r\nProc. TCE nº 302.327-3/2024 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 02/002541; Proc. TCE nº 302.345-5/24 - VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 02/002954; Proc. TCE nº 302.358-2/24 - MONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES, matrícula nº 02/003118; Proc. TCE nº 302.375-0/24 - FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA, matrícula nº 02/004332; Proc. TCE nº 302.390-0/24 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003044; Proc. TCE nº 302.309-1/24 - CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, matrícula nº 02/003496; Proc. TCE nº 302.307-3/24 - RODRIGO BARBOSA DE LA REZA, matrícula nº 02/004414; Proc. TCE nº 302.306-9/24 - MARTA CABRAL GONCALVES, matrícula nº 02/004420 e Proc. TCE nº 302.207-7/24 - ELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 27.09.2024.\r\n\r\nId: 2597714"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2597744": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 272/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1264-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.512, de 25 de setembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 273/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3122-A de 2024, de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.513, de 25 de setembro de 2024 que, \"INSTITUI O PROGRAMA FLUMINENSE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA RENAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 274/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 946-A de 2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.514, de 25 de setembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 275/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4172 de 2024, de autoria do Poder Judiciário- Mensagem no 02/2024 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.515 de 25 de setembro de 2024 que, \"TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 276/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3996 de 2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Fábio Silva e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.516, de 25 de setembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 277/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1696-A de 2023, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Bruno Boaretto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.517, de 26 de setembro de 2024 que, \"CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 278/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 721 de 2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.518, de 26 de setembro de 2024 que, \"DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 279/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1241-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.519, de 26 de setembro de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 280/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 222-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.520, de 26 de setembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATE RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 281/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2235-A de 2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.521, de 26 de setembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE À BÍBLIA LOCALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 282/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1498 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.522, de 26 de setembro de 2024 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SOMOS UM\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 283/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3807-A de 2021, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.523, de 26 de setembro de 2024 que, \"ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FABRICAR, OFERTAR, VENDER OU DISTRIBUIR VACINA FALSIFICADA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 284/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4299-A de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.524, de 26 de setembro de 2024 que, \"AUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 285/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2515-A de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.525 de 26 de setembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ASSISTIDA POR UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL, PODER PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE RECÉM-NASCIDOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 286/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1214-A de 2012, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.526, de 26 de setembro de 2024 que, \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL Nº 35/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta terça-feira (01/10/2024), com o respectivo desconto salaria, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2597744"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5619/2022, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é estabelecer as diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis de pessoas com deficiência (PcD), nos casos onde essas tenham falecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de março de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, no caso, a propositura trata do acesso à educação e à profissionalização dos pais e responsáveis de pes soas com PcD. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa é proporcionar isonomia nas oportunidades oferecidas no mercado de trabalho àqueles que se dedicaram aos cuidados das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar o Projeto de Lei, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do presente projeto de lei para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD) ou transtorno do espectro autista (TEA), em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado por prescrição médica, período integral.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 2° os seguintes parágrafos abaixo:\r\n\r\n“Art. 2º Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo poderá propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de convênios de ICMS com a finalidade de incentivar a reinserção das pessoas beneficiadas nesta lei no mercado de trabalho.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, ao Art. 4°, o parágrafo único abaixo:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar, para a implementação desta Lei, o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5619/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 5619/2022\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD) ou transtorno do espectro autista (TEA), em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado por prescrição médica, período integral.\r\n\r\nArt. 2º Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela.\r\n\r\n§ 1º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos § 1º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes.\r\n\r\n§4º O poder executivo poderá propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de convênios de ICMS com a finalidade de incentivar a reinserção das pessoas beneficiadas nesta lei no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Poderá o Poder Executivo estabelecer auxílio mensal, para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar, para a implementação desta Lei, o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5619/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/04/2024.)\r\n\r\nId: 2597745"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2650/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13896/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Renata Shaier de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13895/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13959/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRIAN CONAN DE ASSIS VIANA, matrícula nº 432.413-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - deputado Thiago Rangel Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14172/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CRISTINE ALVES GUIMARÃES, matrícula nº 432.766-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Liderança Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14173/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR KARINA TRINDADE GOMES ROSA, matrícula nº 432.977-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Aline Cristine Alves Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14174/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THALLYS MONTALTO AMORIM, matrícula nº 432.717-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14175/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR IVANETE BARROSO LAPA, matrícula nº 432.976-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Thallys Montalto Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14176/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 429.466-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14177/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA CARDOSO, matrícula nº 432.978-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Natália Andrade da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14178/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 432.349-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14179/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR ELAINE MACEDO DE SOUSA , matrícula nº 432.981-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Mariana da Conceição Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14198/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14209/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA ALICE DE OLIVEIRA SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 416.800-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.P - Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14210/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ OLIMPIO RODRIGUES, matrícula nº 416.396-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP-Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Ana Alice de Oliveira Souza Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14212/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEIDE ROBERTA BARBOZA DE MELO, matrícula nº 432.515-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do AVANTE-Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURO CESAR BOTTO MAIA, matrícula nº 308.839-0, do cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO HINAGO, matrícula nº 308.988-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente I, símbolo A1, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da exoneração de Lauro Cesar Botto Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIBELY MORAES BORBOREMA, matrícula nº 432.125-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, matrícula nº 432.979-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cibely Moraes Borborema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIAS PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 431.241-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.980-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Elias Pinheiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.505-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR YASMYM MALHADO REZENDE, matrícula nº 421.798-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA CASSANO TELLES DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 432.313-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO DE JESUS FARIA, matrícula nº 432.982-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Julia Cassano Telles de Oliveira Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA DE SOUZA GAMA MALAQUIAS, matrícula nº 431.852-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOS SANTOS LOVATTI, matrícula nº 432.983-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Claudia de Souza Gama Malaquias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES PINTO PINHEIRO, matrícula nº 426.291-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SANTOS DE JESUS, matrícula nº 432.984-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Charles Pinto Pinheiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.886-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR JOANA DARK SOUZA MELO, matrícula nº 432.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Camila Lourezini de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA GOMES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 432.110-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE ASSIS MORAES, matrícula nº 426.105-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Gomes dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14256/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIELLE TENORIO FERREIRA, matrícula nº 432.570-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14228/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOANA DARK SOUZA MELO, matrícula nº 432.888-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2685/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14229/2024\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR CHARLES PINTO PINHEIRO, matrícula nº 426.291-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Joana Dark Souza Melo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2597746"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2597747": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024\r\n\r\nPROC. N° 10269/2024\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AÚDIO E VÍDEO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO\r\n\r\n2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 06/2022\r\n\r\nPROC. N° 6870/2021\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTWO CLOUD\r\n\r\n2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 10/2021\r\n\r\nPROC. N° 5893/2021\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS \r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAMAZON\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2597747"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2597301": [
                    "V - Ata",
                    "PYLOS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.878.332/0001-90 - NIRE 33.6.0068921-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Data, Hora e Local: Em 23 de setembro 2024, às 10:00 horas, na sede da Sociedade. Composição da Mesa: Presidente: Maarten Ruben Andre Pauwelyn, cidadão belga, em união estável, documento de identidade RNM Nº V101861L e CPF 061.834.279/69, residente e domiciliado na Praia de Botafogo nº 244-A, Botafogo, CEP 22250-145, Rio de Janeiro, RJ: Secretário: Michael Patrice Vin, brasileiro, contador, identidade profissional CRC número RJ-118082/O-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.304.577-60, domiciliado na Praia de Botafogo 80, 901, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Presentes: Compareceram os Sócios representando a totalidade do Capital Social. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alocação da reserva de lucros à conta de prejuízos acumulados e sobre a redução de capital da Sociedade em virtude de o capital ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade. Deliberações: (1) Decidem os sócios alocar integralmente o saldo da conta de reserva de lucros à cobertura de prejuízos acumulados no valor de R$ 4.907.681,11. (2) Decidem os sócios reduzir o capital social, conf. Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02 de R$ 93.656.720,00 para R$ 76.187.681,00 representando uma redução de R$ 17.469.039,00 mediante o cancelamento de 17.469.039 quotas, com valor unitário de R$ 1,00. A redução do capital será efetivada mediante a compensação dos prejuízos acumulados conforme balanço em 31.12.2023 no valor de R$ 17.469.039,00. A redução de capital se tornará efetiva após transcurso do prazo legal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente considerou encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024. Pylos Latin America S.A. - Michael Patrice Vin; Presidente: Maarten Ruben Andre Pauwelyn - Secretário: Michael Patrice Vin.\r\n\r\nId: 2597301"
                ],
                "2597673": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO\r\n\r\nTECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.259.186/0001-40 - NIRE 3321080933-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 19 de setembro de 2024, às 09:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança (“Sociedade”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.030-041. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02, por estar presente a sócia única que representa a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: QUATRIA NAVAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.831.251/0001-10, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato devidamente representada por seus Diretores, ERIKA ALVES COSTA LIMA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 94002201303, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 677.038.283-00, e BERGSON ARAÚJO CAJUEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 142977, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 533.371.585-87, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041. MESA: Presidente: Erika Alves Costa Lima e Secretário: Bergson Araújo Cajueiro. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) redução do capital social da Companhia; e (ii) aprovação da lavratura da ata da assembleia de reunião das sócias de forma sumária. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da matéria apresentada, a sócia única resolve: a) Autorizar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 18.005.536,77 (dezoito milhões, cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), em razão de julgar excessivo, nos termos do artigo 1.082, II da Lei nº 10.406/02, sendo que o montante ora reduzido será restituído à sócia única em até 24 (vinte e quatro) meses. b) Em razão da deliberação acima mencionada, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 31.588.661,00 (trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais) para R$ 13.583.124,23 (treze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), representado por 31.588.661 (trinta e um milhões, quinhentas e oitenta e oito mil, seiscentas e sessenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 0,43 (quarenta e três centavos), totalmente subscritas e integralizadas pela sócia única. c) As deliberações acima serão objeto da Alteração Contratual da Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança Ltda., a ser registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Sociedade, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à reunião de sócios realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada pela sócia única representando a totalidade do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 19 de setembro de 2024. Erika Alves Costa Lima - Presidente da Mesa; Bergson Araújo Cajueiro - Secretário da Mesa. QUATRIA NAVAL S.A. - Erika Alves Costa Lima e Bergson Araújo Cajueiro. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 27/09/2024 sob o nº 00006471307. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2597673"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2597694": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 10/10/2024, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) admissão de nova sócia e alteração do capital social, alterando assim as cláusulas 5ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. RJ, 01/10/2024. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2597694"
                        ],
                        "2597111": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRENOS IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.924.578/0001-68 NIRE 3360073158-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios para a reunião de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 14 de outubro de 2024 às 11hs, na sede social, sitio no Loteamento Monte Alegre S/N, Quadra BD, Lote 6, Monte Alegre, Cabo Frio, R.J, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Deliberar e/ou aprovar sobre a transformação da sociedade;\r\n\r\nb) deliberar e/ou aprovar estatuto social;\r\n\r\nc) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nCabo Frio, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nLauro Bulcão de Figueiredo Filho\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2597111"
                        ],
                        "2597497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0408/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0409/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0410/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0411/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0412/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0413/24\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0414/24\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0415/24\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nFI_0416/24\r\n\r\n79.687.588/0007-49\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nFI_0417/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8523.52.10\r\n\r\nFI_0418/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8471.90.12\r\n\r\nFI_0419/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2597497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2597453": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Alyson Moreira de Lima de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Ana Clara Rangel de Oliveira, Suzy Nazário dos Santos Araújo; CURSO DE ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Fabiano de Moura Andrade, Sidney Carvalho de Gurgel; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: João Victor Ramos de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Josilene Peixoto Pereira; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: João Victor Souza Gonçalves Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Taís Emanoele de Oliveira da Silva Souza; no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Fernanda da Costa Martins de Gurgel; no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: João Pedro Lopes Rodrigues, Nicolly de Lima Alves; no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Gabriel Peixoto da Silva Maciel, Jackelinne Késia de Lima; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Adriana Sousa Silva, Adriana Teixeira Santos Sousa, Adrielly Beatriz Peçanha de Mendonça, Alcione Alves e Silva, Alice Carlos Alexandre, Amanda Vieira da Silva, Andréia Luíza de Oliveira Farias, Bruno Ricardo Andrade Ferreira, Bruno Ricardo da Silva, Carlos Henrique da Silva, Elizama Maria Fernandes, Érika Victória Lopes Caldeira Anselmo, Fábio da Silva Pinto, Flávio Henrique Candido dos Santos, Flávio Pires Pessoa, Francisca Erilene Pereira da Costa, Gabriel de Souza Lima, Gabriele Felix de Souza, Gilvânia Lima, Jacó Pereira Tavares, Jeimes Acebias Ferreira do Nascimento, Jéssica Clementino da Silva, Josenaide Lopes Bandeira, Júlia Areal do Nascimento, Kátia Maria Bento de França, Lorena Pimenta Sodré Siqueira, Luciana Pimentel da Silva, Marciel de Moura Borges, Maria de Fátima do Carmo Silva, Maycon Martins Batista, Mikaele Cristine da Silva Chaves, Miss Lene Marques Ferreira dos Santos, Naiana Gomes de Carvalho, Neemias Junior de Medeiros Leite, Nilvan Pereira da Costa, Niranand Oliveira Costa, Paula Natália Pantoja Gomes, Pedro Henrique Thompson Maruche Ribeiro, Pérola Letícia dos Santos, Ronald Arlon Pereira de Azevedo, Somaria Pereira Maia Alves, Stefane Tavares dos Santos, Suzy Hellen Santos Fernandes, Valquiria Moura Sousa, Vilma Castro Fernandes, Vitor Santos Farias; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: João Fernando Luz dos Santos, Rafael Rodrigues Nunes, Rodrigo Carazzo de Camargo. Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Proc.SEI-030001/059142/2024; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2.\r\n\r\nId: 2597453"
                    ],
                    "2595196": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VITAL BRASIL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VITAL BRASIL, Censo Escolar 33055980 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Clara Alves da \r\n\r\nCosta Baranda. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Alexandre Alves de Macedo, Aluízio Rafael Rocha Pires, Ana Beatriz Duarte Pereira, André da Silva Ferreira Filho, Antonio Marcos Lourenço, Brenno da Silva Souza, Cláudia Maria de Carvalho, Daniel Carlos Machado, Diego da Silva Soares, Flavia Frederico de Freitas, Gabriel Leite Mendes, Gelmar Almeida, Giulia Raquel Miguez Silva Peres Moro, Gleisson Jorge de Souza Freire, Hudson Gabriel Ferreira dos \r\n\r\nSantos, Iracy Timbo Passos de Abreu, Jaqueline Alice Pereira da\r\n\r\nSilva Cardoso, João Victor Neves Barros, Juliana dos Santos Argollo Barbosa, Kayky de Alencar Alves, Karina de Souza da Cruz, Kelly \r\n\r\nRibeiro Mesquita, Leticia da Conceição Pereira, Lucas Antonio Gusmão Pereira, Luiz Fernando Coimbra Bronn, Marcio Canella Ribeiro, Rayane Conceição Fonseca Squitino, Richard Gomes Soares, \r\n\r\nRita Gleide Barreto dos Santos, Suellen Flôr dos Santos, Vinicius Pontes Pourbaix. Diretora: Andréa Mello da Silva, designada sob o Registro nº 030.DG.60474.128.0249.0615. Secretária Escolar: Nayane Kelly Coutinho de Souza, designada sob o Registro nº COOIEBL.CAD06.000201.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID 4369717-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/079060/2024.\r\n\r\nId: 2595196"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 038/2024 \r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRE-\r\n\r\nSA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE EQUOTERAPIA, conforme \r\n\r\nsolicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 9646/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 038/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de outubro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2597671"
                        ],
                        "2597672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 039/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 9219/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 039/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de outubro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2597672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO - AVISO DE LICITAÇÃO PARA ABERTURA DO ENVELOPE PARA CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2023\r\n\r\nO Presidente da comissão especial de cadastramento e credenciamento de contrato para concessão de bolsas de estudo, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, comunica aos interessados a sessão pública para abertura dos envelopes para credenciamento da instituição CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA. Objeto: Credenciamento de instituições de ensino superior visando atender através de celebração de contrato com o “Programa Conexão Universitária”, que tem por escopo a concessão de bolsas de estudo, nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu aos munícipes, conforme processo administrativo nº 16.101/2023. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Data da Sessão: 03/10/2024. Horário: 10 horas. Local: Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, nº 86, Centro, Saquarema/RJ - sala de licitações. CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. E-mail: licitacao@saquarema.rj.gov.br. Saquarema, 30 de setembro de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da Comissão Especial de Cadastramento e Credenciamento.\r\n\r\nId: 2597602"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2597757": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PESSOA COIMBRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Rosa de Carvalho, ID Funcional nº 51337860. Processo nº SEI-150013/001072/2024.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2923914-1, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativo, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Veloso, ID Funcional nº 564587-5. Processo nº SEI-360008/002360/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, EDGAR LEITE FERREIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2560924-6, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000472/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4464616, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002364/2024.\r\n\r\nEXONERAR IVANILDO NERI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5130543-7, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010693/2024.\r\n\r\nEXONERAR RUBENS RUY BERDUEGAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5080810-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010695/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDO NERI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5130543-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rubens Ruy Berduegas Filho, ID Funcional nº 5080810-9. Processo nº SEI-260005/010695/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ANDRADE JACCOUD para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Roberto Rezende, ID Funcional nº 554208-1. Processo nº SEI-300001/001601/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente MARCELO FURTADO MIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5129616-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no período de 01 a 10 de outubro de 2024. Processo nº SEI-330001/001819/2024.\r\n\r\nId: 2597757"
                    ],
                    "2597756": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, à pedido, a servidora ADRIANA PAULO DE CARVALHO, ID Funcional nº 51447469, do cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, com validade a contar de 20 de setembro de 2024. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nId: 2597756"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001972/2023 - Considerando o que consta do processo em epígrafe, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto pela pessoa jurídica OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para afastar a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por razões de interesse público, mantendo a aplicação da penalidade de multa de 3% (três por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077329/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelos servidores ALEX DE MORAIS, IDF nº 5012589-3; DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA IDF nº 209981-9 e FABIANO VIANNA DE AMORIM, IDF nº 4377225-0, na forma dos pronunciamentos exarados pela Corregedora Geral e pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP no SEI-210006/000029/2022 e SEI-210001/052657/2024, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2597754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2597753": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/026955/2023 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho\r\n\r\nId: 2597753"
                    ],
                    "2597758": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THAIS GOMES DE SOUZA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10 de Janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000101/2024.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON DIAS FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Welington Brigido Ferreira Junior, ID Funcional nº 5138060-9. Processo nº SEI-150001/011058/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, LUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5135145-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Empresas em Liquidação, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011285/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALAN LUIS OLIVEIRA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Empresas em Liquidação, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Caio Miranda de Medeiros, ID Funcional nº 5135145-5. Processo nº SEI 150001/011285/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ALEXANDER CELESTINO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51534240, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/001082/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, GABRIELA ROCHA RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 05151159-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003642/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gabriela Rocha Resende, ID Funcional nº 05151159-2. Processo nº SEI-120001/003642/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4357331-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003333/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4357331-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Sub secretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0. Processo nº SEI-120001/003333/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOANA GUIMARÃES PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Dados e Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ingrid trindade Marrocos, ID Funcional nº 5137130-8. Processo nº SEI-120001/003497/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, ID FUNCIONAL Nº 5009952-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/032534/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 5000389-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcia Cristina de Albuquerque Wendling, ID Funcional nº 5009952-3. Processo nº SEI-040006/032534/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES, ID FUNCIONAL Nº 51501635, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000619/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIDILEINA OLIVEIRA DIAS DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Juliana da Cruz Bastos, ID Funcional nº 51454661. Processo nº SEI-210002/002513/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JEANE LIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51521199, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000656/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BARBOSA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jeane Lira Santos, ID Funcional nº 51521199. Processo nº SEI-080003/000656/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, WALTER REIS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5122142-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000657/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE SOUZA FRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Walter Reis Gonçalves, ID Funcional nº 5122142-0. Processo nº SEI-080003/000657/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007726-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084682/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007726-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/084682/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JULIO CESAR TINOCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4340621-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084682/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, THAIS MUNIZ NAPOLEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5140888-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084682/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS MUNIZ NAPOLEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5140888-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI- 030001/084682/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR TINOCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4340621-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Execução Financeira, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/084682/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5014097-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083930/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JAMILLE DE JESUS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5013682-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084626/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, VITOR COSTA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5020996-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084681/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN, ID FUNCIONAL N° 5014109-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085049/2024. \r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO SEVERINO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115482-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/007703/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA JOSE DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Rogério da Silva, ID Funcional nº 51176696. Processo nº SEI-070001/002346/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, CORINA AGUIAR PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51495023, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002772/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51450437, do cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001893/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, VICTOR LUIZ LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5152279-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000849/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MEDEIROS FERREIRA FREDERICO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico Sênior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Livia Maria Amaro Prates, ID Funcional nº 5129785-0. Processo nº SEI-300001/001561/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4185499-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001609/2024.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5012909-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juarez Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 4185499-3. Processo nº SEI-300001/001609/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA CUNHA SARMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Julio Cezar Godinho Magessi Pereira, ID Funcional nº 5126692-0. Processo nº 300001/001596/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, MATHEUS COELHO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5125902-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002253/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ÁLVARO TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51387611, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002255/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, VALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51160315, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002252/2024.\r\n\r\nNOMEAR GLEIDE MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140551-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Bianca Teresa D'Adda, ID Funcional nº 4271689-6. Processo nº SEI-390004/000366/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, GLEIDE MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140551-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Suprimento, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operacões Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000366/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO OGLIARUSO SAAD para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Suprimento, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operacões Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Gleide Martins da Silva, ID Funcional nº 5140551-2. Processo nº SEI-390004/000366/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5026184-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Julio Cesar Silva Alves Teixeira, ID Funcional nº 4425253-6. Processo nº SEI-330001/001834/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, RUI ROSA DIAS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5141863-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000911/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PESSANHA SOEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Vivian Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5014353-0. Processo nº SEI-510001/000919/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, CLAUDIR MATEUS GODINHO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5151677-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000444/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, CLOVIS DE SÁ LEITÃO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5088149-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002829/2024. \r\n\r\nNOMEAR CLOVIS DE SÁ LEITÃO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5088149-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Diviane Bouças Monteiro, ID Funcional nº 51295920. Processo nº SEI-240002/002829/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 27/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/09/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011403/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.299, de 27 de setembro de 2024, alterando a ID Funcional nº 5075149-2, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5075149-2\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 27/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002256/2024, fica retificado para 01 de outubro de 2024, a validade do ato de exoneração Jéssica Coelho da Silva, Id Funcional nº 5139019-1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2597758"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/151/000082/2019 - ANNA KARINA FARIA PIRES, Id. Func nº 4381067-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/153711/2024 - LILIA ALVES DA SILVA, Id. Func nº 4359061-6. TORNA NULA as publicações nos DOERJs de 10/08/2015 e de 17/07/2019, para acerto de período concessório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/6900/2017 - HUMBERTO JOSÉ RUCHIGA, Id. Func nº 4403051-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/06/2017 a 16/06/2022.\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/9214/2019 - VIVIANE SOBRAL GENEROSO, Id. Func nº 5031431-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/7303/2019 - LETÍCIA DA ROCHA PEREIRA, Id. Func nº 5026312-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/4876/2019 - ALLAN BALBINO GONÇALVES DE GOES, Id. Func nº 5029567-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/5637/2014 - LANA CRISTINA FREIRE GEAMBASTIANE, Id. Func nº 3237415-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2013 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3894/2019 - ANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA, Id. Func nº 5029588-8, período de 25/09/2019 a 22/09/2024, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/0020/4026/2005 - EDSON PACHECO, Id. Func nº 2068425-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2007 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5227/2019 - DAVID FIRMINO DUTRA, Id. Func nº 5029991-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2597648"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000275/2023 - ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Assim, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao processo Judicial nº 0016253-65.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/003031/2022 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Assim, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao processo n° 0048492-49.2022.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2597408"
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                    "2597587": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 388 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022601/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.47\r\n\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n\r\n269\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1.3.48\r\n\r\nCerveja Lokal\r\n\r\n300\r\n\r\n2,09\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n\r\n2.3.117\r\n\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n\r\n275\r\n\r\n2,39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2597587"
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                    "2597382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 301 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 254/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 254/2024 e o constante do processo nº SEI-040223/000628/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar divulgada a reativação, em 20/06/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.171.900\r\n\r\nCNPJ: 29.321.684/0001-05\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2597382"
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                    "2597528": [
                        "I - Portaria",
                        "_DocHome380501478SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 664 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 23/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/036426/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de outubro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3500 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,7000 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2597528"
                    ],
                    "2597500": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de outubro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 59.321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 71.332 - Processo nº E-04/163551/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72.053 - Processo nº E-04/034/000824/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2597500"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/104663/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação Therezinha Janeiro Pereira no valor total de R$ 2.001,10 (Dois mil, um real e dez centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Marcia Janeiro Pereira.\r\n\r\nId: 2597343"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/002588/2015 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação Marli Vieira de Oliveira no valor total de R$ 260,07 (Duzentos e sessenta reais e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu viúvo Joaquim de Jesus Oliveira.\r\n\r\nId: 2597344"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/000909/2016 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação Leo Fontes Ambrosio no valor total de R$ 1.826,27 (Mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Jussanã de Nunes Ambrosio e Patrícia Ambrosio Bezerra dos Santos.\r\n\r\nId: 2597345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/005473/2015 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento \r\n\r\nde folha da ex-servidora do DETRAN Leda Madeira Vilar no valor \r\n\r\ntotal de R$ 2.119,44 (Dois mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor da herdeira Denise Madeira Vilar.\r\n\r\nId: 2597346"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/004/001865/2015 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão José Jorge Faur no valor total de R$ 2.395,42 (Dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Antônio Jorge Faur, Mariza de Fátima Faur Nunes e Geisa Bárbara Faur de Castro.\r\n\r\nId: 2597347"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2024 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/051467/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 39.914,12 (trinta e nove mil novecentos e quatorze reais e doze centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 44.263,08 (quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oito centavos) ...\r\n\r\nId: 2597457"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000461/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ESTER DAS DORES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IOZABEL NUNES MENDONÇA, ID Funcional nº 5142216-6 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.214/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, QUEILA SOARES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JEAN FELIPE DE ABREU CARVALHO, ID Funcional nº 5027021-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/714509/1996 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BEATRIZ DOS SANTOS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE FREDERICO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5054682-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente se apresentou como divorciada não apresentando a comprovação que já se encontrava nessa situação na época do óbito, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o §2, do art. 25 do Decreto-Lei 83 de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/701194/1998 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDIMO CIPRIANO DOS SANTOS SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDIMAR CIPRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 41518977 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 29 da Lei Estadual nº 285/1979, alterada pelo Lei Estadual nº 1488/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/701194/1998 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDRÉA DA SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDIMAR CIPRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 4151897-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente uma vez que a requerente não conseguiu comprovar dependência econômica após aguardar 25 anos para requerer o benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000621/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BARBARA SUELY FONTES HAUHI, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IÊDSON JORGE DA SILVA, ID Funcional nº 936863-9 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.53/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEILA MARIA VERDAN MOREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS HENRIQUE MOURA VIEIRA, Matrícula nº 1/1/4564 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/709653/2002 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIANE SANT'ANNA DO VALLE MATTOS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALAIR DA COSTA MATTOS, ID Funcional nº 552877-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o inciso I, art. 29 da lei 285 de 19798, alterada pela lei 3189 de 1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000261/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RUI RODRIGUES LIMA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada SANDRA DOS SANTOS RODRIGUES LIMA, ID Funcional nº 3118034-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2597548"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2597664": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6451 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350015/004071/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2024, o servidor CB PM RG 103.989 MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE, ID: 5031134-4, em substituição ao 3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID: 4376992-6, para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 027/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000426/2023 e SEI-350072/004921/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 103.989 MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE, ID: 5031134-4;\r\n\r\n- CB PM 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2\r\n\r\n- CB PM 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2024.\r\n\r\nId: 2597664"
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                    "2597662": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6473 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007989/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 23 de Setembro de 2024, os servidores: CAP PM 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 2481113-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 170/2024, oriundo do Processo SEI-350192/004045/2023, firmado com a empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, e o 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Con tratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597662"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6474 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007989/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 170/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/004045/2023, firmado com a empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, a saber:\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5;\r\n\r\n- CB PM 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8;\r\n\r\n- SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597660"
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                    "2597663": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6477 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008587/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 23 de Setembro de 2024, os servidores: CAP PM 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 2481113-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 171/2024, oriundo do Processo SEI-350192/004044/2023, firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, e o 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597663"
                    ],
                    "2597661": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6478 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008587/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 171/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/004044/2023, firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5;\r\n\r\n- CB PM 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8;\r\n\r\n- SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597661"
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                    "2597539": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6483 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃORESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO QOPM (CAO/QOPM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância a Lei Nº 14.133/2021, assim como o n° SEI-09/009/000092/2018.\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM);\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), realizado pela Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais de ensino que irão atuar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), da ESPM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nPatrícia Kalife Paiva\r\n\r\n090.391.507-37\r\n\r\n4398656-0\r\n\r\nMarcelo Luiz da Serra\r\n\r\n024.050.187-05\r\n\r\n2371681-9\r\n\r\nAdalberto Luiz Rodrigues Junior\r\n\r\n110.780.517-12\r\n\r\n4406237-0\r\n\r\nRenata Silva da Matta\r\n\r\n055.589.657-97\r\n\r\n4408087-5\r\n\r\nAlex Luiz dos Passos Carvalho\r\n\r\n078.611.607-26\r\n\r\n0593388-9\r\n\r\nPaula Alice Alves Balbino\r\n\r\n113045317-08\r\n\r\n5108399-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Viana dos Santos\r\n\r\n077.678.347-51\r\n\r\n2486652-0\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreendem todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, estando a mesma, vigente até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597539"
                    ],
                    "2597482": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.486 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350009/029283/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 24 de setembro de 2024 o servidor, TEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID. Funcional nº 2242388-5 em substituição, TEN CEL PM RG 72.634 SILVANA COUTO CHAVES, ID. Funcional nº 2448831-3 para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Assistência Social, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID. Funcional nº 2242388-5;\r\n\r\nCAP PM RG 89.398 REJANIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4349650-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.027 NEILA DO NASCIMENTO BUXBAUM, ID. Funcional nº 2492244-7;\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.777 TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA, ID. Funcional nº 4184052-6;\r\n\r\nCB PM RG 96.437 GISELE DOS SANTOS FERREIRA SILVA, ID. Funcional nº 5005481-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597482"
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                    "2597692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22 de Junho de 2022, FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, CAP PM RG 82.455 , das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CCINT (Coordenadoria de Contrainteligência), designado por ato de 08/11/2021, publicado em D.O. nº 213 de 11/11/2021. Processo nº SEI-350099/000396/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23 de Junho de 2022, RENATO FERREIRA FIALHO, 2° TEN PM RG 66.147 , para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CCINT (Coordenadoria de Contrainteligência). Processo nº SEI-350004/001749/2024.\r\n\r\nId: 2597692"
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                    "2597521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.560 EDUARDO VAZ CASTELANO, a contar de 21 de agosto de 2023, nos termos do inciso II do art. 93 e art. 96 inc. II da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei Estadual nº 8.976/2020 c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/21 e 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001281/2023.\r\n\r\nId: 2597521"
                    ],
                    "2597645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nREFORMA a contar de 10/10/2023, data do laudo médico, nos termos do artigo 17 \"parágrafo único\", da Lei 9537/21, dos artigos 101, 102 inc. II, 104 inc. V, 107 inc. I, tudo da Lei nº 443/81, observados os artigos 65 inc. I, 68 incs. I e II, 69 inc. II, 73 § 2º, 74 \"parágrafo único\" e 80 \"parágrafo único\", da Lei nº 279/79, art. 14 da Lei 2206/93, observado o art. 37 com suas alterações (artigo 10 inciso IV - GRAM, art. 18 inc. II e art. 19 inc. I) da Lei nº 9537/21, c/c com a Resolução SEPM n.º 5.180, de 28 de novembro de 2023, CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA, Major PM Médico (RG 77.060), do QOS/MÉD, praça de 14.01.02, com 22 anos de serviço. Processo nº SEI-350010/004797/2024.\r\n\r\nId: 2597645"
                    ],
                    "2597689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nAPOSENTA a Sra. ANA CLAUDIA DOS SANTOS MAGALHÃES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.579-8, Id. Funcional nº 24556939, conforme art. 4º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/015158/2024.\r\n\r\nId: 2597689"
                    ],
                    "2597650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM RG 53.529 VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, a contar de 21 de abril de 2024, nos termos do inciso II do art. 93 e inciso II do art. 96, da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000422/2024.\r\n\r\nId: 2597650"
                    ],
                    "2597516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007578/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.329 FELIPE BARROS PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 6º DPJM, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007578/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.559 ROMERO DA SILVA BARRETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000689/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84.616 EVANILDO ANDRADE DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para Prefeitura Municipal de Saquarema a fim de exercer suas funções como Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2597516"
                    ],
                    "2597479": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003154/2023 - DECIDO por aplicar a EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.910.334/0001-56, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) meses, e multa de 0,6% do valor do contrato, totalizando o valor de R$ 2.365,50 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993, por falhar na execução do contrato ao não realizar as entregas previstas nos cronológicos dos meses de JUNHO JULHO e AGOSTO de 2023 de acordo com as datas planejadas pela Corporação.\r\n\r\nId: 2597479"
                    ],
                    "2597410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 350010/019940/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da EMPRESA CETEST RIO LTDA - CNPJ: 39.128.525/0001-42 no valor de R$ 206.203,85 (duzentos e seis mil duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020036/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da EMPRESA CETEST RIO LTDA - CNPJ: 39.128.525/0001-42, no valor de R$ 121.767,85 (cento e vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003891/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da EMPRESA AGILE CORP, emitida em 21/02/2024 no valor total R$ 108.910,76 (cento e oito mil novecentos e dez reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000486/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, no valor de R$ 440.759,81 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavo)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000483/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, no valor de R$ 491.007,55 (quatrocentos e noventa e um mil, sete reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009742/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa CONFIANCE MÉDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A, CNPJ: 05.209.279/0001-31, no valor de R$ 27.937,50 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024209/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da EMPRESA DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000486/2024 - RATIFICO o procedimento administrativo para pagamento de despesas, sob a forma de TAC, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, CNPJ 19.378.769/0116-15, no valor de R$ 440.759,81 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavo) em razão da prestação de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT, realizada nos meses de abril e maio de 2024, nos moldes do contrato nº 015/2018, nos termos do Enunciado nº 08 da PGE-RJ e do Art. 4º, I do Decreto nº 47.283/2020, RATIFICO as justificativas emitida pelo setor técnico (docs. 79302443 e 83054792) e autorizo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000483/2024 - RATIFICO o procedimento administrativo para pagamento de despesas, sob a forma de TAC, em favor da empresa HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0116-15 no valor de R$ valor R$ 491.007,55 (quatrocentos e noventa e um mil, sete reais e cinquenta e cinco centavos) em razão da prestação de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT, realizada nos meses de março e abril de 2024, nos moldes do contrato nº 015/2018, nos termos do Enunciado nº 08 da PGE-RJ e do Art. 4º, I do Decreto nº 47.283/2020, RATIFICO as justificativas emitidas pelo setor técnico (docs. 79302455 e 83046128) e autorizo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/024209/2024 - RATIFICO o procedimento administrativo para pagamento de despesa na forma de TAC, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) em razão da aquisição de 01 (uma) mesa ortostática, a qual visou atender às necessidades do paciente 3º SGT PM RG REF 86.651 Carlos Alexandre Pires, realizada no mês de julho de 2024, nos termos do Enunciado nº 08 da PGE-RJ e do Art. 4º, I do Decreto nº 47.283/2020, RATIFICO a justificativa emitida pelo setor técnico (docs. 79923806) e autorizo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 2597410"
                    ],
                    "2597632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/043723/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/042574/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043437/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033135/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/050787/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/051074/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033178/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/029048/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/029056/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/061305/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033595/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/006787/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/025127/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/029396/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2597632"
                    ],
                    "2597356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070001/001932/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SD PM RG 108.872 DOUGLAS RIBEIRO BIAIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEEDUC para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 01 de agosto de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2024. \r\n\r\nId: 2597356"
                    ],
                    "2597465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350006/006863/2024- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa Inova Rio Materiais Elétricos Descartáveis Eirelli. (CNPJ - 34.894.910/0001-87) referente à aquisição de MA para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 23.316,40 (vinte e três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), Ata de Registro de Preço nº 0052/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2597465"
                    ],
                    "2597641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000536/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 008/2024 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Água Mineral Envasada, em favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA EPP (CNPJ: 02.768.278/0001-39), no valor total de R$ 625.272,00 (seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2597641"
                    ],
                    "2597464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025605/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0817128-86.2023.8.19.0002, no valor de R$ 11.780,40 (onze mil setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2597464"
                    ],
                    "2597462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/008/001681/2019 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 49.999,92 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-35/008/001681/2019, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA, OBJETIVANDO REALIZAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, NOS ELEVADORES INSTALADOS NO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC.\r\n\r\nId: 2597462"
                    ],
                    "2597364": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 19 de setembro de 2024, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nInício: 13h\r\n\r\nTérmino: 14h \r\n\r\n1. Ref.: Processo nº SEI-350005/010046/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa I. DA SILVA JULIÃO - INFINITI AUTO CENTER - CNPJ 36.173.025/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente) e CB PM RG 105.082 Glaucio BENTO de Oliveira\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de manutenção de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa I. DA SILVA JULIÃO- INFINITI AUTO CENTER - CNPJ 36.173.025/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2597364"
                    ],
                    "2597572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/001987/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/000433/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000020/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000124/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/000014/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/000002/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003327/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21. \r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002800/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001337/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001005/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000075/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000023/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/001986/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/006613/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000068/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2597572"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002627/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão dos servidores Stella Maris Neves Norões, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5079563-5 e Jeter Gonçalves Quaresma, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2913116-2, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2597684"
                    ],
                    "2597537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002858/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO ROBERTO KNAUER, identidade funcional n° 2.972.226-8, matrícula nº 177.594-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-09-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005344/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SANDRA HELENA ASSUMPÇÃO DA SILVA COUTINHO, identidade funcional nº 2.929.965-9, matrícula nº 810.689-0, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-09-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001.alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006603/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVANIL VALENTIM DE MELO, identidade funcional nº 2.933.213-3, matrícula nº 258.462-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-09-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002199/2024 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ADILMA AGUIAR MOREIRA, identidade funcional nº 2.993.464-8, matrícula nº 145.392-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 516,03 Processo nº E-09/00078/1702/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004903/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISE MARIA MENEZES E SILVA, identidade funcional nº 2.990.315-7, matrícula nº 269.711-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32 .Torna sem efeito a publicação no D.O. nº150, Parte I, Página 13 de 14-08-2024, por erro material no cargo da servidora aposentada. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007026/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR FERNANDES ALVES, identidade funcional nº 2.933.167-6, matrícula nº 267.177-4, Oficial de Cartório Policial Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25-09-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000134/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FRANCISCO DE PAULA NETO, identidade funcional nº 2.966.325-3, matrícula nº 1.004.434-5, Agente de Cinefotografia, com efeitos a contar de 18-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Cinefotografia, no valor de R$ 2.693,70; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.616,22; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007117/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.962.632-3, matrícula nº 288.918-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-09-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 15.107,78; 20% Adicional de Promoção por Bravura (Art. 3º da Lei 423/1981), no valor de R$ 572,26.\r\n\r\nId: 2597537"
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                    "2597397": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00211/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), em desfavor do servidor RAMON FREITAS VILLAS BOAS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565830-6, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no expediente em exame. Processo nº SEI-360320/003814/2024.\r\n\r\nId: 2597397"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-09/008631/1404/2008 (PAD 17/2009), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002512/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-09/007/0001/2015 (PAD 36/2015), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002303/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-09/007/0009/2015 (PAD 04/2015), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-09/007/0112/2018 (PAD 61/2018), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001476/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 007723-1404/2021 (PAD 25/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002876/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-09/5266/0006/2012 (PAD 32/2012), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001625/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-09/196/100517/2018 (PAD 01/2019), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000320/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-36/320/337/2019 (PAD 01/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000323/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 012916-1404/2020 (PAD 004/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 006687-1404/2021 (PAD 021/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001695/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 008986-1404/2021 (PAD 028/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001798/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 010349-1404/2020 (PAD 031/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002408/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 040-00069/2018 (PAD 040/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000154/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 016302-1404/2021 (PAD 001/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000369/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 015074-1404/2021 (PAD 012/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000701/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 003099-1404/2022 (PAD 015/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000902/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 006-00133/2021 (PAD 018/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001019/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 003724-1404/2022 (PAD 021/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001016/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº E-36/320/311/2020 (PAD 026/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001242/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 006550-1404/2022 (PAD 31/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002729/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 014932-1404/2022 (PAD 047/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000494/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 000694-1404/2023 (PAD 006/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000577/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 000390-1404/2023 (PAD 008/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001250/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 04042-1404/2023 (PAD 010/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001562/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 404-00220/2017 (PAD 012/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002103/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 254-00001/203 (PAD 19/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002327/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 404-00389/2018 (PAD 025/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000542/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 404-00037/2022 (PAD 028/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001413/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 404-00098/203 (PAD 032/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003179/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 011345-1404/2023 (PAD 033/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000312/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 406-00039/2023 (PAD 002/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/00056/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 000189-1404/2024 (PAD 004/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000883/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 404-00055/2024 (PAD 007/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001405/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 004876-1404/2024 (PAD 011/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001864/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 005-06839/2021 (PAD 015/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2597368"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001620/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005952/1404/2024 (PAD 013/2024), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2597404"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000093/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/1541/19 (PAD 06/2020), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001516/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/6804/0006/12 (PAD 20/2013), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001759/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 6273/1404/2024 (PAD 14/2024), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002457/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 13032/1404/22 (PAD 44/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002925/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 15817/1404/21 (PAD 45/2021), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001576/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8083/1404/21 (PAD 27/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000983/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/481/19 (PAD 16/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2597387"
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                    "2597460": [
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                    "2597586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007159/2024 - ADHISA DE OLIVEIRA BEZERRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 571.003-0 - período base: 22/03/2019 a 03/04/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000564/2024 - MARCELO DOS SANTOS PINTO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2.978.975-3 - período base: 12/06/2019 a 09/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360014/000324/2024 - CONCEDO à Hevellyn Katarine Milanez Barbosa, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.032-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período de 19/09/2024 a 18/10/2024, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nId: 2597586"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000013/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n049/SEPOL/2024 \r\n\r\nAquisição de 01 (um) transformador que fique em standby no SEMAT, a ser utilizado em subestação simplificada (em poste), em atendimento ao Departamento Geral de Administração e Finanças - Setor de Engenharia e Manutenção - DGAF/SEM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS \r\n\r\nE SERVICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 10.656.610/0001-00\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID./ MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n231.280-0 \r\n\r\nFiscal Técnico/Administrativo\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA\r\n\r\n4403177-7\r\n\r\nFiscal Técnico/Administrativo\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Administrativo Substituto\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA \r\n\r\n871.513-8 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2597405"
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                    "2597476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000412/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n047/SEPOL/2024 \r\n\r\nAquisição de eletrodomésticos na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\n3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.048/0002-35\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n2.966.675-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva\r\n\r\n871.513-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2597476"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.050 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO DE IDENTIDADE VISUAL DESTA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais; conforme o disposto no processo nº SEI-210001/004040/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os moldes do Decreto nº 44.492, de 08 de maio de 2023 do distrito federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer procedimentos e critérios para elaboração de decreto de identidade visual desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, tendo o primeiro como ponto focal dos trabalhos:\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, ID. Funcional nº 4372854-5 | Subsecretaria Geral;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2007066-7 | Subsecretaria Geral;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID. Funcional nº 4381907-9 | Chefia de Gabinete;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DAS SILVA, ID. Funcional nº 434641-0 | Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional nº 5010258-3 | Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, ID. Funcional nº 4371568-0 | Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ROSE MARIE MOREIRA, ID. Funcional nº 4393488-9 | Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal ELIANDRO DOS REIS TJADER, ID. Funcional nº 1995393-3 | Superintendência de Gestão Operacional;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal GUSTAVO ACIOLY DA SILVA, ID. Funcional nº 4392888-9 | Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVAID. Funcional nº 2240387-6 | Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para elaboração do referido Decreto será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que justificável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de dia 09/09/2024.\r\n\r\nId: 2597412"
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                    "2597003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50277936, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Manoel da Silva, ID Funcional nº 50101030. Processo nº SEI-210001/099100/2024.\r\n\r\nId: 2597003"
                    ],
                    "2597512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DOUGLAS BARBOSA GARCIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50298089, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 17/07/2024. Processo nº SEI-210001/071604/2024.\r\n\r\nId: 2597512"
                    ],
                    "2597519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101789/2024 - CONCEDO para MARILENE FERREIRA BASTOS, RG. 04.250.745-9 DETRAN-RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3.005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101747/2024 - CONCEDO para ANNA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, RG. 28370369-2 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3.005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097041/2024 - CONCEDO para AMELIA MARTINS FARIA, RG. 0472057-5 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3.005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098250/2024 - CONCEDO para ALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, RG. 28939 CBMERJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095773/2024 - CONCEDO para MICHEL BARROSO FIGUEIREDO, RG. 015492 G/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2597519"
                    ],
                    "2597513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000192/2021 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ALICE DE OLIVEIRA LEMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID 5091028-8, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2597513"
                    ],
                    "2597507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085701/2024 - RENATO SANT'ANA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2036546-2 e Matrícula: 868.135-5 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos §11º artigo 5º, da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/06/2024.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066223/2024 - SUELY MARTINS DA ROCHA SPERLE FRAGA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, ID Funcional: 19711875 e Matrícula: 817154-8 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 14/06/2024.\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093568/2024 - CHARLES BALBINO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19981180 e Matrícula: 867945-8 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028527/2024 - PETERSON SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1974235-5 e Matrícula: 816530-0 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/06/2024.\r\n\r\nId: 2597507"
                    ],
                    "2597613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087246/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE, inscrita no CNPJ sob o número 33.352.394/0001-04, para executar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição para o funcionamento das unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Itaperuna, no valor total de R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087265/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa AGUAS DO PARAIBA SA, inscrita no CNPJ sob o número 01.280.003/0001-99, para executar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição para o funcionamento das unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Campos dos Goytacazes - RJ, no valor total de R$ 7.824.338,81 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087280/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A., inscrita no CNPJ sob o número 02.150.336/0001-66, para executar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição para o funcionamento das unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Niterói - RJ, no valor total de R$ 2.354.118,59 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087256/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE, inscrita no CNPJ sob o número 32.504.706/0001-87, para executar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição para as unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Volta Redonda - RJ, no valor total de R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2597613"
                    ],
                    "2597503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060274/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor FERNANDO CESAR CAMPOS PAES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4251656-0, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2.479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062967/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor MARCOS LENO ALVES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827855, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2.479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058829/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960696, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2.479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2597503"
                    ],
                    "2597488": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nATO 21/05/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2020 - Processo nº SEI-08/0001/003265/2020 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-08/0001/003265/2020 do servidor inativo ANDRÉ LUIS GOES BRAZ Id: 20084250 fica RETIFICADA a Classe do servidor para 2°.\r\n\r\nId: 2597488"
                    ],
                    "2597504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002992/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2597504"
                    ],
                    "2597505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007529/2024 - CONCEDO à CAROLINE MARTINS SARMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50983059, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 31/07/2024 a 28/10/2024(1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2597505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2595739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nNOMEIA JOSIANE DOS SANTOS DE MELO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 613513-7, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Ge ral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Matuck de Rezende, ID Funcional 4189700-5. Processo nº SEI-270001/003503/2024.\r\n\r\nId: 2595739"
                    ],
                    "2595740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de setembro de 2024, ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2663812-6, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAI-6, do Centro de Perícias Médicas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003503/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOAO BAPTISTA MASCARENHAS DE MORAES NETO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2650984-9, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAI-6, do Centro de Perícias Médicas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Tadashi Maia Morioka, ID. Funcional nº 2663812-6. Processo nº SEI-270001/003503/2024.\r\n\r\nId: 2595740"
                    ],
                    "2596108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MACIEL DE ARAUJO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2603434-4, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andreia de Andrade Lengruber, ID. Funcional nº 2651752-3. Processo nº SEI-270001/003539/2024.\r\n\r\nId: 2596108"
                    ],
                    "2596109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA RUIZDAEL DA SILVA FILHO, Major BM, ID. Funcional nº 2623833-0, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wellington Luis Silva Correa, ID. Funcional nº 5136934-6. Processo nº SEI-270001/003539/2024.\r\n\r\nId: 2596109"
                    ],
                    "2596110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS, Subtenente BM, ID. Funcional nº 613683-4, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Carlos Mariano Constantino Filho, ID. Funcional nº 614224-9. Processo nº SEI-270001/003539/2024.\r\n\r\nId: 2596110"
                    ],
                    "2596111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA JOSE CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE, Subtenente BM, ID. Funcional nº 2618174-6, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Coelho Moraes de Abreu, ID. Funcional nº 4189720-0. Processo nº SEI-270001/003539/2024.\r\n\r\nId: 2596111"
                    ],
                    "2596112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA LUIS CLAUDIO CAETANO QUINTANILHA, 1º Sargento BM, ID. Funcional nº 614843-3, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Chauvet, ID. Funcional nº 611852-6. Processo nº SEI-270001/003539/2024.\r\n\r\nId: 2596112"
                    ],
                    "2597478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001984/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ 07.797.967/0001-95), no valor de R$ 64.074,56 (Sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), visando a contratação de empresa para prestação de serviços com o fornecimento de chave de acesso para ferramenta de busca de preços praticados na administração pública, com objetivo de aperfeiçoar as pesquisas de preços necessárias na instrução processual das contratações e obter maior velocidade na instrução processual, atendendo aos parâmetros previstos na lei 14.133/21 e do Decreto Estadual 48.816/23, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2597478"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2597554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/09/ 2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA, Médico, matrícula nº 867697-5, Id. Funcional nº 2444705-6, Vínculo 2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.08.2024. Processo nº SEI-080001/024134/2024.\r\n\r\nId: 2597554"
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                    "2597574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003624/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 075/24, para aquisição do medicamento INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., perfazendo o valor total de R$ 2.325.329,76 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2597574"
                    ],
                    "2597556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERIODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601860/2005\r\n\r\nCLAUDIA CECILIA DA SILVA REGO\r\n\r\n30437920\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/02/2013 A 16/04/2018 17/04/2018 A 15/04/2023\r\n\r\nId: 2597556"
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                    "2597555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CARLOS ALBERTO GASTIM, Médico - Clínica Médica classe “A - XII”, matrícula nº 262463-3, ID nº 3185434-6 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/008867/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/03/2024 o servidor LUÍS GONZAGA AZEVEDO MAIA, Fisioterapeuta, classe “A - X”, matrícula nº 866028-4 ID nº 3142565-8, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo SEI-080001/011319/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MAGNOLIA DE FÁTIMA ARAÚJO CARTAXO LOUREIRO, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 813.498-3, ID nº 3140076-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023984/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 07/03/2024, a servidora MARIA JOSÉ SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298303-9, ID nº 3100514-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024385/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA OURINDA MESQUITA DA CUNHA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 288226-4, ID nº 5491363 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/015/1851/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/04/2024 o servidor RENATO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 295360-2 ID nº 3075065-2, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo SEI-080001/023455/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/02/2023 o servidor ROMARIO MANHÃES MACHADO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 260.716-6, ID nº 3163626-8, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/001308/2023.\r\n\r\nId: 2597555"
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                    "2597557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011829/2022\r\n\r\nADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR\r\n\r\n298.773-3\r\n\r\n3007767-2\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022544/2022\r\n\r\nANDRÉA MARIA BASTOS GERMANO\r\n\r\n298.129-8\r\n\r\n3148114-0\r\n\r\nMÉDICO - VETERINÁRIO\r\n\r\n20/01/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006903/2022\r\n\r\nARLINDO VERBICARIO FEIJO\r\n\r\n259.379-6\r\n\r\n3191125-0\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n24/12/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009090/2022\r\n\r\nCARLOTA BELMIRA LOUREIRO DORNELLAS\r\n\r\n813.007-2\r\n\r\n3119435-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023003/2024\r\n\r\nCLARA JOSÉ SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n297.874-0\r\n\r\n3116086-7\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001193/2022\r\n\r\nCRISTINA LOUREIRO DA FONSECA\r\n\r\n297.273-5\r\n\r\n3138845-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n17/09/2022 ATÉ 16/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015366/2022\r\n\r\nJOANA DABI PRIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n286.981-6\r\n\r\n3118395-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/08/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022977/2022\r\n\r\nMARCIA PEREIRA VIDAL\r\n\r\n813.811-7\r\n\r\n3136740-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009904/2022\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\n299.052-1\r\n\r\n3087358-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019598/2023\r\n\r\nMIRIAN SILVA MORAES\r\n\r\n808.944-3\r\n\r\n3035515-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028455/2022\r\n\r\nNEUSA REGINA SÃO BENTO DE MACEDO COSTA\r\n\r\n287.967-4\r\n\r\n3234851-7\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGIA/OBTETRÍCIA\r\n\r\n02/12/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005744/2024\r\n\r\nREINALDO CHAIN\r\n\r\n288.185-2\r\n\r\n3147834-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024080/2023\r\n\r\nSOLANGE NASCIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n802.797-1\r\n\r\n3007778-8\r\n\r\nMÉDICO - SANITARISTA\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002249/2023\r\n\r\nVANIA DE JESUS FREITAS SILVA\r\n\r\n298.584-4\r\n\r\n3075157-8\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016841/2024\r\n\r\nWILSON FRANKLIN VALENÇA PALADINO\r\n\r\n295.388-3\r\n\r\n3188348-6\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/01/2024\r\n\r\nId: 2597557"
                    ],
                    "2597558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008867/2022 - CARLOS ALBERTO GASTIM, Médico - Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 262463-3, ID nº 3185434-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023984/2023 - MAGNOLIA DE FÁTIMA ARAÚJO CARTAXO LOUREIRO, Médico - Cardiologia, classe “A-XII” matrícula nº 813.498-3. ID nº 3140076-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024385/2023 - MARIA JOSÉ SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 298303-9, ID nº 3100514-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1851/2019 - MARIA OURINDA MESQUITA DA CUNHA Médico, classe “A-XII” matrícula nº 288226-4, ID nº 5491363. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68 Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,98; no total de R$ 7.645,66, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001308/2023 - ROMARIO MANHÃES MACHADO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 260.716-6, ID nº 3163626-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.987,74, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.192,64; no total de R$ 3.180,38; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nId: 2597558"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1906/2024 - NOMEIA CLÁUDIO PEDRO DONADIO E FIORITO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021918/2024\r\n\r\nId: 2596954"
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                        "2597628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012799/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 230/2024, no valor R$ 6.088.994,28 (seis milhões, oitenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Botafogo, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 83518026, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2024.\r\n\r\nId: 2597628"
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                        "2597629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012789/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 231/2024, no valor R$ 2.457.997,80 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), em favor da empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA-ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU (LOTE 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70840516, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 27/09/2024.\r\n\r\nId: 2597629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2597545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6291 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/070895/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Senor Abravanel frequentou aulas no Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, quando ainda denominada Escola Técnica de Comércio Amaro Cavalcanti;\r\n\r\n- a necessidade de se prestar homenagem à figura pública de grande expressão no cenário nacional no campo da comunicação e entretenimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual “Amaro Cavalcanti”, Censo nº 33063397, fundado em 1916, dada pelo Decreto nº 1.552, de 16 de fevereiro de 1963, no D.O. de 05 de março de 1963, localizado no Largo do Machado, 20, Catete, no município do Rio de Janeiro, para Colégio Estadual “Senor Abravanel”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2597545"
                    ],
                    "2597549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 213 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 211 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, QUE TRATA DO RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/080380/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a complementação da Portaria SEEDUC/SUBAPE Nº 211 de 13 de setembro de 2024, que trata do resultado inicial da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constante no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2597549"
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                    "2597666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA MARTINS MERIGUETI, Prof. Doc. II, ID 3656026-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Estado de Israel, U.A. 11802307569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040230/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA LIMA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5011081-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Estado de Israel, U.A. 11802307569, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Martins Merigueti, ID 3656026-0/1. Processo nº SEI-030001/040230/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA MARTINS MERIGUETI, Prof. Doc. II, ID 3656026-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ramiz Galvão, U.A. 11802307572, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Patrícia Abrahão dos Santos, ID 4415849-1/1. Processo nº SEI-030001/040230/2024.\r\n\r\nDESIGNA JUDITE MARIA BASTOS GONÇALVES BITENCOURT, Prof. Doc. I, ID 5016819-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luigi Mickele de Jesus Bruno, ID 5077263-5/1. Processo nº SEI-030001/075460/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULA LOUISE XAVIER DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3264216-4/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Município de Itaguaí. Processo nº SEI-030001/073085/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WLADIMIR DE MELLO MULLER, Prof. Doc. I, ID 4258461-2/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 10/03/2022, publicado no DOERJ de 11/03/2022. Processo nº SEI-030001/073085/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WLADIMIR DE MELLO MULLER, Prof. Doc. I, ID 4258461-2/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paula Louise Xavier de Andrade, ID 3264216-4/1. Processo nº SEI-030001/073085/2024.\r\n\r\nDESIGNA OLÂNOVA SCALZO NEVES ROCHA NUNES, Prof. Doc. I, ID 4368513-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima dos Santos, ID 4137362-6/8. Processo nº SEI-030001/077721/2024.\r\n\r\nDESIGNA ÉDENS MARCELO COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 560875-9/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 11802307581, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Debora Santana, ID 3556204-8/1. Processo nº SEI-030001/078508/2024.\r\n\r\nDESIGNA VILMA CORRÊA DA SILVA ELNAGGAR, Prof. Doc. I, ID 4209113-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Eber Teixeira de Figueiredo, U.A. 11802311539, Tipo B, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/074431/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2024, NÁDIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4197425-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 11802309533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004030/2023.\r\n\r\nId: 2597666"
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                    "2597686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA PASSOS DA SILVA MODESTO, Prof. Doc. I, ID 3344164-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Miguel Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/03/2021, publicado no DOERJ de 11/03/2021. Processo nº SEI-030001/074119/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCEL ROBERTO VAZ DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4203060-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cassia Passos da Silva Modesto, ID 3344164-2/1. Processo nº SEI-030001/074119/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA DE CASTRO BRUNO, Prof. Doc. I, ID 4349368-8/4, da função de Orientador Educacional do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070133/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA DE CASTRO BRUNO, Prof. Doc. I, ID 4349368-8/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Liberdade, U.A. 11802307594, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nívia Graciele Villela Pinto, ID 4192942-0/2. Processo nº SEI-030001/070133/2024.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA VILLA REAL, Prof. Doc. I, ID Funcional 5145749-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Goettnauer, ID 3621424-8/1. Processo nº SEI-030001/079822/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÍNTIA DE ASSIS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4374478-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 297 Padre Salésio Schimidt, U.A. 11802302521, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Alves Vilela, ID 4420303-9/2. Processo nº SEI-030001/074534/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANAIR KLEIN MILIOSI, Prof. Doc. I, ID 3840752-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 11802314543, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Soares Chabudt, ID 4375214-4/1. Processo nº SEI-030001/078875/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE MARTINS FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3375005-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078589/2024.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 05/07/2024, publicado no DOERJ de 08/07/2024, que designou DANIELA CARVALHO DE PAULO, Prof. Doc. II, ID 3586715-9/1, Diretor Regional Pedagógico, da Regional Serrana I, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 11802313548, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046995/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4253635-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 11802313548, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046995/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4253635-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 11802313548, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Nildo Onofre de Amorim, ID 3914675-8/2. Processo nº SEI-030001/046995/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4207510-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Pinheiro dos Santos, ID 3282915-9/1. Processo nº SEI-030001/072287/2024.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DA COSTA BARROSO, Prof. Doc. I, ID Funcional 5083694-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sarmiento, U.A. 11802309561, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Julia Nelly dos Santos Pereira, ID 4209795-9/4. Processo nº SEI-030001/076381/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIO LUIZ RIOS DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Alunos, ID 5019858-0/1, da função de Secretário do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071373/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIO LUIZ RIOS DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Alunos, ID 5019858-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 11802308519, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Iara Freitas Rampazzo, ID 3458378-5/1. Processo nº SEI-030001/071373/2024.\r\n\r\nDESIGNA GRAZIELA DA COSTA FÉO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5025858-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 11802303570, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Teodoro da Silva Albuquerque, ID 3304305-1/1. Processo nº SEI-030032/004044/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA APARECIDA COQUI MACHADO, Prof. Doc. II, ID Funcional 3594996-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Norma Maria Jacinto da Silva, ID 3398282-1/2. Processo nº SEI-030001/081848/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4282920-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 11802303564, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria do Carmo Barbosa, ID 4015923-0/2. Processo nº SEI-030001/074407/2024.\r\n\r\nId: 2597686"
                    ],
                    "2597484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048087/2024 - Considerando o recebimento do Ofício - NA 1 - IOERJ/DIRI, através do processo nº SEI- 150012/001995/2024, por meio do qual a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ comunica sua impossibilidade de continuar com o presente procedimento de aquisição, TORNO SEM EFEITO o despacho de Dispensa de Licitação, que foi autorizado em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 18.255.023/0001-02, formalizado em 13/08/2024 e publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, de 21/08/2024 - página 40 - 2ª coluna, para prestação de serviços de confecção e impressão de material gráfico (revista), visando a promoção das políticas públicas realizadas por esta Secretaria ao público em geral, conforme o disposto no Termo de Referência, no valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2597484"
                    ],
                    "2597396": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\n17.695.001/0001-09\r\n\r\n030022/006247/2023\r\n\r\n03/2021 a 02/2022\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nId: 2597396"
                    ],
                    "2597406": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\n17.695.001/0001-09\r\n\r\n030022/005861/2023\r\n\r\n03/2022 A 02/2023\r\n\r\nR$ 201.127,44\r\n\r\nId: 2597406"
                    ],
                    "2597403": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\n17.695.001/0001-09\r\n\r\n030022/006244/2023\r\n\r\n03/2021 a 02/2022\r\n\r\nR$ 87.832,44\r\n\r\nId: 2597403"
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                    "2597385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001700/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2024, cujo objeto é a MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO - CFTV, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\n01\r\n\r\nManutenção de Monitoramento - CFTV\r\n\r\nEVOLUTEC - EVOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n05.532.216/0001-11\r\n\r\nR$ 264.390,99\r\n\r\nId: 2597385"
                    ],
                    "2597365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIZ BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 33994730, Vínculo 01, matrícula nº 839.125-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5.539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/080544/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRENE DE MORAES MOTTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34244450, Vínculo 01, matrícula nº 5.008.068-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/065388/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40302440, Vínculo 01, matrícula nº 833.139-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/065458/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEICAO VASCONCELLOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 38265052, Vínculo 01, matrícula nº 827.220-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/063184/2024.\r\n\r\nId: 2597365"
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                    "2597366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 32580673, Vínculo 01, matrícula nº 280.069-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/043320/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TARCISIO MAYRINK, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 38016389, Vínculo 01, matrícula nº 804.306-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/019002/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO CEZAR CORREIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 32880979, Vínculo 01, matrícula nº 837.154-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/018102/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA ALVES ZANELLI, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34067523, Vínculo 01, matrícula nº 804.706-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-030040/002038/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39683184, Vínculo 01, matrícula nº 5.005.228-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/058459/2024.\r\n\r\nId: 2597366"
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                    "2597367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3595654-2, Vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2024. Processo nº SEI-030040/001733/2022.\r\n\r\nId: 2597367"
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                    "2597601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA ZUELI ALEMONGE SANTANA, Agente Administrativo, ID 574631-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 11802313523, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/082613/2024.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA DE FÁTIMA TORRES DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4303765-8/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/078706/2024.\r\n\r\nId: 2597601"
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                    "2597477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005079/2023 - JOSE ROBERTO COSTA SANTOS, Identidade Funcional 34973087/01, matrícula 5008413-6, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/11/1987 a 29/04/1988, de 01/06/1988 a 10/01/1989, de 11/01/1989 a 19/06/1989, de 10/10/1989 a 17/10/1990, de 23/01/1991 a 26/11/1991 e de 01/11/1992 a 28/02/1994, num total de 1721 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 16/09/1996 a 19/02/1998, de 24/06/1998 a 23/03/1999, de 13/07/1999 a 28/02/2006, de 09/01/2007 a 01/04/2011, de 02/04/2011 a 31/07/2013 e de 13/04/2015 a 04/04/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004172/2023 - GEORGE MAX COSTA SARZEDAS, Identidade Funcional 36231169/01, matrícula 5000269-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1993 a 06/03/1994, num total de 336 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003232/2022 - ALESSANDRA ROBERT THODE, Identidade Funcional 5624967/03, matrícula 974222-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1997 a 30/12/1999 e de 02/05/2001 a 30/04/2002, num total de 1394 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/09/1992 a 01/12/1995, por não ser certificado.\r\n\r\nId: 2597477"
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                    "2597485": [
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081147/2024 - INGRID CARLOS GOMES, Identidade Funcional 43909310/02, matrícula 3035698-4, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082281/2024 - ANA CAROLINA REYES, Identidade Funcional 42571618/02, matrícula 956171-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080966/2024 - JULIANA COSTA MARINHO, Identidade Funcional 51413914/01, matrícula 5141391401, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081198/2024 - RODRIGO SANTOS DE SOUZA, Identidade Funcional 43609724/01, matrícula 953531-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081172/2024 - LUCIANO DA SILVA FERREIRA, Identidade Funcional 41922832/02, matrícula 917216-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083027/2024 - VALESCA BITENCOURT MARQUES, Identidade Funcional 51531615/01, matrícula 5153161501, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075879/2024 - FERNANDA PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43277675/01, matrícula 940574-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071315/2024 - LENNA CAROLINA DA SILVA SOLE VERNIN, Identidade Funcional 43269591/01, matrícula 939291-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080839/2024 - MICHELLE PIRACIABA ARAUJO, Identidade Funcional 43291872/03, matrícula 3111531-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082470/2024 - ROGER MOREIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50180363/01, matrícula 3047215-3, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082939/2024 - MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE, Identidade Funcional 42530555/01, matrícula 928490-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082995/2024 - ELIZABETH ROMITO OBERLAENDER, Identidade Funcional 5485827/01, matrícula 283607-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081783/2024 - CHARLES FIGUEIREDO MOTTA, Identidade Funcional 42833914/01, matrícula 935567-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2597649"
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                    "2597610": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/849/2019 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.931-3, período base de 26/02/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2725/2014 - RONALDO BELLO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 914.533-5, período base de 04/09/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600289/1996 - ELENY ARAUJO DOS REIS NEPOMUCENO, Prof. Doc. II, matrícula nº 236.403-2, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082410/2024 - RENATA DE FREITAS ONOFRE DINIZ, Prof. Doc.I, matrícula nº 3.078.901-0, período base de 23/05/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002689/2021 - DALWANA NEVES LOPES, Prof. Doc.I, matrícula nº 3.055.696-3, período base de 03/02/2019 a 02/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082497/2024 - MARÍLIA DAS GRAÇAS CELLES MOREIRA, Prof. Doc.I, matrícula nº 3.046.112-3, período base de 07/10/2018 a 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610056/1998 - EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES, Prof. Doc.II, matrícula nº 280.609-9, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610272/1999 - ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc.II, matrícula nº 5.024.981-2, período base de 14/01/2015 a 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03/1822/2016 - LOURENA DA SILVEIRA COSTA, Prof. Doc.I, matrícula nº 971.546-7, período base de 02/09/2016 a 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083001/2024 - GABRIELA APARECIDA BREIJÃO, Prof. Doc.I, matrícula nº 3.065.768-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400015/2022 - CARLOS BORROMEU FABRE, Agente Administrativo, matrícula nº 5.022.538-2, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610460/2007 - MARÍLIA SILVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 825.884-0, período base de 18/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300130/2000 - KENIA REGINA DA SILVA MOLEDO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.025.528-0, período base de 29/07/2019 a 28/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/495/2017 - FELIPE FERNANDES DINIZ, Prof. Doc.I, matrícula nº 919.566-0, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2281/2015 - LAIS LEITE CARVALHO HESPANHOL, Prof. Doc.I, matrícula nº 955.733-1, período base de 06/10/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710021/2004 - JOSÉ CARLOS FERREIRA RODRIGUES, Servente, matrícula nº 5.005.819-7, período base de 14/01/2019 a 13/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083477/2024 - ELLEN RODRIGUES ALVES MARQUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.120.299-7, período base de 02/08/2019 a 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610459/2007 - MARÍLIA SILVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.139-3, período base de 25/08/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001937/2023 - MÁRCIA MOTTA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.057.177-2, período base de 05/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300547/1999 - SEBASTIÃO RENATO DE PAULA, Zelador, matrícula nº 5.012.527-7, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300662/2000 - LAURA VALÉRIA IACK DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.909-3, período base de 05/01/2019 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310027/1999 - ANA ADÉLIA MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.002.475-1, período base de 17/05/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3821/2013 - JANSEN CONCEIÇÃO CUNHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 945.861-3, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/26100074/1996 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 294.142-5, período base de 06/12/2017 a 05/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610210/2004 - SIMONE DA COSTA LOPES SCHELCK, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.113-8, período base de 24/07/2019 a 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002838/2023 - SABRINA DOS SANTOS ARRUDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.068.775-0, período base de 31/07/2019 a 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085164/2024 - LIA MÁRCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 963.788-5, período base de 25/11/2016 a 24/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081779/2024 - MARIALVA ROSA REZENDE, Prof. Doc. I, matrícula nº 928.229-4, período base de 06/03/2011 a 12/04/2016 e de 13/04/2016 a 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082180/2024 - KÁTIA DO AMARAL SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.031.037-9, período base de 18/06/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610149/1999 - MARIA DA PENHA BARROSO DA CONCEIÇÃO, Merendeira, matrícula nº 5.012.350-4, período base de 19/06/2014 a 18/06/2019 e de 19/06/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083665/2024 - DIANA AMARAL AGRÍCOLA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.933-3, período base de 21/03/1997 a 20/03/2002; 18/03/2013 a 02/05/2018 e de 03/05/2018 a 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085017/2024 - EDIOMAR PESSÔA BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.864-6, período base de 14/02/2008 a 14/03/2013; 15/03/2013 a 03/04/2018 e de 04/04/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/115/2019 - RACHEL MAFRA PINTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 280.361-7, ID. Funcional nº 34020870, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos aos períodos de 10/03/1988 a 09/03/1993; 21/03/2002 a 20/03/2007; 21/03/2007 a 19/04/2012; 20/04/2012 a 29/04/2017 e de 30/04/2017 a 29/04/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/116/2019 - RACHEL MAFRA PINTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 246.891-6, ID. Funcional nº 34020870, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos aos períodos de 27/05/1985 a 26/05/1990; 27/05/1990 a 26/05/1995; 21/03/2002 a 20/03/2007; 21/03/2007 a 19/04/2012; 20/04/2012 a 29/04/2017 e de 30/04/2017 a 29/04/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2597501"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015371/2024 - RENATA GUIMARÃES DUMPEL, mat. nº 961.294-6, Prof. Doc. I, período base de 05/05/2010 a 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811220/2004 - ARGENID LEITE SARDELLA DA SILVA, mat. nº 827.232-0, Prof. Doc. I, período base de 27/09/2016 a 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1578/2019 - MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, mat. nº 3049278-9, Assistente Executivo,período base de 03/11/2018 a 02/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008205/2023 - MARIO CUNHA DE OLIVEIRA, mat. nº 838.929-8,Prof. Doc. I, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081515/2024 - IGNEZ D'AVILA CONVEN, mat. nº 3083819-7, Prof. Doc. I, período base de 23/10/2015 a 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081599/2024 - MARIA LUIZA PEREIRA SOARES, mat. nº 841.159-7, Prof. Doc. I, período base de 30/04/2004 a 12/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082135/2024 - EVELISE DE ARAUJO SILVA, mat. nº 3075103-6, Prof. Doc. I, período base de 22/05/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030001/082357/2024 - JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA, mat. nº 919.418-4,Prof. Doc. I, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082600/2024 - BONNIE MORAES MANHÃES DE AZEVEDO, mat. nº 3123173-1, Prof. Doc. I, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035501/2024 - BRUNO RODRIGUES PIMENTEL, mat. nº 3074240-7, Prof. Doc. I, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5568/2015 - ADRIANE GARCIA DE FREITAS, mat. nº 953.640-0, Prof. Doc. I, período base de 15/07/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/544/2019 - THIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES, mat. nº 3059841-1, Assistente Executivo, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101532/2004 - MARCIA CHRISTINA SCULTORI NETTO, mat. nº 834.155-4,Prof. Doc. II, período base de 19/06/2019 a 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600555/2003 - SEBASTIÃO GALVÃO COSTA, mat. nº 826.140-6,Prof. Doc. I, período base de 08/12/2018 a 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1828/2018 - CHRISTIANE DE FÁTIMA HERINGER DE LIMA SILVA, mat. nº 954.166-5, Prof. Doc. I, período base de 24/09/2019 a 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/083721/2023 - RENATA VICENTE APOLINÁRIO DOS SANTOS, mat. nº 953.714-3, Prof. Doc. I, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811411/2006 - LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO, mat. nº 838.372-1, Prof. Doc. I, período base de 24/09/2019 a 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084525/2024 - ALEXSSANDRA DE SOUZA BARBOSA, mat. nº 911.261-6, Prof. Doc. I, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001737/2022 - DANIELE TINOCO PEREIRA, mat. nº 911.309-3, Prof. Doc. I, período base de 03/09/2019 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004433/2021 - LUCIMARA SECCO ALBERTO, mat. nº 838.941-3, Prof. Doc. I, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5259/2015 - JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA, mat. nº 878.382-1, Prof. Doc. I, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4026/2019 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, mat. nº 911.290-5, Prof. Doc. I, período base de 12/04/2017 a 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005729/2022 - ALDRIN FERREIRA DA COSTA, mat. nº 841.653-9, Prof. Doc. I, período base de 27/02/2019 a 26/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081054/2024 - ALINE MACHADO DA SILVA BARROS,mat. nº 966.875-7, Prof. Doc. I, períodos base de 27/08/2010 a 26/08/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310127/2006 - ALEXANDER DOS SANTOS, mat. nº5.013.985-6, Agente Administrativo, períodos base de 31/10/2012 a 27/01/2018 e de 28/01/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082862/2024 - DANIELLE SANTOS FERREIRA SILVA, mat. nº 948.748-9, Prof. Doc. I, períodos base de 22/10/2008 a 20/12/2013; 21/12/2013 a 20/12/2018 e de 21/12/2018 a 20/12/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071632/2024 - MARIA ANGELA GERIN MACHADO, mat. nº 904.339-9, Prof. Doc. I, períodos base de 03/05/2004 a 11/05/2009; 12/05/2009 a 09/08/2014 e de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078077/2024 - NORMA COSTA DE LIMA FIGUEIRA, mat. nº 904.086-6, Prof. Doc. I, períodos base de 13/04/2004 a 12/04/2009; 13/04/2009 a 27/04/2014 e de 28/04/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052887/2024 - ROGÉRIO PORTO QUINTANILHA, mat. nº 891.287-5, Prof. Doc. I, períodos base de 30/07/2003 a 29/07/2008; 30/07/2008 a 29/07/2013; 30/07/2013 a 29/07/2018 e de 30/07/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074832/2024 - ANNIE DE FREITAS OUVERNEY LANES ARCANJO, mat. nº 5.023.840-1, Prof. Doc. II, períodos base de 18/09/1996 a 27/09/2001; 30/09/2005 a 08/12/2010; 09/12/2010 a 08/12/2015 e de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082140/2024 - FLÁVIA TAVARES CARDOSO BRILHANTE DA SILVA, mat. nº 826.138-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081785/2024 - INGRID SILVEIRA PENDLE, mat. nº 5.020.953-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084555/2024 - ANGELINES DA COSTA ROCHA BASTOS, mat. nº 5.012.658-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2597568"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.100.020/1996 - MARIA DA GLÓRIA VALADÃO FERREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 237.914-7, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.999/2010 - ANA PAULA SAMPAIO COUTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.285-4, período base de 25/09/2019 a 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.968/2024 - ELZA DE OLIVEIRA BASTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 968.483-8, período base de 09/11/2018 a 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084.498/2024 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS CELLES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.039.716-0, período base de 18/04/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.681/2022 - LAIS THURLER ORNELLAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.058.312-4, período base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.356/2022 - KELLY DA CONCEIÇÃO PAGLIASSE VITORIANO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.061.231-1, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.429/2021 - HERMES POLLETI PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.066.087-2, período base de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084.713/2024 - HENRIQUE GRAVINO PINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.089.190-7, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.172/2000 - NILSINEIA RODRIGUES PINTO, Servente, matrícula nº 5.000.211-2, período base de 26/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.137/2001 - LUIZ CARLOS DURVAL, Servente, matrícula nº 5.000.219-5, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.610.342/2003 - SONIA MARIA FERREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 238.057-4, períodos base de 16/09/2014 a 15/09/2019 e de 16/09/2019 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.339/2008 - DANIELA COSTA MOTTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 841.041-7, períodos base de 12/02/2011 a 21/04/2016 e de 22/04/2016 e de 21/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.083/2007 - VALÉRIA LADEIRA FARINHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 845.748-3, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012; 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 05/02/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.176/2010 - CRISTIANE MULIN GUZZO, Prof. Doc. I, matrícula nº 905.035-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 28/09/2004 a 27/09/2009; 28/09/2009 a 27/09/2014; de 28/09/2014 a 27/09/2019 e de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.746/2014 - ADRIANA ROCHA RANGEL CAVALCANTE, Prof. Doc. I, matrícula nº 831.146-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 08/04/1998 a 07/04/2003; de 08/04/2003 a 07/04/2008; de 08/04/2008 a 07/04/2013; de 08/04/2013 a 07/04/2018 e de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.124/2006 - CLAUDIA ALVES PAULO, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.327-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 26/07/2004; de 27/07/2004 a 07/08/2009; de 08/08/2009 a 07/08/2014; de 08/08/2014 a 07/08/2019 e de 08/08/2019 a 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.876/2024 - IVANIA DE SOUZA EMERICH, Prof. Doc. II, matrícula nº 254.184-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040.999/2024 - SHEILA DE SOUZA CERBINO, Prof. Doc. I, matrícula nº 833.710-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/1.620.252/2001.\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 15/09/2017 a 13/11/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 15/09/2017 a 13/11/2022 ...\r\n\r\nId: 2597360"
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                    "2597654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210118/2004 - FERNANDA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829310-2, período base de 16/04/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/339/2019 - EVERTON OLIVEIRA JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3066564-0, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003308/2023 - LILIAN VIDAL GIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0951648-5, período base de 16/05/2019 a 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700583/2006 - RENATA SÁ DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0830890-0, período base de 17/12/2018 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076769/2024 - RENATA SÁ DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3064987-5, período base de 01/11/2018 a 16/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210096/2000 - DELMA SUELY MOTA SOARES, Merendeira, mat. nº 5006566-3, período base de 05/06/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110060/2000 - ROSIMERE SALAZAR DA FONSECA, Servente, mat. nº 5010236-7, período base de 06/03/2019 a 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2776/2019 - DAIANA DA SILVA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 3067205-9, período base de 24/07/2019 a 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076751/2024 - MARIA MAURA BARROS DUQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 0958900-3, período base de 23/11/2015 a 20/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/297/2019 - SYLMA ELIZA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5013779-3, período base de 23/08/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101742/2018 - ELAINE DE FÁTIMA GONÇALVES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0939284-6, período base de 15/06/2012 a 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8120154/1999 - ANTONIO BATISTA, Zelador, mat. nº 5007358-4, período base de 15/04/2015 a 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700539/2002 - KELY DE CASTRO VALENTE RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5024354-2, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000392/2013 - NEUSA DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 0199452-4, período base de 31/08/2017 a 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700814/2011 - CRISTIANE ORAZEM RAMOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0830890-0, período base de 17/12/2018 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701334/2007 - ARLETA ANTUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0841005-2, período base de 07/05/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/298/2019 - MARÍLIA CLARA VIEIRA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0293832-2, período base de 06/09/2015 a 05/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073020/2024 - ANDRÉ ALEXANDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 0845467-0, períodos base de 04/02/2002 a 20/03/2007 e de 11/09/2015 a 10/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410101/1999 - JOSÉ HENRIQUE AMORIM ALVES, Zelador, mat. nº 5013692-8, períodos base de 12/10/2013 a 10/10/2018 e de 11/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077769/2024 - CATIA MARIA ARRUDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967763-4, períodos base de 12/05/2012 a 11/05/2017 e de 12/05/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078905/2024 - GLEICI ANDREANI, Prof. Doc. I, mat. nº 0933209-9, períodos base de 05/08/2011 a 11/09/2016 e de 12/09/2016 a 11/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2482/A/2018 - ELAINE DE FÁTIMA GONÇALVES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0916775-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081742/2024 - MONICA DA CONCEIÇÃO FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0927130-5, períodos base de 06/02/2006 a 27/02/2011 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1200647/1995 - MONICA DE CARVALHO BRANT SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0255122-4, períodos base de 05/03/2012 a 04/03/2017 e de 05/03/2017 a 04/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2812/2016 - MARIA ELIZABETH MANZELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0904232-6, períodos base de 02/01/2014 a 09/02/2019 e de 10/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074478/2024 - SONIA FERNANDA FREITAS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5006878-2, períodos base de 07/03/1994 a 16/03/1999, de 16/12/2010 a 06/01/2016 e de 07/01/2016 a 06/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210231/2009 - NANCI MARIA LOPES REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0829893-7, períodos base de 01/09/2008 a 31/08/2013, de 01/09/2013 a 31/08/2018 e de 01/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079569/2024 - MARIA NILZA RAIMUNDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0948795-0, períodos base de 31/10/2008 a 30/10/2013, de 31/10/2013 a 30/10/2018 e de 31/10/2018 a 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072277/2024 - CLAUDIA CESARINO, Prof. Doc. II, mat. nº 0290818-4, períodos base de 01/12/1991 a 17/01/1997, de 18/08/2011 a 13/10/2016 e de 26/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081316/2024 - ADRIA LUCIA DE OLIVEIRA CARLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0953229-2, períodos base de 09/06/2009 a 08/06/2014, de 09/06/2014 a 08/06/2019 e de 09/06/2019 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110088/1999 - FLAVIA DO CARMO MATHIAS DE CARVALHO, Agente Administrativo, mat. nº 5019181-6, períodos base de 10/05/2009 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 09/05/2019 e de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081460/2024 - CATIA MARIA ARRUDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911629-4, períodos base de 01/02/2005 a 17/03/2010, de 18/03/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 31/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700664/2001 - RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805228-4, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006, de 01/11/2007 a 06/12/2012, de 07/12/2012 a 19/02/2018 e de 20/02/2018 a 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081829/2024 - ELEDIR MARTHA DA COSTA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840062-4, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005, de 01/02/2005 a 15/02/2010, de 30/11/2012 a 14/12/2017 e de 15/12/2017 a 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064164/2024 - LUCIANO DE FREITAS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827955-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 15/02/2008, de 16/02/2008 a 26/02/2013 e de 08/02/2014 a 05/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102152/2018 - ROSIMAR SILVA DE ANDRADE, Agente Administrativo, mat. nº 5013691-0, período base de 03/01/2015 a 05/03/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/840/2016 - LANNA MARA NASSINE DE FARIA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0844954-8, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410390/2006 - CÍNTIA DA SILVA RODRIGUES MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019751-6, período base de 20/07/2004 a 01/11/2023, INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2597654"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6920031/1998 - JONAIR FERNANDES DA SILVA, Servente, matrícula n° 0278615-0, ID. Funcional nº 3803844-7, período base de 16/08/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910322/2000 - ROSA DA CRUZ PORTELA, Agente Administrativo, matrícula n° 5024254-4, ID. Funcional nº 3618154-4, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101922/2003 - MARGARETH BORDE MARTINS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula n° 5006309-8, ID. Funcional nº 3588753-2, período base de 03/05/2019 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101838/2004 - MARCELO JOSE CORREA MARIANO, Agente Administrativo, matrícula n° 5012679-6, ID. Funcional nº 3588624-2, período base de 26/05/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101404/2006 - MARLI BOAVENTURA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula n° 5005163-0, ID. Funcional nº 3583373-4, período base de 01/12/2017 a 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105350/2008 - MARIA JOSE SILVA CARDOSO, Servente, matrícula n° 5004777-8, ID. Funcional nº 3578443-1, período base de 25/07/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610209/2009 - EDILEA MACHADO SALDANHA, Agente Administrativo, matrícula n° 5019732-6, ID. Funcional nº 3590207-8, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610407/2009 - MARIA DO SOCORRO SOUSA ROQUE MOURA, Merendeira, matrícula n° 5014104-3, ID. Funcional nº 3621718-2, período base de 24/10/2017 a 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2819/2013 - ALEXANDER FIGUEIREDO DA MATA ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0838425-7, ID. Funcional nº 4054314-5, período base de 30/06/2019 a 09/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2618/2014 - LUCY CONCEIÇAO GOMES DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 5013988-0, ID. Funcional nº 3589903-4, período base de 12/09/2019 a 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1563/2015 - CRISTIANE MARIA FARIA ALBANO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0838380-4, ID. Funcional nº 3817157-0, período base de 07/09/2019 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2004/2016 - SERGIO ROMERIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0915572-2, ID. Funcional nº 5590329, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2375/2016 - IZEQUIEL DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0912304-3, ID. Funcional nº 5621674, período base de 01/02/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002283/2021 - ELIANE PARDINHO DE JESUS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0925496-2, ID. Funcional nº 4254656-7, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003892/2021 - ALECE SIQUEIRA MOURA MARCOS, Servente, matrícula nº 5014000-3, ID. Funcional nº 3615546-2, período base de 11/05/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002781/2022 - ELSA DE OLIVEIRA ASSUMPÇAO SILVA, Servente, matrícula nº 5006427-8, ID. Funcional nº 3590237-0, período base de 21/07/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079590/2024 - CAROLINE RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3059621-7, ID. Funcional nº 5026938-0, período base de 21/04/2015 a 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080375/2024 - CARLOS ROBERTO JOSE MACHADO, Servente, matrícula nº 0274133-8, ID. Funcional nº 3729832-1, período base de 01/03/1988 a 28/02/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081365/2024 - JACKELINE MARA DE CASTRO E SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3055285-5, ID. Funcional nº 5023995-3, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081967/2024 - SILVANA MATTOS CALDEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0933099-4, ID. Funcional nº 3589654-0, período base de 16/06/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082186/2024 - LUCIANA DA COSTA CARNEIRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5004945-1, ID. Funcional nº 3580613-3, período base de 21/12/2007 a 20/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080146/2024 - JHONATHAN KLOPPER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3109986-4, ID. Funcional nº 5095932-8, período base de 18/09/2018 a 17/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902556/1995 - LUCIANA DE FIGUEIREDO SOUZA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0291442-2, ID. Funcional nº 3823801-2, períodos base de 15/08/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610519/2002 - CELI DE SOUZA BARBOSA DA COSTA, Servente, matrícula nº 0273480-4, ID. Funcional nº 3730456-9, períodos base de 03/07/2013 a 30/09/2018 e de 01/10/2018a 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082186/2024 - FRANCINETE DE FATIMA MENDONÇA CARVALHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 03037365-8, ID. Funcional nº 5010957-0, períodos base de 05/02/2013 a 24/02/2018 e de 25/02/2018 a 11/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102001/2003 - ANA CLAUDIA AMARAL PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5020628-3, ID. Funcional nº 3560923-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 31/05/2004 a 09/06/2009 e de 18/04/2018 a 01/06/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100960/2002 - JOSE LUIZ PERES DA SILVA, Servente, matrícula nº 0279034-3, ID. Funcional nº 3813295-8, períodos base de 14/10/2008 a 02/12/2013; de 03/12/2013 a 02/12/2018 e de 03/12/2018 a 02/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080531/2024 - SYMONE DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0912281-3, ID. Funcional nº 5683696, períodos base de 01/02/2005 a 25/02/2010; de 26/02/2010 a 12/05/2015 e de 01/07/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100925/2000 - MARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5004352-0, ID. Funcional nº 3580277-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083061/2024 - MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE SOUZA PIRES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0838633-6, ID. Funcional nº 4070642-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081255/2024 - MARCELA SOARES DE SANTANA LABRES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0951046-2, ID. Funcional nº 3906953-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081634/2024 - CRISTIANE MARINS MOREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0870162-5, ID. Funcional nº 3807075-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082132/2024 - FERNANDA CEIA NOCCHI MARCOLINI DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0917569-6, ID. Funcional nº 4197636-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082495/2024 - NOEMY GOMES DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5144329-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082660/2024 - THAIS DE OLIVEIRA FIGUEIRO VIEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0960639-3, ID. Funcional nº 4378890-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2023\r\n\r\nPAGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/10103139/2002.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 28/09/2016 a 13/10/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28/09/2016 a 13/10/2021.\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2024\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/0748147/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº sei-030001/074817/2024 ...\r\n\r\nId: 2597534"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1159/2024 - APOSENTA RITA DE CASSIA BALBINA DE MOURA, matr. nº 27.823-4, ID Funcional 25680161, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/016455/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1160/2024 - EXONERA, a pedido, KÍSSILA RABELO, matr. nº 39.355-3, ID funcional: 50790978, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Técnico Laboratório, lotada no IBRAG/IBRAG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/08/2024 - Processo nº SEI-260006/039275/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1161/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de ADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ, matr. nº 37.907-3, ID:43560210, vínculo 3, com lotação no HUPE/SECI, ocorrido em 03/08/2024- Processo nº SEI-260006/041239/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1163/2024 - APOSENTA ADA DE SOUZA SCHUBERT, matr. nº 31.594-5, ID Funcional 25550365, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/031432/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1164/2024 - APOSENTA JOÃO GUIARONE SOUTO, matr. nº 05.400-7, ID Funcional 25328336,Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/019690/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1168/2024 - APOSENTA JOSE ALUIZIO BELISARIO DE SOUZA, matr. nº 30.294-3, ID Funcional 25591568, Professor, categoria Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/026728/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1169/2024 - APOSENTA ALOYSIO GUIMARÃES DA FONSECA, matr. nº 30.543-3, ID Funcional 32307500, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260006/027638/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1170/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Manutenção, por motivo de falecimento de ELY SEVERIANO, matr. nº 8.043-2, ID: 25318853, vínculo 1, com lotação na DAF/DSAD, ocorrido em 10/09/2024 - Processo nº SEI-260006/041600/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1172/2024 - EXONERA, a pedido, RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR, matr. nº 39.723-2, ID funcional: 50861271, vínculo 01, Professor Adjunto, lotado no DTFD/DIR, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 31/08/2024 - Processo nº SEI-260006/039283/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1173/2024 - APOSENTA BERENICE BARROS DOS SANTOS, matr. nº 37.715-0, ID Funcional 31368182,Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260006/040154/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1174/2024 - APOSENTA SEYDER LOPES DOS SANTOS, matr. nº 32.973-0, ID Funcional 25745387, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002356/2024.\r\n\r\nId: 2597676"
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Fica sem efeito a publicação no D.O. do dia 30/08/2024, pag. 38, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039629/2024 - DANIEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.373-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039705/2024 - THATIANA MUYLAERT SIQUEIRA MENEZES, Professor Adjunto, matr. nº 42.377-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039535/2024 - GLAYDSANE PERES CARRILHO DE SOUZA, Professor Assistente, matr. nº 42.641-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038018/2024 - PAMELLA SILVA LANNES COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 42.692-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037449/2024 - PEDRO HENRIQUE SILVA COUTINHO, Professor Adjunto, matr. nº 42.418-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038182/2024 - GISELE DE FREITAS WESTPHALEN, Professor Adjunto, matrícula nº 42.717-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038038/2024 - JULIANA DE FÁTIMA MACEDO SANTOS, Professor Adjunto, matrícula UERJ nº 42.718-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037850/2024 - FERNANDA PETZOLD PAULI, Professor Adjunto, matrícula nº 42.634-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037729/2024 - RENATO CORRÊA DA SILVA LESSA, Professor Adjunto, matrícula nº 42.635-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036537/2024 - MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA, Professor Adjunto, matr. nº 39.476-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025185/2024 - TATYANA DE AMARAL MAIA, Professor Adjunto, matrícula UERJ nº 42.527-2, a contar de 28/08/2024. Fica sem efeito a publicação no D.O. do dia 27/06/2024, pag. 25, coluna 3.\r\n\r\nId: 2597678"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, a contar de 03.10.2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 13.08.2024, publicado no D.O. de 03.09.2024. Processo n° SEI-260002/004029/2024.\r\n\r\nId: 2597687"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1493 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIALAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO NO KM 007 + 500 - SENTIDO SUL - 06/05/2023 - BO VL15272023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000051/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária CCR Via Lagos acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2597429"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1495 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - 09/08/2021 - BO SV12542022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000201/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 052/2024 (79687253) e no Parecer 173 (80806081) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12542022 (46733949).\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária Supervia a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta publicação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2597431"
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                        "2597433": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1497\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BOTAFOGO - 28/11/2023 - BO MR16042024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000118/2024, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 041/2024 (78263041) e no Parecer 160 (79541642) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de ocorrência MR16042024 (69000682).\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2597433"
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                        "2597434": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1498\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MARACANÃ - 08/01/2024 - BO MR16122024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000132/2024, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 044/2024 - Revisão 1 (82654890) e no Parecer 169 (80363444) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de ocorrência MR16122024 (69107429).\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2597434"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora Lidiane Rosa Gomes da Silveira, Coordenadora de Contabilidade, Id. Funcional nº 510614-73, para sem prejuízo a suas atribuições, responder interinamente pela Assessoria de Prestação de Contas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 27 de setembro de 2024. Processo nº SEI-070001/002362/2024.\r\n\r\nId: 2597496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2597591": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1354 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO CORREGEDOR DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e processo administrativo nº SEI-070002/016116/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Corregedor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) poderes para designar servidores estáveis e ocupantes de cargos em comissão como encarregados da Apuração Preliminar de Informação (API) e servidores estatutários como encarregados de Sindicâncias e/ou de Processos Administrativos Disciplinares (PAD). \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser preferencialmente realizada a designação de servidores efetivos para a condução de API. \r\n\r\nArt. 2º - Nos procedimentos disciplinares deverá ser estritamente observado o critério hierárquico, assegurando-se que a autoridade designada para conduzir o processo ocupe posição hierárquica superior à do servidor sob investigação. \r\n\r\nArt. 3º - A nomeação do servidor encarregado pela condução de API deverá observar o regime jurídico ao qual está vinculado o servidor investigado:\r\n\r\nI - nos casos em que o investigado for servidor efetivo, a apuração de sua conduta deverá ser conduzida por outro servidor efetivo; e\r\n\r\nII - quando o investigado for servidor comissionado, poderá ser designado para a apuração tanto servidor comissionado quanto efetivo.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a nomeação de servidores lotados na Presidência ou na Procuradoria do Inea para atuarem como encarregados em API, Sindicâncias ou PAD.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2597591"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018045/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA inscrita sob o CNPJ 29.419.181/0001-77, com vistas à contratação de inscrição no ''38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo\", que se realizará de 08 à 10 de outubro de 2024, na modalidade Presencial, em João Pessoa-PB, no valor global de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. (84230919).\r\n\r\nId: 2597514"
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                        "2597636": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000134/2023 - REVOGO o Ato de Homologação datado de 29/11/2022 (43390452), publicado no DOERJ n.º 223 Parte I de 01/12/2022 (43528419), que deu origem ao Contrato 66/2022 (43783522), cujo o objeto versa sobre a execução de “OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO LATERAL “OFF LINE” - RIO PRÍNCIPE, TERESÓPOLIS - RJ\", a cargo da Concorrência Nacional nº 010/2022.\r\n\r\nId: 2597636"
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                        "2597191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004932/2024 - Considerando a Portaria INEA/PRES n° 1.290, de 13 de março de 2024, que delegou competência de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, DECLARO que o Pregão Eletrônico n° 004/2024, cujo objeto versa sobre \" AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CAFÉ, AÇUCAR E ADOÇANTE\", restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2597191"
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                        "2597520": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE DO CONSELHO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\n*RATIFICA os embargos cautelares remoto (ECR), lavrados pelo Diretor de Pós-licença do INEA, através da ATA da 699ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 18/09/2024.\r\n\r\nEmbasamento legal: art. 51 da Lei Federal n° 12.651/2012, art. 29 c/c art. 2º, inciso VII, ambos da Lei Estadual nº 3.467/2000 e Decreto Estadual nº 48.691 de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nn° Alerta: 584873_65 - MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - n° Auto: 4653/2023\r\n\r\nSEI-070002/015514/2024 - n° Alerta: 2023010178_01 - José Monteiro - n° Auto: ECR/5201;\r\n\r\nSEI-070002/015597/2024 - n° Alerta: 2023010179_02 - José Monteiro, José Ferreira Pinto e Conceição Aparecida Degli Esposti - n° Auto: ECR/5202;\r\n\r\nSEI-070002/015598/2024 - n° Alerta: 2023010180_03 - José Monteiro - n° Auto: ECR/5203;\r\n\r\nSEI-070002/015609/2024 - n° Alerta: 202408036_04 - Anna Maria Lino Costa Jansen de Mello , José Luiz Jansen de Mello Neto , Luciana Jansen de Mello Magalhães , Luiz Felipe Jansen de Mello e Nair Jansen de Mello - n° Auto: ECR/5204;\r\n\r\nSEI-070002/015600/2024 - n° Alerta: 202408040_05 - Janilce Caldas Ananias Simões e Waldir Rodrigues Simões - n° Auto: ECR/5205;\r\n\r\nSEI-070002/015601/2024 - n° Alerta: 202408041_06 - Janilce Caldas Ananias Simões e Waldir Rodrigues Simões - n° Auto: ECR/5206;\r\n\r\nSEI-070002/015610/2024 - n° Alerta: 202408056_07 - Fazendas Reunidas Duas Barras Ltda - n° Auto: ECR/5207;\r\n\r\nSEI-070002/015611/2024 - n° Alerta: 2023020055_08 - Luiz De Carvalho Lavourinha - n° Auto: ECR/5208;\r\n\r\nSEI-070002/015872/2024 - n° Alerta: 2023020067_09 - Douglas Tostes Fernandes - n° Auto: ECR/5209;\r\n\r\nSEI-070002/015612/2024 - n° Alerta: 2023020061_10 - Maria Lina Paixão Fontes Coutinho - n° Auto: ECR/5210;\r\n\r\nSEI-070002/015873/2024 - n° Alerta: 2023020068_11 - Douglas Tostes Fernandes - n° Auto: ECR/5211;\r\n\r\nSEI-070002/015605/2024 - n° Alerta: 202408035_12 - Lauro Gomes Campos - n° Auto: ECR/5212;\r\n\r\nSEI-070002/015613/2024 - n° Alerta: 2023020062_13 - Maria Lina Paixão Fontes Coutinho - n° Auto: ECR/5213\r\n\r\nSEI-070002/015606/2024 - n° Alerta: 202408058_14 - Lauro Gomes Campos - n° Auto: ECR/5214;\r\n\r\nSEI-070002/015614/2024 - n° Alerta: 2023020063_15 - Maria Lina Paixão Fontes Coutinho - n° Auto: ECR/5215;\r\n\r\nSEI-070002/015615/2024 - n° Alerta: 202408034_16 - Jimmy Lynn Pulley e José Alberto Barroco Passos - n° Auto: ECR/5216;\r\n\r\nSEI-070002/015874/2024 - n° Alerta: 202408057_17 - Lauro Gomes Campos - n° Auto: ECR/5217;\r\n\r\nSEI-070002/015616/2024 - n° Alerta: 2023020065_18 - Milton Monteiro Junior e Yago Ferreira Monteiro - n° Auto: ECR/5218;\r\n\r\nSEI-070002/015617/2024 - n° Alerta: 202408038_19 - Izilmea Vargas Rosestolato , Wallace Rosestolato e Dermi Silveira da Costa - n° Auto: ECR/5219;\r\n\r\nSEI-070002/015618/2024 - n° Alerta: 2023010172_20 - Benzonir Gonçalves - n° Auto: ECR/5220;\r\n\r\nSEI-070002/015624/2024 - n° Alerta: 2023010173_21 - Benzonir Gonçalves e Jorge Ailton Zanirati - n° Auto: ECR/5221;\r\n\r\nSEI-070002/015620/2024 - n° Alerta: 2023010174_22 - Benzonir Gonçalves - n° Auto: ECR/5222;\r\n\r\nSEI-070002/015621/2024 - n° Alerta: 2023010175_23 - Benzonir Gonçalves - n° Auto: ECR/5223;\r\n\r\nSEI-070002/015623/2024 - n° Alerta: 2023010177_24 - Benzonir Gonçalves - n° Auto: ECR/5224;\r\n\r\nSEI-070002/015622/2024 - n° Alerta: 2023010176_25 - Benzonir Gonçalves - n° Auto: ECR/5225;\r\n\r\nSEI-070002/015625/2024 - n° Alerta: 2023010170_26 - Guilherme Carvalho Coutinho e Edilesio Edevaldo Jose Magalhaes - n° Auto: ECR/5226;\r\n\r\nSEI-070002/015626/2024 - n° Alerta: 202408039_27 - Guilherme Carvalho Coutinho e Edilesio Edevaldo Jose Magalhaes - n° Auto: ECR/5227;\r\n\r\nSEI-070002/015604/2024 - n° Alerta: 2023010168_28 - Licinio Antonio Tiradentes Degli Esposti , Carlos Bendia de Oliveira , José Francisco Torres de Souza e Anderson Araujo Pereira - n° Auto: ECR/5228;\r\n\r\nSEI-070002/015603/2024 - n° Alerta: 2023010166_29 - MC Agropecuária e Participações Ltda - n° Auto: ECR/5229;\r\n\r\nSEI-070002/015627/2024 - n° Alerta: 202408055_30 - Fazendas Reunidas Duas Barras Ltda - n° Auto: ECR/5230;\r\n\r\nSEI-070002/015599/2024 - n° Alerta: 2023010171_31 - JORGE AILTON ZANIRATI , Ana Patricia Muller e Delio Martins Muller - n° Auto: ECR/5231;\r\n\r\nSEI-070002/015628/2024 - n° Alerta: 202408053_32 - Maria Tereza Marinho Teixeira Póvoa Ribeiro e Menez dos Santos Ribeiro - n° Auto: ECR/5232;\r\n\r\nSEI-070002/015619/2024 - n° Alerta: 2023020056_33 - Ana Clara Ferreira Ramos e Leonino Ferreira Ramos - n° Auto: ECR/5233;\r\n\r\nSEI-070002/015634/2024 - n° Alerta: 2023020064_34 - n° Auto: ECR/5234;\r\n\r\nSEI-070002/015635/2024 - n° Alerta: 202408059_35 - n° Auto: ECR/5235;\r\n\r\nSEI-070002/015636/2024 - n° Alerta: 202408052_36 - n° Auto: ECR/5236;\r\n\r\nSEI-070002/015637/2024 - n° Alerta: 202408054_37 - n° Auto: ECR/5237\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do dia 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2597520"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/005880/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,e\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 038/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005880/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 038/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2597475"
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                    "2597659": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 223 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 039/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI- Processo nº SEI-020007/005917/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 039/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2597659"
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                    "2597489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004237/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (iscas), Carne resfriada de bovino sem osso - acém (iscas), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - acém (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé (bife de chorizo), Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé (bife de ancho), Carne resfriada de bovino sem osso - diafragma (fraldinha), Carne resfriada de bovino sem osso - bananinha do contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne moída congelada de bovino - acém, Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito, Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (iscas), Carne resfriada de frango sem osso - sobrecoxa, Carne resfriada de frango sem osso - drumette, Carne resfriada de frango sem osso - tulipa, Carne resfriada de frango sem osso - filé de sobrecoxa, Frango a passarinho resfriado (coxa e sobrecoxa), Carne resfriada de suíno sem osso - lombo (bifes), Carne resfriada de suíno sem osso - barriga, Carne resfriada de suíno com osso - costela, Carne resfriada de suíno com osso - costela (cubos), Carne resfriada de suíno com osso - bisteca, Hambúrguer de carne bovina, Hambúrguer de carne de frango e Almôndega de carne de frango, pertencentes à D.A. CARNES COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA- SIE 1417, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002238/2022 - AUTORIZO o registro do produto Almôndega de carne bovina congelada, pertencente à RIO MAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1390, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000884/2021 - AUTORIZO o registro do produto Queijo minas frescal para dietas com restrição de lactose, pertencente à LATICÍNIOS RIBEIRO DE SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE 1240, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004980/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo de coalho (fracionado), Queijo de coalho ralado, Queijo mussarela (fracionado), Queijo mussarela ralado, Queijo tropical (fracionado), Queijo tropical ralado, Queijo parmesão (fracionado), Queijo parmesão ralado, Queijo prato fracionado (lanche), Queijo minas padrão (fracionado), Queijo do reino (fracionado) e Queijo provolone curado defumado (fracionado), pertencentes à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUSITANO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000743/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUSITANO LTDA, classificado como Entreposto de Laticínios, sob o nº 1439 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2597489"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000217/2021- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 124.808,83 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), referente ao pagamento da última parcela da prestação de serviço realizada no mês de DEZEMBRO/2023, objeto do Contrato nº 031/2021 firmado com a empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, tendo em vista o Relatório da Comissão de Sindicância e pronunciamento da Coordenadoria de Planejamento, em cumprimento às normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria.\r\n\r\nId: 2597582"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2597530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 351 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002076/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO MARTINS DE SALES, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA MOULIN SOUTO, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1976 destinada à Organização da Sociedade Civil Clube Palmares, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2597530"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2597651": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 051 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPOE SOBRE PROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2023 A 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2024/2025. SEI 310001/003744/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2024/2025 a se realizar em 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”.\r\n\r\nArt. 3° - Nomear os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber: \r\n\r\n(Titular); Glauce Pinto (SEDSODH)\r\n\r\n(Titular); Raul Ferrarez (SASJO)\r\n\r\n(Titular);Cinthya Pereira (ADVERJ)\r\n\r\n(Titular); Claudia Araujo (Gabinete Civil)\r\n\r\nArt. 4º - Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros não governamentais.\r\n\r\nArt. 5º - Para habilitar-se como candidata ao CEPDE/RJ na presente eleição, de recomposição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata, e endereço de e-mail para o preenchimento de comunicação da comissão eleitoral;\r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social;\r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - cópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nV - cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\nVI - indicação formal. Firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\n\r\nVII - cópia do RG e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e\r\n\r\nVIII - relatório das atividades realizadas pela entidade nos 02(dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 6º Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abrangem 2(dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos,\r\n\r\n§1º - Não será admitida a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida mais de 01(uma) vez para o cargo.\r\n\r\n§2º - É vedada a indicação à pessoa física de seu representante, que já tenha sido reconduzida 01(uma) vez para o cargo, ainda que, representando outra entidade.\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme Art. 3º, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 20525/96.\r\n\r\nArt. 8º - O CEPDE/RJ preencherá, excepcionalmente, 01 (uma) vaga, na área de deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 9º - O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela comissão eleitoral, se dará no dia 13 de novembro de 2024, de 14h às 17h. (online) através da plataforma Google Meet.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição será feita por voto simples, exercida pelos respectivos conselheiros que compõe o colegiado do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de empate será declarada a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\n\r\nArt. 12 - A documentação a que se refere o Art. 1º deverá ser entregue no CEPDE/RJ, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 09 de outubro de 2024 no horário de 10h às 17h.\r\n\r\n§1º - No ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a ficha de inscrição.\r\n\r\n§1º - Não serão aceitas as inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - Após a entrega da documentação a comissão eleitoral terá até o dia 13 de novembro de 2024 para análise\r\n\r\nParágrafo Único - o resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail, Watts App e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até dia 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 15 - Os recursos serão analisados até o dia 13 de novembro de 2024 e o resultado será divulgado as entidades no mesmo dia acima citado, será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail, WattApp e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para encaminhar oficio ao CEPDE/RJ contendo os nomes do Titular e mail telefone e do Suplente e-mail e celular.\r\n\r\nArt.17 - A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 13 de novembro, data que iniciará o mandato de gestão de 2024/2025.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral.\r\n\r\nArt.19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\n\r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro \r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ\r\n\r\nEXERCÍCIO 2023/2025\r\n\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA: ( ) AUDITIVA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: _______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nE-MAIL: _______________________________________________________\r\n\r\nTELEFONES: _______________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _______________________________________________________ ___________\r\n\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) CANDIDATA\r\n\r\n_____________________________, ___ __________ 2024\r\n\r\nLocal / Data\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\n\r\nId: 2597651"
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                    "2597644": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 107 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A DESTITUIÇÃO DA CONSELHEIRA FABIANA ROSA DA SILVA COMO SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DO CEAS/RJ E NOMEAR A CONSELHEIRA DULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS, COMO SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DO CEAS/RJ, POR UM PERÍODO DE DOIS MESES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária nº 315º, realizada no dia 30 de Junho de 2024, conforme o Processo SEI-310001/003807/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir a Conselheira Fabiana Rosa da Silva como segunda Secretária da Mesa Diretora do CEAS/RJ e nomear a Conselheira Dulcenea Souza Soares de Barros, como segunda secretária da Mesa Diretora do CEAS/RJ, por um período de dois meses. \r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor com data retroativa de 30/06/2024 a 29/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência \r\n\r\nSocial do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2597644"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 113 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORIUNDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. EXERCÍCIO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 318ª Assembleia Ordinária ocorrida em 24 de setembro de 2024, conforme o Processo SEI-310001/003855/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8742/93, em especial os Art. 30 e 30C, que tratam das condições de repasse tratam do papel do CEAS na Formulação, Controle, Fiscalização e Monitoramento da Política de Assistência Social; \r\n\r\n- o disposto na Resolução nº113/24, NOB/SUAS em especial seus Artigos nº 84, 85 e 86 que tratam do papel do CEAS na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da política de Assistência Social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar as programações orçamentárias oriundas de emendas parlamentares na modalidade fundo a fundo dos Deputados Estaduais: Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Vinícius Cozzolino e Yuri, na forma apresentada no anexo desta Resolução. \r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Assistência Social \r\n\r\ndo Rio De Janeiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nAutor da emenda\r\n\r\nNº da emenda\r\n\r\nValor da emenda\r\n\r\nUO\r\n\r\nGND\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nProteção Social\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS- Volta Redonda\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\n127\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS- São Fidélis\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Especial\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\n1256\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\n4891 - Apoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\n1673\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\n1795\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\n2129\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Japeri\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\n2184\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Magé\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\n4891 - Apoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\n2619\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Niterói\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\n4540 - Gestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\n2823\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Pinheiral\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\n4891 - Apoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 571.200,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Volta Redonda\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\n4891 - Apoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nZeidan\r\n\r\n2876\r\n\r\nR$ 53.015,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\n4891 - Apoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nYuri\r\n\r\n2908\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Petrópolis\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nYuri\r\n\r\n2909\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n49650-FEAS\r\n\r\n33 - Custeo\r\n\r\nFMAS - Petrópolis\r\n\r\nSEI-120001/001976/2024\r\n\r\nProteção Social Especial\r\n\r\nId: 2597643"
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Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Arthur Souza - SEDSDH, Marcela Dias - SEDSDH, Cindy Crysti - SECCG, Alexssandro Leite - SECEC, Ana Carolina Tavares - SES, Cláudia Otília - SEPOL, Saturnina Pereira - SEPOL, Eufrásia Maria - DPGE, Rodrigo Azambuja - DPGE, Silvana Oliveira - ACTERJ, Paloma Lavor - CCD, Pierre Gaudioso - CDHNI, Lucas Almeida - FJSFA, Mônica Alkmim - ODHPL, Aline Leite - ODHPL, Ana Paula - Rede Não Bata Eduque, Márcia Gatto - Rede Rio Criança, Margarida Prado - OAB. Convidados: Glauce Pinto - ASSCONS - SEDSODH, Cristiana Benites - MP, Thaunne Gonçalves - estágio IDC, Leandro da Silva - CMDDCA/Macaé , Matheus Facioli - MPRJ, Odivânia Oliveira - MPRJ, Danielle Paulo, Câmara Mattos , Herbert Alencar - Engenharia Produção, Luanna Castro, Marilu Cerqueira, Michele Oliveira - CMDCA/Rio, Patrícia Alves, Paula Correa, Rafaela Rocha, ISBET, Aline Pereira, Greiziéle Maria Silva - CMDCA/Quatis, Caroline Belarmino, Terezinha Ruade - CMDCA/Saquarema, Etelvina Daiana Ferreira Nere - CMDCA/Mangaratiba Às 10:00 o Presidente Arthur Souza deu início a reunião. A vice Presidente Mônica Alkmim, esclareceu que foram gratamente surpreendidos pela criação de uma subsecretaria da Criança e adolescente que foi um ganho para a Política do Estado, priorizando as crianças e adolescente, é muito importante que todos saibam a Constituição, agradeceu ao Sr. Arthur por ter convidado sua equipe; a mesma esteve na Secretaria dos Direitos Humanos conversaNdo sobre a Chacina de Acarí com o coletivo Mães de Acarí pela obrigação de fazer do Estado Brasileiro, do Estado do Rio de Janeiro. Indaga qual será o orçamento destinado a esta subsecretaria. Sr. Arthur informa que passa a representar o SEDSDH, e que, por ora, a conselheira Cindy que é suplente na Casa Civil esta assumindo a função, sendo que haverá uma nova desgnação para Titular e suplente da Casa Civil. Mônica Alkmim pede a Arthur Souza para, assim que possível, fazer uma apresentação ao Cedca sobre a nova estrutura criada, com informe sobre orçamento, atribuições e sua composição. Saturnina Pereira quer que conste em ata um desagravo, referente ao grave desrespeito ocorrido na assembléia de quarta-feira (24/07), durante a reunião, cometido pela vice- presidente Mônica. Narra que na referida data, estava acompanhando a plenária remotamente na Paraíba a trabalho junto com a Coordenadora de Educação Esporte e Lazer do Degase, servidora Evangelina Andrade. Ocorre que no momento da discussão sobre o valor relativo ao projeto DEGASE, onde estavam sendo discutidos o plano de aplicação, a Conselheira Nina pediu a palavra, apresentando a todos a coordenadora Evangelina, uma das autoras dos projetos, passando-lhe a palavra para que o justificasse. Ambas estavam almoçando, sendo que precisaram interromper a refeição para um melhor entendimento do que iria ser analisado e votado. Só que ao começar a falar tentando explicar os valores, mas não sendo entendida pela vice-presidente, solicitou mais uma vez a palavra no intuito de um melhor esclarecimento , quando Monica Alkimim falou: “não sei nem quem é essa mulher” referindo-se à coordenadora Evangelina. Eu, Saturnina Pereira estranhei essa fala absurda, pois quando um homem se reporta a uma mulher dessa forma ele geralmente é tachado de misogino. E quando é uma mulher que trata a outra dessa forma em uma reunião formal como podemos classificar?. - Mônica Alkmim, “pediu desculpa a lista naquele momento e informou a Nina que se pegar a gravação verá que ela não falou desta forma, ela questionou que realmente não sabia quem era a pessoa; a questão da fala improvisada ela precisa ser explicada previamente pois o assunto não era sobre projeto e sim plano de aplicação. A conselheira Márcia Gatto - pediu explicação pois não entendeu direito - quando Arthur Souza assume a subsecretaria, automaticamente muda da Casa Civil para o SEDSDH; 2º questão - da minuta da nota sobre os 34 anos do ECA, não foi divulgada ainda, pois os conselheiros pediram mais tempo para contribuírem, porém ninguém contribuiu. Precisa ser votada, pois está em atraso; 3º questão - no plano de aplicação - tem destaques no orçamento apresentado para o DEGASE. A conselheira Cláudia Otília - não recebeu nota do e-mail, quer saber quem enviou e para qual endereço eletrônico foi enviado; falou no whatsApp que essa nota precisava de contribuições; a mesma fez uma colocação que tem uma certa dificuldade em alguns momentos por alguns posicionamentos que não estão disponíveis ao diálogo, a esclarecimentos e a colocações de pessoas que estão neste contexto a mais tempo. A conselheira Márcia Gatto destaca que na inclusão de Arthur o termo de se utilizar os “rendimentos” do fundo tem que ser retirado, pois rendimentos significa que só se poderia fazer uso do valor que a aplicação do fundo rendeu, e não do montante como um todo. Entendida a explicação, o termo foi retirado. A conselheira Paloma Lavor - se colocou a disposição para ajudar no que for preciso a Cláudia Otília. Arthur Souza - Análise ponto de pauta - aprovação de plano de aplicação financeira - fizeram as alterações acordadas; fez uma inclusão, o artigo 3º virou 4º e foi incluído um no lugar no 3º artigo. A conselheira Paloma Lavor - deu a explicação que todo o fundo especial no caso do idoso, criança e adolescente ele tem que ter 3 assinaturas em qualquer fase de execução a frente como costa no ECA - gestor, ordenador de despesas e financeiro; explicando que o Gestor é o CEDCA. O conselheiro Rodrigo Azambuja - fez uma leitura rápida e bem técnica do artigo 3º da Lei 1697, que cria o CEDCA. Argumentou que, como a lei estadual estatui que fica criado o fundo para a Infância e Adolescente destinado a gerir recursos e financiar atividades do CEDCA; e que o parágrafo 2º dispõe que o FIA será gerido por um conselho de Administração entre os membros do CEDCA, que deve ser mantida a redação no plano de aplicação como apresentado, sem as alterações propostas. Arthur Souza fez uma colocação sobre o que Rodrigo Azambuja falou - “quando você leu a lei de criação das linhas de ação” - não existe unidade orçamentária CEDCA, precisamos fazer a destinção desse fato. Márcia Gatto considera que o CEDCA é, de fato, o gestor dos recursos do CEDCA, pois é o conselho quem decide para onde vão os recursos. Rodrigo Azambuja referiu que a Lei orçamentária de 2024 como todas as leis orçamentárias anteriores, prevê o fundo como uma unidade orçamentária, sendo que a lei de regência diz que ela é gerido pelo CEDCA. Caso não haja consenso com a manutenção da redação original, sugere que a questão seja colocada em votação. Ao final, ficou consensuada a criação de um novo “considerando” repetindo as disposições da lei estadual 1697, a fim de evitar compreensões equivocadas que pudessem inviabilizar a execução do plano de aplicação. Em continuidade sobre os debates dos valores a serem destinados a cada uma das ações, Saturnina Pereira - informou que a direção do DEGASE não irá mudar nada; houve uma conversa com o diretor e a coordenadora e eles não iram fazer nenhuma mudança no que está provisionado (valores constantes das planilhas remetidas a todos). Márcia Gatto informa que os valores colocados em várias rubricas na proposta para o DEGASE estão abssuperfaturados, como 12 mil para um conferencista, 150 reais para uma camiseta, 57 reais um kit (pasta plástica, caneta e bloco), dentre outras. As rubricas consideradas superfaturadas foram retiradas e, em contrapartida, ampliou o número e o valor das bolsas de estudo para adolescentes egressos (180 adolescente) antes era 2 meses e passou para 3 meses, assim como para os familiares. A conselheira Ana Paula - esclareceu que teve uma articulação com a Conselheira Nina para ter uma melhor agilidade no assunto das propastas. Rodrigo Azambuja reforça que, nas visitas que realiza e nos atendimentos prestados aos adolescentes internados, constata a precariedade na assistência aos egressos e promoção social das famílias. Justifica a destinação de valores nesses dois projetos inovadores desenhados pelo DEGASE, que articulam profissionalização e pagamento de bolsa. Mônica Alkmim - todos no concordamos com a ação do DEGASE sim; quando fizemos essa manutenção, reduzimos muito pouco a questão dos familiares pois não acontece nada nem o que é proposto nunca aconteceu; aumentamos a bolsa. Arthur Souza - informa que a pauta sobre DEGASE será levado ao procedimento licitatório com todas as formalidades legais. Não tendo havido consenso a respeito dos valores a serem destinados aos itens 18 e 19, passou-se a votação nos seguintes termos: Votação item 18 - Proposta: R$ 1.253.004,53 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília (4 votos) - Contra proposta: R$ 366.336,00 - Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Lucas Almeida e Silvana Oliveira (6 votos). Aprovada a contraproposta. Cláudia Otília - fez a colocação dos conselheiros que se absteve. Votação item 19 - Proposta: R$ 76.322,80 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília e Cindy (5 votos) - Contra proposta: R$ 568.290,00 - Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Lucas Almeida, Pierre Gaudioso e Silvana Oliveira (7 votos). Aprovada a contraproposta. Votação item 20 - Proposta: R$ 50.000,00 -Arthur Souza, Saturnina Pereira, Cláudia Otília, Cindy Crysti , Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Eufrásia Maria (10 votos). Aprovada a proposta. Votação item 21 - Proposta: R$ 150.000,00 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília, Cindy Crysti , Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Eufrásia Maria (10 votos). Aprovada a proposta Votação item 22 - Proposta: R$ 150.000,00 - Nenhum voto. Contraproposta: R$ 400.000,00 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília, Cindy Crysti , Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Lucas Almeida e Silvana Oliveira (11 votos). Márcia Gatto - Parabenizando a todos do Conselho pelo trabalho e aprovação final do recurso. Mônica Alkmim - também parabenizou o coletivo. Arthur Soua - Plano de aplicação esta deliberado - registrado que é um marco para o Cedca. Pauta 2. Nota dos 34 anos do ECA e das violações. A conselheira Márcia Gatto, nos traz informações sobre a nota, explicando que não conseguiram reduzir a nota, ela nos informa o que está na integra da nota, que ela contextualiza a situação e fala muito sobre a questão da violência, que mesmo com os 34 anos do ECA a questão da violência não conseguiram reduzir muitas crianças e adolescentes são vítimas no aqui no nosso Estado de homicídio, o Estado do Rio De Janeiro é o estado que mais mata crianças e adolescentes. Ela explica que a nota também fala sobre a discriminação, preconceito e racismo. Também há na nota o conselho estadual, sobre o que conseguiram implementar, dentre elas a Política Estadual de Prevenção enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes. Mônica Alkmim concorda com a fala da Márcia Gatto, ela sugere que pelo tamanho, se deve botar um outro carácter. Eufrásia Maria, Márcia Gatto e Rodrigo Azambuja concordam. Arthur Souza diz não concordar com a publicação da nota, pois, apesar de toda a violação de direitos que houve, é uma decisão judicial, e ele explica que existem meios próprios para se combater decisões judiciais, que são os recursos. Ele diz que acha que poucos leram sentença e nessa nota ninguém vai entrar no mérito da sentença judicial. Ele explica que a discordância de uma resposta judicial é através de um recurso. Ele diz que não é o caso para nota pública. Rodrigo Azambuja explica que nota está bem mais extensa, ele diz que entende a fala do Arthur Souza e que ele ratifica sua fala no sentido de que as partes tem o direito de fazer o recurso e devem se manifestar no recurso, mas ele não vê um problema que se comente sobre uma decisão judicial. Expõe que não acha que o tom foi agressivo em relação à decisão, e, apesar de o Conselho não ter participado do processo, conhecendo a fundo o teor do depoimento das testemunhas, acha que o Conselho pode manifestar seu espanto com a decisão de absolvição sumária de pessoas acusadas de matar um menino desarmado, dentro de sua casa, com tantos tiros. Ele não vê um impedimento do Conselho se pronunciar de maneira polida e respeitosa a respeito de um ato judicial. Votaram pela publicação 8 conselheiros, pela não publicação somente um conselheiro e não houve abstenção. Sem mais a ser tratado, o Presidente Arthur Souza finalizou a reuniãProcesso nº SEI-310001/003776/2024.\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2597658"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000217/2024 - RECONHECO a dívida, a favor de Mauricio Quintal Arantes, ID. Funcional nº 44323093, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 27.411,06 (vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2597381"
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                        "2597585": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 25 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 30/09/2024, processo nº SEI-330002/018590/2024, neste mesmo processo, index (SEI 84046609), de NOMEAÇÃO, da ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA.\r\n\r\nId: 2597585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2597594": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007212/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 386/2024/AGENERSA/PROC, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias do ano de 2017/2018, 20 (vinte) dias do ano de 2018/2019, 30 (trinta) dias do ano de 2019/2020, 30 (trinta) dias do ano de 2020/2021 e proporcional aos dias trabalhados do ano de 2021/2022, relativo às férias não gozadas, em favor de Ana Christina Faesy Venancio, ID Funcional 43217818, exonerada do cargo em comissão de Assistente, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 28.177,29 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 2597594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2594508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001299/2023 - com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória do Pregão Eletrônico nº 005/2024, conduzida pela Superinten dência de Licitações e Contratos desta SEHIS e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/21, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A LINHA DE ATUAÇÃO REFORMA DE CONJUNTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITA, sendo declarada VENCEDORA do certame a licitante INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.002.930/0001-00 pelo valor global de R$ 7.166.830,39 (sete milhões cento e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e trinta e nove centavos) sendo este o valor total licitado. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº 14.133/21, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º desta Lei.\r\n\r\nId: 2594508"
                    ],
                    "2596466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 490001/001023/2024- Em atendimento ao solicitado no Parecer nº 71/2024/SEHIS/ASSJUR - LFFA, indexador nº83654675, AUTORIZO à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2023 - 0001/2024/044100-01, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2023, oriunda do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS, sendo o valor do Lote I de R$ 10.149.980,77 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) e o valor do Lote II de R$ 17.999.997,31 (dezessete milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), perfazendo e valo total de R$ 28.149.978,08 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e oito centavos), que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nId: 2596466"
                    ],
                    "2596178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000268/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2024 , que tem por objeto FORNECIMENTO E MONTAGEM “MÓDULOS” PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo declarada VENCEDORA do certame a licitante TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 22.475.546/0001-31 pelo valor global de R$ 37.998.137,02 (trinta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos) sendo este o valor total licitado. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº. 14.133/21, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º desta Lei.\r\n\r\nId: 2596178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2597603": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 25 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR COMO TITULAR DA UNIDADE DE OUVIDORIA SETORIAL - UOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como o disposto no Processo nº SEI-240001/000280/2024, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, bem como, o que especifica a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no artigo 5°, XXXIII, no artigo 37, § 3º, II, e no artigo 216, §2°, da Constituição da República e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\n- a existência de Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, previsto no § 2º - 1.12, do Decreto nº 48.882, de 03 de janeiro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, Id Funcional nº 576110-7, para atuar no desempenho da função de Ouvidor como titular da Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor, designado no art. 1º, os procedimentos de recebimento, divulgação e acesso às informações no âmbito da SEDCON, na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, bem como acompanhar a divulgação e o acesso das informações de que trata o Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, no que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão por meio presencial e eletrônico no OUVERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2597603"
                    ],
                    "2597490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000292/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação a favor da empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.121.578/0001-67, referente à contratação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail), para suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 14.556,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e seis reais), com base no inciso no art. Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2597490"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2597575": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.130 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2° da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002, e o disposto no Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., do Posto Avançado da 1ª PR - Niterói para a 9ª PR - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado por ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 30 de setembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2597575"
                    ],
                    "2597583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036710/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 10/09/2024 a 15/09/2024.\r\n\r\nId: 2597583"
                    ],
                    "2597188": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/041915/2022 - ANA CAROLINA SILVA LIMA- DATA: 16/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/043209/2024 - CAROLINE SILVA DA COSTA- DATA: 21/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/028341/2024 - DANIEL RIBEIRO FERREIRA- DATA: 28/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/051325/2023 - LEONARDO JANDRE MATARUNA- DATA: 27/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/008587/2024 - THIAGO VINICIUS DA SILVA CABRAL - DATA: 09/08/2024.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/014010/2024 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA-DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/012253/2024 - ANA BEATRIZ SILVA DINIZ RIBEIRO- DATA: 23/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/012261/2024 - ANA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO- DATA: 12/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/041963/2022 - CASSIELE DA SILVA MIRANDA- DATA: 16/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/041422/2022 - DIEGO BENICIO ROMAO- DATA: 14/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/050126/2023 - GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA- DATA: 31/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/001125/2023 - GIULLIA TAVARES LIMA- DATA: 23/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/006481/2023 - JULIA KAILANY FRANKLIN DE LIMA- DATA: 09/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/056103/2022 - JULIANE FERNANDES FERREIRA- DATA: 29/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/037180/2023 - LARISSA NASCIMENTO DE SOUZA- DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/017889/2024 - LAUANNE CRISTINE CLEMENTE FERREIRA - DATA: 01/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045233/2022 - MARIA EDUARDA NUNES SILVA - DATA: 16/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/018210/2023 - MARIA VITÓRIA DE ARAUJO LIMA - DATA: 07/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/019641/2024 - NATHAN DO NASCIMENTO SILVA - DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/038639/2022 - PEDRO CANCELLA OLIVEIRA - DATA: 05/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/039132/2023 - WILLIAM WAGNER SOARES ALVES - DATA: 31/08/2024.\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/030929/2022 - ANA BEATRIZ DA SILVA MARQUES- DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031391/2022 - ANA BEATRIZ VASCONCELLOS SILVA- DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030946/2022 - ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031195/2022 - ARTHUR FALCO SILVA- DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/029661/2022 - BARBARA DA CUNHA NEVES DE PAULA SIMAS- DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031393/2022 - BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031172/2022 - BRUNNA GOES FERREIRA DA SILVA- DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030934/2022 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/033633/2022 - DARINA CARNEIRO PAES - DATA: 11/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031098/2022 - DAVI DE SOUZA PAULINO - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/029331/2022 - EDMUNDO MAIA RODRIGUES - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030549/2022 - ELIAN AURELIO SANTOS NASCIMENTO - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030523/2022 - EVERSON BATISTA FARIAS - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030906/2022 - FERNANDO DA SILVA MOURA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031384/2022 - GRAZIELLE DE ARAUJO BARBOSA BEZERRA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030859/2022 - HINARA MARTYELLE NOGUEIRA SILVA MENDES - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030514/2022 - ISABEL OLIVEIRA MAZZA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/029644/2022- ISAIAS BERRIEL FILHO - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031149/2022 - JOAO VICTOR AZEVEDO BRAGA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031358/2022 - JULIA CABRAL DE OLIVEIRA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/034029/2022 - JULIA CORDEIRO DE LIMA - DATA: 10/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031134/2022 - LARYSSA DE ARRUDA SANTOS - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030894/2022 - LIBNA HAYANE SEVERINO SOUZA -DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030938/2022 - LIS MARIA RAMOS E SILVA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031151/2022 - MARILIA GABRIELA MENDONCA CRUZ - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031146/2022 - MAYARA DE SOUZA GOMES TORRES - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/033212/2022 - MONIQUE DA SILVA FERRAZ - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031147/2022 - NATALIE LOUREIRO DA SILVA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031368/2022 - NATALY RIBEIRO LOPES - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031180/2022 - NATHALLIA DO CARMO BARBOSA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/033628/2022 - OSVALDO ALMEIDA EDUARDO - DATA: 11/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031123/2022 - OTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA - DATA: 15/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/029638/2022 - PEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/033661/2022 - RENAN CARVALHO PINHEIRO DA SILVA - DATA: 10/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031084/2022 - RICARDO ARCHIPOFF JUNIOR - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031388/2022 - SUELLEN DE SOUZA SANCHO - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/031379/2022 - TAYS NUNES LYRA - DATA: 03/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/030923/2022 - VICTOR FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 03/08/2024.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/040027/2022 - MARIANA FERNANDES DE CINTRA EGGER- DATA: 14/08/2024.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/040027/2022 - MARIANA FERNANDES DE CINTRA EGGER - DATA: 22/08/2024.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/009427/2022 - ALAIDE RIBEIRO SOUZA DE CARVALHO - DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/021285/2022 - ANA BEATRIZ BUENO DE JESUS - DATA: 07/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/040092/2022 - ELIAS SILVA REBELO - DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/040040/2022 - IGOR RIBEIRO DE MATOS - DATA: 24/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/010640/2022 - JOSE PAULO MARTINS NUNES - DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/047597/2022 - JULIA FERNANDEZ ALMEIDA - DATA: 19/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/049017/2023 - KAROLINE MARTINS FERREIRA DA COSTA - DATA: 18/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/052943/2021 - LAURA ALVES LAGROTA - DATA: 31/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/010224/2023 - LEONARDO CERQUEIRA LOPES - DATA: 15/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045750/2022 - PAULA NOBRE DE SOUZA PINTO VIEITAS - DATA: 14/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/009259/2022 - RODRIGO CEZAR PEREIRA DA CRUZ - DATA: 18/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/004194/2022 - VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - DATA: 18/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/048951/2023 - YANNICK WOLF - DATA: 19/08/2024.\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/044999/2021 - AMANDA DUARTE MILLAN AVILA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045350/2021 - ANA CAROLINA NOGUEIRA BEIRAO - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/044848/2021 - BEATRIZ HELENA MARTES DO NASCIMENTO - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/044817/2021 - BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045035/2021 - CLARA LUNARDI ARANHA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/044827/2021 - DIEGO FABIÃO GOMES MOREIRA LEITÃO - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/044780/2021 - HELIO SILVA AUZIER - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/044956/2021 - JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/044951/2021 - KESLIE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045077/2021 - LUIS AUGUSTO CRUZ MONTEIRO - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045003/2021 - LUIZ GUSTAVO LOPES PEREIRA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045036/2021- MARIANA CARVALHO VALENCIA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/046425/2021 - MATTHEUS HOYASHI - DATA: 06/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045343/2021 - MONICA MARTINS - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045140/2021 - PEDRO HENRIQUE DUARTE VILLACHA - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045365/2021 - ROBERTA PACHECO DE FREITAS - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045130/2021 - ROGERIO DE ARAUJO RIBEIRO - DATA: 02/08/2024;\r\n\r\nSEI-140001/045031/2021 - THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - DATA: 02/08/2024.\r\n\r\nId: 2597188"
                    ],
                    "2597577": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 30 de setembro de 2024, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, do cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., do Posto Avançado da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, para exercer, com validade de 30 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pela Resolução PGE nº 5.130 de 30 de setembro de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nId: 2597577"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Papel Higiênico, Papel Toalha, Dispenseres para as Diversas Unidades da Cedae.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE / Prime Lar Comércio e Serviços Ltda. e JZ Mercantil Ltda., inscritas, respectivamente, nos CNPJ(s) sob os nºs 29.803.360/0001-03 e 50.979.093/0001-16\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da Ata.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Cedae nº 0031/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027582/2023.\r\n\r\nA comissão de Pregão Eletrônico comunica que a Ata de Registros de Preços nº 001/2024, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2597472"
                            ],
                            "2597542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 117/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, reajustar em 3,925600%, com base no IPCA acumulado do período de abril de 2023 a março de 2024, com efeitos a partir de 30/09/2024 e reajuste retroativo referente ao período de 30/04 a 29/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.058.632,33 (três milhões, cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02264.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000215/2021.\r\n\r\nId: 2597542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2597588": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços - Lote I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar da\r\n\r\npublicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.259.287,67 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.25- Serviços de monitoramento.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00477.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000167/2024.\r\n\r\nId: 2597588"
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                        "2597589": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços - Lote II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR: R$ 1.387.314,84 (um milhão trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103 - Gestão de Tecnol. da Informação e Comunicação.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.20 - Treinamento e capacitação em TIC.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00478.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000167/2024.\r\n\r\nId: 2597589"
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                        "2597573": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 040223/000887/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData \r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA (R$ )\r\n\r\nValor Dev Abat. Outros Créditos (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Raízen Combustíveis S.A. - CNPJ 33.453.598/0010-14\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n12/05/2020\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.608995-1\r\n\r\n28/01/2020\r\n\r\nAntonio Afonso Batista Transportes EIRELI\r\n\r\n33.564.487/0001-94\r\n\r\nE-04/211/001381/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5,628\r\n\r\n253.260,00\r\n\r\n268.046,12\r\n\r\n-\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal de Álcool Etílico Hidratado Combustível\r\n\r\n291.246\r\n\r\n1.639.132,49\r\n\r\n1.710.423,77\r\n\r\n-\r\n\r\nObservações:- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" encontram-se na Portaria SUT nº 428, de 26 de outubro de 2021;- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 19/12/2022 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA (R$ )\r\n\r\nValor Dev Abat. Outros Créditos (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Raízen Combustíveis S.A. - CNPJ 33.453.598/0010-14\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n12/05/2020\r\n\r\n8.251\r\n\r\n03.608995-1\r\n\r\n28/01/2020\r\n\r\nAntonio Afonso Batista Transportes EIRELI\r\n\r\n33.564.487/0001-94\r\n\r\nE-04/211/001381/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5,628\r\n\r\n46.999,43\r\n\r\n268.046,12\r\n\r\n-\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal de Álcool Etílico Hidratado Combustível\r\n\r\n254.597\r\n\r\n1.432.871,92\r\n\r\n1.710.423,77\r\n\r\n-\r\n\r\nObservações:- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" encontram-se na Portaria SUT nº 428, de 26 de outubro de 2021;- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 19/12/2022 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2597573"
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Número de controle 79/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJORNY DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nCPF 170.686.797-22 - Processo nº SEI-040006/024840/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671281-8, de 03/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARIONIS HENRIQUES TAVARES\r\n\r\nCPF 93.878.947-38 - Processo nº SEI-040006/026046/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676596-4, de 13/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.734,76.\r\n\r\nROGERIO DEONIZIO DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF 74.942.497-45 - Processo nº SEI-040006/027636/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676942-0, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.741,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMATHEUS YURI DE SOUSA BERNARDO\r\n\r\nCNPJ 24.770.335/0001-57 - Processo nº SEI-040006/033683/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677749-8, de 16/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.725,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n24.01 - AFR 24.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, Nº 424, Centro, CEP 27910110, Macaé - RJ\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO PAULA\r\n\r\nCPF 81.260.797-03 - Processo nº SEI-040006/027644/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676943-8, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.816,81.\r\n\r\nROBERTO JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 17.676.707-02 - Processo nº SEI-040006/027573/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676992-5, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.004,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nIPE ILUMINAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.709.903/0001-01 - Processo nº SEI-040006/023472/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675600-5, de 24/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVENTTUS ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 54.571.383/0001-87 - Processo nº SEI-040006/032926/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676366-2, de 10/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nAGF IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nCNPJ 11.681.470/0001-84 - Processo nº SEI-040006/015640/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674363-1, de 26/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nAGRO VALLE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.112.947/0001-34 - Processo nº SEI-040006/026173/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675899-3, de 14/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nAGUA DE COCO MACENA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.089.653/0001-21 - Processo nº SEI-040006/025561/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676498-3, de 08/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.041,44.\r\n\r\nAL DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 51.923.997/0001-92 - Processo nº SEI-040006/030897/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676996-6, de 31/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 219.323,08.\r\n\r\nARAUJO TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.417.336/0001-64 - Processo nº SEI-040006/029373/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676887-7, de 29/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nAZURELOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.348.407/0001-67 - Processo nº SEI-040006/012645/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673610-6, de 03/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCBE COMERCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.026.805/0001-67 - Processo nº SEI-040006/015397/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673643-7, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCESAR DINIZ CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.010.442/0001-81 - Processo nº SEI-040006/026180/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676356-3, de 14/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOIMBRA GUINDASTES ELETRONICA E HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.726.006/0001-07 - Processo nº SEI-040006/015251/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673640-3, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCPF 11.661.634-23 - Processo nº SEI-040006/032394/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677520-3, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nD LIMBERGER TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 34.532.139/0001-06 - Processo nº SEI-040006/025161/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675943-9, de 06/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nDIMARSI INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 5.776.105/0001-50 - Processo nº SEI-040006/015247/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673641-1, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.016,39.\r\n\r\nDINIZ SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.469.805/0001-40 - Processo nº SEI-040006/024259/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676189-8, de 30/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.765,63.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº SEI-040006/032319/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677341-4, de 06/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.956,06.\r\n\r\nEXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.863.420/0003-45 - Processo nº SEI-040006/018070/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674710-3, de 16/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFKS LOGISTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.353.801/0001-33 - Processo nº SEI-040006/015605/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674357-3, de 25/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFORTE INDUSTRIAL UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.066.609/0001-76 - Processo nº SEI-040006/026863/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676213-6, de 18/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFORTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.517.232/0001-57 - Processo nº SEI-040006/025771/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676319-1, de 12/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.860.462/0001-07 - Processo nº SEI-040006/015425/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674346-6, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGP MOBILIARIO SUSTENTAVEL URBANIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.034.761/0001-38 - Processo nº SEI-040006/032322/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677344-8, de 06/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.905,77.\r\n\r\nG&Y GARCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.816.832/0001-50 - Processo nº SEI-040006/024865/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667642-7, de 04/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.382,18.\r\n\r\nG2L LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 29.081.265/0004-96 - Processo nº SEI-040006/015136/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674317-7, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJCS SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.532.049/0001-81 - Processo nº SEI-040006/031913/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677456-0, de 04/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.788,95.\r\n\r\nJM COMERCIAL\r\n\r\nCNPJ 74.395.542/0001-47 - Processo nº SEI-040006/032309/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675795-3, de 06/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.247,08.\r\n\r\nLAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.637.960/0001-11 - Processo nº SEI-040006/030880/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675594-0, de 31/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.727,84.\r\n\r\nLP TRANSPORTES - ANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 47.679.492/0001-57 - Processo nº SEI-040006/028176/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676709-3, de 25/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nM C FARHAT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.086.483/0001-78 - Processo nº SEI-040006/029517/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676890-1, de 29/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.975,07.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0001-66 - Processo nº SEI-040006/022821/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675721-9, de 19/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nPARDAL LOCACAO E CENARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.550.200/0001-98 - Processo nº SEI-040006/015532/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673712-0, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.511,74.\r\n\r\nPRIME SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.040.128/0001-40 - Processo nº SEI-040006/024861/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676341-5, de 04/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.040.128/0001-40 - Processo nº SEI-040006/026174/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675900-9, de 14/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRECANTO MARANATA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.532.006/0001-66 - Processo nº SEI-040006/024046/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675995-9, de 29/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRICARTRANS TRANPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.808.780/0001-99 - Processo nº SEI-040006/017411/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660369-4, de 10/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 439.405,26.\r\n\r\nROBSON SIMOES ALVES PINTO\r\n\r\nCNPJ 8.696.698/0001-33 - Processo nº SEI-040006/027712/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677046-9, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.578.458/0003-31 - Processo nº SEI-040006/015135/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674316-9, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSG BRASIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.553.087/0001-64 - Processo nº SEI-040006/015644/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674386-2, de 27/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.933.145/0001-24 - Processo nº SEI-040224/003141/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663867-4, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.799,71.\r\n\r\nSUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.352.454/0002-30 - Processo nº SEI-040006/015370/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673866-4, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 8.062.863/0001-03 - Processo nº SEI-040006/026184/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676360-5, de 14/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.155,09.\r\n\r\nTEXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.091.541/0002-30 - Processo nº SEI-040006/016658/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674580-0, de 05/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.649,58.\r\n\r\nTJBORGES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.866.158/0001-62 - Processo nº SEI-040006/015642/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674385-4, de 26/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.038.936/0001-81 - Processo nº SEI-040224/002381/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661149-9, de 20/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.130,19.\r\n\r\nTRANSLUZ III ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.698.589/0001-13 - Processo nº SEI-040006/027385/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675860-5, de 21/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COM E IND\r\n\r\nCNPJ 61.139.432/0001-72 - Processo nº SEI-040006/024316/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610619-3, de 31/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.665,65.\r\n\r\nTRANSPORTES KNAPP LTDA\r\n\r\nCNPJ 94.747.623/0001-76 - Processo nº SEI-040006/015596/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673883-9, de 25/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSRUANO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.841.625/0001-56 - Processo nº SEI-040006/026851/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610623-5, de 17/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.079,47.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040006/032311/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677336-4, de 06/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.858,72.\r\n\r\nVAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.365.878/0001-21 - Processo nº SEI-040006/025744/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676516-2, de 11/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVIA TRANSPORTE SANTA CLARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.164.089/0001-27 - Processo nº SEI-040006/015402/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673857-3, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n3F IPIRANGA COMÉRCIO DE MÁQQUINAS OPERATRIZES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.941.991/0001-70 - Processo nº SEI-040006/015606/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674358-1, de 25/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n3PL BRASIL LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.429.671/0001-78 - Processo nº SEI-040006/014984/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674101-5, de 22/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALCIONE DE AMORIM GOMES\r\n\r\nCPF 111.616.667-45 - Processo nº SEI-040006/025132/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676457-9, de 06/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nANDREIA CAITANO DE AGUIAR RIBET\r\n\r\nCPF 92.282.427-44 - Processo nº SEI-040006/024301/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675766-4, de 30/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MUNIZ MARTINELLI\r\n\r\nCPF 5.370.607-23 - Processo nº SEI-040006/032380/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675218-6, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOMERCIAL WC MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.523.399/0001-96 - Processo nº SEI-040006/027277/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675208-7, de 20/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES MARSCHALL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.050.840/0001-10 - Processo nº SEI-040006/015436/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671269-3, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nE P M TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.889.986/0001-17 - Processo nº SEI-040006/031867/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677417-2, de 04/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.918.382/0001-07 - Processo nº SEI-040006/026944/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676539-4, de 19/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nHG PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.904.733/0001-35 - Processo nº SEI-040006/023899/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675974-4, de 29/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSE AIRTON DEASCANIO CRISI\r\n\r\nCPF 991.354.937-04 - Processo nº SEI-040006/026053/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671289-1, de 13/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.196,78.\r\n\r\nJULIO CESAR CLAUDIANO MARQUES\r\n\r\nCPF 128.053.307-22 - Processo nº SEI-040006/026033/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671293-3, de 13/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLEANDRO LIMA DALMOLIN\r\n\r\nCPF 96.726.107-42 - Processo nº SEI-040006/023828/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676116-1, de 27/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARMORARIA VIP LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.334.130/0001-30 - Processo nº SEI-040006/026029/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671292-5, de 13/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,80.\r\n\r\nMB SERVICOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.048.960/0001-60 - Processo nº SEI-040006/025071/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676174-0, de 06/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.150,60.\r\n\r\nOSVALDO PATRICIO MEDEIRO\r\n\r\nCNPJ 39.330.873/0001-06 - Processo nº SEI-040006/027516/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676617-8, de 21/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPECUARIA 3JR LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.355.288/0002-00 - Processo nº SEI-040006/015433/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671268-5, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRENAN FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCPF 123.951.787-48 - Processo nº SEI-040006/027657/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676946-1, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.620,13.\r\n\r\nTRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.038.654/0002-19 - Processo nº SEI-040006/017231/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674753-3, de 09/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.089,07.\r\n\r\nVITESUL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.502.342/0001-03 - Processo nº SEI-040006/028470/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677109-5, de 26/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.942,51.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040006/026883/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676832-3, de 19/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.091,90.\r\n\r\nYNOVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.329.965/0001-00 - Processo nº SEI-040006/032378/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675212-9, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nZOUA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.509.808/0001-01 - Processo nº SEI-040006/025742/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676034-6, de 11/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.797,11.\r\n\r\nZOUA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.509.808/0001-01 - Processo nº SEI-040006/031608/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677357-0, de 03/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.965,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAM DOMINGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.192.792/0001-28 - Processo nº SEI-040006/031454/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676133-6, de 03/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.539,47.\r\n\r\nDCG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.767.620/0001-09 - Processo nº SEI-040006/027870/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677072-5, de 23/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFAMAGRI AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.492.035/0001-07 - Processo nº SEI-040006/023227/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674659-2, de 23/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA\r\n\r\nCNPJ 70.992.359/0003-30 - Processo nº SEI-040006/015594/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671234-7, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.937,80.\r\n\r\nGRAM FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.229.614/0001-18 - Processo nº SEI-040006/025222/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675446-3, de 07/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.821.586/0001-77 - Processo nº SEI-040006/033097/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677400-8, de 11/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMI EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.270.742/0001-29 - Processo nº SEI-040006/031128/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677321-6, de 02/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSAVANA MINAS MINERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ .95.039/0001-30 - Processo nº SEI-040006/015090/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674178-3, de 22/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSPECIAL SAUDE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.904.428/0004-65 - Processo nº SEI-040006/028222/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677092-3, de 25/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.964,11.\r\n\r\nTAG DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE IMPORTADOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.979.459/0001-20 - Processo nº SEI-040006/015324/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674182-5, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 787.817,12.\r\n\r\nTRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 66.326.984/0001-03 - Processo nº SEI-040006/023640/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676076-7, de 25/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.215.039/0001-29 - Processo nº SEI-040006/015424/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674310-2, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPOSRTADORA PRIMME LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.532.874/0001-30 - Processo nº SEI-040006/026206/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676664-0, de 14/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVELOX TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.687.574/0001-10 - Processo nº SEI-040006/027876/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677075-8, de 23/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2597620"
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                        "2597622": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 81/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/014465/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595841-2, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.617,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/000875/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662072-2, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.214,79.\r\n\r\nId: 2597622"
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                        "2597623": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 82/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSOLUMAX TECNOMETAL FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.481.509/0001-50 - Processo nº SEI-040224/004022/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665944-9, de 15/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.963,88.\r\n\r\nId: 2597623"
                        ],
                        "2597624": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartiçao fiscal. Número de controle 83/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nANDRADE ABREU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.318.444/0001-44 - Processo nº SEI-040224/000915/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659879-5, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.627,76.\r\n\r\nId: 2597624"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA a beneficiária abaixo relacionada para entrar em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de contribuição previdenciária referente ao ex-serventuário Francisco Romano Moreira.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-04/146/2709/2018\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n003.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2597553"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº SEI-220014/000015/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E PRIME CONSULTORIA E EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. ...\r\n\r\nLeia-se: PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. ...\r\n\r\nId: 2597518"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 033/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MVS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDAOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 4 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2597389"
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Linx Sistemas e Consultoria LTDA.OBJETO: termo de ajuste de contas referente aos serviços de fornecimento de licença de uso de software do Sistema Humanus.VALOR: R$ 30.105, 49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 09/01/2024 até 28/04/2024.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000165/2024.\r\n\r\nId: 2597390"
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                        }
                    }
                },
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 510/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.123.772/0002-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS POR VIA ORAL, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 174/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.501,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: MAJ PM NUT RG 89540 JOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO - ID. Funcional nº 43989047; CAP PM NUT RG 89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - ID. Funcional nº 43766145; CAP PM NUT RG 89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - ID. Funcional nº 43984320; CAP PM NUT RG 89674 VERONICA DEMARCO LIMA - ID. Funcional nº 44006462; CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - ID. Funcional nº 42830079; CAP PM NUT RG: 89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - ID. Funcional nº 44007710; CAP PM NUT RG 104891 CLARA GIOSEFFI - ID. Funcional nº 43576036; 1 TEN PM NUT RG 89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - ID. Funcional nº 44006608; CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - ID. Funcional nº 50103857 e CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - ID. Funcional nº 50112406.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000582/2023.\r\n\r\nId: 2597391"
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                        "2597618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.008,30 (dezesseis mil oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350024/020478/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2597618"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.778,70 (mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350007/006668/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2597619"
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                        "2597617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ 10.656.610/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Itens de Mobiliário para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.964,76 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350024/020478/2024, Ata de Registro de Preço nº 0073/2024/166100-73.\r\n\r\nId: 2597617"
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                        "2597409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 479/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.622,00 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000380 ESTELA RUTLEDGE, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB PM RG 3/000664 FELIPE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 480/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0001-4.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.461,00 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000380 ESTELA RUTLEDGE, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB PM RG 3/000664 FELIPE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 481/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.175,50 (dezessete mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000380 ESTELA RUTLEDGE, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB PM RG 3/000664 FELIPE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 482/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000380 ESTELA RUTLEDGE, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB PM RG 3/000664 FELIPE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 483/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.844.479/0002-33.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.292,00 (vinte e seis mil duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000380 ESTELA RUTLEDGE, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB PM RG 3/000664 FELIPE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 484/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.211.630.0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 115/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.253,00 (doze mil duzentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000380 ESTELA RUTLEDGE, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB PM RG 3/000664 FELIPE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000162/2023.\r\n\r\nId: 2597409"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2º COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015867/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01775- Fuspom\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01774- Fuspom\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01774- Fuspom\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01775- Fuspom\r\n\r\nId: 2597596"
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                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.079 EDMILSON JOSÉ DA SILVA - CPF Nº 912888947-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/00250/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.929 JOSINEI DE SOUZA LOPES - CPF Nº 086842827-28.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência processo n° SEI-350523/000197/2023.\r\n\r\nId: 2597606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 33.764.824/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela, na forma estabelecida no Edital e seus anexos\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, conforme cláusula oitava da ARP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000392/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n4120.001.0064\r\n\r\n(ID - 58057)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “B” ou superior.\r\n\r\nSpringer Midea/ 12.000 BTU/h Frio 220V MCI125BB\r\n\r\n528\r\n\r\nR$ 2.272,72\r\n\r\n2 - Cota Reservada\r\n\r\n7730.015.0165\r\n\r\n(ID - 173518)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “B” ou superior.\r\n\r\nSpringer Midea/12.000 BTU/h Frio 220V CI125BB\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ 2.272,72\r\n\r\n3\r\n\r\n4120.001.0096\r\n\r\n(ID - 63575)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nGREE/ GJC18BM-D3NMND2A -\r\n\r\n220 Volts\r\n\r\n401\r\n\r\nR$ 3.383,45\r\n\r\n4 - Cota Reservada\r\n\r\n4120.001.0096\r\n\r\n(ID - 63575)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nGREE/ GJC18BM-D3NMND2A -\r\n\r\n220 Volts\r\n\r\n133\r\n\r\nR$ 3.383,45\r\n\r\n5\r\n\r\n4120.001.0081\r\n\r\n(ID - 61684)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 21000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): 66X43X76 CM - OBS: Com Selo PROCEL “A\". Serão admitidos aparelhos com capacidade de refrigeração de 20.000 a 21.000 BTU/H, CICLO FRIO ou QUENTE FRIO. Aceita-se variação de medida, desde que mantenha a proporção do formato, de acordo com o padrão do mercado.\r\n\r\nGREE/ GJC21BM-D3NMND2A\r\n\r\n256\r\n\r\nR$ 3.753,00\r\n\r\n6 - Cota Reservada\r\n\r\n4120.001.0081\r\n\r\n(ID - 61684)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 21000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): 66X43X76 CM - OBS: Com Selo PROCEL “A\". Serão admitidos aparelhos com capacidade de refrigeração de 20.000 a 21.000 BTU/H, CICLO FRIO ou QUENTE FRIO. Aceita-se variação de medida, desde que mantenha a proporção do formato, de acordo com o padrão do mercado.\r\n\r\nGREE/ GJC21BM-D3NMND2A\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 3.753,00\r\n\r\nId: 2597469"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho datado de 30/09/2024, no Processo nº SEI-360008/000257/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS - 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n34,00\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaína Jorge Marta\r\n\r\n33,75\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n32,00\r\n\r\nId: 2597633"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho datado de 30/09/2024, no Processo nº SEI-360008/001536/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias. Os recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (18 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Sousa\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista da Silva\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira dos Santos\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei de Farias\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da Cruz Silva Junior\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araújo\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais dos Anjos\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela da Silveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (17 VAGAS - 34 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n39,75\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende de Jesus Junior\r\n\r\n34,50\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n34,00\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes De Faria\r\n\r\n34,00\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n33,00\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n32,75\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n32,75\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n32,75\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral de Mattos\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n32,00\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n32,00\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n31,75\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n31,75\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n31,50\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n30,75\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n30,75\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno De Freitas Moreira\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n30,25\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n29,75\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n\r\n29,75\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoão Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n29,75\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n29,25\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n29,25\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves de Carvalho Cabral\r\n\r\n29,25\r\n\r\nId: 2597656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 25/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: implementação de estrutura para confecção de uniformes e demais peças de vestuário, a fim de produzir o quantitativo necessário para provimento do suporte material aos ingressantes no sistema prisional do ERJ, através de peças de vestuário que comporão um Kit Ingresso. A confecção dos uniformes se dará de forma concomitante no regime intramuros, na UP TALAVERA BRUCE e, nos regimes extramuros, no CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CQPRO FSC. Serão realizadas as adequações necessárias aos espaços detalhados, a fim de garantir os meios ideais de produção, bem como condições apropriadas de conforto e acomodação à mão de obra empregada, e à segurança operacional das equipes da SEAP e FSC envolvidas no projeto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067612/2024.\r\n\r\nId: 2597639"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO onde se lê \"12 (doze) meses a contar de 17/01/2025\", passando a constar a seguinte redação: \"12 (doze) meses a contar da Publicação do Instrumento Contratual no Diário Oficial\";\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078964/2024.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no DO de 25/09/2024.\r\n\r\nId: 2597580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 33/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.300.126/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/085602/2024.\r\n\r\nId: 2597492"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, CNPJ 08.925.028/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 006/2023 - PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.413.679,00 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002351/2024.\r\n\r\nId: 2597517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2597559": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/013745/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde: UPA São Gonçalo I, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres, regido pelo Contrato de Gestão nº 022/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo o valor da multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”.\r\n\r\nId: 2597559"
                        ],
                        "2597560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (MAVACANTENO 5 MG - CÁPSULA DURA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013425/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597560"
                        ],
                        "2597561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (HIDRALAZINA 25MG, HIDRALAZINA 50MG, LEVOTIROXINA 25MCG E LEVOTIROXINA 50MCG), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027247/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597561"
                        ],
                        "2597562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de alimentação para atender a Coordenação de Administração e Logística, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012412/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites:\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597562"
                        ],
                        "2597563": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (FENITOÍNA 100 MG COMPRIMIDO, FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML - 5 ML AMPOLA, LEVOMEPROMAZINA MALEATO 100 MG COMPRIMIDO E LEVOMEPROMAZINA MALEATO 25 MG COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021663/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597563"
                        ],
                        "2597564": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos para registro eletrônico de ponto (REP) com leitor biométrico e insumos necessários à aferição da frequência (entrada e saída) dos servidores lotados na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, que estão sob o regime do decreto nº 44.843/2014 (gratificação de produtividade), nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010085/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597564"
                        ],
                        "2597565": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (SEMAGLUTIDA 7 MG E SEMAGLUTIDA 3 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002705/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597565"
                        ],
                        "2597566": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (FENOBARBITAL 100 MG, MIDAZOLAM CLORIDRATO 1 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML, RISPERIDONA 2 MG E HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025925/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597566"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597400": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e BAUSCH ADVANCED TECHNOLOGIES - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação da empresa BAUSCH ADVANCED TECHNOLOGIES - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA especializada e exclusiva para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, com fornecimento de peças e treinamento operacional em máquina envasora e fechadora para frascos, ampolas, carpules e seringas, tipificando entre os modelos atuais (modelo 504, número série 504004, marca BAUSCH). \r\n\r\nVALOR: R$ 330.428,00 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000875/2024.\r\n\r\nId: 2597400"
                            ],
                            "2597401": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 004/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BAUSCH ADVANCED TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento referente ao fornecimento das peças restantes para manutenção do equipamento Máquina de Envase de soros (modelo 504, número série 504004, marca BAUSCH) constante no Processo SEI-080005/001114/2022, através da nota fiscal eletrônica n° 28 (indexador 57579210) para regularização da dívida entre as partes.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.757,00 (cento e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001442/2023.\r\n\r\nId: 2597401"
                            ],
                            "2597590": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato n° 021/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. VALOR: R$ 731.899,92 (setecentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. PROCESSO N° SEI-080005/000573/2023.\r\n\r\nId: 2597590"
                            ],
                            "2597567": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo termo aditivo ao contrato n° 020/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 020/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 2.973,56 (dois mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2024. FISCAIS: Laura Gomes do Nascimento Esteves - ID 270018-6 e Edson dos Santos ID: 2700075-3. PROCESSO N° SEI-080005/000054/2022.\r\n\r\nId: 2597567"
                            ],
                            "2597491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 735/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 09/04/2024 e 22/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1117 (SEI-75616654). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008994/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1552/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2792 (SEI-83252662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 347.370,04 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016572/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1613/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2901 (SEI-83618396). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.180,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014337/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1621/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2509 (SEI-82523225). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.888,51 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010969/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1637/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 03/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2865 (SEI-83516057). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.062,05 (oitenta e seis mil, sessenta e dois reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007702/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1785/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2545 (SEI-82608509). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.216.186,18 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018435/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1813/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2645 (SEI-82862029). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.531,15 (oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011553/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1851/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2611 (SEI-82818391). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.116,35 (setenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017443/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1909/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2729 (SEI-83078594). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020054/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1956/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2753 (SEI-83119914). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 526.782,00 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018989/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2011/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, com aplicação de insumos, para o LACENN, IEDE, HEMORIO, CPRJ e CEDI, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2863 (SEI-83514527). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.257.434,92 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013977/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2025/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2899 (SEI-83616899). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.049,05 (cento e cinquenta e um mil, quarenta e nove reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018257/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1638/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2495/2024 (SEI-82507633). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 140.214,93 (cento e quarenta mil, duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016067/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1767/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico necessários a implantação do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental, para UPA 24h SEAP, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2534 (SEI-82580982). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.832,83 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017598/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1837/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2684 (SEI-82982371). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 335.675,88 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019483/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1915/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2714 (SEI-83043396). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.202,48 (cento e trinta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018188/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1977/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2825 (SEI-83333008). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.116,28 (cinquenta e um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015797/2024. \r\n\r\nId: 2597491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Censo Escolar nº 33068852, torna pública a seguinte concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/ 2º SEMESTRE: Rayssa da Silva Pereira. Diretora: Thais de Melo Moreira, designada no D.O. de 03/10/2018, página 1. Secretária Escolar: Andrea Buarque Costa Dias da Silva, designada no D.O. de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. Funcional nº 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030035/006626/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2013\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02- Daiana Silva Evagelista\r\n\r\nLeia-se: 02 - Daiana Silva Evangelista\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Deivison Silva Evagelista\r\n\r\nLeia-se: 03 - Deivison Silva Evangelista\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006626/2023.\r\n\r\nId: 2597467"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, Censo Escolar 33135193 - torna público o nome do aluno concluínte: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2005: Julio Cesar Lucca da Silva. Diretora: Cristiane Dantas Motta, designada no DOERJ de 12/03/2024, página 17, Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 3ª coluna. Servidores Responsáveis pela publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. Funcional nº 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. Funcional nº 3629693-7. Processo nº SEI-030001/083067/2024.\r\n\r\nId: 2597455"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nlNSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar n° 33075166, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL: Ano 2020 Maya da Silva Rodrigues. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2019.2: Regina Ritter Silva; Ano 2022.2: Jéssica de Oliveira Borges; Ano 2023.2: Andréa Pereira Fernandes; Ano 2024.1: Raissa Maria Sousa, Roberta Solange Angelo e Tatiane da Silva Fontes. Diretora Geral: Kátia Valéria Borges Aguiar, designada no D.O. de 13/06/2022, página 42. Secretária Escolar: Márcia Cardoso Guimarães, designada no D.O. de 29/06/2022, página 22. Servidores responsáveis pela publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. Funcional nº 1375852-7. Processo nº SEI-030001/066794/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2023/2º SEMESTRE. Turma: NEJA IV01\r\n\r\nOnde se lê: Gilvante Dias da Silva \r\n\r\nLeia-se: Gilvanete Dias da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Monize dos Santos Guimarães\r\n\r\nLeia-se: Monize dos Santos Guimarães da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Rita de Cassia de Souza Silva \r\n\r\nLeia-se: Rita de Cássia de Souza Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066794/2024.\r\n\r\nId: 2597456"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 009/2024.\r\n\r\nPARTES: FAETEC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT) tem como objeto a cooperação mútua entre os partícipes visando a transferência de conhecimento da Universidade Federal Fluminense - UFF, através de sua Coordenação de Seleção Acadêmica - COSEAC e a Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC para planejamento, operacionalização e apoio na realização do Processo de Seleção Pública para ingresso de alunos nas Unidades da FAETEC, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e em conformidade com demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007944/2024.\r\n\r\nId: 2597371"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CLÉLIA MARIA COSTA PEREIRA, CPF nº 721.478.907-82.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Maranhão, nº 196, casa VII, apartamento 102, Méier, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.073,85.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFISCAL: Antonio Wilson de Sousa, matrícula nº 37.509-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF nº 105/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-26/007/5033/2015.\r\n\r\nId: 2597511"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/030735/2024, resolve eliminar o(a) candidato(a) BERNARDO CANDAL VINHAES, 397º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) JOÃO GUSTAVO ALVES CHÁ CHÁ, 399º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) CRISTIANE BRAZ DA SILVA DOS REIS, matrícula 333674, ID. 25301870, conforme Aposentadoria, DOERJ do dia 27/06/2024, pág. 25, col. 02 e Portaria 757/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2597522"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-260007/065044/2023, homologa e divulga o resultado final dos candidatos relacionados a seguir, aprovados no concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 01/CEPUERJ/2024, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nLista geral das pessoas candidatas aprovadas * - total de vagas iniciais: 05 vagas - (04 AC e 01 N/I).\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCotas\r\n\r\n1\r\n\r\n00000408\r\n\r\nREGIS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n15/01/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n2\r\n\r\n00000414\r\n\r\nMATHEUS DUTRA MORAES\r\n\r\n06/10/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n3\r\n\r\n00001056\r\n\r\nARTHUR MENDONCA SASSE\r\n\r\n20/11/1998\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n4\r\n\r\n00000875\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA\r\n\r\n31/07/1985\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n5\r\n\r\n00000485\r\n\r\nROGERIO PAZETTO SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n08/07/1998\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n6\r\n\r\n00000842\r\n\r\nROMULO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n19/10/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n7\r\n\r\n00000663\r\n\r\nFELIPE CARNEVALE DA CUNHA\r\n\r\n15/09/1996\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n8\r\n\r\n00000102\r\n\r\nFRANKLIN BORGES FREITAS\r\n\r\n07/08/1979\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n9\r\n\r\n00000920\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n10\r\n\r\n00001035\r\n\r\nROMULO ALVES DA SILVA\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n11\r\n\r\n00000310\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO FRANCISCONI\r\n\r\n30/10/2000\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n12\r\n\r\n00000869\r\n\r\nGLAUCIO SILVA ANJOS\r\n\r\n14/05/1977\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n13\r\n\r\n00000099\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n30/01/1985\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n14\r\n\r\n00000609\r\n\r\nPAULO DE TARCO HONORIO JUNIOR\r\n\r\n06/05/1984\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n15\r\n\r\n00000522\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA FONSECA\r\n\r\n09/02/1989\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n16\r\n\r\n00000194\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO BRANCO\r\n\r\n20/02/1979\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n17\r\n\r\n00000268\r\n\r\nMARCELO SOUZA SILVA\r\n\r\n17/04/1966\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n18\r\n\r\n00000693\r\n\r\nLEONARDO IGLESIAS FERREIRA\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n19\r\n\r\n00000656\r\n\r\nEDEL DA SILVA MELO\r\n\r\n20/01/1974\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n20\r\n\r\n00000545\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DA ROCHA BARCELOS\r\n\r\n03/03/1979\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n21\r\n\r\n00000228\r\n\r\nRICARDO FERNANDES AREAL\r\n\r\n09/08/1975\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n22\r\n\r\n00000495\r\n\r\nDANILO FORTUNATO FONSECA\r\n\r\n11/08/1986\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n23\r\n\r\n00000276\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DOS REIS KORT KAMP\r\n\r\n25/05/1994\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n24\r\n\r\n00000560\r\n\r\nARTHUR ALMEIDA FRANCA\r\n\r\n19/05/1982\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n25\r\n\r\n00000235\r\n\r\nYGOR DELFINO DA SILVA\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n26\r\n\r\n00000206\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\n21/12/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n27\r\n\r\n00000695\r\n\r\nKLEBER LUIZ CALDAS DA SILVA\r\n\r\n07/10/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n28\r\n\r\n00000769\r\n\r\nDENIS ALEXANDER INACIO MARQUES\r\n\r\n22/03/1974\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n29\r\n\r\n00000181\r\n\r\nADRIANO SILVA DO CARMO\r\n\r\n06/10/1987\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n30\r\n\r\n00000704\r\n\r\nWESSELEY EDUARDO LOURENCO DUTRA\r\n\r\n22/02/1975\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n31\r\n\r\n00000815\r\n\r\nMONICA CRISTINA SILVA\r\n\r\n12/09/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n32\r\n\r\n00000510\r\n\r\nRAPHAEL MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n33\r\n\r\n00000152\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES BARBOSA\r\n\r\n04/01/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n34\r\n\r\n00000486\r\n\r\nMATEUS REBELLO RIZZO\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n35\r\n\r\n00000309\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES CASTANHEIRA\r\n\r\n07/07/1991\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n36\r\n\r\n00001095\r\n\r\nGABRIEL BITTENCOURT DE SOUZA PINTO\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n37\r\n\r\n00000375\r\n\r\nRUAN SOARES MINTO\r\n\r\n01/02/1986\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n38\r\n\r\n00000393\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n06/09/1988\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n39\r\n\r\n00000345\r\n\r\nVICTOR JOSE ROGEL CARNEIRO\r\n\r\n18/10/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n40\r\n\r\n00000122\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/03/1989\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n41\r\n\r\n00000386\r\n\r\nFABIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n14/01/1980\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n42\r\n\r\n00001163\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n43\r\n\r\n00000479\r\n\r\nCAIO LUIZ ALONSO SANTANA\r\n\r\n05/04/2000\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n44\r\n\r\n00000867\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n18/07/1967\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n45\r\n\r\n00001020\r\n\r\nDONATO JUNQUEIRA MEIRELLES JUNIOR\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n46\r\n\r\n00000213\r\n\r\nRODRIGO CANTARELA\r\n\r\n26/05/1981\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n47\r\n\r\n00000587\r\n\r\nFABIO FERREIRA SOARES\r\n\r\n19/02/1977\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n48\r\n\r\n00000861\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n26/02/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n49\r\n\r\n00000011\r\n\r\nLEONARDO PAIM XAVIER\r\n\r\n08/10/1983\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n50\r\n\r\n00000148\r\n\r\nMARIANA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n19/12/1983\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n51\r\n\r\n00000082\r\n\r\nJETINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n26/08/1990\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n52\r\n\r\n00000475\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA PATRAO\r\n\r\n07/12/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n53\r\n\r\n00000736\r\n\r\nPAULO JOSE DE CASTRO PESTANA JUNIOR\r\n\r\n30/05/1987\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n54\r\n\r\n00000182\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n19/08/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n55\r\n\r\n00000994\r\n\r\nWILERSON LUCAS DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n06/06/1976\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n56\r\n\r\n00000474\r\n\r\nANDRE FELIPE DA FONTE VEIGA\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n57\r\n\r\n00000888\r\n\r\nMICHELANGELO JOSE DE MELLO LIMA E SOUZA LOPES\r\n\r\n05/05/1999\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n58\r\n\r\n00000256\r\n\r\nLEANDRO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n27/07/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n59\r\n\r\n00000297\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n20/08/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n60\r\n\r\n00000471\r\n\r\nANA CLARA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n14/08/2003\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n61\r\n\r\n00000848\r\n\r\nPEDRO VINICIUS PINHO SALCEDO\r\n\r\n07/02/1990\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n62\r\n\r\n00000548\r\n\r\nPAULO GABRIEL TEIXEIRA RENADO DA SILVA\r\n\r\n26/07/1988\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n63\r\n\r\n00000984\r\n\r\nCARLOS RODRIGO GONZALEZ DA COSTA\r\n\r\n08/02/1979\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n64\r\n\r\n00000505\r\n\r\nISAQUE PROCOPIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18/01/1983\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n65\r\n\r\n00000901\r\n\r\nJONATHAN HUDSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10/09/1991\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n66\r\n\r\n00000093\r\n\r\nWALLACE BARBOSA AVILA DA SILVA\r\n\r\n25/04/1995\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n67\r\n\r\n00000681\r\n\r\nADEMIR MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n26/03/1985\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n68\r\n\r\n00000782\r\n\r\nGIULIANO CATALDO RIEDEL DE CARVALHO ASSIS FONSECA\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n69\r\n\r\n00000896\r\n\r\nDOUGLAS CABRAL SILVA\r\n\r\n16/08/1991\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n70\r\n\r\n00000602\r\n\r\nANDRE FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n26/05/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n71\r\n\r\n00000748\r\n\r\nGUSTAVO JOSE CARVALHO DE MELO\r\n\r\n31/03/1993\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n72\r\n\r\n00000248\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27/10/1981\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n73\r\n\r\n00000210\r\n\r\nMARCO AURELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n74\r\n\r\n00001052\r\n\r\nCAIO ZANCHETTA REIS\r\n\r\n21/11/1997\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n75\r\n\r\n00000395\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n26/07/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n76\r\n\r\n00001117\r\n\r\nARTHUR LOURENCO MACHADO\r\n\r\n31/01/2001\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n77\r\n\r\n00000738\r\n\r\nLUIS DANIEL DE OLIVEIRA CRIM\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n78\r\n\r\n00000939\r\n\r\nBRUNO DUQUE ESTRADA SCHUABB\r\n\r\n02/07/1983\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n79\r\n\r\n00000614\r\n\r\nCAIO CESAR GUIMARAES COSTA\r\n\r\n23/02/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n80\r\n\r\n00000897\r\n\r\nOMAR MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\n16/07/1966\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n81\r\n\r\n00001005\r\n\r\nGILVANIA LOURENCO DO MONTE VIEIRA\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n82\r\n\r\n00001192\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS NOVAIS\r\n\r\n01/03/1976\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n83\r\n\r\n00000922\r\n\r\nFILIPE PETINDA FONSECA MONCALVO\r\n\r\n06/10/1989\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n84\r\n\r\n00001096\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA COSTA FILHO\r\n\r\n30/05/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n85\r\n\r\n00000828\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n16/06/1982\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n86\r\n\r\n00000753\r\n\r\nTHIAGO LIZARDO RODRIGUES\r\n\r\n16/06/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n87\r\n\r\n00000793\r\n\r\nANA CAROLINA DE FELIPE E SILVA\r\n\r\n27/05/1982\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n88\r\n\r\n00001185\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n07/12/1963\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n89\r\n\r\n00000293\r\n\r\nGABRIELA DANTAS LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\n30/11/1987\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n90\r\n\r\n00000397\r\n\r\nARTHUR FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n09/04/1992\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n91\r\n\r\n00000972\r\n\r\nELIZABETH DO AMPARO ALVES\r\n\r\n15/09/1971\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n92\r\n\r\n00000776\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n13/07/1984\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n93\r\n\r\n00000710\r\n\r\nVICTOR BRITTO DE SOUZA\r\n\r\n16/06/1984\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n94\r\n\r\n00001012\r\n\r\nTHIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA\r\n\r\n10/01/1987\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n95\r\n\r\n00000706\r\n\r\nLUCAS DANTE CASSIANO GARCIA\r\n\r\n10/04/1994\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n96\r\n\r\n00000788\r\n\r\nGABRIEL MARCEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/1981\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n97\r\n\r\n00000798\r\n\r\nLUIS HONORATO DOS SANTOS LESSA\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n98\r\n\r\n00000983\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n30/12/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n99\r\n\r\n00000857\r\n\r\nJOAO PAULO DUARTE SILVA\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n100\r\n\r\n00000075\r\n\r\nDAVI ANTUNES DE MARIA\r\n\r\n25/03/1982\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n101\r\n\r\n00000566\r\n\r\nFELIPE DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n24/09/1990\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n102\r\n\r\n00000781\r\n\r\nKELVIM SILVA ROCHA\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n103\r\n\r\n00001187\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\n07/09/1992\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n104\r\n\r\n00000029\r\n\r\nFLAVIA SILVA PECANHA\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n105\r\n\r\n00000530\r\n\r\nGUILHERME VERGILIO\r\n\r\n01/01/1985\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n106\r\n\r\n00000839\r\n\r\nRAFAEL BANDEIRA FERRAREZ MORANI\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n107\r\n\r\n00000428\r\n\r\nEDGARD LEONARDO DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\n23/08/1975\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n108\r\n\r\n00000411\r\n\r\nLUIZ MARCELO ACIOLE DA SILVA\r\n\r\n07/01/1985\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n109\r\n\r\n00000938\r\n\r\nLEONAN THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/05/1990\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n110\r\n\r\n00000349\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\n20/02/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n(*) Não houve pessoas candidatas aprovadas para vagas reservadas a hipossuficientes economicamente ou com deficiência.\r\n\r\nLista específica das pessoas candidatas autodeclaradas negras ou indígenas aprovadas.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000248\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27/10/1981\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000210\r\n\r\nMARCO AURELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n3\r\n\r\n00000828\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n16/06/1982\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n4\r\n\r\n00000710\r\n\r\nVICTOR BRITTO DE SOUZA\r\n\r\n16/06/1984\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nId: 2597384"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/045564/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LÍNGUAS NEOLATINAS\r\n\r\nÀrea: Língua Espanhola\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGustavo Rodrigues da Silva \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nClarissa Rodrigues González \r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniele Rodrigues Ramos Kazan \r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeandro Gomes Dias Bolivar \r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruna Renova Varela Leite \r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nDavidson Martins Viana Alves \r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nJúlia Cheble Puertas \r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nMariana Assumpção da Silva \r\n\r\n100\r\n\r\n9º\r\n\r\nDaniele Nunes Vieira \r\n\r\n93\r\n\r\n10º\r\n\r\nJéssica Caroline Pessoa dos Santos \r\n\r\n93\r\n\r\n11º\r\n\r\nPacelli Dias Alves de Sousa \r\n\r\n89\r\n\r\n12º\r\n\r\nIamni Reche Bezerra \r\n\r\n85\r\n\r\nId: 2597680"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001450/2024, FAZ SABER que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), os Aditamentos nº 02 e nº 03 ao Edital 003/2024, para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2597499"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001451/2024, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), o Aditamento nº01 ao Edital 004/2024, para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2597502"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE ISENÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS - CONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA \r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, FAZ SABER que estarão abertas no período de 07 a 19/10/2024 as inscrições para requerimento de ISENÇÃO DO PAGAMENTO da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2025/1, do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo e para a PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMADE COTAS, apenas para os cursos ofertados pela UERJ e pela UENF, PRÉ-INSCRIÇÃO EM VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA para os cursos oferecidos pela UFRJ, UNIRIO, UFRRJ, UFF e CEFET e para PRÉ-INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, conforme Processo nº SEI 260004/0002230/2024. O Edital na íntegra está disponível no endereço eletrônico www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2025-1/.\r\n\r\nId: 2597657"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2597481": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 015/2022, relativo à elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Reestruturação Urbana da Área no Entorno da Estação de Queimados, no ramal Japeri, do Sistema Ferroviário da região metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-Queimados - Queimados/ RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, § 1o inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-100001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2597481"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597395": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa OI S.A. - \"Em Recuperação Judicial”. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 28/09/2024 até 28/09/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses (vinte e quatro meses). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com termos de início e fim da vigência em 18/09/2024 a 18/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 242.740,01 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e um centavo). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00773.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como pelas Normas constantes da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Edital de Licitação e da própria Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001470/2022.\r\n\r\nId: 2597395"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 51/2024. Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. \r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a delegação da condução do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica (UTE) Norte Fluminense, com potência instalada inicial passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, desde que aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com as seguintes estruturas: A Central Geradora Termelétrica denominada UTE Norte Fluminense, Código Único de Empreendimentos de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (CEG/ANEEL) UTE.GN.RJ.001544-0.01, com capacidade instalada de 826.78 MW, utilizando como combustível gás natural, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, em operação comercial desde 06/03/2004. Sistema de transmissão de interesse restrito associado ao escoamento da energia elétrica gerada da UTE Norte Fluminense, incluindo as linhas de transmissão e subestações existentes e a serem construídas e/ou ampliadas, independentemente das características técnicas, desde que vinculadas à respectiva autorização/outorga de cada central geradora, conforme disposto na regulação setorial da ANEEL. Sistema de Fornecimento de Gás Natural. Sistema de Fornecimento de água para planta termelétrica, compreendendo tubulação de abastecimento de aproximadamente 1.060m com captação no Rio Macaé, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: Este ACORDO possui prazo de vigência de 10 anos a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003046/2022.\r\n\r\nId: 2597597"
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                            "2597584": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 57/2024 ao Contrato INEA nº 25/2022.\r\n\r\nPARTES: INEA E A RTC ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato INEA N° 25/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIOS DOIS RIOS (RHVII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.482.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta e dois mil reais) totalizando o contrato o valor de R$ 31.446.000 (trinta e um milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008301/2022.\r\n\r\nId: 2597584"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024122, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011525/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: PINHEIRO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 11.383.476/0001-75. ENDEREÇO: RUA BELA, 681 A, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024237, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/012052/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CRUZEIRO DO NORTE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 05.344.655/0001-09. ENDEREÇO: RUA DOUTOR CURVELO CAVALCANTE, CENTRO, ITAGUAÍ-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024109, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011517/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: PECKLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 01.109.725/0001-85. ENDEREÇO: RUA DONA LUIZA, 56, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024146, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011545/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: QUALIT TRANSPORTES LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 13.305.642/0001-40. ENDEREÇO: ESTRADA DAS CANARIAS, S/N, RUA SETENTA E QUATRO, 435, GALEÃO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024018, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/010748/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: COMÉRCIO E TRANSPORTE CONFIANÇA LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 28.756.708/0001-96. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2240, FUNDOS, PARQUE DUQUE, DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023970, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/010245/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CAJAZEIRAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.156.701/0001-61. ENDEREÇO: RUA GENERAL URQUIZA, S/N, JARDIM 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024143, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011543/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 05.020.973/0001-06. ENDEREÇO: RUA DACILDIO JURANDIR, 255, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida \r\n\r\nVenezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2597362"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024028, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.CONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.223.878/0016-11. ENDEREÇO: RUA JUPITER,575, VIGÁRIO GERAL, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. PROCESSO Nº SEI-070002/010841/2024.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024118, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NEWTHEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 20.069.313/0001-03. ENDEREÇO: RUA CARLOS DE SOUSA FERNANDES, 514, OLINDA, NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. PROCESSO Nº SEI-070002/011476/2024.\r\n\r\nId: 2597647"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024033, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/010907/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO S/A. CNPJ/CPF Nº: 17.154.899/0031-15. ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLEIA, 10, SALA 2610, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4° andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024048, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000.Processo nº SEI-070002/010998/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSÓRCIO MANUTENÇÃO MPE/CONSBEM. CNPJ/CPF Nº: 21.020.356/0001-67. ENDEREÇO: AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/N, GALEÃO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024087, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011464/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: EGESA ENGENHARIA S/A. CNPJ/CPF Nº: 17.186.461/0091-50. ENDEREÇO: RUA JÚLIO DANTAS, 387, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023991, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/010606/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLARAESIL COMÉRCIO DE GÁS LP LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 11.348.306/0001-50. ENDEREÇO: RUA DOUTOR JOÃO PERESTRELO, S/N, VILA CENTENÁRIO, DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024106, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011512/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: OURIQUE RENTAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 13.888.965/0001-04. ENDEREÇO: RUA ALQUINDAR, 49, BRAZ DE PINA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024062, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011112/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: DESENTUPIDORA MMANES LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 24.728.071/0001-73. ENDEREÇO: RUA NERVAL DE GOUVEA, 2247, QUINTINO BOCAIUVA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024179, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/010998/2024.CONVOCA:\r\n\r\nNOME: EMFLUPS - EMPRESA FLUMINENSE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 40.210.452/0001-12. ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLÉIA, 93, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida \r\n\r\nVenezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2597363"
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                            "2597667": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI//00160991\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Casa da Piscina. CNPJ/CPF N° 07.496.030/0001-80. ENDEREÇO: Rua Carvalho Júnior, 1270. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/014670/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160982\r\n\r\nNOME: Teresópolis Vila Nova Parque Hotel. CNPJ/CPF N° 29.327.665/0001-96. ENDEREÇO: Rua Armando Farjado, 171. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/015111/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160981\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial APA Rainbow. CNPJ/CPF N° 04.946.967/0001-11. ENDEREÇO: Rodovia Santos Dumont, 75.839. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/015136/2024.\r\n\r\nId: 2597667"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 011/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao contrato n° 011/2021, relativo à prestação de serviços, comuns de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de aparelho de ar condicionado, pertencentes ao patrimônio da CEASA/CASERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.799,00 (vinte e nove mil setecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, § 7º, todos da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000086/2021.\r\n\r\nId: 2597486"
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                            "2597598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 026/24. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a TOBRA-TOMATES DO BRASIL OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica entre a PESAGRO RIO e a TOBRA visando cooperação técnica no projeto de enriquecimento de ração bovina baseada em fibra de coco. PRAZO: O presente Acordo terá a vigência de 02 (dois) anos contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser dispensado ou prorrogado, sem, contudo, modificar o seu Objeto, ressalvada sua alteração em comum acordo mediante a celebração de Termo Aditivo. ASSINATURA: 24 de setembro de 2024. PROCESSO N° SEI 020003/000652/2024.\r\n\r\nId: 2597598"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CREDENCIAMENTO “FOLIA DE REIS RJ 3” Nº 12/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180001/002357/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro para execução de projetos culturais de Folias de Reis, mediante credenciamento de Pessoas Físicas representantes de grupos de FOLIAS DE REIS OU REISADOS, com atuação comprovada na área da cultura do Estado do Rio de Janeiro e credenciadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC como Mestres de Folia de Reis, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a produção e a difusão das atividades culturais, promovendo a valorização do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: foliasdereisrj@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições: \r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja obrigatoriamente atuante como Mestre de Folia de Reis, que represente um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução de suas regras e realização da PROPOSTA. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar previamente credenciado como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\n2.1.1.2 Somente serão aceitas as INSCRIÇÕES de PROPONENTES que atuem na função de Mestre de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO. Não serão aceitas as inscrições de PROPONENTES que atuem em diferentes funções, que não a de Mestre, dentro de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela “PROPOSTA CULTURAL”, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “FOLIA DE REIS OU REISADO”: manifestação cultural em forma de auto que reúne em sua composição cantadores e instrumentistas como figuras de Reis Magos, palhaços, bandeireiro, festeiros e coro, em cortejo público, liderados por um Mestre-Folião e um contramestre; realizada por um grupo artístico-cultural tradicional, de no mínimo 12 (doze) pessoas, que possui comprovada vivência e atuação no desenvolvimento de ações de celebração, festejos e preservação das tradições de Folias de Reis.\r\n\r\n2.1.2.1 Não serão considerados grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO aqueles formados por pessoas que trabalham, interpretam e encenam as vivências das culturas populares em forma de espetáculos parafolclóricos.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser: saída da Folia, festa de arremate, encontros de folias de reis, entre outras atividades que fazem parte do calendário da Folia, que o PROPONENTE deverá executar, de acordo com formato definido no item 3 e as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.1 Complementando a realização da PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 15.\r\n\r\n2.1.4 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.5 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n2.2 Serão credenciados e apoiados os Mestres de FOLIAS DE REIS OU REISADOS do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do item 2. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto credenciar e apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\n3.1.1 Para fins deste Edital, serão consideradas os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\n3.2 A PROPOSTA deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n4. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).\r\n\r\n4.2 Serão contemplados 200 (duzentos) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\n4.3 Caso não haja seleção de PROPONENTES em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.4 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n4.5 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n4.5.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05.\r\n\r\n4.5.2 As 200 (duzentas) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 4.5.1 de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n4.5.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n4.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.5.01.230\r\n\r\n4.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n4.8 O valor do aporte mencionado no subitem 4.2, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos.\r\n\r\n4.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 19.021,00 (dezenove mil e vinte e um reais) cada.\r\n\r\n4.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n5. PRAZOS\r\n\r\n5.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n5.2 A realização das ações previstas nas PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n5.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n5.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n5.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que atue obrigatoriamente como Mestre de Folia de Reis, possuindo credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA ao representar um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE e/ou a FOLIA DE REIS OU REISADO que ele representa somente poderá realizar 01 (uma) INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\na.2) Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição do mesmo PROPONENTE e/ou da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO na presente Chamada, somente a primeira inscrição submetida será considerada.\r\n\r\na.3) Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO em INSCRIÇÕES realizadas por diferentes PROPONENTES, somente na primeira submetida será considerada.\r\n\r\nb) O PROPONENTE Pessoa Física deverá apresentar, no ato da INSCRIÇÃO, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA conforme ANEXO 08, a fim de firmar a representação do seu grupo para fins de participação nesta Chamada.\r\n\r\nc) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura; \r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas Físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF.\r\n\r\nc) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos.\r\n\r\nd) Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ne) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\nf) Pessoas Físicas que não possuam o credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.\r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nd) Membros do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\ne) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única à proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\n7.2.1 Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 01 (um) de outubro de 2024 até às 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br \r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (frente e verso da Carteira de Identidade Civil / RG Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; ou Passaporte válido).\r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.as p, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL comprovando estar credenciado no INEPAC como Mestre de Folia de Reis.\r\n\r\nc.1) A CÓPIA DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC poderá ser substituída por uma DECLARAÇÃO OFICIAL assinada pelo INEPAC.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, de acordo com o ANEXO 06, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, ou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, podendo ser: conta de luz, água ou telefone.\r\n\r\nd.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros.\r\n\r\nd.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 06.\r\n\r\nd.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd.4) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA em nome de terceiros.\r\n\r\nd.5) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA emitidos há mais de 90 (noventa) dias da data de INSCRIÇÃO na presente Chamada.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\nf) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da FOLIA DE REIS OU REISADO, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 08.\r\n\r\nf.1) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples de documento oficial com foto (RGs ou afins) dos membros participantes da FOLIA DE REIS para fins de comprovação da representação.\r\n\r\nf.2) Para membros participantes da FOLIA DE REIS menores de 18 anos, a identificação e assinatura deverá ser de seu responsável legal.\r\n\r\nf.3) Caso a FOLIA DE REIS OU REISADO representado possua de 12 (doze) a 19 (dezenove) membros, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá apresentar as assinaturas de no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE e/ou do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO que o PROPONENTE representa, em atividades ligadas às manifestações da Folia de Reis, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 09.\r\n\r\ng.1) Serão aceitas como COMPROVAÇÕES DE ATUAÇÃO CULTURAL: print, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa etc), publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados, etc. Preferencialmente documentos emitidos por fontes/órgãos oficiais.\r\n\r\ng.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação com o nome PROPONENTE e/ou grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO acompanhado de fontes e data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\ng.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL para ser habilitado neste certame.\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 07, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS, devidamente preenchida e assinada, conforme ANEXO 14.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do PROPONENTE.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas aquelas com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\n8.5.1 O HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser descrita ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, no qual conte ORALMENTE o histórico do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, discorrendo sobre sua atuação na comunidade local, suas atividades anuais, seus profissionais envolvidos e sua importância no âmbito cultural das manifestações de Folias de Reis; tendo como orientação para as informações obrigatórias a serem citadas o ROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, conforme disposto no ANEXO 11, e respondendo todos os itens na sequência em que se encontram.\r\n\r\n8.5.1.1 O vídeo do HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente com acesso livre através de link compartilhado. \r\n\r\n8.5.1.2 Caso desejar, o PROPONENTE, poderá ainda complementar o vídeo com informações preenchidas no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura o campo DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS, informando as ações que irá executar na sua PROPOSTA com seu grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO e o período em que elas ocorrerão, incluindo data e local.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE, do HISTÓRICO e DA PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.6.1 A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação cultural, a ser realizada de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser: apresentação da FOLIA DE REIS OU REISADO, festas de arremate, encontro entre folias ou outra atividade presencial que faça parte do calendário do grupo no ano de 2024, de acordo com o ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n8.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, descritas nos subitens 8.4 e 8.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, descritas nos subitens 8.4 e 8.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente acrescido de juros de mora calculados na forma do ART 406 do código civil e multa. \r\n\r\n8.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n8.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida à INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais. \r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil. \r\n\r\n8.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n8.20 Ao submeter à INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, bem como pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n8.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, o PROPONENTE inscrito será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 8.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente acrescido de juros de mora calculados na forma do ART 406 do código civil e multa.\r\n\r\n8.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n9. CREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de CREDENCIAMENTO, que consiste nas análises do CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA e da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL do PROPONENTE. \r\n\r\n9.2 Serão considerados, para fins de classificação geral e credenciamento, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL do PROPONENTE, conforme disposto na alínea “g”, do subitem 8.4.1 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades, contabilizando o máximo de 100 (cem) pontos, de acordo com as especificações do ANEXO 09 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n9.2.1 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.2.2 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.3 A listagem dos PROPONENTES selecionados nesta fase será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL do PROPONENTE acrescida da pontuação do indutor populacional, se for o caso.\r\n\r\n9.4 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n9.4.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de nascimento do PROPONENTE, dos mais velhos para os mais novos.\r\n\r\n9.4 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado em Editais da SECEC, no ano de 2024.\r\n\r\n9.5 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Física selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, a região e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.6 Os procedimentos da fase de CREDENCIAMENTO serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n9.7 O resultado da fase de CREDENCIAMENTO, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota no prazo estipulado no ANEXO 01- PRAZOS, a contar da publicação do resultado da seleção de CREDENCIAMENTO no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão que deseja contestar.\r\n\r\n10.4.1 A submissão do recurso de nota se dará a partir de solicitação da recontagem dos pontos do arquivo enviado na fase de inscrições.\r\n\r\n10.4.2 Caso seja enviado um novo arquivo referente à COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, o mesmo será desconsiderado.\r\n\r\n10.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.6 Os recursos serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n10.7 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.8 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 As PROPOSTAS classificadas como SELECIONADAS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11.2 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n11.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.4 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n11.5 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.5.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n11.6 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação que deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração referente a data e local de realização da PROPOSTA.\r\n\r\n13.2 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitem 14.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n13.3 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n13.4 Fica expressamente proibida a alteração da PROPOSTA CULTURAL, a alteração do nome da PROPOSTA, a alteração do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO, e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA credenciada.\r\n\r\n13.4.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n13.5 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n13.6 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO \r\n\r\n14.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e co municação referente às ações previstas na PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n14.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n14.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou das atividades relacionadas à PROPOSTA.\r\n\r\n14.3 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis à execução da PROPOSTA, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 A comprovação de execução da PROPOSTA será realizada por meio do preenchimento do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, através da Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n15.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser obrigatoriamente acompanhado por um arquivo contendo o registro fotográfico, em formato PDF, incluindo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das ações da PROPOSTA.\r\n\r\n15.2.1 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação das imagens disponibilizadas, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 07.\r\n\r\n15.3 Em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o PROPONENTE deverá anexar na Plataforma Desenvolve Cultura, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, informando os gastos realizados com o aporte, de acordo com o ANEXO 15.\r\n\r\n15.3.1 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação à PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, caso esta seja considerada insuficiente.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n16.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente acrescido de juros de mora calculados na forma do ART 406 do código civil e multa.\r\n\r\n16.1.1 A regra mencionada no subitem 16.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n16.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n16.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, este será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n16.4 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n16.5 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n17.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 17.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n17.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 17.1.\r\n\r\n17.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n17.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n17.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em \r\n\r\nparte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n17.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n17.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 08 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 09 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO 11 - ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO HISTÓRICO, DA PROPOSTA E DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE \r\n\r\nf) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA RELATÓRIO DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 15 - PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “FOLIA DE REIS 3” começam às 09h, do dia 01 (um) de outubro de 2024, e terminam às 18h, do dia 18 (dezoito) de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de credenciamento no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 02 \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAS PROPOSTAS DEVERÃO SE ENQUADRAR NAS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\na) OBJETO: credenciar e apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA \r\n\r\nDE REIS OU REISADO.\r\n\r\na.1) Para fins deste Edital, serão considerados os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) “PROPOSTA CULTURAL”: proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser:\r\n\r\n- Saída da Folia;\r\n\r\n- Festa de arremate;\r\n\r\n- Encontros de folias de reis;\r\n\r\n- Outra atividade que faça parte do calendário da Folia.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá informar o formato da ação cultural que irá realizar no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 200 (duzentas) propostas contempladas da seguinte forma:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital): 80 (oitenta) vagas;\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III: 60 (sessenta) vagas;\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões: 60 (sessenta) vagas.\r\n\r\nf) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 25.000,00 (vinte mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 19.021,00 (dezenove mil e vinte e um reais).\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA FOLIA OU REISADO\r\n\r\nInsira o nome da FOLIA OU REISADO inscrito.\r\n\r\nHISTÓRICO DO PROPONENTE:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes ao HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO. Informe a relevância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito da valorização das manifestações tradicionais.\r\n\r\nIMPORTANTE: O HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO poderá \r\n\r\nser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 11.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes as ações de que serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nIMPORTANTE: A DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS poderá ser descrita\r\n\r\nORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 11.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nEscolha ao menos 01 (um) formato que será o produto final da sua PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\n- SAÍDA DA FOLIA DE REIS \r\n\r\n- FESTA DE ARREMATE \r\n\r\n- ENCONTRO ENTRE FOLIAS \r\n\r\n- OUTRA ATIVIDADE: \r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local de realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama \r\n\r\nGrupo 1: \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 2: \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 3\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA \r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 20XX.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar. \r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, dentro dos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nÀs horas e minutos do dia de de 2024, o grupo de FOLIA DE REIS, sediado no município, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da proposta de INSCRIÇÃO no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3”.\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por (NOME COMPLETO DO PROPONENTE), portador da Identidade nº e CPF nº. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), de de 2024.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME:_____________________________________\r\n\r\nCPF:_______________________________________\r\n\r\nASSINATURA:_______________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO GRUPO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\n(Em caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal).\r\n\r\n1. NOME DO INTEGRANTE: ______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\n2. NOME DO INTEGRANTE: ______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ______________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________\r\n\r\n3.NOME DO INTEGRANTE: ______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\n4.NOME DO INTEGRANTE:______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ___________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ___________________________________________\r\n\r\n5.NOME DO INTEGRANTE:______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\n6. NOME DO INTEGRANTE:______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE:______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\n8. NOME DO INTEGRANTE:______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\n9. NOME DO INTEGRANTE:______________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF:______________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos participantes do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO de acordo com as orientações do subitem 8.4.1, alínea “f”, do Edital.\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da FOLIA DE REIS OU REISADO ou o nome do PROPONENTE Mestre da Folia;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a bandeira da FOLIA DE REIS OU REISADO esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo da FOLIA DE REIS OU REISADO, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nATIVIDADE 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, \r\n\r\nincluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nATIVIDADE 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, \r\n\r\nincluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX/2024 PARA \r\n\r\nREALIZAÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n“XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”. \r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX \r\n\r\nXX, residente(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização, em território fluminense, obrigatoriamente, da proposta selecionada por meio do Edital de Credenciamento nº 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3”, que dispõe sobre o credenciamento e apoio financeiro de Pessoas Físicas, mediante as seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES \r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Credenciamento nº 12/2024 “Folias de Reis RJ 3”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos no Edital de Credenciamento nº 12/2024.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do b que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do \r\n\r\npresente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente acrescido de juros de mora calculados na forma do ART 406 do código civil e multa.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\nO vídeo de cadastro oral do histórico do grupo de FOLIA DE REI OU REISADO e da proposta deverá, OBRIGATORIAMENTE, apresentar as falas do próprio Mestre da Folia de Reis, PROPONENTE, podendo contar com a participação de outros integrantes do grupo.\r\n\r\nO vídeo DEVERÁ ter no máximo 05 (cinco) minutos e nele, o Mestre de Folia de Reis/PROPONENTE deverá responder às seguintes perguntas (obrigatórias):\r\n\r\n1. Qual é o seu nome?\r\n\r\n2. Qual função desempenha na FOLIA DE REIS?\r\n\r\n3. Qual é o nome da FOLIA DE REIS que representa?\r\n\r\n4. Quantas pessoas fazem parte da sua FOLIA DE REIS?\r\n\r\n5. Em que ano a sua FOLIA DE REIS foi fundada?\r\n\r\n6. Em que município a sua FOLIA DE REIS atua?\r\n\r\n7. Conte um pouco da história da sua FOLIA DE REIS desde que foi fundada até os dias de hoje, (quem foram as pessoas importantes, prêmios que ganhou, apresentações que já realizou etc).\r\n\r\n8. Quais são as principais atividades que sua FOLIA DE REIS realiza durante o ano?\r\n\r\n9. Qual será a atividade da FOLIA DE REIS ou REISADO que será apresentada na sua PROPOSTA CULTURAL?\r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), com acesso livre através de link compartilhado. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução das ações da proposta? \r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido: \r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos: \r\n\r\nArquivo de Fotos - Comprovação da execução da PROPOSTA - Arquivo obrigatório: \r\n\r\nInsira, em formato PDF, o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das ações PROPOSTA. \r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução da PROPOSTA (opcional): \r\n\r\nMaterial complementar que registrem a realização da PROPOSTA (Listas de presença, links de vídeos e redes sociais etc.)\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil). \r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional. \r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como a autorização do Juizado de Menores, mediante expedição de alvará judicial, de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Declaro, ainda, que enquanto PROPONENTE da proposta, me comprometo perante a SECEC a dar provimento às devidas autorizações. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nIMPORTANTE: caso haja a participação de menores de 18 anos nas atividades da PROPOSTA, será obrigatório o envio deste anexo no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nPLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3”\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nVALOR RECEBIDO\r\n\r\nOrientações de preenchimento: no campo \"descrição de despesa\" insira em cada item as despesas que foram pagas com o valor do aporte. No campo \"valor gasto\", insira o valor de cada despesa. O proponente pode incluir mais itens na sua planilha. O valor total deve ser o valor líquido do aporte recebido: R$ 19.021,00(dezenove mil e vinte e um reais). \r\n\r\nDESCRIÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR GASTO:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nId: 2597637"
                        ],
                        "2597640": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180001/002356/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro à Pessoas Jurídicas ou Microempreendedor Individual (MEI), representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS com atuação comprovada na área, para realização das saídas de turma, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: turmasdebatebolasrj@cultura.rj.gov.br, até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deverá ser comprovadamente representante de uma TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n2.1.1.2 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de uma ação cultural da TURMA DE BATE-BOLA, relativa à saída da turma, de acordo com os formatos definidos no item 3 e as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital, executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n2.1.4 “TURMA DE BATE-BOLAS”: grupo artístico-cultural que possui atuação comprovada na produção e realização de manifestações populares do Carnaval de rua, a partir da confecção de indumentárias que combinem elementos materiais típicos, característicos das tradições da figura do “bate-bola” (podendo denominar-se também “clóvis”, “pierrô”, “bate-boletes”, “mascotes” e outras nomenclaturas similares), com a finalidade de promover aparições públicas e performances pelas ruas da cidade, possuindo, no mínimo, 10 (dez) integrantes.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 100 (cem) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de PROPOSTAS de saída da TURMA DE BATE-BOLA, no âmbito dos festejos de Carnaval, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC. \r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA, determinados ao PROPONENTE através deste Edital. \r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 100 (cem) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.3 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.4 Considerando o que dispõe o art. 21, §1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.4.1 A listagem de munícipios e Regiões estão disponíveis no ANEXO 15.\r\n\r\n5.4.2 As 100 (cem) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos grupos dispostos no subitem 5.4 de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.4.3 Caso não haja e seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.4, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados pa ra cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada de Credenciamento lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.6 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.7 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.8 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área da cultural, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja, obrigatoriamente, representante de uma TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta Chamada serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1: \r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica; \r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica (exceto para Microempreendedor Individual - MEI). \r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital. \r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS \r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes; que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedido de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a proposta submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais) na presente Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; \r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e \r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n7.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 01 (um) de outubro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas: \r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE.\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e de seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI).\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ou ATA DE ELEIÇÃO (exceto para Microempreendedor Individual - MEI).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo(a) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS, conforme ANEXO 13, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\ni) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da TURMA DE BATE-BOLAS, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 09.\r\n\r\ni.1) As TURMAS DE BATE-BOLAS que possuam de 10 (dez) a 19 (dezenove) membros, deverão enviar o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS contendo a assinatura de no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ni.2) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples dos Documentos de Identidade (RG) dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLAS que constam entre as assinaturas enviadas no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO para fins de comprovação.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura(s) do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO e/ou dos participantes da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\nb.2) Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 15% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a custos administrativos. Tais rubricas devem ser destinadas exclusivamente para a realização da PROPOSTA, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nb.3) O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplado somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais. \r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil. \r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de: \r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior; \r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual); \r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular). \r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, que consiste nas análises dos dados da PROPOSTA e da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da TURMA DE BATE-BOLAS. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.2 Os procedimentos da fase de ANÁLISE TÉCNICA serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n9.3 Serão considerados, para fins de classificação geral, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da TURMA DE BATE-BOLAS, conforme disposto na alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades, de acordo com as especificidades do ANEXO 06 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n9.4 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.4.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 15.\r\n\r\n9.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n9.6 O resultado da fase de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.7 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado da seleção de ANÁLISE TÉCNICA no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede\r\n\r\nda SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado. \r\n\r\n10.7 Os recursos serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n10.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção. \r\n\r\n10.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL acrescida da pontuação do indutor populacional, se for o caso, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5.2 do Edital.\r\n\r\n10.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a PROPOSTA composta pelo maior número de membros da TURMA DE BATE-BOLAS, conforme informado no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n10.11.1 Mantendo-se o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.11.2 Persistindo o empate, o desempate se dará pela data de inscrição do projeto, considerando o primeiro projeto submetido.\r\n\r\n10.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.13 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.14 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das PROPOSTAS inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES listados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE COMPROMISSO devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na)Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE COMPROMISSO no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPEFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.1.1 As PROPOSTAS contempladas na presente chamada deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência com a descrição da proposta, assim como na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL - ou seja, R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n14.5 Os sócios da empresa PROPONENTE poderão ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n14.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte; e\r\n\r\nc) A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 14.6.\r\n\r\n14.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n14.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens e/ou rubricas da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens e/ou rubricas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens e/ou rubricas existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Para a utilização de rendimentos oriundos da aplicação financeira do aporte, após o envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, não se faz necessária autorização prévia. O PROPONENTE deverá apresentar no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA a última planilha orçamentária aprovada e identificar os itens suplementados pelos rendimentos.\r\n\r\n14.11.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.12 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n14.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 14.9 e 14.12 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta.\r\n\r\n14.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.17 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n14.18 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE COMPROMISSO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou das atividades relacionadas à PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, em vídeo, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas decorrentes da execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta, através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira, através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório, será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais e de transferências bancárias referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas.\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br e anexar à Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n16.2.1.1 O proponente deverá solicitar o termo de transferência, assim como o procedimento de devolução de saldo pela plataforma quando o projeto estiver na ETAPA 2.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referentes à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.4 Caso não sejam entregues o RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA nos prazos estabelecidos no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o aporte financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data e em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO(A) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nf) ANEXO PARA CONSULTA\r\n\r\nANEXO 15 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital Turmas de Bate-Bolas RJ 3 começam às 9h, do dia 01 de outubro de 2024, e terminam às 18h, do dia 18 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias, contados a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública nº 13/2024 “Turmas de Bate-Bolas RJ 3” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura no ato da inscrição.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAS PROPOSTAS DEVERÃO SE ENQUADRAR NAS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a execução da SAÍDA DA TURMA, em formato presencial, proposta por Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI), representante da TURMA DE BATE-BOLA.\r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá prever, ao menos, 01 (um) evento de saída da TURMA DE BATE-BOLA, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do bairro no qual a turma é sediada, com a exibição das fantasias da turma, podendo incluir foguetórios, músicas, danças e interação com a comunidade. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços\r\n\r\nculturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\ne) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\nf) CONTRAPARTIDA: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes da cultura\r\n\r\nbate-bola.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 100 (cem) propostas contempladas da seguinte forma:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital): 40 (quarenta) vagas;\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III: 30 (trinta) vagas;\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões: 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA deverá conter as seguintes informações, a serem preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA TURMA DE BATE-BOLAS:\r\n\r\nInsira o nome da TURMA DE BATE-BOLAS inscrita.\r\n\r\nHISTÓRICO DA TURMA DE BATE-BOLAS:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da TURMA DE BATE-BOLAS, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nTEMA DA TURMA\r\n\r\nDescreva o tema da turma para a saída da inscrita.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando o tema que a turma executará, assim como se dará o planejamento da SAÍDA DA TURMA com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nDescreva o tema da oficina que será realizada como contrapartida, informando a data, local e público-alvo.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________, residente à Rua ____________________, nº_____ , na cidade de ____________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital; \r\n\r\niii. Cartazes; \r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____________________ de _____________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n1. Apresente as atividades já realizadas pela TURMA DE BATE-BOLAS com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\n2. Cada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\n3. Em todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da TURMA DE BATE-BOLAS, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n4. Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n5. Utilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas pela TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n6. Todo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n7. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\n8. O documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.2: alínea a, do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da TURMA DE BATE-BOLAS e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLAS;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLAS esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a TURMA DE BATE-BOLAS esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da TURMA DE BATE-BOLAS, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo da TURMA DE BATE-BOLAS, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento: \r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à execução da proposta. \r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição. \r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto. \r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade. \r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa. \r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário. \r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento: \r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique neste item as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas. \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas. \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc. \r\n\r\n4 - Logística: relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc. \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros. \r\n\r\n7 - Custos Administrativos: relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo. \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA TURMA:\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIMPORTANTE: \r\n\r\n- O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\n- Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 15% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a custos administrativos. Tais rubricas devem ser destinadas exclusivamente para a realização da PROPOSTA, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2024, a Turma de Bate-Bolas ________________________________________________________, sediada no município de _____________________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ___________________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram, ainda, ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade) ______________________, de __________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nINTEGRANTES DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\n(Em caso de integrante menor de 18 anos, o CPF e a assinatura deverão ser do seu responsável legal).\r\n\r\n1. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n2. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n3. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n4. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n5. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n6. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n6. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n8. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nCPF: ______________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n...\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n- Preencha todos os dados, assine e colha as assinaturas dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLAS, de acordo com as orientações do subitem 8.4.1: alínea i, do Edital.\r\n\r\n- Caso haja mais integrantes na TURMA DE BATE-BOLAS, edite o documento para adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº TBB3 XXXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXX”\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a execução da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 13/2024, “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3”, que dispõe sobre o apoio financeiro à Pessoas Jurídicas representantes de turmas de bate-bolas, para realização, em território fluminense obrigatoriamente, das saídas de turma de bate-bolas no âmbito dos festejos de Carnaval, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento da EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024 “TURMA DE BATE-BOLAS RJ 3”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.0509.4495, Natureza de Despesa: 3390.31.01, Fonte: 1.501.230, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco Bradesco, agência nº XXXX, conta corrente nº XXXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até 30 de setembro de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE \r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVI. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução da proposta (saída da turma)?\r\n\r\nQual o tema executado pela turma?\r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink(s) do(s) vídeo(s) da proposta:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução da proposta:\r\n\r\nMaterial composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, listas de presença, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução contrapartida (oficina):\r\n\r\nMaterial composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da CONTRAPARTIDA (OFICINA) e/ou lista de presença.\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório deverá ser preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA DEVERÁ SER PREENCHIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, ____________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como a autorização do Juizado de Menores, mediante expedição de alvará judicial, de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Declaro, ainda, que enquanto RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da proposta, me comprometo perante a SECEC a dar provimento às devidas autorizações.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO(A) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), __________________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _________________________ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________.\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2597640"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI-180001/002358/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio à BLOCOS DE CARNAVAL, com a finalidade de fomentar atividades culturais no âmbito das festividades de Carnaval, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: blocos nasruas@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.1.2 O PROPONENTE deve ser comprovadamente representante de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no Item 03 deste Edital, estabelecido no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 “BLOCO DE CARNAVAL”: Conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas da cidade, durante as celebrações e festejos de Carnaval, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas, samba e músicas populares.\r\n\r\n2.1.5 “AFOXÉ”: Manifestação cultural popular, com raízes afro-brasileiras, que se relaciona profundamente com o carnaval através de seus cortejos, trazendo a representação e os saberes de figuras ancestrais dos povos africanos.\r\n\r\n2.1.6 “BLOCO AFRO”: Blocos carnavalescos que celebram a memória e a cultura afro-brasileira através da música percussiva, da indumentária, objetos, formas de expressão corporal, temas abordados e uso das palavras originárias das línguas africanas.\r\n\r\n2.1.7 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.8 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 160 (cento e sessenta) PROPONENTES, representantes de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO, do Estado do Rio de Janeiro, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS: 80 (oitenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\na.1) Esta categoria possuirá uma reserva de 10% do total de vagas, voltadas para BLOCOS DE CARNAVAL nunca contemplados em edições prévias desta chamada. \r\n\r\na.2) Os PROPONENTES interessados em participar desta modalidade devem selecionar, no momento da INSCRIÇÃO, a opção de correspondente à reserva de vagas, no sistema Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.3) A seleção desta modalidade não restringe a participação do PRPONENTE na ampla concorrência, caso a PROPOSTA inscrita possua nota suficiente, esta concorrerá fora da reserva. \r\n\r\nb) CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO: 80 (oitenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS: 20 (vinte) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.3.2 Os municípios, que compõem as regiões mencionadas no item 5.3, estão listados no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO deste instrumento. \r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com os seguintes recursos:\r\n\r\n5.5.1 Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, com o valor total de R$ 7.400.000,00 (sete milhões quatrocentos mil reais)\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.6.1 Esta Chamada poderá ser suplementada posteriormente, com recursos oriundos de outras fontes.\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outro financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 8.4.1 alínea a. \r\n\r\na.2) No caso de PROPONENTE constituído como instituição sem fins lucrativos, também serão consideradas as finalidades culturais descritas no ESTATUTO SOCIAL, conforme disposto no subitem 8.4.1, alínea b.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes; que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, na etapa de análise técnica, ou na etapa de avaliação de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, na etapa de análise técnica, ou na etapa de avaliação de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise técnica ou na etapa de avaliação de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados. \r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 O BLOCO DE CARNAVAL, AFOXÉ ou BLOCO AFRO, inscrito individualmente nas CATEGORIA A e B não poderão participar em PROPOSTAS inscritas por PROPONENTES constituídos como Associação, Federação ou Liga, inscrito na CATEGORIA C.\r\n\r\n7.3.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação do mesmo BLOCO DE CARNAVAL, AFOXÉ ou BLOCO AFRO em PROPOSTAS inscritas por diferentes PROPONENTES nas CATEGORIAS A e B, somente a proposta submetida na CATEGORIA C será considerada.\r\n\r\n7.4 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; \r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e \r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 01 (um) de outubro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual -MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado;\r\n\r\nh) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO COLETIVO INFORMAL, contendo a identificação e a assinatura dos componentes, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA, se for o caso;\r\n\r\ni) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL, contendo a identificação e a assinatura dos BLOCOS DE CARNAVAL representados, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 10.\r\n\r\ni.1) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS ou na CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos integrantes do grupo, considerando o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ni.2) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos responsáveis dos BLOCOS DE CARNAVAL representados pela Associação, Federação ou Liga PROPONENTE, que sejam participantes da PROPOSTA inscrita, considerando o mínimo de 05 (cinco) BLOCOS integrantes.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, do local de realização, do público-alvo, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 09.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, que consiste nas análises dos dados da PROPOSTA e da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL dos BLOCOS DE CARNAVAL, AFOXÉS ou BLOCOS AFRO. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.2 Serão considerados, para fins de classificação geral, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL dos BLOCOS DE CARNAVAL, AFOXÉS ou BLOCOS AFRO, conforme disposto na alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades, de acordo com as especificações do ANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.\r\n\r\n9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 Serão desclassificados os PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 05 (cinco).\r\n\r\n9.5 A listagem dos PROPONENTES selecionados nesta fase será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL dos BLOCOS DE CARNAVAL, AFOXÉS ou BLOCOS AFRO.\r\n\r\n9.6 O resultado da etapa de análise técnica, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos. \r\n\r\n10.5.1 A submissão do recurso de nota se dará a partir de solicitação da recontagem dos pontos do arquivo enviado na fase de inscrições. \r\n\r\n10.5.2 Caso seja enviado um novo arquivo referente à COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, o mesmo será desconsiderado. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado. \r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n10.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.3 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.1 Mantendo-se o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.11.2 Persistindo o empate, o desempate se dará pela data de inscrição do projeto, considerando o primeiro projeto submetido.\r\n\r\n10.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.13 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.14 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das PROPOSTAS inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 16 desta Chamada.\r\n\r\n14.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.5 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\n14.5.1 Caso um sócio da empresa PROPONENTE exerça a função de artista na PROPOSTA, seu cachê individual deverá respeitar os limites dispostos no subitem 14.5.\r\n\r\n14.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta para pagamento das despesas. \r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida: \r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária; \r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte; \r\n\r\nc) A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 14.6.\r\n\r\n14.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Para a utilização de rendimentos oriundos da aplicação financeira do aporte, não se faz necessária autorização prévia. O PROPONENTE deverá apresentar no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA a última planilha orçamentária aprovada e identificar os itens suplementados pelos rendimentos.\r\n\r\n14.11.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.12 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13 Alterações referentes aos membros da equipe técnica ou artística listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.14 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 14.9, 14.12 e 14.13 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta.\r\n\r\n14.15 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.16 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.17 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 13, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação da PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2024-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 15.3.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “Bloco Nas Ruas RJ 3” começam às 18h, do dia 01 de outubro de 2024, e terminam às 18h, do dia 18 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\n1- CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS.\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de BLOCOS DE CARNAVAL que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado dos BLOCOS DE CARNAVAL independentes, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura, e deverá ser executada em um dos seguintes formatos:\r\n\r\nDESFILE - este formato deverá prever a realização do evento de saída do BLOCO DE CARNAVAL, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do município no qual o bloco é sediado.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO - este formato deverá prever a realização de uma apresentação do BLOCO DE CARNAVAL, considerando esta apresentação em eventos, festas, ensaios abertos e/ou atividades gerais do Bloco.\r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis. \r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes do BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá prever a entrega do registro da execução de sua CONTRAPARTIDA em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 80 (oitenta) propostas contempladas.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por proposta.\r\n\r\n2- CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o seu legado, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura, e deverá ser executada em um dos seguintes formatos:\r\n\r\nDESFILE - este formato deverá prever a realização do evento de saída do AFOXÉ ou BLOCO AFRO, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do município em que é sediado.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO - este formato deverá prever a realização de uma apresentação do AFOXÉ ou BLOCO AFRO, considerando esta apresentação em eventos, festas, ensaios abertos e/ou atividades gerais do grupo.\r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis. \r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes do BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá prever a entrega do registro da execução de sua CONTRAPARTIDA em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 80 (oitenta) propostas contempladas.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por proposta.\r\n\r\n3. CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS.\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de BLOCOS DE CARNAVAL que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado dos BLOCOS DE CARNAVAL independentes, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura, e deverá ser executada em um dos seguintes formatos:\r\n\r\nDESFILE - este formato deverá prever a realização do evento de saída dos BLOCOS DE CARNAVAL, considerando a execução de desfiles festivos e animados pelas ruas dos municípios nos quais os blocos são sediados.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO - este formato deverá prever a realização de uma apresentação dos BLOCOS DE CARNAVAL, considerando esta apresentação em eventos, festas, ensaios abertos e/ou atividades gerais dos Blocos.\r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis.\r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes do BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá prever a entrega do registro da execução de sua CONTRAPARTIDA em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 20 (vinte) propostas contempladas.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na\r\n\r\nPlataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO GRUPO:\r\n\r\nApresente o histórico do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, seus membros e forneça informações as ações recorrentes do grupo. \r\n\r\nHISTÓRICO DO GRUPO:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico do BLOCO DE CARNAVAL ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando qual formato será realizado (desfile ou apresentação), quais ações serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a CONTRAPARTIDA, informando seu tema, assim como o local e datas de realização previstas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo 1:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETRPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 2:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 3:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂ NEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu,_____________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº----------------------------, inscrito(a) no CPF sob nº______________________, residente à Rua____________________, nº , na cidade de_________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nII - Arquivo digital;\r\n\r\nIII - Cartazes;\r\n\r\nIV - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), de___________________________________de 2024.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no deverá constar o nome da BLOCOS DE CARNAVAL, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da BLOCOS DE CARNAVAL.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome dos BLOCOS DE CARNAVAL e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da BLOCOS DE CARNAVAL.\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca da BLOCOS DE CARNAVAL esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a BLOCOS DE CARNAVAL esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da BLOCOS DE CARNAVAL, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome da BLOCOS DE CARNAVAL, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nNão é permitida a utilização do aporte para despesas referentes ao CNPJ (DAS MEI, Simples Nacional, possíveis dívidas, entre outros).\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural. \r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS\r\n\r\nESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\n7.2\r\n\r\n7...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a descrição da PROPOSTA e com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros de “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2024, o(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL_______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO BLOCO (CATEGORIA A)\r\n\r\nConsiderar o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\nEm caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal.\r\n\r\n1- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3 -NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n8- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n9- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n10- NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nOU\r\n\r\nRESPONSÁVEIS PELOS BLOCOS (CATEGORIA B)\r\n\r\nConsiderar os representantes de no mínimo 05 (cinco) Blocos que compõem a Associação, Liga ou Federação.\r\n\r\n1- NOME DO BLOCO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2- NOME DO BLOCO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3- NOME DO BLOCO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4- NOME DO BLOCO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5- NOME DO BLOCO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos integrantes dos Blocos (Categoria A e B) ou responsáveis pelos Blocos (Categoria C) de acordo com as orientações do subitem 8.4.1, alínea “i”, do Edital.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX XXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, que dispõe sobre apoio financeiro àxxxxxxxxxx por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionada é da ordem de R$ xxxxx (xxxxxl reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxx, Fonte: XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, após a finalização do prazo da execução da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nNEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink(s) do(s) vídeo(s) da proposta (YouTube),\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), \r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio de fotos da produção, juntamente a prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN°\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social),____________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº_________________________ , RG nº__________, residente na________________________________________________ , declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), dede 2024.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2597627"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.4 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: naodeixaosambamorrer@cultura.rj.gov.br, até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de uma ação cultural da ESCOLA DE SAMBA, relativa ao desenvolvimento e manutenção do setor, podendo ser desfile ou apresentação da ESCOLA DE SAMBA, de acordo com os formatos definidos no item 3 e as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital.\r\n\r\n2.1.4 “ESCOLA DE SAMBA”: agremiação cultural e social de cunho popular, associada ao contexto do Carnaval, que se caracteriza em manter o legado das tradições do Samba, predominantemente em caráter competitivo. As Escolas de Samba representam comunidades geograficamente delimitadas, bairros ou temas culturais e são formadas por uma estrutura hierárquica que inclui diretores, passistas, mestre-sala e porta-bandeira, ritmistas, carnavalescos, entre outros componentes que desempenham papéis específicos\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 154 (cento e cinquenta e quatro) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para a realização de PROPOSTA CULTURAL da ESCOLA DE SAMBA que promova a manutenção, a produção artística e a preservação da memória desta manifestação cultural, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, contemplando as seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes a LIGA RJ (Série Ouro): 16 (dezesseis) propostas contempladas, totalizado o valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais); considerando como PROPONENTES Escolas de Samba comprovadamente pertencentes a Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ (Série Ouro), mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no subitem 8.4.1. Cada proponente contemplado receberá o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - Escolas de Samba pertencentes a SUPERLIGA (Série Prata, Série Bronze e Grupo de Avaliação), 60 (sessenta) propostas contempladas, totalizado o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); considerando como PROPONENTES Escolas de Samba pertencentes a Superliga Carnavalesca do Brasil (Série Prata, Série Bronze e Grupo de Avaliação) mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no subitem 8.4.1. Cada proponente contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - Escolas de Samba pertencentes AESM-RIO (Escolas de Samba Mirins), 18 (dezoito) propostas contempladas, totalizado o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); considerando como PROPONENTES Escolas de Samba pertencentes a Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro (Escolas de Samba mirim), mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no subitem 8.4.1. Cada proponente contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA.\r\n\r\nd) CATEGORIA D - Escolas de Samba pertencentes a outras ligas ou Escolas de Samba independentes, 60 (sessenta) propostas contempladas, totalizado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); considerando como PROPONENTES Escolas de Samba pertencentes a outras ligas ou Escolas de Samba independentes. Cada proponente contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC. \r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA, determinados ao PROPONENTE através deste Edital. \r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 8.180.000,00 (sete milhões e cento e oitenta mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 154 (cento e cinquenta e quatro) PROPONENTES. Os aportes se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI) CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes a LIGA RJ (Série Ouro): 16 (dezesseis) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nII) CATEGORIA B - Escolas de Samba pertencentes a SUPERLIGA (Série Prata, Série Bronze e Grupo de Avaliação): 60 (sessenta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nIII) CATEGORIA C - Escolas de Samba pertencentes a AESM-RIO (Escolas de Samba Mirim): 18 (dezesseis) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). \r\n\r\nIV) CATEGORIA D - Escolas de Samba pertencentes a outras ligas e Escolas de Samba independentes: 60 (sessenta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\n5.3 Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos nesta chamada, não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01 \r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área da cultural, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta Chamada serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1: \r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica; \r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica. \r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 16 deste Edital. \r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS \r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital /ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedido de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital /ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital /ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a proposta submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais) na presente Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; \r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e \r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n7.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALDE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 01 (um) de outubro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas: \r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE.\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 des te Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e de seu Responsável Legal.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ou ATA DE ELEIÇÃO \r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo(a) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA ou Entidade/Órgão qualificado organizador dos desfiles (em papel timbrado e assinada por seu representante legal), exceto para a CATEGORIA D.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura(s) do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO e/ou dos participantes da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\nb.2) Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 15% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a custos administrativos. Tais rubricas devem ser destinadas exclusivamente para a realização da PROPOSTA, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nb.3) O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplado somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais. \r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil. \r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não submetidas, ou seja, não fina lizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de: \r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior; \r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual); \r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular). \r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, que consiste nas análises dos dados da PROPOSTA e da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da ESCOLA DE SAMBA. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.2 Os procedimentos da fase de ANÁLISE TÉCNICA serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n9.3 Serão considerados, para fins de classificação geral, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da ESCOLA DE SAMBA, conforme disposto na alínea a, do subitem 8.5.3 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades, de acordo com as especificidades do ANEXO 06 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n9.4 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.4.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 14.\r\n\r\n9.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\n9.6 O resultado da fase de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.7 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado da seleção de ANÁLISE TÉCNICA no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede\r\n\r\nda SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado. \r\n\r\n10.7 Os recursos serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n10.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção. \r\n\r\n10.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL e do INDUTOR POPULACIONAL, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5.2 do Edital.\r\n\r\n10.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.13 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.14 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das PROPOSTAS inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES listados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALno prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALassinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPEFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.1.1 As PROPOSTAS contempladas na presente chamada deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência com a descrição da proposta e na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.5 Os sócios da empresa PROPONENTE poderão ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\n14.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc) A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 14.6.\r\n\r\n14.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALno DOERJ.\r\n\r\n14.9 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens e/ou rubricas da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens e/ou rubricas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens e/ou rubricas existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Para a utilização de rendimentos oriundos da aplicação financeira do aporte, após o envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, não se faz necessária autorização prévia. O PROPONENTE deverá apresentar no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA a última planilha orçamentária aprovada e identificar os itens suplementados pelos rendimentos.\r\n\r\n14.11.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.12 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n14.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 14.9, 14.12 e 14.13 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n14.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE da PROPOSTA.\r\n\r\n14.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.17 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALno DOERJ.\r\n\r\n14.18 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE COMPROMISSO, mediante proposta do PROPONENTE, fun damentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou das atividades relacionadas à PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, em vídeo, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas decorrentes da execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta, através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira, através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório, será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais e de transferências bancárias referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas.\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br e anexar à Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n16.2.1.1 O proponente deverá solicitar o termo de transferência, assim como o procedimento de devolução de saldo pela plataforma quando o projeto estiver na ETAPA 2.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referentes à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.4 Caso não sejam entregues o RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA nos prazos estabelecidos no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o aporte financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALsujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data e em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, , à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALDE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nf) ANEXO PARA CONSULTA\r\n\r\nANEXO 14 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital Não Deixa o Samba Morrer 4 começam às 9h, do dia 01 de outubro de 2024, e terminam às 18h, do dia 18 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n04 (quatro) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n15 (quinze) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública Nº 15/2024 “Não Deixa o Samba Morrer RJ 4” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura no ato da inscrição.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAS PROPOSTAS DEVERÃO SE ENQUADRAR NAS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\na) CATEGORIAS: \r\n\r\nCATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes a Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ (Série Ouro).\r\n\r\nCATEGORIA B - Escolas de Samba pertencentes a Superliga Carnavalesca do Brasil (Série Prata, Série Bronze e Grupo de Avaliação).\r\n\r\nCATEGORIA C - Escolas de Samba pertencentes a Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro (Escolas de Samba Mirim).\r\n\r\nCATEGORIA D - Escolas de Samba pertencentes a outras ligas ou Escolas de Samba independentes.\r\n\r\nb) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de ESCOLAS DE SAMBA, relativas ao desenvolvimento e manutenção do setor, que prevejam a execução de uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado das ESCOLAS DE SAMBA, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nc) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura, e deverá ser executada em um dos seguintes formatos: \r\n\r\n- DESFILE - este formato deverá prever a realização de um desfile da ESCOLA DE SAMBA, considerando esta realização em um evento de caráter competitivo, onde as Escolas competem entre si, apresentando elaboradas performances de dança, música e carros alegóricos. \r\n\r\n- APRESENTAÇÃO - este formato deverá prever a realização de uma apresentação da ESCOLA DE SAMBA, considerando esta apresentação em eventos, festas, ensaios abertos e/ou atividades gerais da Escola. \r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, devendo ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações da proposta, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 12.\r\n\r\ng) CONTRAPARTIDA: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A CONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes das escolas de samba.\r\n\r\nh) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 154 (cento e cinquenta e quatro) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\ni) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO:\r\n\r\n- CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes a Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ (Série Ouro): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n- CATEGORIA B - Escolas de Samba pertencentes a Superliga Carnavalesca do Brasil (Série Prata, Série Bronze e Grupo de Avaliação): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n- CATEGORIA C - Escolas de Samba pertencentes a Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro (Escolas de Samba mirim): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta\r\n\r\n- CATEGORIA D - Escolas de Samba pertencentes a outras ligas ou Escolas de Samba independentes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA deverá conter as seguintes informações, a serem preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA ESCOLA DE SAMBA\r\n\r\nInsira o nome da ESCOLA DE SAMBA inscrita.\r\n\r\nHISTÓRICO DA ESCOLA DE SAMBA:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da ESCOLA DE SAMBA, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando qual formato será realizado (desfile ou apresentação), quais ações serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nDescreva o tema da oficina que será realizada como contrapartida, informando a data, local e público-alvo.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________, residente à Rua ____________________, nº_____ , na cidade de ____________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 15/2024 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 4”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital; \r\n\r\niii. Cartazes; \r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____________________ de _____________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela ESCOLA DE SAMBA com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da ESCOLA DE SAMBA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da ESCOLA DE SAMBA.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas pela ESCOLA DE SAMBA.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.3: alínea a, do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da ESCOLA DE SAMBA e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da ESCOLA DE SAMBA;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca da ESCOLA DE SAMBA esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a ESCOLA DE SAMBA esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da ESCOLA DE SAMBA, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo da ESCOLA DE SAMBA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento: \r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à execução da proposta. \r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição. \r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto. \r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade. \r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa. \r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário. \r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento: \r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique neste item as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas. \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas. \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc. \r\n\r\n4 - Logística: relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc. \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros. \r\n\r\n7 - Custos Administrativos: relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo. \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA TURMA:\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIMPORTANTE: \r\n\r\n- O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\n- Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 15% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a custos administrativos. Tais rubricas devem ser destinadas exclusivamente para a realização da PROPOSTA, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, ____________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como a autorização do Juizado de Menores, mediante expedição de alvará judicial, de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Declaro, ainda, que enquanto RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da proposta, me comprometo perante a SECEC a dar provimento às devidas autorizações.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº NDSM4 XXXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXX”\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALpara a execução da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública Nº 15/2024, “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 4”, que dispõe sobre o apoio financeiro de propostas de atividades culturais realizadas por Escolas de Samba, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 15/2024 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 4”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento da EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 15/2024 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 4”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ XXX (XXX), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco Bradesco, agência nº XXXX, conta corrente nº XXXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE \r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução da proposta (saída da turma)?\r\n\r\nQual o tema executado pela turma?\r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink(s) do(s) vídeo(s) da proposta:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução da proposta:\r\n\r\nMaterial composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, listas de presença, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução contrapartida (oficina):\r\n\r\nMaterial composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da CONTRAPARTIDA (OFICINA) e/ou lista de presença.\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório deverá ser preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA DEVERÁ SER PREENCHIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO(A) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), __________________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _________________________ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2597634"
                        ],
                        "2597682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Luzes do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52176\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVISUAL FARM Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.244.739/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.491.136,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.491.136,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPagode 90\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37119\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEPA! Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.513.592/0001-61\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.961.619,52\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.493.526,51\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO QUE SOBROU DO CÉU\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37157\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFantasia Produtora Audiovisual LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.343.864/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.319.110,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.962.820,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMULHERES DA MANGUEIRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37642\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Solidariedade e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.427.680/0001-67\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n812.147,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n749.147,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nALMOÇO DE DOMINGO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38013\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFilmes do Interior Produções Audiovisuais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.795.226/0002-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLentes do Morro: projetando talentos cariocas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51508\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAGIKK Associação Civil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.947.022/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.295.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.295.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinetoró - Cinema e Educação Ambiental\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51632\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nC. O. Nanchery Produções Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n9.217.100/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.151.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.151.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nREVANCHE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51634\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKinoTV LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n10.593.885,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGericine - Cinema ao Ar Livre\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51642\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nComunicar-te Comunicação e Arte LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.821.877/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMetaverso Fluminense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51786\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLive Planet Desenvolvimento de Software LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.509.097/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.350.452,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.020.602,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMAPE - Mostra de Arte Mapeada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51839\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFHOC Farm House Of Creativity LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.173.520/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.720.260,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.473.460,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSE EU MORRER\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51955\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Fernanda F Miguel Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.145.394/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n9.174.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles Zé Pereira 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52454\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Carnavalesca Amigos do Zé Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.642.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles dos blocos da Sebastiana 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52468\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSebastiana - Associação Independente de Blocos de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Cento da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.558.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação Cultural do Jardim Botânico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53750\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.949.324,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROGRAMA A VOZ DO PcD\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50833\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProdutora MET Promoção de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.081.756/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDo Antes ao Amanhã - A História Toda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52799\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio DSC Com Art Pessoais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.261.301/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n480.293,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n422.051,88\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcredita\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52916\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Acredita\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.605.646/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.287.561,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.490.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira Olhar Nordestino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37681\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOliveira Melo - Produções e Edições Musicais Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n39.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n39.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNATAL MUSICAL - EDIÇÃO ITAGUAÍ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37815\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlessandra Reis 27 Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.743.458/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n510.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n510.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival da Sustentabilidade - Nova Friburgo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n49612\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBr4 Branding e Produção de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n755.127,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n686.127,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Bossa, Jazz e Blues\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51646\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBr4 Branding e Produção de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.789.962,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.492.462,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Green Soul\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51775\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMKT INCENTIVOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.309.031/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.065.370,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.035.692,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Todas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51972\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSamba Palace Eventos E Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.754.345/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSONS PELAS MULHERES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53520\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Sonhos são para se Viver\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n811.360,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n811.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFLIM MUSICA BOA - EDIÇÃO 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53532\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n3F Agencia de Marketing e Publicidade EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.069.263/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.292.747,97\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.292.747,97\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCLARO VERÃO RIO 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55163\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPalco Resende 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55634\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.V.S Produções e Eventos EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.410.878/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n332.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n332.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Fantástico Mundo do Babilônia Circus\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n46807\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuka Vilela Braz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.092.301/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.726.554,92\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n830.076,72\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCHAPLIN - O MUSICAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50807\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRAIA Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.272.887/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.689.741,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.373.363,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTransformando Vidas Através da Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51109\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Joias do Amanhã\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n960.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMédio Paraiba, na Vibe da Comédia Stand-Up\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51630\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEdgar Vicente Simmons Freitas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n343.697,47\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n343.697,47\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOpereta Orfeu da Rocinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51661\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIrmãos Brothers LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.948.793/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n499.940,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n499.940,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContainer do Circo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51708\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Teatro Associativo Nacional - FETAN\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51712\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVelocino Produções Artísticas LTDA-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.461.910/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.999,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.999,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBora Mamãe !!!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51754\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFHOC Farm House Of Creativity LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.173.520/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n686.573,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n686.573,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFábrica de Alegrias Fantasias, Adereços, Artesanatos & Reciclagem para Carnaval\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35028\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio REC e Escola Samba Mocidade Unida do Santa Marta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n“HERÓIS, entre Guerra e Batalha”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35938\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBruno Machado Marques\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.782.527-07\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Último Seringueiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36667\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGUAYAMU Produção Cinematográfica LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.941.631/0001-01\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpedição Rio - Alasca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36955\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGUAYAMU Produção Cinematográfica LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.941.631/0001-01\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO TEMPO DE ARTHUR VEROCAI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37090\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTOP & L2C Participações Culturais LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.109.604/0001-10\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO DE CIDADANIA MARIA FIRMINA DOS REIS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37141\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Solidariedade e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.427.680/0001-67\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Escolhido\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n39712\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIAI Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n50.338.205/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuiz Aquila - 80 Anos de Cor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n45494\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMelodrama Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.626.688/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPMB MiniDoc\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n49727\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGIONVA Produção e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.100.097/0001-28\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso X, art. 20 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Cinema de Vassouras, no VALE do CAFÉ - Edição 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50096\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSAGLIA COMPANY FILMES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.005.930/0001-31\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDivino Mestre Zu - Uma Cartografia Afetiva de Zuenir Ventura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50511\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMapa Filmes do Brasil LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.139.692/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Auto da Compadecida 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50839\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração filmes entretenimento 3º Milênio LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.180.984/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual Interartis 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51526\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINTER ARTIS Brasil, Associação de Gestão Coletiva de Artistas, Autores e Intérpretes do Audiovisual do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.865.152/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcrofobia - As incríveis histórias de Lucas Chumbo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51530\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDezesseis por Nove Produções Cinematográficas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.084.382/0001-53\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesafio Nas Escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51547\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPAULO DARY DE C.M. JUNIOR PRODUCOES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.023.236/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinema em Movimento - Circuito Praça, Escola e Oficina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51741\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultura em Movimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.994.930/0001-69\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO SHOW DE CADA DIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51748\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTD Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n5° Festival Mulheres+\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51794\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINFFINITO Entretenimento e Comunicações LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.188.290/0001-90\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBoca Livre - O Reencontro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51925\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nModo Operante Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.992.833/0001-62\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFRONTEIRAS DA LEI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51946\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTD Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQUER NAMORAR COMIGO?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51969\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Fernanda F Miguel Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.145.394/0001-09\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJÁ É, NATAL!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51981\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Fernanda F Miguel Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.145.394/0001-09\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nWebinar Dance News\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Guedes Guimarães\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.453.147-77\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Reveillon Eu Amo Itaguaí\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37775\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nANAC - ASSOCIACAO NACIONAL DE ARTES E CULTURA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.804.138/0001-60\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n36ª Exposição Agropecuária de Santa Maria Madalena\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38198\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nF & N Empreendimentos Comerciais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.056.183/0001-22\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Forró inSano\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n43154\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarina Monteiro Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n093.269.437-39\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Despertar Renascer da Dança - Promovendo o Desenvolvimento Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n43568\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Profissionais de Saúde e Educação Despertar- APSED\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.743.609/0001-84\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nST - TRAGÉDIAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50172\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRAMA Comunicação LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMORRO DE ALEGRIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50578\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSarau Contos de Favela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50207\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Favela Vive - INFAV\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.251.882/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFVM - Festival de Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51131\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBAILES DO RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51194\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCOSMOPOLITAN Entretenimento e Participações S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.713.616/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVIVA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51614\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Música Cultura em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51829\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Movimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.340.727/0001-92\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nREIS DA RUA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51838\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Panorama 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51989\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJerimum Ideias Editoração LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.173.372/0001-69\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMARA RÚBIA, A LOURA INFERNAL!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n46738\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonecas Quebradas Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.586.675/0001-76\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCáfila - Nopok pelas Estradas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51618\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNopok Produções Artísticas e Culturais LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 06.09.2024 - PÁGINA 106 - 2ª COLUNA, Processo nº SEI-180001/000093/2024.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContainer das Artes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51731\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.479.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.479.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2597682"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº180021/270/2024. PARTES: FUNARJ e EMPRESA PORTAL EDITORA LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico musical MALIZE, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 29.09.2024, no Teatro da Arena Elza Osborne, com duração de 80 (oitenta) minutos. PRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01157. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/001795/2024.\r\n\r\nId: 2597473"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/268/2024 PARTES: FUNARJ e a 262 VIDEO LOCADORA PRODUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Marco Sabino Braga Ferreira, nome artístico Marco Sabino , para 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", serem realizados nos Teatros Mario Lago, Arthur Azevedo, e Armando Gonzaga nos dias 03.10.2024, 04.12.2024 e 06.12.2024, respectivamente, às 19:00h PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. VALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01155 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001737/2024.\r\n\r\nId: 2597631"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/258/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 (doze) meses, serviços de treinamento e consultoria \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 813.260,00 (oitocentos e treze mil, duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01150 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, e nº 42.301/10, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 006/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001474/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2024.\r\n\r\nId: 2597576"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 122/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Janine Rosiney Vaz Torres.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000885/2024.\r\n\r\nId: 2597527"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 134/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Viviane Reis de Oliveira Lopes.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000945/2024.\r\n\r\nId: 2597531"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 109/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabricia Cristina Estrella Figueiredo Pereira .\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000795/2024.\r\n\r\nId: 2597536"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 108/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marcely Silva de Souza\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000794/2024\r\n\r\nId: 2597540"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação do valor do contratual em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho nº. RJ\r\n\r\nREPACTUAÇÃO: Em virtude dos salários e benefícios dos colaboradores, o valor mensal passou de R$ 85.247,55 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 89.217,55 (oitenta e nove mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 01/03/2024. O valor global do Contrato nº 018/2019 passará de R$ 4.731.345,44 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 4.766.500,27 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos), a vigorar a partir de 03 de maio de 2024.\r\n\r\nPAGAMENTO: Em razão deste Termo, o Contratante deverá pagar à CONTRATADA o valor mensal total de R$ 89.830,39 (oitenta e nove mil oitocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), a título de repactuação, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000035/2020.\r\n\r\nId: 2597547"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 08/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir de 01/10/2024\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 1.508.106,00 (um milhão quinhentos e oito mil e cento e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310006/001082/2021.\r\n\r\nId: 2597593"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Green Card S.A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 06/2023, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.963.960,00 (três milhões novecentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta reais), com a incidência da taxa de desconto no percentual de -3,07 (três inteiros e sete centésimos por cento negativo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000142/2023.\r\n\r\nId: 2597685"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001112/2024 - Considerando o disposto na instrução processual, ACOLHO a sugestão apresentada pela Comissão de Análise, Avaliação e Seleção/FLXIII e DETERMINO o CANCELAMENTO do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 02/2024.\r\n\r\nId: 2597743"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2021, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses.\r\n\r\nContados a partir de 01/10/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 75.497,64 (setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 628.476,73 (seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000179/2021, na Ata de Registro de Preço nº 011/2021 e no Edital de Pregão nº 002/2020 do Processo Administrativo nº SEI-12/001/005963/2019.\r\n\r\nId: 2597595"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2597688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira ABAV Expo 2024, que ocorrerá em Brasília entre os dias 26 e 28 de Setembro de 2024, por meio de aquisição de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.395,00 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000720/2024.\r\n\r\nId: 2597688"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2597546": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão Nº 1/2024, assinado em 01/08/2024. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). OBJETO: O objeto do presente ACORDO é a adesão do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, de que trata o Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, que visa promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da cessão de uso não onerosa das soluções informatizadas de processo eletrônicos disponibilizados pelo governo federal, a ser executado Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas no plano de adesão anexo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Adesão será por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão. VALOR: Sem valor. PROCESSO Nº SEI-430001/001824/2024.\r\n\r\nId: 2597546"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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Guilherme Assis Muniz de Oliveira - lote: 22 Unid. 1A; Gabriel Assis Muniz de Oliveira - lote: 22 Unid. 1B; Maria Claudia Muniz de Oliveira - lote: 22 Unid. 2A; Ágatha Abreu Muniz de Oliveira e Maria Eduarda Abreu Muniz de Oliveira - lote: 22 Unid. 3A; QUADRA 02: Lidiane Felicio da Silva - lote: 02 Unid. 1A; Aldair Maciel da Silva - lote: 02 Unid. 1B; Maria Lucia de Jesus Alves da Silva e Juliana de Jesus Silva - lote: 16; Renato de Jesus da Silva - lote: 17; Andrea Duarte da Silva - lote: 19; Maria da Conceição Duarte da Silva - lote: 20; Lucas dos Santos Machado - lote: 22; Adilson dos Santos Machado - lote: 23; Angela Maria dos Santos Vieira - lote: 24 Unid. 1A; André Luiz dos Santos Machado - lote: 24 Unid. 1B; Alda Maria Machado - lote: 24 Unid. 3A; Ive da Costa Alves - lote: 25 Unid. 1A; Iara Leopoldina da Costa e Carlos Pires Fernandes - lote: 25 Unid. 1B; QUADRA 03: Andréa da Silva Gonçalves Mendes dos Santos - lote: 10 Unid. 1B; Anderson de Oliveira Severiano - lote: 13 Unid. 1A; Jorge Hamiltone da Costa Ferreira - lote: 13 Unid. 2A; Isabella Lemos Ferreira e Marianna Lemos Garcia - lote: 14 Unid. 1A; Sandra Cristina da Costa Ferreira - lote: 14 Unid. 2A; Thaís Gomes da Silva Fontes - lote: 16 Unid. 2A; QUADRA 04: Maria Ivoneide Santana Cardoso - lote: 01 Unid. 1B; Rafaella Gregório Teixeira - lote: 01 Unid. 1D; Edson Simões - lote: 02 Unid. 1A; Gustavo de Oliveira Mussi - lote: 05 Unid. 1A; Marcia Cristina da Horta - lote: 06 Unid. 1A; Jessica Cristina Horta da Silva - lote: 06 Unid. 2A; Frederico Nunes Gonçalves - lote: 07 Unid. 1A; Larissa Oliveira Quintão - lote: 09 Unid. 1A; Victor Hugo Fonseca Lopes Carlos - lote: 10 Unid. 1A; QUADRA 05: Viviane Ramos Laurentino - lote: 02 Unid. 1B; Iaziara Lopes da Silva - lote: 02 Unid. 2A; Bruno Ramos Carlos - lote: 03 Unid. 1A; Márcia Cristina Soares Ribeiro - lote: 04 Unid. 1A; Francisco Raiwilson de Carvalho Rodrigues - lote: 05 Unid. 1A; Veronica Fonseca Carvalho - lote: 06 Unid. 1A; Alcimar Oliveira da Silva - lote: 07; Fernanda Maria Aranha - lote: 08 Unid. 1A; QUADRA 06: Camila Maio Rodrigues - lote: 01; Nelson Silva Oliveira e Jaqueline Alves Paranhos - lote: 02; Valdeci da Assunção Souza Braz - lote: 03; Almira da Conceição Correa - lote: 04; Maciel Amaral - lote: 07; Nubia Andrade Santos - lote: 08; João Ergidio da Silva - lote: 09; Silene Ferreira de Lima - lote: 10; José Geraldo Ribeiro da Silva - lote: 11 Unid. 1A; Michael Nielssen Ribeiro da Silva - lote: 11 Unid. 2A; Edenilza Silva Santos - lote: 12; Leila Oliveira dos Santos - lote: 13; Francisco de Assis dos Santos Sousa - lote: 16 Unid. 1A; Leonardo Fagundes Martins - lote: 18 Unid. 1A; Laryssa da Silva Saldanha dos Santos - lote: 19; Thyago Lessa Pereira - lote: 20 Unid. 1A; Gilmar Alves Pereira - lote: 20 Unid. 1B; Eliane Rosa Ricardo da Silva Pontes - lote: 21 Unid. 1B; Marina Pontes de Oliveira - lote: 21 Unid. 1C; Elideusa Silva - lote: 22; Andrielly de Souza Do Nascimento - lote: 23; Adriana de Souza - lote: 24; Alcilândia Azevedo Salviano - lote: 25; Janaina Santos da Silva Mendes - lote: 26; Nilza Maria dos Santos - lote: 28 Unid. 1A; Adriana dos Santos Firmiano - lote: 28 Unid. 1B; Tainá dos Santos - lote: 29 Unid. 1A; Andrea dos Santos Firmiano - lote: 29 Unid. 2A; Paulo Cesar da Silva - lote: 36 Unid. 1A; Dalton de Melo Carvalho e Ana Cláudia Benedito Carvalho - lote: 37 Unid. 1A; Luiz Otavio Queiroz Corraes - lote: 37 Unid. 2A; Julia Bastos Lemos - lote: 38 Unid. 1A; Sônia Pinheiro e Mayra Ediano Pinheiro Noya - lote: 38 Unid. 2A; Creuza Do Carmo - lote: 40 Unid. 1A; QUADRA 07: Ilson Alves Junior - lote: 01 Unid. 1A; Helen da Silva Alves - lote: 01 Unid. 1B; Ronaldo Pereira da Silva - lote: 04; Luiz Augusto Do Carmo Maurício - lote: 05 Unid. 1A; Eduardo Do Carmo - lote: 05 Unid. 1B; QUADRA 08: Leandro Silva França - lote: 01; Fellipe Mello Candido Silva e Alexandra Mello Candido Silva - lote: 02; Marcia Fernandes Paranhos Santos - lote: 03; Brenno César Amorim Santos - lote: 05; Thiago da Conceição e Gabriela Silva da Conceição - lote: 06 Unid. 1A; Beatriz Jove Mariano - lote: 07; Pâmela Alves Pereira - lote: 09; Leolinda Mendes da Silva - lote: 11; Maria dos Santos Jove - lote: 12; QUADRA 09: Fernando Santos da Silva - lote: 01 Unid. 1A; Elaine Santos da Silva - lote: 01 Unid. 2A; Raquel da Silva Santos - lote: 05; Sergio da Silva Santos - lote: 06 Unid. 1A; QUADRA 10: Alice Bais Ribeiro - lote: 02; Deuzanira Régis Gomes Lopes - lote: 03 Unid. 1A; Miriam de Lima Fuentes - lote: 03 Unid. 2B; Yasmin Rangel Martins - lote: 12 Unid. 1B; Yuri Rangel Martins - lote: 12 Unid. 2A; Inayara Bais Ribeiro - lote: 20; QUADRA 11: Thaís Pereira da Silva Monteiro - lote: 01; Roberto de Oliveira Rodrigues Filho - lote: 02 Unid. 1B; Edimar Ribeiro Jardim Gomes - lote: 03; Angela da Conceição da Silva Alves - lote: 06 Unid. 1A; QUADRA 13: Delio Alves de Carvalho Junior - lote: 02; Jéssica Silva Souza - lote: 03; QUADRA 14: Marcia Cristina Rocha Fagundes da Silva - lote: 02; QUADRA 15: Helton Figueiredo da Silva e Jéssica Cordeiro Soares - lote: 01 Unid. 1A; Aurinea Domingos de Assis - lote: 03 Unid. 1A; Jorge Renato Smis Diegues e Adriana Smis Diegues - lote: 03 Unid. 1B; Indira Karine dos Santos Smis - lote: 03 Unid. 1C; Maria da Penha Barbosa Ferreira e Jorge Marins Ferreira - lote: 05 Unid. 1A; Maria Luzia Barbosa Bessa - lote: 05 Unid. 1B; Joana Muniz de Oliveira Rangel - lote: 06 Unid. 1A; Welington Barbosa Rangel - lote: 06 Unid. 2A; Barbara Alves Matos da Costa e Léa Alves Jeronimo Matos da Costa - lote: 07 Unid. 1A; Jane Vaz de França Sales - lote: 07 Unid. 1B; Paulo Henrique Figueiredo da Silva - lote: 08; Arthur Bibiano Cordeiro de Oliveira e Carla Cordeiro Mello - lote: 09 Unid. 1A; QUADRA 16: Athos Bittencourt Mariano - lote: 02 Unid. 6A; Elizabeth Matos Vaz - lote: 03; Maxwel Thome - lote: 04; Thaís Pinto de Siqueira - lote: 05; Vinicius Barbosa Bessa - lote: 06; João Ferreira dos Santos - lote: 07 Unid. 1A; Ilka Rangel da Silva - lote: 08 Unid. 1B; Marisa da Silva Barbosa da Silva - lote: 09; Tereza Christina da Costa Silva - lote: 10 Unid. 1A; Erica Mariano de Oliveira - lote: 11; Diogo de Oliveira Luzes de Carvalho - lote: 17 Unid. 2A; Matheus Carvalho da Costa Pinto - lote: 17 Unid. 3A; Fernando Ferreira da Silva - lote: 20; Yan Douglas Milane dos Santos - lote: 21; Danielle Tavares Amorim e Brenda Amorim Santos - lote: 30 Unid. 2A; Márcia Castro da Costa Amorim - lote: 30 Unid. 3A; Fabio Quitete Soares - lote: 31 Unid. 1A; Raquel dos Santos Vieira - lote: 34 Unid. 1A; Candida da Silva Amorim - lote: 34 Unid. 2A; Gleice da Silva Ribeiro - lote: 36; QUADRA 17: Irani da Costa Brunes de Oliveira - lote: 01 Unid. 1A; Leandro Brunes de Oliveira - lote: 01 Unid. 1B; Danielle Marinho Tavares Barbosa - lote: 02 Unid. 1A; Jorge Felix Oliveira dos Santos - lote: 03; Isau Wellinton Farias de Souza - lote: 04; Luis Fernando Aguiar Pinheiro - lote: 06; Welton Silva Marinho - lote: 07; Izelma Cândido da Silva - lote: 09; Eliane Maria Souza - lote: 15 Unid. 1A; Sônia Valéria da Penha e Mariana Penha da Silva Neto - lote: 16; QUADRA 18: Valéria Neves da Silva - lote: 01; Raquel Penha de Carvalho e Rosana Penha de Carvalho e Hiolley Penha de Carvalho - lote: 02; Maria Conceição Barcelos de Souza Quintanilha - lote: 04 Unid. 1A; Emilia Barcelos Quintanilha - lote: 04 Unid. 1B; Dilma Pereira Monteiro e Carlos Antonio Monteiro Ferreira - lote: 06 Unid. 1A; Taciana Cassiano Martins - lote: 09 Unid. 1A; Iran Cândido da Silva - lote: 10 Unid. 1A; Joel Martins - lote: 13; Ivanete Ferreira Junior - lote: 14; QUADRA 19: Reginaldo de Brito - lote: 01 Unid. 1A; Maria Cassiano da Cunha Martins - lote: 02 Unid. 1A; Lucas Cassiano Martins - lote: 02 Unid. 1B; Leonardo Vinicius dos Santos Sodré - lote: 02 Unid. 1C; Thais Monteiro da Penha e Katellyn Monteiro de Andrade Nocolino e Ryan Monteiro dos Santos Barcelos - lote: 05 Unid. 1B; Fatima Bento - lote: 08; QUADRA 20: Renata Mariano de Souza - lote: 01; Katy Lyha Souza de Melo - lote: 02 Unid. 1B; Edinalva Nascimento Silva - lote: 03 Unid. 1A; Kauã da Silva Cruvinel - lote: 04 Unid. 1A; Sara Martins Portilho - lote: 05 Unid. 1A; Luiz Felipe Gomes de Mendonça - lote: 06 Unid. 1B; QUADRA 21: José Miguel Gomes Martins - lote: 01 Unid. 1A; Iranice Saraiva Martins - lote: 01 Unid. 2A; Maria Aparecida Matos de Oliveira - lote: 02; Camilly de Souza Castro - lote: 03 Unid. 1B; Cecília Raquel dos Santos - lote: 03 Unid. 2B; Kele Oliveira dos Santos - lote: 03 Unid. 3B; Maria Raimunda Santos de Sousa - lote: 03 Unid. 4A; Jose Evandro de Araujo Silva - lote: 03 Unid. 6A; Maciel Fernando da Silva Ferreira - lote: 03 Unid. 7A; Maria Carolina Pacheco da Silva - lote: 04 Unid. 1A; Indiana Mariano da Silva - lote: 04 Unid. 1B; Maria de Lourdes Lopes de Oliveira - lote: 05 Unid. 1A; José Antônio Ramos - lote: 05 Unid. 2A; José Paulo dos Santos - lote: 06 Unid. 1A; Jeovane Cristiano dos Santos - lote: 06 Unid. 1B; Hermenegilda Nunes Soares Pinheiro - lote: 08 Unid. 1A; QUADRA 22: Maria Das Dores Gomes Martins - lote: 07; Ivo Matos de Oliveira - lote: 08; QUADRA 23: Maria Inez dos Santos e Lucezar Mendes dos Santos - lote: 05; QUADRA 24: Scheila Teixeira de Oliveira - lote: 07 Unid. 1A; Martina dos Santos - lote: 08 Unid. 1A; Carlos Alexandre Siqueira dos Santos - lote: 08 Unid. 1B; Carla Maria Silva Oliveira - lote: 09 Unid. 1B; Alan Muniz de Oliveira - lote: 11 Unid. 1A; Nathany Maio Muniz de Oliveira - lote: 11 Unid. 2A; Elenita de França Oliveira - lote: 12 Unid. 1A; Norma Muniz de Oliveira - lote: 12 Unid. 2A; Odir Marques - lote: 13; Joyce Kelly Cordeiro Magalhães - lote: 14 Unid. 1A; Edilsinea Cordeiro Soares - lote: 14 Unid. 1B; Guiomar Lucia de Nazareth Soares - lote: 17 Unid. 1A; Amelita Lucia Nazareth Soares - lote: 17 Unid. 1B; Vanessa da Conceição Alves Bastos - lote: 19 Unid. 1A; QUADRA 28: Mariana Duarte da Silva - lote: 03 Unid. 1A; Luciana Duarte da Silva - lote: 03 Unid. 1B; Cleber Peçanha de Souza - lote: 05; QUADRA 29: João Muniz de Oliveira - lote: 01 Unid. 1A; Denise dos Santos de Oliveira - lote: 01 Unid. 1B; Suellen D' Arc dos Santos Oliveira - lote: 02 Unid. 1A; Danielly Santos Oliveira - lote: 02 Unid. 1B; Maria José Medina de Farias - lote: 03 Unid. 1A; Antonio Medina Neto - lote: 03 Unid. 1B; Maria Anunciada Rodrigues de Lima - lote: 05 Unid. 1A; Maria Aparecida Rodrigues de Lima - lote: 05 Unid. 1B; Isis Soares da Cruz Assis Duarte - lote: 06 Unid. 1A; Elizabeth Lucia Soares da Cruz e Pedro Izaque Cruz - lote: 06 Unid. 1B; Douglas Medeiros Felix da Silva - lote: 07 Unid. 1A; Larissa Guimarães de Souza - lote: 07 Unid. 1B; Denis Fabricio Felicio e Denilso Luiz Vieira Felicio - lote: 08 Unid. 2A; Carlos Alberto Moreira Nunes - lote: 09 Unid. 1A; Marcia Andréa Elias Pereira - lote: 11; Nancy Elias de Souza - lote: 12; Solange Pereira Muniz de Oliveira - lote: 13 Unid. 1A; Judith Tavares Figueiredo - lote: 14 Unid. 1A; Araci dos Santos Rangel - lote: 15 Unid. 1A; Durval Do Espirito Santo Penha - lote: 16 Unid. 1A; Paulo Luiz da Silva - lote: 16 Unid. 2A; Adriana Lucia de Nazareth Soares - lote: 18 Unid. 1A; Barbara Cristina Santos da Fonseca - lote: 19 Unid. 2A; Tamiris Vianna Alves e Edson Vianna Alves - lote: 20 Unid. 1B; Sabrina da Silva Alves - lote: 20 Unid. 2B; Francine de Oliveira Silva - lote: 27 Unid. 1A; Alanis dos Santos Oliveira - lote: 27 Unid. 2A; Patricia da Silva Coutinho - lote: 29 Unid. 1A; Karin Danielle da Cunha Luiz - lote: 32 Unid. 1B; Julio Cesar Marins - lote: 33 Unid. 1A; Leilane de Souza da Silva - lote: 33 Unid. 1B; Levi de Souza da Silva Neto - lote: 33 Unid. 2A; Justino Conceição dos Santos Junior - lote: 33 Unid. 2B; Larissa de Souza Brito - lote: 35 Unid. 1A; Claudia Santos de Souza Brito - lote: 35 Unid. 1B; Pauliane dos Santos Souza - lote: 35 Unid. 2A; Walmir Marinho Eliziario - lote: 35 Unid. 3A; Adriana dos Santos Oliveira - lote: 36 Unid. 2A; Adriane dos Santos Oliveira - lote: 37; Deise Machado de Souza - lote: 38; Luciana dos Santos Oliveira Azevedo - lote: 39; QUADRA 32: Rita de Cassia Andrade Rodrigues - lote: 01; Fabio Silveira de Oliveira - lote: 03 Unid. 1A; Eliane Silveira de Oliviera - lote: 03 Unid. 1B; Aline Viana de Oliveira - lote: 05 Unid. 1A; Jaqueline Araujo de Mattos Lima - lote: 05 Unid. 1B; Nathalia Maria de Oliveira Silva - lote: 07 Unid. 1A; Carlos Henrique Nascimento de Oliveira - lote: 07 Unid. 2A; Carlos Henrique Silveira de Oliveira - lote: 07 Unid. 3A; Paulo Renato de Oliveira Costa - lote: 08 Unid. 1A; Danielle de Oliveira Costa Silva - lote: 09; Rodrigo Oliveira da Silva - lote: 10; Matheus Marques de Oliveira - lote: 11; Edson Nascimento de Oliveira - lote: 12 Unid. 1A; Fatima Nascimento de Oliveira - lote: 12 Unid. 1B; QUADRA 33: Francina Ribeiro de Abreu - lote: 04 Unid. 1A; Maria da Conceição Rocha - lote: 04 Unid. 1B; Carlos Augusto Ribeiro Soares - lote: 05; Vanda Gonçalves da Silva - lote: 06; Jovane Gonçalves da Silva - lote: 07; Antônia Zenaide Loiola de Andrade - lote: 10 Unid. 1A; Maria Marluce de Oliveira - lote: 10 Unid. 1B; Rosinéa Floriano de Medeiros - lote: 10 Unid. 1C; Liliane Costa Bezerra - lote: 10 Unid. 1D; Maria Ester Santana Costa - lote: 10 Unid. 1e; Maria José Gomes de Albuquerque - lote: 10 Unid. 2A; Albenis Henrique Azevedo dos Santos - lote: 10 Unid. 2B; José Almiro dos Santos - lote: 10 Unid. 2C; Leila Rodrigues Veloso - lote: 10 Unid. 2D; Lilian Costa Bezerra - lote: 10 Unid. 2e; Luiz Geraldo de Lima - lote: 10 Unid. 3A; Maria Fabiana Guimarães Magalhães - lote: 10 Unid. 3B; Maria da Conceição Moreira Vieira - lote: 10 Unid. 3C; Matheus Fabiano de Assis Veloso - lote: 10 Unid. 3D; Thiago Alves de Moura - lote: 10 Unid. 4A; Vera Lúcia Andrade de Sousa - lote: 10 Unid. 4B; Wagner Cerqueira dos Santos - lote: 10 Unid. 4C; Edna Azevedo Ferreira Mendes - lote: 10 Unid. 5A; Maria Helena de Azevedo - lote: 10 Unid. 5B; Maria Luiza de Lima - lote: 10 Unid. 6A; Patricia Elisa Lima da Silveira - lote: 10 Unid. 7A; QUADRA 34: Ezequiel Santana Vieira - lote: 07 Unid. 1A; Maria Nazareth da Conceição - lote: 08 Unid. 1A; Teresa Cristina da Conceição - lote: 08 Unid. 2A; Bianca Pereira de Carvalho - lote: 09; QUADRA 35: José Missias Barros - lote: 02; Luciano da Conceição - lote: 03 Unid. 1A; Amaro José dos Santos - lote: 04 Unid. 1A; Conceição de Maria Costa - lote: 05; Yngrid Lopes de Medeiros - lote: 06 Unid. 1A; Maria Estela de Almeida - lote: 07 Unid. 1A; Eliete da Cunha Garcia - lote: 08 Unid. 2A; Alane de Souza Teixeira - lote: 08 Unid. 3A; Francis Rose de Medeiros - lote: 08 Unid. 4A; Floresmar Ferreira da Silva - lote: 09 Unid. 1A; Adriana Garcia dos Santos - lote: 10 Unid. 1B; Yan César dos Santos Carvalho - lote: 10 Unid. 2B; Laudinea Bastos da Costa e Leticia Bastos da Conceição - lote: 13 Unid. 1A; Rafael Bastos da Conceição - lote: 13 Unid. 1B; Joaquim Garcia Filho - lote: 14 Unid. 1A; Denailde Martins Francisco - lote: 15 Unid. 1A; Luiz Gonzaga dos Santos - lote: 16; Priscilla Cunha Martins - lote: 17; Lucas Dirk Gomes Ferreira - lote: 18; Valdineide Pereira Santos e Joaquim da Rocha Gomes - lote: 20; Waldicéa Alves Rangel Rodrigues - lote: 21 Unid. 1A; Jocelio da Silva Gomes - lote: 23; Michele Vicente Ribeiro Dias - lote: 24; Genivaldo de Lima Cavalcante - lote: 25 Unid. 1A; Kayalla Pereira Cartacho - lote: 26 Unid. 1A; Normélia Pereira Santos - lote: 26 Unid. 1B; Salvador Henrique Gal da Silva - lote: 27 Unid. 1A; Cristiano Henrique Silva Santos - lote: 27 Unid. 2A; Debora Krauze dos Santos - lote: 30; Kissila da Silva Aquino - lote: 32; QUADRA 42: Maria Lucia Pereira da Silva - lote: 01 Unid. 1A; Eloah Fares Viana Barbosa e Carlos André Evaristo Barbosa - lote: 01 Unid. 2A; Paloma de Almeida Alves Martins Silva - lote: 02 Unid. 1A; Olga dos Santos Evaristo - lote: 02 Unid. 1B;\r\n\r\nId: 2597609"
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