{
    "2024-10-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2601872": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 23 a 27 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e três a vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Outrossim, encontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 424 processos: 90 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 137 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 186 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 107173-1/2020 e 233201-3/2024, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 109107-4/2024 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-1/2018 (102.205-4/10) - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 70057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-8/2024 (E-26/005/103191/2018) - Interessado: MAURISTELA LEITE SOARES - Acórdão: 70348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-8/2024 (SEI-2600050023992021) - Interessado: ROSIMEIRE DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 69959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-0/2024 (SEI-140001/047068/22) - Interessado: CLOTILDE MARQUES MENEZES - Acórdão: 69988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-2/2024 (SEI-140001/032471/21) - Interessado: MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE - Acórdão: 69987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119673-3/2023 (SEI-320001/3402/2022) - Interessado: :JOÃO ROBERTO PIZZO - Acórdão: 70048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-4/2024 (PD-04/143.51/2018) - Interessado: ADEMIR FERREIRA BRAGA - Acórdão: 70017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-8/2024 (SEI-040150/001739/2022) - Interessados: ARTHUR DAVI FONSECA ARTILES, MARIA CLARA FONSECA ARTILES - Acórdão: 70019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-3/2024 (SEI-040150/0016889/2022) - Interessado: CESAR HENRIQUE DE SANTANA BENTO - Acórdão: 70020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-1/2024 (SEI-0700020073362024) - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 69993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-7/2024 (SEI-3100020000572024) - Interessado: EDILAMAR LESSA BRANDÃO - Acórdão: 69992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-4/2024 (SEI-040157/003930/2023) - Interessado: ELIS REGINA DE CASTRO LOPES - Acórdão: 70018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109836-7/2024 (PD-04/138.256/2017) - Interessado: HEITOR ISAC NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 70027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-7/2024 (SEI-040014/020665/2024) - Interessado: IVANI MATHEUS MAIA - Acórdão: 70028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-2/2024 (SEI-040150/002055/2023) - Interessado: LELIA PAES DA SILVA - Acórdão: 70024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-8/2024 (SEI-040014/016159/20) - Interessado: LUIZA CRISTINA PEIXOTO CAMPOS - Acórdão: 70023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-7/2024 (SEI-040150/000309/2023) - Interessado: LUIZA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 70022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-5/2024 (PD-04/137.24/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 70025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109852-1/2024 (SEI-430002/0325/2024) - Interessado: ROGÉRIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES - Acórdão: 69994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-2/2024 (PD-01/011.147/2016) - Interessados: SANDRA CRISTINA GABRIEL, SONIA ELIZABETH SARINHO GUIMARÃES - Acórdão: 70021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-7/2024 (SEI-040150/001771/2022) - Interessado: SEBASTIANA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 70026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-6/2024 (210077/000879/2023) - Interessado: ALMIR DE ALMEIDA - Acórdão: 69995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-9/2024 (SEI - 27058/0036/201) - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES THEODORO - Acórdão: 70349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-1/2024 (030030/006299/2023) - Interessado: HELENA MARIA BRAGA DE ALMEIDA NEVES - Acórdão: 70004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-7/2024 (030036/004477/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA CASTRO DE AQUINO - Acórdão: 69996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-0/2024 (E-03/004/1685/2019) - Interessado: ANA MARIA RAMOS CORREA - Acórdão: 70001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-8/2024 (E-03/004/2176/2019) - Interessado: BEATRIZ HELENA TAVARES ALVES RUSSO - Acórdão: 69998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-3/2024 (030038/004526/2023) - Interessado: CELESTE CARDOSO PINA SARAIVA - Acórdão: 69997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-4/2024 (E-03/042/761/2019) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO - Acórdão: 70006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-6/2024 (030030/002237/2022) - Interessado: DENISE MARIA GONÇALVES SOUZELLA - Acórdão: 70007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-4/2024 (030035/007986/2023) - Interessado: DIRCE HELENA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 69999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-6/2024 (030039/002111/2023) - Interessado: ELIZANETH MARA BERRIEL DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 70003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-3/2024 (030033/005969/2023) - Interessado: KATIA REJANE ALVES CORREA BRANDÃO - Acórdão: 70002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-1/2024 (030032/000229/2024) - Interessado: PATRÍCIA JUNQUEIRA DE ANDRADE SOARES - Acórdão: 70005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-5/2024 (030030/004111/2021) - Interessado: ROSEANE ANTUNES SERIEIRO - Acórdão: 70000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-6/2024 (E-08/014/206/2019) - Interessado: ANESTOR DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 70010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-1/2024 (360005/000624/2024) - Interessado: CELSO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 70009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-5/2024 (SEI 360007/001258/21) - Interessado: LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO - Acórdão: 70008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-3/2021 (350091/000662/2021) - Interessado: DÁRIO MAURICIO PEREIRA GOMES - Acórdão: 70192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-8/2024 (3500260013672021) - Interessado: ERON PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 69950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-0/2024 (3501090008722021) - Interessado: HAMILTON CÂNDIDO DAUMERIE - Acórdão: 69955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116717-4/2023 - Interessado: IVAN DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 70188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-3/2024 (3500460039302021) - Interessado: JANIFER DA FONSECA RANGEL - Acórdão: 69953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-3/2024 (350109/000206/2021) - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA - Acórdão: 69952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-4/2021 (350044/001782/2020) - Interessado: JOSÉ WILSON MACHADO - Acórdão: 70046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-5/2024 (3500630020612021) - Interessado: LEONARDO DA SILVA GARCIA - Acórdão: 70351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-3/2024 (3504690009062021) - Interessado: LUCIANO CELESTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 70355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-9/2024 (35/027/000645/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO MOTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-6/2024 (3500210003022021) - Interessado: MARTA FIGUEIREDO - Acórdão: 70352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-8/2024 (3500440021842020) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 69951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-8/2024 (sei350467/000648/202) - Interessado: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 70350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113729-3/2018 (E-09/031/75/2016) - Interessado: RENAN BARRETO DA SILVA - Acórdão: 70043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-6/2022 (350025/002514/2021) - Interessado: SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES - Acórdão: 70045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-2/2024 (e-09/031/82/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ SERIZ - Acórdão: 69954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-2/2024 (3500540014692021) - Interessado: SILVIO JOSÉ DE ANDRADE TEIXEIRA - Acórdão: 70353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 128876-5/2011 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 69947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-2/2023 - Interessado: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 70059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110207-9/2024 (301.399-9/24) - Interessado: GEOVANA JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 70011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250995-7/2023 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 70060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-8/2024 (2019-0627073) - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 70061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119308-0/2023 (2022-06061807) - Interessado: ENISETE ANA FREIRE - Acórdão: 70013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109867-6/2024 (202406107384) - Interessado: FERNANDO MARTINS CORREIA - Acórdão: 70029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117649-8/2023 (2022-06132925) - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 70190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119302-6/2023 (2022-06112006) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 70012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117271-7/2023 (2021-06101803) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA - Acórdão: 70063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-0/2024 (2023-06130465) - Interessado: SIMONE SILVA CARNEIRO - Acórdão: 70014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117110-7/2023 (2020-0634604) - Interessado: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 70189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-8/2024 (2020-0632305) - Interessado: VANEA MARIA SIMÕES DE SOUZA - Acórdão: 70062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-0/2024 (2023048257) - Interessado: FLAVIA ADRIANA FONSECA DE SOUSA - Acórdão: 70196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-6/2024 (2023013856) - Interessado: KARIME CALDERARO BORGES - Acórdão: 70068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246609-0/2023 (2023003379) - Interessado: KELLY MAIA CORDEIRO - Acórdão: 70363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261933-8/2023 (2023036470) - Interessado: TERESA CRISTINA SAMPAIO DE BARROS LEITE - Acórdão: 70198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-1/2024 (449/2023) - Interessado: EUSIMAR SANTOS ITABORAHY - Acórdão: 69980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253406-7/2023 (780/2022) - Interessado: IVANILZA DIAS TAVARES - Acórdão: 69979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-7/2024 (9292/2023) - Interessado: CATIA BEATRIZ DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 69962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-6/2024 (19327/2023) - Interessado: ISABEL FERREIRA DOS SANTOS HONORATO - Acórdão: 69961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-4/2024 (2023.04.21058P) - Interessado: CLAUDETE MORAES ASSIS - Acórdão: 69960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242474-4/2019 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 70037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-2/2024 (4/3399/2020) - Interessado: LEA PEREIRA - Acórdão: 70073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-2/2024 (4/5343/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES GUIMARÃES - Acórdão: 70072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-4/2021 - Interessado: ABMARA PADILHA PONTES HUBNER - Acórdão: 70176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-5/2021 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 70105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-9/2021 - Interessado: AMANDA PANTOJA FIGUEIREDO - Acórdão: 70106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA COSTA LEPRE - Acórdão: 70131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-2/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA FERNADES - Acórdão: 70090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA HONORATO DA SILVA - Acórdão: 70153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-1/2021 - Interessado: ANA LUIZA CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 70111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-6/2021 - Interessado: BARBARA COUTINHO MIRANDA - Acórdão: 70121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-3/2021 - Interessado: BARBARA VILELLA - Acórdão: 70147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-6/2021 - Interessado: BRUNA NUNES LEPRE - Acórdão: 70091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-8/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO AZEVEDO LIMA - Acórdão: 70177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-0/2021 - Interessado: CAROLINE DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 70103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-2/2021 - Interessado: CHIRLANDIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 70130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-1/2021 - Interessado: CLAUDIANA DE SOUZA PÁDUA DE ALMEIDA - Acórdão: 70149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-6/2021 - Interessado: CLEISON LOURENÇO LIMA - Acórdão: 70122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-1/2021 - Interessado: DAIANE TIRADENTES DE BARROS CANTO - Acórdão: 70095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-4/2021 - Interessado: DALRENICE DA SILVA CANÇADO - Acórdão: 70093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-2/2021 - Interessado: DAYANI APARECIDA DA SILVA LOPES - Acórdão: 70120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-4/2021 - Interessado: DENILDA DA SILVA VELASCO - Acórdão: 70171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-9/2021 - Interessado: DESIREE PATRICIA VICENTE FRIAS RABELLO - Acórdão: 70157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-5/2021 - Interessado: DIOGO DE SOUZA PASCOAL - Acórdão: 70162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-3/2021 - Interessado: ELEN VITORIA DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 70151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-8/2021 - Interessado: ELIANE GRACILIANA DA SILVA - Acórdão: 70132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-3/2021 - Interessado: ENY DE JESUS SOUZA - Acórdão: 70094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-1/2021 - Interessado: ÉRICA APARECIDA PIMENTEL DE ABREU - Acórdão: 70136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-0/2021 - Interessado: EVERTON RIBEIRO PIMENTEL - Acórdão: 70092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-6/2021 - Interessado: FABILAINE VIANA BATISTA - Acórdão: 70169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-1/2021 - Interessado: FELIPE LEOPOLDINO RENAULT SUPINO - Acórdão: 70161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-3/2021 - Interessado: GLAUCIA REIS DA SILVA - Acórdão: 70158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-3/2021 - Interessado: GUILHERME VIEIRA PAIXÃO - Acórdão: 70119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-0/2021 - Interessado: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-9/2021 - Interessado: HITALO COUTINHO MIRANDA - Acórdão: 70166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-5/2021 - Interessado: IVAN ZHAMORANO CAMPOS DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 70127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-4/2021 - Interessado: JANAINA BRANDÃO SILVA - Acórdão: 70142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-0/2021 - Interessado: JOÃO PAULO ALVES DA SILVA - Acórdão: 70123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-1/2021 - Interessado: JOELMA REGINA DA SILVA LINO - Acórdão: 70179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-3/2021 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE SOUZA PÁDUA - Acórdão: 70107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-6/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 70145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-5/2021 - Interessado: KAMILA APARECIDA NASCIMENTO FRIAS - Acórdão: 70137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-3/2021 - Interessado: KARINA AQUINO CAVICCHINI SADER - Acórdão: 70167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-7/2021 - Interessado: LARISSA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 70139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-8/2021 - Interessado: LAYS TARDIN ROZEIRA MAPRIM - Acórdão: 70172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-9/2021 - Interessado: LEILANE DA SILVA SALES - Acórdão: 70126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-3/2021 - Interessado: LOHANA SOFISTE DE PAULA - Acórdão: 70154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-0/2021 - Interessado: LORENA BOECHAT CRISOSTOMO - Acórdão: 70134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-1/2021 - Interessado: LUCAS ALVES MORAES - Acórdão: 70114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-9/2021 - Interessado: LUIS GABRIEL PASSALINI FELIPE - Acórdão: 70163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-6/2021 - Interessado: LUISA SOARES BOLELI - Acórdão: 70087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-6/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PELEGRINI ESPOSTE - Acórdão: 70174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-3/2021 - Interessado: MAKELI BARTOLAZZI DA SILVA - Acórdão: 70129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-5/2021 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE AZEREDO TORQUATO - Acórdão: 70180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-5/2021 - Interessado: MARCELLA MANHÃES GOMES DE ARAUJO - Acórdão: 70096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-5/2021 - Interessado: MARCIELE GABRIEL GUMIERE - Acórdão: 70165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-5/2021 - Interessado: MARCIO MUCE DA SILVA - Acórdão: 70117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-9/2021 - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA VELASCO - Acórdão: 70097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SALOTTO - Acórdão: 70118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-7/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA CRUZ DA SILVA CORREIA - Acórdão: 70104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-0/2021 - Interessado: MARIA ISABELA BOECHAT DE OLIVEIRA - Acórdão: 70088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-1/2021 - Interessado: MIKAELLA DE OLIVEIRA CRUZ CAMPOS - Acórdão: 70140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-5/2021 - Interessado: MILENA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 70101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-2/2021 - Interessado: MILLENA MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 70109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-3/2021 - Interessado: MONICA DE SOUZA PÁDUA - Acórdão: 70113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-0/2021 - Interessado: MONIQUE TORQUATO DA SILVA - Acórdão: 70175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-7/2021 - Interessado: MYLENA GUIMARÃES CARDOSO - Acórdão: 70099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-5/2021 - Interessado: NATALIA DE MELLO OLIVEIRA - Acórdão: 70141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-3/2021 - Interessado: NIELLY MARIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-1/2021 - Interessado: NOEMI LUCI CORREA VELASCO JORDÃO - Acórdão: 70125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-6/2021 - Interessado: NÚZIA GEOVANA CHAVES DE SOUZA - Acórdão: 70108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-5/2021 - Interessado: PABLO SOARES POZES - Acórdão: 70112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218232-7/2021 - Interessado: PATRICIA FERNANDES TORQUATO - Acórdão: 70148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-4/2021 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 70089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-3/2021 - Interessado: PEDRO AFONSO PIMENTEL FERRAZ - Acórdão: 70115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-1/2021 - Interessado: POLIANA GUALANDE RIBEIRO BOECHAT - Acórdão: 70156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-5/2021 - Interessado: PRICILA DA SILVA BONIFÁCIO - Acórdão: 70152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-7/2021 - Interessado: QUEILA CORREA DA SILVA BORGES - Acórdão: 70155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-8/2021 - Interessado: RAONNE DIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 70159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-9/2021 - Interessado: REGIANE GUIMARÃES DE AZEVEDO LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 70150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-4/2021 - Interessado: RENATA O MENDONÇA TEZOLIN - Acórdão: 70135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-8/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 70144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-9/2021 - Interessado: ROMERITO DE PÁDUA CARDOSO - Acórdão: 70181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-2/2021 - Interessado: ROMERITO PATRICIO DA SILVA - Acórdão: 70178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-7/2021 - Interessado: ROSIANE PEREIRA DIAS GUIMARÃES - Acórdão: 70124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-1/2021 - Interessado: ROZELIA PEREIRA - Acórdão: 70100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-7/2021 - Interessado: SAULO GOMES VICENTE - Acórdão: 70168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-2/2021 - Interessado: SAULO VERNEQUE GONÇALVES - Acórdão: 70173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-6/2021 - Interessado: SÁVIO BRASIL FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-4/2021 - Interessado: SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 70102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-2/2021 - Interessado: SUÉLI DINIZ CALDEIRA - Acórdão: 70133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-0/2021 - Interessado: TAMIRES DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-1/2021 - Interessado: THAIS VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 70164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-2/2021 - Interessado: THIAGO LUIZ FERREIRA DO CARMO - Acórdão: 70160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-0/2021 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 70143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-3/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINA MARINHO GONÇALVES - Acórdão: 70138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-0/2021 - Interessado: WEIDIMAR DA SILVA COSTA - Acórdão: 70116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-2/2024 (1546/2023) - Interessado: LIA MIRIAN SANTANA AMARAL - Acórdão: 69977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-0/2024 (690/2023) - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 70197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-6/2024 (2010/2023) - Interessado: RENATO CARVALHO SILVA - Acórdão: 69978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-4/2021 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 70364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-7/2024 (002/2024-Q) - Interessado: PAULO DA COSTA PINTO - Acórdão: 70358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-1/2024 (002/2024) - Interessado: GELCIMAR NUNES SIQUEIRA ALVES - Acórdão: 70356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-2/2020 - Interessado: IBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR - Acórdão: 70052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-5/2023 - Interessado: JOSÉ FERNANDO CHEFFER - Acórdão: 69948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-5/2020 - Interessado: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - Acórdão: 70047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-4/2024 (78/2024 ADM) - Interessado: GILSEA MARIA DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 69975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-2/2024 (00391/2017) - Interessado: ELIANE MYLENI CARVALHO MARREIRO DE MOURA - Acórdão: 70069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-8/2024 (2021.03.32204P) - Interessado: SERGIO SALOMÃO DA SILVA - Acórdão: 70070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-8/2024 (3547/2024) - Interessado: AURILENE LAURENTINO DE CARVALHO - Acórdão: 69985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-4/2024 (200000166/2023) - Interessado: ELIANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 69986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-5/2024 (16/000140/2023) - Interessado: NEILTON DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 70362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-5/2019 - Interessado: ANA PAULA PIRES ALVES - Acórdão: 70075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-6/2022 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 70085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-8/2021 - Interessado: DANILO DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 70080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-2/2019 - Interessado: ERNESTO CESÁRIO FRECH NETO - Acórdão: 70076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-9/2022 - Interessado: FÁBIO MEDEIROS - Acórdão: 70084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-0/2022 - Interessado: HUDSON VALERIO MARCILIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-9/2022 - Interessado: IVONETE ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 70082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-4/2022 - Interessado: JONATHA LUIS MACARIO VILARINHO - Acórdão: 70081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-5/2019 - Interessado: JULIANA DE MELO ROSA - Acórdão: 70078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-6/2021 - Interessado: KATIA REGINA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 70079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246602-0/2022 - Interessado: LEONARDO SANTOS DE PONTES - Acórdão: 70086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-9/2019 - Interessado: LUAN GABRIEL MENDONÇA DE SIQUEIRA - Acórdão: 70074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-1/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CUNHA - Acórdão: 70077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-7/2024 (311602/2022) - Interessado: ALCINEA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 70066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-3/2024 (311654/2023) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RANGEL MEDEIROS - Acórdão: 70067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-0/2024 (311265/2023) - Interessado: NEUCINA DA SILVA FONSECA NASCIMENTO - Acórdão: 70064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-7/2024 (001/IPMM/2024) - Interessado: ALCINEA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 70359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-0/2024 (3403/2020) - Interessados: ENZO GABRIEL CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO, OZEAS DE SANTANA RIBEIRO - Acórdão: 70354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-7/2024 (12936/2017) - Interessado: GUILHERME DE NAZARETH GONÇALVES - Acórdão: 70360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-1/2024 (036/2024) - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 69982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-1/2019 (020003199/2018) - Interessado: MARCOS LUIZ VIEIRA - Acórdão: 70038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-5/2017 (021858/2017) - Interessados: EMERSON TRINDADE DA COSTA, FABRYCIO SOARES DE LIMA - Acórdão: 70050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212017-9/2024 (2023/10/986) - Interessado: LUCIANA COELHO SETA DOS SANTOS - Acórdão: 70195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-8/2024 (2023/10/1017) - Interessado: SILVANIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 69973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-7/2024 (780/2023) - Interessado: NEUZA TEREZINHA VERIATO - Acórdão: 70033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-2/2024 (704/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA MARIANO - Acórdão: 69983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-3/2024 (2024/01/1001) - Interessado: SÔNIA MARIA MARIANO - Acórdão: 70031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250697-5/2022 - Interessado: ALAYR RANGEL WANDERMUREM FILHO - Acórdão: 70306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-5/2022 - Interessado: ALICE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 70248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242034-9/2022 - Interessado: ALICE BERNARDES DO VALE SILVA - Acórdão: 70293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-1/2023 - Interessado: ALICE CRISTO BARBOSA - Acórdão: 70331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-1/2022 - Interessado: ALINE BERNARDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 70232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-9/2022 - Interessado: ALINE DE SOUZA BERNARDES - Acórdão: 70297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-8/2022 - Interessado: AMANDA CIRIBELLI FREITAS - Acórdão: 70307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-1/2022 - Interessado: AMANDA GOMES SILVÉRIO - Acórdão: 70304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-4/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Acórdão: 70256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-1/2022 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO DELGADO - Acórdão: 70247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES - Acórdão: 70241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-0/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 70234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-3/2023 - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA RIBEIRO SEIBERT - Acórdão: 70341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-6/2022 - Interessado: ANA PAULA DE JESUS AZEVEDO - Acórdão: 70253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-0/2022 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 70290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242081-2/2022 - Interessado: ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 70301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250702-6/2022 - Interessado: AUGUSTO CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-3/2022 - Interessado: BARBARA NATALLI MEURER MIRANDA - Acórdão: 70250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-1/2022 - Interessado: BARBARA NAZARE SOARES SA ASTHINE - Acórdão: 70200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212492-9/2022 - Interessado: BEATRIZ CRISTINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 70218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-2/2022 - Interessado: BRUNA DE AMORIM PEREIRA - Acórdão: 70227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-7/2022 - Interessado: BRUNA FERNANDES PARREIRAS - Acórdão: 70266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-9/2022 - Interessado: BRUNO STELMANN RODRIGUES INÁCIO - Acórdão: 70274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241666-1/2022 - Interessado: CAIO DE SOUZA SOARES - Acórdão: 70279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241658-4/2022 - Interessado: CAIO FILIPE COELHO DA FONSECA - Acórdão: 70276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-8/2022 - Interessado: CAIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 70244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-7/2022 - Interessado: CAIO SANT'ANA RIBEIRO - Acórdão: 70236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-6/2022 - Interessado: CAIO TAVARES AZEVEDO - Acórdão: 70270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-6/2022 - Interessado: CAIQUE PACHECO CARVALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 70220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-9/2023 - Interessado: CAMILA BERNARDES AGUIAR SILVA - Acórdão: 70312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-0/2023 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 70337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-3/2022 - Interessado: CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 70219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-2/2022 - Interessado: CARLA FERNANDA GONÇALVES DOMINGUES - Acórdão: 70245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-5/2023 - Interessado: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-8/2022 - Interessado: CAROLINE DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 70298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-1/2022 - Interessado: CHRISTIANE REIS DA FONSECA - Acórdão: 70251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-1/2023 - Interessado: CINTIA BEVILAQUA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 70326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211994-0/2022 - Interessado: CLAUDINEA GOMES DA COSTA HONORATO - Acórdão: 70207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241698-4/2022 - Interessado: CRISTHIAN DE SOUZA GASPAR SILVA - Acórdão: 70283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-4/2023 - Interessado: DANIEL BERNARDES DE LIMA - Acórdão: 70330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-8/2023 - Interessado: DANIELA PINHEIRO COUTO - Acórdão: 70313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-9/2022 - Interessado: DANIELI DA SILVA HONORATO - Acórdão: 70216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-4/2022 - Interessado: DANIELLE REIS SIMONIS - Acórdão: 70243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-6/2022 - Interessado: DANILO DE SOUZA SENRA - Acórdão: 70246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-6/2022 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE CARVALHO - Acórdão: 70211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-2/2022 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA LAU JESUS - Acórdão: 70262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-6/2022 - Interessado: DIOGO CRAVO SANTOS - Acórdão: 70237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-0/2023 - Interessado: DIOGO VILLELA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 70334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-5/2022 - Interessado: ELIANE LIMA MALTEZ - Acórdão: 70213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-1/2023 - Interessado: EMANUEL GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 70311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-5/2022 - Interessado: EMMANUELLE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 70268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-3/2023 - Interessado: ERIC GOMES DA SILVA - Acórdão: 70320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-2/2022 - Interessado: FABRÍCIO SILVA DE MEDEIROS - Acórdão: 70260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-9/2023 - Interessado: FERNANDA SCHUSTER - Acórdão: 70336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-5/2022 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FÉLIX - Acórdão: 70212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241661-1/2022 - Interessado: FLORA DO NASCIMENTO BAPTISTA - Acórdão: 70277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-3/2023 - Interessado: FRANCIELLY DE VASCONCELOS ALMEIDA - Acórdão: 70322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-4/2022 - Interessado: GABRIEL CARVALHO IGNÁCIO - Acórdão: 70238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-2/2023 - Interessado: GABRIELE BUENO BALBINO - Acórdão: 70324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-3/2023 - Interessado: GERLIANE ARAÚJO ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 70342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-5/2022 - Interessado: GISA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 70264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241689-3/2022 - Interessado: HELDER SALDANHA - Acórdão: 70282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243051-4/2022 - Interessado: HELENA MARIA FACEROLI - Acórdão: 70305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-9/2022 - Interessado: HUGO SAULO MORGADO RIBEIRO - Acórdão: 70201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241705-3/2022 - Interessado: IGOR LAVINAS FARIA - Acórdão: 70284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-5/2022 - Interessado: INDIANARA ESTEVES GOMES DE PAULA - Acórdão: 70294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-0/2022 - Interessado: ITALO SILVÉRIO BERNARDES - Acórdão: 70265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-9/2022 - Interessado: JACIARA APARECIDA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 70240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211996-8/2022 - Interessado: JANAINA DE PAIVA - Acórdão: 70208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241651-6/2022 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 70275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-6/2022 - Interessado: JESSICA BERNARDES FERREIRA - Acórdão: 70206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-7/2022 - Interessado: JESSICA REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 70303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-4/2022 - Interessado: JOSÉ FABRICIO DA SILVA - Acórdão: 70299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207199-4/2023 - Interessado: JOSÉ LUIZ ROSA MORAES - Acórdão: 70319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241746-7/2022 - Interessado: JULIA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 70287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-7/2023 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGUEL - Acórdão: 70345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-4/2023 - Interessado: KARINE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 70323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-3/2022 - Interessado: KARYNE TOMÉ DO CARMO - Acórdão: 70226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-1/2022 - Interessado: KELEN SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 70257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-1/2022 - Interessado: LAILA DE SIQUEIRA PRATA NEVES - Acórdão: 70302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-7/2023 - Interessado: LEONARDO LUIS LOURENÇO SILVA - Acórdão: 70344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-9/2022 - Interessado: LETICIA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-4/2023 - Interessado: LUCAS CRISPIM FARIA NUNES - Acórdão: 70328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-3/2022 - Interessado: LUCINEA PASCHOAL CAMPOS - Acórdão: 70230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241751-2/2022 - Interessado: LUDMILA SILVA SOUZA - Acórdão: 70289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-0/2023 - Interessado: MAIARA DE OLIVEIRA PORTUGAL - Acórdão: 70329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-2/2022 - Interessado: MAICON SILVÉRIO BERNARDES - Acórdão: 70285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-6/2022 - Interessado: MARCELE DE AVILA SERAFIM - Acórdão: 70228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-6/2023 - Interessado: MARCIA CRISTINA PITZER DA ROCHA - Acórdão: 70315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-6/2023 - Interessado: MARCILENE LOPES DA SILVA - Acórdão: 70343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-5/2022 - Interessado: MARCUS ANTONIO DE MATTOS SILVA - Acórdão: 70272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-7/2022 - Interessado: MARESSA MICHAELI PINHEIRO - Acórdão: 70258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-4/2023 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GUMIÉRI DE SOUZA PIRES - Acórdão: 70317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-5/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 70217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-6/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 70300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-0/2022 - Interessado: MARIA TERESA DE ALMEIDA DOS REIS CÂNDIDO - Acórdão: 70242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-1/2023 - Interessado: MARIA TEREZA LEAL SILVA BERNARDES - Acórdão: 70321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-3/2023 - Interessado: MARIANA CAPPELLE DO VALE DE PAULA - Acórdão: 70339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-2/2023 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 70325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-2/2022 - Interessado: MARIANE JANUÁRIO CUNHA - Acórdão: 70222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-8/2022 - Interessado: MATEUS DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 70205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-8/2022 - Interessado: MATHEUS GONÇALVES PORTUGAL - Acórdão: 70233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-6/2022 - Interessado: MICHELE DE ABREU VAZ LEAL - Acórdão: 70295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-9/2023 - Interessado: MICHELE GONÇALVES ARAÚJO DE ASSIS - Acórdão: 70332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-5/2022 - Interessado: MILA CLITIA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 70214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-5/2022 - Interessado: MILENA PEREIRA BRUM DA SILVA - Acórdão: 70202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-4/2022 - Interessado: NATALIA AGUIAR REIS MATTOS - Acórdão: 70210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-3/2023 - Interessado: NATALIA AZEVEDO PONTES DA SILVA - Acórdão: 70333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-5/2022 - Interessado: NATHAN DA CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 70199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241747-1/2022 - Interessado: NATHANY LEONIR MARTINS CAMPOS - Acórdão: 70288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241669-3/2022 - Interessado: NICOLLAS GOMES DALCOL - Acórdão: 70280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-7/2022 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO MELO DA COSTA - Acórdão: 70203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-2/2022 - Interessado: PABLINE VANTINE MELO FERREIRA - Acórdão: 70271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-5/2022 - Interessado: PÁMELA VITÓRIA COSTA BERNARDES - Acórdão: 70239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-3/2022 - Interessado: PAULA CRISTINA SAMUEL DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 70263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-2/2023 - Interessado: PIERRE COELHO - Acórdão: 70314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-6/2022 - Interessado: RAFAELA MURTA ANTÔNIO VIEIRA - Acórdão: 70292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-8/2022 - Interessado: RAUL MARCEL DE AGUIAR BRAGA - Acórdão: 70221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-5/2022 - Interessado: RENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE - Acórdão: 70252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-7/2023 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO GALL - Acórdão: 70327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-4/2022 - Interessado: RICK HÉSLEN BAPTISTA SILVA - Acórdão: 70235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-6/2022 - Interessado: ROBERTA GARCIA NOVAES - Acórdão: 70261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-7/2023 - Interessado: ROSIELE DE LIMA CARLOS - Acórdão: 70338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-3/2023 - Interessado: ROSILENE SILVA GASPAR - Acórdão: 70316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-9/2022 - Interessado: SABRINA DE SOUZA AFONSO - Acórdão: 70249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-6/2022 - Interessado: SARA DOS SANTOS - Acórdão: 70215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-9/2023 - Interessado: SARA HILDEBRANDO DE ASSIS - Acórdão: 70346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-4/2022 - Interessado: SAULO FERNANDES DA COSTA TAVARES - Acórdão: 70223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-7/2022 - Interessado: SIMONE MARIA DE ARAÚJO CALDAS - Acórdão: 70254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-6/2022 - Interessado: SIRLENE LOPES MUNIZ - Acórdão: 70296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-9/2022 - Interessado: STEFANY DA COSTA - Acórdão: 70259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-6/2023 - Interessado: SUELEN CERQUEIRA EMILIANO - Acórdão: 70318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241744-9/2022 - Interessado: TACIELLEN CORREA RAMOS GIACOMO - Acórdão: 70286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-9/2022 - Interessado: TAIARA RAMOS DE CARVALHO ALBUQUERQUE MELLO - Acórdão: 70269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-7/2023 - Interessado: THAINÁ FRANCISCO PITTA - Acórdão: 70310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241682-5/2022 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS MACHADO - Acórdão: 70281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-7/2022 - Interessado: THALYS PIFANO PINHEIRO - Acórdão: 70273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-6/2022 - Interessado: THANI COIMBRA FRANÇA ALVARENGA - Acórdão: 70209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-4/2022 - Interessado: THAYZA ANALIA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 70204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-7/2022 - Interessado: THIAGO JOAQUIM LIMA DE MORAES - Acórdão: 70255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-7/2022 - Interessado: TUANE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 70231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-1/2022 - Interessado: VAGNER DE BARROS XAVIER - Acórdão: 70267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-3/2022 - Interessado: VANESSA APARECIDA LEITE SILVA - Acórdão: 70225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242023-0/2022 - Interessado: VANESSA SANTANA DE AGUIAR ALBERNAZ - Acórdão: 70291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-3/2023 - Interessado: VICTOR HENRIQUE TAVARES THIAGO - Acórdão: 70309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-2/2023 - Interessado: VITÓRIA ELAINE VICENTE SANTANA - Acórdão: 70340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-9/2022 - Interessado: VIVIAN ALMEIDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 70229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-5/2022 - Interessado: VIVIANE GOMES BAPTISTA - Acórdão: 70224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2024 (54/2023) - Interessado: JOCICLEIA DO NASCIMENTO COSTA BARRETO - Acórdão: 69965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-7/2024 (267/20223) - Interessado: LUCIO HELENO DE ALMEIDA ISRAEL - Acórdão: 69963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-5/2024 (330/2023) - Interessado: SANDRA BILHEIRO DA SILVA - Acórdão: 69964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-6/2024 (038/2024) - Interessado: JOEL DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 69974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-2/2024 (596/2023) - Interessado: DAISY GOES DA SILVA - Acórdão: 70065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-3/2024 (01/2024) - Interessado: MONICA PIRES MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 69984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-2/2024 (252/2023) - Interessado: JORGE JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 70194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-4/2022 - Interessado: KATIA BEATRIZ GENEROSO ARISHINA - Acórdão: 70187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2022 - Interessado: MARINA BONFIM PACHECO - Acórdão: 69946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-8/2024 - Interessado: JOSÉ AURELIO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 70182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-1/2024 (024/2024) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA COBO - Acórdão: 70361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-0/2024 (000770/2019) - Interessado: CÉLIA MARIA PONTES GALVÃO - Acórdão: 69966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-6/2024 (000097/2020) - Interessado: ELIZETE MARINS DA COSTA - Acórdão: 70193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-1/2024 (000774/2019) - Interessado: LUIS ANTONIO CARDOZO FERREIRA - Acórdão: 70191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-3/2024 (000796/2019) - Interessado: ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-6/2024 (000743/2019) - Interessado: SANDRA FERNANDES MACHADO - Acórdão: 69967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-0/2024 (16501/2023) - Interessado: AMILTON GALDINO GOVEIA - Acórdão: 70016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246132-7/2023 (4175/2023) - Interessado: CRISTIANA DOMINGUES VINHA - Acórdão: 70032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-0/2024 (8422/2023) - Interessado: ELAINA FÁTIMA TEIXEIRA LOMBA - Acórdão: 70030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-2/2024 (16374/2023) - Interessado: ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAGÃO - Acórdão: 69970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-9/2024 (1664/2023) - Interessado: HILDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 70357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-2/2024 (4463/2024) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 69972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-0/2024 (14365/2023) - Interessado: MATILDES VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-4/2024 (5102/1991) - Interessado: NOÉ MAURÍCIO BRUM - Acórdão: 70071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-2/2024 (11615/2023) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Acórdão: 69969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-4/2024 (145/2024) - Interessado: LEILA DOS SANTOS BASTOS OLIVEIRA - Acórdão: 69981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246097-1/2023 (606/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA BEZERRA FRANCÉ - Acórdão: 70015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-1/2024 (033/2024) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CATARINA - Acórdão: 69976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-2/2024 (7760/2023) - Interessado: CARLOS PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217271-2/2024 (19561/2023) - Interessado: MARA ALICE COSTA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 69991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-4/2024 (13487/2023) - Interessado: MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS - Acórdão: 69990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-8/2014 - Acórdão: 70054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109107-4/2024 - Acórdão: 70347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-3/2023 - Acórdão: 70365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-9/2024 - Acórdão: 70049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-7/2024 - Acórdão: 70366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-4/2024 - Acórdão: 70367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-0/2020 - Acórdão: 70056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-3/2024 - Acórdão: 70055/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-2/2024 - Acórdão: 70185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119418-1/2023 - Acórdão: 69958/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-8/2020 - Acórdão: 70040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-3/2024 - Acórdão: 70186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2020 - Acórdão: 70183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-8/2024 - Acórdão: 70044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-4/2020 - Acórdão: 70369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-1/2019 - Acórdão: 70036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-8/2024 - Acórdão: 70368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-6/2024 - Acórdão: 69956/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-9/2024 - Acórdão: 70034/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-0/2013 - Acórdão: 70053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-6/2020 - Acórdão: 70041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-8/2019 - Acórdão: 70039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-1/2019 - Acórdão: 70051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-6/2020 - Acórdão: 70058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-0/2022 - Acórdão: 70184/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-2/2024 - Acórdão: 70035/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-6/2018 - Acórdão: 70042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253496-2/2023 - Acórdão: 69957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2601872"
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II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Erika Ribeiro Barbosa, Presidente da Comissão de Chamamento Público nº 03/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não logrou êxito em infirmar parte das irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Erika Ribeiro Barbosa, Presidente da Comissão de Chamamento Público nº 03/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista parte das irregularidades apontadas no Achado 1 da presente Auditoria.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sergio Gomes da Silva, Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar parte das irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte do responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sergio Gomes da Silva, Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 , nos termos do\r\n\r\nart. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achado 1 (parcialmente), 4 (item I.c da Notificação anterior), 5, 7, 8, 10 e 11 da presente Auditoria.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ISABELA CORRÊA BARRETO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.761,10 (trinta e um mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Isabela Corrêa Barreto, Gestora do Contrato de Gestão nº 01/2019 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não logrou êxito em infirmar parte das irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Isabela Corrêa Barreto, Gestora do Contrato de Gestão nº 01/2019 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 31.761,10 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 4 (item III.b da Notificação anterior), 5 e 6 da presente Auditoria.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA REAL BARCELLOS DE MORAES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Vanessa Real Barcellos de Morais, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou razões de defesa, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 958/22;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vanessa Real Barcellos de Morais, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 7 e 10 da presente Auditoria.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARIANA SOBREIRA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Mariana Sobreira Almeida Machado, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mariana Sobreira Almeida Machado, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 7 e 10 da presente Auditoria.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DE LOURDES TISSE GOMES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Simone de Lourdes Tisse Gomes, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Simone de Lourdes Tisse Gomes, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 7 e 10 da presente Auditoria,\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA MATOS CHIESSE DE CASTRO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Fernanda Matos Chiesse de Castro, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Fernanda Matos Chiesse de Castro, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 7 e 10 da presente Auditoria.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MURILO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Murilo de Oliveira, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte do responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Murilo de Oliveira, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 7 e 10 da presente Auditoria.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: IGOR DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n20.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de27/05/2019, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando à prestação de serviços de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Ambiental, Doenças Crônicas e Consultório de Rua, no período de 2017 a 2019, em atendimento ao item III da Decisão proferida em Sessão Plenária de 19/12/2018, sob minha relatoria, no bojo do Processo TCE-RJ nº 220.051-8/18 (Representação), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Igor de Freitas Gonçalves, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte do responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Igor de Freitas Gonçalves, Fiscal dos Contratos nos 002/2017, 040/2017, 011/2018 e 072/2018 do Município de Barra Mansa à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 , nos termos do art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, haja vista as irregularidades apontadas nos Achados 7 e 10 da presente Auditoria.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601874"
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                    "2601875": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070039/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205327-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ªCAC\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, então em vigor, referente ao 3º quadrimestre de 2018, por parte da Câmara Municipal de Mesquita, a esta Corte, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face de concorrer para o não envio, a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2018, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601875"
                    ],
                    "2601876": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070040/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219094-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Angra dos Reis no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.003-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Angra dos Reis no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.003-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução da servidora e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita do Município de Angra dos Reis no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601876"
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                    "2601877": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070041/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220363-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mangaratiba no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.998- 6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução da servidora e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a decisão de retificação de erro material no Acórdão nº 175.286/2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruy Tavares Quintanilha, Prefeito do Município de Mangaratiba, no período de 17/04/2015 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, haja vista a não adoção das providências necessárias ou de qualquer ação corretiva para o saneamento das irregularidades apontadas no Processo TCE-RJ nº 218.998-6/14.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mangaratiba no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.998- 6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a decisão de retificação de erro material no Acórdão nº 175.286/2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito do Município de Mangaratiba no período de 01/01/2017 a 14/06/2018, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, haja vista a não adoção das providências necessárias ou de qualquer ação corretiva para o saneamento das irregularidades apontadas no Processo TCE-RJ nº 218.998-6/14.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601877"
                    ],
                    "2601878": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070187/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237491-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: KATIA BEATRIZ GENEROSO ARISHINA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, entre os dias 06/02/2017 e 21/06/2022, pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por meio de treze Secretarias Municipais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 11/10/2023 determinou a Notificação do Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BARBARA MYNSSEN CAMPOS CONCEICÃO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 300 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.361,19 (mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, entre os dias 06/02/2017 e 21/06/2022, pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por meio de treze Secretarias Municipais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 11/10/2023 determinou a Notificação da Sra. Barbara Mynssen Campos Conceição assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Barbara Mynssen Campos Conceição, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 300 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.361,19 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA ROCHA SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, entre os dias 06/02/2017 e 21/06/2022, pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por meio de treze Secretarias Municipais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 11/10/2023 determinou a Notificação da Sra. Ana Paula Rocha Santos assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Paula Rocha Santos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO PONTES RICCIARDI DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.268,65 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, entre os dias 06/02/2017 e 21/06/2022, pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por meio de treze Secretarias Municipais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 11/10/2023 determinou a Notificação do Sr. Humberto Pontes Ricciardi da Silva, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Humberto Pontes Ricciardi da Silva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 2.268,65 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 300 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.361,19 (mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, entre os dias 06/02/2017 e 21/06/2022, pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por meio de treze Secretarias Municipais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 11/10/2023 determinou a Notificação da Sra. Tereza Cristina Meyer Cabral Machado assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Tereza Cristina Meyer Cabral Machado, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 300 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.361,19 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA GEORGIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 300 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.361,19 (mil tre zentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, entre os dias 06/02/2017 e 21/06/2022, pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por meio de treze Secretarias Municipais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 11/10/2023 determinou a Notificação da Sra. Claudia Georgia da Silva Machado assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Claudia Georgia da Silva Machado, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 300 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.361,19 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2601878"
                    ],
                    "2601860": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234658-7/2024\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 21677/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n230570-1/2024\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 21679/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n250999-3/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 21384/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n218830-1/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 21465/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n254536-5/2023\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21714/2024\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n238049-8/2024\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA NETO\r\n\r\nCGC 21532/2024\r\n\r\n027.402.827-10\r\n\r\n106882-3/2023\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 21638/2024\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n235589-7/2024\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21575/2024\r\n\r\n473.595.287-04\r\n\r\n221621-5/2021\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 21581/2024\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n203906-9/2024\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 265/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n203124-3/2024\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 21695/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n109187-4/2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 21543/2024\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n221621-5/2021\r\n\r\nCLARISSA RIPPEL BOLSON GUITA\r\n\r\nCGC 21582/2024\r\n\r\n087.577.237-45\r\n\r\n105976-1/2022\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCGC 21630/2024\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n208137-5/2024\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCGC 21519/2024\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n108163-8/2014\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 21626/2024\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n202591-0/2019\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\nCGC 21567/2024\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n202591-0/2019\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\nCGC 21568/2024\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n224210-9/2024\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 21530/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n106882-3/2023\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 21639/2024\r\n\r\n035.769.687-50\r\n\r\n106709-7/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 21518/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n202644-6/2024\r\n\r\nFABIO SOUZA CARARINE\r\n\r\nCGC 21377/2024\r\n\r\n041.906.997-64\r\n\r\n202824-8/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 21634/2024\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n230570-1/2024\r\n\r\nGABRIELLE BAUERFELDT VARELLA\r\n\r\nCGC 21681/2024\r\n\r\n147.475.717-01\r\n\r\n210416-5/2024\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21318/2024\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n227597-6/2024\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 21585/2024\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n238691-7/2024\r\n\r\nHUGO LONTRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 21607/2024\r\n\r\n101.125.977-00\r\n\r\n105102-5/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nCGC 21558/2024\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n213212-8/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 21553/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n217878-6/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 21448/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n100922-1/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21640/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106671-4/2024\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 21517/2024\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n232869-4/2024\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCGC 21554/2024\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\n232868-0/2024\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCGC 21557/2024\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\n254388-6/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 21497/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n237214-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 21614/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n224033-9/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 21599/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ BARREIRA\r\n\r\nCGC 20837/2024\r\n\r\n041.949.017-54\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\nCGC 20838/2024\r\n\r\n966.825.077-04\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21690/2024\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n233317-8/2024\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21692/2024\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n238200-4/2024\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21627/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n110861-1/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 21674/2024\r\n\r\n147.440.597-59\r\n\r\n222838-3/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21566/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n200730-7/2024\r\n\r\nRAFAEL MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 18266/2024\r\n\r\n092.962.647-82\r\n\r\n108163-8/2014\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 21625/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n105348-6/2021\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21636/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n232886-2/2024\r\n\r\nTHIAGO VITAL ABREU DAVID\r\n\r\nCGC 21573/2024\r\n\r\n102.869.217-07\r\n\r\n232904-0/2024\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 21693/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n227644-5/2024\r\n\r\nVIVIAN DE CARVALHO LOBO\r\n\r\nCGC 21606/2024\r\n\r\n093.216.517-64\r\n\r\nId: 2601860"
                    ],
                    "2601869": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221487-9/22\r\n\r\nALFA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n21178/2024\r\n\r\n221487-9/22\r\n\r\nALFA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n21180/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201395-0/24\r\n\r\nR.J.A CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n02/09/2024\r\n\r\n20107/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221487-9/22\r\n\r\nALFA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n21176/2024\r\n\r\nId: 2601869"
                    ],
                    "2602138": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 263/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.364-4/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por HÉLIO BORGES DE FARIA E ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CORREIA - OAB/RJ 108.974\r\n\r\nId: 2602138"
                    ],
                    "2602124": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 119/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 23/10/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nPREFEITURA DE PATY DO ALFERES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.331-9/2024\r\n\r\nId: 2602124"
                    ],
                    "2602131": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 120/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 23/10/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE PATY DO ALFERES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.693-9/2023\r\n\r\nId: 2602131"
                    ],
                    "2602135": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 262/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.284-8/2008 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS (Advogados: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ n° 122.220 e Dra. Clarissa Pires de Araújo - OAB/RJ n° 216.100)\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.132-2/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/CÂMARA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.819-4/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Procurador: Sr. Gusmar Coelho de Oliveira)\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.607-7/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.399-5/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO SILVA \r\n\r\nFULY\r\n\r\nId: 2602135"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2601863": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109979-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240593-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DES ECON DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-5/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-6/2014 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118985-2/2012 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-7/2004 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-0/2006 - Interessado: JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-4/2011 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-5/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA LEITE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-9/2016 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-4/2024 - Interessado: JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2601863"
                    ],
                    "2601870": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\n20258/2024\r\n\r\nId: 2601870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2601996": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.419-5/2024\r\n\r\nDIA: 04/11/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de engenharia de pequenas instalações e reformas, mediante fornecimento de materiais e/ou emprego de força de trabalho não residente, sob a forma de composições de custo unitário.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 3.902.240,82 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2601996"
                        ],
                        "2602125": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 37/2021. PROCESSO Nº 300055-2/2021. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato TCE-RJ n.º 37/2021, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em conjuntos de portas de automáticas, de vidro e de aço de enrolar, sinaleiras e portão de garagem nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2021. FUNDAMENTO: Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão do descumprimento das obrigações legais assumidas, configurado pela inexecução parcial do contrato, nos termos do artigo 79, inciso I, c/c 77 e 78, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93, e na forma da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, com as devidas motivações contidas nos autos dos processos administrativos TCE-RJ nºs 300.055-2/2021, 300.369-3/2022 e 300.764-1/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. DOS EFEITOS: O presente Termo operará efeitos a partir da data da publicação do seu extrato na imprensa oficial, considerando-se extintas todas as obrigações contratuais dele decorrentes, restando, entretanto, assegurados os direitos e obrigações oriundos do instrumento contratual até a data da sua rescisão\r\n\r\nId: 2602125"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2602164": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 65 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 573,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GABRIELA LORAN.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a GABRIELA LORAN, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 676 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 574,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES a VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 680 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 575,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ FABRICIO NISHIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro FABRICIO NISHIO. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 746 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 576,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DOUTORA ISABELLE CONTI DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA à Dra. ISABELLE CONTI DE ALMEIDA. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 518, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602164"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2602165": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4779/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar locução verbal no feminino com sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4779-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4779/2021: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6193/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A campanha poderá conter projetos, pesquisas e palestras, podendo também realizar oficinas, ficando, a critério da unidade escolar, a decisão de abrir para o público.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6193-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criada a campanha educacional em saúde única, a integração da saúde animal, humana e ambiental, nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o intento de informar, preservar e prevenir a propagação de doenças infecciosas.\r\n\r\nArt. 2° A campanha criada por esta lei tem por objetivo:\r\n\r\nI - A conscientização da relação indissociável entre as saúdes animal, humana e ambiental;\r\n\r\nII - A prevenção de doenças infectocontagiosas transmitida de animais para seres humanos;\r\n\r\nIII - Esclarecimento dos malefícios para saúde humana, quando não se cuida dos animais e do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3° Fica a cargo de cada unidade escolar estabelecer o mês que acontecerá a campanha, de acordo com a programação pedagógica.\r\n\r\nArt. 4° Para implantar a campanha, em cada unidade escolar poderá ser criada uma equipe de trabalho, formada por professores e outros profissionais da educação da unidade, estudantes e convidados voluntários da área de saúde.\r\n\r\n§1º A campanha poderá conter projetos, pesquisas e palestras, podendo também realizar oficinas, ficando, a critério da unidade escolar, a decisão de abrir para o público.\r\n\r\n§2º Os voluntários da área de saúde mencionado no caput poderão ser agentes e profissionais dos municípios de cada unidade escolar, bem como membros de entidades e organizações afins.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6193/2022: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3848-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a divulgação, exposição, propaganda e publicidade, inclusive por meios eletrônicos, de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se a todos os eventos que recebam recursos ou subvenções públicas, bem como a espaços públicos como estádios, teatros, cinemas, praças, arenas, entre outros.\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, considera-se divulgação, exposição, propaganda ou publicidade a utilização de marcas, patrocínios, imagens ou qualquer outro meio de promoção de serviços de natureza sexual nos espaços mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Os organizadores de eventos de que trata o artigo 1º deverão ser notificados, no momento da solicitação de autorização, sobre a proibição disposta nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá criar um canal exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa, no valor de cinco mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), dobrado em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Possibilidade de cassação da autorização ou licença para a realização do evento.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, considera-se infratora a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do evento\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar campanhas educativas e de conscientização, com o objetivo de informar a população e os organizadores de eventos sobre as disposições desta lei, além de promover a fiscalização nos eventos e espaços públicos. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3848/2024: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST, BRAZÃO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4293/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ESTUDANTES À FORMAÇÃO DE GRUPOS SOCIAIS, DE ESTUDOS OU DE INTERESSE, EM PROL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES AFINS DURANTE INTERVALOS ESCOLARES E NO CONTRATURNO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei garante aos estudantes do ensino médio, da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica o direito de formar e integrar grupos sociais, de estudos ou de interesse, para a prática de atividades afins, compreendidas dentre as cinco áreas do conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), durante os intervalos escolares, tempos vagos e contraturno.\r\n\r\nParágrafo único. Respeitado o direito à livre escolha e à faculdade de não integrar qualquer grupo social, considerando-se a diversidade de características, conteúdo e objetivos, os alunos que tiverem afinidades e interesses em comum poderão se reunir para desenvolverem estudos, práticas e projetos, conforme disposto no caput.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Grupo de estudos: Formado por alunos que se reúnem para estudar, desenvolver, compartilhar e trocar conhecimentos, vivências e experiências sobre determinada matéria ou assunto, bem como para o aprofundamento de conteúdos;\r\n\r\nII - grupo de interesse: Formado por alunos que compartilham um interesse específico, como esportes, música, arte, cultura, dentre outros, no intuito de explorar seus talentos e desenvolver habilidades em determinada área.\r\n\r\nArt. 3º Fica garantido ao grupo de estudos ou de interesse formado por alunos de uma mesma religião, reunir-se para o desenvolvimento de estudos e práticas confessionais, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sem prejuízo da carga horária mínima da disciplina de Ensino Religioso estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação, dentro das 800 (oitocentas) horas-aulas anuais, conforme art. 4º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs grupos sociais na escola são uma parte fundamental do ambiente educacional. Eles são formados por alunos que compartilham interesses, valores e objetivos em comum. A interação entre os membros desses grupos influencia diretamente a aprendizagem e o desenvolvimento dos indivíduos. Portanto, prestigiar e viabilizar a dinâmica dos grupos sociais na escola é essencial para promover uma educação de qualidade.\r\n\r\nOs grupos sociais são formados por pessoas que se relacionam entre si, compartilhando características, interesses e objetivos em comum. Na escola, esses grupos são formados naturalmente, através da afinidade entre os alunos. Eles podem ser compostos por amigos, colegas de classe, membros de clubes ou grupos de estudo.\r\n\r\nOs grupos sociais na escola desempenham um papel fundamental na aprendizagem dos alunos. A interação entre os membros dos grupos proporciona um ambiente de troca de conhecimentos e experiências, o que contribui para o desenvolvimento cognitivo dos alunos.\r\n\r\nAlém disso, os grupos sociais promovem a socialização e a integração dos alunos. Eles proporcionam um espaço onde os alunos podem se expressar, compartilhar ideias, opiniões e filosofias, desenvolvendo também habilidades de comunicação e trabalho em equipe.\r\n\r\nOs grupos sociais na escola têm uma grande influência na formação da personalidade e identidade dos indivíduos. Os valores, crenças e comportamentos compartilhados pelos membros do grupo podem moldar a forma como o indivíduo se vê e se relaciona com o mundo.\r\n\r\nA diversidade de grupos sociais na escola é importante para que os alunos tenham a oportunidade de conhecer diferentes perspectivas e realidades. Isso contribui para a formação de cidadãos mais tolerantes, empáticos e conscientes das diferenças sociais.\r\n\r\nPara identificar os grupos sociais na escola, é necessário observar os comportamentos dos alunos. É possível perceber a formação desses grupos através das interações sociais, dos interesses em comum e das atividades realizadas em conjunto.\r\n\r\nAlém disso, é importante identificar os grupos de interesse, que são formados por alunos que compartilham um interesse específico. Esses grupos podem ser identificados através da participação em clubes, atividades extracurriculares ou projetos relacionados ao tema de interesse.\r\n\r\nExistem diversas estratégias que podem ser adotadas para promover a integração dos grupos sociais na escola. Atividades em grupo, como projetos interdisciplinares e dinâmicas de grupo, são uma forma eficaz de incentivar a interação entre os alunos.\r\n\r\nAlém disso, é importante criar espaços de diálogo e reflexão sobre as diferenças e diversidades presentes na escola. Isso pode ser feito através de debates, palestras e atividades que promovam a valorização da diversidade.\r\n\r\nTrata-se nesta proposição, de especificação de uma liberdade, em prestígio da prosperidade que se espera do convívio em ambiente escolar e dos fundamentos, princípios, direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo mais, quanto ao disposto no art. 3º desta proposição, importa salientar que a Constituição Federal garante o direito de reunião e de associação, de forma que qualquer “verificação” que importe em impeditivo desta liberdade incorreria em violação direta e clara aos preceitos fundamentais, afrontando inclusive tratados internacionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como contrariando decisões do STF, tal como a ADI 4439 e até mesmo, em tese, podendo configurar crime contra o sentimento religioso previsto no art. 208 do Código Penal. \r\n\r\nNote-se por oportuno que o Brasil é um Estado laico colaborativo, em que não somente é permitida a expressão da religião em locais públicos, inclusive escolas, como também é permitida a colaboração entre religião e poder público para o bem comum. Sobre isso, o art. 19, inc. I, da Constituição é bem claro no que diz respeito à proibição de o Estado embaraçar cultos religiosos. \r\n\r\nPor conseguinte, sendo permitido o ensino religioso confessional em escolas públicas, não haveria como impedir esses mesmos alunos de se reunirem em intervalos, tempos vagos ou no contraturno para estudar tal disciplina, orar juntos ou mesmo para entoar cânticos de forma voluntária e espontânea, inclusive sob a premissa de “quem pode mais, pode menos”. Até porque, destarte, a laicidade brasileira não é tal qual a da França. No Brasil, os cidadãos podem manifestar sua religiosidade publicamente, com dizeres, símbolos, gestos, inclusive dentro de escolas e universidades públicas, e por isso, no intuito de evitar e prevenir qualquer discrepância ou incoerência, fez-se constar da proposição disposição pertinente.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4294/2024\r\n\r\nACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º, DA LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei equipara a criança e o adolescente que estejam direcionados pela autoridade competente à aplicação de medida de inclusão em programa de acolhimento familiar ou de colocação em família substituta, à criança e ao adolescente órfão ou abandonado, egresso de entidade de atendimento, nos termos do art. 101, VIII e IX, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. A abrangência do alcance do “Programa Um Lar para Mim” disposta nesta Lei funda-se no dever do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito referente à convivência familiar da criança e do adolescente, sem preterição daqueles que se encontrem em situações análogas, antes mesmo de precisarem ser abrigados em entidades, prestigiando-se o caráter preventivo inspirado pelo Princípio da Proteção Integral.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º …………………………..\r\n\r\n§ 4º Para os efeitos desta Lei, equipara-se à criança e ao adolescente órfão ou abandonado, egresso de entidade de atendimento, a criança e o adolescente que estejam direcionados pela autoridade competente à aplicação de medida de proteção da qual decorra sua inclusão em programa de acolhimento familiar ou sua colocação em família substituta.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa à alteração da Lei estadual em questão, no intuito de acrescentar dispositivo que coadune a gestão e o alcance do “Programa Um Lar para Mim” à equidade de sua ampla teleologia, orientada inclusive pela descrição da ementa da própria Lei, e aos pressupostos do Princípio da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança de do Adolescente, supedâneos de todo o sistema jurídico que trata da infância e da juventude, inclusive para que: “onde se constate a mesma razão (ou uma razão maior), incida-se (pelo menos) o mesmo direito”, sob o paradigma do brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus.\r\n\r\nA mens legislatoris desta proposição funda-se em experiência participada neste mandato parlamentar por servidora pública que, diante de um caso próximo de abandono material e orfandade de uma criança, resolveu abrigá-la na primeira oportunidade, assumindo legalmente a sua guarda antes mesmo de uma eventual aplicação de medida de proteção que a levasse à internação em uma entidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:\r\n\r\nI - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;\r\n\r\nII - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;\r\n\r\nIII - em razão de sua conduta.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nVIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;\r\n\r\nIX - colocação em família substituta.”\r\n\r\n(Estatuto da Criança e do Adolescente)\r\n\r\nPor suposto, com a mesma razão, ou ainda com maior razão, por conta de pró-atividade, providência, senso de humanidade e boa-fé, verifica-se tratar de questão de equidade e justiça, no intuito de que o caso exemplar desta servidora possa estar compreendido pela aplicação da Lei em questão, solução de lege ferenda, que provoca a incumbência precípua deste Parlamento e de cada um de seus membros no cumprimento do seu respectivo múnus.\r\n\r\nCumpre destacar o caráter de justiça desta proposição, e não somente de sua mera adequação a critérios materiais e formais de admissibilidade junto ao processo legislativo. Certamente, visa-se com esta alteração propiciar o distanciamento ainda maior da efetividade do “Programa Um Lar para Mim” da antiga doutrina da situação irregular, que se orientava pela retirada da criança e do adolescente da situação em que se encontrava (abandono, orfandade, carência ou delinquência), restringindo seus direitos, uma vez que o foco era a retirada de sua família para colocação em entidade de atendimento ou instituição análoga. Ora, se a mens legis pretende a retirada da criança ou do adolescente das entidades de atendimento, em prestígio da colocação em família substituta, com muito mais propriedade, eficiência e economia jurídica pretende-se que alguns, sob a pronta possibilidade de acolhimento por servidor público, sequer precisem de tal “internação”.\r\n\r\nObjetiva-se portanto, com esta proposição, proteger o direito dos acolhidos para que, antes mesmo de serem “internados” ou “colocados” em entidades de atendimento, possam contar com o amparo do seio de uma família substituta, sob os auspícios da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nDestarte, não obstante uma possível solução integrativa por via judicial, a segurança jurídica e a melhor técnica legislativa demandam pelo aperfeiçoamento da Lei, através da alteração que ora se propõe, como ressaltado dever e atribuição do Poder Legislativo e de cada legislador, incumbência que assumimos nesta proposição em prestígio da mitigação de tal incoerência.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova essencialmente a Lei, mas que tão somente aperfeiçoa seus dispositivos e a sua aplicabilidade, prestigiando os atributos de eficácia, efetividade e de adequação ao sistema no qual se insere, sem estabelecer política pública a par da existente e sem incorrer necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a mesma a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a política já implementada, sugere-se a sua entrada em vigor na data da respectiva publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998, considerando-se, inclusive, eventual incremento de reserva orçamentária na previsão para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4295/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8331, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui as pessoas com transtorno do espectro autista na reserva do percentual de 15% (quinze por cento) das vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural, promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado para as pessoas com deficiência, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, e com o artigo art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 8.331, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Será reservado o percentual de 15% (quinze por cento) das vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural, promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado para as pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (NR).”\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 8.331, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Caberá ao empregador disponibilizar, quando for o caso, equipamentos e materiais próprios para o uso das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (NR).”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei alteradora visa incluir as pessoas com transtorno do espectro autista na reserva do percentual de 15% (quinze por cento) das vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural, promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado para as pessoas com deficiência, coadunando a Lei em alteração com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, e do artigo art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nObserva-se, pois, que é dever do Estado proporcionar meios para favorecer o desenvolvimento pessoal e a emancipação social das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. A cha mada sociedade inclusiva exige ampla acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, não só por meio da adaptação dos ambientes físicos, mas também através do suporte humano e da construção de valores e condições que lhes assegure o exercício de direitos.\r\n\r\nQuanto aos efeitos desta alteração, cumpre lembrar que: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”, conforme dispõe o § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942)\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, tão somente atualizando a referida Lei, coadunando a sua norma com os preceitos de leis posteriores e sobrejacentes, contemplando-as na abrangência da norma ora em alteração.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4296/2024\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 74, DE 30 DE AGOSTO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VEREADORES”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei nº 74, de 30 de agosto de 1976.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei revogadora visa coadunar o ordenamento jurídico estadual com os preceitos da Constituição de 1988, a teor da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, com previsão acerca da composição das Câmaras Municipais (art. 29, IV):\r\n\r\na) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; \r\n\r\nb) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; \r\n\r\nc) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; \r\n\r\nd) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; \r\n\r\ne) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; \r\n\r\nf) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;\r\n\r\ng) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; \r\n\r\nh) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; \r\n\r\ni) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; \r\n\r\nj) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; \r\n\r\nk) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; \r\n\r\nl) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; \r\n\r\nm) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; \r\n\r\nn) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; \r\n\r\no) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; \r\n\r\np) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; \r\n\r\nq) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; \r\n\r\nr) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; \r\n\r\ns) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; \r\n\r\nt) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; \r\n\r\nu) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; \r\n\r\nv) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;\r\n\r\nw) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e\r\n\r\nx) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;\r\n\r\nCom efeito, a antiga Lei ordinária, de caráter circunstancial/temporário, disposta para disciplinar a legislatura iniciada em 1º de fevereiro de 1977, conformava-se com a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, que, por sua vez, restou sem vigor em decorrência da promulgação constitucional de 1988, permanecendo aquela sem suporte de validade, enquanto em conflito com a nova Ordem Jurídica, e com sua vigência prejudicada pelo término da legislatura para a qual foi editada, permanecendo moribunda como se vigente estivesse, sem autorrevogação, eis que ausente tal previsão, ou revogação expressa sequer.\r\n\r\nAssim, verifica-se a oportunidade de ab-rogação da referida norma estadual, orientando-se pelo teor do Decreto federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, consultado para aplicação analógica, dispondo sobre a revisão e consolidação de atos normativos, in verbis: “Art. 7º A revisão de atos resultará: I - na revogação expressa do ato;[…] Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas: I - já revogadas tacitamente;”.\r\n\r\nDestaque-se, por apego à técnica, que trata-se de gestão da iniciativa parlamentar, de competência estadual, concernente à boa prática legislativa e que prestigia a otimização do Ordenamento Jurídico Positivo, com a retirada de normas revogadas tacitamente ou que se mantém sem efetividade, eficácia ou sequer aplicabilidade em face de norma que hierarquicamente prevalece.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4297/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui as pessoas com transtorno do espectro autista na reserva do percentual de 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, e com o artigo art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º O art. 75 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. Serão destinados, a pessoas com deficiência e com transtorno de espectro autista ou a famílias que as possuam em seu seio, 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem cestas básicas de materiais de construção. (NR).”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei alteradora visa incluir as pessoas com transtorno do espectro autista na reserva do percentual de 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado, em coadunação com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, e do artigo art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nObserva-se, pois, que é dever do Estado proporcionar meios para favorecer o desenvolvimento pessoal e a emancipação social das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. A chamada sociedade inclusiva exige ampla acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, não só por meio da adaptação dos ambientes físicos, mas também através do suporte humano e da construção de valores e condições que lhes assegure o exercício de direitos.\r\n\r\nCom efeito, em paridade de direitos com as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista contam com a equiparação de direitos reconhecida pela Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, bem como o artigo art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” (Lei 9.395/2021)\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\"(Lei 12.764/2012)\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, tão somente atualizando a referida Lei, coadunando a sua norma com os preceitos de leis posteriores e sobrejacentes, contemplando-as na abrangência da norma ora em alteração.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4298/2024\r\n\r\nCONSIDERA O MOSAICO FEITO PELAS TORCIDAS ORGANIZADAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro os mosaicos criados e exibidos pelas torcidas organizadas em eventos esportivos realizados no Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins desta lei, considera-se mosaico a expressão artística visual promovida de forma coletiva pelas torcidas organizadas nos estádios, utilizando-se de materiais gráficos e coreografias sincronizadas, com o objetivo de celebrar a cultura do futebol, incentivarem o time e promover o engajamento dos torcedores.\r\n\r\nArt. 3° - O reconhecimento abrange: \r\n\r\nI. Os mosaicos exibidos em eventos esportivos realizados em estádios localizados no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII. As técnicas, saberes e tradições relacionadas à criação, montagem e exibição dos mosaicos; \r\n\r\nIII. As ações coletivas das torcidas organizadas envolvidas na produção desses mosaicos.\r\n\r\nArt. 4° - Fica o Poder Público autorizado a promover e apoiar iniciativas de preservação e difusão dos mosaicos, podendo: \r\n\r\nI. Realizar campanhas de conscientização sobre a importância cultural dos mosaicos;\r\n\r\nII. Fomentar projetos e parcerias entre o governo, torcidas organizadas e instituições culturais para a continuidade dessa prática;\r\n\r\nIII. Garantir o registro audiovisual e documental dos mosaicos exibidos, visando à preservação histórica.\r\n\r\nArt. 5° - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) deverá coordenar, em parceria com as torcidas organizadas e outros órgãos competentes, ações voltadas à salvaguarda e proteção dos mosaicos, garantindo que as manifestações sejam preservadas e continuem sendo transmitidas às futuras gerações.\r\n\r\nArt. 6º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs mosaicos realizados pelas torcidas organizadas do Estado do Rio de Janeiro são manifestações culturais que transcendem o simples apoio a uma equipe esportiva. Eles representam a criatividade, o engajamento coletivo e a paixão pelo futebol, características profundamente enraizadas na identidade cultural carioca e fluminense.\r\n\r\nEsses mosaicos, exibidos em momentos de grande relevância esportiva, integram a experiência dos torcedores nos estádios, contribuindo para a atmosfera única dos eventos esportivos e sendo símbolos de união entre as torcidas. A criação de mosaicos envolve uma grande mobilização social, artística e logística, demonstrando o comprometimento e a habilidade das torcidas em promover espetáculos visuais de grande impacto.\r\n\r\nDessa forma, reconhecer essa manifestação como patrimônio cultural imaterial é uma forma de preservar e valorizar essa prática, assegurando que ela continue a fazer parte da cultura esportiva do Rio de Janeiro e seja transmitida às gerações futuras. A medida também incentiva a continuidade da tradição, promovendo o respeito à diversidade de expressões culturais que enriquecem o esporte e a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4299/2024\r\n\r\nDECLARA AS CANTIGAS DE TERREIRO DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS E AFRO-AMERÍNDIAS BRASILEIRAS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, as cantigas de terreiro das religiões de matrizes africanas e afro-ameríndias brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs cantigas de terreiro das religiões de matrizes africanas e afro-ameríndias brasileiras são elementos centrais na prática religiosa, pois são utilizadas como meio de conexão com o Sagrado.\r\n\r\nEssas cantigas, em suas diversas tradições e vertentes, são responsáveis pela manutenção da ancestralidade e pela promoção da comunicação com o mundo espiritual, apresentando ritmos e funções variadas. Sua poesia, composta pela combinação de palavras e ritmos cantados, confere-lhes características sacras, sendo muitas vezes entoadas como uma forma de oração.\r\n\r\nAlém de evidenciar suas matrizes, essas cantigas carregam as marcas adquiridas ao longo de seu caminho histórico, que também é parte da nossa trajetória histórica e cultural como brasileiros.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Esses artigos estabelecem que o patrimônio cultural brasileiro, que deve ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, inclui os bens culturais que são referência para os diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nA Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na educação básica, em todas as escolas públicas e particulares, do ensino fundamental ao ensino médio. Essa lei também instituiu o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra no calendário escolar.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 11.645, de 2008, complementou a anterior, ampliando seu escopo para incluir também a história e cultura indígena.\r\n\r\nO patrimônio imaterial é transmitido de geração em geração e preservado pelas comunidades tradicionais, em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história. Essa transmissão gera um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nA música popular brasileira, especialmente o samba, é profundamente influenciada por essas tradições. Diversos sambas e músicas populares incorporam elementos de pontos de Umbanda e cantigas de Candomblé, seja em suas letras, ritmos ou referências aos orixás e entidades.\r\n\r\nAlém do Candomblé e da Umbanda, várias outras tradições utilizam cantigas para evocar o Sagrado, como o Batuque, o Tambor de Mina, o Xangô, a Jurema Sagrada, o Catimbó, o Terecô, entre muitos outros.\r\n\r\nDiante das razões expostas, solicito aos Nobres Pares a apreciação desta propositura, em razão da relevância do tema para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4300/2024\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se na Seção VIII do capítulo III da Lei nº 3467 de 14 de setembro de 2000 Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Descumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens previstas na Lei nº 12305 de 02 de agosto de 2010 que \"Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e pela Lei nº 4191 de 30 de setembro de 2003 que \"Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos\" e seus regulamentos:\r\n\r\nMULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 3.467 de 2000 não incluiu as condutas lesivas ao meio ambiente oriundas da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens previstas na Lei Federal 12.305 de 2010.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4301/2024\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 3º da lei 8151 de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam, distribuem ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 5º da Lei 8151 de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º As empresas que produzem, importam, distribuem ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n\r\nArt. 3º Suprima-se o § 2º do artigo 5º\r\n\r\nArt. 4º O Artigo 6º da Lei 8151 de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim.\r\n\r\nArt. 5º o Artigo 8º da lei 8151 de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores, importadores e distribuidores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.\r\n\r\nArt. 6º Inclua-se artigo na Lei nº 8151 de 2018 com o seguinte teor:\r\n\r\nArt.... O Poder Executivo estabelecerá, com base na legislação em vigor, as penalidades para o descumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Os valores das multas por descumprimento da presente lei serão estabelecidos pelo órgão ambiental e serão integralmente destinados ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM criado pela lei 1060 de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 17 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tempo decorrido desde a sanção da Lei 8151 de 2018 de nossa autoria e a experiência adquirida pela observação das regulamentações que se seguiram, demonstraram a importância das modificações que esta proposição pretende.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL “FIM DE JOGO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CONSCIENTIZAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE OS MALEFÍCIOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa Educacional Fim de Jogo:\r\n\r\nI - Promover a educação e conscientização dos estudantes acerca dos riscos, consequências e malefícios dos jogos de azar e apostas, incluindo os impactos financeiros, sociais, psicológicos e familiares.\r\n\r\nII - Promover atividades educativas que visem ao desenvolvimento de habilidades críticas e de autocontrole sobre o uso de tecnologias, bem como ao reconhecimento de comportamentos compulsivos relacionados a jogos de azar e apostas. \r\n\r\nIII - Incentivar o diálogo entre escola, família e sociedade acerca dos recursos tecnológicos de controle parental e dos malefícios dos jogos de azar e apostas. \r\n\r\nParágrafo Único- Os objetivos dispostos no caput deste artigo serão executados nas unidades escolares e de acordo com a discricionaridade de seus Diretores.\r\n\r\nArt. 3º - As diretrizes do programa deverão incluir: \r\n\r\nI - Ações educativas nas escolas, envolvendo palestras, oficinas, debates e outros métodos pedagógicos, com a participação de especialistas em psicologia, educação e áreas afins; \r\n\r\nII - Materiais didáticos e campanhas informativas que abordem as características dos jogos de azar e apostas, os mecanismos de dependência e os danos que podem causar à saúde mental e à vida financeira; \r\n\r\nIII - Incentivo ao diálogo entre a escola, a família e a comunidade para o acompanhamento de possíveis sinais de envolvimento com jogos de azar e apostas; \r\n\r\nIV - Implementar atividades práticas que incentivem o uso saudável da tecnologia, promovendo alternativas recreativas como a prática de esportes, leitura e interação social presencial. \r\n\r\nV - Treinar os docentes e demais profissionais da educação para reconhecerem os sinais de uso problemático de tecnologia e de comportamento de risco relacionado a jogos de azar e apostas, visando à intervenção precoce. \r\n\r\nVI - Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, em especial com organizações de saúde especializadas em psicologia e pedagogia, para oferecer suporte psicológico e orientação aos estudantes e suas famílias.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa combater o crescimento do envolvimento de crianças e adolescentes com jogos de azar e apostas, práticas que têm sido facilitadas pelo fácil acesso a plataformas on-line.\r\n\r\nUm exemplo claro desse tipo de jogo é o \"jogo do tigrinho\" ou “slot game”, que desperta curiosidade e impulsividade em crianças e adolescentes, sendo amplamente divulgado em redes sociais por “influenciadores mirins”. \r\n\r\nAtravés da conscientização no ambiente escolar, busca-se prevenir o desenvolvimento de dependências comportamentais e financeiras, além de preparar os jovens para uma vida adulta consciente e responsável. \r\n\r\nDessa forma, é essencial que a Secretaria de Educação oriente crianças, adolescentes e seus pais sobre os perigos dos jogos de azar. \r\n\r\nÉ preciso alertar que, mesmo atividades como palpites, apostas ou torneios podem se transformar em comportamentos aditivos e prejudiciais à saúde.\r\n\r\nA implementação de um programa educacional que aborde esses temas de forma direta e didática se faz necessária para promover a conscientização desde a infância, prevenindo o desenvolvimento de hábitos prejudiciais. \r\n\r\nO projeto de lei visa à criação de uma cultura de uso responsável da tecnologia e de prevenção ao vício em jogos de azar, com enfoque na educação e no apoio às famílias, respeitando os direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nPelo exposto, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas, apresenta-se o presente Projeto de Lei, solicitando-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4303/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE DIRECIONAMENTO POR CORES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NOS TERMINAIS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E ONDE COUBER, A FIM DE GARANTIR AUTONOMIA ÀS PESSOAS COM DALTONISMO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transportes e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os sistemas de orientação por cores, por meio da fixação de sinalização codificada ou numérica, devem ser adaptados para promover a autonomia das pessoas com daltonismo nas unidades de saúde das redes pública e privada, nos terminais de embarque de passageiros e nos demais locais onde couber sua respectiva utilização.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como daltonismo a doença também conhecida como discromatopsia, que consiste na ausência total ou parcial de células do tipo cones na retina.\r\n\r\nArt. 2º Para o atendimento do disposto nesta Lei, as unidades mencionadas no art. 1º podem promover adaptações, prioritariamente:\r\n\r\nI - no sistema de direcionamento de alas de hospitais públicos e privados, além das pulseiras de identificação de triagem;\r\n\r\nII - nos estacionamentos de locais de grande circulação;\r\n\r\nIII - nas linhas de transporte público;\r\n\r\nIV - na sinalização de segurança em equipamentos e áreas de risco.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá adotar sistema de identificação já reconhecido ou criar sistema padronizado próprio de identificação de cores por meio de códigos ou números.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição baseada na experiência positiva constatada com a vigência da Lei nº 7.144, de 20 de maio de 2022, do Distrito Federal, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2113/2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, em atendimento à demanda pela inclusão e acessibilidade das pessoas com daltonismo.\r\n\r\nDaltonismo, também chamado de discromatopsia, é uma doença genética ligada ao cromossomo X, cujo alelo alterado causa distúrbio da visão que interfere na percepção das cores (1) . Destaca-se que a doença em questão acomete 5% da população mundial, sendo os indivíduos do sexo masculino os mais afetados, visto a presença de apenas um cromossomo X (2).\r\n\r\nNa retina, existem dois tipos de células fotossensoras: os cones e os bastonetes. Os cones são responsáveis pela visão diurna e a percepção das cores e podem ser de três tipos diferentes, os quais respondem aos comprimentos de onda das cores vermelho, verde, amarelo e suas variantes. Para fins de conhecimento, acrescento ainda que os bastonetes funcionam com pouca luz e não são sensíveis à diferenciação de cor possibilitando melhor visão noturna e periférica, produzindo imagens em preto e branco com todas as suas gradações (Disponível em: https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-sintomas/daltonismo/ - com adaptação). \r\n\r\nA deficiência na visão das cores, própria do daltonismo, pode ser de três tipos (podendo haver interação entre os tipos): \r\n\r\nProtanopia - diminuição ou ausência do pigmento vermelho, sensível às ondas de comprimento longo. Nesse caso, a pessoa enxerga em tons de bege, marrom, verde ou cinza; \r\n\r\nDeuteranopia - ausência ou diminuição dos cones verdes sensíveis às ondas de comprimento médio. Na falta deles, a pessoa enxerga em tons de marrom; \r\n\r\nTritanopia - dificuldade para enxergar ondas curtas como os diferentes tons de azul e o amarelo, que adquire tons rosados. \r\n\r\nDiante das informações aqui elencadas, é possível observar que o daltonismo não se trata de uma condição com máximas em relação a afetação ou não, mas variados níveis de acometimento da visão, os quais em sua totalidade criam limitações na vida social de adultos e crianças. Assim, como Jonh Dalton ((1766-1844), físico-químico inglês que tinha a condição e descreveu seus próprios sintomas, os acometidos pelo daltonismo afirmam sofrer dificuldades desde a infância, no desenvolvimento das práticas escolares e também com a ocorrência de discriminação; até a vida profissional como, por exemplo, no caso da interpretação de planilhas e tabelas, essencial a inúmeras áreas do conhecimento (Disponível em: https://www.comciencia.br/dificuldades-e-avancos-nos-recursos-de-inclusao-para daltonicos/).\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, objetivando aumentar a autonomia dos portadores do Daltonismo por meio da exclusão da identificação exclusiva por cores, como ocorre atualmente, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3848/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS, E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Marina do MST, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1024/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À JORNALISTA E POETA NARCISA AMÁLIA DE CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem à jornalista e poeta NARCISA AMÁLIA DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNarcisa Amália de Campos (São João da Barra-RJ, 3 de abril de 1852 - Rio de Janeiro, 24 de junho de 1924) foi poeta, cronista, crítica literária, tradutora, educadora e jornalista brasileira. É considerada uma das primeiras mulheres a trabalhar como jornalista profissional no Brasil. Teve seu primeiro e único livro de poesia, \"Nebulosas\", custeado e publicado pela prestigiada editora Garnier em 1872, em um contexto em que mulheres escritoras geralmente custeavam suas próprias obras. Sua poesia foi recepcionada com grande e positiva repercussão no meio literário da época, no Brasil e no exterior, incluindo comentários de importantes intelectuais, como Machado de Assis, Fagundes Varela, Guimarães Junior, José do Patrocínio, Raimundo Correa, Guiomar Torrezão, Silvio Romero e o imperador Pedro II.\r\n\r\nComo crítica literária, contribuiu na divulgação de obras de outras escritoras, e foi uma das principais propagadoras dos livros de Julio Verne.\r\n\r\nO pioneirismo da sua poesia social é reconhecido, apesar de sofrer duras críticas de parte da intelectualidade que não aceitava uma mulher dissertando sobre temas políticos. Na poesia e na imprensa, Narcisa fez questão de carimbar sua indignação perante às atrocidades cometidas contra o povo negro e trouxe reflexões para o assunto. Comprou briga com os escravocratas e também com literatos que questionavam uma mulher escrevendo sobre questões tão profundas e polêmicas. Pouco se importando com os olhares, a poeta alimentou sua pena com voracidade para combater a escravização.\r\n\r\nApesar de todo o reconhecimento de seus contemporâneos, sua obra foi relegada a um injusto ostracismo. Esta homenagem também se presta a contribuir na reflexão sobre as razões da poeta ter sido tão notória nos seus meios sociais enquanto viva, e sobre as razões do seu posterior apagamento do campo literário. Se soma, assim, a recentes iniciativas que resgatam sua vida e obra. Seu livro “Nebulosas” agora consta como leitura obrigatória para o vestibular da FUVEST de 2026 a 2028. O livro vem sendo relançado por diversas editoras nos últimos anos. Sua vida foi transformada em peça de teatro no início dos anos 2020 (“Um palco para Narcisa”, da jornalista e dramaturga Cilene Guedes, publicado pela editora Funilaria, 2022), e foi objeto de biografia pelo historiador sanjoanense Bruno Costa (“Narciza Amália, poeta da liberdade”, Foz Editoria, 2024). \r\n\r\nNesse sentido, a homenagem vem somar-se ao movimento de resgate de Narcisa Amália na cultura brasileira, consolidando cada vez mais seu nome nos meios artístico, científico e cultural.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 60/2024\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCACÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 10/2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6° do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 10/2023 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Presidente; LUCINHA, Relatora; VAL CEASA, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREITERA O REQUERIMENTO PUBLICADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA RATIFICAR O PEDIDO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORREA, E DO PROJETO DE LEI Nº 3738/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, AO PROJETO DE LEI Nº 476/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREITERO o Requerimento anterior publicado no Diário Oficial em 01/12/2023 (Doc. I), para, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ratificar o pedido de ANEXAÇÃO das Proposições adiante elencadas AO PROJETO DE LEI Nº 476/2019, de minha autoria, que PROIBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADAS DE FORMA IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA (Doc. II), por tratarem de matéria correlata ou idêntica, sendo certo que a proposição de minha autoria goza de prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga. Segue a relação das proposições a serem anexadas:\r\n\r\n1) Projeto de Lei nº 3.472/2020, de autoria do Deputado André Correa, que PROIBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Doc. III);\r\n\r\n2) Projeto de Lei nº 3.738/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Doc. IV).\r\n\r\nOportuno esclarecer que o Projeto de Lei nº 5.135/2021, de autoria do Deputado Atila Nunes, que PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, e que constava na relação do Requerimento anterior de anexação, JÁ FOI DEVIDAMENTE ANEXADO POR PARECER DA CCJ EMITIDO EM 13/03/2024 (Doc. V), o que demonstra o acerto do requerimento de anexação e de sua reiteração em relação às demais proposições apontadas, que estão de fato com a tramitação mais adiantada mesmo abordando matéria correlata ou idêntica ao PL 476/2019, de forma a não permitir que esta Casa culmine por aprovar Legislações diversas sobre a mesma matéria, ou mesmo que aprove uma proposição posterior em prejuízo da análise da proposição anterior que tem prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 344/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3271/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 345/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3338/2024, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.673, de 25 de março de 2010, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 348/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2920/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.444, de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CPI N° 51/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO N° 423/2024)\r\n\r\nAssunto: Suspensão do prazo da CPI\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência a suspensão do seu prazo de funcionamento a partir de 17/10/2024 até o recebimento das respostas aos ofícios e requerimentos de informações enviados, conforme deliberado por unanimidade dos membros presentes na 8° Reunião Ordinária, realizada em 04/10/2024.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para análise de informações ainda não recebidas, haja vista que o prazo de funcionamento, incluindo a prorrogação aprovada em Plenário, expira no dia 09/11/2024.\r\n\r\nNa oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, Relator, THIAGO RANGEL, Membro Efetivo, VAL CEASA, Membro Suplente, GIOVANI RATINHO, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDLCR N° 113/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência afim de requerer, sem remuneração, conforme o disposto no Art. 105, caput, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Art. 252, caput, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença para tratar de interesse particular por cinco dias, no período de 21 de outubro a 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4010 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adicional de 25 motos viaturas para o 41° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4011 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adicional de 25 motos viaturas para o 16° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n4012 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção das medidas necessárias no sentido de implantar uma cabine da Polícia Militar na Estrada União Indústria nº 110, em Ponte Preta no Município de Magé.\r\n\r\n4013 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Claudio Castro, que seja providenciada a reconstrução e duplicação da ponte, situada na Estrada União Indústria no Bairro Ponte Preta, no Município de Magé\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n4052 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para implantação de salas de recursos para atendimento educacional especializado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista, em toda a rede pública de ensino médio, nos 92 municípios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4060 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de viabilizar a dragagem dos Rios Matheus Nunes e o Perequê-Açú, além da dragagem dos canais de acesso ao cais de turismo e ao cais pesqueiro, do Município de Paraty/RJ.\r\n\r\n4061 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para implantação de um Curso Técnico Integrado ao ensino em Análises Clínicas, no Colégio Estadual Geraque Collet, localizado no 3º Distrito Pureza, Município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1109 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE pelo acesso à Série B do Campeonato Brasileiro.\r\n\r\nId: 2602165"
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PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1960-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO CIDADE FM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 05; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA Nº 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DR. DEODALTO, VERÔNICA LIMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que na semana retrasada houve uma polêmica entre o parecer da CCJ publicado e o parecer do Substitutivo. Eu estou só querendo alertar que quando o senhor ler o parecer da CCJ o senhor leia o parecer simplificado. O parecer total está publicado na própria CCJ. Porque, há 15 dias, houve uma grande divergência porque o parecer publicado não era o parecer do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nEntão, eu estou esclarecendo porque eu tentei ver o que houve, e é que a Mesa produz um parecer simplificado para a leitura da Presidência ser menor, mas o parecer na íntegra também está publicado, não aqui na pauta, mas no próprio parecer do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo pelo esclarecimento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2872/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA E ELIOMAR COELHO, QUE DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Bacellar democrático, nós estamos dando o nome do Alfredo Sirkis ao Arco Metropolitano. Eu sou amigo do Sirkis desde que estudávamos no Colégio de Aplicação da UFRJ, na Lagoa, ambos com 15 anos de idade. Então, faz algum tempo. O Alfredo se destacou no Movimento Estudantil, depois na Resistência, esteve exilado; moramos juntos em Lisboa, fomos ambos signatários da Carta Trabalhista de Lisboa junto com Darcy, Betinho e Leonel Brizola. \r\n\r\nAlfredo Sirkis, voltando para o Brasil, foi também junto comigo, com Gabeira e Lucélia Santos, fundador do Partido Verde. E nós atuamos muito juntos em várias atividades em relação aos submarinos nucleares, com armas nucleares dos Estados Unidos que chegavam à Baía de Guanabara; às batatas colocadas no cano de escape dos ônibus poluidores. \r\n\r\nEle, depois, já Deputado Federal, se dedicou a várias questões, Deputada Elika Takimoto, incluindo a discussão mundial do clima e do uso do crédito carbono para grandes operações de adaptação e de mitigação das emissões. Aliás, o Al Gore, que foi candidato à presidência dos Estados Unidos e ambientalista também, acabou de dar um prêmio anual para jovens do mundo que mais se destacam na questão ambiental e ele deu o nome a esse prêmio de Alfredo Sirkis. \r\n\r\nSirkis, Presidente Bacelar, criou aqui um Centro Brasil Clima, CBC, que atualmente está sendo tocado pelo filho dele, Guilherme Sirkis, que me chama de tio porque eu o vi nascer. Foi uma morte completamente prematura e foi exatamente no Arco Metropolitano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Passei na hora, Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Você passou lá na hora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estava indo para uma reunião com o André, em Mendes, e passei na hora. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ele estava indo encontrar a mãe dele, que tem um sítio, é apicultora - aliás, a Liliana Sirkis, está viva; ano passado fez 100 anos; eu fui à festa dela de 100 anos de idade. Sirkis era completamente identificado com a sua mãe e fez um filme sobre a Liliana, que se chama “Lila”, e o Gilberto Gil, grande amigo do Sirkis, fez a música original para esse filme, “Lila”. \r\n\r\nComo o Presidente Bacellar acabou de dizer, e eu não sabia, ele estava perto do local, onde houve o acidente com o Sirkis, que depois foi esclarecido: ele teve um pequeno desmaio, o carro não desviou. Ele estava indo almoçar com a mãe no sítio dela de apicultora, em Vassouras. Ele teve, dois anos antes, um problema no coração, botou umas pontes e teve um pequeno desmaio. Era de dia, ele estava sozinho, não tinha bebido, nem tinha comido, estava indo almoçar com a mãe; ele teve uma situação de um pequeno desmaio, o carro não fez a curva, continuou reto, não acelerou. Foi uma morte trágica. Ele, na época - vou fazer minhas contas - devia de ter 71 anos. Então, foi uma morte completamente precoce. Ficamos arrasados. Já fizemos várias homenagens a ele e continuamos fazendo. \r\n\r\nQuando foi Vereador e depois Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sirkis criou um mutirão de reflorestamento e reflorestou mais de 100 encostas do Rio de Janeiro. Nós estamos lutando para retomar o mutirão do reflorestamento. Nos próximos dias, inclusive, eu vou me encontrar com essa equipe.\r\n\r\nEntão, eu falo como grande amigo do Sirkis da vida toda. O Sirkis participou também de uma ação que levou à minha liberdade junto com Apolônio de Carvalho, Gabeira e vários outros.\r\n\r\nEle merece todas as nossas homenagens. Acho que está bem dado esse nome, pena que não está ligado às grandes realizações do Sirkis, mas em relação à tragicidade, ao ato trágico da morte dele no Arco Metropolitano.\r\n\r\nEstá aqui esse meu depoimento triste e de homenagem a esse grande ambientalista mundialmente reconhecido, que é o Alfredo Sirkis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. Grande explanação e homenagem justa.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei, 1960/2023, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - O projeto declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial a Rádio Cidade FM.\r\n\r\nDesde a sua criação, Presidente, a Rádio Cidade marcou muitas gerações com uma programação muito inovadora e com projeção de novos talentos, especialmente no rock nacional. Além de ser um veículo de comunicação, a rádio é um símbolo de expressão artística e popular, tendo acompanhado importantes transformações sociais, comportamentos e culturais no Brasil.\r\n\r\nEntão, quando nós tornamos essa rádio um patrimônio histórico, cultural e imaterial, nós garantimos que sua história e legado sejam reconhecidos e perpetuados para futuras gerações, promovendo respeito, a memória coletiva e a valorização da cultura. \r\n\r\nViva a cultura! Viva a música! Viva a Rádio Cidade!\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5159/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ALAN LOPES, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Na verdade, a minha discussão era uma pergunta a V.Exa. sobre uma situação que eu não sei em que pé está, talvez V.Exa. possa esclarecer, talvez o Procurador Robson também tenha alguma informação: em um passado recente, nós aprovamos um recurso do Fundo da Alerj para ajudar a recuperação do Museu Nacional. Eu acompanhei em algum momento isso e havia um impasse entre a destinação exata desse recurso ser para a universidade ou ser para uma associação de amigos do Museu Nacional. Nesse impasse, isso acabou, Presidente Rodrigo Bacellar, sendo travado. A minha pergunta é a seguinte, se V.Exa. tem uma informação de como se encontra esse impasse, do recurso que nós aprovamos aqui do Fundo Alerj para ajudar o Museu Nacional. Houve um impasse. Em que pé está essa situação atualmente? V.Exa. tem essa informação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou pedir data máxima vênia a V.Exa. O senhor me dê 24 horas para nós podermos respondê-lo com clareza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedido democraticamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. Essa pergunta foi muito difícil.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É que eu realmente não sei e volta e meia me cobram. Eu sou da UFRJ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu me recordo da aprovação, mas não me recordo de fato em que pé se encontra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tinha um impasse, eu não sei se a gente conseguiu resolver ou não. Provavelmente não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A gente vai pedir à Montese, à equipe, para poder dar um retorno à V. Exa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, as emendas da CCJ. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 65/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GABRIELA LORAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, os senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Rosenberg Reis.\r\n\r\nDeclarar voto, Deputada Dani? Por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Primeiro, queria parabenizar a casa e parabenizar a Gabriela. Uma atriz excepcional que vem se destacando na cena cultural, no teatro, na televisão, agora no cinema. Uma das poucas mulheres trans a ocupar um espaço de protagonismo importante, relevante. \r\n\r\nE dizer que eu torço para que mais mulheres como ela ocupem esses espaços, espaços da cultura que não só enriquecem a nossa produção cultural, nacional, especialmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas ajudam a refletir acerca da importância da diversificação da cultura. Parabéns, Gabriela!\r\n\r\nQueria também aproveitar a minha fala para saudar a Professora Ana Paula, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica e os seus alunos que estão aqui, hoje, acompanhando a sessão do parlamento e agradecer a vossa excelência por permitir que eles estejam aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Dani, aqui é a casa do povo. São sempre bem-vindos. Muito prazer recebê-los aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do nosso secretário de Governo de Estado, André Moura. Seja bem-vindo também a este Parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 680/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ FABRICIO NISHIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 746/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DOUTORA ISABELLE CONTI DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 518/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nDeputado Minc, por favor, para discutir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Democrático Bacellar, sobre esse ponto, boa iniciativa do Deputado Átila Nunes, pede ao Governador a implantação da Decradi, em Nova Iguaçu. Eu sempre lembro de uma lei aprovada, de que sou coautor com a Deputada Marta Rocha e com outras Deputadas- como a Deputada Dani Monteiro - para a internalização da Decradi.\r\n\r\nAproveito para dizer que quando o Delegado Amim era secretário de Polícia Civil - que está aqui presente, porque ocupa um espaço na nossa Casa -, ele acordou conosco a implementação dessa lei, a que fiz referência.\r\n\r\nNova Iguaçu e Caxias seriam os primeiros municípios que receberiam não uma delegacia independente, mas departamentos dentro das delegacias já existentes. Houve essa mudança na Secretaria de Polícia Civil, e espero que seja mantida essa ideia de implantar progressivamente, primeiro, dentro de delegacias já existentes, depois como núcleos autônomos.\r\n\r\nApoio essa indicação. Lembro o Cumpra-se da nossa lei, Deputada Marta Rocha, e espero que os entendimentos feitos com a gestão anterior - a até bem pouco tempo, na Secretaria de Polícia Civil, com o Delegado Amim e secretário - sejam mantidos e ampliados para o Cumpra-se da nossa lei de interiorização da Decradi no combate aos crimes de intolerância religiosa e racismo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1289/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Aproveitando a oportunidade, quero parabenizar a Deputada Marina do MST pela relevância do Projeto e pelo reconhecimento de um espaço tão importante.\r\n\r\nTive a felicidade de muitas vezes ir a esse espaço, em um período de resistência democrática, um espaço de valorização e produção da cultura nacional e fluminense e de encontro de pessoas comprometidas com o horizonte democrático e igualitário.\r\n\r\nParabéns e, por óbvio, parecer favorabilíssimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta. Quero fazer uma declaração acerca desse Projeto de Lei, que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Espaço Raízes do Brasil.\r\n\r\nEsse espaço, Presidenta, no Rio de Janeiro, neste ano, completou sete anos e está localizado no bairro de Santa Teresa e é uma conquista do movimento dos pequenos agricultores, o MPA, que surgiu como um espaço organizado para integrar a agroecologia camponesa, articular a agroecologia camponesa e a sociedade urbana aqui no Estado do Rio de Janeiro, claro, estando aqui na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Santa Teresa, mas tem o Raízes do Brasil, via o MPA, que é o Movimento dos Pequenos Agricultores que coordena, que organiza, que articula esse Espaço Raízes do Brasil para fazer esse intercâmbio com os produtores, com os pequenos produtores, com a alimentação familiar e com a agroecologia, com o conjunto da sociedade urbana aqui no nosso município. E o Raízes do Brasil compõe uma rede de espaços voltados para a alimentação agroecológica, escoamento da produção, conexão entre os pequenos agricultores e os consumidores da cidade, fortalecendo a cultura e debate sobre a política nacional e latino-americana. Esse espaço também, Sra. Presidente, trabalha numa perspectiva agroecológica e popular, como objetivo de oferecer comida saudável, como o café da manhã e o almoço camponês, que acontece todo sábado, também com atividades culturais, com muitas rodas de samba e outras atividades políticas também. Então, o Raízes do Brasil se tornou também um espaço de reflexão coletiva, de produção de política, de cultura, com vários setores da sociedade que lá vão para fazer os seus encontros específicos e celebrações e comemorações também. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente Tia Ju, o Raízes do Brasil foi, ao longo desses sete anos, se consolidando como um espaço de grandeza para o Rio de Janeiro, representando a resistência dos pequenos agricultores a partir da construção da agroecologia e fortalecimento da segurança e da soberania alimentar e nutricional no nosso Estado. Por isso, agradeço à Presidência, agradeço a todos os parlamentares que votaram a favor deste projeto de lei tão importante, dando esse reconhecimento ao Raízes do Brasil e ao MPA. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1779/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nAproveito a presença do Deputado Andrezinho Ceciliano no nosso Parlamento, parabenizando a vitória nas eleições, o mais novo prefeito de Paracambi. Parabéns, parabéns, parabéns. Um jovem que com certeza fará um brilhante trabalho. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. Aproveito, também, para parabenizar aqui no púlpito, em público, o Deputado Andrezinho Ceciliano pela vitória, pelo compromisso com a comunidade de Paracambi e dizer que eu torço para que ele faça uma bela gestão e tenho certeza de que assim o fará.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi, o parecer. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Só quero agradecer o carinho dos deputados. Aprendi muito nesta Casa. Vou sentir falta dos companheiros, das risadas, das ideias em comunhão. Agora, a responsabilidade é muito mais individual e aqui a gente divide, amadurecia os projetos - amadurecemos ainda, porque a gente tem o ano para completar -.\r\n\r\nMuito obrigado a todos companheiros que nos parabenizaram.\r\n\r\nPodem contar com a gente. Continuo sempre um braço da política do Estado, desta Casa. Mais um parceiro para a gente construir ideias e pontes para um futuro melhor para a nossa sociedade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, meu querido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano, o mais novo Prefeito eleito.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2125/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ANDERSON MORAES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (pela ordem) - Eu gostaria de pedir a V. Exa. e, também, queria pedir a atenção do meu querido amigo, Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ. \r\n\r\nOntem, presidente Tia Ju, o Deputado Rodrigo Amorim foi muito gentil e fizemos aqui uma parceria para tentar, presidente Tia Ju, ter um alento e salvaguardar os direitos da pessoa com deficiência, pessoa com doenças raras. Nós estamos passando por um momento muito crítico em relação ainda aos cancelamentos unilaterais dos planos de saúde para pessoa com deficiência, doenças raras. \r\n\r\nTivemos a CPI que estava a todo vapor. Por conta de uma ação liminar tivemos os trabalhos da CPI suspensos. Isso faz com que de fato os direitos dessas pessoas com deficiência fiquem cada vez mais desprotegidos.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu, ontem, durante a CCJ? Nós tivemos a análise de um projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral dos planos de assistência à saúde das pessoas idosas e pessoas com deficiência: o Projeto de Lei 3.693, de 2024. Esse projeto, Tia Ju, é anterior à CPI, inclusive, anterior a todo processo que tivemos os problemas. O Deputado Amorim teve muita sagacidade em criar esse projeto de lei que impede o cancelamento unilateral. \r\n\r\nOntem, por conta de todo episódio, ele me concedeu a coautoria. Eu queria pedir, então, a autoria ao projeto com o Deputado Rodrigo Amorim. E pedir que ele venha o mais rápido possível à pauta. Nós vamos colocar o requerimento de urgência, mas queria pedir a V. Exa. que a gente conseguisse colocar o mais rápido possível o Projeto de Lei 3.693, de 2024, que foi aprovado, ontem, na CCJ, como disse o Deputado Carlos Minc. Ele é, de fato, um alento à situação, porque vem salvaguardar um pouco os direitos das pessoas com deficiência que, hoje, estão ainda tendo os cancelamentos unilaterais dos seus planos de saúde. \r\n\r\nEntão, eu quero reforçar o pedido ao Deputado Rodrigo Amorim, para me dar coautoria no projeto e, também, pedir que ele venha à pauta o mais rápido possível para que, de fato, a gente consiga resguardar, mais uma vez, o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com deficiência. \r\n\r\nMais uma vez, obrigado pela gentileza, Deputado Rodrigo Amorim e presidente da CCJ. Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Srs. Deputados, estivemos em um evento representando a Assembleia, a pedido do presidente Rodrigo Bacellar, com o Desembargador Ricardo Rodrigues, presidente do TJ. Comentei com ele a questão da suspensão da CPI, dos prejuízos, e ele se colocou à disposição para nos receber, para que a gente possa buscar uma solução junto ao Tribunal de Justiça, já que foi uma liminar dada por uma juíza. O desembargador se colocou à disposição para nos receber, mediar e nos ajudar nessa questão também. Trago essa informação a todos os membros da CPI, de que ele ficou muito sensibilizado com a suspensão dos serviços para as pessoas, que é o mais preocupante para todos. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, a gente também pode marcar com o desembargador para que ele nos receba em relação projeto de lei, para que a gente consiga caminhar o mais rápido possível. As crianças, as pessoas com deficiência, os idosos, os adolescentes, aqueles que têm TEA, todos estão com os seus tratamentos suspensos e já com danos irreversíveis.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1434/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje, pela manhã, me deparei sendo marcado nas minhas redes sociais por centenas e centenas de pessoas por conta de um vídeo, onde um trabalhador relata sofrer perseguição e tentativa de extorsão por parte da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO vendedor em questão tem uma barraquinha de lanches, e o vídeo mostra ele sendo abordado por um agente da Guarda Municipal aparentemente alcoolizado, usando metade do fardamento, e de madrugada. Sra. Presidente, estou falando de um agente público usando metade da sua farda, aparentemente alcoolizado, numa viatura oficial do Município do Rio de Janeiro. No vídeo, o ambulante relata, Sra. Presidente, que está sofrendo a perseguição por não oferecer, não deixar esse agente pegar o lanche gratuitamente. É isso mesmo. A perseguição acontece por parte desse agente, porque o trabalhador, o ambulante se negou a dar um lanche de graça para esse agente. \r\n\r\nO que nos deixa cada vez mais perplexos é que esse trabalhador, para fugir dessas perseguições praticadas pelo Sr. Eduardo Paes usando a Guarda Municipal, é que ele só trabalha de madrugada. Ele só trabalha de madrugada justamente para poder fugir dessas perseguições. \r\n\r\nNós sabemos que existe uma burocracia gigantesca para que esses ambulantes consigam suas licenças para trabalharem em paz e levarem o seu sustento para casa. Mas, infelizmente, o Sr. Eduardo Paes não cumpre a sua promessa de campanha e usa a Guarda Municipal para perseguir trabalhador, para perseguir aquele que tem a sua barraca de cachorro-quente, que é ambulante e que tem aquilo ali como instrumento de trabalho para levar o seu sustento, Sra. Presidente. Um verdadeiro absurdo. \r\n\r\nDeixo claro aqui que estou oficiando à Polícia Civil para apurar os fatos e pedindo que zelem pela integridade física desse ambulante, porque ele pode sofrer qualquer tipo de agressão por parte desses agentes. \r\n\r\nNão estou aqui generalizando dizendo que são todos os guardas que cometem essas atrocidades. Mas existe, sim, existe uma mancha negra, uma parte negra dessas Guardas Municipais que usam do seu poder para perseguir trabalhador. Ao invés de o Prefeito Eduardo Paes perseguir os trabalhadores, por que não lançar um projeto, uma política para desburocratizar a permissão de licença para esses trabalhadores? Mas não. É muito mais fácil perseguir esse trabalhador. \r\n\r\nE mais, Sra. Presidente, esse mesmo guarda está sendo acusado de pegar bebida gratuita num bar usando o seu poder de agente de Guarda Municipal. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, é gravíssimo. Encaminharei isso à Polícia Civil, ao Ministério Público para que esses fatos sejam apurados e esse culpado penalizado e vire exemplo para os outros guardas, para que nós possamos de uma vez por todas cessar essa sacanagem que acontece no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É importante frisar o que a V.Exa. frisou: que não são todos, a corporação toda não pode ser manchada por um só indivíduo. Então, é importante fazer a denúncia específica do indivíduo que está cometendo, porque a Guarda Municipal... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sim, eu costumo dizer o seguinte, Sra. Presidente, em todos os segmentos, nós temos os bons e os maus profissionais. Isso é na medicina, isso é na polícia, isso é no ramo empresarial. Nós temos que separar o joio do trigo. Agora, não podemos também permitir que esse agente continue nas ruas extorquindo trabalhadores. \r\n\r\nEntão, é algo inaceitável. E que ele sirva de exemplo para os outros que praticam a mesma coisa e que não foram denunciados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Onde houver grama, sempre haverá erva daninha. Então, temos que arrancar a erva daninha e deixar a grama, não é, Deputado Munir Neto? Vamos deixar a graminha e arrancar a erva daninha. Deputado... \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Pela ordem, rapidamente, Deputada Tia Ju. É apenas para fazer um registro, porque no dia de ontem nós tivemos a eleição do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. E estou muito feliz porque é um grande conhecido de todos nós aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada menos que seu irmão. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Meu irmão gêmeo, Márcio Pacheco, é o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, eleito ontem por unanimidade. Foi Deputado nesta Casa por três mandatos, líder de Governo, uma pessoa que todos conhecem, uma referência para mim na política, é um grande conselheiro. \r\n\r\nEntão, quero saudar aqui e toda reverência que posso dar ao meu irmão Márcio, um grande profissional e tem sido, de fato, como eu disse, uma luz para tantas pessoas e tem feito um trabalho incrível e ajudado muito o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabéns, Márcio Pacheco, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um breve aparte? \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Claro, claro, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso, Deputada Tia Ju, um breve aparte? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estava demorando, não é? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É, estava demorando. Não, eu convivi com o seu irmão na CCJ há muito tempo, tivemos muitos entendimentos que, aliás, eu estou reproduzindo com V.Exa., uma parceria ecoespiritual. A minha pergunta objetiva é a seguinte: vai ter uma cantoria de ambos no Tribunal de Contas? Isso é o que todo mundo está perguntando. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sempre é possível acontecer, quebrar os protocolos, a música perpassa tudo isso. \r\n\r\nEntão, só mais uma vez, Márcio, nosso querido irmão, meu querido irmão, que Deus abençoe muito a sua trajetória e que tenha muito sucesso nesse biênio como presidente do Tribunal de Contas. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns. Parabéns também ao Prefeito Márcio Canella, nosso Deputado aqui que foi eleito. Já parabenizamos ele, mas ele está em Plenário. Parabenizar o Prefeito Márcio Canella de Belfort Roxo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3848/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3848/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS, E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Andrezinho Ceciliano, Vinicius Cozzolino\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 3848/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS, E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade proibir a divulgação, exposição, propaganda, publicidade, ainda que por meios eletrônicos, de sítios eletrônicos de conteúdo adulto em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDispõe a Constituição Federal, no seu art. 22, XXIX, que é da competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial, sendo a pretensão de o constituinte trazer uniformidade legislativa a temas aplicáveis em todo o território nacional, sobretudo às normas gerais.\r\n\r\nContudo, a proposição analisada, embora permeie tema afeto à propaganda comercial, trata, preponderantemente, de assunto de interesse coletivo, uma vez que não pretende regular a propaganda de forma ampla e genérica, mas efetivar, especificamente, a proteção à infância, assim afastando a possível inconstitucionalidade, conforme exposto:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a iniciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n“Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.”\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nVale ressaltar que em caso semelhante envolvendo possível conflito entre a competência da União para legislar sobre propaganda comercial e a tutela da infância e da juventude, como no presente caso, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional lei estadual que protege a infância e restringe a publicidade. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.582/2016 POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI 14.045/2018 AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL DE PRODUTOS DE BAIXO VALOR NUTRICIONAL NAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há prejuízo da ação direta quando nova norma altera a que é impugnada mantém, em tese, o vício de inconstitucionalidade formal. 2. Como recomenda a Organização Mundial da Saúde, as escolas e os demais locais onde as crianças se reúnem devem ser livres de todas as formas de publicidade de alimentos ricos em gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares ou sódio, porque essas instituições agem como in loco parentis, ou seja, no lugar dos pais. 3. A Constituição não admite que a inação da União em regular a publicidade infantil nesses lugares possa ser invocada para impedir a adoção de medidas por parte de Estados para cumprirem as obrigações que decorrem diretamente dos instrumentos internacionais de proteção à saúde e à infância. Precedentes. 4. Atende à proporcionalidade a restrição à liberdade de expressão comercial que visa a promover a proteção da saúde de crianças e adolescentes e que implica restrição muito leve à veiculação de propaganda, porquanto limitada ao local para o qual é destinada, delimitada apenas a alguns produtos e a um público ainda mais reduzido. 5. Ação direta julgada improcedente. (ADI 5631, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)”\r\n\r\nNa oportunidade, o Ministro Relator Edson Fachin reconheceu que todos os entes federativos podem restringir a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Vejamos:\r\n\r\n“O Estado garantidor dos direitos fundamentais é não apenas a União, mas também os Estados e os Municípios” […] “Não há como negar, nesse sentido,que a restrição aprovada pelo Estado da Bahia promove a proteção da saúde de crianças e adolescentes, dever que a própria Constituição define como sendo de absoluta prioridade”.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a divulgação, exposição, propaganda e publicidade, inclusive por meios eletrônicos, de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se a todos os eventos que recebam recursos ou subvenções públicas, bem como a espaços públicos como estádios, teatros, cinemas, praças, arenas, entre outros.\r\n\r\n§2º - Para os fins desta Lei, considera-se divulgação, exposição, propaganda ou publicidade a utilização de marcas, patrocínios, imagens ou qualquer outro meio de promoção de serviços de natureza sexual nos espaços mencionados no parágrafo anterior.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os organizadores de eventos de que trata o artigo 1º deverão ser notificados, no momento da solicitação de autorização, sobre a proibição disposta nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá criar um canal exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa, no valor de cinco mil UFIR, dobrado em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Possibilidade de cassação da autorização ou licença para a realização do evento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se infratora a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do evento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar campanhas educativas e de conscientização, com o objetivo de informar a população e os organizadores de eventos sobre as disposições desta Lei, além de promover a fiscalização nos eventos e espaços públicos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3848/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer pela Constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, voto favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - V. Exa. não imaginava que no último, sob a sua Presidência, eu não ia fazer alguma consideração, ainda mais sendo um projeto dos Deputados Andrezinho Ceciliano, nosso prefeito já em exercício, já conseguindo recursos para Paracambi; e do trepidante Vinícius Cozzolino. Um jovem Deputado que está rindo de orelha a orelha com as vitórias que ele tem no seu município, na CCJ, tudo aprovado por unanimidade. Tia Ju, olha o riso do Vinícius Cozzolino. Está rindo à toa. \r\n\r\nEu só disse para ele, que ao lado desse projeto, que tem sentido, claro, deveria haver também um que reconhece a sindicalização das profissionais do sexo, muitas vezes exploradas, espoliadas, expostas a doenças...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Praticamente sempre.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...expostas à exploração. Então, nós ao mesmo tempo que tem que limitar essas questões que estão sendo vulgarizadas de uma forma indevida, e entendo que essa é a preocupação dos Deputados Andrezinho e Vinícius Cozzolino, ao mesmo tempo não podemos voltar à Idade Média, estigmatizar e queimar na fogueira essas profissionais que são vítimas de exploração, de doenças. Têm que ser realmente até amparadas e assistidas do ponto de vista da saúde, do ponto de vista de não serem vítimas de esquemas criminosos.\r\n\r\nDito isso, naturalmente, os autores vão explicar melhor o objetivo do projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino, para a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, bom dia. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer ao meu amigo, Deputado Andrezinho Ceciliano, pela parceria.\r\n\r\nJá deixo aqui registrados minhas felicitações pela esmagadora vitória no município de Paracambi que o nobre Deputado obteve. Tenho certeza de que o Andrezinho vai ser um excelente prefeito. Tem feito um belíssimo mandato aqui na Assembleia Legislativa, sempre defendendo os interesses do Município de Paracambi, pelo qual ele demonstra sempre um imenso carinho. Vai levar essa experiência que ele adquiriu aqui no Parlamento para fazer um mandato, com certeza, brilhante em defesa daquela população. Essa votação que ele teve lá expressa a confiança que o povo tem por ele. \r\n\r\nAgradeço a palavra do Sr. Deputado Carlos Minc em relação à aprovação do nosso projeto, que nada é contra as profissionais do sexo. Deputado Carlos Minc teceu essa ponderação, mas esse projeto não se coloca contra nenhum tipo de profissão. É um projeto que defende a infância e a adolescência.\r\n\r\nNão podemos ver crianças que assistem a jogos, assistem ao futebol, por exemplo, que promovem a pornografia, que promovem conteúdos de prostituição. Isso não é o que os pais querem para seus filhos, especialmente quando esses conteúdos são expostos, por exemplo, no Maracanã, em cinemas e teatros de propriedade ou custeados pelo Estado do Rio de Janeiro. É o mínimo que este Plenário pode oferecer à sociedade fluminense.\r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Andrezinho Ceciliano, que somos dois jovens preocupados com a juventude e integramos a Frente Parlamentar da Juventude no Estado do Rio de Janeiro, estamos preocupados com a construção do futuro das crianças e dos jovens e propusemos esse projeto para que seja proibida a veiculação de propaganda e site com conteúdo relacionado a serviços de natureza sexual.\r\n\r\nAgradecemos, desde já, o parecer do presidente da CCJ, que ofereceu as Emendas e Substitutivo ao projeto inicial. Muito obrigado. Obrigado, Deputado Andrezinho Ceciliano, pela parceria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço coautoria. É um projeto que trata e cuida da nossa juventude e das nossas crianças, e é de extrema importância. Se não os preservar, não teremos futuro.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Concedido, Sra. Presidente. Outros deputados que também queiram coautoria, está à disposição.\r\n\r\nTivemos essa ideia assistindo ao jogo, flamenguista que sou, e um primo, no momento que apareceu aquela propaganda no campo, em 360º, perguntou o que era aqui e ficamos sem palavras, sem saber como explicar.\r\n\r\nPrecisamos proteger o ambiente para que as crianças, ainda que com acesso à informação, possam crescer num ambiente mais seguro, num ambiente de pureza.\r\n\r\nDe pronto, escrevi o projeto, construído com o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, que ajudou a amadurecê-lo, e está em 1ª Discussão. Se Deus quiser, vai ser aprovado.\r\n\r\nAgradeço ao companheiro Rodrigo Amorim pela parceria e aprovação na CCJ.\r\n\r\nEstá aberta a coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria solicitada pelos Srs. Deputados Rodrigo Amorim, Marina do MST e Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, coautoria para os Srs. Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto e Marina MST.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 638/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4167/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Resolução 1169/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 900/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4443/2021 e 980/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3217/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3121/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1645/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 784/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 780/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Bom dia, Presidente, novos colegas parlamentares, público presente e quem nos assiste pela TV Alerj. Presidente, sabemos que Maricá, a cidade mais rica do Brasil, com a maior renda per capita, vive um mar de corrupção e ladroagem. Só que, Presidente, agora estão passando de todos os limites, de todos os limites. O prefeito eleito na cidade de Maricá, Washington Siqueira, vulgo Quaquá, já está pensando na ladroagem que vai promover na cidade de Maricá. Algo estarrecedor, algo estarrecedor, e eu peço a atenção dos meus pares nesta Casa. \r\n\r\nExiste hoje, vigente, na cidade de Maricá, um contrato para empresa de coleta de lixo, que custa R$ 18 milhões/ano para os cofres públicos de Maricá, R$ 18 milhões/ano. E, estranhamente, ou melhor, não estranhamente, porque sabemos do modus operandi do vice-presidente nacional do PT e prefeito eleito de Maricá, Washigton Quaquá, a ladroagem que ele promove. Só que, agora, passando de todos os limites. Esse contrato de R$ 18 milhões/ano, que existe na cidade de Maricá para coleta de lixo, ele quer passar para R$ 63 milhões/ano, Presidente, é isso mesmo, R$ 63 milhões/ano. A somar, manipulou os números para chegar a esse valor surreal, a esse valor surreal. Eu estou falando que um contrato que hoje gira em torno de um R$ 1,5 milhão/mês, passar para quase R$ 6 milhões/mês, R$ 6 milhões/mês, é algo inexplicável, inexplicável. \r\n\r\nE, pasmem, quero recordar aqui a população, vocês lembram bem quando eu fiz uma denúncia sobre o chamamento público onde já tinham as cartas marcadas das OS que iam ganhar a licitação de R$ 340 milhões para administrar o Hospital Che Guevara, é o mesmo que vai acontecer agora com o lixo de Maricá, Deputado Alan. A somar, que a empresa responsável pela contratação dessa empresa de coleta de lixo, manipulou, manipulou os números, ela manipulou a exigência para a velocidade média dos caminhões, que era de sete quilômetros para cinco, sem explicação alguma, para justificar esse aumento absurdo, absurdo de um contrato que custa R$ 18 milhões para R$ 63 milhões. \r\n\r\nMas eu queria alertar aqui as autoridades que as cartas já estão marcadas. Eu vou trazer aqui agora, Deputado Alan, o nome das duas empresas que vão ser contempladas, a partir de janeiro, com esse contrato volumoso, com esse escárnio, com esse absurdo: falo aqui da empresa Força Ambiental e União Norte Fluminense, onde, no seu quadro societário, só tem pessoas delatadas pela Lava-Jato. É isso mesmo: delatados pela Lava-Jato, representantes da Força Ambiental e da União Norte Fluminense. Essas empresas, Deputado Alan, já estão marcadas para serem as vencedoras desse certame do lixo, a partir de janeiro.\r\n\r\nAparte.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E aí, Deputado, eu fico me perguntando aqui, o que aconteceu na cidade de Maricá para o contrato sair de R$ 1,8 milhão para R$ 6 milhões? Será que a população aumentou quatro, cinco vezes mais? Como é feita aferição disso? É pesado esse lixo? É uma vergonha o que está acontecendo. \r\n\r\nAgora, quero dizer, Deputado, que, diante dessa denúncia, nós vamos encaminhar não só ao Tribunal de Contas como ao Ministério Público esses contratos para que observem essa licitação, que ocorrerá em janeiro, não é isso? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Na verdade, existe um contrato vigente que vence em novembro. O prefeito eleito, Washington Quaquá, sabendo que o Tribunal de Contas deve barrar esse contrato, vai contratar emergencialmente uma dessas duas empresas, assim mesmo ofertando esse valor para essas empresas. Um verdadeiro absurdo!\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Uma vergonha, né, com sócios que já foram denunciados na Lava Jato. Esse é o sistema corrupto do PT, no Brasil inteiro. Exclusivamente em Maricá, que é onde a briga, todos os outros comunistas que durante quatro anos ficaram sem ter onde mamar, mamavam tudo lá em Maricá. Agora que eles estão no poder, eles estão perdendo, inclusive, a mão. Sair de 1 milhão e 800 mil para 6 milhões é uma vergonha, de 18 milhões para 60 milhões é caso de polícia. E quem está participando disso precisa ser preso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado, obrigado pelo seu aparte. \r\n\r\nEu reitero aqui esse escárnio que está para acontecer na cidade de Maricá. Mas, de antemão, deixo claro que denunciarei, junto com V.Exa. Deputado Alan, ao Ministério Público do nosso Estado, ao Tribunal de Contas, pedindo imediatamente o cancelamento desse certame, que visa beneficiar essas duas empresas. Ministério Público, Tribunal de Contas, o certame já está com cartas marcadas e as empresas contempladas serão Força Ambiental ou União Norte Fluminense, do mesmo dono, é do mesmo dono. Essas empresas, Deputado Alan, elas pertencem a um único grupo e uma usa a proposta para cobrir a oferta da outra, já é algo corriqueiro entre elas, entre esse grupo. \r\n\r\nEntão eu faço essa denúncia aqui e irei, onde for necessário, junto com V.Exa., para que nós não possamos deixar o dinheiro de Maricá, por ser uma cidade rica, ser gasto dessa forma. Sabemos que esse dinheiro roubado é para alimentar essa quadrilha do PT. Maricá alimentou e alimenta a quadrilha do PT. E na figura do Washington Quaquá, do prefeito eleito, onde tem uma inserção na direção nacional do PT, é para onde vaza esse dinheiro. É algo inaceitável o que querem fazer na cidade de Maricá. \r\n\r\nEntão, Presidente, eu deixo claro aqui, assim como nós fizemos na denúncia das OAS, que já estavam com cartas marcadas, nós vamos fazer. E digo o seguinte, Deputado Alan, vou todo o dia da sessão aqui na Assembleia Legislativa, trazer essas denúncias e como está acontecendo. Semana que vem estarei aqui na tribuna trazendo novos fatos sobre esse episódio, que é um escárnio. É um escárnio que vai acontecer na Cidade de Maricá. Já é tragédia anunciada. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar no Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nId: 2602166"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1451/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015. QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPE CIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1451/2019, que altera a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1451/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1451/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1764/2019, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento de emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito junto aos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a possibilidade de pagamento de emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito junto aos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar autorizar os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a admitirem o pagamento dos emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário quanto à organização de suas secretarias e serviços auxiliares, na forma do art. 158, II, “a” da Constituição Fluminense.\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio de convolação desta em indicação legislativa direcionada ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1764/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1764/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3274/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ARTIGOS 26 DA LEI ESTADUAL Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 E 28 DA LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o enquadramento dos Bombeiros Militares e Policiais Militares no que diz respeito aos artigos 26 Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e 28 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o art. 26 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e art. 28 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e o “ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES”, respectivamente, ambas de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição, ao pretender vedar a participação dos policiais militares e bombeiros militares tão somente quando a sociedade tiver qualquer relação com as corporações, desconsiderou a iniciativa privativa do Governador do Estado para iniciar processo acerca de leis que disponham sobre servidores públicos, a teor do art. 112, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNesse sentido, a inconstitucionalidade formal pode ser superada se a proposição for transformada em Indicação Legislativa, nos estritos termos do art. 98, Parágrafo único, alínea “b” do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3274/2020, é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3274/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3435/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência em sítio eletrônico sobre a localização dos médicos de acordo com a especialidade desejada nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da transparência em sítio eletrônico sobre a localização dos médicos de acordo com a especialidade desejada nas unidades de saúde pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela anexação ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados BEBETO; CARLO CAIADO\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3435/2020 ao Projeto de Lei nº 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3435/2020 ao Projeto de Lei nº 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5399/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5399/2022, que altera a Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, visando ampliar o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia, atualmente voltado unicamente para áreas onde há instalação de UPPs para passar a permitir sua realização em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5399/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5399/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5809/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5809/2022, que altera a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5809/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5809/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 742/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ESTADUAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que visa instituir o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Valdecy da Saúde é meritória e de suma importância, sobretudo, para assegurar o direito à privacidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto 5333/2022, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 5333/2022 anterior, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 742/2023 ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 742/2023 ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1054/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é obrigar a inclusão na grade curricular das disciplinas de empreendedorismo e educação financeira nos estabelecimentos de Ensino Médio da rede pública e privada. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei trata de matéria de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nContudo, em pese a louvável intenção do nobre Deputado, há Lei Estadual vigente estabelecendo que a competência para incluir novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios é do Conselho Estadual de Educação, isso tanto para a rede pública como privada. \r\n\r\n“LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nArt. 9° O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo, normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se um terço, sendo permitida uma única recondução por igual período, dotado de unidade orçamentária e com quadro de pessoal próprio.\r\n\r\nArt. 14-A A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho estadual de Educação.”\r\n\r\nNoutro giro, ainda que emendas fossem apresentadas para salvaguardar o Projeto de Lei em análise, mesmo assim existiria vício apto a impossibilitar o prosseguimento do feito. Isso porque o Projeto de Lei nº 811/2023 da Deputada Índia Armelau, distribuído em 26/04/2023, trata do mesmo tema, todavia, impondo a disciplina de forma transversal (facultativa). Ou seja, emendar a propositura em comento geraria uma anexação à proposta legislativa mais antiga. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1054/2023 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1054/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2023, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS QUE O GOVERNO PODERÁ ADOTAR EM CASO DE GREVE EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz a nobre Deputada que “A justificativa para o projeto de lei apresentado está fundamentada na necessidade de proteger os direitos e interesses da população em situações de greve em serviços públicos essenciais. Embora o direito à greve seja uma garantia importante para os trabalhadores, é igualmente crucial garantir que os serviços que afetam diretamente a vida das pessoas não sejam interrompidos de maneira prejudicial.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é determinar que servidores, empregados ou terceirizados de outras áreas assumam as funções públicas que estão prejudicadas, a fim de manter os serviços essenciais. \r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nAfere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante o vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2442/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2442/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2827/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre outros argumentos, que a comunicação ao Ministério Público é uma forma de identificar estupradores de vulneráveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar os cartórios de registro civil comuniquem ao Ministério Público quando for emitida certidão de nascimento cuja mãe seja menor de 14 anos.\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria da deputado Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO ATENDIMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE, COM INDÍCIOS DE GRAVIDEZ OU GESTAÇÃO CONFIRMADA; E PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CONFIRMAREM EXAMES DE GRAVIDEZ DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2827/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 34/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2827/2023 ao Projeto de Lei nº 34/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2024, QUE “INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que almeja instituir a Semana da Segurança Digital nas Escolas Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de semana voltada a segurança digital nas escolas em âmbito da educação estadual.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é relevante para nossa população fluminense; entretanto, já há o Projeto de Lei nº 592/2023, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que possui a ementa “Institui a Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital na Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nDeste modo, citamos o Projeto de Lei nº 592/2023, que possui o mesmo objetivo da proposta aqui analisada:\r\n\r\n“Art.1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital”, no âmbito da Rede Pública de ensino, no Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá sempre na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação da “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital” se dará no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e atenderá os objetivos expressos no art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital” terá por objetivos promover:\r\n\r\nI- O exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, visando despertar a responsabilidade digital;\r\n\r\nII- O aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando os estudantes à análise das relações sociais nos ambientes digitais e virtuais;\r\n\r\nIII- A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, “cyberbullying”, vazamento de dados pessoais, a ação de cibercriminosos, crimes cibernéticos e outras ameaças;\r\n\r\nIV- A conscientização sobre as medidas sócio educativas aplicáveis pelo cometimento de atos infracionais nos ambientes digitais e virtuais;\r\n\r\nV- A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais;\r\n\r\nVI- A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.\r\n\r\nVII - A conscientização de pais e responsáveis sobre:\r\n\r\na) a possibilidade de responsabilização civil dos mesmos pelos atos infracionais cometidos pelos maiores de 12 e menores de 18 anos nos ambientes digital e virtual;\r\n\r\nb) os impactos do uso imoderado das novas tecnologias para a saúde física e psíquica dos referidos menores e para fragilização dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nc) os benefícios do uso adequado das novas tecnologias, com destaque para o acesso à informação e ao conhecimento, bem como para o fortalecimento das relações familiares e comunitárias; e\r\n\r\nd) o desenvolvimento de habilidades de mediação e monitoramento do uso das novas tecnologias pelos estudantes”.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2879/2024 ao Projeto de Lei nº 592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2879/2024 ao Projeto de Lei nº 592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3183/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SÃO CRISTOVÃO DE FUTEBOL E REGATAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que declara, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o São Cristóvão de Futebol e Regatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o São Cristóvão de Futebol e Regatas.\r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA proposta obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar a proposição à Súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3183/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou quaisquer outras intervenções.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3183/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3184/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OLARIA ATLÉTICO CLUBE”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Olaria Atlético Clube.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Olaria Atlético Clube.\r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nA proposta obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar a proposição à Súmula nº 5, da Comissão de Constituição e Justiça, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3184/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou quaisquer outras intervenções.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3184/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3184/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3473/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA COM NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é conceder a redução em 99% (noventa e nove por cento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre fórmulas infantis em pó para lactentes e crianças de primeira infância com necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de abril de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder a redução em 99% (noventa e nove por cento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre fórmulas infantis em pó para lactentes e crianças de primeira infância com necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Essa competência é prevista no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”\r\n\r\nTodavia, o projeto de lei viola o princípio da isonomia ao conceder um benefício fiscal sem uma justificativa plausível. Assim, afronta o art. 150, II da Constituição Federal, o qual preleciona:\r\n\r\n“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”\r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3473/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3473/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3501/2024, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Casa de Repouso dos Militares Estaduais na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nApresentada em 07 de maio de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; “\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual. \r\n\r\nContudo, com intuito de salvar a proposição da nobre colega, diante do mérito louvável desta proposição, meu parecer é pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3501/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3501/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3815/2024, QUE “INSTITUI A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa instituir a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 25 de julho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3815/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3815/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 540/2019\r\n\r\nData: 25/06/2024\r\n\r\nData: 15/05/2019\r\n\r\nINSTITUI A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1º As competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão promover a igualdade de premiação entre atletas homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3815/2024 ao Projeto Lei nº 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3815/2024 ao Projeto Lei nº 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a cinoterapia como modalidade de terapia assistida por cães.\r\n\r\nComo justificativa, sustentam os autores que “a cinoterapia, também conhecida como terapia assistida por cães, tem sido amplamente reconhecida pelos benefícios que proporciona à saúde física e mental das pessoas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa implementar a Cinoterapia, também conhecida como terapia assistida por cães, nos ambientes de saúde e educacional, como forma de contribuir na interação com outros tratamentos da depressão, ansiedade e stresse dos pacientes. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, dispõe: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção;\r\n\r\nNesse sentido, também, dispõe o art. 24 da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da proposição.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4193/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei tem por objetivo reconhecer a cinoterapia como uma modalidade de terapia assistida por cães, destinada a promover a saúde e o bem-estar de pacientes e usuários de serviços de saúde e educação.\r\n\r\nParágrafo Único: Essa prática poderá ser aplicada em am bientes como hospitais, clínicas, escolas, creches e centros de referência para pessoas com deficiência e autismo, por meio da interação terapêutica com cães devidamente selecionados, treinados e certificados para essa finalidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4193/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os cães designados para a cinoterapia serão obrigatoriamente identificados através da inserção de chip eletrônico subcutâneo, que será único para cada animal. \r\n\r\nParágrafo Único: O órgão responsável deverá manter um sistema eletrônico com o registro dos cães habilitados para a prática de cinoterapia, contendo dados de identificação e de saúde do animal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 4193/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os cães utilizados na cinoterapia devem receber tratamento adequado, de forma a não sofrerem maus-tratos ou serem submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas.\r\n\r\n§1º - Os cães deverão ser examinados periodicamente por médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que cadastrará os atendimentos em uma carteira eletrônica de saúde. \r\n\r\n§2º - Caso sejam identificados sinais de maus-tratos ou condições inviáveis para a participação do animal em sessões de cinoterapia, o médico veterinário deverá comunicar o órgão sanitário local, à autoridade policial competente e cadastrar seus achados na carteira eletrônica de saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 10 do Projeto de Lei nº 4193/2024.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4193/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMEMNDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRED PACHECO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei tem por objetivo reconhecer a cinoterapia como uma modalidade de terapia assistida por cães, destinada a promover a saúde e o bem-estar de pacientes e usuários de serviços de saúde e educação.\r\n\r\nParágrafo Único: Essa prática poderá ser aplicada em ambientes como hospitais, clínicas, escolas, creches e centros de referência para pessoas com deficiência e autismo, por meio da interação terapêutica com cães devidamente selecionados, treinados e certificados para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - A cinoterapia consiste no tratamento de doenças físicas, mentais ou emocionais por meio da participação de cães em sessões terapêuticas, com o intuito de melhorar a qualidade de vida, estimular a socialização, promover a autonomia e o desenvolvimento emocional dos pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - A seleção, treinamento e certificação dos cães destinados à prática de cinoterapia devem ser realizados por uma equipe multidisciplinar composta por:\r\n\r\nI - médico veterinário, responsável por atestar as condições de saúde dos animais e fornecer os cuidados veterinários necessários;\r\n\r\nII - cinotécnico, com formação específica na área, responsável pelo treinamento e seleção comportamental dos cães;\r\n\r\nIII - profissionais de saúde habilitados, compatíveis com o perfil do paciente a ser tratado, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Os cães utilizados na cinoterapia devem apresentar as seguintes características:\r\n\r\nI - ser domesticados, de índole pacífica e temperamento equilibrado;\r\n\r\nII - estar em perfeito estado de saúde, conforme atestado por médico veterinário;\r\n\r\nIII - demonstrar aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Os cães designados para a cinoterapia serão obrigatoriamente identificados através da inserção de chip eletrônico subcutâneo, que será único para cada animal. \r\n\r\nParágrafo único - O órgão responsável deverá manter um sistema eletrônico com o registro dos cães habilitados para a prática de cinoterapia, contendo dados de identificação e de saúde do animal.\r\n\r\nArt. 6º - Os cães utilizados na cinoterapia devem receber tratamento adequado, de forma a não sofrerem maus-tratos ou serem submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas.\r\n\r\n§1º Os cães deverão ser examinados periodicamente por médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que cadastrará os atendimentos em uma carteira eletrônica de saúde. \r\n\r\n§ 2º Caso sejam identificados sinais de maus-tratos ou condições inviáveis para a participação do animal em sessões de cinoterapia, o médico veterinário deverá comunicar o órgão sanitário local, à Autoridade Policial competente e cadastrar seus achados na carteira eletrônica de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Fica assegurado aos cães facilitadores de cinoterapia, independentemente de seu porte e desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamentação, o livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou privados de todo gênero, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar no desempenho de suas funções terapêuticas;\r\n\r\nII - encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde conste o seu status de cão facilitador terapêutico;\r\n\r\nIII - permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que deverá portar uma cópia do documento de recomendação do cão.\r\n\r\nArt. 8º - Os serviços de cinoterapia serão oferecidos, sempre que houver prescrição médica em conformidade com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos de segurança pública estão autorizados a prestar os serviços de cinoterapia, desde que cumpridas as exigências previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMEMNDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4193/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 658/2023 QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO E FRED PACHECO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA, de autoria dos nobres Deputados Luiz Cláudio Ribeiro e Fred Pacheco.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva incluir no calendário estadual a Semana Estadual da Maternidade e Paternidade Atípica, reconhecendo como maternidade e paternidade atípica a exercida por mulheres e homens que têm filhos com deficiência física e doenças raras. Assim, visa incentivar a discussão acerca das políticas públicas voltadas para o tema e capacitar os servidores públicos estaduais da área de saúde e assistência social para acolher e cuidar de possíveis questões de saúde mental que possam ser desenvolvidas pelos pais. \r\n\r\nNesse sentido, mostra-se extremamente meritório o presente Projeto de Lei, sendo nosso parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 658/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ANDRÉA MACIEL PACHÁ, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do nobre deputado Yuri que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a doutora Andréa Maciel Pachá, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta se destina a homenagear com a Medalha Tiradentes a Doutora Andréa Maciel Pachá, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenageada ingressou na magistratura em 1994 e ao longo de sua carreira consolidou sua reputação como uma juíza competente e comprometida com a justiça social. \r\n\r\nNo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2009 e 2011, teve notável atuação na luta contra a corrupção e defesa dos direitos das mulheres, bem como a implantação das varas de violência contra a mulher no Brasil.\r\n\r\nTambém é autora dos livros “Segredos de Justiça”, “A Vida não é Justa” e “Velhos são os Outros”. Em 2021, foi promovida a desembargadora.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais previstos no § 3º do art. 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 968/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 968/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA ISABEL DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES, REITORA DA UNIFASE/FMP.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do nobre deputado Yuri que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Maria Isabel de Sá Earp de Resende Chaves, Reitora do Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto/ Faculdade de Medicina de Petrópolis - UNIFASE/FMP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta se destina a homenagear com a Medalha Tiradentes a Senhora Maria Isabel de Sá Earp de Resende Chaves, reitora do Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto/Faculdade de Medicina de Petrópolis.\r\n\r\nA homenageada é bacharel em Direito, formada em 1980 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É mestre em Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado pela Pontifícia universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), em 1984.\r\n\r\nÉ fundadora da Faculdade Arthur Sá Earp Neto (Petrópolis), exerce a supervisão geral da Faculdade de Medicina de Petrópolis, ocupa uma cadeira na Academia Petropolitana de Letras desde 1998 e é uma referência no campo da educação e cultura daquela cidade.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais previstos no § 3º do art. 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 969/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 969/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À GE CELMA LTDA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Yuri que concede o Diploma José Alencar a GE Celma Ltda, subsidiária do conglomerado americano General Electric - GE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma José de Alencar, instituído através da Resolução nº 901/2012, é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa homenagear com o Diploma José Alencar a GE CELMA LTDA, marco da indústria aeroespacial mundial, localizada em Petrópolis, e com trajetória rica e impactante que se estende por décadas.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 977/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 977/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta e quatro minutos, realizou-se a vigésima oitava reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 06 E 08; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NºS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS” e, a pedido do autor Deputado Vinicius Cozzolino, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionisio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES”. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinicius Cozzolino e Tande Vieira, que “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER da relatora designada Deputada Elika Takimoto: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4443/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro e Márcio Pacheco, que “ALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3651/2024, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3753/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3973/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO PREGADOR E DA PREGADORA.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4193/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5399/2022, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 380/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator da 21ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1737/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2865/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3232/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4120/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3693/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER da relatora designada Deputada Elika Takimoto: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3800/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA COM DEUS”.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3294/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A ESCOLA POLITÉCNICA DA UFRJ PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E CIENTÍFICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3655/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3896/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3979/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA URBANA\".” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3183/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SÃO CRISTÓVÃO DE FUTEBOL E REGATAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3184/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OLARIA ATLÉTICO CLUBE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2985/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1054/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3473/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA COM NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3501/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3676/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO O ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 1.562 de 09 de novembro de 1989); PROJETO DE LEI Nº 3799/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE ARARUAMA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 513/2023; PROJETO DE LEI Nº 3274/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ARTIGOS 26 DA LEI ESTADUAL Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 E 28 DA LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2442/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS QUE O GOVERNO PODERÁ ADOTAR EM CASO DE GREVE EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1451/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015. QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1764/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5809/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “ALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 742/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ESTADUAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5333/2022; PROJETO DE LEI Nº 930/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018; PROJETO DE LEI Nº 3102/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2768/2023; PROJETO DE LEI Nº 3178/2024, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 859/2023; PROJETO DE LEI Nº 3815/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 540/2019; PROJETO DE LEI Nº 3829/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MULTA EM CASOS DE PICHAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 546/2023; PROJETO DE LEI Nº 3897/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS”.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3874/2024; PROJETO DE LEI Nº 2827/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023; PROJETO DE LEI Nº 2879/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 592/2023; PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019; PROJETO DE LEI Nº 4973/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.696, de 27 de maio de 2022); PROJETO DE LEI Nº 5832/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2502/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “INTERNALIZA CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.312, de 08 de abril de 2024); PROJETO DE LEI Nº 2878/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS DE LAZER E PRÁTICA ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e oito minutos. Sala das Comissões, dezesseis de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nId: 2602167"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2889/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15027/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, DARLLAN LIRA DOS SANTOS, matrícula nº 432.680-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2890/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15029/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO MARQUES, matrícula nº 432.640-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2891/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15030/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, BRUNO DE MATOS RODRIGUES, matrícula nº 430.136-2, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2892/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15031/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2893/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15032/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2894/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15037/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2895/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15038/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, EVANA ANDRESSA ALVAREZ, matrícula nº 432.895-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2896/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15039/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, BRUNA DOS SANTOS NUNES, matrícula nº 432.848-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2897/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15040/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ADRIANA PALMEIRA SILVA, matrícula nº 432.896-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2898/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15050/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, PAULA DA SILVA GOIANO, matrícula nº 430.460-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2899/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15051/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, THIAGO DE SOUZA TEODORO DOS SANTOS, matrícula nº 432.645-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2900/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15041/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Àtila Nunes, LUCAS LUIZ SIQUEIRA PINTO, matrícula nº 432.529-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2901/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15043/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Àtila Nunes, JORGE JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 432.383-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2902/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15044/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 431.258-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2903/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15047/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.804-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2904/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15048/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, WALTER LANNES JUNIOR, matrícula nº 430.240-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2905/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO FLÁVIO FIGUEIREDO, matrícula nº 431.276-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELISSA FIGUEIREDO PEREIRA, matrícula nº 433.020-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Flávio Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 431.351-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 431.351-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Dias Mentzingen, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2909/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15036/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, VIVIAN DO NASCIMENTO LEMOS, matrícula nº 430.209-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15042/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 430.074-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2911/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15046/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ROBERTO PINTO ROCHA, matrícula nº 430.237-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2912/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15285/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN NUNES TAVARES, matrícula nº 433.002-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2868/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15077/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Munir Neto, DEBORA DE OLIVEIRA GIORDANO, matrícula nº 431.327-6, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto À 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2877/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15205/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO RODRIGUES GRATIVOL, matrícula nº 432.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2886/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15218/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS GUIMARÃES ROCHA, matrícula nº 430.772-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.10.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.10.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 192/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15033/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, o servidor requisitado BRUNO RAMOS DIAS ROZENA, matrícula nº 308.861-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 193/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15035/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, a servidora requisitada JANAINA ALVES MAGALHÃES, matrícula nº 308.637-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 194/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15201/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA, matrícula n° 308.909-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da sua própria dispensa.\r\n\r\nId: 2602168"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2602169": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 29ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 536/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMITÊ DE LOGÍSTICA REVERSA.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 946-A/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Cecilaino, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionisio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2222/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2717/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, em que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICIZAR, NA ÍNTEGRA, AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4946/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1199/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA “CASA DE MENDES” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2121/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARRAIÁ D'AJUDA DE NOVA IGUAÇU, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2959/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O MATERIAL UTILIZADO EM PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACESSO A LOCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2978/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O BLOCO DE RUA MENINAS ASSANHADAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3253/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MÊS DA VALORIZAÇÃO DA DANÇA DO PASSINHO”, A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3727/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1635/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2292/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA MARÉ.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2311/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3653/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3738/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002 PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4455/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 937/2023, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1461/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3723/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À FESTA-PRESENTE DE IEMANJÁ.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3999/2024, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2009/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS POSSUIR FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3798/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2930/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3309/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BLOCO DE CARNAVAL PINK BLOCO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1713/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2888/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2914/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “SE BENZE QUE DÁ” EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DOS BLOCOS DE RUA DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3852/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “CÍCERO GUEDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3914/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3915/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 323/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3191/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI Nº 7801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3427/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “OBRIGA OS ALOJAMENTOS, OS HOTÉIS, AS POUSADAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA OS HÓSPEDES PESAREM SUAS BAGAGENS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1084/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI MEDIDAS PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2594/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1953/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “RECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3307/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INCLUI A DISCIPLINA AGRICULTURA FAMILIAR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MATÉRIA OPTATIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3539/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “REGULAMENTA O INGRESSO DE ANGENTES DE SEGURANÇA EM DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2636/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4203/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4944/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3336/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “APRIMORA A SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DE TRENS E METRÔS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2817/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO PRESENTE À OXUM.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4163/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO TUPINAMBÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2252/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA DIGNA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2044/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIOS PARA AS PESSOAS QUE PRESTAREM SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3343/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI A APLICAÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3422/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNCIDOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3583/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM TELA NO CAIXA DE PAGAMENTO DE FÁCIL ACESSO VISUAL AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3671/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4165/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5896/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RASTREIO E MONITORAMENTO DO EXPEDIENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INQUÉRITO POLICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, no dia 22 de outubro de 2024, às 13 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”,\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem nº 16/2025), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”,\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS\r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 5ª audiência pública a ser realizada no dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 10h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para tratar da regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos\r\n\r\nNão Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2602169"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2600847": [
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                            "ALGAR TELECOM S/ACNPJ: 71.208.516/0171-40\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL\r\n\r\nA ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/0171-40 e na Inscrição Estadual sob o nº 77.700.50-1, torna público o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 06, número de ordem 01, contendo as folhas de 01 a 50.\r\n\r\nId: 2600847"
                        ],
                        "2601899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO GERENCIAMENTO DO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (SBGL), conforme atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 161), convida os representantes legais das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (bairros da Ilha do Governador e Paquetá) e Município de Duque de Caxias (Parque Duque e Vila São Luiz) para participar da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2024 da CGRA SBGL que será realizada no dia 23/10/2024 às 16h30. A referida reunião tem o objetivo de apresentar, entre outros temas, o resultado do monitoramento do ruído aeronáutico referente ao ano 2023 e plano de monitoramento 2024. Para participar da reunião o representante legal deverá enviar e-mail para ruidosaeronauticos@riogaleao.com, munindo das documentações comprobatórias da instituição e representante legal (Estatuto Social, ATA da última reunião e formação do corpo diretivo, cópia identidade e CPF do representante legal) até o dia 22/10/24 às 17h. Após o recebimento da confirmação de presença, a Concessionária enviará e-mail com a instrução de chegada ao local.\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO GERENCIAMENTO DO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nId: 2601899"
                        ],
                        "2601553": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DANIEL MURY WILLEMEN \r\n\r\nCNPJ: 02.485.486/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDANIEL MURY WILLEMEN torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053815, com validade até 15 de outubro de 2030, para a atividade de extração mineral de areia, na calha central do Rio Paraíba do Sul, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção com tubulação de até 4 polegadas de diâmetro, com estimativa de produção de 2000 m³/mês, em uma área de 36,77 ha, autorizada pela ANM (processo n.º 890.658/2014), utilizando uma área de porto, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 218692 m E e 7603080 m N, no RIO PARAÍBA DO SUL - PANORAMA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/500092/2012) \r\n\r\nId: 2601553"
                        ],
                        "2601472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0444/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9612.10.00\r\n\r\nFI_0445/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9612.10.00\r\n\r\nFI_0447/24\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0448/24\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2601472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2601880": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO - mantido pelo Centro Educacional de Desenvolvimento Tecnológico Ltda, CNPJ 31.385.638/0001-11, Censo Escolar 33187061, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2024/1º Semestre: Adriano Laurindo de Oliveira, Alline Teixeira de Freitas, Ana Carolina Carvalho da Silva, Ana Paula Nunes Benedito Caiana, Camila Vanessa Ferreira da Silva, Carlos Augusto Verdan de Oliveira, Claudio de Lima Fernandes, Danilo Aragão Pereira, David Mury da Silva, Denise Faria Veiga Rodrigues, Estevão de Souza Rodrigues, Fernando Barreiros Barroso, Grace Ferreira Bastos, Isaias Ferreira Motta, Jefferson de Oliveira Marcelino, Julio Cesar de Azevedo, Leandro Ribeiro Bertoso, Luciene Aparecida Mendes Carvalho, Marcela da Conceição de Sousa, Maria Celia Carneiro da Silva, Maria da Penha Melo da Silva, Paulo Ricardo de Oliveira Junior, Patrick de Souza Alves, Rafael Alves Silva, Rafael da Silva, Rafaela Galvão Gonçalves, Raphael Cristiano Santos da Mata, Rodrigo Adriano Saar, Ronaldo Ramos da Silva, Thais Marcia Souza da Silva, Thiago Pereira da Silva Bezerra, Wesley Gomes Germiniasi, Yasmin Trigueiro Ferreira. 2020/2º Semestre: Anderson Luis dos Santos Matos, André da Silva Teixeira. 2021/2º Semestre: Lucas Pereira da Silva. 2023/1º Semestre: Adilson Coelho Ozório. Elisângela França Pereira da Silva. Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos, REG.1223/FEUDUC., Servidores que autorizam a publicação: Elizabeth Mudesto, ID: 4333030-4 e Denise de Jesus Ferreira ID.4428437-3.\r\n\r\nId: 2601880"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {},
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2601837": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 19.188.838/0001-89\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético Clube, usando das atribuições que lhe confere o art. 44, inciso I, letra \"b\" do Estatuto em vigor, convoca todos os associados quites e capazes para a Reunião Ordinária da Assembleia Geral, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2024, às 19:00 hs em primeira convocação e às 19:30 hs, em segunda e última convocação, no Auditório do Olaria Atlético Clube, na Rua Bariri, nº 251 - Olaria - RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da reunião anterior; Julgar as contas do exercício enviadas em relatório pelo Presidente Administrativo, referente a cada Departamento, com o parecer do Conselho Fiscal; Interesses Gerais.. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024. José Pinto Monteiro - Benemérito Presidente da Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 2601837"
                        ],
                        "2600850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/ACNPJ: 05.872.814/0001-30\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL\r\n\r\nA Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.872.814/0001-30 na qualidade de incorporadora da Algar Multimidia S/A, inscrita no CNPJ: 04.622.116/0016-08 e na Inscrição Estadual sob o nº 78.562.74-9, cuja baixa foi registrada em 01 de abril de 2024, em decorrência de sua incorporação, torna público o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 06, número de ordem 01, contendo as folhas de 01 a 50.\r\n\r\nId: 2600850"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NOS BAIRROS ANO BOM, VERBO DIVINO, VISTA ALEGRE E CENTRO NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA/RJ. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na concorrência eletrônica supracitada que houve alteração no edital. Face às alterações fica: Início do recebimento das propostas: 23/10/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 02/12/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 02/12/2024 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2602090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 09/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 4562/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER À DEMANDA DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2601916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 26 de Novembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MINISTRO SÉRGIO MOTA - PANTANAL/PARATY”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 16 de Outubro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCA PÚBLICA N° 002/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que a Concorrência Eletrônica nº 002/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para construção da Unidade Básica de Saúde do Corisco, situado na Estrada Engenho Corisco, s/nº, Bairro Corisco no Município de Paraty/RJ; \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCA PÚBLICA N° 003/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que a Concorrência Eletrônica nº 003/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para reforma e adequação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas José Zambrotti Machado, situado na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, s/nº, Bairro Pontal no Município de Paraty/RJ;\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCA PÚBLICA N° 004/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que a Concorrência Eletrônica nº 004/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para reforma, ampliação e adequação às normas do Centro Integrado de Saúde - CIS, localizado na Rua Doutor Derly Hellena, s/nº, Patitiba no Município de Paraty/RJ, fica ADIADA “SINE DIE”, considerando o disposto, no respectivo processo, pela autoridade competente. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 11 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 008/2024, cujo objeto é: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA E /OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE ADULTOS DO SEXO FEMININO OU MASCULINO, COM DESPESAS INCLUSAS, EM ATENDIMENTO AS INTERNAÇÕES PELO PERÍODO DE 12 MESES”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 05 de NOVEMBRO de 2024 às 14h00m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 17 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2601885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 225/2024 - objeto: Aquisição material de expediente e escritório, conforme edital. P. A. n°: 7.613/2024. Data/Hora 04/11/2024 às 16:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 39/2024 - objeto: Serviço de reforma da quadra de escola - Serrinha do Alambari, conforme edital. P. A. n°: 14.792/2024. Data/Hora 03/12/2024 às 14:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 40/2024 - objeto: Serviço de pintura, construção de pátio e cobertura de escola - Distrito de Fumaça, conforme edital. P. A. n°: 24.077/2024. Data/Hora 04/12/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2601957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90017.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2115/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Leitores e Sensores para monitoramento de Glicose com fornecimento de Software do programa de educação em diabetes e monitoramento continuo da glicose. Fica marcado para o dia 04/11/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2601324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA Nº:011/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 280/2023\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS COM ENTREGA PARCELADA EM CRONOGRAMA FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS..\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24/10/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2601851"
                        ],
                        "2601852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:011/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7259/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 1 (UMA) PLATAFORMA TIPO TESOURA AUTOPROPELIDA para SEPULTAMENTOS EM LÓCULOS FUNERÁRIOS no cemitério municipal santa sofia.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01/11/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2601852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2602075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2024 \r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, COM ITENS EXCLUSIVOS E COTA RESERVADA AOS PEQUENOS NEGÓCIOS E AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.440/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/10/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2602075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2602437": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.536 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ORGULHO AUTISTA” E A “SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Orgulho Autista” e a “Semana do Orgulho Autista”, a serem comemorados, anualmente, no dia 18 de junho e na semana que engloba esse dia.\r\n\r\nArt. 2º - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n18/06 - DIA DO ORGULHO AUTISTA\r\n\r\nSEMANA DO DIA 18 - SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1329-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carla Machado, Tia Ju, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Célia Jordão, Franciane Motta, Marina do MST, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Chico Machado, Val Ceasa, Munir Neto, Danniel Librelon e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2602437"
                    ],
                    "2602438": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.537 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental, e tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos no âmbito do Estado, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e população em geral;\r\n\r\nII - fomentar a economia solidária e a inclusão social;\r\n\r\nIII- propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;\r\n\r\nV - incentivar o consumo consciente;\r\n\r\nVI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Estado; \r\n\r\nVII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO: SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5359-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2602438"
                    ],
                    "2602439": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.538 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA A ORQUESTRA FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Forte de Copacabana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3532-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2602439"
                    ],
                    "2602440": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.539 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA RELIGIOSA DE FÉRIAS (ERF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Religiosa de Férias (ERF), a ser desenvolvido, anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - O Programa Escola Religiosa de Férias poderá sem implantado em religiões de qualquer culto e será completamente facultativo, de forma que sua adesão não poderá, sob nenhuma circunstância, conferir vantagens ou resultar em prejuízos para os alunos que optarem pela participação.\r\n\r\n§ 2º - O programa deverá seguir as diretrizes de que trata a Lei Estadual n.º 3.459, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurado, aos profissionais da educação da rede pública de ensino estadual, o disposto na Lei Estadual n.º 6.158, de 9 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 4º - Além do ensino religioso, poderão ser ofertadas, aos estudantes, atividades culturais, esportivas de saúde e sociais.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Escola Religiosa de Férias (ERF) será composto por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando à integração social das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\n§ 1º - As atividades descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente incluídas no Plano Pedagógico da Escola, observando o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O Programa deverá propor reflexões sobre fundamentos, costumes, valores das diferentes denominações religiosas existentes na sociedade, com atividades que estimulem o diálogo e o respeito entre elas.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada qualquer tipo de discriminação ao aluno com base na fé por ele professada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 215-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2602440"
                    ],
                    "2602441": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.540 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO À COMUNIDADE SURDA, VISANDO À INCLUSÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas do Rio de Janeiro ficam autorizadas a organizar e realizar feiras abertas ao público, com o objetivo de promover a conscientização e propor a reflexão e o debate sobre os direitos e a luta pela inclusão das pessoas surdas na sociedade.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser convidados voluntários, que prestarão alguma ati vidade na feira em questão, como:\r\n\r\nI - palestrantes;\r\n\r\nII - intérpretes;\r\n\r\nIII - professores de libras.\r\n\r\n§ 2º - Fica estabelecido o mês de setembro como preferencial para a realização da feira, em virtude do Dia Nacional dos Surdos, comemorado anualmente no dia 26 de setembro.\r\n\r\n§ 3º - A feira em pauta será disponibilizada gratuitamente à população.\r\n\r\nArt. 2º - A programação deverá ter como pilares fundamentais:\r\n\r\nI - espaço de fala para os surdos, com direito à intérprete;\r\n\r\nII - oficinas de libras e outros meios de aprendizados necessários para promoção e manutenção da inclusão de pessoas surdas nos mais variados ambientes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6191-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2602441"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2602173": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.330 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, A MEDALHA “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE DISPÕE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme descrito no inciso IV do Art. 145 da Constituição estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação do valoroso SERVIÇO COM CÃES no dia 11 de maio de 1955, conforme boletim do QG nº131, 08 de junho de 1955, alicerce do trabalho com cães policiais na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Distrito Federal à época) e ponto de partida do que hoje é o Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\n- a comemoração de seu 67º aniversário de fundação no ano de 2022 e a história percorrida desde a fundação do Serviço com Cães em 1955, passando a se chamar Companhia Independente de Cães de Polícia em 1969, Destacamento de Atividades Especiais (DAE) em 1974, Batalhão de Polícia Militar de Atividades Especiais (BPAE) em 1977, Companhia de Polícia com Cães do 16º BPM em 1981, Companhia Independente de Polícia Militar com Cães (CIPM Cães) em 2001 e finalmente Batalhão de Ações com Cães (BAC) em 2011;\r\n\r\n- a necessidade de proporcionar honrarias aos Policiais Militares pelo reconhecimento dos bons serviços prestados, previsto nos artigos n°140 da Lei 443/81; e nos arts. N° 66, 67 e 68 do Decreto Estadual n° 6.579/83;\r\n\r\n- a necessidade de proporcionar honrarias aos semoventes caninos que realizaram grandes ocorrências ao longo de sua vida na Corporação; \r\n\r\n- a carga histórica do SERVIÇO COM CÃES na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na preservação da Ordem Pública;\r\n\r\n- a criação do Batalhão de Ações com Cães, instituído no dia 18 de outubro, conforme Resolução da SESEG Nº506 de 18 de outubro de 2011, público no Boletim PM Nº 014 - 20OUT11; e\r\n\r\n- o que está contido no Processo nº SEI-350062/000553/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”, de caráter comemorativo, destinada a agraciar tanto os semoventes caninos, como os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro ou de outras Coirmãs; Autoridades civis, militares das Forças Armadas e Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído, direta ou indiretamente, para a evolução e o engrandecimento das atividades desenvolvidas pelo Batalhão de Ações com Cães, desde sua gênese, em 1955, tornando-se credores do reconhecimento desta unidade especial.\r\n\r\nArt. 2º - A medalha será concedida conforme Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, mediante proposta do Conselho Especial de Outorga da Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”. \r\n\r\nArt. 3º - A medalha será preferencialmente outorgada, em solenidade presidida pelo Comandante do Batalhão de Ações com Cães, ou autoridade superior, na data comemorativa ao dia da criação do Batalhão de Ações com Cães, 18 de outubro ou na formatura do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial (CACEP), em cerimônia militar pública, no limite máximo de 30 medalhas.\r\n\r\n§1º - No primeiro ano de outorga da Medalha poderão ser outorgadas, excepcionalmente, até 50 (cinquenta) medalhas.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, por motivos operacionais, casos fortuitos ou força maior, a cerimônia de outorga da Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” poderá ser realizada fora da data prevista no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 4º - A medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” constará de 03 (três) graus assim denominados: \r\n\r\nI - Grau Ouro: 05 vagas;\r\n\r\nII - Grau Prata: 15 vagas;\r\n\r\nIII - Grau Bronze: 10 vagas.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Especial de Outorga da Medalha será composto por 04 (quatro) membros:\r\n\r\na) Comandante do Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\nb) Sub-Comandante do Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\nc) 01 (um) Oficial designado por indicação do Comandante do Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\nd) 01 (um) Praça designado por indicação do Comandante do Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\n§ 1º - O Comandante do Batalhão de Ações com Cães será o Presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - A designação do membro para o Conselho será vinculada à designação do Comandante do Batalhão de Ações com Cães, que o Presidirá.\r\n\r\n§ 3º - O membro de menor Grau Hierárquico será o secretário do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Os Oficiais que integrarão o primeiro Conselho serão agraciados com a medalha nos seus respectivos graus, após a publicação do presente Decreto.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho reunir-se-á mediante a convocação do seu Presidente, ordinariamente, entre os dias 01 e 30 de agosto e, extraordinariamente, em qualquer época.\r\n\r\n§ 6º - As promoções nos diversos graus da medalha Mérito Cinófilo serão organizadas e decididas pelo Conselho Especial de Outorga da Medalha.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho Especial de Outorga da Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”, promover a indicação para agraciamento, através de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A indicação deverá conter o nome completo do candidato, cargo ou função, dados biográficos, resumo dos serviços, atividades e atos que a motivaram.\r\n\r\n§ 2º - A indicação deverá ser encaminhada ao Secretário do Conselho, até o dia 05 de agosto de cada ano, a fim de ser submetida à apreciação do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - A relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, em data anterior a solenidade de entrega da medalha.\r\n\r\nArt. 7º - O Governador e Vice-Governador do Estado, Secretários e Subsecretários de Estado e demais Autoridades Civis, Policiais Militares (Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores) e Militares das Forças Armadas (Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores), pertencerão ao GRAU OURO “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” pelo fato de terem ajudado, direta ou indiretamente, no desenvolvimento e o engrandecimento do serviço com cães na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como forma de agradecimento aos bons serviços prestados.\r\n\r\nArt. 8º - Os Eternos Ex-Comandantes e do BAC da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro farão parte do GRAU OURO “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”. \r\n\r\nArt. 9° - Para que faça jus a ser agraciado com a Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” o civil; policial militar da PMERJ e Coirmãs; o militar das Forças Armadas deverá atender aos requisitos da seguinte forma:\r\n\r\nI - GRAU OURO: pelo fato de ter ajudado, direta ou indiretamente, no desenvolvimento e o engrandecimento do serviço com cães na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como forma de agradecimento aos bons serviços prestados, por no mínimo por 25 (vinte e cinco) anos, ininterruptos ou não;\r\n\r\nII - GRAU PRATA: pelo fato de terem ajudado, direta ou indiretamente, no desenvolvimento e o engrandecimento do serviço com cães na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como forma de agradecimento aos bons serviços prestados, por no mínimo por 15 (quinze) anos, ininterruptos ou não;\r\n\r\nIII - GRAU BRONZE: pelo fato de terem ajudado, direta ou indiretamente, no desenvolvimento e o engrandecimento do serviço com cães na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como forma de agradecimento aos bons serviços prestados, por no mínimo por 10 (dez) anos, ininterruptos ou não;\r\n\r\nArt. 10 - Para que faça jus a ser agraciado com a medalha GRAU OURO, o policial militar, que serviu ou que serve no Batalhão de Ações com Cães, deverá atender aos requisitos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Ser possuidor da medalha GRAU PRATA;\r\n\r\nII - se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 15 (quinze) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães e ser possuidor do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP;\r\n\r\nIII - se Praça, servir ou ter servido por 25 (vinte e cinco) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães e ser possuidor do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP;\r\n\r\nIV - se Praça, estar no mínimo no comportamento excepcional;\r\n\r\nV - que não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória a honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe;\r\n\r\nVI- que não tenha sofrido sentença condenatória transitado em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;\r\n\r\nVII - ter se envolvido positivamente em ocorrência de vulto ou comoção; ou tiver se ferido ou vir a óbito em decorrência de ocorrência policial militar; ou ter prestado relevantes serviços ao desenvolvimento da unidade;\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de oficial e praça do Quadro de Saúde, os mesmos deverão servir ou terem servido no mínimo por 25 (vinte e cinco) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\nArt. 11 - Para que faça jus a ser agraciado com a medalha GRAU PRATA, o policial militar, que serviu ou que serve no Batalhão de Ações com Cães, deverá atender aos requisitos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Ser possuidor da medalha GRAU BRONZE;\r\n\r\nII - se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 10 (dez) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães e ser possuidor do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP;\r\n\r\nIII - se Praça, servir ou ter servido por 15 (quinze) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães e ser possuidor do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP;\r\n\r\nIV - se Praça, estar no mínimo no comportamento excepcional;\r\n\r\nV - que não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória a honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe;\r\n\r\nVI- que não tenha sofrido sentença condenatória transitado em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;\r\n\r\nVII - ter se envolvido positivamente em ocorrência de vulto ou comoção; ou tiver se ferido ou vir a óbito em decorrência de ocorrência policial militar; ou ter prestado relevantes serviços ao desenvolvimento da unidade;\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de oficial e praça do Quadro de Saúde os mesmos deverão servir ou terem servido no mínimo por 15 (quinze) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\nArt. 12 - Para que faça jus a ser agraciado com a medalha GRAU BRONZE, o policial militar, que serviu ou que serve no Batalhão de Ações com Cães, deverá atender aos requisitos da seguinte forma:\r\n\r\nI - se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães, e ser possuidor do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP e/ou Curso de Condutores de Cães para Emprego Policial - CCCEP;\r\n\r\nII - se Praça, servir ou ter servido por 10 (dez) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães, e ser possuidor do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP e/ou Curso de Condutores de Cães para Emprego Policial - CCCEP;\r\n\r\nIII - se Praça, estar no mínimo no comportamento excepcional;\r\n\r\nIV - que não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória a honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe;\r\n\r\nV- que não tenha sofrido sentença condenatória transitado em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;\r\n\r\nVI - ter se envolvido positivamente em ocorrência de vulto ou como ção; ou tiver se ferido ou vir a óbito em decorrência de ocorrência policial militar; ou ter prestado relevantes serviços ao desenvolvimento da unidade;\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de oficial e praça do Quadro de Saúde os mesmos deverão servir ou terem servido no mínimo por 10 (dez) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Ações com Cães;\r\n\r\nArt. 13 - Para que faça jus a ser agraciado com a Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” o semovente canino do Batalhão de Ações com Cães, deverá atender aos requisitos da seguinte forma:\r\n\r\nI - GRAU OURO: ter apreendido 5 toneladas de drogas ilícitas e 25 armas;\r\n\r\nII - GRAU PRATA: ter apreendido 3 toneladas de drogas ilícitas e 15 armas;\r\n\r\nIII - GRAU BRONZE: ter apreendido 1 tonelada de drogas ilícitas e 10 armas;\r\n\r\n§1º - No caso de um cão de qualquer outra modalidade de emprego tiver se envolvido positivamente em ocorrência de vulto ou comoção; ou ter prestado relevantes serviços ao desenvolvimento da unidade, há qualquer época, será agraciado em grau definido pelo Conselho Especial de Outorga da Medalha.\r\n\r\n§2º - Qualquer semovente canino que se ferir; ser acometido por doença que o impossibilite de exercer a atividade; ou vir a óbito em decorrência de ocorrência policial militar, há qualquer época, será agraciado em grau definido pelo Conselho Especial de Outorga da Medalha.\r\n\r\nArt. 14 - O primeiro colocado do Curso de Ações com Cães para Emprego Policial - CACEP será agraciado com a Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”, GRAU BRONZE, independente das prescrições do Art. 12.\r\n\r\nArt. 15 - Para ser promovido no Corpo Ativo da Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”, será necessário um interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e obedecidas as prescrições do Arts. 10, 11 e 12.\r\n\r\nArt. 16 - A Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”, acompanha o respectivo diploma e a citação que são assinados pelo Comandante do Batalhão de Ações com Cães.\r\n\r\nArt. 17 - Caso o policial militar em questão seja promovido na modalidade bravura o mesmo será agraciado com a respectiva medalha de acordo com o seu tempo de serviço a escolha da Comissão.\r\n\r\nArt. 18 - A premiação à qual se refere este decreto terá como fonte de custeio Programa de Trabalho (PT): 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas, na Natureza de Despesa (ND): 3.3.90.31.05 - Aquisição de Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - Medalhas, em regra, com Fonte de Recurso (FR) proveniente do Tesouro Estadual;\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos e/ou controversos serão resolvidos pelo Conselho Especial de Outorga da Medalha.\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO”\r\n\r\n1. Descrição heráldica:\r\n\r\nA Medalha “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” será confeccionada em metal inscrita em um escudo medindo trinta e cinco milímetros de diâmetro e três milímetros de espessura.\r\n\r\na) Da medalha\r\n\r\n- Composta de um escudo metálico com trinta e cinco milímetros de diâmetro e bordadura dourada, prata ou bronze, com três milímetros de espessura; em abismo, a cara do cão, símbolo do Batalhão de Ações com Cães em dourado; prata ou bronze, ambos com detalhes em sable (preto);\r\n\r\n- No anverso apresenta: um escudo de cor sable (preto); o símbolo do Batalhão de Ações com Cães, em dourado, prata ou bronze e detalhes em sable (preto), orlado por uma coroa de louros em dourado, prata ou bronze; em chefe, o dístico “MÉRITO CINÓFILO”, em formato semicircular com letras de cor dourada, prata ou bronze.\r\n\r\n- No verso apresenta: em campo nas cores dourada, prata ou bronze; em alto-relevo o brasão do Batalhão de Ações com Cães, em chefe o dístico “TÉCNICA” e, em contra chefe “PROFISSIONALISMO” em formato semicircular com as letras na cor dourada, prata ou bronze.\r\n\r\nb) Da fita da medalha\r\n\r\n- Medirá trinta e cinco milímetros de largura e quarenta e cinco milímetros de comprimento e será de gorgorão de seda achamalotada, composta de cinco listras verticais: duas listras em sable (preto), medindo sete vírgula cinco milímetros cada uma; duas vermelhas, medindo quatro vírgula setenta e cinco milímetros cada uma; e uma branca, medindo dez vírgula cinco milímetros de largura. No centro da fita, no lado anverso, a miniatura do anverso da medalha, nas cores dourada, prata ou bronze, ambos com detalhes em sable (preto). Todas as costuras da fita deverão ser com linha de costura da mesma tonalidade da fita. No verso da fita será colocado um alfinete de fralda na posição horizontal medindo vinte e seis milímetros de comprimento, fixado nas suas extremidades a cinco milímetros da parte superior da fita, a fixação será com linha de costura em sable (preto);\r\n\r\nc) Da barreta\r\n\r\n- É revestida pelo mesmo tecido e com as cores da fita que sustenta a medalha, tem trinta e cinco milímetros de largura, dez milímetros de altura e dois milímetros de espessura sendo envolvida pelo passador no mesmo dourado da bordadura da medalha, com a miniatura do anverso da medalha ao centro, nas cores dourada, prata ou bronze, ambos com detalhes em sable (preto);\r\n\r\nd) Do botão de lapela\r\n\r\n- É circular com dez milímetros de diâmetro, recoberto com a mesma fita da medalha, com a miniatura do anverso da medalha ao centro, nas cores dourada, prata ou bronze, ambos com detalhes em sable (preto).\r\n\r\nINSERIR IMG EPS\r\n\r\nId: 2602173"
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                    "2602442": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.541 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas, que exploram sítios de compras virtuais, deverão adotar, objetivando a defesa do consumidor, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n§ 1º - Publicar com destaque, no topo dos anúncios, avisos, sugerindo que os consumidores consultem, antes das compras, a idoneidade das empresas, através do nome fantasia de seus registros, do seu CNPJ, do telefone e do seu endereço físico.\r\n\r\n§ 2º - Disponibilizar o endereço eletrônico utilizado para a contratação do anúncio. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas, de que trata a presente lei, deverão disponibilizar um e-mail para que o consumidor que se sentir lesado possa obter informações que o ajudem a elucidar os casos de fraudes, sem prejuízo do disposto no art. 1º da Lei nº 7.889, de 06 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1700/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nId: 2602442"
                    ],
                    "2602443": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.542 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º Lei nº 8.595, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para os bens de alto valor agregado de que trata esta Lei, considera-se como documento fiscal pertinente o Guia de Transporte de Valores - GVT, sendo dispensado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme regulamentado pelo Ministério da Justiça”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1778/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2602443"
                    ],
                    "2602444": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.543 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais - PAA, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei Estadual nº 8.366, de 2 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido programa deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social em vigor, com vistas ao enfrentamento da insegurança alimentar, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento;\r\n\r\nII - sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA será executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio;\r\n\r\nIII - para a execução das ações de implementação do PAA, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento e convênios, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, ou outra que vier a substitui-la, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar;\r\n\r\nV - o pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pelo Estado ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários;\r\n\r\nVI - os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea - são instâncias de controle e participação social do PAA;\r\n\r\nVII - na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual para Aquisição de Alimento da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a agricultura familiar e os pequenos produtores agrícolas;\r\n\r\nII - promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à agroindustrialização e à geração de renda;\r\n\r\nIII - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;\r\n\r\nIV - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, por pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;\r\n\r\nVI - apoiar a formação de estoque por cooperativas e demais organizações da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado, imediatamente, o monitoramento estadual e regionalizado dos fluxos e preços dos alimentos integrantes da cesta básica por intermédio da rede de CEASAS e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do desenvolvimento e implementação do Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, deverão ser mantidos o recebimento e a distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social, restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias que atendem os grupos de risco e as de longa permanência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bancos de alimentos servirão para o apoio às diferentes redes locais de solidariedade, disponibilizando sua estrutura e experiência para conectar doadores e instituições.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições e organizações elencadas no Art. 1º, que se encaixam no público-alvo deste programa, mas não se enquadram nos requisitos técnicos e legais para cadastro no programa, receberão, do Poder Executivo, auxílio técnico e jurídico para que possam ser contempladas pelas ações do programa e assim transpor a burocratização.\r\n\r\nArt. 6º - Terão prioridade de acesso ao Programa de que trata esta lei os agricultores familiares e pequenos produtores que estiverem incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, a Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar).\r\n\r\nArt. 8º - As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5208-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2602444"
                    ],
                    "2602445": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 304\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2024, do Ofício nº 668-M, de 25 de setembro de 2024, Projeto de Lei n.º 1929 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1929/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva autorizar o Poder Executivo a reconhecer o prazo de estágio experimental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria, bem como dispor acerca da expedição da certidão de tempo de serviço e de contribuição.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente a contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nNão se pode negar que ao dispor sobre regras referentes a estágio experimental de servidor público, a proposta infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição dos direitos decorrentes do exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade de auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\n\r\nAdemais, quanto à expedição de certidão de tempo de serviço e de contribuição, a medida desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2602445"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2602455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000417/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento nº 1056/2024, celebrado entre a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a instituição AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE, que tem por objetivo a execução do projeto COPA SUL-AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER que ocorrerá entre os dias 21 a 27 de outubro no Estado do Rio de Janeiro, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2602455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2602269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052683/2003 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 4145119-8, Profissional de Nível Médio, período de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/717/2019 - LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4178607-6, Professor Associado, período de 03/07/2019 a 02/07/2024.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050708/2005 - MARCELO CARLOS GANTOS, ID Funcional nº 641361-7, Professor Associado, período de 01/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050059/2008 - JULIANA AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 641633-0, Profissional de Nível Superior, período de 07/07/2017 a 16/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053488/2008 - VALDINEIA ESTEPHANELE PINTO DE SOUSA FERREIRA, ID Funcional nº 4178556-8, Profissional de Nível Elementar, período de 11/08/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051179/2011 - SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA, ID Funcional nº 642540-2, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 02/01/2014 a 01/01/2019 e 02/01/2019 a 01/01/2024. \r\n\r\nId: 2602269"
                        ],
                        "2602174": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.331 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 48.557, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE CRIA O CORPO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) E NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC); E ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-420001/002983/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: a necessidade de seleção de jovens voluntários para os serviços de auxílio e apoio das atividades de policiamento assumidas diretamente pelos militares na execução do Programa Segurança Presente, sem envolvimento, sob nenhuma hipótese, de porte ou o uso de armas de fogo, nem de exercício do poder de polícia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto estadual n° 48.557, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - A Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) estabelecerão:\r\n\r\nI - o número de jovens voluntários do Corpo de Jovens Voluntários, que não poderá exceder a proporção de um jovem voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em lei para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil Estadual; (NR)\r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\nII - frequência a curso específico de treinamento, a ser ministrado pelas Organizações Policiais Militares, Bombeiros Militares e de Defesa Civil, ou pelo órgão gestor do Programa Segurança Presente; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7° - O jovem voluntário estará sujeito a jornada semanal de até 40 (quarenta) horas de trabalho (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - O Decreto estadual n° 46.757, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A - Os serviços de auxílio e apoio das atividades de policiamento assumidas diretamente pelos militares na execução do Programa Segurança Presente serão prestados por jovens voluntários, na forma disciplinada pelo Decreto estadual n° 48.557, de 21 de junho de 2023.\r\n\r\n§1° - As competências conferidas aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, bem como à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Civil no Decreto estadual n° 48.557/2023 serão exercidas pelo Secretário de Estado de Governo, na hipótese prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§2° - As despesas decorrentes da seleção de jovens voluntários estabelecida no caput deste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à SEGOV.\r\n\r\n§3° - Os jovens voluntários não poderão, sob nenhuma hipótese, portar ou o usar armas de fogo, nem exercer poder de polícia (NR)”.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2602174"
                        ],
                        "2602106": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "*DECRETO Nº 49.270 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.374.402.147,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003564/2024 e SEI-080001/027166/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.374.402.147,84 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 13.219.720,12 (treze milhões, duzentos e dezenove mil, setecentos e vinte reais e doze centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2602106"
                        ],
                        "2602160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIA FERNANDA PERALTA Id. Funcional n° 42288258, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Gerente Executivo do Convênio - CONVERJ a ser firmado com Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste - CIDENNF, visando a execução do programa Compra do Lixo Tratado.\", conforme estabelece o Decreto 44.879/2014. Processo nº SEI-070001/000869/2024. \r\n\r\nId: 2602160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2602221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1413 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 026/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RÁDIO ROQUETTE PINTO - RRP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/002044/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/2979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Rafael Raposo de Carvalho , ID 5121382-6, Pablo Cardoso da Silva , ID 5140412-5 e Hercules Henrique Nere de Souza, ID 5140520-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 026/2024, no processo SEI nº 180002/002044/2023 , cujo o objeto é a divulgação, por meio da RÁDIO ROQUETTE-PINTO, de notícias, agendas,produções, eventos; e a divulgação, por meio dos canais e redes sociais da FUNARJ, de informações produzidas pelo Estado do Rio de Janeiro, que sejam de interesse público do cidadão carioca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2602157": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 037/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MRC ENTRETENIMENTO, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de estruturas para eventos, conforme Ata de Registro de Preços nº 061/2023, e especificações do edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 047/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01847.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000468/2024.\r\n\r\nId: 2602157"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 083/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BSJ CONSULTORIA EM ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de estudo de análise de risco de vazamento de cloro na Estação de Tratamento de Água de Lajes - Município De Piraí.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005194/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 002-2024 - DTP).\r\n\r\nId: 2601801"
                            ],
                            "2601802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 015/2024 de distrato.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PETROLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: Distrato ao Contrato de Fornecimento de Água Industrial celebrado entre a Cedae e a Petrobrás.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua celebração, perdurando até a satisfação integral das obrigações contratuais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026630/2023.\r\n\r\nId: 2601802"
                            ],
                            "2601799": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 169/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a negociação dos preços praticados no contrato CEDAE nº 169/2022 (DSG) visando sua adequação ao mercado.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.356/2020.\r\n\r\nId: 2601799"
                            ],
                            "2601800": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 040/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/801.090/2020.\r\n\r\nId: 2601800"
                            ],
                            "2601703": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 365/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. \r\n\r\nOBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados da publicação do extrato no D.O.. GESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 4400387-0 (Gestor) e Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, ID. Funcional nº 5138783-2 (Gestora Substituta), pelo DETRAN/RJ e Antônio Carlos de Lima, Chefe do Serviço de Administração do Depósito de Veículos Apreendidos, matrícula n° 4.28202-7 (Gestor), pela Secretaria. FISCAIS: Yasmin Lins De Santana, Assistente III, ID. Funcional nº 5123786-5, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, ID. Funcional nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Alessandro Azevedo Barbosa, Guarda Municipal, matrícula n° 1.07520-1, como Fiscal, pela Secretaria. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/099412/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 203/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E KEZEN E CESÁRIO CLÍNICA DE TRÂNSITO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150029/000273/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 233/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MEPTRA CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150142/001087/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 290/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO SÃO FIDELIS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150029/001025/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 364/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E GLOBAL CLÍNICA DETRAN LTDA.. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da ativi dade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-430001/004064/2024. \r\n\r\nId: 2601703"
                            ],
                            "2602051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 306/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CASSITRAMED CLÍNICA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150029/000793/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 341/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CONDUMED - CLÍNICA ESPECIALIZADA EM MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/113469/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 355/2024. PARTES: DETRAN/RJ E VITAL FLUXO CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/007403/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 378/2024. PARTES: DETRAN/RJ E TRANSMED PATY DO ALFERES LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/125477/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 379/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE TRÂNSITO MEDTRAN MAGÉ LTDA OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/122680/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 380/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE TRÂNSITO MEDTRAN XEREM LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/122682/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 382/2024. PARTES: DETRAN/RJ E MEDTRAN MACAÉ CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/137019/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 385/2024. PARTES: DETRAN/RJ E ITAMED - CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/130267/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 386/2024. PARTES: DETRAN/RJ E MASTERMED MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-430001/004062/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 389/2024. PARTES: DETRAN/RJ E BELFOR CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/136066/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 391/2024. PARTES: DETRAN/RJ E RJ CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA. ME. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/137003/2024. \r\n\r\nId: 2602051"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 339/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da utilização do imóvel, pertencente à RIOTRILHOS, situado à Rua do Catete, lado ímpar, junto e depois do nº 311, esquina com Rua Machado de Assis - Catete/RJ, área denominada AR-203, sem cobertura contratual, no período de 28 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2022, conforme descrito nos documentos anexados aos processos. \r\n\r\nVALOR: R$ 477.834,58.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160190/000466/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 340/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da utilização do imóvel, pertencente a RIOTRILHOS, situado à Rua Haddock Lobo, junto e antes do nº 70, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, área denominada AR-400C, local onde funciona o posto de vistoria veicular desta Autarquia, sem cobertura contratual, no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022, conforme documentos anexos aos autos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.274.849,28.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000489/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 370/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da utilização do imóvel, pertencente a RIOTRILHOS, situado à Rua do Catete, lado ímpar, junto e antes do nº 247, esquina com a Rua Machado de Assis - bairro Catete - Rio de Janeiro/RJ, área remanescente denominada AR-202, sem cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa fé, no período de 28 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2022, conforme descrito nos Documentos anexados ao processo. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.034.346,94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000785/2020.\r\n\r\nId: 2601712"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA, CNH nº 4528628225/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº SEI-150056000247/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 22/05/2023, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios, através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS mais próximas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2601706"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nCNH n° 00305395620, art. 218 INC III;CNH n° 04014669960, art. 244 INC I;CNH n° 06341402969, art. 244 INC I;CNH n° 00377050697, art. ART 165 - A;CNH n° 05443656704, art. 244 INC II;CNH n° 01940083044, art. 218 INC III;CNH n° 01570858504, art. 218 INC III;CNH n° 06762763747, art. 218 INC III;CNH n° 00032925698, art. 218 INC III;CNH n° 00410463636, art. 218 INC III;CNH n° 06300419730, art. 218 INC III;CNH n° 04830178706, art. 218 INC III;CNH n° 02157785848, art. 218 INC III;CNH n° 01776893842, art. 218 INC III;CNH n° 00077184584, art. 218 INC III;CNH n° 05015783636, art. 218 INC III;CNH n° 01240212405, art. 218 INC III;CNH n° 00030993540, art. 218 INC III;CNH n° 01974184597, art. 218 INC III;CNH n° 06986006479, art. 218 INC III;CNH n° 01819906208, art. 218 INC III;CNH n° 04885313507, art. 218 INC III;CNH n° 00162222387, pts. 41;CNH n° 04426827778, pts. 42;CNH n° 03867162895, pts. 26;CNH n° 03861283931, pts. 42;CNH n° 07166388385, pts. 42;CNH n° 02147304363, pts. 53;CNH n° 02773310380, pts. 22;CNH n° 04540757381, pts. 49;CNH n° 05104985381, pts. 40;CNH n° 00204896393, pts. 42;CNH n° 01479700637, pts. 43;CNH n° 00728141975, pts. 40;CNH n° 00541783906, pts. 42;CNH n° 00171468600, pts. 32;CNH n° 06105810930, pts. 26;CNH n° 03546440648, pts. 31;CNH n° 05227356743, pts. 41;CNH n° 06261276347, pts. 41;CNH n° 00085137569, pts. 40;CNH n° 06333001160, pts. 44;CNH n° 01832024841, pts. 41;CNH n° 04943598879, pts. 45;CNH n° 03130732356, pts. 43;CNH n° 02598628267, pts. 44;CNH n° 01254939254, pts. 42;CNH n° 00335962230, pts. 43;CNH n° 05138776908, pts. 51;CNH n° 06586492989, pts. 58;CNH n° 04577467609, pts. 36;CNH n° 00222686855, pts. 43;CNH n° 04584549754, pts. 35;CNH n° 00347247818, pts. 47;CNH n° 05226344189, pts. 26;CNH n° 00039565565, pts. 41;CNH n° 02357665885, pts. 27;CNH n° 04076200680, pts. 40;CNH n° 06152554286, pts. 36;CNH n° 00530657297, pts. 43;CNH n° 02948147965, pts. 41;CNH n° 04324788215, pts. 26;CNH n° 06802943580, pts. 40;CNH n° 04625040020, pts. 22;CNH n° 01247691572, pts. 47;CNH n° 01299397537, pts. 23;CNH n° 00073610844, pts. 41;CNH n° 03841697204, pts. 42;CNH n° 06385306903, pts. 21;CNH n° 04145125641, pts. 22;CNH n° 02927592017, pts. 31;CNH n° 07090472201, pts. 33;CNH n° 00453959432, pts. 22;CNH n° 01616624142, pts. 22;CNH n° 00180710097, pts. 49;CNH n° 00722621706, pts. 28;CNH n° 02474396144, pts. 26;CNH n° 00231666701, pts. 27;CNH n° 00060051975, pts. 26;CNH n° 00032401354, pts. 23;CNH n° 00022929497, pts. 44;CNH n° 00081554966, pts. 23;CNH n° 00261714174, pts. 43;CNH n° 00022616060, pts. 23;CNH n° 04907478295, pts. 26;CNH n° 00960464970, pts. 21;CNH n° 00108736748, art. 218 INC III;CNH n° 00116119572, art. 218 INC III;CNH n° 04114416968, art. 218 INC III;CNH n° 06232163858, art. 218 INC III;CNH n° 07397793406, art. 218 INC III;CNH n° 06813988580, art. 191;CNH n° 00222872820, art. 210;CNH n° 04802745059, art. 244 INC I;CNH n° 06271993468, art. 244 INC II;CNH n° 04768447013, art. 244 INC I;CNH n° 04673478088, art. ART 165 - A;CNH n° 00234977246, art. 244 INC I;CNH n° 06222567158, pts. 26;CNH n° 01489193677, pts. 25;CNH n° 00222872820, art. ART 165 - A;CNH n° 02084172801, art. 218 INC III;CNH n° 07163920466, art. 218 INC III;CNH n° 05815092815, art. 218 INC III;CNH n° 04483024602, art. ART 165 - A;CNH n° 07310275784, art. ART 165 - A;CNH n° 06034896251, art. ART 165 - A;CNH n° 06720929596, art. ART 165 - A;CNH n° 06547220241, art. 244 INC I;CNH n° 06518969703, art. 244 INC I;CNH n° 04145089427, art. 244 INC II;CNH n° 04107468706, art. 244 INC I;CNH n° 07206914708, art. ART 165 - A; CNH n° 00305395620, art. 218 INC III;CNH n° 04014669960, art. 244 INC I;CNH n° 06341402969, art. 244 INC I;CNH n° 00377050697, art. 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/22 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. A abertura do recurso de 2ª instância deve ser realizada através do site do DETRAN/RJ http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaAberturaMultaSegundaInstancia. Processo nº SEI-150016/168989/2024.\r\n\r\nNúmero do Processo - Resultado:\r\n\r\nE-16/061/137836/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/140034/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/130233/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/125917/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/128986/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000 E-16/061/127509/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/131295/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/138593/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/133957/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/145635/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/131902/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/058314/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/050281/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/061/087178/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-38000000 E-16/061/130842/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/061/053186/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/061/147029/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/075069/2019 - INDEFERIDO - 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OAB/00-70000000 E-16/061/020611/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/020608/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/020604/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/020607/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/020606/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/013966/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-12/062/107369/2018 - INDEFERIDO - OAB/00-7000000 E-16/061/004742/2021 - INDEFERIDO - OAB/06-47001547 E-16/061/014210/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/013470/2021 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/163/000461/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-12/062/102174/2018 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/008719/2020 - INDEFERIDO - OAB/13-47001889\r\n\r\nId: 2601709"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVisando dar publicidade às pesquisas de mercado para as contratações abaixo, solicito efetuar a publicação em jornal de grande circulação e DOERJ do texto abaixo:\r\n\r\nProcessos do DETRAN.RJ em Pesquisa de Mercado:\r\n\r\nSEI-150016/130727/2024 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de solução informatizada para a lavratura e impressão de auto de infração de trânsito, através da utilização de 1000 (mil) Smartphones com 500 (quinhentas) Impressoras Térmicas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, englobando o fornecimento de licença de software de talonário eletrônico e de gestão, equipamentos, sistemas e infraestrutura (assessoria, manutenção, suporte e treinamento) necessários para a implantação desta solução no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, essencial para o assessoramento dos agentes de trânsito delegados pela Autoridade de Trânsito Estadual, objetivando expandir o poder de fiscalização.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2602049"
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                            "2602048": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001689/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0247-00\r\n\r\n2100610\r\n\r\n23/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Primor\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2100616\r\n\r\n23/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nSabonete perfumado erva doce c/85g - Siene\r\n\r\nFlora Produtos de Higiêne e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n2100620\r\n\r\n23/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nSabonete vegetal bambú e musgo c/90g - Francis\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2100623\r\n\r\n23/10/2024 às 10:15h\r\n\r\nGranola tradicional castanhas brasileiras c/250g - Mãe Terra\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2100619\r\n\r\n23/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nChá de camomila c/100g - Chinezinho (obs.: contém 10 saquinhos com 10g)\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2100615\r\n\r\n23/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nCookie com gotas sabor chocolate crocante de amendoin c/60g - Garoto Crocante\r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n2100612\r\n\r\n23/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/70g - Bella Chips\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda \r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n2100618\r\n\r\n24/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nChá de camomila c/100g - Dr. Oetker (obs.: contém 10 sachês com 10g)\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2100617\r\n\r\n24/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nHastes com pontas de algodão c/75 un - Johnson & Johnson\r\n\r\nOber S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n2100614\r\n\r\n24/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nEsponja de limpeza c/4un - Fortlimp (obs.: dimensões: 110mm X 70mm X 20mm)\r\n\r\nLacticínios Tirol Ltda\r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n2100611\r\n\r\n24/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT semidesnatado 1% de gordura c/1L - Tirol\r\n\r\nBrazilian Drinks Industria, Comércio e Exportação Ltda\r\n\r\n09.437.474/0001-70\r\n\r\n2100630\r\n\r\n24/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nPreparado líquido para bebida alcóolica mista adoçada c/100g - Easydrinks\r\n\r\nBrazilian Drinks Industria, Comércio e Exportação Ltda\r\n\r\n09.437.474/0001-70\r\n\r\n2100630\r\n\r\n24/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nPreparado líq p/ bebida alc.mista adoç.c/100g - Easydrinks(obs:abacaxi e piña colada)\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0015-80\r\n\r\n2100621\r\n\r\n24/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nPão tipo tortilha c/297g - Rap 10 (obs.: contém 9 unidades de 33g)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial S.A.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1057777\r\n\r\n24/10/2024 às 11:45h\r\n\r\nMilho torrado sabor mostarda e mel c/200g - Prezunic\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial S.A.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1057777\r\n\r\n24/10/2024 às 11:45h\r\n\r\nSal entrefino de parrila com chimichurri e mineral c/280g - Prezunic\r\n\r\nDr. Schar Brasil Indústria e comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n15.508.522/0001-76\r\n\r\n2100624\r\n\r\n29/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito wafer isento de glúten com creme de avelã c/50g - Schar\r\n\r\nDr. Schar Brasil Indústria e comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n15.508.522/0001-76\r\n\r\n2100624\r\n\r\n29/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito tipo mini pretzel salgado sem glúten c/60g - Schar\r\n\r\nLVS - Alimentos Ltda\r\n\r\n02.709.398/0001-65\r\n\r\n2100613\r\n\r\n29/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nBatata palha extra fina c/80g - Mine Foods\r\n\r\nLVS - Alimentos Ltda\r\n\r\n02.709.398/0001-65\r\n\r\n2100613\r\n\r\n29/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/80g - Mine Foods\r\n\r\nRenk's Industrial Ltda\r\n\r\n03.040.465/0001-64\r\n\r\n2100631\r\n\r\n29/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nCereais em barra sabor caramelo e cacau c/28g - Bio2 Protein\r\n\r\nMMC Indústria de Produtos Nutraceuticos Ltda \r\n\r\n17.103.570/0001-00\r\n\r\n2100628\r\n\r\n29/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento alimentar de proteína em barra doce de leite c/70g - Havanna\r\n\r\nRenata Farhat Ltda\r\n\r\n12.077.062/0001-80\r\n\r\n2100629\r\n\r\n29/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca temperada com alho c/250g - Santa Rita\r\n\r\nBarrind Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n28.866.724/0001-31\r\n\r\n2100627\r\n\r\n29/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nSuplemento alimentar de proteína em barra leite e avelã c/60g - Bolo\r\n\r\nBarrind Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n28.866.724/0001-31\r\n\r\n2100627\r\n\r\n29/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nSuplemento alimentar de proteína em barra trufa de chocolate c/60g - Bolo\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2602048"
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                            "2601974": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e DADY LET`S RENT A CAR S/A ...\r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e LET`S RENT A CAR S/A ...\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 1.492.970,40 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.898.124,92 (cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 1.492.970,40 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta reais e quarenta centavos) ...\r\n\r\nId: 2601974"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2602079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 003/2022, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular.PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 18/010/2024, dando-se ao Convênio o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-040204/000235/2022.\r\n\r\nId: 2602079"
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                        "2601816": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a Tapevas Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022 é relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na formado Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo Décimo terceiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de 321.572,52 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 897.233,64 (oitocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, art. 65, inciso I, alínea b c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-040177/000125/2022 e no edital de licitação nº 002/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2601816"
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                            "2601968": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa NTSEC-SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de tecnologia da informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (Antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico. \r\n\r\nVALOR: R$ 159.836,82 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00726 \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°.8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/018824/2024.\r\n\r\nId: 2601968"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2602032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e o Centro De Integração Empresa-Escola-CIEE. \r\n\r\nOBJETO: Este presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de administração de estagiário, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.998.047,60 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000276/2024.\r\n\r\nId: 2602032"
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                        "2601726": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.\r\n\r\nOBJETO: Este presente TERMO tem como finalidade de difundir a cultura exportadora e ampliar o número de exportadores brasileiros, especialmente entre as micro, pequenas e médias empresas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 6, parágrafo 4º do Decreto nº 11.593, de 10 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000363/2024.\r\n\r\nId: 2601726"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Sistematech Desenvolvimento de Software Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de plataforma moderna de gestão de documentos, informações e aplicação integrada mobile criptografada, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 2.078.393,96 (dois milhões, setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/10/2024 a 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002163/2024.\r\n\r\nId: 2602002"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2601681": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 70/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.101.379/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 70/2024, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003891/2023.\r\n\r\nId: 2601681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 930/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10.509.207/0003-01.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 930/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003028/2023.\r\n\r\nId: 2601686"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2601956": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.543 UALLAS MELO - CPF Nº 869.983.317-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 71.533 ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 036.002.167-08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/012014/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINÍCIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.023 SANDOVAL DI FRANCO - CPF Nº 610.370.367-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/011056/2022.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRÍCIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/004510/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.352 ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - CPF Nº 864.688.047-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/006737/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 35.692 CARLOS HENRIQUE ANTUNES - CPF Nº 645.651.737-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/011253/2023.\r\n\r\nTENCEL PM RR RG 1/05.048 HUMBERTO ESPINDOLA CALFA - CPF Nº 047.807.877-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/028031/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA - CPF Nº 402.103.327-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/013387/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.808 VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA - CPF Nº 277.351.927-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/028035/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 31.069 ALMIR CAPITULINO DA SILVA - CPF Nº 446.074.317-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/023809/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 37.950 ÁLVARO LIRA DA SILVA - CPF Nº 540.837.707-59.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/025925/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.262 SÍLVIO DOS SANTOS MIRANDA - CPF Nº 735.707.887-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/028171/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.678 LUSMAR SOFISTE - CPF Nº 775.785.897-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/022140/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 43.702 SYLVIO LUIZ PEREIRA LEITÃO - CPF Nº 717.508.787-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/024123/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 48.954 PAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL - CPF Nº 873.137.747-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350119/014285/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG FEBRÍCIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/014710/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.040 EDUARDO LUIS ORNELLAS ZUCOLOTO - CPF Nº 010.914.457-02.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/000398/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSÉ CARLOS LAGO CARVALHO JÚNIOR - CPF Nº 013.034.077-44.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 61.672 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEDRO - CPF Nº 007.571.347-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350019/026864/2024.\r\n\r\nId: 2601956"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a lista dos servidores concorrentes na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, na validade de 29/09/2022, conforme despacho de 11/10/2024, do Processo nº SEI-360008/001894/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 2.423 (dois mil quatrocentos e vinte e três) vagas, sendo 1.615 (mil seiscentos e quinze) destinadas ao critério de antiguidade e 808 (oitocentos e oito) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nLISTA DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\nId: 2602056"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a lista dos servidores concorrentes na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, na validade de 21/04/2024, conforme despacho de 11/10/2024, do Processo nº SEI-360008/001903/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pelo órgão Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 2.476 (dois mil quatrocentos e setenta e seis) vagas, sendo 1.651 (mil seiscentos e cinquenta e um) destinadas ao critério de antiguidade e 825 (oitocentos e vinte e cinco) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nLISTA DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42651085\r\n\r\nAna Carolina da Silva Cunha\r\n\r\nId: 2602057"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.308.513/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prestou os serviços de manutenção em equipamentos de inspeção corporal (body scanner), com fornecimento de peças sob demanda nos meses de fevereiro a junho/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.631,40 (trezentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro à junho/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000512/2023.\r\n\r\nId: 2602055"
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                        "2602000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 43/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.310.775/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos municípios de Magé e São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 07/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.032.617,76 (três milhões, trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087300/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2024.\r\n\r\nId: 2602000"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 69/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0026-06.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado o CNPJ e o endereço do Contrato da empresa contratada.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000284/2023.\r\n\r\nId: 2601986"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 64/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0026-06.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado o CNPJ e o endereço do Contrato da empresa contratada.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000279/2023.\r\n\r\nId: 2601987"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 68/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0026-06.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado o CNPJ e o endereço do Contrato da empresa contratada.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000283/2023.\r\n\r\nId: 2601988"
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                    }
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2024 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIO RODOLPHO ALBINO ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA PARA ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diáro Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Contrato de Credenciamento o valor total estimado de R$ 95.552,31 (noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/00 Leonardo Muniz Soares Dias Duarte, RG. 28.295, ID. Funcional nº 002663515.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Fisio/02 Manuela Melo Galhardo RG: 32.822, ID. Funcional nº 6156037, Ten Cel BM QOS/Psi/02 Simone Leite Oliveira RG: 20.790, ID. Funcional nº 612281, Maj QOS/Méd/02 Monica de Miranda Drbal RG: 32.145, ID. Funcional nº 615023.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten QOS/Enf/08 Luciana Leite Curvelo Amaral RG: 42.170, ID. Funcional nº 3139974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/001249/2024 e SEI-270057/000359/2023.\r\n\r\nId: 2601836"
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                        "2600981": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/24\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de cartão natalino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/11/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/11//2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.332.415,68 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000934/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2600981"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição anual de aparelhos de fisioterapia etapa III.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/10/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/10/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.611,30 (oitenta mil seiscentos e onze reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000266/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/24\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hastes e bandeiras de sinalização.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/10/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/10/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.331.806,08 (um milhão trezentos e trinta e um mil oitocentos e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000194/2024.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2601935"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (EMPAGLIFLOZINA 10 MG E EMPAGLIFLOZINA 25 MG - COMPRIMIDOS REVESTIDOS) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003632/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2602023"
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                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (MÁSCARA DE PROTEÇÃO N-95), para atender à Coordenação de Materiais da Superintendência de Logística e Suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002923/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2602025"
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                            "I - Aviso",
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                        "2602027": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TAFAMIDIS 20MG - CÁPSULA) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017607/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2602027"
                        ],
                        "2602028": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (SATRALIZUMABE 120 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015680/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2602028"
                        ],
                        "2602029": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2024, Processo SEI-080001/017470/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ACITRETINA 10 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2602029"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 367/2024. Dispensa de Licitação nº 242/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução dos serviços no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 770408971 e na Proposta em doc. SEI 79981801. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.947.508,08 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil quinhentos e oito reais e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10621. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2675/2024/FS/DIRJUR (82953783) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84444984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002979/2024.\r\n\r\nId: 2602059"
                            ],
                            "2602060": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 372/2024. Dispensa de Licitação nº 249/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA (Lote 5), conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 83483872 e na Proposta em doc. SEI 79956749. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.189.990,60 (três milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10834. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021.Parecer 2264/2024/FS/DIRJUR (81698309) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84357522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012016/2024.\r\n\r\nId: 2602060"
                            ],
                            "2602061": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 366/2024. Dispensa de Licitação nº 241/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA REALENGO (LOTE 9), conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 74607696 e na Proposta em doc. SEI 79215823. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.978.176,60 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10630 / 2024NE10631. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2432/2024/FS/DIRJUR (82317131) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84345311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012808/2024.\r\n\r\nId: 2602061"
                            ],
                            "2602063": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 373/2024. Dispensa de Licitação nº 250/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados, na unidade de pronto atendimento - UPA ENGENHO NOVO (lote 06), conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 69421136 e na Proposta em doc. SEI 83580090. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 849.998,48 (oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10835. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2374/2024/FS/DIRJUR (82170882) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84452231. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012786/2024.\r\n\r\nId: 2602063"
                            ],
                            "2602064": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 370/2024. Dispensa de Licitação nº 247/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (Lote 2), conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 70840516 e na Proposta em doc. SEI 77461968. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.457.997,80 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10628.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2274/2024/FS/DIRJUR (81718663) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83931714.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012789/2024.\r\n\r\nId: 2602064"
                            ],
                            "2602030": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2080/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3024 (SEI-84202062). VALOR TOTAL: R$ 100.642,50 (cem mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019960/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2092/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita e Queimados, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3036 (SEI-84224850). VALOR TOTAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020051/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2119/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3076 (SEI-84458962). VALOR TOTAL: R$ 966.218,55 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019227/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2120/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3062 (SEI-84406777). VALOR TOTAL: R$ 892.008,48 (oitocentos e noventa e dois mil, oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018739/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2121/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3073 (SEI-84449435). VALOR TOTAL: R$ 835.223,86 (oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018738/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2124/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para RIOFARMES, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3088 (SEI-84525684). VALOR TOTAL: R$ 201.000,82 (duzentos e um mil reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018756/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2144/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3108 (SEI-84620905). VALOR TOTAL: R$ 101.102,98 (cento e um mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021794/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2145/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3106 (SEI-84613896). VALOR TOTAL: R$ 223.570,81 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018760/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2147/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3112 (SEI-84628541). VALOR TOTAL: R$ 200.448,68 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019671/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2155/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3122 (SEI-84651309). VALOR TOTAL: R$ 420.317,31 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e dezessete reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021572/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2160/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3143 (SEI-84754932). VALOR TOTAL: R$ 222.887,26 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018734/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2176/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3194 (SEI-84966568). VALOR TOTAL: R$ 209.612,23 (duzentos e nove mil, seiscentos e doze reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018731/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1793/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2733 (SEI-83084487). VALOR TOTAL: R$ 1.054.854,90 (um milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017884/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1898/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2694 (SEI-83008330). VALOR TOTAL: R$ 23.752,65 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018883/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2066/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção de software de gestão hospitalar, para UPAS, AME e PAM Cavalcante, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3002 (SEI-84114780). VALOR TOTAL: R$ 380.978,61 (trezentos e oitenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020081/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2081/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3030 (SEI-84210037). VALOR TOTAL: R$ 404.100,20 (quatrocentos e quatro mil, cem reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019805/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2110/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 30/04/2024, 10/06/2024, 26/06/2024 e 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3048 (SEI-84308317). VALOR TOTAL: R$ 26.994,95 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018611/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2112/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 à 29/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3059 (SEI-84394859). VALOR TOTAL: R$ 35.324,48 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018925/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2125/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3083 (SEI-84504540). VALOR TOTAL: R$ 193.087,86 (cento e noventa e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017568/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2602030"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 29/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de mobiliário hospitalar.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34632.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000934/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 118/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços médicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/11/2024, às 14h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/11/2024, às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005487/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2601840"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 74/24 - SRP. \r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS - REAGENTES (PERCP).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005349/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 148/24.\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos específicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/11/2024, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2024, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019218/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2601862"
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Funcional/Vínc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43492320/1\r\n\r\nNEILSON FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055570/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024 e com o Edital de 06/09/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n43823076/1\r\n\r\nINES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087440/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n42128790/4\r\n\r\nFABIANA DINIZ FELICIANO MENDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/087439/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n43895441/1\r\n\r\nFRANCISCA ELISIANE DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/087437/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n43802443/1\r\n\r\nOSANA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/087436/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n43243975/1\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/087433/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n35914319/2\r\n\r\nJOSIMERI NORA DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087262/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/11/2024 às 9h\r\n\r\n41886933/6\r\n\r\nJOEL CURTY\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078133/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 9h\r\n\r\n44185278/1\r\n\r\nNADIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078256/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n43353207/1\r\n\r\nLUCIANA ALVES GALRAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052860/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n50728059/2\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/079811/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n42585937/5\r\n\r\nBARBARA LACERDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/079812/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n43923887/1\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/075238/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n50799193/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084802/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n50078593/1\r\n\r\nMARIANA ALVES PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084803/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n43640028/1\r\n\r\nTATIANE DA SILVA LAMENHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084805/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n5615763/8\r\n\r\nSELMA FURTADO DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/084808/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 15h\r\n\r\n43548601/3\r\n\r\nSORAIA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/084809/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 15h\r\n\r\n44004427/1\r\n\r\nJACQUELINE SILVA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084810/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 9h\r\n\r\n51378507/1\r\n\r\nJESSICA NASCIMENTO COQUEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084811/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 9h\r\n\r\n50922971/1\r\n\r\nLUCIANA PALMEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084812/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 10h\r\n\r\n43589154/1\r\n\r\nELISANGELA SOARES DO ROSARIO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084813/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 10h\r\n\r\n43819060/2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO AYRES VIEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084818/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 11h\r\n\r\n42849144/1\r\n\r\nIVAN DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084823/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 11h\r\n\r\n42721679/1\r\n\r\nCELESTE AIDA NEVES DE PAULA E SOUSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084825/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n43305024/2\r\n\r\nDIEGO VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084826/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n43442803/1\r\n\r\nFABIO ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/084827/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 14h\r\n\r\n41956559/6\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO NOBRE PORTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/084828/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 14h\r\n\r\n43431402/1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/084829/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 15h\r\n\r\n41821726/3\r\n\r\nGEORGE JOAQUIM FERREIRA MACHADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/084830/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 15h\r\n\r\n33423474/2\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS THOMAZ SOBRINO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/084831/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 9h\r\n\r\n43310060/1\r\n\r\nRENATO GOMES DA FONSECA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/084832/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 9h\r\n\r\n44004516/1\r\n\r\nJONAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/084833/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 10h\r\n\r\n44004478/1\r\n\r\nSTEFANIA PEIXOTO BARBOZA REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/084835/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 10h\r\n\r\n16885546/3\r\n\r\nMIRTES MARQUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085150/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 11h\r\n\r\n44245874/1\r\n\r\nJOCELI LUGON CABANEZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085151/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 11h\r\n\r\n42620309/5\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085152/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 12h\r\n\r\n43912397/1\r\n\r\nGISELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085156/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 12h\r\n\r\n42007569/1\r\n\r\nMARCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085158/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 14h\r\n\r\n50769928/1\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA NONATO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085159/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 14h\r\n\r\n44160100/1\r\n\r\nJOSEANE REGIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085161/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 15h\r\n\r\n43921507/1\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085720/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 15h\r\n\r\n42618924/2\r\n\r\nELIANA DA APARECIDA THOMAZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085722/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 9h\r\n\r\n43355749/1\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085723/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 9h\r\n\r\n42612500/2\r\n\r\nEUDIVANE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085724/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 10h\r\n\r\n33538441/2\r\n\r\nHELOISA CONCEICAO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085728/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 10h\r\n\r\n43911064/1\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085729/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 11h\r\n\r\n43890881/2\r\n\r\nJULIO CESAR DE FARIAS NEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085733/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 11h\r\n\r\n41825713/6\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085734/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 12h\r\n\r\n42093678/3\r\n\r\nEDIR PEGAS TAVARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085736/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 12h\r\n\r\n42105439/3\r\n\r\nAPARECIDA PEREIRA VALENTE DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085737/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 14h\r\n\r\n5614805/6\r\n\r\nABELARDO BESSA DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085738/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 14h\r\n\r\n43891527/1\r\n\r\nROGERIO COSTA DO AMARAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085739/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 15h\r\n\r\n41825390/4\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DE JESUS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085741/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 15h\r\n\r\n44183330/1\r\n\r\nRAMILSON DE AGUIAR MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085742/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 9h\r\n\r\n43877770/1\r\n\r\nANSELMO FERREIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085745/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 9h\r\n\r\n44250320/1\r\n\r\nMAURO CESAR DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085746/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 10h\r\n\r\n43485839/1\r\n\r\nFABIANNE ANSELMO DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085750/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 10h\r\n\r\n41927176/5\r\n\r\nADRIANA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085751/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 11h\r\n\r\n50782665/1\r\n\r\nRONALDO JOSE EDUINO DO CARMO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085752/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 11h\r\n\r\n42616336/3\r\n\r\nCAIO CESAR MELLO EUZEBIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085754/2024\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/12/2024 às 12h\r\n\r\n51443775/1\r\n\r\nBARBARA DA SILVA GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/082577/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n5676347/2\r\n\r\nROSINEIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/089369/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n43913288/3\r\n\r\nCINTHIA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053111/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n50810650/1\r\n\r\nNATHALIA DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087052/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n50968645/1\r\n\r\nTHAIS ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086802/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n43809120/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DUTRA PARAGO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087489/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n44122349/3\r\n\r\nLETICIA VIDAL CRUZ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087490/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n50246186/1\r\n\r\nJILCEIA FIRMINO DA SILVA PIRES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087030/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n50972057/1\r\n\r\nCARLA VALERIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087025/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n50277022/1\r\n\r\nNINA ALEXANDRISKY\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/088671/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n43818480/1\r\n\r\nIVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087515/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n38264625/1\r\n\r\nANGELO MARCIO VALERIO SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055653/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n36229547/1\r\n\r\nMAURICIO DE CASTRO COQUET JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056000/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n50078313/1\r\n\r\nSARA CESAR BRITO MOTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056966/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n50096303/1\r\n\r\nTHAISE CAIRO PEREIRA LUZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087720/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n42830451/1\r\n\r\nMURILO EUGENIO BONZE SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087757/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n42725909/1\r\n\r\nPRISCILA DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088514/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n50078488/1\r\n\r\nTATIANE DA SILVA SALGUEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087794/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n50747665/1\r\n\r\nGABRIELLE LINS MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087946/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n44157959/1\r\n\r\nFELIPE VIEIRA SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087851/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n50823477/1\r\n\r\nJAQUELINE DE SÁ RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087967/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n41926676/6\r\n\r\nTANIA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088046/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n43573347/1\r\n\r\nMARCOS AURELIO SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088076/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n42749956/1\r\n\r\nSIMONE AGUIAR HARDUIN\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088095/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n42074096/1\r\n\r\nANDRE BRITO COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088170/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n44207972/1\r\n\r\nRENATA SOARES SANTOS FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088213/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n50326155/1\r\n\r\nBRUNO CESAR LIMA MOTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088261/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n43883796/1\r\n\r\nTATIANA GOMES DE OLIVEIRA AREIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088320/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n50071793/1\r\n\r\nLUCIENE DE ASSIS BARBOZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088336/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n50747754/1\r\n\r\nPETER DE GOES GARCIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087989/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n42725534/1\r\n\r\nNAPOLEAO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088002/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n38179830/2\r\n\r\nELIZA FREITAS ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088004/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n37971913/1\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088031/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n42732476/1\r\n\r\nADRIANA SALES PAULINO CARDOSO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088018/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n43331211/1\r\n\r\nROSY CARLA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088029/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 15h\r\n\r\n50244590/1\r\n\r\nANDREA DA SILVA LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/089848/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 15h\r\n\r\n41926773/5\r\n\r\nSAMIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088794/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 9h\r\n\r\n43786960/1\r\n\r\nALAN DE PAIVA FARIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088032/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 9h\r\n\r\n5622280/3\r\n\r\nLUCIANA MARRASCHI NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088062/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 10h\r\n\r\n39069532/2\r\n\r\nMARCELA SOARES DE SANTANA LABRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088081/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 10h\r\n\r\n43291660/1\r\n\r\nLUIZA MINNEMANN CONRADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088109/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 11h\r\n\r\n44174080/1\r\n\r\nCAROLINE BORGES DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088121/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 11h\r\n\r\n50211730/1\r\n\r\nTHULI CAVALCANTI DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088185/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 12h\r\n\r\n44186827/1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA ABREU PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088183/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 12h\r\n\r\n5625246/8\r\n\r\nMARCIA FONSECA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088188/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 14h\r\n\r\n41830083/6\r\n\r\nMARIA ANGELICA MOURA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088206/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 14h\r\n\r\n43674127/1\r\n\r\nLEILA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088225/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 15h\r\n\r\n50262696/1\r\n\r\nADRIANA VALENTE DE LACERDA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088228/2024\r\n\r\n18/11/2024 às 15h\r\n\r\n5669227/3\r\n\r\nLIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088269/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 9h\r\n\r\n42041732/1\r\n\r\nMONICA CRISTINA SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088302/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 9h\r\n\r\n50740890/1\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS XISTO TOPINI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088303/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 10h\r\n\r\n50350420/1\r\n\r\nBARBARA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088348/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 10h\r\n\r\n42781060/1\r\n\r\nDJALMA LUIS DA ROCHA FREIRE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076448/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 11h\r\n\r\n50204866/1\r\n\r\nREJANE PAULO RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088351/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 11h\r\n\r\n43908586/1\r\n\r\nMILENA SALLES MARQUES DOMAS COROA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088479/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 12h\r\n\r\n43234577/1\r\n\r\nROSANGELA VIEGAS DA SILVA MOURA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088513/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 12h\r\n\r\n41373723/3\r\n\r\nMARIA JOSE PIRES SIMAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088481/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 14h\r\n\r\n43234690/1\r\n\r\nANDREIA CAMPOS PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088522/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 14h\r\n\r\n42791561/1\r\n\r\nLIVIA MARIA VALLE ANASTACIO LUDOVICO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088555/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 15h\r\n\r\n43575641/1\r\n\r\nJAQUELINE VANESSA BARBOSA MELO PIRES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089012/2024\r\n\r\n19/11/2024 às 15h\r\n\r\n44108974/1\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LITO FREIRE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088562/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n42543100/1\r\n\r\nKAROLINE LOPES MAIA LEITE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088588/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n42038871/2\r\n\r\nMICHELLE ISMAEL FERREIRA REAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/090242/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n50077325/2\r\n\r\nSILVIA MUNIZ XAVIER\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088593/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n44210370/1\r\n\r\nANA CARLA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088672/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n43234410/1\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088679/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n43790810/1\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088683/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n38375443/2\r\n\r\nMARIA ANGELICA VIEIRA LANNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088742/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n20814364/2\r\n\r\nJOSE MARCOS BARROS DEVILLART\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088769/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n38219158/3\r\n\r\nANA GABRIELA FREITAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088760/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n43290817/1\r\n\r\nJORGE ANDRE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088927/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n50093959/1\r\n\r\nANDREA MARIA RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088907/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n50093622/1\r\n\r\nLUCIANE TAVARES FREITAS AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088931/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 9h\r\n\r\n42003865/2\r\n\r\nCINTIA MONTEZUMA ALVES FORTUNATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088965/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 9h\r\n\r\n43818684/1\r\n\r\nCRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088958/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 10h\r\n\r\n42628571/1\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089015/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 10h\r\n\r\n42544017/1\r\n\r\nHELOISA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088925/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n44210426/1\r\n\r\nALEXCIANA VALENTINA DA SILVA AZEVED\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089003/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n40496058/3\r\n\r\nANA MARIA LILARGEM RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089033/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n42729998/1\r\n\r\nJANAINA PEREIRA SEABRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088986/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n42725488/1\r\n\r\nANDREA CARDOZO DE REZENDE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089030/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n42834775/1\r\n\r\nCARLA CATARINA BURGOS DO VALLE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089103/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n42074185/1\r\n\r\nMICHELLE BORGES CARDOZO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089105/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 15h\r\n\r\n42725372/1\r\n\r\nEDNA MARIA DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089113/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 15h\r\n\r\n42597773/2\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ANTUNES SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089124/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 9h\r\n\r\n42129451/4\r\n\r\nLUCIANO MAIA DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089110/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 9h\r\n\r\n42780780/1\r\n\r\nPRISCILA BRUGGER DE MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089142/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 10h\r\n\r\n42544637/3\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059805/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 10h\r\n\r\n43273866/1\r\n\r\nJANDIR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060310/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 11h\r\n\r\n38256347/2\r\n\r\nMAURICIO SANT ANNA ADRIANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/089207/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 11h\r\n\r\n42725950/1\r\n\r\nRENATA PAULINO RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/089160/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 12h\r\n\r\n43265855/2\r\n\r\nROSI BORGES DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/089166/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 12h\r\n\r\n43896065/1\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA TERROSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/089192/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 14h\r\n\r\n36227196/2\r\n\r\nIRENE CRISTINA FRANCISCO MENDES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060575/2024\r\n\r\n25/11/2024 às 14h\r\n\r\n5625394/10\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060769/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n39676226/2\r\n\r\nROSENI SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078600/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n5578418/12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078601/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n39707830/1\r\n\r\nRODRIGO MENDES AFFONSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078604/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n50071483/1\r\n\r\nFABIOLA ESTRELA DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078608/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n43323529/1\r\n\r\nRONEY OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078615/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n50070541/1\r\n\r\nCAMILA MAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078619/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n42805325/1\r\n\r\nGESSE CARLOS DE ARAUJO CASSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080254/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n43591604/1\r\n\r\nRODRIGO ROSA HEREDIA DA CUNHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080259/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n5681219/4\r\n\r\nDJALMA RAMOS FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080260/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n43353568/1\r\n\r\nERIDA SOARES DE BRITO TAVARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080261/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n44246498/1\r\n\r\nOTAVIO VIEIRA FEITOZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080264/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n43696880/1\r\n\r\nENOQUE CRISTIAN RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080269/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n42561957/1\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080273/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n5680808/2\r\n\r\nVANIA BUSCH BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/077710/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n43659870/1\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/077713/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n44146825/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/077717/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n43952526/1\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS MIGLIANI RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n030001/078535/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n44210167/1\r\n\r\nAGATHA SIQUEIRA DE MOURA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n030001/078549/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n43952607/1\r\n\r\nALINE DE JESUS DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n030001/078552/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n50259040/1\r\n\r\nRONALDO CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n030001/078559/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n39067130/1\r\n\r\nSANDRA LUISA TELLES GUIMARAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078565/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n42109418/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA X L MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078567/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n34900560/1\r\n\r\nDALVA NOVAES ZIMMER BRITO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078573/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n41823710/4\r\n\r\nLUCIENE BARATA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078579/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 9h\r\n\r\n37367757/1\r\n\r\nANA LUCIA TAVARES ALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078580/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 9h\r\n\r\n44191855/1\r\n\r\nBRUNA FELIX FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078581/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 10h\r\n\r\n43305156/1\r\n\r\nMARIANA DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078588/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 10h\r\n\r\n43310427/1\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078591/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 11h\r\n\r\n43798985/1\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078592/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 11h\r\n\r\n43489982/1\r\n\r\nHELOISA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078919/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 12h\r\n\r\n44143630/1\r\n\r\nROZENIR SANTOS MAGALHAES DE ALENCAR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/079097/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 12h\r\n\r\n50342282/1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO AMANDO FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/079101/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 14h\r\n\r\n42574943/2\r\n\r\nANA PAULA JACOMO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n030001/080213/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 14h\r\n\r\n43040918/3\r\n\r\nROBSON KAUSTCHR GARCIA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\n030001/080755/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 15h\r\n\r\n44158769/1\r\n\r\nVALERIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\n030001/080758/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 15h\r\n\r\n36294357/1\r\n\r\nANDRE DE NOBREGA DA FONSECA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n030001/081277/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 9h\r\n\r\n42800943/1\r\n\r\nJANAINA PARADA CORDONIZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n030001/081281/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 9h\r\n\r\n36044571/1\r\n\r\nDEISE MARA MACHADO DE MATTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n030001/081282/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 10h\r\n\r\n5772117/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELTRI ALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n030001/081312/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/11/2024 às 9h\r\n\r\n43795234/1\r\n\r\nALINE GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051303/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 9h\r\n\r\n39658538/3\r\n\r\nSHEYLA VALERIA DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077347/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n42032580/1\r\n\r\nALEXANDRE MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077605/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n41990730/1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEITE PEREIRA BASTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078014/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n37988930/1\r\n\r\nHELIO LUIZ PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083392/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n41929420/3\r\n\r\nNIVIA GRACIELE VILLELA PINTO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084419/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 15h\r\n\r\n42772184/1\r\n\r\nJOSILAINE ALVES DA CUNHA DURANGE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085295/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 9h\r\n\r\n43763740/1\r\n\r\nOLAVO COSTA LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085425/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 10h\r\n\r\n43903622/1\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085427/2024\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/11/2024 às 11h\r\n\r\n42571359/3\r\n\r\nESTER FERREIRA SOARES DA COSTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085429/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n50360671/1\r\n\r\nMARCOS TAVARES PAES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/085430/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 14h\r\n\r\n39928934/1\r\n\r\nJOAO ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/085432/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 15h\r\n\r\n50756729/1\r\n\r\nÍCARO MEIRELLES FIGUEREDO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/085433/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 9h\r\n\r\n37977040/2\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/085434/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 10h\r\n\r\n42002516/1\r\n\r\nPATRICIA LACERDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085435/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 11h\r\n\r\n44249489/1\r\n\r\nJULIANE DE OLIVEIRA LAVIOLA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085442/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 12h\r\n\r\n50244825/1\r\n\r\nCAROLINA NUNES COLLANTES MARINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085446/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 14h\r\n\r\n50206885/1\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085447/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 15h\r\n\r\n43704506/1\r\n\r\nSIMONE SANTOS VIANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085448/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 9h\r\n\r\n34483888/2\r\n\r\nVALDINEI DE CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085450/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 10h\r\n\r\n41921216/2\r\n\r\nSERGIO MONTAVANELI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085454/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 11h\r\n\r\n43331831/1\r\n\r\nGREICE VICENTE HORSAY\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085456/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 12h\r\n\r\n43490972/1\r\n\r\nMARTA MACHADO SILVA GOMES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085457/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n42564301/1\r\n\r\nPAULO RICARDO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087170/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n41831128/4\r\n\r\nMARA BORGES SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087171/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n5676584/3\r\n\r\nCRISTIANE ZANON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087173/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n41887441/3\r\n\r\nKATIA DO NASCIMENTO LIMA PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087175/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n50171550/1\r\n\r\nEVERALDO DE SANTANA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087178/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n43873642/1\r\n\r\nMARCIO WILLIAM DA COSTA ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087180/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n43693571/1\r\n\r\nGISELE RENAULT SUPINO MENDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087554/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n50348787/1\r\n\r\nLUSINALVA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087555/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n50110861/1\r\n\r\nVALTER PAULINO ALVES FILHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087556/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n41904346/2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087557/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 15h\r\n\r\n5591384/3\r\n\r\nALBERTO CAETANO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087558/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 15h\r\n\r\n50244760/2\r\n\r\nJAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087560/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n42099498/3\r\n\r\nCLEIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087561/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n50260189/1\r\n\r\nMARILUCE DE SOUZA FLORES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087562/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n43487980/1\r\n\r\nJANAINA MAGDALENA MENDONCA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087563/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n42734371/2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FARIA SIMOES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087564/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n43752543/1\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087565/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n50371240/1\r\n\r\nVANDRE CLEITON DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087152/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n50063448/1\r\n\r\nREGIANE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087153/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n44007620/1\r\n\r\nSOLANGE VALENCA SILVA DE LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087154/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n44160151/2\r\n\r\nELISANGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087156/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n50108581/1\r\n\r\nJACQUELINE DE MENEZES LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087157/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n5552273/3\r\n\r\nHELOISA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087159/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n50238000/1\r\n\r\nEWERTON DOMINGOS CARDOZO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087161/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n50349333/1\r\n\r\nMARIANA DA COSTA PAIXAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087163/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n43359191/1\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA C DE MENDONCA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087165/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n51465639/1\r\n\r\nKEIKO MICHELLE ZUKERAM\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087166/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n50349724/1\r\n\r\nLUCILIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087168/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n50257854/1\r\n\r\nFABRICIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084969/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n43274510/1\r\n\r\nGERSON ROBAINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087569/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n43718370/1\r\n\r\nMARIA ISABEL GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087570/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n43904270/1\r\n\r\nANA CRISTINA PERDIGAO NUNES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087572/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n44251564/1\r\n\r\nIVAN MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087573/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n44136242/1\r\n\r\nHALLANA FLORES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087575/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n44261527/1\r\n\r\nCECILIA MANUELA LIMA DAS NEVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087576/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n51429560/1\r\n\r\nMARILYN CHRISTINE DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087577/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 9h\r\n\r\n43239390/1\r\n\r\nELIAS BEATRIZ DO CARMO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/087578/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 9h\r\n\r\n44248989/1\r\n\r\nLUCINEI MENDES CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086504/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 10h\r\n\r\n41824490/7\r\n\r\nVANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084970/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 10h\r\n\r\n42594707/2\r\n\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084971/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 11h\r\n\r\n42563704/1\r\n\r\nDANIELA VITORINO FIGUEIRA REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084973/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 11h\r\n\r\n44252510/1\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084974/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 12h\r\n\r\n44189265/1\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084975/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 12h\r\n\r\n41797345/2\r\n\r\nROSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084977/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 14h\r\n\r\n43874703/1\r\n\r\nALEXSANDRO LISBOA COIMBRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084979/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 14h\r\n\r\n44251530/1\r\n\r\nERENILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084982/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 15h\r\n\r\n42037379/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA LUZ DAS OLIVEIRAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084993/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 15h\r\n\r\n44111860/2\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084994/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n44188897/1\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO SILVA MATHEUS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084997/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n41939263/3\r\n\r\nLUCY HELEN RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085000/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n42039029/1\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085001/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n41905113/2\r\n\r\nLIRIANE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085002/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n5620848/7\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085004/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n42561817/1\r\n\r\nGERSON GALINDO GARCIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085005/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n43874746/1\r\n\r\nHELIO LUCIO DOS REIS VENTURA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060118/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n42160405/3\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DIAS DOS SANTOS VILHENA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/078498/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n43246877/1\r\n\r\nSANDRA MARIA FRUCTUOSO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/078501/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n43253849/1\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DE MENDONCA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079611/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n5602572/5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079624/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n42011469/1\r\n\r\nRENATA CAVALCANTE BONFIM\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079641/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/10/2024 às 9h\r\n\r\n39540553/2\r\n\r\nTEREZINHA ALVES MORI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051676/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 9h\r\n\r\n50076329/1\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079239/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 10h\r\n\r\n43964109/2\r\n\r\nANGELICI RODRIGUES MARINS TINOCO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079317/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 10h\r\n\r\n42029627/2\r\n\r\nNEWTON BONFIM NONATO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079304/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 11h\r\n\r\n5592968/1\r\n\r\nFLAVIA SOUZA SIMONI\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079300/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 11h\r\n\r\n43272029/1\r\n\r\nMARISELMA KNAIP FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079289/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 12h\r\n\r\n43809723/2\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079302/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 12h\r\n\r\n43809758/1\r\n\r\nPAULO JORGE GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079292/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 14h\r\n\r\n42101867/4\r\n\r\nELAINE APARECIDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079232/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 14h\r\n\r\n43269672/1\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080860/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 15h\r\n\r\n5590060/4\r\n\r\nFABIANO QUIORATO ABREU\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080853/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 15h\r\n\r\n41909747/5\r\n\r\nJAILSON RODRIGUES SIMAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080856/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n43249744/2\r\n\r\nLUCIARA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082064/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n41974328/5\r\n\r\nIVETE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082467/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n43478867/3\r\n\r\nALEXANDRO COSTA REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082458/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n42535077/1\r\n\r\nMONICA MARIA FERREIRA DE LANES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082461/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n50062999/1\r\n\r\nQUELI ARAUJO POSSENTI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082459/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n42571030/3\r\n\r\nLIVIA OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082456/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 12h\r\n\r\n42597110/2\r\n\r\nELIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082457/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 12h\r\n\r\n42595037/3\r\n\r\nSIBERIA NARCISO DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082453/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 14h\r\n\r\n50062956/1\r\n\r\nHELOINA DE FARIA MORAIS VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082450/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 14h\r\n\r\n34476202/1\r\n\r\nMONICA DE SOUZA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082448/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 15h\r\n\r\n5609984/6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082446/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 15h\r\n\r\n50076833/1\r\n\r\nESTELA CARRILHO BARROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082449/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n42098548/2\r\n\r\nALINE ASSUMPCAO DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082443/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n43826989/2\r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERREIRA COELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082438/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n42038472/2\r\n\r\nMARCIA MARIA LIMA VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082444/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n42652812/8\r\n\r\nADRIANO FRAGA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/079299/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n43273882/1\r\n\r\nPEDRO MANOEL DE BRITO SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083053/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n43272886/1\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO BOTELHO DE MELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083054/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n41825535/6\r\n\r\nADEMIR GOMES MARTINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083058/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n39122662/2\r\n\r\nJUREMA BORGES PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083075/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n43169961/2\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056750/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n36583057/2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CREPPE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058992/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n42635799/1\r\n\r\nMILCA PERIARD GERALDO BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085406/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n43751180/1\r\n\r\nLEA LOPES SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054425/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n37665014/1\r\n\r\nJANAINA PAES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054897/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n42547717/1\r\n\r\nJOSE ALVES NOVAES JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055585/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n37718436/2\r\n\r\nCRISTIANE FELIX MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080165/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n42771684/1\r\n\r\nLUCIANA RAMALHO BENEVENUTT ORCAI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080344/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n41925750/2\r\n\r\nMARCIA REGINA PESSANHA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080348/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n37898256/2\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080350/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n42031370/1\r\n\r\nFRANCILENE DA SILVA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080372/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n5706750/6\r\n\r\nGISELA AZEVEDO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080381/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n42543126/1\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080382/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n33903794/2\r\n\r\nJEAN PIERRE LIMA DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080399/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n43855547/1\r\n\r\nANA CRISTINA ERNANDES FALCAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080417/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n50071599/1\r\n\r\nMAICON ADRIANO THOMAZ PESSANHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080423/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n43855911/1\r\n\r\nMARIANA PEREIRA SILVA GUSMAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080428/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n42605210/2\r\n\r\nDARICHELE FONTES HENRIQUE CORDEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI 030001/070204/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n41925645/4\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO GONCALVES NEY\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/081071/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n41944313/6\r\n\r\nNADIR SHEYLA DE O MOREIRA LACERDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/081083/2024\r\n\r\nCONCEIÇÃO DA MACABU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n43896154/1\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/081134/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n50812998/1\r\n\r\nLILIA ALMEIDA ABREU LACERDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/081136/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n42097916/3\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/081166/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n43702635/1\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055984/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n44108877/2\r\n\r\nALINE CARVALHO DA SILVA PENA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052472/2024\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n43879896/2\r\n\r\nVANUBIA PIRES DOMINGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078837/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n5682045/2\r\n\r\nMAGALI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078960/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n43301525/2\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/088906/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n43932568/1\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053280/2024\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n5592984/2\r\n\r\nISAURA SILVIA SALGADO DE SIQUEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/080007/2024\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n42185025/1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA BAIAO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080204/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n42545056/3\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA PONTE DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/088940/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n43320910/1\r\n\r\nGHEANKARLO MELLO PIENARO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/088980/2024\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n42069254/6\r\n\r\nFIVIAN ALINE VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/089005/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n43442706/1\r\n\r\nMARCELLA D ANGELA ALCARAZ FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089085/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n42052122/2\r\n\r\nLILIANE GUEDES BAIO CAMPONEZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/090201/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n5665272/2\r\n\r\nLUCILIA PIRES FRANCO BRAVO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085961/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n43920098/1\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077306/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n5665361/4\r\n\r\nDANIGELIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077317/2024\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n51471175/1\r\n\r\nAMANDA ROSALINO ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087219/2024\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n37251449/2\r\n\r\nROSANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077319/2024\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n40622045/3\r\n\r\nANTONIO RUFINO DIAS FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077321/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n39135640/3\r\n\r\nMARIA CELIA DAVID CARVALHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077323/2024\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n38980452/2\r\n\r\nIVALDA MARINI DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077324/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n42028612/3\r\n\r\nADEMIR SILVA MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/067444/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n50080857/3\r\n\r\nJEFFERSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/050937/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n42829194/1\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA MATA MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080672/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n43326447/1\r\n\r\nMARGARETE DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA NEVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072300/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n33098212/1\r\n\r\nANDREA APARECIDA DE ALMEIDA PERES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078878/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12173\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084814/2024\r\n\r\n5885\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084815/2024\r\n\r\n4563\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084824/2024\r\n\r\n10453\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085719/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10105\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/089032/2024\r\n\r\n9630\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087514/2024\r\n\r\n2753\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088107/2024\r\n\r\n10588\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087865/2024\r\n\r\n99\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088868/2024\r\n\r\n5306\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088799/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8569\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080241/2024\r\n\r\n9358\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/080252/2024\r\n\r\n12800\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n030001/077700/2024\r\n\r\n4536\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078585/2024\r\n\r\n9541\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n030001/078586/2024\r\n\r\n97\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n030001/079119/2024\r\n\r\n294\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n030001/079121/2024\r\n\r\n7490\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n030001/079133/2024\r\n\r\n69\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n030001/079756/2024\r\n\r\n12786\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n030001/079759/2024\r\n\r\n5694\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n030001/079767/2024\r\n\r\n1805\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n030001/080740/2024\r\n\r\n5541\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n030001/081275/2024\r\n\r\n6420\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n030001/081283/2024\r\n\r\n5170\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n030001/081307/2024\r\n\r\n6161\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n030001/081320/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n011904\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078258/2024\r\n\r\n005490\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082120/2024\r\n\r\n014138\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083402/2024\r\n\r\n011353\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083403/2024\r\n\r\n005272\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084418/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5264\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087169/2024\r\n\r\n3279\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087179/2024\r\n\r\n7472\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087553/2024\r\n\r\n3445\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087162/2024\r\n\r\n14764\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084972/2024\r\n\r\n13505\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084984/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n9568\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/078499/2024\r\n\r\n2843\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079602/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10172\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082440/2024\r\n\r\n2088\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080855/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7972\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055570/2024\r\n\r\n4377\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079015/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3879\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/088928/2024\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n003106\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080101/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012827\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077967/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n05/12/2024 às 9h\r\n\r\n11\r\n\r\n6533\r\n\r\nJAQUELINE BASILIO XAVIER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n05/12/2024 às 9h\r\n\r\n12\r\n\r\n1306\r\n\r\nEDUARDO GALANTE DIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n05/12/2024 às 10h\r\n\r\n8\r\n\r\n12222\r\n\r\nMARCOS ANDRE DIAS CRUZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n05/12/2024 às 10h\r\n\r\n21\r\n\r\n9383\r\n\r\nEDILZA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/11/2024 às 9h\r\n\r\n33\r\n\r\n14198\r\n\r\nKELLY CRISTINA SEREJO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n26/11/2024 às 9h\r\n\r\n74\r\n\r\n4751\r\n\r\nFABIANO DE JESUS AMARAL BARBOSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26/11/2024 às 10h\r\n\r\n75\r\n\r\n10785\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26/11/2024 às 10h\r\n\r\n117\r\n\r\n11974\r\n\r\nALDRE LUCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n26/11/2024 às 11h\r\n\r\n118\r\n\r\n14550\r\n\r\nVANESSA GUIMARAES MESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n29/10/2024 às 9h\r\n\r\n26\r\n\r\n5742\r\n\r\nVANESSA JORGE DE ARAUJO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n29/10/2024 às 9h\r\n\r\n25\r\n\r\n11916\r\n\r\nALLAN KARDEC DE BRITO FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n29/10/2024 às 10h\r\n\r\n26\r\n\r\n9248\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n29/10/2024 às 10h\r\n\r\n19\r\n\r\n9873\r\n\r\nMARIA LUCIA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n29/10/2024 às 11h\r\n\r\n20\r\n\r\n8681\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SANT ANNA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n29/10/2024 às 11h\r\n\r\n24\r\n\r\n13498\r\n\r\nSIMONE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/10/2024 às 12h\r\n\r\n25\r\n\r\n54\r\n\r\nHELENA NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/10/2024 às 12h\r\n\r\n26\r\n\r\n9376\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/10/2024 às 14h\r\n\r\n27\r\n\r\n14310\r\n\r\nMEICHELLE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/10/2024 às 14h\r\n\r\n28\r\n\r\n10191\r\n\r\nTATIANA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/10/2024 às 15h\r\n\r\n29\r\n\r\n3516\r\n\r\nRAQUEL DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/10/2024 às 15h\r\n\r\n31\r\n\r\n14506\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n22\r\n\r\n601\r\n\r\nELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n23\r\n\r\n13613\r\n\r\nCARLA DE MELO QUINTELLA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n24\r\n\r\n3832\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n6\r\n\r\n11062\r\n\r\nMARCO ANTONIO JOAO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/12/2024 às 12h\r\n\r\n36\r\n\r\n11733\r\n\r\nDENISE SOARES UCHOA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n02/12/2024 às 14h\r\n\r\n82\r\n\r\n4530\r\n\r\nMAXWEL DE ABREU LUIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/12/2024 às 15h\r\n\r\n83\r\n\r\n5912\r\n\r\nGILSON GALVAO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/12/2024 às 9h\r\n\r\n84\r\n\r\n3578\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/12/2024 às 10h\r\n\r\n85\r\n\r\n7528\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA PESSOA ALLEGRINI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n20\r\n\r\n5396\r\n\r\nLORRAINE DE OLIVEIRA ADAO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n52\r\n\r\n584\r\n\r\nDIEGO BRAGA PACHECO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n53\r\n\r\n1360\r\n\r\nPRISCILLA NATASHA HALLIDAY SANT ANNA PINHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n15\r\n\r\n809\r\n\r\nREGINA CELIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n16\r\n\r\n1976\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n102\r\n\r\n4145\r\n\r\nISABELA RAMOS DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n22\r\n\r\n1250\r\n\r\nSIRLEI GOMES BARRETO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/10/2024 às 10h\r\n\r\n11\r\n\r\n10649\r\n\r\nARLETE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/10/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n897\r\n\r\nSUELI GRIJO KATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n6983\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR \r\n\r\nDOCENTE I 18H PARA 30H\r\n\r\nProcesso nº SEI - 030001/050008/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n44190387/1\r\n\r\nNEIL ARMSTRONG MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/067504/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID. FUNCIONAL/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n35269731/1\r\n\r\nNEIL ARMSTRONG MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/067504/2024\r\n\r\nId: 2602009"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Maria Clara Silva de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Cátia Cilene Belmino; Guilherme Ferreira Nolasco Pinheiro; Juan Bellver Cavalcanti de Albuquerque; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Edna Picole Pereira; Jose Henrique Rangel da Veiga; Thiago Tallis Siqueira Ramos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Jullya da Silva Oliveira Rodrigues; Lucas da Cruz da Silva; Thamires Rodrigues Soares; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Estefany Tamiris da Silva; Mirella Benita Ferreira Rodrigues; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Kauã Henrique de Moraes Magalhães; Luciana Bernardes Suzuki; Monique Santos de Almeida Vicente; Paulo Ricardo Lemos Alves; Rosane Boquimpani de Freitas; Rud Allisson Rhane da Silva Santos; Thifany Ramalho dos Santos; Vanilda Asthine Teixeira. Diretora Mariana de Matos Ponte Raimundo, designado no DOERJ de 06/02/2023, pág.18, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publica ção: Márcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0 e Adélia Corrêa da Silva, ID. Funcional nº 4371699-7. Processo nº SEI-030001/076988/2024.\r\n\r\nId: 2601866"
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                        "2602073": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar 33149119, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Carolinne Priscila Morete Hoffman; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Gabriel Pacheco dos Santos; ANO LETIVO DE 2020: Clinton Ricardo da Silva; Juliete Ferreira da Silva; ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Lucas de Freitas Moura; Thamara Vitoria do Nascimento Arruda; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Marilia da Conceição Barros; ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Carlos Rodrigues de Almeida; ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Djanira Prates de Oliveira; Thainá Rodrigues Coelho; ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Mario Moura de Melo Júnior; Vitoria de Oliveira Alves; ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Aline de Souza Mello; Amanda Mendes de Morais; Daniela Oliveira Maciel; Evandro Penido de Souza; Geraldo Teixeira Damasceno Filho; Jéssica Brito Alves; Juliana dos Santos Silva; Karine Maraçat Braga; Larissa Domingos dos Santos Batista; Lucineia de Souza Barros Damasceno; Marcos Antonio Silva de Oliveira; Tainá Silva Tavares; Tatiane Cristine Henrique Pinto; Thamy Luci dos Santos de Araujo. Diretor: Rosana Salcedo Bagarelli, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oli veira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4272231-8. Processo nº SEI-030001/057635/2024.\r\n\r\nId: 2602073"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2601767": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com renúncia ao reajuste e redução quantitativa do objeto do Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000591/2023.\r\n\r\nId: 2601767"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601781": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 104/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE- CEUBAN-UNIMES.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010799/2024.\r\n\r\nId: 2601781"
                            ],
                            "2601713": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 300/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROXY FARMA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.669,40 (cento e quinze mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE05608. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1894/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004885/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 305/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 270/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.184,00 (cento e sete mil cento e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05661. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1885/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009306/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 306/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 270/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 190.076,00 (cento e noventa mil setenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05667. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1885/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009306/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 311/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 236/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 819.288,00 (oitocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05752. \r\n\r\nGESTOR: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Magalhães da Costa - matrícula nº 38.858-7 e Fernando Santos da Silva - matrícula nº 39.278-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1891/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007351/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 311/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007351/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 313/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 262/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 389.472,00 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05786. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1888/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002846/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 313/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002846/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 314/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 265/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05785. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAL: João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1890/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004373/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 314/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004373/2024.\r\n\r\nId: 2601969"
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                            "2601764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES BALÃO. Processo nº SEI-260008/010551/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA PPC. SEI-260006/011890/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DRENOS E ETC. Processo nº SEI-260007/013638/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE ACETABULAR E ETC. Processo nº SEI-260007/008291/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HURHC. Processo nº SEI-260006/038850/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2024 às 10:00h, a licitação para CONTRATACAO DE PRESTADORA DE SERVICOS PARA HURHC. Processo nº SEI-260006/026520/2024. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS E ETC. Processo nº SEI-260007/004538/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2601764"
                            ],
                            "2601999": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel SEI nº 83826434.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Grupo Espírita Beneficente Dr. Hermann.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no Relatório SEI nº 83723845 - especialmente para que sejam utilizados nas atividades do Grupo Espírita Beneficente Dr. Hermann, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/004289/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação para Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento. \r\n\r\nPARTES: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC.\r\n\r\nOBJETO: Este Acordo estabelece as condições para o Projeto, que será realizado pelas Partes, de acordo com os Apêndices A e B. \r\n\r\nRECURSOS: R$ 11.363.884,55 (onze milhões e trezentos e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: Este Acordo entrará em vigor na data abaixo indicada nas assinaturas e, salvo se rescindido antecipadamente na forma da Cláusula 3.3, permanecerá em vigência pelo período de 60 (sessenta) meses, ou até que todos os relatórios técnicos e financeiros sejam aprovados pela Equinor, o que ocorrer primeiro, mas em todo caso, dentro do período de 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura do Acordo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/004548/2024.\r\n\r\nId: 2601999"
                            ],
                            "2602035": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL - LCCA, ÁREA DE CIRURGIA VETERINÁRIA E SEMIOLOGIA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ de 19/06/2024. Processo nº SEI-260009/003306/2023.\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nFábio Ferreira de Queiroz\r\n\r\nMárcia Cristina da Cruz\r\n\r\nTainara Micaele Bezerra Peixoto\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Francisco Lima Silva - UFPI (Presidente da Banca);\r\n\r\nProf. Eraldo Barbosa Calado - UFRSA;\r\n\r\nProf. Jorge Luis Costa Castro - PUC/Paraná. \r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Ricardo Siqueira da Silva - UFRRJ;\r\n\r\nProfa. Érica Fernanda Villamayor Garcia - UFRR.\r\n\r\nId: 2602035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2602040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 12 de novembro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ12-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo nº SEI-100005/007680/2024.\r\n\r\nId: 2602040"
                            ],
                            "2601796": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Rafael Couto de Freitas e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100003/001049/2024\r\n\r\nId: 2601796"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL-TCRA 001/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e O SR. BERNARDO FURRER. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO, a regularização ambiental prevista no art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, do imóvel rural Fazendinha Canto da Coruja, registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR sob o nº RJ-3303401-DD33CC4E02AA4A0E9C262CF85FC58477, relativas a supressões irregulares de vegetação localizada em Área de Preservação Permanente, cometidas antes de 22 de julho de 2008 2.2 O presente TCRA visa estabelecer ações e procedimentos necessários à efetivação das medidas cabíveis a fim de regenerar 2,75 hectares em Áreas de Preservação Permanente, conforme localização e cronograma físico de execução apresentados abaixo.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo produzirá efeitos legais a partir de sua formalização e a vigência está vinculada ao prazo necessário para cumprimento das ações constantes no cronograma de execução, limitado a 20 anos para recomposição e regeneração da vegetação situada em Áreas de Preservação Permanente.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/006059/2019.\r\n\r\nId: 2601771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601972": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/24.\r\n\r\nTIPO: Maior desconto.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2024, às 10:55 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/11/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com adequações, modernizações e adaptações, quando necessário dos imóveis da EMATER-RIO por Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.589.517,74 (quarenta e cinco milhões quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/000960/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/emater, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br) .\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@emater.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2601972"
                            ],
                            "2602071": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Superintendência de Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SDA, da Secretária de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. \r\n\r\nOBJETO: o estabelecimento de uma parceria formal para compartilhar conhecimentos, tecnologias e recursos entre as instituições envolvidas; promovendo o desenvolvimento de competências técnicas e científicas no intuito de auxiliar as cadeias produtivas aquícola e pesqueira às adequações nos procedimentos recorrentes da defesa agropecuária, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, parte integrante do Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000975/2023.\r\n\r\nId: 2602071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2602031": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes publicada em 19 de setembro de 2024, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de outubro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTE SUPLENTE INABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40681\r\n\r\nONDE DARWIN NÃO DORMIU\r\n\r\nBANANA FILMES LTDA\r\n\r\n10.751.789/0001-76\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n2. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE INABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38636\r\n\r\nNO RASTRO DOS VODUNS\r\n\r\nLIVRES DISTRIBUIDORA DE AUDIOVISUAL LTDA-ME\r\n\r\n15.263.576/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n3. CATEGORIA D - - PROPONENTE SUPLENTE INABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38714\r\n\r\nAS MUITAS MORTES DE ANTÔNIO PARREIRAS\r\n\r\n+2 PRODUÇÕES CULTURAIS - ME\r\n\r\n10.539.519/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\nDE CHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes publicada em 19 de setembro de 2024, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo, conforme processo SEI-180008/000155/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do do dia 21 (vinte e um) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de outubro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES INABILTADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47478\r\n\r\nSARAU DIVINAL\r\n\r\nINSPIRARTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.504.919/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2: ALÍNEA A SUBITEM 12.2: ALÍNEA B\r\n\r\n49400\r\n\r\nVIRADA CULTURAL AMPAMAC II\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 12.2: ALÍNEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes publicada em 19 de setembro de 2024, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo, conforme processo SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do do dia 21 (vinte e um) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de outubro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE INABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48258\r\n\r\nCINE&MANAS\r\n\r\n19.911.436 HELENA MARIA CLARO DIAS\r\n\r\n19.911.436/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J SUBITEM 12.2\r\n\r\nId: 2602031"
                        ],
                        "2601931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a CINE TEATRO SHOPPING SÃO PEDRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para contratação de empresa exibidora que ficará responsável pela operacionalização do Complexo Exibidor, localizado à Avenida Carvalho, esquina com Rua Coronel Armando Ribeiro, s/nº, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, sob o Termo de Convênio de nº 795364 2013, o Contrato de Repasse nº 1014.408-71 e o Termo de Cessão de Uso do Estado do Rio de Janeiro com o Município de Miracema, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 964.800,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FR 230 - 2024NE00068.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003506/2023.\r\n\r\nId: 2601931"
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                        "2601937": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Marchinhas Carnavalescas: EcoSinfônico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52074\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n241.464,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n241.464,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSILO ENCENA - ARTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53856\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nParaty Comunicações LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.912.409/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.005,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.005,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEDUCATIVO CULTURAL SÃO JOÃO MARCOS 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55339\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.599.875,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.599.875,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRequalificação da Infraestrutura Elétrica do Pavilhão de São Cristóvão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55933\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenharia Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.976.298,01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.976.298,01\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Bloco 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52247\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTess Produção e Comunicação LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.573.590,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.470.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontro Holístico e Feira de Cultura Cigana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52915\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRosane dos Santos Canuto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n012.525.827-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n40.880,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n40.880,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Friends Experience\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53925\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAcervo em Casa Projetos Socioculturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.749.752/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.217.940,11\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.993,39\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Raízes e Asas Sem Fronteira!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54389\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Faculdade Já\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.671.501/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPINTURAS EM PERSPECTIVA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54447\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Olga Kos Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.792.424/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPLANET TATTOO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55077\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPlanet Tatoo & Piercing LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.677.497/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n11.500.080,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.497.440,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDeborah Colker em 30 movimentos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52077\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGiros Projetos Audiovisuais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.661.796/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.851.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.851.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Internacional de Filmes Outdoor Rocky Spirit\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52138\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nADDING Eventos Cenografia Obras e Estruturas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.555.988/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n740.799,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n740.799,70\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural Eletronuclear - Plano Anual de Custeio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52706\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBebel Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.834.365/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.993.380,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.993.380,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBUZIOS ON FESTIVAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55189\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARS Eventos, Estruturas e Locação e Comércio LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.640.199/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.859.610,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.497.610,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNossa história através das Lentes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52744\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciano Romanieli Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.486.912/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n177.206,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n177.206,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto: Cena Ambiental - Exposição Fotográfica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53697\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciano Andrade Costa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n016.669.357-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n40.995,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n40.995,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto oP - Oportunidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n41085\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCobé Produções e Eventos LTDA. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.232.710/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n363.925,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n339.925,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO CENTRO DE CULTURA DIGITAL WALY SALOMÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54218\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.881.781,52\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.828.981,56\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemporada de Inverno\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52875\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n851.516,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n502.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nII FESTEP - Festival de Teatro de Engenheiro Passos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53962\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHorse Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.586.833/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n360.740,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n360.740,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival O Humor Contra-ataca !\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54428\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCOSMOPOLITAN Entretenimento e Participações S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.713.616/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.312.460,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.445.788,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Paratodes Paraty\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52367\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciano Romanieli Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.486.912/0001-28\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPierre Verger - Percurso e Memórias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52088\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTisara Arte Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.177.312/0001-26\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para os projetos culturais Não Aprovados, com publicação no DOERJ de 01.10.2024 - PÁGINA 68 - 2ª e 3ª COLUNAS, Processo nº SEI 180001/000093/2024\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Auto da Compadecida 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50839\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração filmes entretenimento 3º Milênio LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.180.984/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n23.673.157,91\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Panorama 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51989\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJerimum Ideias Editoração LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.173.372/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.635.125,44\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.975,44\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 01/10/2024 - PÁGINA 68 - 3ª COLUNA, Processo nº SEI 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01 I- Título do projeto Escola de Música Cultura em Movimento \r\n\r\nII- Número do projeto 51829\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Instituto Movimento \r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 09.340.727/0001-92\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Aneco I da Resolução SECEC nº 89/2020 \r\n\r\nId: 2601937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/291/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL THIAGO ARANCAM FESTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista THIAGO ARANCAM FESTA, nome artístico THIAGO ARANCAM, para duas apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos Teatros Armango Gonzaga e Mário Lago, em 14/10/2024 e 06/11/2024. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01262. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001896/2024.\r\n\r\nId: 2601871"
                            ],
                            "2601887": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/074/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RODRIGO BERNARDO DE LARA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"GONZAGUINHA O ETERNO APRENDIZ\", no dia 20.12.2024, sexta-feira, às 19h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001862/2024.\r\n\r\nId: 2601887"
                            ],
                            "2601909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público para ciência dos interessados a remarcação de nova data do Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 006/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de seguro de obras de arte, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme condições, quantidades, especificações estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nDIA: 25/10/2024.\r\n\r\nHORA: 15:30.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 372.682,33 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000508/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos: www.funarj.rj.gov.br e www.rj.gov.br e na sala da Comissão de Pregão, Localizada na Rua da Alfândega, 91 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 07/10/2024, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, forma A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2601909"
                            ],
                            "2601902": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público para ciência dos interessados a remarcação de nova data do Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 005/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratações de empresas especializadas para prestação de serviços, acessórios sob demanda com dedicação exclusiva de mão de obra, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de aquisições de mobiliário e equipamentos, conforme condições, quantidades, especificações estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nDIA: 25/10/2024.\r\n\r\nHORA: 11:30.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.751.012,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e um mil e doze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001471/2023.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos: www.funarj.rj.gov.br e www.rj.gov.br e na sala da Comissão de Pregão, Localizada na Rua da Alfândega, 91 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 07/10/2024. às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, forma A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2601902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601967": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão do Trabalho Prisional nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia do reajuste do Contrato nº 10/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de Mão de Obra de internos do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, nos termos do parágrafo 2º, do art. 28, da Lei Federal nº 7.210/1984, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, bem como na forma do Termo de Referência, parte integrante e indissociável do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 16 de outubro 2024 até 14 de abril de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 66 (sessenta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.189,60 (cento e noventa e oito mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), em 06 (seis) parcelas mensais e su cessivas, no valor de R$ 16.515,80 (dezesseis mil, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, 57, inciso II, e seu § 4º e 55, inciso III, todos da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/005/444/2019.\r\n\r\nId: 2601967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2601791": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a AGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo o FESTIVAL MUITO PRAZER - CARMO - RJ, a se realizar entre os dias 11 e 13 de outubro de 2024, na Praça Getúlio Vargas, Centro - Carmo/RJ. CEP: 28.640-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 275.800,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000837/2024.\r\n\r\nId: 2601791"
                        ],
                        "2601792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao Evento ARENA 021 SPORTS, a se realizar nos dias 12 e 13 de outubro de 2024, na Arena 1 do Parque Olímpico, situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3401, Barra da Tijuca /RJ. CEP: 22.775-040, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000850/2024.\r\n\r\nId: 2601792"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601994": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: TurisRio e a INTELIGENCIA ARTIFICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviço de locação de computadores desktops.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2024 a 30/09/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.464,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16, 14.133/21 e 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000135/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2024.\r\n\r\nId: 2601994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2601775": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processos Administrativos nºs SEI-320001/002001/2024 e SEI-260005/009929/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora RAPHAELA DEXHEIMER MOKODSI, Identidade Funcional nº 4463148-0 - Professor FAETEC I - 40 horas, Matrícula n° 226890-2, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/11/2022 à 20/11/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2601775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 034/2024 ao contrato nº 015/2020 assinado em 17/10/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 015/2020, relativo à contratação de aquisição de licenças de uso de softwares com garantia de manutenção preventiva e corretiva assim como a prestação de serviços técnicos especializados. \r\n\r\nVALOR APÓS SUPRESSÃO: De até R$ 1.709.046,80 (um milhão setecentos e nove mil quarenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nId: 2601927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601991": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Projeção Construções Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma com modificação do Posto Regional de Polícia Técnico científica de Macaé, localizado na avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, glória, Município de Macaé, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002353/2023.\r\n\r\nId: 2601991"
                            ],
                            "2601914": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003427/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidora Nilda Faustino dos Santos Dantas, ID Funcional 2846146-0, no valor de R$ 30.803,86 (trinta mil oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos), tendo por objeto a revisão de valores acerca da conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 15/08/1992 a 13/08/1997, 14/08/1997 a 02/09/2002, 03/09/2002 a 06/12/2007, 07/12/2007 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 03/12/2017 relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 84342586) e Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex n.º 85137849)\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009150/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidor Wilster Alves de Oliveira, ID Funcional 2843632-6, no valor de R$ 54.501,13 (cinquenta e quatro mil quinhentos e um reais e treze centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 24/11/1988 a 22/11/1993, 23/11/1993 a 21/11/1998, 22/11/1998 a 20/11/2003, 21/11/2003 a 18/11/2008, 19/11/2008 a 17/11/2013 e de 18/11/2013 a 16/11/2018, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 84430931)\r\n\r\nId: 2601914"
                            ],
                            "2601913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de aproximadamente 2.585 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV), no município de Silva Jardim. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/002327/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 105,50 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (11,4 kV) e de baixa tensão (127/220 v), no município de São Gonçalo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91.PROCESSO Nº SEI- 330032/004839/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 105,50 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (34,5 kV), no Município de Maricá/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/003951/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de execução de travessia aérea de linha de transmissão, no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/003059/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação aérea de linha de transmissão, no município de Santo Antônio de Pádua/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/003060/2023.\r\n\r\nId: 2601913"
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                            "2601752": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE PARAFUSO ROSCA TOTAL COM COMPRIMENTO 3.1/2” E DIÂMETRO 5/16” ACOMPANHADO DE 1 (UMA) PORCA SEXTAVADA E 2 (DUAS) ARRUELAS GALVANIZADAS, PARAFUSO ROSCA TOTAL COM COMPRIMENTO DE 2” E DIÂMETRO 5/16” ACOMPANHADO DE 1 (UMA) PORCA SEXTAVADA E 2 (DUAS) ARRUELAS GALVANIZADAS E PREGO DE FERRO 18 X 27\" .\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/10/2024 a 21/10/2024.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 08321/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/019156/2024.\r\n\r\nId: 2601752"
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                            "2601753": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE BOMBAS CENTRÍFUGAS, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/10/2024 a 21/10/2024.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 08593/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/021350/2024.\r\n\r\nId: 2601753"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601833": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGENERSA torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 002/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de buffet corporativo (coffee break, almoço e coquetel), com o oferecimento de produtos, equipamentos e mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/10/2024, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/11/2024, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001663/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagi na=1 (PNCP) e https://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2601833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2601938": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 16/10/2024 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001299/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de Outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2601938"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 104/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo de valor ao contrato inicial das obras de infraestrutura, de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas, Município de Macaé, RJ. Além dos serviços preliminares e de administração local descrito no item do Termo de Referência, do Cronograma Fýsìico-Financeiro e Quadro de Valores Básicos - QVB, com fundamento no art. 81 da Lei nº 13303/20216. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.342.628,74 (onze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 054/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002214/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003413/2024.\r\n\r\nId: 2599721"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2601910": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Chamamento Público 001/2024.\r\n\r\nPROGRAMA CONVERJ: Nº 997.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), com vistas à celebração de Termo de Colaboração destinado a ampliação e execução do PROJETO 60+ REABILITA, visando a realização de reabilitação da população em envelhecimento no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei Federal N° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, do Decreto Federal N° 8.726/2016, do Decreto Federal n° 11.948/2024, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, da Resolução Casa Civil nº 350/2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 30 (trinta) dias contado da data de publicação do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-280001/000254/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta no site da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES - https://www.rj.gov.br/seijes/ e na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - http://www.converj.rj.gov.br/converj/.\r\n\r\nId: 2601910"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2601941": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM, nos termos da Lei 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da publicação do extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070621/2024.\r\n\r\nId: 2601941"
                        ],
                        "2601942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação do CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR, nos termos da Lei 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.058029/2019.\r\n\r\nId: 2601942"
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                        "2601955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 47/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária LET´S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 4,237600%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de setembro/2023 a agosto/2024, com efeitos a partir de setembro/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.266,96 (setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, §8º, e 55, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, e parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023. \r\n\r\nId: 2601955"
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                        "2601889": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.221,67 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054482/2021. \r\n\r\nId: 2601889"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2602170": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16/08/2024, publicado no D.O. de 19/08/2024, que designou o Secretário de Estado RODRIGO RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL N° 4275217-5, para responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 554064-0, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RENATA ARAUJO GUEDES MATOS, ID FUNCIONAL Nº 51503603, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002640/2024.\r\n\r\nEXONERAR CASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 554064-0, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Cassio da Conceição Coelho, ID Funcional nº 554064-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nId: 2602170"
                    ],
                    "2602175": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de RODRIGO SILVA ROSA, ID Funcional nº 50342835, cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, efetuada através do Decreto de 12 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2024, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080003/000001/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público, homologado em 25/01/2005, publicado no D.O. de 27/01/2005, o candidato RONILDO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 3136540-6, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos/Técnico de Raio X, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga prevista pela Lei nº 1.179, de 21/07/1987.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/004236/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nTitular: JOCILENE LEAL TAVARES DANTAS, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ELIANE VIANA JORDÃO FERNANDES, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nTitular: GLAUCE DOS REIS PINTO, em substituição e completando o mandato conferido a Jocilene Leal Tavares Dantas, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nId: 2602175"
                    ],
                    "2602176": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 139 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo n° SEI-150001/012332/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Rodrigo Belizário Viana Duarte, Identidade Funcional nº 5110869-0 para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM), 080100 - Vice Governadoria (VICE-GOV) e 610100 - Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG), bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução SECC nº 31, de 18 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar do dia 06.02.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2602176"
                    ],
                    "2602171": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SONIA GLORIA MARIA PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5013333-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR SONIA GLORIA MARIA PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5013333-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Luiz de Araújo Junior, ID Funcional nº 501502-2. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4404728-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/170715/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5126563-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/170184/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAROLAYNN DOS REIS DUARTE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Soares da Fonte, ID Funcional nº 51007207. Processo nº SEI-150016/168924/2024.\r\n\r\nEXONERAR LOHANNA PEREIRA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5139460-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/170134/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4404728-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/170715/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICKSON JESUS DO ROSÁRIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Machado Dutra, ID Funcional nº 5080788-9. Processo nº SEI-150016/169323/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111894-7, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/170715/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387925-0, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150016/170715/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029961-1, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/170715/2024.\r\n\r\nEXONERAR SUELI TEREZINHA DA SILVA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4429475-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/001724/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA BARBOSA DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51400308, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003428/2024.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA DE FATIMA BARROS GASTARDELLI, ID FUNCIONAL Nº 51400006, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003428/2024.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE RIBEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51399881, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003428/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073723-6, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marília Marques Moreira, ID Funcional nº 5087636-8. Processo nº SEI-080001/031248/2024.\r\n\r\nNOMEAR WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 640789-7, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Watila Mendes Lírio, ID Funcional nº 5036774-9. Processo nº SEI-030002/011923/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, WATILA MENDES LIRIO, ID FUNCIONAL Nº 5036774-9, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/011923/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 640789-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/011923/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA FERREIRA CAVALCANTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Amauri Rodrigues Siqueira, ID Funcional nº 5123585-4. Processo nº SEI-260001/000491/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA HENRIQUES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rosane Azevedo de Araújo da Silva, ID Funcional nº 50703323. Processo nº SEI-100005/008321/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2024, GUILHERME DE ALMEIDA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 50846388, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020151/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE GOMES TELES PINTO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Luiza Rocha De Oliveira, ID Funcional nº 51438461. Processo nº SEI-070002/019004/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2024, CARLA DE ASSUNÇÃO SIGNORELLI, ID FUNCIONAL Nº 50846507, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020151/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SALIM DE MARTINO, ID FUNCIONAL Nº 51264110, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Amaro Cruz Corrêa, ID Funcional nº 5091582-7. Processo nº SEI-180001/002958/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, MARCELO SALIM DE MARTINO, ID FUNCIONAL Nº 51264110, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002958/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERRAZ DE MENDONÇA COELHO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza Lopes Preta, ID Funcional nº 50879014. Processo nº SEI-180001/002956/2024. \r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1797091, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002141/2019.\r\n\r\nEXONERAR JONIS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51529203, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002395/2024.\r\n\r\nNOMEAR INDIANA MACEDO DE CARVALHO GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandro Alexandre da Silva, ID Funcional n° 5120659-5. Processo nº SEI-310003/001495/2024. \r\n\r\nNOMEAR TEDY DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5105370-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruna Gomes Escobar, ID Funcional nº 51494302. Processo nº SEI-310003/001372/2024. \r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DA SILVA GASPAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Patrícia Fernandes Pereira, ID Funcional nº 2247943-0. Processo nº SEI-390002/002933/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VASCONCELLOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Kathleen Leticia Lessa da Silva Minas, ID Funcional nº 5148885-0. Processo nº SEI-400001/000726/2024. \r\n\r\nNOMEAR MAX OLIVEIRA MESQUITA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51483840, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcela Maia da Silva, ID Funcional n° 51201380. Processo nº SEI-330001/001917/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DUQUE E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427679-6, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-330001/001917/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2024, LARISSA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5139715-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/001100/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 10/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210002/002646/2024, fica retificado para 02 de outubro de 2024, a validade do ato de exoneração Julia Fernandes Simões, ID Funcional nº 5138347-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2602171"
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                    "2602177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012353/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000778/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2602177"
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                    "2602047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045047/2024 - SILVINA MARIA LEAL DE SOUZA MIYATA, ID. Funcional 34142878, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 233.273-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202013/1999 - MICHELLE TAVARES DE VASCONCELOS PAIVA, ID Funcional 40705730, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 240.165-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003849/2010 - NATASHA DO NASCIMENTO LEIRAS, ID. Funcional 41929110, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051344/2024 - FERNANDO TORRES DE ANDRADE, ID Funcional 39535541, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 209.316-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032635/2024 - LUCIANA DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 42549833, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 252.781-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001012/2008 - MARCOS PENA DA SILVA, ID. Funcional: 42039266, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046287/2024 - ROMEU JOSE TAVARES, ID Funcional 43863922, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I -LP - LP1, matrícula 450701 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200910/1999 - OSVALDO DOS SANTOS GARCIA, ID Funcional 35446439, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 173.702-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000348/2024 - ADRIANA SALES ALVES, ID Funcional 51480042, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrao C, matrícula 33383 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055065/2024 - BRUNO DOS SANTOS COSTA, ID Funcional 50967720, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.277-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007500/2023 - SABRINA VALADARES DE MOURA LEMA, ID. Funcional 50268368, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064203/2024 - ANDREA PEREIRA CORREA, ID Funcional 43323812, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 265.761-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050242/2024 - GABRIELLE SAMPAIO PINTO, ID Funcional 44163924, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054912/2024 - RAFAEL ALVES LIMA, ID Funcional 43861822, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 264.736-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000050/2005 - ROSANGELA DE MORAES, ID Funcional 33676828, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 218.808-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006174/2023 - MARIA TEREZA P CHARRET, ID. Funcional 42780276, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G-Pos-Gra), matrícula 179631 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024006/2024 - ANTONIO JOSE SEGALOTE PONTES, ID. Funcional 5430984, Médico, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 96051501 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Alto-PREV- ALTO).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041030/2024 - JOSE HENRIQUE DE MEDEIROS, ID Funcional 42154219, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES), Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula 281.170-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042054/2024 - PATRICIA APPARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 40270556, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nId: 2602047"
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                    "2601884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703097/2000 - ANTONIO ANASTACIO RUFINO, ID. Funcional nº 40161641, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula nº 38296 (Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1754/2014 - BRUNA LETICIA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 43746039, Professor Docente I-18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041162/2024 - GUSTAVO RIBEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 42794927, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Classe H (Mestrado), matrícula nº 254120 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812447/2012 - JAIME AUGUSTO DA SILVA, ID. Funcional nº 43895883, Professor Docente I -18 horas Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044031/2024 - ANA CLAUDIA MENEZES FONTES, ID. Funcional nº 41926749, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula nº 286.311-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001626/1999 - LUCIMAR RIBEIRO PIMENTA, ID. Funcional nº 34099514, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II D 6, matrícula nº 6822209 (Inst. de Prev. dos Serv. Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040529/2024 - ANDREA CRISTINA MATTOS DA SILVEIRA MONFORTE, ID. Funcional nº 43328725, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Inglês, matrícula nº 285.619-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042121/2024 - MARCELO RIBEIRO DA FONSECA, ID. Funcional nº 43783511, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II Classe C, matrícula nº 8991 (Prefeitura Municipal de Quatis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003215/2023 - FLAVIO LIMA DE FARIAS, ID. Funcional nº 51415038, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 345.417-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610825/2009 - DIANA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 43525865, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040290/2024 - TATIANA CRISTINA SOARES FERREIRA, ID. Funcional nº 44148860, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc. I (Educação Física), matrícula nº 14074 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005355/2023 - ERICA MARCELO FELICIANO RAMOS, ID. Funcional nº 51446090, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 3955-1/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006315/2023 - MONIQUE CORTE DE VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 51479184, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 318.584-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1400056/2005 - ANDREA VENTURA DAS CHAGAS FONSECA, ID. Funcional nº 5622409, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas -Padrão E, matrícula nº 21167 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000453/2010 - PATRICIA TAVARES CABRAL DIAS, ID. Funcional nº 41835409, Professor Docente I-18 horas, Vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1239/2002 - ALESSANDRA DA COSTA PINTO, ID. Funcional nº 37756354, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão J, matrícula nº 12937 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2671/2014 - FLAVIA DA SILVA TAVARES, ID. Funcional nº 42551099, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 35 horas - Padrão F, matrícula nº 19284 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040941/2024 - MAGNA DANTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43323588, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula nº 263.989-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051003/2024 - ELIAS DE ABREU FILHO, ID. Funcional nº 42571006, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc. I (Matemática), matrícula nº 11695 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058453/2024 - YANNA KARLA DA NOBREGA SILVA, ID. Funcional nº 50837826, Professor Docente I-30 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 345.922-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040214/2024 - GEIZA DA SILVA MACHADO BRUM MASSA, ID. Funcional nº 43268943, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem - Padrão I, matrícula nº 25771 (Fundação Municipal de Saúde de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2601884"
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                    "2601710": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6.705 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/107725/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, ID. Funcional nº 2070941-2, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601710"
                    ],
                    "2602050": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-160070/001715/2020 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES R. E. MIRANDA DE CARVALHO AUTOESCOLA LTDA - DH AB/1128, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001153/2021 - APLICO penalidade de suspensão por 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JARDIM IRIS EIRELI - DH AB/828, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001031/2022 - APLICO penalidade de Cassação do credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA RAPHAEL LTDA - DH AB/1128, fundamentada no art. 74, IV c/c 74, §6° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002066/2022 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LARANJA E ROGERIO LTDA - DH AB/861, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003460/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REGINA E ROBERTO LTDA - DH AB/660, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000340/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA PALU EIRELI ME - DH AB/025, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/026416/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SÃO VICENTE DA PRATA LTDA, registro DH AB/1377, no endereço funcional Est. Dr. Plinio Casado, N° 2612, Quadra V; Lote 4, Prata - . Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/059700/2024 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VITORIA LTDA - DH AB/524, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2602050"
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                    "2601704": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160208/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GEISABEL ENEDINO DA SILVA (Registro nº 5206937887), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/02/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/162408/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de OSVALDO CAITANO COUTINHO (Registro nº 170428218), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/08/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2601704"
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                    "2601705": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160190/000466/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, referente à utilização do imóvel, situada à Rua do Catete, lado ímpar, junto e depois do nº 311, esquina com Rua Machado de Assis - Catete/RJ, área denominada AR-203, no período de 28 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2022, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 477.834,58 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000489/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, referente à utilização do imóvel, situada à Rua Haddock Lobo, junto e antes do nº 70 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, área denominada AR-400C, no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 1.274.849,28 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000785/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, referente à utilização do imóvel situada à Rua do Catete, lado ímpar, junto e antes do nº 247, esquina com a Rua Machado de Assis - bairro Catete - Rio de Janeiro-RJ, área remanescente denominada AR-202, no período de 28 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2022, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 2.034.347,04 (dois milhões, trinta e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002680/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa MONTREAL INFORMÁTICA S/A, no valor de R$ 212.142,60 (duzentos e doze mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos), referente ao reajuste anual do Contrato n.º 135/2021, relativo aos valores repactuados por meio de Termo de Apostilamento, no período de 26 de outubro a 31 de dezembro de 2022, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/086601/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor FELIPE HILEL RANGEL BARBOSA, Analista de Tecnologia da Informação, ID. Funcional nº 4376414-2, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 64/1990 combinada com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979, o Decreto Estadual nº 45.552/2016, a Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020, e a Resolução SECC nº 128/2024.\r\n\r\nId: 2601705"
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                    "2601711": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.158\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000698/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.162\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor CHARLES OLIVEIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5029680-9, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000201/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.163\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, ID. Funcional nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000421/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1164\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, ID. Funcional nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, ID. Funcional nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária nº SEI-150071/000293/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.165\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, ID. Funcional nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária nº SEI-150071/000308/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2601711"
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                    "2602039": [
                        "I - Portaria",
                        "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP 635 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/001060/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 013\r\n\r\nVIA BET LTDA\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID nº 50845420\r\n\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\n\r\nSEI-150013/000868/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 011\r\n\r\nTO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID nº 51517639\r\n\r\nJose Jorge Nunes Simas - ID nº 43190855\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro 2024\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2602039"
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                    "2595278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000961/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa APROFIN - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS, CNPJ: 26.942.555/0001-46, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado Semana Fazendária Rio 2024, a se realizar nos dias 23 de setembro a 03 de outubro de 2024, no RIO DE JANEIRO, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); com base no art. 74 caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2595278"
                    ],
                    "2602007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000322/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, em favor do servidor JOSE MARIO DE SOUZA, Id. Funcional nº 42059925, que foi detentor do cargo Assessor e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 7/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 8.333,33 (oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000332/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licenças não usufruídas, em favor do ex-servidor JUAREZ MENDES DE SOUZA, Id. Funcional nº 2715894-2, que foi detentor do cargo Garçon e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 9/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 16.288,17 (dezesseis mil duzentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000327/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licenças não usufruídas, em favor da ex-servidora ROSELMA AVILA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 27157059, que foi detentor do cargo Agente de Serviços Gerais e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 6/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 10.860,18 (dez mil oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2602007"
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                    "2602033": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.297 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001729/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de VOLTA REDONDA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/10/2024 a 25/10/2024, Rua Alexandre Polastri Filho, s/n - Voldac - VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de VOLTA REDONDA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n21.10.2024 a 25.10.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2602033"
                    ],
                    "2602005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 83 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 420001/001771/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001771/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de forno micro-ondas, refrigerador geladeira e purificador de água, para atender as necessidades operacionais e estratégicas das Operações Lei Seca/OLS e Segurança Presente/OSP, da Secretaria de Estado de Governo, fornecidos pela empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA..\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID. Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID. Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID. Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5102562-0;\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID. Funcional nº 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2602005"
                    ],
                    "2602074": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 84 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 420001/002933/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002933/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de cadeiras presidente e cadeira diretor, para atender as necessidades operacionais e estratégicas da Secretaria de Estado de Governo, fornecidas pela empresa POWER B COMERCIO E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0;\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2602074"
                    ],
                    "2601867": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAUT).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.050 de 16 de abril de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 49.290, de 18 de setembro de 2024, e no Processo nº SEI-040007/000046/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO 1\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO CAUT\r\n\r\nArt. 1º - O presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro - CAUT e os seus conselheiros serão indicados em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de impedimento, ausência ou impossibilidade de comparecimento do presidente a alguma sessão, sua função será exercida por um dos conselheiros previstos nos incisos I, II e III, do art. 2º do Decreto Estadual nº 49.050/2024, eleito por estes por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - O presidente do CAUT poderá convocar até 04 (quatro) servidores da SEFAZ-RJ por sessão para colaborar tecnicamente quando os temas em pauta demandarem experiência e conhecimento específicos destes servidores, sendo a sua participação meramente consultiva, sem fazer jus a qualquer direito a voto ou à gratificação de presença prevista no § 2º, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 49.050/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os conselheiros poderão ser substituídos em caso de impedimento, ausência ou impossibilidade de comparecimento, inclusive por férias.\r\n\r\n§ 1º - O substituto, na hipótese do caput, deverá ser Auditor Fiscal da Receita Estadual em exercício de cargo de chefia na mesma subsecretaria do conselheiro substituído.\r\n\r\n§ 2º - A substituição prevista no caput deverá ser feita por meio de indicação do substituído, por escrito, ao presidente, contendo o nome completo e o número da identidade funcional do substituto, assim como a descrição do cargo que ocupa.\r\n\r\nArt. 3º - Os substitutos, na sessão em que participarem, serão equiparados aos conselheiros, sem qualquer restrição ou distinção em relação aos substituídos, inclusive fazendo jus à gratificação de presença prevista no § 2º, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 49.050/2024.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS SESSÕES\r\n\r\nArt. 4º - As sessões serão realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida.\r\n\r\nArt. 5º - A convocação para sessão deverá ser feita, pelo presidente, com definição prévia de pauta, data e horário para realização.\r\n\r\nArt. 6º - A pauta poderá sofrer alterações, durante a sessão, por decisão da maioria simples dos conselheiros presentes.\r\n\r\nArt. 7º - As sessões acontecerão com o quórum mínimo de 5 (cinco) conselheiros, sendo obrigatória a presença de pelo menos 2 (dois) dos conselheiros previstos nos incisos I, II e III, do art. 2º do Decreto Estadual nº 49.050/2024.\r\n\r\nArt. 8º - As decisões do CAUT serão tomadas pelo quórum de dois terços do total dos conselheiros presentes na sessão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos deste regimento serão tratados pelo presidente do CAUT, que poderá levá-los à deliberação e decisão dos conselheiros.\r\n\r\nArt. 10 - Será publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, resumo mensal das pautas tratadas no mês anterior, omitindo-se as informações resguardadas por sigilo legal.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2601867"
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                    "2602147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 721 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I, II e VII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art.148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando a publicação do Decreto nº 49.304 de 03 de outubro de 2024, bem como o disposto no processo nº SEI-040083/000949/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 11, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido da alínea \"j\":\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\nj) operador logístico, conforme disposto no Decreto nº 49.304/2024, ainda que efetue o armazenamento de mercadorias de terceiros, desde que não realize operações com mercadorias próprias sujeitas ao ICMS\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 13, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nf) operador logístico e os contribuintes constituídos no seu interior.\r\n\r\nVIII - no mesmo endereço, a estabelecimentos de empresas com atividades diferentes, sem separação física de seus espaços utilizáveis, mesmo quando se tratar de prestador de serviços não obrigado à inscrição estadual, salvo quando autorizado mediante regime especial ou quando se tratar de contribuinte estabelecido no interior de operador logístico;\r\n\r\nIX - quando, no caso de estabelecimento cujo endereço abranja um conjunto de salas, lojas, pavimentos, prédios ou terrenos, não existir comunicação física interna entre todo o conjunto, salvo quando autorizado mediante regime especial, quando se tratar de contribuinte estabelecido no interior de operador logístico ou quando as partes isoladas não mantiverem estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O §1º, do art. 1º, do Anexo II, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido de inciso III:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIII - a operadores logísticos na saída ou entrada de mercadorias de terceiros em seu estabelecimento, quando acompanhadas dos respectivos documentos fiscais, indicando o destinatário final da mercadoria ou nos casos de depósito temporário.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - O §1º, do art. 1º, do Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido de inciso V:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nV - a operadores logísticos, exclusivamente em relação às mercadorias de terceiros, quando acompanhadas dos documentos fiscais obrigatórios.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Na aplicação do §1º do Art. 3º do Decreto nº 49.304 de 03 de outubro de 2024, em consonância com o art. 13 da Lei estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 e com o artigo art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o contribuinte deve:\r\n\r\nI - recolher o ICMS antecipadamente em relação à entrega ao consumidor final da mercadoria;\r\n\r\nII - caso o preço final de venda fixado pelo remetente seja conhecido, este será a base de cálculo do imposto, nos demais casos aplica-se o inciso II do art. 13 da Lei estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - O operador logístico, exclusivo ou não, deverá garantir, sob pena de atribuição da responsabilidade de que trata o art. 18 da Lei estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que as mercadorias que saírem do seu estabelecimento estejam acompanhadas dos documentos fiscais obrigatórios compatíveis com os produtos relacionados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2602147"
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                    "2601720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/001653/2023 - MULTI - TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 1 de março de 2023, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 84832781, 85168716, 85170800, 85385861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/029/497/2018 - JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - REVOGA a decisão do Secretário de 13/03/2020, publicada no D.O. de 18/03/2020, bem como a sua respectiva retificação publicada no D.O. de 01/04/2020, com fundamento na manifestação da Assessoria Jurídica de Fazenda, doc. SEI-59852293 e da área técnica docs. SEI-65453995, SEI-65613328, SEI-65741692, SEI-65758157 e SEI-65761240.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007166/2021 - DEFIRO a concessão de Regime Especial para dilação de prazo de pagamento do ICMS-ST antecipado, quando da operação originada por Estados não signatários de convênio ou protocolo com o Estado do Rio de Janeiro, ao contribuinte CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 45.543.915/0267-33, Inscrição Estadual n° 75.849.75-3\r\n\r\nId: 2601720"
                    ],
                    "2601815": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 555 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores FELIPE CESAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5 e MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4261781-2, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS, ID Funcional nº 5082168-7, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024008108, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, inscrito no CNPJ sob n° 29.419.181/0001-77, cujo objeto é aquisição de 08 (oito) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 38° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo., constante do processo administrativo SEI-040002/002974/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2601815"
                    ],
                    "2601814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 556 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID Funcional nº4361563-5 e TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO - ID Funcional nº 5100641-3, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5103037-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024008108, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto ao INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA., cujo objeto é aquisição de 04 (quatro) vagas no \"18º Pregão Week\", Contrato nº 2024008081/2024, constante do processo administrativo SEI-040002/002846/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2601814"
                    ],
                    "2601813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 557 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5033977-0 e MERILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO, ID Funcional nº 5114630-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID Funcional nº 5088038-1, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024008140, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a ASSOCIACAO DE ARQUIVISTAS DA BAHIA, cujo objeto é aquisição de 02 (duas) vagas para o 10º Congresso Nacional de Arquivologia (CNA), constante do processo administrativo SEI-040002/002853/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2601813"
                    ],
                    "2601843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 167 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A TABELA DO SUBANEXO XV DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/038551/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 8 da tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“8. Transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação, considerando como data da baixa a data da transferência.”\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Portaria aplica-se também a fatos ocorridos anteriormente ao da produção de efeitos desta Portaria no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, devendo, se for o caso, ser solicitado pelo contribuinte à Coordenadoria de Cadastro Fiscal/SUCIEF o ajuste da data da baixa da inscrição estadual no Sistema Integrado de Cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2601843"
                    ],
                    "2601921": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 575ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000089/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia realizada no dia 10/10/2024, às 09h40min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos ausência de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b” do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Para tal decisão unânime, o Colegiado levou em conta os argumentos defensivos, os quais refutaram a denúncia anônima originária do feito, uma vez que restou provado nos autos que a investigada, quando sócia-administradora da referida sociedade simples, exerceu tal função em tempo anterior à investidura no cargo público de Auditora Fiscal da Receita Estadual, restando provada, ademais, que a cogitada sociedade está inativa desde então, prova produzida nos autos inclusive por meio de diligência realizada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar e Assessoria desta Corregedoria no local sede da pessoa jurídica, no município de Miguel Pereira. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2601921"
                    ],
                    "2601922": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 576ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000082/2022, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2601922"
                    ],
                    "2601923": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 577ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Revisão apresentado nos autos da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000182/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 531ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 28 de junho de 2024, que determinou a juntada do citado procedimento aos autos do PAD SEI-040084/00085/2022, ainda em andamento no âmbito desta Corregedoria, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2601923"
                    ],
                    "2601829": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.608 - Processo nº E-04/211/014940/2019 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.647 - EMENTA: NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acordão que deixa de analisar matéria suscitada pelo Contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75.002 - Processo nº E-04/043/100145/2018 - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.648 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER. Auto de Infração que imputa à contribuinte a conduta de deixar promover saída de mercadoria sem o devido recolhimento de ICMS. Processo parcialmente reconstituído. Ausência de provas que confirmem e quantifiquem a conduta antijurídica. Desaparecido o feito original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído ao contribuinte, e o valor efetivamente exigível. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/07/2024\r\n\r\nRecurso nº 69.889 - Processo nº E-04/040/001475/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11.658 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO DA FAZENDA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78.964 - Processo nº E-04/211/008087/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.664 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 24/07/2024\r\n\r\nRecurso nº 75.839 - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto médio, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. Na primeira votação, os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Alvaro Marques Neto votaram pelo desprovimento, os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos votaram pelo provimento e os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Na apuração do voto médio, foi confrontado primeiramente os laudos da APCA e base de cálculo do IPTU da Prefeitura de Araruama, no qual foi vencedora a primeira corrente pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. Em seguida, entraram em votação o Laudo da APCA e a perícia do contribuinte, tendo vencido a primeira corrente, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11.671 - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. Cobrança de ITD relativa à transmissão, por herança, da propriedade de imóvel. Recurso em que contestado o valor atribuído ao bem pelo Fisco estadual. Acolhida a avaliação da APCA/PGE por ser a que melhor reflete o valor de mercado do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 76.125 e 76.174 - Processos nºs E-04/040/001636/2015 e E-04/040/001658/2015- Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.673 e 11.674 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/08/2024\r\n\r\nRecurso nº 72.432 - Processo nº E-04/040/1664/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.692 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 80.127 - Processo nº SEI-040037/000190/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11.722 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE. O estabelecimento legitimado a figurar no polo passivo do lançamento tributário é aquele que cometeu a infração. No caso, a infração de se creditar indevidamente de ICMS em razão da inobservância de procedimentos previstos na legislação foi cometida pelo estabelecimento responsável pela aquisição e escrituração dos ativos destinados ao consórcio.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 69.427 - Processo nº E-04/040/1045/2016 - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Afonso e Marcos Ferreira. - Acórdão nº 11.726 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a intimação de decisão que deu parcial provimento à impugnação desacompanhada dos arquivos que demonstram o novo cálculo do lançamento.\r\n\r\nRecurso nº 80.027 - Processo nº SEI-040224/003451/2022 - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.729 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada no dia 17/05/2023\r\n\r\nRecurso nº 76.864 - Processo nº E-04/211/002085/2020 - Recorrente: LOGMAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto às autopeças, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em seguida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao restante do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.144 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido na atividade da empresa e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO QUANTO ÀS AUTOPEÇAS. - ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no § 3.º do artigo 46 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Comprovado nos autos que o combustível foi adquirido em postos revendedores, revela-se indevido o aproveitamento do crédito. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO ÓLEO DIESEL, GLP OU GLNG. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2024.\r\n\r\nId: 2601829"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.871 - Processo SEI-040037/000401/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, \r\n\r\nPor unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os períodos de outubro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2019, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que também votaram pelo provimento parcial, contudo, por outros fundamentos. Acórdão nº. 20.019 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DETALHAMENTO QUANTO À INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECUMPRIMENTO. EFDs. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Transmitidas as EFDs retificadas após a primeira intimação expedida pelo fisco estadual, legitima a aplicação da multa prevista no artigo 62B-I, b1, c/c 67-V, ambos da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Não cabe aos órgãos de julgamento afastar penalidade prevista na legislação, reduzi-las ou majorá-las por suposta violação a princípios constitucionais e ao artigo 20 da LINDB. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Sumula 01 do CCERJ. O artigo 136 do CTN determina a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.884 - Processo nº E-04/211/015473/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.046 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Inadmissibilidade da exigência de tributos quando o critério de julgamento ou arbitramento decorre de presunção do Agente Fiscal e não está estabelecido em Lei. As alegações devem ser substancialmente demonstradas com provas da ocorrência de fraude, o que não foi comprovado. NULIDADE suscitada e acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.688 - Processo SEI-040037/000442/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.051 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECUMPRIMENTO. EFDs. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Transmitidas as EFDs retificadas após a primeira intimação expedida pelo fisco estadual, legitima a aplicação da multa prevista no artigo 62B-I, b1, c/c 67-V, ambos da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Não cabe aos órgãos de julgamento afastar penalidade prevista na legislação, reduzi-las ou majorá-las por suposta violação a princípios constitucionais e ao artigo 20 da LINDB. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Sumula 01 do CCERJ. O artigo 136 do CTN determina a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.047 - Processo SEI-040039/000868/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁRCIAS E DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.769 - Processo SEI-040037000006/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.062 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO E DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. No que tange aos bens do ativo permanente imobilizado, são adquiridos na condição de consumidor final para serviços de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.188 - Processo SEI-040038/000019/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.116 - Processo SEI E-04/039/000027/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.192 - Processo SEI-040006/007940/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GARAGEM MEIER LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.512 - Processo SEI-040079/004376/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.070 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Falta de apresentação de comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto, o contribuinte não se desincumbe do ônus probatório de apresentar tais comprovantes. Carência de comprovação de que os valores foram recolhidos na integralidade pelo contribuinte substituto. Assim, desatendidas as disposições art. 28A, inc. II, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 9198/2021, e, também, no art. 5º, inc. III, da Resolução SEFAZ nº 191/17. Em relação ao pedido de conversão do feito em diligência, mostra-se desnecessária a teor da Súmula 02 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.833 - Processo SEI-040044/000129/2022 - Recorrente: SCALLAMARYS IND. E COM. DE COSMÉTICOS E SANEAMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.071 - EMENTA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. Infração resta muito clara, quando comprovado no curso do contencioso que o recolhimento do imposto ocorreu a menor, sendo devido a diferença entre o ICMS-ST destacado nas notas fiscais de saída e o ICMS-ST declarado nas GIA's/ICMS. Quanto ao argumento de caráter confiscatório da penalidade, o Conselho de Contribuinte, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 01, do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.519 - Processo SEI E-04/041/001196/2018 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº. 20.072 - EMENTA: ITCDM. DOAÇÃO EM DINHEIRO EM 2013. DECLARAÇÃO DE IR DOADOR EM 2014. CIÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL DA DOAÇÃO EM 2018. INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE O FISCO ESTADUAL E A RECEITA FEDERAL. A ciência do fisco estadual da ocorrência do fato gerador do ITCMD em 2018. mediante acesso as informações do IRPF do doador efetuada em 2013, declarada à Receita Federal em 2014. O acesso à informação ocorreu mediante Convênio celebrado entre a União e o Estado do RJ. Em sendo um tributo sujeito à declaração do contribuinte, à luz do art. 147 do CTN, o dies a quo para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2019, encerrando-se em 31/12/2023. A ciência do auto de infração ocorreu nem 14/08/2020. Afastada a decadência, à luz do artigo 173, I, do CTN. Principio da actio nata. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81.462 - Processo SEI-040036/000052/2023 - Recorrente: SES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.073 - EMENTA. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO MEDIDOS. LC FEDERAL 194/22. BENS ESSENCIAIS. PATAMAR DE ALÍQUOTAS. DECRETO ESTADUAL 48145/22 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 210/23. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO FECP. LC ESPECÍFICA DE ACORDO COM O ARTIGO 82 §1 DA ADCT. NÃO PUBLICADA. O Decreto estadual n. 48145/22, publicado com base na Lei Complementar federal n. 194/22 que acrescentou o artigo 18-A ao CTN, definiu como bens e serviços essenciais, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, vedando a fixação de alíquotas em patamar superior as operações em geral. A Lei Complementar estadual n. 210/23 instituiu o FECP, revogando a Lei 4056/02 e a Lei 4086/03, não excepcionando os serviços de comunicação em seu artigo 2º, e acrescentando 2% as alíquotas vigentes. O contribuinte não efetuou o recolhimento. A Lei Complementar definidora da alíquota do FECP sobre os produtos considerados como supérfluos, nos termos do artigo 82, §1º da ADCT não foi publicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.377 - Processo SEI-040440/000116/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.074 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82.158 - Processo SEI-040224/000333/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.061 - Processo SEI-040006/00001424/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.088 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.717 - Processo SEI-040040/001070/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.089 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.795 - Processo SEI-040040/001068/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.090 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2601966"
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                    "2601728": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSANIA RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula 00-0835095-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 10.581,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2023. Processo nº SEI-040150/001749/2023 e processo nº SEI-040150/001750/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ROSÂNGELA RODAS DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MIGUEL DA SILVA, matrícula 00-0257375-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.198,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-040014/013209/2024 e processo nº SEI-040014/013210/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLEIDE SANTA ANNA ALVAREZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ ANTONIO LAGEDO ALVAREZ, matrícula 2904720, cargo de AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.601,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2024. Processo nº SEI-040014/035815/2024 e processo nº SEI-040014/035820/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LILIANE PINHEIRO MANTUANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ENEAS ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula 31058-1, cargo de TÉCNICO UNIVERSÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.488,28, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2024. Processo nº SEI-040014/001004/2024 e processo nº SEI-040014/001005/2024.\r\n\r\nCONCEDE a WALDICE BERTOLOT MARTINS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS SILVA TEIXEIRA, matrícula 7880, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.604,75, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2024. Processo nº SEI-040014/003527/2024 e processo nº SEI-040014/003529/2024.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZA CRISTINA TRINDADE VIDAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMAR VIDAL FILHO, matrícula 2700633-7, cargo de ADVOGADO do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 14.050,02, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2024. Processo nº SEI-040014/015038/2024 e processo nº SEI-040014/015039/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA LUZ MOURA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) DARCY DE ALMEIDA, matrícula 00-0013440-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.411,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.3/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GESSI RODRIGUES SOARES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADAIL SILAS LEITE, matrícula 00-0000046-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.253,40, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.29/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ADAIL SILAS LEITE, matrícula 00-0000046-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 313,35, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.29/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DILCÉA DE ALMEIDA BALDUINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARCHIMEDES LUIZ BALDUINO, matrícula 126892-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.135,70, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2023. Processo nº SEI-040014/001076/2024 e processo nº SEI-040014/001078/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEM LÚCIA MELO SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) IZAIAS INACIO DA SILVA, matrícula 00-0112325-6, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.393,20, correspondente a cota de 22,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2016.Processo nº SEI-PD-04/146.79/2017 e processo nº SEI-040161/003200/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA CORA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 122337-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.812,86, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.8/2016.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a DULCENI RODRIGUES CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ MARQUES CAVALCANTI, matrícula 9764, cargo de TÈCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.034,00, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2023. Processo nº SEI-040150/002018/2023 e processo nº SEI-040150/002019/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HAMILTON RAFAEL ELIAS, matrícula 289157, cargo de 2º SARGENTO do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.050,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2012. Processo nº SEI-040135/000156/2022 e processo nº SEI-040150/000708/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA DE ASSUNÇÃO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO MENDES RODRIGUES, matrícula 174001-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 16.500,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2024. Processo nº SEI-040014/027241/2024 e processo nº SEI-040014/027242/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IVONETE CABRAL DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) LOLA MARIA VALERIO MACHADO, matrícula 1196237, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.265,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2024. Processo nº SEI-040014/018314/2024 e processo nº SEI-040014/018315/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEI JUNGER DE SÁ CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO GUIMARÃES DE SÁ CARVALHO, matrícula 12359-6, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEAS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.750,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.233/2018 e processo nº SEI-040161/009386/2020.\r\n\r\nId: 2601890"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a NILTON MARTINS COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada CELIA APARECIDA DE SOUZA, matrícula nº 00-0840890-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.412,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.136/2017 e Processo nº SEI-040161/011244/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ALINE HARDOIM LOBO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado NERIS PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00-0000989-4, cargo de AGENTE DE PORTARIA do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.37/2017 e Processo nº SEI-040161/008320/2020.\r\n\r\nCONCEDE à ANANERIS HARDOIM DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado NERIS PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0000989-4, cargo de AGENTE DE PORTARIA do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2017. Processo nº SEI PD-04/139.37/2017 e Processo nº SEI-040161/008320/2020.\r\n\r\nCONCEDE a BENEDETTO ANTONIO CALVOSA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada TANIA MARISA DORIA CALVOSA, matrícula nº 00-0026286-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.21/2019 e Processo nº SEI-040161/005023/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NILTON MARTINS COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada CELIA APARECIDA DE SOUZA, matrícula 00-0840890-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.412,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.136/2017 e Processo nº SEI-040161/011244/2021.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a ADEVAL FERREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ROSENI SOARES DOS SANTOS, matrícula 280184-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.990,59, correspondente a cota de 60,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023. Processo nº SEI-040150/000447/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA VITÓRIA SOARES DA SILVA, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada ROSENI SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 280184-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.990,59, correspondente a cota de 60,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023. Processo nº SEI-040150/000447/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ADEVAL FERREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ROSENI SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 949079-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.866,18, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023. Processo nº SEI-040150/000447/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA VITÓRIA SOARES DA SILVA, na qualidade de FILHO MENOR da ex-segurada ROSENI SOARES DOS SANTOS, matrícula 949079-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.866,18, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023. Processo nº SEI-040150/000447/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA TEREZA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 181151-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.882,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-040014/016007/2024 e Processo nº SEI-040014/016008/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ELIANA BOTELHO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ, matrícula 1518-0, cargo de ENFERMEIRO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.339,17, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2023. Processo nº SEI-040014/004107/2024 e Processo nº SEI-040014/004108/2024.\r\n\r\nCONCEDE à DENISE CAVALCANTI CONDE PEREZ DAVID, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ FERNANDO DAVID, matrícula 1942, cargo de AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 23.590,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI 040014/004392/2024 e Processo nº SEI-040014/004393/2024. \r\n\r\nCONCEDE à MARLENE LUIZ DA ROSA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula 960070, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.246,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2023. Processo nº SEI 040014/002924/2024 e Processo nº SEI-040014/002931/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CARLOS MAGNO GOMES, matrícula nº 00-0285191-3, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMNETO E GESTÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 5.313,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI 040014/008028/2024 e Processo nº SEI-040014/008030/2024.\r\n\r\nCONCEDE à CRISTINA ARESTA DA SILVA LOPES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RENATO JOSÉ LOPES, matrícula 00-0263602-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 14.583,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2024. Processo nº SEI- 040014/040048/2024 e Processo nº SEI-040014/040053/2024.\r\n\r\nCONCEDE à AUREA FERNANDES DA SILVA AGUIAR, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LAÉRCIO DE ALMEIDA AGUIAR, matrícula nº 12022, cargo de ESCRIVÃO do TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.775,88, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2023. Processo nº SEI- 040014/004717/2024 e Processo nº SEI-040014/004719/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO GOMES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JOÃO RICARDO KINGSBURY, matrícula nº 222812-0, cargo de INSPETOR DE ALUNOS II da FAETEC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.415,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI- 040150/001575/2023 e Processo nº SEI-040150/001576/2023.\r\n\r\nCONCEDE à ELEONORA TAVORA ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PEDRO PAULO VILLAS BÔAS, matrícula nº 291547-8, cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.704,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.415/2021.\r\n\r\nId: 2601900"
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                    "2601774": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6496 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/026289/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de outubro de 2024 o servidor, 2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0 em substituição, 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA, ID FUNC. 594911-4 para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2220377-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601774"
                    ],
                    "2601896": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.539 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/013487/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão de Ações com Cães, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM 64.567 MARCIO FORTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 2274267-0;\r\n\r\n1º SGT PM 69.263 LUCIANO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 2277188-3;\r\n\r\n1º SGT PM 68.620 LUIS PAULO SILVA, ID. Funcional nº 2277547-1;\r\n\r\n1º SGT PM 73.672 ANTÔNIO IVAN RODRIGUES NEGREIROS, ID. Funcional nº 2434885-6;\r\n\r\n2º SGT PM 85.615 ELSON ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4329466-9;\r\n\r\n3º SGT PM 95.639 VICENTE BARBOSA MAMBREU, ID. Funcional nº 4425732-5;\r\n\r\n3º SGT PM 95.909 LEONARDO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4428952-9;\r\n\r\nCB PM 102.183 LEVERSON DE CASTRO ARAUJO, ID. Funcional nº 5025244-5;\r\n\r\nCB PM 105.997 RAFAEL DE LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5080329-8.\r\n\r\nFica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\nCAP PM 88.449 ITALO MARIO SCALERCIO NETO, ID. Funcional nº 4382042-5;\r\n\r\n1° TEN PM 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF, ID. Funcional nº 5089340-8;\r\n\r\n1° TEN PM 90.853 GEORGE UTHER BRANDÃO RICON BALDESSARINI, ID. Funcional nº 4404403-8;\r\n\r\nSUBTEN PM 64.567 MARCIO FORTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 2274267-0;\r\n\r\n1º SGT PM 69.263 LUCIANO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 2277188-3;\r\n\r\n1º SGT PM 68.620 LUIS PAULO SILVA, ID. Funcional nº 2277547-1;\r\n\r\n1º SGT PM 73.672 ANTÔNIO IVAN RODRIGUES NEGREIROS, ID. Funcional nº 2434885-6;\r\n\r\n2º SGT PM 85.615 ELSON ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4329466-9;\r\n\r\n3º SGT PM 95.639 VICENTE BARBOSA MAMBREU, ID. Funcional nº 4425732-5;\r\n\r\n3º SGT PM 95.909 LEONARDO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4428952-9;\r\n\r\nCB PM 102.183 LEVERSON DE CASTRO ARAUJO, ID. Funcional nº 5025244-5;\r\n\r\nCB PM 105.997 RAFAEL DE LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5080329-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601896"
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                    "2601975": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6562 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/001728/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAPITÃO PM 82.466 VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 4256288-0 em substituição ao servidor 1º SGT PM 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID Funcional 595582-3, da Superintendência de Comunicações Críticas, como Gestor substituto do instrumento contratual n° 071/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000896/2020, firmado com a empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, como Gestor Substituto. Ficando a referida Comissão de Fiscalização do contrato nº 071/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 91.314 IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS, ID Funcional 4407673-8 (Gestor)\r\n\r\n- CAP PM 82.466 VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 4256288-0 (Gestor Substituto)\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601975"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6563 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/001728/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM 97.753 TIAGO MENDONÇA DA SILVA, ID Funcional 5009211-1 em substituição ao servidor Func. Civil IGOR DE SOUZA LEAL, ID Funcional 5009849-7, para compor a Comissão da Superintendência de Comunicações Críticas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000896/2020 firmado com a empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 071/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 83.665 CRISTIANO BATSITA DA SILVA, ID Funcional 4269214-8\r\n\r\n3º SGT PM 86.208 RAFAEL FERNANDES CARRAMÃO, ID Funcional 4356111-0\r\n\r\nCB PM 97.753 TIAGO MENDONÇA DA SILVA, ID Funcional 5009211-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602001"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6564 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/001756/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º SGT PM 83.665 CRISTIANO BATISTA DA SILVA, ID Funcional 4269214-8 em substituição ao servidor 1º SGT PM 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID Funcional 595582-3, da Superintendência de Comunicações Críticas, como Gestor substituto do instrumento contratual firmado com a ANATEL. Fica designado ainda o 2º SGT PM 82.762 RICHARD TORRES SANTANA, ID Funcional 4265420-3 em substituição ao 2º SGT PM 78.043 UBIRATAN DA SILVA TAVARES, ID Funcional 593330-7, como Gestor do instrumento contratual firmado com a Anatel. Ficando a referida Comissão do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º SGT PM 83.665 Cristiano Batista da Silva, ID Funcional 4269214-8 (GESTOR SUBSTITUTO)\r\n\r\n- 2º SGT PM 82.762 Richard Torres Santana, ID Funcional 4265420-3 (GESTOR)\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601861"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.557 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350024/026276/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 09 de outubro de 2024, os servidores MAJ PM RG 82.514 PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA, ID. Funcional nº 4256416-6 e 2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. Funcional nº 4265744-0, em substituição aos servidores MAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2443845-6 e 1° SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA, ID. Funcional nº 0594911-4, para compor a Comissão do 10° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.514 PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA, ID. Funcional nº 4256416-6;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID. Funcional nº 4140678-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2224436-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 2220377-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. Funcional nº 2220895-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. Funcional nº 4265744-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.091 RONALD DE SOUZA AFONSO, ID. Funcional nº 4269109-5;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.566 MARCELO SOARES COSTA LOPES, ID. Funcional nº 4269021-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4409125-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO de Menezes Nogueira\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602004"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6559 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo SEI-350010/034112/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 8° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no processo nº:SEI-350207/000245/2020, referente ao contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:Renato Felismindo da Silva ID-0595353-7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2,Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID-2206766-3,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID-0595420-7,Alex Silveira Camarão ID-4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Aline Pereira De Souza ID-4304369-0, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID-4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836-6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Leandro José Tristão da Cunha ID-2487146-0, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID-2260065-5, Wile Peixoto Guimarães ID-0593073-1,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974-9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID-2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID-24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID-2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Thiago Antônio Ferreira ID-4211488-8, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID-4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811-7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID-5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID-4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID-50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: José Milton de Araújo ID-22601163,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM- Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID-50313320.\r\n\r\nCAbIS - Julio Gomes do Nascimento ID-44246579,Thiago dos Santos Palinha ID-50171852,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2602080"
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                    "2601868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.560 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor 2º TEN PM 63013 HÉRCULES CONSTÂNCIO-HÉRCULES, ID. Funcional nº 22676074 em substituição ao servidor 2º TEN PM 110925 IGOR VIANNA ALVES, ID. Funcional nº 51302365, para compor a Comissão do Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 63013 HÉRCULES CONSTÂNCIO-HÉRCULES, ID. Funcional nº 22676074;\r\n\r\n2º SGT PM 84.248 MICHAEL DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4268807-8;\r\n\r\nSD PM 110.007 JOÃO VICTOR RANGEL DA SILVA CRUZ, ID. Funcional nº 5120188-7.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601868"
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Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n\r\n3º SGT PM 86.208 Rafael Fernandes Carramão, ID. Funcional nº 4.356.111-0;\r\n\r\n3º SGT PM 88.159 Leonardo da Silva Santos, ID. Funcional nº 4377748;\r\n\r\nCB PM 105.519 Adilson de Oliveira Marques, ID. Funcional nº 5078609-1.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601858"
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                    "2601959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/017403/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006926/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/031753/2024- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035713/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006858/2024- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021689/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2601959"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/028709/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.10.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/028709/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500 ao CCRIM\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.10.2024.\r\n\r\nId: 2601797"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025175/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20/07/2021, os proventos de ROSA MARIA VAZQUEZ ROMERO, MAJ PM RG 76.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010521/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29/07/2020, os proventos de SEBASTIÃO DA SILVEIRA, CAP PM RG 50.357.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001712/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04/03/2016, os proventos de ROGÉRIO DOS SANTOS RAMOS, 1º TEN PM RG 49.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003311/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/04/2016, os proventos de ORLANDO VIEIRA CAIRO, SUBTEN PM RG 52.381.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012859/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21/07/2021, os proventos de FABIO DAMACENA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 57.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012801/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 31/03/2020, os proventos de ELSON GOMES, 1º SGT PM RG 61.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030406/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18/05/2017, os proventos de ALEXANDRE RUFINO DA SILVA, 2º SGT PM RG 60.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012858/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18/08/2020, os proventos de CLAUDIO FERNANDES IGNÁCIO, 2º SGT PM RG 62.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002673/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13/02/2014, os proventos de CHRISTIAN KELLY DA SILVA PINHÃO VELLOSO, 3º SGT PM RG 66.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002673/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22/07/2015, os proventos de ROBSON GROSS, 3º SGT PM RG 72.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002055/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19/10/2016, os proventos de PAULO HENRIQUE GOMES DE FREITAS, 3º SGT PM RG 73.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009661/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2020, os proventos de JOSÉ CARLOS MARQUES, 3º SGT PM RG 84.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/011192/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2019, os proventos de FABIO AUGUSTO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 86.861.\r\n\r\nId: 2601981"
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                    "2601512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/011581/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. de 10/09/2024 relativo ao Reconhecimento da dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 3.983,22 (três mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RG 72.695 ALEXANDRE MENDES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2601512"
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                    "2601514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021032/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 101.084 PEDRO AUGUSTO CUSTÓDIO VIEIRA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2023, no Exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2601514"
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                    "2601857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002296/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresas: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/0003-78) no valor total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), LEAR COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001/53) no valor total de R$ 18.060,00 (dezoito mil e sessenta reais) referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado, para atender a demanda da Subsecretaria de Inteligência. Ata(s) de Registro de Preço(s) n.º 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ata de Registro de Preço - ARP n° 0020/2024/166100-20, gerenciada pelo Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2601857"
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                    "2601838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, brilliance CT 64 Channel_CT0792 no HCPM (Inexigibilidade n° 02/2021), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 459.862,99 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°310/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, brilliance CT 64 Channel_CT0792 no HCPM (Inexigibilidade n° 02/2021), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 459.862,99 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°310/2021. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/10/2024.\r\n\r\nId: 2601838"
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                    "2601684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 229.339,61 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 361.925,17 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 86.033,50 (oitenta e seis mil trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 24.362,71 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 109.416,12 (cento e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 237.544,55 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 50.035,39 (cinquenta mil trinta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 9.149,67 (nove mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 33.549,68 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 28.083,80 (vinte e oito mil oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 13.072,09 (treze mil setenta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 165.261,05 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 15.747,89 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 127.390,87 (cento e vinte e sete mil trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 53.025,44 (cinquenta e três mil vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 185.974,72 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 225.350,66 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.336,20 (trinta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2601684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/002069/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 161/2023, em favor da empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP, CNPJ: 26.395.502/0001-52, no valor de R$ 59.590,98 (cinquenta e nove mil quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2601832"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 662 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000443/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 662 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50984071\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n\r\n50982613\r\n\r\nKarina Costa D'oliveira\r\n\r\n50982818\r\n\r\nJosé Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\n50982940\r\n\r\nThiago Santos Gonçalves\r\n\r\n50984101\r\n\r\nThais Soares Nunes\r\n\r\n50982958\r\n\r\nDanilo de Miranda Silva\r\n\r\n50982974\r\n\r\nBruno de Oliveira Luz\r\n\r\n50982753\r\n\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n\r\n50982982\r\n\r\nGisele da Silva Fernandes Rocha\r\n\r\n50984055\r\n\r\nJessica Borges Silveira\r\n\r\n50105221\r\n\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n\r\n50984128\r\n\r\nLuciana Sporck da Costa Portes\r\n\r\n50983113\r\n\r\nErika Ludmila de Araújo Silva\r\n\r\n50983172\r\n\r\nJefferson de Jesus Lanes\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRodrigo Araújo da Cunha\r\n\r\n50179195\r\n\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n\r\n50984241\r\n\r\nFelipe Pereira Pires\r\n\r\n50982516\r\n\r\nJoana de Oliveira Maussa\r\n\r\n50984004\r\n\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n\r\n50982559\r\n\r\nRosane Porto Bandeira\r\n\r\n50982710\r\n\r\nJuliana Giudice Cid\r\n\r\n50982591\r\n\r\nHélio Victor de Souza Pereira\r\n\r\n50982800\r\n\r\nFernanda de Carvalho Miscow\r\n\r\n50984292\r\n\r\nRodrigo Matos dos Santos\r\n\r\n50982834\r\n\r\nMichel Barbosa de Medeiros\r\n\r\n50982915\r\n\r\nPoliana Lima Winter\r\n\r\n50984187\r\n\r\nAdalberto Fonseca Rabaça do Couto\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFelipe Andrade Paim de Carvalho\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n\r\n50983440\r\n\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRubens Duarte dos Santos\r\n\r\n50982702\r\n\r\nRaíssa Lameira de Castro\r\n\r\n50982729\r\n\r\nMarcelo Maciel Saldanha de Souza Filho\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBruno de Melo Santos\r\n\r\n50984136\r\n\r\nJuliane de Andrade Vasques\r\n\r\n50159330\r\n\r\nEraldo Ferreira dos Santos\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMarcello de Melo\r\n\r\n42702798\r\n\r\nTabata D'ávila Garcez Loureiro\r\n\r\n50982788\r\n\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n\r\n50982826\r\n\r\nThiago Spitz Argolo\r\n\r\n50984098\r\n\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n\r\n50982869\r\n\r\nNelson de Lima Curitiba Miguez\r\n\r\n50982893\r\n\r\nElaine Medeiros da Silva\r\n\r\n50982850\r\n\r\nRogerio Souza Tardelli\r\n\r\n50984063\r\n\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n\r\n50984047\r\n\r\nDaniella de Mello Goncalves\r\n\r\n13793667\r\n\r\nRaphael Santos de Rezende\r\n\r\n50984209\r\n\r\nRenata Eleoterio da Silva\r\n\r\n50984470\r\n\r\nAndré Luís Teixeira Rebola\r\n\r\n50982370\r\n\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n\r\n50983628\r\n\r\nMarilia dos Santos Furtado\r\n\r\n50982451\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50982486\r\n\r\nJuliana Pereira dos Santos\r\n\r\n44233256\r\n\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n\r\n50984080\r\n\r\nThais Tonassi Gomes\r\n\r\n50982540\r\n\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRamon Lannes Papazian de Pinho\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n50984152\r\n\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n50984195\r\n\r\nAlice Maria de Carvalho Azevedo Sampaio\r\n\r\n50982478\r\n\r\nAlexandre Teixeira Soares de Abreu\r\n\r\n50982648\r\n\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n\r\n50984250\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50982796\r\n\r\nThadeu Murillo da Silva Sampaio\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n\r\n50982885\r\n\r\nCarla de Souza Costa Pieroni\r\n\r\n50982311\r\n\r\nHermínia de Lourdes Farias Barreto Lima\r\n\r\n50982362\r\n\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n\r\n50982435\r\n\r\nAline Normando de Melo\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFernanda Vieira dos Santos\r\n\r\n50984322\r\n\r\nMarco Túlio Siqueira da Silva\r\n\r\n50982575\r\n\r\nThiago Dias André\r\n\r\n50982621\r\n\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n\r\n50307789\r\n\r\nEduardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n50982320\r\n\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n\r\n50982389\r\n\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n\r\n50982443\r\n\r\nRodrigo da Camara Ribeiro\r\n\r\n50984284\r\n\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n\r\n50982567\r\n\r\nThiago Baylao\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n\r\n43530982\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\n50982842\r\n\r\nPaulo Vinícius Rangel dos Santos\r\n\r\n50295039\r\n\r\nThiago Santos Loures\r\n\r\n43215505\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n\r\n44230656\r\n\r\nFabio Pereira de Sousa\r\n\r\n50982303\r\n\r\nMathias Moraes Melo\r\n\r\n12968617\r\n\r\nGilda Pinto Moutinho dos Reis\r\n\r\n50982338\r\n\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n\r\n50984314\r\n\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n\r\n50982400\r\n\r\nEwerton Ramos de Sá Vianna\r\n\r\n50982680\r\n\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n\r\n50986791\r\n\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n\r\n50986899\r\n\r\nDiego Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n50986821\r\n\r\nJoão Felipe Batista da Silva\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n50987046\r\n\r\nRamon de Azevedo Teixeira\r\n\r\n50986961\r\n\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n\r\n50988166\r\n\r\nLívia Pereira de Melo Fontoura\r\n\r\n50988310\r\n\r\nAnderson Coutinho do Nascimento\r\n\r\n50988271\r\n\r\nRafael Gomes de Araújo\r\n\r\n50986880\r\n\r\nRosa Karoline Chaves de Almeida\r\n\r\n50987089\r\n\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n\r\n50986902\r\n\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n50986708\r\n\r\nCamila Corrêa de Rezende\r\n\r\n50986910\r\n\r\nArthur Moreira da Silva\r\n\r\n50986996\r\n\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n\r\n50367323\r\n\r\nFelipe Guttierrez Santos de Souza\r\n\r\n11314966\r\n\r\nArthur Bersácula de Azevedo\r\n\r\n50987216\r\n\r\nAlan Dias dos Santos\r\n\r\n50986856\r\n\r\nVanessa de Oliveira Vieira\r\n\r\n50988247\r\n\r\nVitor da Silva Vieira Almeida\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n\r\n50986716\r\n\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n\r\n50986759\r\n\r\nGláucio Leonardo de Sena Correa\r\n\r\n50988352\r\n\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa de Azevedo\r\n\r\n50986805\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes de Matos\r\n\r\n50986830\r\n\r\nDanielle de Oliveira Duarte\r\n\r\n50987542\r\n\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n\r\n50982346\r\n\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\n\r\n50987151\r\n\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n50988212\r\n\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n\r\n50986732\r\n\r\nLuiz Otávio Barbosa da Silva\r\n\r\n5938490\r\n\r\nMarcio Tiburcio da Silva\r\n\r\n50137980\r\n\r\nAlessandra Batista Mello\r\n\r\n50986783\r\n\r\nErika dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n\r\n50988123\r\n\r\nEverton Costa de Souza\r\n\r\n50988140\r\n\r\nMoises Marques Paixão\r\n\r\n50986937\r\n\r\nMônica de Oliveira Rocha\r\n\r\n42689759\r\n\r\nRoberta Coelho Argon\r\n\r\n50093975\r\n\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n\r\n50987003\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga\r\n\r\n50986864\r\n\r\nLuísa Portal Pascoutto da Rocha\r\n\r\n43776434\r\n\r\nGleison de Figueiredo Dantas\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n50987240\r\n\r\nAdilson de Jesus Villa Junior\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel da Silva\r\n\r\n50987208\r\n\r\nJoriene Bomfim do Nascimento\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVanessa Fernandez da Cunha\r\n\r\n50987194\r\n\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n\r\n50298178\r\n\r\nFabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n50827510\r\n\r\nWaldney Fonseca de Souza Alves\r\n\r\n50987160\r\n\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n\r\n50987232\r\n\r\nDejane da Silva Alves\r\n\r\n50987097\r\n\r\nDalmo de Souza Gomes\r\n\r\n50987100\r\n\r\nRodrigo Franco de Souza\r\n\r\n50986813\r\n\r\nAnna Carla Figueiredo de França\r\n\r\n50987062\r\n\r\nThiago de Barros Ribeiro\r\n\r\n50986929\r\n\r\nJanderson Melo Freitas\r\n\r\n50987020\r\n\r\nDanielle Capanema de Souza Cubas\r\n\r\n50987011\r\n\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n50988255\r\n\r\nPaulo Fabrício Eyer de Almeida\r\n\r\n50986970\r\n\r\nLauro Loureiro Lins\r\n\r\n50987054\r\n\r\nVictor Santiago da Silva Silviano\r\n\r\n50987070\r\n\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n\r\n50987135\r\n\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n\r\n50988220\r\n\r\nRaquel Alves de Albuquerque\r\n\r\n50367080\r\n\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n\r\n50796321\r\n\r\nFilipe de Barros Pereira\r\n\r\n50998439\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFelipe do Amaral Muniz\r\n\r\n50997971\r\n\r\nRobson Lopes de Abreu Junior\r\n\r\n50997947\r\n\r\nRafael Teixeira do Nascimento\r\n\r\n50997955\r\n\r\nLarissa da Silva Simas Vieira\r\n\r\n50997939\r\n\r\nLeonardo de Albuquerque Ladi Queiroz\r\n\r\n50998455\r\n\r\nAline Moreira da Costa\r\n\r\n50997874\r\n\r\nHelio José Lopes da Costa Junior\r\n\r\n50997904\r\n\r\nRian Bruno Travassos\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJoão Paulo Davies de Souza\r\n\r\n50997912\r\n\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n\r\n50998234\r\n\r\nThiago Palma de Moraes\r\n\r\n50998005\r\n\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n\r\n50997882\r\n\r\nHelder Souza da Silva\r\n\r\n50997920\r\n\r\nCassia de Almeida Alves Velloso\r\n\r\n50997963\r\n\r\nPatricia Melegari do Amaral\r\n\r\n51000377\r\n\r\nRogério Salata Bresciani Simões\r\n\r\n51001152\r\n\r\nArmando Laurentino da Costa Filho\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFelipe Gomes de Andrade\r\n\r\n51002221\r\n\r\nCelso Lopes Junior\r\n\r\n51002418\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n\r\n51006103\r\n\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n\r\n51006324\r\n\r\nTiago Luiz de Almeida Teixeira\r\n\r\n43624618\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\nId: 2602008"
                    ],
                    "2601783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29729050, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Museu da Polícia Civil, do Centro Cultural da Polícia Civil, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002672/2024.\r\n\r\nId: 2601783"
                    ],
                    "2601776": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360004/000609/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo SEI nº E-09/214/35/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO ABREU GONDIM, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.136-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2601776"
                    ],
                    "2601810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000692/2024 - RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.454-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2601810"
                    ],
                    "2601812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000700/2024 - ROBERTO DE SOUZA LOPES, Investigador Policial, ID 2.961.944-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2601812"
                    ],
                    "2601886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004965/2024 - RECONHEÇO a dívida re ferente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 161.146,08 (cento e sessenta e um mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos) em favor de ROGERIO MACHADO FALCÃO, Perito Legista (2ª classe) - Matrícula nº 870.769-7, Identidade Funcional n º 564.671-5 CPF: 849.366.147-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002551/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 305.474,70 (trezentos e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), em favor de LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia) - Matrícula nº 288.786-7, Identidade Funcional nº 2.976.421-1, CPF: 006.436.857-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000309/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.373.999,18 (um milhão, trezentos e setenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) em favor de ANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO, Delegado de Polícia (1ª Classe) - Matrícula nº 64.488-0, Identidade Funcional nº 2.999.451-9, CPF: 160.791.837-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001123/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 305.474,70 (trezentos e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) em favor de LUIS TEIXEIRA FLORIÃO, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia) - Matrícula nº 267.742-5, Identidade Funcional nº 2.995.976-4, CPF: 871.490.107-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001443/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.068.832,86 (um milhão, sessenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) em favor de ITALO BITTENCOURT DE MACEDO, Identidade Funcional nº 4.198.891-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 629.190.327-04.\r\n\r\nId: 2601886"
                    ],
                    "2601798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000100/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 404.304,75 (quatrocentos e quatro mil trezentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor de EDSON JORGE ALEXANDRE MOURA, Identidade Funcional nº 2.986.853-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 001.593.647-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004965/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 161.146,08 (cento e sessenta e um mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos) em favor de ROGERIO MACHADO FALCÃO, Perito Legista (2ª classe) - Matrícula nº 870.769-7, Identidade Funcional nº 564.671-5 CPF: 849.366.147-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001978/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 217.087,37 (duzentos e dezessete mil oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) em favor de MARCUS VINICIUS PINTO AMARO, Identidade Funcional nº 565.746-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 746.659.447-68.\r\n\r\nId: 2601798"
                    ],
                    "2601952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da CECOPOL -COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360020/000730/2024.\r\n\r\n1) ANDRÉA CAMILO DA SILVA - Inspetor de Polícia - ID 571061-8\r\n\r\n2) ROSEANE PINUDO BALARO - Inspetor de Polícia - ID 5033045-4\r\n\r\n3) DANIELLA PIMENTA PEREIRA - Investigador de Polícia - ID 4268667-9\r\n\r\nId: 2601952"
                    ],
                    "2601939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004625/2024 - ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, I.D: 2.925.328-4, mat. 177.501-4 - Exercícios: 1984, DO nº 57, de 31/03/1986 - Processo E-09/01239/021/86; 1993 e 1994, DO nº 211, de 08/11/1999 - Processo E-09/06419/1702/1999; 1989, 1996 e 1998, DO nº 220, de 21/11/2002, Processo E-09/3389/1915/2002, no total de 360 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2601939"
                    ],
                    "2601892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00223/2024, de natureza investigativa, para apurar a conduta do Inspetor de Polícia LUIZ CLÁUDIO SCOVINO, ID. Funcional nº 5.022.780-7 para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no SCO nº 11778/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004107/2024.\r\n\r\nId: 2601892"
                    ],
                    "2601847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002499/2024 - CLEDIER PINTO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.004-9 - 1.370 dias à CET-Rio. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002499/2024 - CLEDIER PINTO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.004-9 - 1.320 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002499/2024 - CLEDIER PINTO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.004-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/05/2024, publicado no DORJ n° 086 de 14/05/2024, a averbação de tempo de serviço de 2.323 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo n° SEI 360006/001383/2024, para regularização.\r\n\r\nId: 2601847"
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                    "2601760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002522/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora Juliana Emerique de Amorim Coutinho, Delegada de Polícia, Id. Funcional n.º 565.600-1 para Juliana Emerique de Amorim, face DIVÓRCIO.\r\n\r\nId: 2601760"
                    ],
                    "2601761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000582/2024 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 256/2024/SEPOL/ASSEJUR, o requerido pela servidora Poliana da Costa Silva, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.081.567-9\r\n\r\nId: 2601761"
                    ],
                    "2601759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004377/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora da Andreia Souza da Silveira, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 4.398.150-0 para Andreia Souza da Silveira Nunes, face DIVÓRCIO CONSENSUAL.\r\n\r\nId: 2601759"
                    ],
                    "2601958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nAto de Investidura de 09/12/2013 - TATIANA DE LIMA OLIVEIRA BARRETO, Inspetor de Polícia, ID.5022782-3. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, FICA ALTERADO o nome da servidora para TATIANA DE LIMA OLIVEIRA CARNEIRO, para regularização. Processo nº SEI-360012/001036/2024.\r\n\r\nId: 2601958"
                    ],
                    "2601891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008271/2024 - CHARLIE ALEXANDRE DOS SANTOS AGUIAR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5.033.046-2 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000662/2024 - EDUARDO BEZERRA PINTO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5.033.279-1 - período base: 27/07/2019 a 07/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003190/2024 - JAQUELINE DE FARIAS DUARTE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5.032.945-6 - período base: 06/08/2019 a 03/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005791/2024 - LUCAS PEREIRA MIRANDA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5.022.066-7 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008478/2024 - RAIMUNDO CARVALHO SCHRAMM, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 2.951.473-8 - período base: 28/06/2019 a 25/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004485/2024 - TORNO SEM EFEITO a licença-prêmio concedida Breno Wohl Bruno, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.021.423-3 referente ao período base de 18/11/2013 a 16/11/2018 publicada no DOERJ Nº 129 de 16/07/2024 - despacho de 12/07/2024 - página 15 - 1ª coluna, em face da duplicidade de con cessão.\r\n\r\nId: 2601891"
                    ],
                    "2601835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006119/2024 - LIANE CARNEIRO MARETI VALENTE, Perito Legista, ID Funcional n° 4.340.409-0 - 2.740 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005646/2024 - MIDIÃ CLARA DE OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.130-2 - 622 dias à Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005646/2024 - MIDIÃ CLARA DE OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.130-2 - 371 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2601835"
                    ],
                    "2601744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000211/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n053/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nJ W A M DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 38.222.633/0001-17\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n231.280-0\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Substituto Técnico/Setorial\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2601744"
                    ],
                    "2601677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000210/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n052/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nEDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 039.431.469/0001-10\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n231.280-0\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Substituto Técnico/Setorial\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2601677"
                    ],
                    "2602078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA MAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50228960, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089957/2024. \r\n\r\nId: 2602078"
                    ],
                    "2602072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GERSON GIL GOMES CONDE, ID. Funcional nº 50911902, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 04/10/2021. Processo nº SEI-360006/002769/2024.\r\n\r\nId: 2602072"
                    ],
                    "2601590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50051067, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092012/2024. \r\n\r\nNOMEIA VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50129295, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Santos Silva, ID. Funcional nº 50051067. Processo nº SEI-210001/092012/2024. \r\n\r\nId: 2601590"
                    ],
                    "2601422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nEXONERA SANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43368387, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090043/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50295306, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sandra Regina Pereira Lavor, ID. Funcional nº 43368387. Processo nº SEI-210001/090043/2024.\r\n\r\nId: 2601422"
                    ],
                    "2601410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182640, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/101678/2024. \r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871 , para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Machado Portella Vieira, ID Funcional nº 43182640. Processo nº SEI-210001/101678/2024.\r\n\r\nId: 2601410"
                    ],
                    "2601555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983164 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rsphael Franklin Vieira, ID. Funcional nº 43378773. Processo nº SEI-210001/092996/2024.\r\n\r\nId: 2601555"
                    ],
                    "2601425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50295306, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090034/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. funcional nº 50098802, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Caroline de Araujo Affonso, ID. Funcional nº 50295306. Processo nº SEI-210001/090034/2024.\r\n\r\nId: 2601425"
                    ],
                    "2601584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nEXONERA VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50129295, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092012/2024. \r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50051067, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Pessoa Mendes Silva, ID. Funcional nº 50129295. Processo nº SEI-210001/092012/2024. \r\n\r\nId: 2601584"
                    ],
                    "2601964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ALVES RIBEIRO, ID 4341121-5, SAULO DANTAS SENNA PITOL, ID 4269692-5, IARGO GARCIA DANTAS, ID 5029941-7e SAMUEL BARBOSA DA SILVA MARTINS, ID 5030138-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/050856/2024.\r\n\r\nId: 2601964"
                    ],
                    "2601702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEIÇÃO, ID n.º 2002445-2, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Terceira Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 20/09/2024, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 02/10/2024. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reintegração, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. Processo nº SEI-150001/011886/2024.\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente CARLOS MONTEBELLO ESTEVES, ID nº 4196123-4, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Terceira Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 20/09/2024, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 02/10/2024. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reintegração, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. Processo nº SEI-150001/011888/2024\r\n\r\nId: 2601702"
                    ],
                    "2602087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRTETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000530/2024 - DÊ-SE a Reassunção ao servidor CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000293-7, justificando todo o período faltoso de 05/12/2023 a 22/01/2024, até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme constante nos autos e de acordo com a Resolução SEPLAG nº 1.183/2014.\r\n\r\nId: 2602087"
                    ],
                    "2602077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA, ID 19680260 e JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, ID 19635419, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/014244/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO NASCIMENTO DE PAULA, ID 43547109; GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, ID 50002554; MÁRCIO RICARDO MAIA, ID 5708184 e ANGELO DE OLIVEIRA LUCAS, ID 50827952, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/012803/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID 4320923-8 e PABLO LINO DUMIT, ID 5122274-4, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/019163/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal DENILSON BARBOSA, ID 2001993-9 e CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ID 1977358-7, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/113532/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal DENILSON BARBOSA, ID 2001993-9 e CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ID 1977358-7, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/113532/2024.\r\n\r\nId: 2602077"
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                    "2602076": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nCESSA O SOBRESTAMENTO do PAD SEI-E-21/905.234/2006, instaurado em face do Inspetor de Polícia Penal ALFREDO COELHO CAVALCANTI FILHO (Matrícula nº: 192.459-6/Identificação Funcional nº: 2003888-7).\r\n\r\nId: 2602076"
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                    "2601724": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105895/2024 - CONCEDO à MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CANTUARIA, RG. 04.584.564, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2601724"
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                    "2602083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061284/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43209653, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016\r\n\r\nId: 2602083"
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                    "2601745": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050425/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19794177, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2601745"
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                    "2602010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/111968/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA, ID 20068921, aposentado desde 28/04/2023, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 71.547,64 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2602010"
                    ],
                    "2601997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101350/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088448/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072913/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095510/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094826/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100921/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105041/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084594/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097722/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095141/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104500/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072325/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079728/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075441/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085223/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075331/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083334/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088937/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073408/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093160/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094570/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104253/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075630/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094704/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081701/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104937/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108242/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104396/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099984/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094139/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095656/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092485/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095664/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001305/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096730/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100511/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082059/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082059/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108698/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077191/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2601997"
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                    "2601715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000219/2020 - RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional nº 50102583. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000219/2020 - RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional nº 50102583. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2601715"
                    ],
                    "2601729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000219/2020 - RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional nº 50102583. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000219/2020 - RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional nº 50102583. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2601729"
                    ],
                    "2602082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053788/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064253/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066680/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095893/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2602082"
                    ],
                    "2601879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 491 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA PORTARIA FSC/PRESI Nº 470 DE 05 DE JANEIRO DE 2024, A QUAL CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE PECÚLIO E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, DOS APENADOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo SEI-210123/000978/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Grupo de Trabalho; e\r\n\r\n- alterar o prazo de entrega de relatório final de conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 4º da Portaria FSC/PRESI nº 470 de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Designar os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para composição do Grupo de Trabalho, instituída nos termos do art. 1º da Portaria:\r\n\r\nI - Edelvira Rocha - ID 42830125 - Presidente;\r\n\r\nII- Vitor Souza de Oliveira - UERJ - Secretário-Executivo;\r\n\r\nIII- Edson Gaspar Rodrigues - ID 5127867-7;\r\n\r\nIV- Jerônimo Cleon Borges Cordeiro - ID 5136987-7;\r\n\r\nV- Bruno Fonseca Padilha - UERJ;\r\n\r\nVI- Gabriela dos Santos Silva - ID 5144778-9;\r\n\r\nVII- Arthur Hendrix Vilaça Garcia - ID 5131438-0;\r\n\r\n§ 1º - O Presidente, em seus impedimentos eventuais e legais será substituído pela Secretária-Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente, na primeira reunião, definir o escopo do trabalho a ser desenvolvido e a apresentação do calendário das reuniões, que poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - A Secretária-Executiva responderá pelo apoio administrativo do grupo de trabalho, atuando inclusive no registro das reuniões, redação de modelos de despachos, rotinas, atos normativos que deverão fazer parte do relatório final.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 5º da Portaria FSC/PRESI nº 470 de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir o trabalho com a entrega de relatório final até outubro de 2025\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2601879"
                    ],
                    "2600982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000934/2024 - AUTORIZO a licitação na modalidade pregão eletrônico cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTÃO NATALINO, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável. \r\n\r\nId: 2600982"
                    ],
                    "2601682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 10/09/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 154/2024, oriundo do processo nº SEI-270060/000313/2024, firmado com a empresa EMPRESA MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.: \r\n\r\n1. SETOR: 1ª ODONTOCLÍNICA - Quartel Central\r\n\r\nTITULAR: CAP BM QOS/DENT/08 FLAVIA MATHIAS COSTA MENDES DE FREITAS, RG: 41.680, ID. Funcional nº 004338946-5;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 SIMONE DA SILVA ARCANJO, RG: 30.560, ID. Funcional nº 000614042-4;\r\n\r\n2. SETOR: 2ª ODONTOCLÍNICA - Campo Grande\r\n\r\nTITULAR: SUBTEN BM Q06/ACD/02 VERÔNICA BRITO DA SILVA E SILVA, RG: 30.673, ID. Funcional nº 003231286-5;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO, RG: 26.875, ID. Funcional nº 002647723-8;\r\n\r\n3. SETOR: 3ª ODONTOCLÍNICA - São João de Meriti\r\n\r\nTITULAR: CAP BM QOS/DENT/08 RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI, RG: 41.677, ID. Funcional nº 004338972-4;\r\n\r\nSUPLENTE: CAP BM QOS/DENT/08 FERNANDA PEREIRA REZENDE PESSOA, RG: 41.692, ID. Funcional nº 004338945-7;\r\n\r\n4. SETOR: 4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP\r\n\r\nTITULAR: CAP BM QOS/DENT/08 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA BATISTA, RG: 41.670, ID. Funcional nº 003010063-1;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 SHEILA CRISTINA SOUTO, RG: 26.949, ID. Funcional nº 002587493-4;\r\n\r\n5. SETOR: 5ª ODONTOCLÍNICA - Campinho\r\n\r\nTITULAR: TEN CEL BM QOS/DENT/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA, RG: 28.513, ID. Funcional nº 002586147-6;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 ANDREA PEIXOTO DA SILVA, RG: 30.504, ID. Funcional nº 004142477-8;\r\n\r\n6. SETOR: 6ª ODONTOCLÍNICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/02 MARQUES, RG: 32.607, ID. Funcional nº 003103939-1;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 VIVIAN, RG: 30.511, ID. Funcional nº 002641538-0;\r\n\r\n7. SETOR: 7ª ODONTOCLÍNICA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTITULAR: TEN CEL BM QOS/DENT/00 CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA, RG: 28.414, ID. Funcional nº 002603761-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º TEN BM QOA/02 ANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA, RG: 30.643, ID. Funcional nº 002641094-0;\r\n\r\n8. SETOR: 8ª ODONTOCLÍNICA - Guadalupe\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/02 LEONARDO FILIPPO CISARI, RG: 32.739, ID. Funcional nº 004142619-3;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 ELIZABETH DA SILVA CARNEIRO, RG: 30.699, ID. Funcional nº 002637664-4;\r\n\r\n9. SETOR: UAO do GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nTITULAR: TEN CEL BM QOS/DENT/00 MARCELO FONTES TEIXEIRA, RG: 28.480, ID. Funcional nº 000613943-4;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 RENATA BRITTO RIBEIRO DE ASSIS, RG: 30.502, ID. Funcional nº 002640994-1;\r\n\r\n10. SETOR: UAO do 3º GBM - Niterói\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/02 JÚLIO RUAS BOTELHO, RG: 32.596, ID. Funcional nº 000615401-8;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 MARCILENE PARREIRA FREM, RG: 26.865, ID. Funcional nº 002584287-0;\r\n\r\n11. SETOR: UAO 28º GBM - Penha\r\n\r\nTITULAR: SUBTEN BM Q06/ACD/02 ALESSANDRO DE MOURA FREITAS, RG: 30.609, ID. Funcional nº 002640434-6;\r\n\r\nSUPLENTE: 1° SGT BM Q06/ACD/02 CRISTIANE LOPES DA SILVA, RG: 30.648, ID. Funcional nº 002638913-4;\r\n\r\n12. SETOR: CEPO\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/00 ALINE BEZERRA SALIM, RG: 28.393, ID. Funcional nº 002588415-8;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LAYRA KENNYA MAIA DE OLIVEIRA TAVARES, RG: 30.442, ID. Funcional nº 002639136-8;\r\n\r\n13. SETOR: DGO\r\n\r\nTITULAR: CAP BM QOS/DENT/02 MORGANA LUCIO MONTEIRO, RG: 32.751, ID. Funcional nº 000615549-9;\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/Dent/00 MÁRCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, RG: 28.486, ID. Funcional nº 000613944-2;\r\n\r\n14. SETOR: CGUOD\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/00 ANGELINE DIAS ZAGNE, RG: 28.407, ID. Funcional nº 000613930-2;\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/DENT/02 TATIANA DE SOUZA RANGEL, RG: 32.699, ID. Funcional nº 000615500-6;\r\n\r\n15. SETOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - METROPOLITANA\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/00 JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA, RG: 28.464, ID. Funcional nº 000950554-7;\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/DENT/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS, RG: 32.588, ID. Funcional nº 000615393-3;\r\n\r\n16. SETOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ, RG: 32.723, ID. Funcional nº 000615522-7;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG: 26.884, ID. Funcional nº 002647742-4;\r\n\r\n17. SETOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - SERRANA\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM/DENT/02 ROBERTA MATTOS CLEVELAND, RG: 32.616, ID. Funcional nº 000615419-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1ºSGT BM/ACD/Q06 JUCIARA MATOS LOBO, RG: 30.610, ID. Funcional nº 002642325-1;\r\n\r\n18. SETOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - LITORANEA\r\n\r\nTITULAR: TEN CEL BM QOS/DENT/00 VANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI, RG: 36.708, ID. Funcional nº 003769875-3;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 KÁTIA DE MENEZES ESTRELA, RG: 30.653, ID. Funcional nº002641934-3;\r\n\r\n19. SETOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - SUL\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/02 PATRICIA GRANA BARBOSA, RG: 32.630, ID. Funcional nº 000615433-6;\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/DENT/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES, RG: 32.547, ID. Funcional nº 000615353-4;\r\n\r\n20. SETOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - COSTA VERDE\r\n\r\nTITULAR: CAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ, RG: 41.681, ID. Funcional nº 004338944-9;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN Q06/ACD/02 SÔNIA LÚCIA PONTES NEVES, RG: 30.677, ID. Funcional nº 002638455-8;\r\n\r\n21. SETOR: ALMOXARIFADO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nTITULAR: MAJ BM QOS/DENT/02 FLÁVIA MERGULHÃO, RG: 32.605, ID. Funcional nº 000615410-7;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LEANDRO CAMPOS GUEDES, RG: 30.445, ID. Funcional nº 002641198-9.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/020358/2024.\r\n\r\nId: 2601682"
                    ],
                    "2601714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/09/2024, o seguinte servidor: Sub Ten BM Q06/ACD/02 ÉRICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES - RG: 25.942, ID. Funcional nº 2640515-6, na função de fiscal setorial, setor DBM 3/20 - Colubandê, em substituição ao servidor: Sub Ten BM Q01/97 Ilton Dimas Pereira Farias - RG: 21.981, ID. Funcional nº 612713-4, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 065/2022, oriundo do processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/029806/2024.\r\n\r\nId: 2601714"
                    ],
                    "2601934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000266/2024 - AUTORIZO a licitação na modalidade pregão eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO ANUAL DE APARELHOS DE FISIOTERAPIA - ETAPA III / R1, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2601934"
                    ],
                    "2601873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/001007/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HEMOLAB LABORATÓRIO DE HEMATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ/MF nº 31.407.117/0001-18, no valor de R$ 71.751, 31 (Setenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/001007/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora HEMOLAB LABORATÓRIO DE HEMATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ/MF nº 31.407.117/0001-18, processos administrativos nº: SEI-270057/000359/2023 e SEI-270003/001007/2024, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2601873"
                    ],
                    "2602021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 400 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID. 5036019-1, como Gestora dos Contratos nº 044/2024 e 045/2024, que têm por objeto aquisição de material, para atender à Coordenação de Patrimônio, referente ao processo administrativo SEI-080001/013131/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Marta dos Santos, ID. 3153346-9.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Rosinea Cabral Basílio, ID. 5015563-6 e Márcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID. 5008810-6.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2602021"
                    ],
                    "2602020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000034/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 101/24, para aquisição dos insumos nutricionais FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES ATÉ OS 6 MESES DE VIDA, À BASE DE PROTEÍNAS LÁCTEAS INTACTAS, COM DHA E ARA, PREBIÓTICOS E NUCLEOTÍDEOS - LATA DE 400G (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO EM PÓ, FORMULADO PARA LACTENTES ENTRE 6 MESES E 1 ANO DE VIDA,À BASE DE PROTEÍNAS LÁCTEAS INTACTAS, COM PREBIÓTICOS, DHA , ARA E NUCLEOTÍDEOS - LATA DE 400G (item 02) em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 193.336,08 (cento e noventa e três mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2602020"
                    ],
                    "2602012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.074.430-4, ID Funcional nº 3150096-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/010032/2024.\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.775-4, ID Funcional nº 571064-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/001071/2024.\r\n\r\nMARCELO DARZE, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.869-4, ID Funcional nº 565668-0, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/005737/2024.\r\n\r\nMONICA PORTUGAL MUNIZ, Professor Docente I matricula nº 940.596-0, ID Funcional nº 4054054-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/071685/2024.\r\n\r\nROSIMEYRE ALVES CAMPOS, Medico, matricula nº 849.684-6, ID Funcional nº 3019357-5, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/024791/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 4 anos, o servidor, HORACIO LOBO DE AZEVEDO FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.376-0, ID Funcional nº 4177428-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/006503/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.683-0, ID Funcional nº 3230934-1, em local diferente da lotação atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/018453/2024\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SOUSA RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 825.159-7, ID Funcional nº 3562774-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/066111/2024.\r\n\r\nCRISTIANE NASTARI VILLELA, Professor Docente I, matricula nº 846.104-8, ID Funcional nº 3873574-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001305/2022.\r\n\r\nCRISTIANO BILATE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.394-3, ID Funcional nº 565229-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004556/2024.\r\n\r\nDJALMA CESAR ROCHA DA SILVA, Professor docente I, matricula nº 919.137-0, ID Funcional nº 4203231-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002475/2022.\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO DE GOUVEA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.090.316-5, ID Funcional nº 5081636-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/006323/2024.\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 973.967-3 e nº 975.046-4, ID Funcional nº 4215357-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000233/2020.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARROS DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 5.251.882-6, ID Funcional nº 3571055-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067340/2024.\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ, Professor Docente I, matricula nº 3.082.766-1, ID Funcional nº 556929-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000801/2022.\r\n\r\nLUIS CESAR NUNES, Professor Docente I, matricula nº 836.917-5, ID Funcional nº 3936674-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/066944/2024.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA GOMES DA SILVA TEMES, Professor Docente I, matricula nº 915.508-6, ID Funcional nº 4219946-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002364/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 968.170-1, ID Funcional nº 4395358-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000439/2020.\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 840.692-8 e nº 828.302-0, ID Funcional nº 3612476-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072027/2024.\r\n\r\nMURILO SILVA CRISTO, Professor Faetec I, matricula nº 3.079.307-9 e Professor Docente l, matricula nº 941.827-8, ID Funcional nº 4327981-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/010524/2024 e nº SEI-030001/069350/2024.\r\n\r\nRICARDO FERNANDES BERNARDES, Professor Docente I, matricula nº 825.118-3, ID Funcional nº 3737177-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/058944/2024\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, LUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.840-5, ID Funcional nº 565642-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/006239/2024.\r\n\r\nId: 2602012"
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Processo nº SEI-030030/005303/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor MARIA DO SOCORRO DE LIMA AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 904.045-2, ID Funcional nº 4182550-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/068655/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 meses a readaptação do servidor, PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador, matricula nº 930.767-9, ID Funcional nº 4266593-0, com 30% das atribuições do cargo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-140001/052227/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor MARCIELE EUZEBIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 971.908-9, ID Funcional nº 4280283-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072683/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALVARO JOSE DOMINGUES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 828.396-2, ID Funcional nº 3915802-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/066556/2024.\r\n\r\nBERENICE DA S P FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 933.561-3 e nº 942.001-9, ID Funcional nº 4277900-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000888/2022.\r\n\r\nDENISE RENA HADDAD, Professor Docente I, matricula nº 845.273-2, ID Funcional nº 3775451-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/070834/2024.\r\n\r\nELKE DOS SANTOS GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 968.358-2, ID Funcional nº 1022155-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/185/2017.\r\n\r\nISABEL FRAGA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 840.514-4 e nº 933.133-1, ID Funcional nº 3373946-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001321/2021.\r\n\r\nLEANDRA GOMES SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.059.683-7, ID Funcional nº 4208705-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2229/2017.\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 938.302-7 e nº 958.232-1, ID Funcional nº 4181471-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/704/2015.\r\n\r\nLUCIANA SOUSA DA LUZ, Professor Docente I, matriculas nº 938.483-5 e nº 914.139-1, ID Funcional nº 4182076-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/015/3484/2016.\r\n\r\nMARCIA BARRETO MAGALHAES, Professor Docente I, matricula nº 838.090-9 e nº 831.387-6, ID Funcional nº 4062710-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002143/2021.\r\n\r\nMARCO AURELIO GODINHO BARROSO, Enfermeiro, matricula nº 850.430-0, ID Funcional nº 3031577-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/014808/2023.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 838.531-2, ID Funcional nº 3560133-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1564/2016.\r\n\r\nMARIA EMILIA C DE C WILLEMEN, Professor Docente I, matricula nº 914.220-9, ID Funcional nº 4200164-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000149/2021.\r\n\r\nMARTA ROSANA GOMES JOSE, Professor Docente I, matricula nº 917.338-6, ID Funcional nº 4272996-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/037/440/2019.\r\n\r\nNADIA MARIA SILVA FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 287.812-2, ID Funcional nº 3063914-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/018664/2024.\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ALMEIDA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 962.733-2, ID Funcional nº 4350737-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/068566/2024.\r\n\r\nPEROLA CLARISSE PETROCELI, Professor Docente I, matricula nº 827.719-6 e nº 838.815-9, ID Funcional nº 4013167-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/600595/2005.\r\n\r\nROBSON PEREIRA DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.331-5, ID Funcional nº 2473327-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360159/000033/2021.\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 911.290-5, ID Funcional nº 4199697-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000253/2021.\r\n\r\nROSANE SILVA DE PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.005-6, ID Funcional nº 3113275-8, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/017232/2021.\r\n\r\nVALERIA DUNCAN DE SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 292.605-3, ID Funcional nº 3770686-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003069/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor FELIPE BENTO JUNG, Perito Criminal, matricula nº 860.319-3, ID Funcional nº 2966088-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000251/2022.\r\n\r\nCANCELA, a readaptação anterior do servidor, JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.321-6, ID Funcional nº 1995825-0, concedida através do Ato datado de 07/11/2022 e publicado no Diário Oficial de 16/11/2022. Processo nº SEI-210001/095516/2024.\r\n\r\nId: 2602013"
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SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nSILVANA MARCIA DA SILVA, Servente, matricula nº 5.006.590-3, ID Funcional nº 3529914-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.061-8, ID Funcional nº 5074007-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA DE MENDONÇA CURY, Professor Docente I, matricula nº 959.935-8, ID Funcional nº 3860034-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nALEX BRUNO NERY, Professor Docente I, matricula nº 964.468-3 e nº 950.182-6, ID Funcional nº 4348485-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.075-8, ID Funcional nº 1979472-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VIANNA, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.631-1, ID Funcional nº 2926526-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nEUCLYDES ROSA DO NASCIMENTO, Merendeira, matricula nº 5.009.581-9, ID Funcional nº 4138683-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nJANINE DE ALMEIDA FAGUNDES, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.942-4 e Professor Docente I, matrícula nº 3.065.021-2, ID Funcional nº 4257317-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nJULIANA CRISTINA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 967.340-1, ID Funcional nº 4276748-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 4, ID Funcional nº 2036183-1, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em unidade diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.344-3, ID Funcional nº 4256156-6, fora de plantão, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE BARROS CORDEIRO, Profissional de Nível Elementar, matricula nº 10.387-9, ID Funcional nº 641781-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS CORREA, Professor Docente I, matricula nº 937.997-5, ID Funcional nº 4010943-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nWANUZA HENRIQUE DA SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 298.554-7, ID Funcional nº 3042133-0, em local próximo à residência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nJANAINA MATA ORSI, Professor Docente II, matricula nº 5.011.494-1, ID Funcional nº 3492361-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nPAULO MARIO BRAGA DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 824.207-5, ID Funcional nº 1980370-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA GONÇALVES JESUS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 935.547-0, ID Funcional nº 4284492-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA, Servente, matricula nº 5.010.287-0, ID Funcional nº 3410423-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nNILCEA DE SOUZA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.480-3, ID Funcional nº 3061536-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nWASHINGTON DRUMMOND DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.089.289-7, ID Funcional nº 5081109-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/031434/2024.\r\n\r\nId: 2602014"
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                    "2602011": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - Fica modificado o nome da servidora para ANA PAULA SOARES BASTOS, Médico - Clinica Medica, Id. Funcional nº 42015030, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/029264/2024.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ANA CAMILA ARANTES DOS SANTOS FERREIRA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3139914-2, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/030191/2024.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994- Fica modificado o nome da servidora para MARIA EDEA GUEREIRO GIOVANINI, Médico - Ginecologia/ Obstetrícia, Id. Funcional nº 31549454, por ter obtido separação consensual, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/027116/2024.\r\n\r\nATO DE 08/11/2023- Fica modificado o nome da servidora para FRANÇOASE DE OLIVEIRA VICENTE AMORIM, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30757630, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/028366/2024.\r\n\r\nATO DE 08/11/2023- Fica modificado o nome da servidora para FRANÇOASE DE OLIVEIRA VICENTE, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30757630, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/028366/2024.\r\n\r\nATO DE 24/07/2024- Fica modificado o nome da servidora para SANDRA MARIA DOS SANTOS AMAZONAS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30118271, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/028742/2024.\r\n\r\nId: 2602011"
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                    "2602016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026565/2024\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n803.110-6\r\n\r\n3156064-4\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022734/2023\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS NUNES\r\n\r\n808.949-2\r\n\r\n3044274-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\nId: 2602016"
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                    "2602017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080015/000611/2023 - LAUDELINA FERNANDES PAULO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A - XII”, mat. nº 809.159-7, ID. n° 3016386-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) c/c art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021, com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 3.035,06; Média Apurada - R$ 1.814,17; proporcionalidade 10.148/10.950 (dias). Total R$ 1.701,18 a partir de 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002540/2024 - RUTH MARTINS BRITO, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 4167-3, ID nº 3006377-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 4.932,68; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 2.959,61; Total - R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° § 6º inciso I alínea “a” da Emenda Constitucional n° 90/2021, a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000573/2022 - KEILA MARIA PESSÔA DE LIMA, Médico - Neonatologia, classe “A - XII”, matrícula nº 890.981-4, ID nº 4198964-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 3.145,54; Percentual de Direito (76%) Prop. 10.562/10.950 (dias). Total - R$ 2.390,61, a partir de 27/04/2022.\r\n\r\nId: 2602017"
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                    "2602019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003279/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 103/24, para aquisição do medicamento CANABIDIOL 100 MG/ML SOLUÇÃO ORAL - FRASCO (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.994.451,20 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2602019"
                    ],
                    "2602015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602724/1997\r\n\r\nAFAF IBRAHIM KHENAIFES\r\n\r\n31653073\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/03/2012 A 01/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/602497/1993\r\n\r\nMANOEL CASIMIRO DAS NEVES\r\n\r\n31888321\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n20/12/2011 A 03/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/602595/2004\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA MAIA\r\n\r\n32333374 Vínc. 01\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2018 A 06/01/2024\r\n\r\nDE 02/04/2020\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601169/2007\r\n\r\nTANIA REGINA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n30416663\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n01/07/2014 A 29/06/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O de 03/04/2020\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\n*CONCEDO 06 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603388/2007\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n30213436\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/02/2012 A 23/04/2017\r\n\r\n24/04/2017 A 22/04/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O de 11/10/2024\r\n\r\nId: 2602015"
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                    "2602070": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2602065": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2602066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/003893/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 263/2024, no valor de R$ 407.527,20 (quatrocentos e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), em favor da empresa SUSTENTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes do Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69977585, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2602066"
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                    "2602067": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2602068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012426/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 268/2024, no valor de R$ 2.094.750,48 (dois milhões, noventa e quatro mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA (Lote 03), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68494340, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2602068"
                    ],
                    "2602069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012795/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 262/2024, no valor de R$ 4.394.995,92 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA ILHA DO GOVERNADOR (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 83518026, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2602069"
                    ],
                    "2602037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEILA LOURENCO DA SILVA SOUZA, ID Funcional 41888847/02, matrícula 4188884702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082122/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE AUGUSTO DE MOURA FIRMINO PERES, ID Funcional 50187538/01, matrícula 3051626-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081236/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA LAUREANO LIMA DE ARAUJO, ID Funcional 43325050/01, matrícula 944516-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087167/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO FRANCA DUTRA, ID Funcional 50067648/01, matrícula 3030225-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088325/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA, ID Funcional 43270220/01, matrícula 941796-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084703/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO DE PAULA SOARES, ID Funcional 42124980/02, matrícula 920741-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084735/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA FERREIRA RAMOS MOREIRA, ID Funcional 43273203/02, matrícula 3046842-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085924/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAOLA BRUNA DE SOUZA CHRISOSTIMO, ID Funcional 42564557/02, matrícula 950470-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085613/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE THIELE DUARTE, ID Funcional 34415343/01, matrícula 847961-0, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071266/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA RITA MOREIRA PEREZ, ID Funcional 51534010/01, matrícula 5153401001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087422/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 50752782/02, matrícula 5075278202, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087727/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE CARLOS MACHADO FILHO, ID Funcional 41830768/05, matrícula 917894-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087765/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA SERRA FILHO, ID Funcional 43490751/01, matrícula 950369-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087149/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELI GONCALVES GUIMARAES, ID Funcional 33478449/02, matrícula 869937-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048116/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIZELLY FIGUEIREDO DO AMARAL, ID Funcional 43884180/02, matrícula 3033630-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085816/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA DOS SANTOS ANGRA OUVERNEY, ID Funcional 43878881/01, matrícula 961332-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084488/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA SERRA FILHO, ID Funcional 43490751/02, matrícula 3055600-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087147/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO BARRETO GOMES, ID Funcional 50366475/01, matrícula 3074961-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087621/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA DA ROZA PINTO, ID Funcional 42549213/02, matrícula 3048586-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005288/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PABLO VALLEGROS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42041210/01, matrícula 916399-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083838/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREZZA KATZENSTEIN DE PAULA, ID Funcional 42837448/01, matrícula 935605-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073903/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ODILON DA CONCEICAO RAMOS, ID Funcional 50238701/01, matrícula 3055035-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089436/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONICE MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO, ID Funcional 50179837/01, matrícula 3047150-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088012/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS GUSTAVO DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 43879888/02, matrícula 4387988802, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086850/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER MARQUES DE SOUZA FILHO, ID Funcional 43665047/02, matrícula 4366504702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087787/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 51490226/01, matrícula 5149022601, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085528/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA MARNET DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional 42007127/01, matrícula 912392-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085015/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALKIRIA DAMIAO DOS SANTOS, ID Funcional 38194856/01, matrícula 234909-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085946/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALDIRENE ROSA DA CONCEICAO, ID Funcional 36121746/01, matrícula 5019411-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/11401655/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MEINICKE, ID Funcional 43431836/01, matrícula 948845-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086392/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PABLO VALLEGROS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42041210/02, matrícula 961428-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083839/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX DA SILVA APRIGIO, ID Funcional 43929583/01, matrícula 967563-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086405/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA SILVA AMORIM, ID Funcional 51518309/01, matrícula 5151830901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087906/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA REIS DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional 51477084/01, matrícula 5147708401, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084073/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX DA SILVA APRIGIO, ID Funcional 43929583/02, matrícula 3080382-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086410/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO DE MATTOS RODRIGUES, ID Funcional 42803640/02, matrícula 962214-3, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085850/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional 34471375/01, matrícula 5009383-0, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081068/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDA MOTA DE BRITO SOARES, ID Funcional 51525275/01, matrícula 5152527501, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087102/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA RODRIGUES, ID Funcional 18050530/02, matrícula 961493-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088486/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JENIFFER BORGES DE OLIVEIRA RISCADO, ID Funcional 41982916/02, matrícula 914507-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088319/2024.\r\n\r\nId: 2602037"
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                    "2601946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/09/2024, CÍNTIA RENATA PEREIRA LEBRE, Prof. Doc. I, ID 4322289-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 230 Manoel Malaquias Gurgel da Silva, U.A. 11802310536, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080918/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERGINIA DA SILVA ABREU SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4330973-9/1, da função de Orientador Pedagógico do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 11802313532, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088510/2024.\r\n\r\nId: 2601946"
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                    "2601990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 3248176-4/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/080078/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3489906-5/1, da função de Diretor do C.E. Mauá, U.A. 11802313520, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081075/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RICARDO MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5014595-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Mauá, U.A. 11802313520, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cesar de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 3489906-5/1. Processo nº SEI-030001/081075/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE MENDES MARINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3902822-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Elsa Barbosa Daumas, U.A. 11802312518, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/074165/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS, Encarregado, ID. Funcional nº 3484903-3/1, da função de Secretário do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802310558, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084437/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOCIRLEI MOURA SALES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5076929-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Tipo B, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/085966/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUÍS ANTÔNIO FREITAS DE MELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4058316-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Tipo B, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Santos de Almeida, ID. Funcional nº 5076927-8/1. Processo nº SEI-030001/085966/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/09/2024, JULIANA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5079493-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 11802311515, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/05/022, publicado no D.O. de 23/05/022. Processo nº SEI-030001/083323/2024.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILLA LESSA DA CUNHA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4388307-9/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Domício da Gama, U.A. 11802301512, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Vieira da Silva, ID 3282872-1/1. Processo nº SEI-030001/079108/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TANIA MARIA FONSECA DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3840802-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086772/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE SOARES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2082741-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Baronesa de Saavedra, U.A. 11802307565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064819/2024.\r\n\r\nDESIGNAR CECÍLIA MARIA DE REZENDE CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4205142-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Oseias de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 4282884-8/1. Processo nº SEI-030001/022812/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANUELA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3621417-5/1, da função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/10/2023, publicado no D.O. de 24/10/2023. Processo nº SEI-030001/084374/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRO PATRÍCIO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3615187-4/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Manuela da Silva Santos, ID. Funcional nº 3621417-5/1. Processo nº SEI-030001/084374/2024.\r\n\r\nId: 2601990"
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                    "2601918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1690/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... CAIO CESAR KIEBITZ...\r\n\r\nLeia- se: ... CAIO CESAR KIEBITZ MARTINS...\r\n\r\nId: 2601918"
                    ],
                    "2601989": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nATO DE 01/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2024 - FICA RETIFICADA para 22/08/2024, a validade da dispensa de ALÍPIO CARLOS VALLIM DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5020770-9/1, da função de Secretário do CIEP 376 Claudio Coutinho, U.A. 11802310516, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/079677/2024.\r\n\r\nId: 2601989"
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                    "2601947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047531/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JANAINA LUZIA OLIVEIRA P PASSALINI, ID. Funcional nº 43258620, Inspetor Escolar, referência D 07, matrícula nº 0942621-4, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007625/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RAMON LOPES ALVARES, ID. Funcional nº 50095188, Agente de Segurança Socioeducativa, referência 2º G 5, matrícula nº 3035167-0, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007179/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de BRUNO ROSA GUIMARAES, ID. Funcional nº 50371908, Agente de Segurança Socioeducativa, referência 2º G 5, matrícula nº 3076134-0, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055402/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de IVANDIR CARVALHO DE FARIA, ID. Funcional nº 34008527, Prof. Doc. I 18h, referência D 09 e D 07, matrícula nº 831087-2 e 914380-1, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007470/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ROMULO DELGADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 41992288, matricula nº 09160375, Agente de Segurança Socioeducativa, referência X matrícula nº 2º G 3, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052551/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de NATALIA SOARES RIBEIRO, ID. Funcional nº 50763709, Prof. Doc. I 18h, referência D 05, matrícula nº 3083711-6, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2601947"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4355398-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 140 Mario Cézar Gomes da Silva, U.A. 11802314538, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/087218/2024.\r\n\r\nId: 2601757"
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                    "2601982": [
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Processo nº SEI-030001/079066/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELEN MARCIA DE MELO SILVA DE PAULA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 35548312, vínculo 01, matrícula 5.012.483-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/065534/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA TOSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34863478, vínculo 02, matrícula 828.310-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/050562/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA XAVIER COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 32835825, vínculo 02, matrícula 831.403-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030030/008397/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA NUNES VIEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade funcional 33289646, vínculo 01, matrícula 252.584-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030046/000332/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA ROSE RAMOS ANSELMO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34981896, vínculo 01, matrícula 5.022.674-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-E-03/008/1034/2019.\r\n\r\nAPOSENTA AUREA CALAZANS DE MELO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36085464, vínculo 01, matrícula 805.802-6, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/072195/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MYRIAM RODRIGUES SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38338920, vínculo 01, matrícula 5.020.722-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/079185/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KARINA NUNES GAMA CHAGAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33911177, vínculo 01, matrícula 5.021.369-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/070821/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANI BOECHAT NUNES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional 33859329, vínculo 01, matrícula 804.712-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/068920/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA GARCIA DA SILVA VARGAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35545712, vínculo 01, matrícula 839.203-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/066868/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO MARCOS DE MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36304069, vínculo 01, matrícula 233.005-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/052368/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA MARIA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade funcional 40274071, vínculo 02, matrícula 231.294-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030001/048343/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA FERREIRA GOMES, Merendeira, nível I, Identidade funcional 36137553, vínculo 01, matrícula 5.011.630-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/031611/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GLADIS DE ALMEIDA PEIXOTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 36442674, vínculo 02, matrícula 936.337-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processos nº SEI-030039/004537/2023.\r\n\r\nId: 2601982"
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FIXADOS os proventos mensais a contar de 14/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.443,71 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002881/2024 - WASHINGTON DE AZEVEDO NETO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 41886259, vínculo 02, matrícula 904201-1. FIXADOS os proventos mensais a contar de 14/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.470,87 (mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002873/2024 - FABIO SILVANO, Zelador, nível I, Identidade Funcional 34535071, vínculo 01, matrícula 5012275-3. FIXADOS os proventos mensais a contar de 14/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.133,21 (mil cento e trinta e três reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 278,79 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000221/2024 - IEDA IZABEL DE FARIA ALVARENGA BAZILIO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 36746452, vínculo 02, matrícula 913.226-7. FIXADOS os proventos mensais a contar de 07/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6667/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.311,15 (mil trezentos e onze reais e quinze centavos) e complementação de R$ 100,85 (cem reais e oitenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000491/2023 - ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 33978018, vínculo 02, matrícula 832.090-5. FIXADOS os proventos mensais a contar de 14/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.910,70 (mil novecentos e dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004139/2023 - ANGELA ARRUDA E ALBUQUERQUE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 34200665, vínculo 02, matrícula 891350-1. FIXADOS os proventos mensais a contar de 27/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6731/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.432,39 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003470/2023 - GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34732683, vínculo 01, matrícula 832842-9. FIXADOS os proventos mensais a contar de 27/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.420,02 (dois mil quatrocentos e vinte reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1057/2019 - VANIA DOS SANTOS CAVALCANTI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 5564840, vínculo 01, matrícula 833065-6. FIXADOS os proventos mensais a contar de 07/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8490/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.014,33 (dois mil e quatorze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2602003"
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                    "2601893": [
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOILSON NUNES NEVES, Encarregado I, Identidade Funcional 36218014, vínculo 01, matrícula 5006444-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078087/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA GUALBERTO ROSALINO ALVES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37201050, vínculo 02, matrícula 837999-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078220/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA PENHA BARROSO DA CONCEICAO, Merendeira I, Identidade Funcional 33834504, vínculo 01, matrícula 5012350-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075859/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA DE FIGUEIREDO SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38238012, vínculo 01, matrícula 291442-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073192/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRLANDA BARBOSA CARNEIRO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 5563313, vínculo 01, matrícula 831801-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072782/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA CASTRO DOS REIS, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional 32881541, vínculo 02, matrícula 841500-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071638/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRANI ARAUJO DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 41216270, vínculo 01, matrícula 5005549-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012882/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI REGINA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42564220, vínculo 01, matrícula 925696-7, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068850/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA VILHENA FORTES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35266279, vínculo 01, matrícula 829260-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071605/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BARBARA CAPELA DOS SANTOS GUIMARAES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35759526, vínculo 01, matrícula 5.013.041-8, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074342/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KLAUDIA MARIA FERREIRA GONCALVES PEREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36549134, vínculo 01, matrícula 834509-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075957/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 09, Identidade Funcional 36469360, vínculo 01, matrícula 5001924-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080585/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA TAVARES CARDOSO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33202443, vínculo 01, matrícula 826138-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081805/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA SUELI DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional 35787864, vínculo 01, matrícula 5005108-5, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082188/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5784352, vínculo 01, matrícula 832525-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082609/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA DA COSTA CARNEIRO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35806133, vínculo 01, matrícula 5004945-1, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/0695372024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA NUNES DE ARAUJO BARRETO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39342069, vínculo 01, matrícula 292462-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2601893"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089860/2024 - ROBSON DE OLIVEIRA BASTOS, Identidade Funcional 5556678/04, matrícula 911784-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089717/2024 - WAGNER MAIA DA COSTA, Identidade Funcional 50156500/02, matrícula 3058437-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088369/2024 - FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, Identidade Funcional 44045271/02, matrícula 973548-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089932/2024 - VINICIUS ALVES DO AMARAL, Identidade Funcional 50770241/01, matrícula 3084683-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083471/2024 - ULISSES FRANCISCO MASCARENHAS MOURA, Identidade Funcional 51359979/01, matrícula 5135997901, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088692/2024 - LUANA TORQUATO SIQUEIRA, Identidade Funcional 51360144/01, matrícula 5136014401, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090080/2024 - ISABELA MISSIAS SANTOS GOMES DE ANDRADE, Identidade Funcional 44141203/02, matrícula 3037442-5, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089711/2024 - FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 51490129/01, matrícula 5149012901, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2601983"
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                    "2601984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001679/2023 - UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA, CPF 064.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047087/2024 - MARIA AUXILIADORA MARTINS PASSOS DE AZEVEDO, CPF 765.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050573/2024 - CLAUDIA LOPES MALTA, CPF 090.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060253/2024 - ALCINO AZEREDO LOPES, CPF 325.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063246/2024 - LUIS FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 132.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064728/2024 - MARIO LUCIO SILVA, CPF 898.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065640/2024 - ROSEMERY DOS SANTOS DE FARIA, CPF 003.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068687/2024 - LUCELENA LUGAO SILVA, CPF 017.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069086/2024 - NADIA MENDES PEÇANHA DOS SANTOS, CPF 903.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069033/2024 - GREMI JOSE CABRAL, CPF 655.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069055/2024 - LUCIA HELENA CASTILHO, CPF 033.XXX.XXX-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068930/2024 - MAGDA VIEIRA LADEIRA, CPF 033.XXX.XXX-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069236/2024 - ANGELA CRISTINA D'ALBUQUERQUE ANDRADE, CPF 345.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069596/2024 - RAPHAEL VINICIUS NUNES RAMOS, CPF 095.XXX.XXX-51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069480/2024 - MARCILIO MELLO DE AGUIAR AMAZONAS, CPF 065.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069528/2024 - GISELLE FERNANDES CALAZANS, CPF 021.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069479/2024 - NADIA ARAUJO GABRIEL, CPF 074.XXX.XXX-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069492/2024 - JAIRONICE BARBOSA DA SILVA DIAS, CPF 955.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070484/2024 - ADINELIA SILVA MENDES, CPF 003.XXX.XXX-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070604/2024 - VANESSA LOPES DO NASCIMENTO, CPF 138.XXX.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070600/2024 - LUIS AUGUSTO LENGA TARNOPOLSKY, CPF 986.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070619/2024 - FERNANDO ANTONIO SILVA DE FARIA, CPF 830.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070369/2024 - JOUBERT ESTEVES DA SILVA, CPF 514.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071053/2024 - ELENILDE SOARES DOS SANTOS, CPF 077.XXX.XXX-22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071400/2024 - CAROL DOS SANTOS FREITAS, CPF 179.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071344/2024 - ADERBAL GARCIA FONTES JUNIOR, CPF 781.XXX.XXX-91.\r\n\r\nCONCEDO O AUXILIO FUNRAL.\r\n\r\nId: 2601984"
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                    "2601949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014662/2024 - JULIANA RIBEIRO RODRIGUES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.986-1, período base de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820109/1999 - LUCY CORREA DE MEDEIROS, Merendeira, mat. nº 5.012.550-9, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300129/2003 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GARCIA, Servente, mat. nº 5.002.454-6, período base de 30/07/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085609/2024 - FLÁVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.429-8, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710146/2001 - MARIA APARECIDA BARROS CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.692-5, período base de 02/01/2019 a 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800988/1995 - HERALDO JOSÉ ROMÃO, Servente, mat. nº 277.355-4, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710194/2009 - MARIA ELY SILVEIRA LEITE CLER, Prof. Doc. II, mat. nº 254.166-2, período base de 12/04/2017 a 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810021/1999 - KARINA CORTAT SERMUD NAVEGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.434-6, período base de 06/06/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610214/1999 - PRICILA FERREIRA SILVANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.473-7, período base de 04/09/2019 a 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000719/2023 - MARCOS VINÍCIOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.620-0, período base de 05/10/2019 a 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3373/2014 - ANDRÉ EDUARDO DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.166-8, período base de 18/02/2019 a 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710217/1999 - RITA DE FÁTIMA GONÇALVES COELHO, Bibliotecária, mat. nº 5.005.692-8, período base de 25/11/2018 a 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610036/2000 - MARIA DE LOURDES SANT'ANA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.474-5, período base de 17/11/2012 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088467/2024 - LUCIANE AFONSO DE SOUSA LOMBA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.368-2, período base de 23/09/2019 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600134/1996 - MARLENE BRANDÃO DA SILVA HIPÓLITO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.395-0, período base de 15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700315/1996 - HELVIA DE PAULA SERRÃO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.974-1, período base de 26/01/2017 a 25/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3495/2014 - CLAUDIA MARIA PESTANA DE SOUZA FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.721-6, período base de 02/10/2019 a 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0032645/2015 - ADILSON RIBEIRO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.741-4, período base de 08/10/2019 a 07/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2159/2014 - JOSÉ FERNANDES COSTA FILHO, Zelador, mat. nº 5.001.255-8, período base de 25/02/2019 a 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302573/2011 - KARLA PARENTONI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.641-1, período base de 23/02/2016 a 22/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400045/2007 - CELINA DE FÁTIMA MENEZES CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.172-4, período base de 11/08/2019 a 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1343/2019 - CHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.278-0, período base de 04/02/2019 a 03/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/798/2019 - TEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES, Prof. Doc. I, mat. nº 962.129-3, período base de 19/02/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101029/2018 - TEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.767-8, período base de 21/07/2018 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300879/1999 - ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.484-9, período base de 01/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001798/2023 - VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.260-1, período base de 29/12/2018 a 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610118/1999 - LIA MÁRCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.428-8, período base de 11/04/2019 a 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310004/2000 - ZENI ABREU SOARES NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.485-8, período base de 12/03/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086492/2024 - LUCIANE OLIVEIRA DA SILVA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.325-7, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2014 e de 16/06/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300406/2000 - ANA CLÁUDIA PRADO ROCHA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.590-8, períodos base de 13/10/2008 a 13/11/2013 e de 24/02/2016 a 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2231/2016 - KARLA PARENTONI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.580-9, períodos base de 30/04/2014 a 14/05/2019 e de 15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090083/2024 - CATIA APARECIDA CUNHA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43518834.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087456/2024 - JOSILENE CAMPANATI DE OLIVEIRA BRAGA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50315706.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/0781007/2024 - LUCIANA SOUZA SARAIVA DE PINHO, Agente Adm. Biblioteca, Identidade Funcional nº 35529342.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072067/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...26/04/2017 a 26/04/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...26/04/2017 a 24/06/2022...\r\n\r\nId: 2601949"
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                    "2601950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035885/2024 - ANTÔNIO CARLOS BERNARDES ESTEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 5433517, mat. 01972389, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100008/2018 - MARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES, Assistente Executivo, ID Funcional 50139665, mat. 30413678, período base de 31/05/2018 a 14/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001179/2020 - PERLA MAURA MOTTA PEREZ DO ROSÁRIO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 50278258, mat. 30609416, períodos base de 27/05/2014 a 26/06/2019 e de 26/06/2019 a 06/07/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076481/2024 - LUCI DIAS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 34727442, mat. 08446098, períodos base de 03/08/2002 a 02/08/2007, de 03/08/2007 a 12/08/2012 e de 08/07/2016 a 06/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084229/2024 - MARIA IOLANDA OLIVEIRA VEIGA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5484669, mat. 02825586, períodos base de 14/06/2004 a 13/06/2009, de 27/11/2012 a 25/01/2018 e de 26/01/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202391/2008 - ANA LUCIA CARDOSO MAIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36092150, mat. 08369324, períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2009, de 07/04/2009 a 06/04/2014, e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024272/2024 - ROSEMAR DUARTE GISBERT, Prof. Doc. I, ID Funcional 38293714, mat. 08310732, períodos base de 29/08/2001 a 26/11/2006, de 27/11/2006 a 05/01/2012, de 06/01/2012 a 05/01/2017 e de 06/01/2017 a 07/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033115/2024 - ANA CLÁUDIA BAPTISTA CASADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 35676558, mat. 02428308, períodos base de 20/05/1985 a 19/05/1990, de 20/05/1990 a 18/07/1995, de 19/07/1995 a 18/07/2000, de 19/07/2000 a 18/07/2005, de 25/06/2013 a 24/06/2018 e de 25/06/2018 a 24/06/2023. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2601950"
                    ],
                    "2601685": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1500 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51535092\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/011397/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51535092\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030002/011397/2024\r\n\r\nId: 2601685"
                    ],
                    "2601770": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 582\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011737/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2601770"
                    ],
                    "2601788": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 584\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011816/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2601788"
                    ],
                    "2601768": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°585 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011835/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2601768"
                    ],
                    "2601598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 20/08/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JORGE MARTINS FRANCO, ID. Funcional nº 5009661-3, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030022/007857/2023.\r\n\r\nId: 2601598"
                    ],
                    "2601748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 25/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA, ID 5007440-7, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo SEI-030002/004470/2024.\r\n\r\nId: 2601748"
                    ],
                    "2601766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 27/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ÁTILA AUGUSTO MOREIRA, ID. Funcional nº 5036701-3, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/001192/2024.\r\n\r\nId: 2601766"
                    ],
                    "2601602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 10/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor CRISTIA NO ALVARENGA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50358553, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/002093/2024.\r\n\r\nId: 2601602"
                    ],
                    "2601756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 14/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor RAPHAEL DE ALMEIDA GOMES, ID 5036723-4, por não cumprir o estabelecido no art. 2º, da PORTARIA DEGASE 912/2021 o que configura violação ao dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030022/000969/2023.\r\n\r\nId: 2601756"
                    ],
                    "2601765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 04/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JULIANO FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5023777-2, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/004456/2024.\r\n\r\nId: 2601765"
                    ],
                    "2601795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011204/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2601795"
                    ],
                    "2601743": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 649 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LGPD (LEI Nº 13.709/2018).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº SEI-260004/002514/2024;\r\n\r\n- a Constituição Federal, que assegura a proteção de dados pessoais como direito fundamental, conforme Art. 5º, inciso LXXIX;\r\n\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018, que estabelece condições para o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria procedimentos para que haja maior segurança e respeito à autodeterminação informativa dos titulares durante o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Fundação CECIERJ às exigências da LGPD; e\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados incentiva controladores e operadores, como agentes de tratamento de dados pessoais, a formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, adotando programa de governança em privacidade de dados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesas, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Fundação CECIERJ. \r\n\r\nArt. 2º - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será desempenhada por um titular e por um substituto, competindo ao substituto atuar nas ausências, nos impedimentos ou por delegação do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Designar LEONARDO COSTA FARIAS, ID. Funcional nº 5139011-6, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação CECIERJ, nos termos da Lei n.º 13.709/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o servidor Marcus Vinicius Soares Anjos, ID. Funcional nº 43800971, para a função de substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Vincular o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ao Gabinete da Fundação CECIERJ, assegurando autonomia para avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - Incluir o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na gestão de processos relacionados ao tratamento de dados pessoais, orientando a implementação de boas práticas e governança.\r\n\r\nArt. 6º - A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades organizacionais da Fundação CECIERJ deverão prestar apoio necessário ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para o desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, recebidas através da Ouvidoria, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias;\r\n\r\nII - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências necessárias;\r\n\r\nIII - orientar os servidores e demais colaboradores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - registrar e comunicar incidente de segurança;\r\n\r\nV - registrar as operações de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nVI - realizar relatório de impacto à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVII - realizar relatórios internos com vistas a mitigar os riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nVIII - propor à Presidência medidas de segurança, técnica e administrativas, a serem adotadas para proteger os dados pessoais e que assegurem o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018 e os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nIX - receber e emitir pronunciamento prévio acerca de solicitações de transferência de dados nacionais e internacionais, para posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica;\r\n\r\nX - propor à Presidência o estabelecimento de regras de boas práticas de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei n.º 13.709/2018;\r\n\r\nXI - colaborar, caso solicitado, na elaboração de produtos, serviços e minutas que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD;\r\n\r\nXII - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ a apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas matérias que envolvam temas pertinentes ao tratamento de dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação CECIERJ encaminhará à Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ os subsídios fáticos e técnicos necessários a elaboração do Ofício.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601743"
                    ],
                    "2601794": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 650 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PRIORIZAÇÃO PARA A GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-260004/002433/2024;\r\n\r\n- a necessidade de garantir que os projetos de desenvolvimento de sistemas na Fundação CECIERJ sejam conduzidos de forma estratégica, priorizando iniciativas com maior impacto institucional e alinhamento com os objetivos da organização, permitindo uma gestão centralizada e eficiente, assegurando que recursos sejam alocados de maneira otimizada, respeitando prazos e orçamentos previamente definidos;\r\n\r\n- que dada a crescente demanda por soluções tecnológicas na Fundação CECIERJ, é fundamental estabelecer um mecanismo claro e eficaz de avaliação de prioridades, garantindo o monitoramento contínuo e ajustado das iniciativas, possibilitando que os projetos mais urgentes e relevantes sejam desenvolvidos com maior agilidade e dentro do escopo planejado; e\r\n\r\n- que a formalização da Comissão de Priorização contribui para a melhoria da governança dos projetos de informática da Fundação CECIERJ, ao atribuir responsabilidades claras a diferentes áreas e assegurar a participação de múltiplos setores no processo decisório, promovendo transparência, colaboração intersetorial e responsabilidade compartilhada na execução de projetos que suportam a missão e os serviços oferecidos pela Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Instituir a Comissão de Priorização para a gestão dos projetos de desenvolvimento de sistemas no âmbito da Fundação CECIERJ, que será responsável pela avaliação e definição das prioridades dos projetos de informática por meio de uma fila única.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Priorização será composta pelas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Vice-Presidência Científica;\r\n\r\nII - Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIII - Diretoria de Informática;\r\n\r\nIV - Diretoria Adjunta de Pré-Vestibular Social;\r\n\r\nV - Diretoria Adjunta Acadêmica;\r\n\r\nVI - Diretoria Adjunta de Material Didático;\r\n\r\nVII - Diretoria Adjunta dos Polos Regionais;\r\n\r\nVIII - Diretoria Adjunta de Tutoria;\r\n\r\nIX - Diretoria Adjunta de Extensão;\r\n\r\nX - Diretoria Adjunta da Rede CEJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia de cada uma das áreas mencionadas nos incisos I a X deste artigo, representando sua respectiva Diretoria ou Vice-Presidência, será responsável por integrar a Comissão de Priorização.\r\n\r\nArt. 3º - A liderança da Comissão de Priorização será exercida pelo Diretor da Rede CEJA.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Priorização:\r\n\r\nI - acompanhar, discutir e avaliar a fila única de projetos de desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nII - reorganizar as prioridades de acordo com as necessidades das partes interessadas e nos objetivos do projeto, além de critérios para priorização da fila, que considere as entregas estratégicas para a Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIII - o monitoramento da fila única será de responsabilidade desta Comissão, que deverá enviar mensalmente o status do monitoramento, a partir de outubro/2024;\r\n\r\nIV - definir a periodicidade das reuniões da Comissão, de forma a garantir o acompanhamento efetivo dos projetos;\r\n\r\nV - desenvolver métodos e ferramentas para a avaliação e ajuste contínuos das prioridades de acordo com critérios estratégicos.\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos da Comissão serão formalizados em atas e relatórios de monitoramento, que deverão ser anexados ao processo nº SEI-260004/002433/2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601794"
                    ],
                    "2601755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores LOANA PESSANHA SALDANHA, Id. 441690-6 FÁBIO RAPELLO ALENCAR, Id. 4261719-7 e RAFAEL SALES CRUZ, Id. 5008820-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora LOANA PESSANHA SALDANHA, Id. 441690-6 para Gestora do Contrato e os servidores, FÁBIO RAPELLO ALENCAR, Id. 4261719-7, VIVIANE LOUREIRO VILLAR F. DE OLIVEIRA, Id. 4380092-0 e RAFAEL SALES CRUZ, Id. 5008820-3 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de instituição especializada com expertise técnica e multidisciplinar de serviços de apoio especializado, visando a realização de pesquisa com vistas a implementação de ações de prevenção e enfrentamento a qualquer fator que cause vulnerabilidades às mulheres, conforme os autos do processo público SEI-260004/002473/2024.\r\n\r\nId: 2601755"
                    ],
                    "2602058": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1063 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FAETEC SEI Nº 1032/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FAETEC, SUBSTITUI MEMBRO, PRORROGA PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo n.º SEI-260005/005504/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que prevê a Lei 6720, publicada no DOERJ de 25 de março de 2014, que instiui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11 de 14/01/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luiz Eduardo de Matos Ferreira, ID Funcional nº 2072224-1, em substituição ao Sheyla Monayar Conde, ID 2078093-1, para compor a Grupo de Trabalho Institucional, para análise e contribuições visando a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FAETEC, que cuida a Portaria FAETEC N.º 1032/2024, publicada no DOERJ em 09/05/2024, referente ao Processo nº.: SEI-260005/005504/2024, ficando assim constituída sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n1) Sandra Maria Viegas da Silva - ID Funcional nº 4212351-8\r\n\r\n2) Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID Funcional nº 4411830-9\r\n\r\n3) Daniela Coutinho da Silva, ID Funcional nº 5147060-8\r\n\r\n4) Nirvana de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 4147544-5\r\n\r\n5) Marcelo de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 2071909-4\r\n\r\n6) Leonardo Gonçalves Martins, ID Funcional nº 578472-7\r\n\r\n7) Leonardo de Menezes Ferreira, ID Funcional nº 4176647-4\r\n\r\n8) Marcos Roberto Batista de Freitas, ID Funcional nº 3419384-7\r\n\r\n9) Luiz Eduardo de Matos Ferreira, ID Funcional nº 2072224-1\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório das atividades desenvolvidas à Presidência, ATA das reuniões e proposta final no prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando a prorrogação e as disposições já definidas no Art. 2º da Portaria FAETEC nº 1032 de 08 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 06 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2602058"
                    ],
                    "2601951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores: IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA - ID 44060505 - Gestora, MARCO ANTÔNIO DE MELO BRITTO ID 41390245 - Fiscal, ANA CRISTINA VELLOSO COTINHO - ID 89840182 - Fiscal e MILTOM JOAQUIM MARTINS JUNIOR - ID 2072187 - Suplente, para atuarem como Gestora, Fiscais e Suplente do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 009/2024, entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Universidade Federal Fluminense - UFF, através de sua Coordenação de Seleção Acadêmica - COSEAC, pelo período de vigência do acordo constante do Processo n° SEI-260005/007944/2024.\r\n\r\nId: 2601951"
                    ],
                    "2601722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor IVANILDO NERI DE SOUZA, ID. Funcional nº 5130543-7 como Gestor da FAETEC Engenho Novo, vinculada com a Unidade de Ensino CVT QUINTINO no CNPJ 31.608.763/0026-00, no lugar do servidor RUBENS RUY BERDUEGAS FILHO, ID. Funcional nº 5080810-9. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LINARDINO ALCIDES SIQUEIRA, ID. Funcional nº 5092077-4 como Cogestor da FAETEC Engenho Novo vinculada com a Unidade de Ensino CVT QUINTINO no CNPJ 31.608.763/0026-00, no lugar do servidor LEONARDO MARTINI QUINTAS, ID. Funcional nº 20925379. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2601722"
                    ],
                    "2601976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1490/2024 - DISPENSA LUIZ JORGE DE ARAUJO GOES, matr. nº 5.996-4, ID: 25332538, Auxiliar Universitário / Manutenção, da função gratificada de Administrador do Edifício Pavilhão João Lyra Filho, símbolo FG-02, código 230, a contar de 10/07/2024, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/046487/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1491/2024 - DISPENSA ALUISIO FRANCISCO SOUZA FILHO, matr. nº 30.465-9, ID: 25344757, Auxiliar Universitário / Manutenção, da função gratificada de Chefe do Setor de Vidraçaria, símbolo FG-03, código 380, a contar de 08/03/2023, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/046487/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1492/2024 - EXONERA ELY SEVERIANO, matr. nº 08.043-2, ID: 25318853, Técnico Universitário II / Manutenção, do cargo em comissão de Chefe da Divisão do Serviço Gráfico, símbolo CC-09, código 198, a contar de 10/09/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1493/2024 - DISPENSA ANDRE LUIZ SALLES, matr. nº 08.032-5, ID: 25319736, Técnico Universitário II / Manutenção, da função gratificada de Chefe de Serviço de Franquias e Postagens, símbolo FG-01, código 447, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1494/2024 - DISPENSA LUIS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS, matr. nº 08.051-5, ID: 25319310, Técnico Universitário II/Técnico em Processos Gráficos, da função gratificada de Chefe de Setor de Produções, símbolo FG-03, código 322, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1495/2024 - DISPENSA CASIMIRO ROQUE DA SILVA, matr. nº 08.046-5, ID: 25318071, Técnico Universitário II/Técnico em Processos Gráficos, da função gratificada de Chefe de Setor de Arte Gráfica, símbolo FG-03, código 315, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1496/2024 - NOMEIA ANDRE LUIZ SALLES, matr. nº 08.032-5, ID: 25319736, Técnico Universitário II/Manutenção, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Serviço Gráfico, símbolo CC-09, código 198, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1497/2024 - DESIGNA LUIS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS, matr. nº 08.051-5, ID: 25319310, Técnico Universitário II/Técnico em Processos Gráficos, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Franquias e Postagens, símbolo FG-01, código 447, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1498/2024 - DESIGNA MARCELO ROCHA CARUSO, matr. nº 08.029-1, ID: 25319612, Técnico Universitário II/Técnico em Processos Gráficos, para exercer a função gratificada de Chefe de Setor de Produções, símbolo FG-03, código 322, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1499/2024 - DESIGNA VANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30.316-4, ID: 25319132, Técnico Universitário II/Técnico em Processos Gráficos, para exercer a função gratificada de Chefe de Setor de Arte Gráfica, símbolo FG-03, código 315, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/045619/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1500/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/037492/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, sob a presidência da primeira os servidores: PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr.nº 33.885-5; MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matr. nº 6.749-6; GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA, matr. nº. 41.286-6. Processo nº SEI-260006/037492/2024.\r\n\r\nId: 2601976"
                    ],
                    "2601842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITORA\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/054102/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 259.638,04 em nome de TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, CPF 127.866.597-87, conforme Certidão nº 129 (80509578).\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2024.\r\n\r\nId: 2601842"
                    ],
                    "2601920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE LUIZ FERREIRA, matrícula nº 05.369-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SETOR DE ELÉTRICA - ELETRICA, a contar de 01/10/2024, INDICANDO como substituto o servidor MANOEL CARLOS DE LIMA, matrícula 4.498-2, a contar de 02/10/2024 Processo n° SEI-260006/040628/2024.\r\n\r\nId: 2601920"
                    ],
                    "2601932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOEL BATISTA DA SILVA, matrícula nº 08.071-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERAE - SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE, a contar de 01/10/2024, INDICANDO como substituto o servidor MARCOS LIMA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 42.580-1, a contar de 02/10/2024. Processo n° SEI-260006/044127/2024.\r\n\r\nId: 2601932"
                    ],
                    "2601928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matrícula nº 37.227-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENADORIA DE ATENDIMENTO - COATEN, a contar de 09/10/2024, indicando como substituto o servidor LIVIO FRANCISCO VIEIRA, matrícula 30.988-0, a contar de 10/10/2024. Processo nº SEI-260006/045828/2024.\r\n\r\nId: 2601928"
                    ],
                    "2601970": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1883 DE 16 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/013897/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Beatriz Wandeck Ferreira da Silva - matrícula nº 42.769-0, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/013897/2024 e na sindicância SEI-260007/014541/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1884 DE 16 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/015291/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Diego Paschoa Trindade - matrícula nº 42.662-7, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/015291/2024 e na sindicância SEI-260007/015363/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1893 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA SUBSTITUTA PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/015951/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Desiree Ramos do Carmo Poell - matrícula nº 42.672-6, para integrar comissão de sindicância referente ao processo nº SEI-260007/010960/2024, em substituição à servidora Monalisa Araújo de Souza, em virtude do início de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2601970"
                    ],
                    "2601977": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043121/2024 - AUTORIZO a cessão de MIRIAM LISETE FRANCISCO VIEGAS, matr. nº 36.903-3, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ID funcional 44575580, admitida em 16/07/2013, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até 31/12/2025, sem ônus para esta Universidade\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043808/2024 - AUTORIZO o afastamento de ALMIR MIRABEAU DA FONSECA NETO, matr. nº 40.466-5, Professor Adjunto, no período de 21/10/2024 a 23/10/2024,para participação no evento “815º P&D Design 2024\", em Manaus-AM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045216/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ CORRALES, matr .nº 04.972-6, no período de 12/11/2024 a 14/11/2024,para participação no evento “40º ENPROP\", em Belo Horizonte, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045169/2024 - AUTORIZO o afastamento de RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, Professor Titular, no período de 13/10/2024 a 26/10/2024,para participação no evento “Missão Científica em The Ohio State University\", em Ohio, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039754/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento de VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, matr. 40.911-4, Professor Adjunto, no período de 30/10/2024 a 03/11/2024, para participação no evento “WissHom-Kongress ICE 2024\" em Köten/Anhalt, Alemanha, ficando sem efeito a publicação do DOERJ de 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066372/2023 - ACOLHO as Manifestações 85224268 e 85293480 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar para o servidor Eduardo Jorge Custódio da Silva, matrícula nº 41.321-1.\r\n\r\nId: 2601977"
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                    "2601978": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1205/2024 - APOSENTA LIGIA MARIA SAMPAIO DE MEDEIROS, matr. nº 36.068-5, ID Funcional 44272456, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso II c/c §4º, inciso II da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/032224/2024.\r\n\r\nId: 2601978"
                    ],
                    "2601979": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 050/2024 - INSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades no processo nº SEI-260006/046418/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada por ROGÉRIO BITTENCOURT DE MIRANDA - matr. nº 41.783-2, LUCIANE MARQUES DE ARAUJO - matr. nº 30.435-2 , ISIS LIRA BASÍLIO - matr. nº 38.942-9, sob a presidência do primeiro: Processo nº SEI-260006/046866/2024.\r\n\r\nId: 2601979"
                    ],
                    "2601998": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 347 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nOFICIALIZA O FUNCIONAMENTO E O COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA METEOROLÓGICA DA UENF.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/006203/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Oficializar o funcionamento do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, na modalidade presencial, implementado a partir do primeiro período letivo de 2025, com disponibilização de 25 vagas para processo seletivo.\r\n\r\nArt. 2º - Oficializar o Colegiado do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nEliane Barbosa Santos, ID Funcional nº 5090414-0 - Coordenadora;\r\n\r\nNivaldo Silveira Ferreira, ID Funcional nº 642276-4;\r\n\r\nJosé Ricardo Siqueira, ID Funcional nº 4216002-2;\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva, ID Funcional nº 4456401-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Reitoria nº 32 de 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2601998"
                    ],
                    "2602085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, a contar de 23.10.2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 20.09.2024, publicado no D.O. de 23.09.2024. Processo n° SEI-260002/005703/2024.\r\n\r\nId: 2602085"
                    ],
                    "2601888": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1793 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001028/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nI - Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Luiz Antônio Ramos Pacheco - Matrícula nº 5072368-5 - Gestor substituto;\r\n\r\nIII - Fabrice Blancard, Id. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Bernardo Padilha do Nascimento Silva, Id. Funcional nº 5136759-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1738 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601888"
                    ],
                    "2601881": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1792 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001244/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto a contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n\r\nI - Ananda Dias Mendes, ID. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID. Funcional nº 5098442-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII - Fabrice Blancard, ID. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1735 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601881"
                    ],
                    "2601905": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1794 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nI - Ananda Dias Mendes, ID. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID. Funcional nº 5098442-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII - Luiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1736 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601905"
                    ],
                    "2601915": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1795 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000340/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 005/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, tendo como objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Ananda Dias Mendes, Id. Funcional n° 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Fabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional n° 5098442-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII - Christovão Machado Peres, Id. Funcional n° 5098158-7- Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Rayne da Silva, Id. Funcional n° 2853595-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1739 de 01 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601915"
                    ],
                    "2601925": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1796 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000987/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 011/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio-alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Fabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Eliane Constantino Silva Alves, Id. Funcional nº 4173927-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Vera Santiago, Id. Funcional nº 2032804-4 - Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1732 de 26 de Fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601925"
                    ],
                    "2601929": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1797 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 013/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de conjunto de equipamentos de Vídeo Wall com manutenção preventiva e corretiva, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nI - Fabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII - Fabrice Blancard, Id. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Geber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1768 de 19 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601929"
                    ],
                    "2602086": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1798 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000516/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, tendo como objeto a Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, abrangendo análise e verificação da correta aplicação das regras de benefício tarifário, a partir dos arquivos eletrônicos contendo os dados de leitura dos cartões de transporte, aptos ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, validados nos diferentes modos de transportes público que operam nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo benefício, na forma do Termo de Referência Anexo I e do Edital, de forma a atender integralmente ao disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei 5.628/2009 e o disposto no Decreto 42.262/2010.\r\n\r\nI. Vanessa Munique da Silva Xavier - Id. Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII. Ananda Dias Mendes - ID Funcional n° 5120785-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII. José Antonio Ribeiro - ID funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV. John Kennedy da Silva Costa - ID funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1771 de 19 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2602086"
                    ],
                    "2602034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/0006091/2024 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n.º 004/2024, iniciada na Sessão Pública de 27.09.2024, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 09.10.2024, habilitou e adjudicou a empresa MULTI PRIME MUDANÇAS E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (CNPJ 39.644.514/0001-15) com o valor de R$ 67.999,00 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2602034"
                    ],
                    "2601973": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 361 \r\n\r\nde 15 de outubro de 2024\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, na 188ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 14 de outubro de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 71.562.315,60 (setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEAS / SUPPCA\r\n\r\nSEI-350015/004391/2024\r\n\r\nAquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), Drone e kit de bateria, Embarcação, Moto Aquática e carreta reboque, e Micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR$ 11.792.507,42\r\n\r\nSECID/SECGAB\r\n\r\nSEI-510001/000895/2024\r\n\r\nObra de contenção no canal Roncador, bairro Vila da Liberdade.\r\n\r\nR$ 10.802.134,85\r\n\r\nSEAS/PSAM\r\n\r\nSEI-070001/002420/2024\r\n\r\nImplantação de Sistema de Esgotamento Sanitário na Área Rural de Caxambu, Petrópolis - RJ: Projeto e Execução.\r\n\r\nR$ 26.263.774,67\r\n\r\nSEAS/PSAM\r\n\r\nSEI-070001/002472/2024\r\n\r\nSistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Prainha de Mambucaba, Paraty - RJ.\r\n\r\nR$ 22.703.898,66\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução. \r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR COMPLEMENTAÇÃO \r\n\r\nSEAS / SUBRHISA\r\n\r\nSEI-070026/001373/2022\r\n\r\nEngajamento multisetorial de aceleração dos ods no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR$ 17.754.000,00\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/001653/2023\r\n\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR$ 60.684.722,54\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nE-07/001/100099/2018\r\n\r\nProjeto de saneamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR$ 11.331.232,16\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/000266/2021\r\n\r\nLimpeza, manutenção e desassoreamento de diversos corpos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR$ 15.118.163,90\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/008138/2022\r\n\r\nRegistro de Preço para aluguel de máquinas e equipamentos para serviços de limpeza e desassoreamento nos rios do município de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nR$ 24.685.515,07\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004843/2022\r\n\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do rio Iguaba, no trecho da rua das margaridas até a rua Portugal - Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nR$ 11.970.138,37\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2601973"
                    ],
                    "2601856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004546/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005063/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto RELI3VER (CDSV/RJ nº 2208) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IMPROCROP DO BRASIL LTDA., CNPJ 03480793000505, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2601856"
                    ],
                    "2601865": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.412 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180002/000841/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Christiane de Andrade Costa, ID. Funcional n° 4374599-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituta da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora Ticiane Franco da Penha, ID. Funcional nº 5124991-0.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da FUNARJ, composta pelos membros abaixo:\r\n\r\nBryan Robson Blay Lima Barreto - ID. Funcional nº 5152000-1;\r\n\r\nJanaina da Siva Capella - ID. Funcional nº 5156004-3;\r\n\r\nBárbara Cristina Aprigio Moraes - ID. Funcional nº 5154388-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\n\r\nArt 8º - Revogam-se as Portarias anteriores (81631638).\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601865"
                    ],
                    "2601954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDe 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400.731/2003 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor Silvio de Oliveira Santos, Id Funcional nº 2867207-0 referente ao período-base de 07.08.2017 a 06.08.2022, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2601954"
                    ],
                    "2601864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400.930/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor Ramilde Fernando Ferreira Santos, ID. Funcional nº 28680162 referente ao período-base de 03/10/2019 a 02/10/2024, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2601864"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2602052": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005932/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Sociedade de Beneficência Humboldt, CGC- 334762760001-08, PROCESSO Nº E- 06/60.223/1986 e SEI- 310003 / 002895/ 2022. \r\n\r\nId: 2602052"
                        ],
                        "2602053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003734/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 1.570,76 (Hum mil, quinhentos e setenta reais, setenta e seis centavos), referente ao pagamento de férias não usufruídas em pecúnia, do período aquisitivo de 2022, em favor de Jaqueline Silva da Costa Quintela, ID Funcional 51054434, tendo em vista o que determinam o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2602053"
                        ],
                        "2601940": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000788/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico nº 002/2024, tipo menor preço por lote, referente a aquisição de produtos de limpeza pessoal e conservação, na forma do termo de referência anexo I, em favor das Empresas JOSE AMARO FELIX TEIXEIRA, inscrita no CNPJ nº 51.513.842/0001-88, que arrematou os lotes 1º e 2º no valor total de R$ 40.682,80 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), MJS DUARTE LTDA (SANRITA), inscrita no CNPJ nº 09.582.478/0001-41, que arrematou o lote 3º no valor de 2.261,00 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais) e PLASVIVO, inscrita no CNPJ 21.760.032/0001-65, que arrematou o lote 4º no valor de R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais).\r\n\r\nId: 2601940"
                        ],
                        "2601930": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000830/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 695,34 (seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à despesa do período de 27/12/2023 a 31/12/2023, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2601930"
                        ],
                        "2602042": [
                            "I - Ata",
                            "ATA DE JULGAMENTO - 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Daniel Pinto Guimarães Junior e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DA SERRA (SEI-300001/001652/2024) - Aprovado; (II) - CIRCUITO CPN (SEI-300001/001651/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDAS POPULARES RJ (SEI-300001/001650/2024) - Aprovado; (IV) - PROJETO FUTEBUZIOS (SEI-300001/001591/2024) - Aprovado; (V) - LIGA ESCOLAR CARIOCA (SEI-300001/001361/2024) - Aprovado; (VI) - JORNADA DE EVENTOS CICCLO (SEI-300001/000979/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - A ÚLTIMA BATALHA DO IMPERADOR (SEI-300001/001695/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - GRAPPLING & JIU JITSU RIO FESTIVAL 2024 (SEI-300001/001649/2024) - Aprovado; (IX) - FLA BASQUETE 2024/2025 (SEI-300001/001584/2024) - Aprovado; (X) - SETE ESTRELAS - ANGRA DOS REIS (SEI-300001/001623/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2602042"
                        ],
                        "2602043": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 183 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCEIRIA DOS PROJETOS ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, FLORESCER PELO ESPORTE, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES; \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002/000431/2024, SEI- 300002/000432/2024 e SEI - 300002/000420/2014, SEI - 300002/000421/2024, SEI - 300002/000426/2024, e o SEI - 300002/000425/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com a AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD o - e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, ASSOCIAÇÃO AMÉLIA RODRIGUES DUARTE que visa a realização dos projetos ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, FLORESCER PELO ESPORTE, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602043"
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                        "2602044": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 184 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS FLORESCER PELO ESPORTE, ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES. \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente aos processo SEI - 300002/000431/2024, SEI- 300002/000432/2024 e SEI - 300002/000420/2014. SEI- 300002/000421/2024, SEI - 300002/000426/2024 e o SEI - 300002/000425/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a comissão de monotoramento e Avaliação dos projetos ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, FLORESCER PELO ESPORTE, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES. \r\n\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\n\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de janeiro 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602044"
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                        "2601701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000857/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Rossi & Zorzanello LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 92.081.926/0001-77, com sede na Rua Garibaldi 308 - sala 201, Gramado/RS, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, através de aquisição de espaço expositivo e montagem de estande, no evento denominado evento denominado FESTURIS 2024, que ocorrerá em Gramado entre os dias 07 e 10 de novembro de 2024, com valor de aporte de R$ 120.645,00 (cento e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2601701"
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                        "2601894": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002325/2024 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50138812, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002299/2024 - FLÁVIO MARTINS BEZERRA JUNIOR, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551888, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002296/2024 - LETÍCIA SPÍNOLA FLÁVIO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551918, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002287/2024 - ALLEF FARIA PINHEIRO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551667, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002289/2024 - FERNANDA ALVES DA SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551829, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002309/2024 - HENRY LEDUR PAZ CEZAR, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551764, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002298/2024 - ANDERSON LIMA BRAGA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51552060, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002291/2024 - CAMILA DE ARAÚJO BARROS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551853, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2601894"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002526/2024 - Considerando o que consta no processo DEFIRO o pedido de afastamento não remunerado para a participação em curso de formação realizado como etapa de concurso público à RAFAEL CHAVES FONSECA, Auditor do Estado, I.D. Funcional nº 5155195-0, nos termos da Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018 e Resolução PGE Nº 4.111 de 20 de julho de 2017, combinado artigo 11, X do DL 220/75 e no art. 79, XIV do Decreto Estadual nº 2.479/79, no período de 04/11/2024 à 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2601919"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1102 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150016/058427/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002351/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601780"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1104 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/003807/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002357/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601784"
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                        "2601790": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIACGE/CORREG Nº 1105 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/003816/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002360/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601790"
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                        "2601782": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1107 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150159/003140/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002354/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601782"
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                        "2601779": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1109 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/003827/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002358/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601779"
                        ],
                        "2601777": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100249/2018 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - doc. SEI-74286188; COOPAD - doc. SEI-82167528 e SUPRA - doc. SEI-82377322), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, em relação aos servidores Luciano de Oliveira Brito, ID. Funcional nº 5009658-3 e Júlio Cesar Vitorino Diniz, ID. Funcional nº 5009653-2, por ausência de autoria e materialidade.\r\n\r\nId: 2601777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2601895": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos nºs 45.600/2016 e 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 005/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, ID. Funcional nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Carina Figueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5141754-5, em substituição do servidor Wallace Almeida de Souza, ID. Funcional nº 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo - ID. Funcional nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Jéssica Vargas Cristino Brandão, ID. Funcional nº 5007017-7;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis, ID. Funcional nº 2186385-7, em substituição do servidor Gilson Cesar da Silva Reis, ID. Funcional nº 2375605-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 08/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATóRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2601895"
                    ],
                    "2601917": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 203 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR PARA AUXILIAR O GESTOR DE TRANSPORTES DA COORDENAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 22 do Decreto Nº 47.298/2020, onde institui e regulamenta o novo SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no Processo SEI-390003/000296/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR Ricardo Regis Pereira, Identidade Funcional n° 4142335, para, em substituição ao servidor Carlos César Silva de Moraes Carneiro, Identidade Funcional n° 42697492, exercer a função de Auxiliar do Gestor de Transportes da Coordenação de Veículos Aéreos Não Tripulados (GSI/COOVANT), sem prejuízo das suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da Resolução GSI n° 126 de 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2601917"
                    ],
                    "2601904": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011995/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2601904"
                    ],
                    "2601772": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002860/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013. \r\n\r\nId: 2601772"
                    ],
                    "2601773": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 350009/031546/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2601773"
                    ],
                    "2601944": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA Nº 9 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e o PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000127/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesas, servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 04/2024, o qual visa a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional: 05000337-2).\r\n\r\nII - pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda:\r\n\r\na) JULIANE DA SILVA GUABIROBA \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do ACT, celebrado entre ambas as partes, conforme disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2601944"
                    ],
                    "2601859": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/901021/2000 - RICARDO JOSE LEAL DOS SANTOS, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 6194508. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-01/901021/2000, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 19/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nId: 2601859"
                    ],
                    "2601965": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 765 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000930/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a \"RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NAESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃOE NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0,\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo De Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nCaio Da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues - ID. Funcional nº 51466961-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 14 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2601965"
                    ],
                    "2601830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001900/2024 - RECONHEÇO a divida no valor de R$ 5.053,05 (cinco mil cinquenta e três reais e cinco centavos), referente a Dívida de Exercícios Anteriores, visando quitar débito referente a INSS dos meses de 03/2021, 08/2021, 12/2021 e 03/2022, sendo retroativas ao mês 12/2019.\r\n\r\nId: 2601830"
                    ],
                    "2601855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/212/2013 - CARLOS HENRIQUE SILVA, Engenheiro, ID. 19346085. Período base de 06/01/2012 a 02/01/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2601855"
                    ],
                    "2601854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000260/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Diário Oficial de 11/10/2024, relativo a renovação do termo de cooperação técnica n° 009/2024, entre as partes Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, e a Fundação Leão XIII. \r\n\r\nId: 2601854"
                    ],
                    "2601924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000262/2024 - RECONHECO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 1.501,63 (mil, quinhentos e um reais e sessenta e três centavos) em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, cujo os fatos geradores ocorreram no exercício de 2020, pela prestação de serviços de publicação, referente às respectivas Nota Fiscal - NF 202000000004830, no valor de R$ 1.074,74 (mil, setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e Nota Fiscal - NF 202000000005068, no valor de R$ 426,89 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2601924"
                    ],
                    "2601911": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021981/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/021981/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022783/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/022783/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2601911"
                    ],
                    "2601912": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/010342/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do CONSÓRCIO CAMPISTA, no valor total de R$ 370.713,50 (trezentos e setenta mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato n.º 104/2021, relativo à 4ª medição de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, executada no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex nº 82738231), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 83504987) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex nº 64767452), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2601912"
                    ],
                    "2602084": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 900 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de celeridade na tramitação dos processos internos desta Agência, para atendimento às demandas dos órgãos externos,\r\n\r\n- que o atendimento aos questionamentos dos órgãos de controle externo demanda com frequência a efetiva participação de diversos setores desta Autarquia Especial,\r\n\r\n- que a otimização dos recursos humanos e materiais desta Autarquia Especial significa, em última análise, materializar o princípio da eficiência, norteador da atuação do serviço público e da moderna Administração Pública, e\r\n\r\n- por fim, o que consta do Processo Administrativo n° SEI-480002/007679/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Interna para atendimento às demandas de órgãos de controle externo, composta pelos membros titulares abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Secretária Executiva\r\n\r\nII - Chefe de Gabinete\r\n\r\nIII - Procurador-Geral\r\n\r\nIV - Gerente da Câmara Técnica de Saneamento\r\n\r\nV - Gerente da Câmara Técnica de Política Tarifária\r\n\r\nVI - Assessora de Relações Institucionais\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impossibilidade de comparecimento à reunião ou participação em ato da Comissão, o membro titular impossibilitado indicará servidor substituto de seu setor, com poder decisório.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão se reunirá, a critério de seu Coordenador, sempre que necessário para garantir a qualidade e a tempestividade da resposta às demandas dos órgãos de controle externo e, obrigatoriamente, ao final da instrução processual, para validar as informações prestadas pelos setores, em data anterior ao término do prazo final.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Coordenador da Comissão ora instituída o controle da instrução processual, bem como do cumprimento do prazo para resposta, podendo, para tanto, estipular tempo máximo de manifestação para cada setor específico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições anteriores conflitantes com os procedimentos adotados neste ato normativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2602084"
                    ],
                    "2601853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-33/001/11/2020 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP, no valor de R$ 9.725,00 (nove mil setecentos e vinte e cinco reais), Nota Fiscal nº 724, referente ao serviço de auditoria independente sobre as Demonstrações Financeiras do 1º semestre de 2019, conforme Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nId: 2601853"
                    ],
                    "2601846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003314/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 14.576,16 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), Nota Fiscal nº 202400000000095, referente à 11ª Medição de Reajuste, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601846"
                    ],
                    "2601844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003316/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 1.907,41 (um mil, novecentos e sete reais e quarenta e um centavos), Nota Fiscal nº 202400000000097, referente à 13ª Medição de Reajuste, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601844"
                    ],
                    "2601845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003313/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 10.184,45 (dez mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), Nota Fiscal nº 202400000000094, referente à 10ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601845"
                    ],
                    "2601850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003321/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 1.305,37 (um mil, trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos), Nota Fiscal nº 202400000000099, referente à 15ª Medição de Reajuste, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601850"
                    ],
                    "2601849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003315/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 4.225,87 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), Nota Fiscal nº 202400000000096, referente à 12ª Medição de Reajuste, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601849"
                    ],
                    "2601848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003312/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 15.276,57 (quinze mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), Nota Fiscal nº 202400000000093, referente à 9ª Medição de Reajuste, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601848"
                    ],
                    "2602046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000367/2024 - AUTORIZO o prosseguimento do procedimento e APROVO o plano de trabalho atualizado.\r\n\r\nId: 2602046"
                    ],
                    "2601530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024 \r\n\r\nNOMEIA DIEGO PEREIRA TORRES, ID. Funcional nº 4410367-0, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Alisson Silva de Medeiros, ID. Funcional nº 5121419-9, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000275/2024.\r\n\r\nId: 2601530"
                    ],
                    "2601993": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nDESIGNA GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2588903-6, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de outubro de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 615202-3, para ter exercício na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de outubro de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, os efeitos do Ato de 16.07.2024, publicado no D.O. de 18/07/2024, que designou DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, ID. Funcional nº 5031322-3, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2601993"
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