{
    "2024-10-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2603837": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212670-0/2017\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 22149/2024\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n221381-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 22393/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 22388/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 22397/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 22406/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 22413/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n101312-1/2022\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 22246/2024\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n238741-6/2023\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LUSTOSA\r\n\r\nCGC 22277/2024\r\n\r\n724.808.077-20\r\n\r\n100292-0/2006\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 22304/2024\r\n\r\n235.388.807-00\r\n\r\n103393-3/2024\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nCGC 21971/2024\r\n\r\n550.040.407-53\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 22056/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 22057/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n231952-5/2018\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 22405/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n104761-2/2011\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 22412/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n200591-9/2024\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22339/2024\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n231952-5/2018\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 22410/2024\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nMARCELUS FIGUEIREDO CANDIDO\r\n\r\nCGC 22058/2024\r\n\r\n777.999.337-04\r\n\r\n229805-5/2024\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 22296/2024\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n222488-4/2024\r\n\r\nMARCUS FELIPE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nCGC 22332/2024\r\n\r\n158.856.277-89\r\n\r\n238956-5/2024\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 22284/2024\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\n200591-9/2024\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 22340/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n117675-4/2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nCGC 22374/2024\r\n\r\n004.128.907-20\r\n\r\n203014-2/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22362/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n222611-3/2024\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 22311/2024\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n216827-0/2024\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 22344/2024\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n107919-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22316/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n108348-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22426/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n217750-8/2024\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 22351/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n224006-6/2024\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 22337/2024\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2603837"
                    ],
                    "2603800": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.501-2/2024 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.476-7/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES/Recurso de Revisão interposto por MARCOS ANTÔNIO COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: DR. ALEXANDRE GRABERT BARANJAK - OAB/RJ 214.669\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.104-6/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Revisão interposto por JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA: DRA. NATÁLIA REGINA BORGES ALGELIM BODART - OAB/RJ Nº 243.977\r\n\r\nId: 2603800"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2603836": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-3/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-8/2002 - Interessado: JOEL FERREIRA BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-7/2016 - Interessado: DAYSE TAVARES TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-9/2022 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-8/2022 - Interessado: UILTON JOSÉ DE ALVARENGA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-8/2014 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-8/2021 - Interessado: EDSON MANGEFESTI FRANCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241839-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241745-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2603836"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2603879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 066857/2024-CSAD\r\n\r\n1 PROCESSO: 301611-5/2024\r\n\r\n2 NATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\n3 INTERESSADO: CAC-GOVERNO\r\n\r\n4 ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n6 ÓRGÃO DECISÓRIO: CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n7 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROPOSTA (INT) *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, por unanimidade, por APROVAÇÃO com ENCAMINHAMENTO e ARQUIVAMENTO,nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n8 ATA Nº: 568\r\n\r\n9 QUÓRUM:\r\n\r\nConselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren \r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 11 de Setembro de 2024\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator e Presidente\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ n° 301.611-5/24\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ)\r\n\r\nASSUNTO: PONTOS DE CONTROLE DAS CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024. \r\n\r\nAPROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nTrata-se de Proposta, elaborada no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que estabelece os pontos de controle que deverão ser objeto de aferição na análise da Prestação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2024, a ser encaminhada em 2025.\r\n\r\nConsoante esclarece a SGE em sua manifestação (cf. peça eletrônica nº 6), a apresentação da proposta atende ao disposto no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que prevê a remessa do referido documento à Presidência até o dia 31 de agosto de cada ano.\r\n\r\nObserva, ainda, a aludida Secretaria-Geral que os pontos de controle selecionados decorrem de esforço empreendido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria SGE nº 1/241, responsável pelos estudos e relatórios que fundamentam a presente proposta, os quais foram devidamente anexados ao presente feito, nos seguintes termos:\r\n\r\nPontos de Controle Selecionados (cf. peça eletrônica nº 3), e\r\n\r\nAta de Reunião do Grupo de Trabalho (cf. peça eletrônica nº 4).\r\n\r\nCom efeito, a SGE salienta que a proposta está em consonância com o Plano Estratégico (PET) deste Tribunal de Contas para o período 2024-2031 (cf. art 5º, incisos III e IV, e art. 6º, inciso VI, da Resolução TCE-RJ nº 430/232) e com o Plano Tático de Controle Externo, aprovado pelo Conselho Superior de Administração no Acórdão nº 123.149/2023, proferido no Processo TCE-RJ nº 303.285-4/23, notadamente no que concerne à seguinte iniciativa estratégica:\r\n\r\nImagem 1\r\n\r\nDestarte, a SGE ressalta que o Anexo I (cf. peça eletrônica nº 3) elenca todos os pontos de controle selecionados para a Prestação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2024, e cujo quadro pode ser assim sintetizado:\r\n\r\nESTADO - PONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial sem Prévia Autorização Legislativa e sem Indicação dos Recursos Correspondentes:\r\n\r\na) Abertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nb) Abertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Composição e Distribuição dos Recursos\r\n\r\n2.4\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Aplicação de Recursos não Utilizados no Exercício Anterior\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados com Disponibilidade: Justificativas\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS\r\n\r\n5.1\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\n5.2\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\n5.3\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\n5.4\r\n\r\nFECP - Aplicação dos Recursos no FEHIS\r\n\r\n5.5\r\n\r\nRoyalties - conformidade às regras de aplicação - art. 8º da Lei Federal nº 7.990/89\r\n\r\n5.6\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal nº 12.858/13 - Compensações financeiras (royalties e participações especiais) do resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marinha (plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva) destinadas às áreas de educação e saúde\r\n\r\n5.7\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal nº 13.885/19 (cessão onerosa) - pagamento de despesas previdenciárias e investimentos\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de resultados - Consolidação\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho, Liquidação e Pagamento\r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\n7.7.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\nNoutro giro, a SGE (cf. peça eletrônica nº 5) esclarece que alguns pontos de controle serão impactados por novos procedimentos de análise em razão da edição de recentes normativos:\r\n\r\nPonto de Controle\r\n\r\nNormatizações que os impactarão\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Fundeb e Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS)\r\n\r\na. Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022;\r\n\r\nb. Nota Técnica SEI nº 3.149/23/MF do Ministério da Fazenda; e\r\n\r\nc. Nota Técnica SEI nº 3241/2023/MF do Ministério da Fazenda, relativa ao repasse de recursos ao FPE/FPM que não deve ser computado na base de cálculo de mínimos de aplicação em educação e saúde (arts. 13 e 14 da LC nº 201/23).\r\n\r\nLimites Fiscais de Despesa com Pessoal e Endividamento\r\n\r\na) Nota Técnica nº 2.359/23/MF do Ministério da Fazenda, que versa sobre o registro das receitas de transferências intergovernamentais resultantes de emendas parlamentares (emendas individuais e de bancada) e a dedução na receita corrente líquida; e\r\n\r\nb) Nota Técnica SEI nº 3.481/23/MF do Ministério da Fazenda, que orienta Estados e Municípios acerca do registro e evidenciação, nos relatórios fiscais, das transferências da União instituídas pelas EC nº 120/22 (valorização dos profissionais das atividades de agentes comunitário de saúde e de combate às endemias) e EC nº 127/22 (piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem).\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj)\r\n\r\nA tese da Consulta proferida no Processo TCE-RJ nº 108.447-1/22 firmou entendimento de que eventual desvinculação das receitas provenientes do adicional de ICMS, com base no § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.970/23 (LOA/2023) e no art. 76-A do ADCT da Constituição Federal, não obriga o Poder Executivo a computar esse montante para efeito de cálculo do mínimo a ser repassado à Faperj. Tal fato será levado a efeito na apuração da base de cálculo do índice da Faperj.\r\n\r\nFundo de Combate à Pobreza (FECP)\r\n\r\nEm 21/07/2023, entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 210/23 (Nova Lei do FECP), que revogou e substituiu a Lei Estadual nº 4.056/02, produzindo todos seus efeitos na data de sua publicação e conferindo ao Fundo o caráter permanente.\r\n\r\nNos termos dos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 210/23 (Nova Lei do FECP), ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos do FECP para finalidade diversa da proposta atribuída pela nova lei de regência, ainda que prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como fica estabelecido que qualquer alteração que implique aplicação e vinculação de recursos do Fundo de forma não prevista na referida LC deverá ser objeto de lei específica.\r\n\r\nPor esse motivo, a desvinculação de recursos do FECP, doravante, deverá seguir os procedimentos da sua lei de regência, na forma prevista pelos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 210/23.\r\n\r\nA nova forma de desvinculação aproxima-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (STF - RE 1.244.992 RJ), de modo que o Poder Executivo deverá adotar medidas para adequação.\r\n\r\nDestinação de Recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS)\r\n\r\nNo exercício de 2023, foi promulgada a Lei Complementar Estadual nº 210/23 e, conforme prevê o § 2º de seu art. 4º, o superávit financeiro do FEHIS deve retornar ao Tesouro Estadual. O referido normativo do FEHIS, ao desvincular os recursos do superávit financeiro, aproxima a gestão orçamentária do Fundo ao princípio da anualidade orçamentária, o que o assemelha a uma ação anual prevista na LOA, diferenciando- se, tão somente, por dispor de índice mínimo de destinação de recursos obrigatório.\r\n\r\nApuração do Limite Fiscal da Despesa com Pessoal no ERJ.\r\n\r\nA SGE assinala, quanto ao ponto, haver divergência de posicionamento entre o Corpo Instrutivo e o Plenário.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 178, de 13/01/2021, introduziu o § 3º ao artigo 19 na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vedando, de modo taxativo, a possibilidade de dedução das despesas com inativos e pensionistas custeada com recursos transferidos para a cobertura do déficit financeiro do RPPS na verificação do atendimento aos limites da despesa com pessoal.\r\n\r\nAlém disso, a LC nº 178/21 alterou a redação original do inciso VI e alínea “c”, do § 1º do art. 19 da LRF, fixando o rol de recursos passíveis de serem deduzidos da despesa bruta com pessoal, restringindo-se, a partir de então, à parcela custeada para:\r\n\r\ni) contribuições previdenciárias dos segurados;\r\n\r\nii) compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;\r\n\r\niii) transferências do Tesouro destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (não contempla transferências do Tesouro destinadas ao fundo em repartição antigo regime financeiro do RPPS)\r\n\r\nAdemais, a SGE sinaliza (cf. peça eletrônica nº 5) que novas teses aprovadas pelo Tribunal, em sede de Consultas - entre o período de finalização do relatório do grupo de trabalho do exercício anterior e o encerramento do mês de maio de 2024 -, resultarão alteração de metodologia de análise dos pontos de controle ordinários selecionados para o exercício de 2024, conforme se depreende da seguinte tabela:\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nConclusão da Consulta\r\n\r\nConsulta nº 7/2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 209.133-2/22, que versa sobre regras de destinação, movimentação orçamentária e financeira acerca da utilização dos recursos da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\n1) É possível realizar pagamentos com recursos advindos dos royalties educação previstos pela Lei Federal nº 7.990/89, com alteração posterior da Lei Federal nº 12.858/13, aos profissionais de educação em efetivo exercício, que podem ser analogicamente definidos por meio da previsão contida no art. 26, §1º, II, da Lei nº 14.113/20, por não se limitarem a profissionais do ensino básico, estando excluídos os demais.\r\n\r\n2) Para fins de cumprimento do percentual de 75% a serem aplicados na Educação, na forma dos arts. 2º, §3º, e 4º da Lei \r\n\r\nnº 12.858/13, serão consideradas as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12;\r\n\r\nAlém disso, este percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo-se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, a fim de permitir o seu uso mais eficiente, em consonância com o Plano Estadual ou Municipal de Educação. Em todo caso, devem ser providenciados pelo ente beneficiário:\r\n\r\ni) o uso de código de fonte royalties da Educação (75%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos desta receita;\r\n\r\nii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da Educação em registro próprio, e\r\n\r\niii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória.\r\n\r\nConsulta nº 23/2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 208.656-9/23, que trata, dentre outras teses, da observância à vedação ao art. 8º caput, da Lei Geral de Royalties (Lei nº 7.990/89) para a parcela de royalties que compõe os recursos da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nII.1 - As receitas de royalties, decorrentes ou não da Lei Federal nº 12.858/13, se submetem integralmente à vedação prevista no art. 8º, caput da Lei Federal nº 7.990/89, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, em virtude de expressa previsão legal, além de sua natureza jurídica de compensação financeira (indenização) pela exploração de petróleo e gás natural, a teor da parte final do § 1º do art. 20 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsulta nº 15/2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 238.769-4/21, que trata da verificação do cumprimento do art. 212- A da CF, relativamente ao computo para o índice anual das despesas mínimas incorridas com a fonte Fundeb no exercício financeiro.\r\n\r\n1.1 Serão computados como recursos do FUNDEB as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12;\r\n\r\n1.2 Caso os recursos do FUNDEB não tenham sido aplicados no exercício em que forem creditados, observada a excepcionalidade contida no art. 25, §3º da Lei 14.113/20, o Tribunal de Contas poderá emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de outras consequências no âmbito civil, administrativo e penal.\r\n\r\nConsulta nº 23/2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 246.177-5/22, que trata do impedimento de aplicação de recursos provenientes da arrecadação da receita de alienação de bens (receitas de capital), para pagamento da contribuição previdenciária \r\n\r\nNão é possível a utilização de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público para custeio de despesas correntes com a contribuição previdenciária devida aos regimes de previdência social dos servidores públicos, em razão do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/00. Assim, a Administração pode repassar recursos do Poder Executivo decorrentes de receita de capital para o Fundo de Previdência Social, mediante autorização legislativa, mas tais não podem ser utilizados para a quitação de dívidas previdenciárias.\r\n\r\n(patronal) do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e Regime Geral da Previdência Social - RGPS (despesas correntes).\r\n\r\nConsulta nº 35/2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 100.589-1/23, que trata da possibilidade de utilização de recursos dos royalties e participações especiais vinculados à educação, decorrentes da Lei nº 12.858/13, para aquisição de merenda escolar.\r\n\r\nAs despesas com merenda escolar podem ser custeadas com as receitas provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural vinculadas à educação, na forma da Lei nº 12.858/13, e à luz do disposto nas Leis nº 7.990/89 e nº 13.005/14, bem como no art. 208, VII; no art. 212, §4º; e no art. 214, IV, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a SGE (cf. peça eletrônica nº 5) aponta para os seguintes pontos de controle inseridos de forma permanente, com seus respectivos fundamentos legais:\r\n\r\nPontos de controle inseridos de forma permanente\r\n\r\nFundamentos legais\r\n\r\nRegularidade para com o Repasse de Recursos para o Pagamento de Precatórios\r\n\r\nArt. 100 da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, c/c EC nº 94/16, 113/21 e 114/21.\r\n\r\nRelação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes\r\n\r\nArt. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15.03.2021\r\n\r\nRealização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nArt. 60 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nArt. 163-A da CF, art. 48, § 2º da LRF e Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23.02.2021.\r\n\r\nEncaminhamento de Dados à SPREV (Cadprev)\r\n\r\nArt. 9º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP nº 1.467/22 e Deliberação TCE-RJ nº 339/23\r\n\r\nEducação - Pagamento de Restos a Pagar com Impacto no Índice Mínimo de MDE\r\n\r\nArt. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN); e Nota Técnica nº 5/22 do TCERJ.\r\n\r\nSaúde - Pagamento de Restos a Pagar com Impacto no Índice Mínimo de ASPS\r\n\r\nArt. 198, § 2º, inciso II, da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 (Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nAduz aquela Secretaria-Geral que dois pontos de controle foram descontinuados, colacionando os respectivos fundamentos para tal medida (cf. peça eletrônica nº 5):\r\n\r\nPontos de controle inseridos de forma permanente\r\n\r\nFundamentos legais\r\n\r\nRegularidade para com o Repasse de Recursos para o Pagamento de Precatórios\r\n\r\nArt. 100 da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, c/c EC nº 94/16, 113/21 e 114/21.\r\n\r\nRelação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes\r\n\r\nArt. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15.03.2021\r\n\r\nRealização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nArt. 60 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nArt. 163-A da CF, art. 48, § 2º da LRF e Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23.02.2021.\r\n\r\nEncaminhamento de Dados à SPREV (Cadprev)\r\n\r\nArt. 9º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP nº 1.467/22 e Deliberação TCE-RJ nº 339/23\r\n\r\nEducação - Pagamento de Restos a Pagar com Impacto no Índice Mínimo de MDE\r\n\r\nArt. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN); e Nota Técnica nº 5/22 do TCERJ.\r\n\r\nSaúde - Pagamento de Restos a Pagar com Impacto no Índice Mínimo de ASPS\r\n\r\nArt. 198, § 2º, inciso II, da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 (Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nAduz aquela Secretaria-Geral que dois pontos de controle foram descontinuados, colacionando os respectivos fundamentos para tal medida (cf. peça eletrônica nº 5):\r\n\r\nPonto de controle descontinuado\r\n\r\nExposição de motivos\r\n\r\nEducação - EC Nº 119/2022\r\n\r\nConsiderando que a complementação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, resultantes da diferença a menor entre o valor aplicado e o mínimo exigível nos exercícios de 2020 e 2021, deveriam ser aplicados até o exercício de 2023 e que a repercussão no mérito quanto ao não cumprimento na norma foi apurada nas contas de governo do exercício de 2023, reputa-se que a matéria deva ser descontinuada das contas de governo.\r\n\r\nFECP - Despesa com Pessoal\r\n\r\nEm 21/07/2023, entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 210/23 (Nova Lei do FECP), que revogou e substituiu a Lei Estadual nº 4.056/02, produzindo todos seus efeitos na data de sua publicação e conferindo ao Fundo o caráter permanente.\r\n\r\nO novo normativo do FECP não estabelece mais limite para pagamento de despesa com pessoal.\r\n\r\nEm suas considerações finais, a SGE consigna que a seleção dos pontos de controle, apesar de primar pela perspectiva tradicional, considera a evolução histórica da jurisprudência deste Tribunal de Contas, em consonância com a apreciação das contas de cada ano, que fornece indicativos de novos pontos a serem observados, bem como análises que podem ser renunciadas, no sentido de otimizar os recursos disponíveis.\r\n\r\nAssevera, contudo, que, em busca de uma fiscalização mais eficiente e célere, este Tribunal tem adotado a denominada “análise de escopo reduzido”, estabelecendo pontos sensíveis de controle, racionalizando processos, bem como aplicando a metodologia de seleção de objetos auditáveis.\r\n\r\nQuanto ao tema das emendas impositivas ou transferências especiais ao projeto de lei orçamentária anual (cf. art. 166-A, inciso I, da CF), a SGE rememora que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem emanado orientações aos Tribunais de Contas Estaduais para que envidem esforços para fiscalizar os recursos transferidos aos entes federados pela União; no entanto, pondera que (cf. peça eletrônica nº 5):\r\n\r\nA criação dessas novas modalidades de transferências teve sua motivação externada em diversas oportunidades, dentre as quais se destacam a agilização e a desburocratização da execução das emendas parlamentares, cuja demora prejudica a efetividade da entrega dos bens e serviços às comunidades beneficiárias.\r\n\r\nEm sede de contas de governo, dada a complexidade e o grau de maturidade da matéria, no âmbito deste grupo de trabalho, em razão da ausência de critérios objetivos que restrinjam a análise de conduta ao exercício financeiro, não há asseguração razoável para suscitar o emprego de técnicas de auditoria que possibilitem repercutir o assunto nas contas do governante, motivo pelo qual permanece a sugestão de que o tema seja fiscalizado por este Tribunal no âmbito de auditorias próprias, a serem conduzidas pelas demais coordenadorias da SGE.\r\n\r\nPor fim, a SGE encaminha o expediente à Presidência, para consideração superior.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo ao meu Voto.\r\n\r\nEm caráter preliminar, cumpre expor as razões pelas quais entendo ser juridicamente adequada a assunção da relatoria deste feito pela Presidência, independentemente de prévio sorteio e distribuição a Relator.\r\n\r\nCom efeito, consoante o disposto no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/183, compete ao Conselheiro-Presidente, após a remessa de processo devidamente instruído pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), adotar as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração (CSA).\r\n\r\nNessa toada, sendo inequívoca a interpretação do dispositivo legal, entendo que há autorização normativa para que este processo seja por mim relatado.\r\n\r\nFeito esse breve esclarecimento, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nEm breve retomada, cumpre observar que esta Corte de Contas vem envidando esforços para dar maior eficiência e efetividade à sua atuação, implementando estratégias de análise baseadas nos critérios de risco, materialidade, relevância, oportunidade e na relação custo-benefício do controle exercido, alinhadas ao novo paradigma fiscalizatório que norteia as atividades dos Tribunais de Contas do Brasil (TCs)4.\r\n\r\nAssim, considerando a limitada capacidade operacional dos órgãos de controle e a necessidade de otimização das suas ações e de redução de estoque de processos, em busca de uma fiscalização mais eficiente e célere, esta Corte tem adotado a denominada análise de escopo reduzido, estabelecendo pontos sensíveis de controle, racionalizando processos, bem como aplicando a metodologia de seleção de objetos auditáveis, com base nos critérios supramencionados.\r\n\r\nExemplo disso são os normativos como a Resolução TCE-RJ nº 422/13, o Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal (DEFINE 2022) - aprovado no bojo do Processo TCE-RJ nº 301.519-8/19 -, e a própria Deliberação TCE-RJ nº 284/18, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que orientam este Tribunal no sentido da atuação pautada na matriz de risco e na avaliação do custo/benefício do controle, visando à racionalização, eficiência e seletividade de suas ações.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta constante destes autos, que reduz 2 (dois) pontos de controle, está alinhada aos esforços empreendidos por esta Corte de Contas, na medida em que busca garantir maior eficiência e efetividade à sua atuação no âmbito de processos de Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nPara além disso, a prévia seleção de pontos de controle, com sua consequente divulgação, está em consonância com o princípio da segurança jurídica, conferindo ao Governo Estadual as condições necessárias para o cumprimento dos preceitos legais a serem verificados quando da análise de sua Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nPor fim, no que diz respeito ao aspecto formal da proposta, entendo que esta atende aos requisitos elencados nos arts. 2º-A e 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22.\r\n\r\nNesse sentido, verifico que: (i) foram elaborados, no âmbito de GT instituído pela SGE, os estudos e relatórios necessários à instrução desta proposta (art. 2º-A); e (ii) consta dos autos exposição fundamentada quanto aos pontos de controle selecionados, os quais foram ratificados pela SGE (art. 2º-A e 2º-D).\r\n\r\nEx positis, submeto o presente à apreciação pelo Conselho Superior de Administração (CSA), nos termos do art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, e\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela APROVAÇÃO da Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que estabelece os pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2024, a ser encaminhada em 2025;\r\n\r\nII - Pelo ENCAMINHAMENTO do processo à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), para que adote as providências necessárias à publicação da íntegra do Acórdão, acompanhado do Anexo I (peça eletrônica nº 3);\r\n\r\nIII - Pelo posterior ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, GAP, em 11 / 09 / 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n_________________________ \r\n\r\n1 1 Grupo de Trabalho (GT) composto por servidores da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo (CAC-Governo), da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual (CSC-Estadual) e da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal (CSC-Municipal).\r\n\r\n2 “Art. 5º São objetivos estratégicos do TCE-RJ para o período 2024- 2031: III - contribuir para a efetividade das políticas públicas; IV - induzir a responsabilidade na gestão pública; VI - contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos. Art. 6º São iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024- 2031, ou seja, são condições que devem ser desenvolvidas ou mantidas para que se garanta que os objetivos estratégicos sejam efetivados: VI - considerar, para fins de apreciação e julgamento das contas, os resultados das fiscalizações;”\r\n\r\n3 Art. 2º-D “Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.”\r\n\r\n4 Diretrizes para o aprimoramento dos TCs propostas na Resolução nº 01/2014 da ATRICON.\r\n\r\nId: 2603879"
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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nTrata-se de Proposta, elaborada no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que estabelece os pontos de controle que deverão ser objeto de aferição na análise das Prestações das Contas de Governo dos Municípios jurisdicionados deste Tribunal, relativas ao exercício de 2024, a serem prestadas em 2025.\r\n\r\nConsoante esclarece a SGE em sua exposição (cf. peça eletrônica nº 9), a apresentação da proposta atende ao disposto no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que prevê a remessa do referido documento à Presidência até o dia 31 de agosto de cada ano.\r\n\r\nObserva a aludida Secretaria-Geral que os pontos de controle selecionados decorrem de esforço empreendido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria SGE nº 2/24, responsável pelos estudos e relatórios que fundamentam a presente proposta, os quais foram devidamente anexados ao presente feito, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Anexo I - Pontos de Controle selecionados para aferição na Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Exercício 2024 (cf. peça eletrônica nº 3);\r\n\r\n- Anexo II - Pontos de Controle para aferição na Prestação de Contas de Governo de Municípios selecionados - exercício de 2024 (cf. peça eletrônica nº 4);\r\n\r\n- Anexo III - Divisão de Municípios por grupo de análise (cf. peça eletrônica nº 5); e\r\n\r\n- Ata da reunião do GT de 26/06/2024 (cf. peça eletrônica nº 3).\r\n\r\nSegundo a SGE, a proposta apresentada considerou as particularidades econômicas dos Municípios jurisdicionados deste Tribunal, organizando-os de forma estratificada, conforme prevê o art. 2º-B da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nNesse sentido, a SGE propõe, para o exercício de 2024, como critério de estratificação entre grupos, a ordenação dos Municípios a partir dos valores da multiplicação entre a dotação orçamentária do ano de 2023, contempladas as alterações (dados obtidos do Sigfis), e o número de habitantes de cada Município (obtida no sítio eletrônico do IBGE relativamente ao Censo de 2022). Resultam-se, assim, dois grupos:\r\n\r\n- Grupo 1 - 30 (trinta) Municípios ordenados dentre aqueles com maiores valores de dotação orçamentária versus população; e\r\n\r\n- Grupo 2 - 61 (sessenta e um) Municípios não incluídos no grupo 1.\r\n\r\nCom efeito, a SGE alude aos motivos que direcionaram a tomada de decisão, assinalando conclusões alcançadas pelo GT (cf. peça eletrônica nº 9):\r\n\r\nNesse sentido, mudanças na população e na dotação orçamentária podem promover realocação dos municípios de um ano para outro. Em comparação ao exercício de 2023, deixaram de integrar o grupo 1 os municípios de São Pedro da Aldeia e Japeri, os quais serão substituídos pelos municípios de Três Rios e Seropédica.\r\n\r\nAssim, os grupos 1 e 2 terão pontos de controle diferenciados para análise das contas municipais, sendo criados 2 (dois) modelos de instrução processual: (i) um modelo completo para o grupo 1, contendo todos os pontos de controle; e (ii) outro modelo simplificado para os municípios do grupo 2.\r\n\r\nA divisão proposta visa assegurar maior eficiência e efetividade à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, na medida em que objetiva priorizar esforços para aqueles municípios com maior peso dos critérios de materialidade e relevância social. Frisa-se, ainda, que a divisão proposta não dispensará, para quaisquer dos grupos, ponto de controle que tenha o condão de repercutir desfavoravelmente no mérito do parecer prévio.\r\n\r\nEm acréscimo, e com vistas à posterior disponibilização no sítio eletrônico desta Corte de Contas, foi elaborado o Anexo 3 (cf. peça eletrônica no 5), em que se elencaram, por ordem alfabética, os Municípios constantes de cada grupo de análise, cujos quadros podem ser assim resumidos:\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNessa senda, a SGE elucida que a proposta prevê a adoção de um modelo simplificado de análise para as Prestações de Contas de Governo dos Municípios constantes do Grupo 2, em linha com os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade que têm direcionado os trabalhos desta Corte de Contas. Por via de consequência, aponta que os seguintes pontos de controle devem ser objeto de análise apenas para os constantes do Grupo 1:\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 36, caput e § 5º, da Lei Complementar Federal nº 141/12\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\nart. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CF; art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 285/18; Lei Complementar Federal nº 101/00; art. 165 da CF\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\nart. 85 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nTransparência da Gestão Fiscal\r\n\r\nart. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00; art. 5º, inciso XXXIII, da CF; art. 6º da Lei Federal nº 12.527/11\r\n\r\nDestarte, a SGE ressalta que o Anexo 1 (cf. peça eletrônica nº 3) elenca todos os pontos de controle selecionados para as Prestações de Contas de Governo dos Municípios relativas ao exercício de 2024, os quais estão devidamente estratificados por grupos de análise, e cujo quadro pode ser assim sintetizado:\r\n\r\nMUNICÍPIOS - PONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários -Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\n1\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nRelação entre Receita e Despesa Corrente no último bimestre\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultados Primário, Nominal e da Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Inscrição de Restos a Pagar\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\n1\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nRegularidade no Repasse de Recursos para Pagamento de Precatórios\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.9.\r\n\r\nRealização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nRoyalties - observância às vedações\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nRecursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária - Limitação de Empenho\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\n1\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nClassificação Nacional por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Parcelamentos de Débitos Previdenciários\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão Fiscal\r\n\r\n1\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas Contas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de Envio da Prestação de Contas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos Constitutivos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11. REGRAS DE FINAL DE MANDATO\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n11.1.\r\n\r\nContrair Obrigação Sem Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.2.\r\n\r\nAto Nulo de Aumento da Despesa de Pessoal Vedado pela LRF\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.3.\r\n\r\nVedação à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.4.\r\n\r\nSuperação dos Limites da Despesa de Pessoal e da Dívida Consolidada\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.5.\r\n\r\nLimite de Empenhamento para Despesa com Publicidade\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.6.\r\n\r\nRevisão de Remuneração dos Servidores Públicos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1) Municípios com modelo completo\r\n\r\n2) Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nEm resumo, verifica-se que foram selecionados 67 (sessenta e sete) pontos de controle para os Municípios constantes do Grupo 1 e 58 (cinquenta e oito) pontos de controle para os do Grupo 2, os quais serão submetidos ao modelo simplificado de análise, conforme esclarecido anteriormente.\r\n\r\nPor fim, a SGE sinaliza que a proposta está em consonância com a Resolução TCE-RJ n 430/23, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031 (cf. art. 5º, incisos II, IV e VI, e art. 6º, inciso IV) e com o Plano Tático de Controle Externo, aprovado pelo Conselho Superior de Administração (CSA) no Acórdão 123149/2023, proferido no Processo nº 303.285-4/23\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo ao meu Voto.\r\n\r\nEm caráter preliminar, cumpre expor as razões pelas quais entendo ser juridicamente adequada a assunção da relatoria deste feito pela Presidência, independentemente de prévio sorteio e distribuição a Relator.\r\n\r\nCom efeito, consoante o disposto no art. 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, compete ao Conselheiro-Presidente, após a remessa de processo devidamente instruído pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), adotar as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração (CSA).\r\n\r\nNessa toada, sendo inequívoca a interpretação do dispositivo legal, entendo que há autorização normativa para que este processo seja por mim relatado.\r\n\r\nFeito esse breve esclarecimento, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nEm breve retomada, cumpre observar que esta Corte de Contas vem envidando esforços para dar maior eficiência e efetividade à sua atuação, implementando estratégias de análise baseadas nos critérios de risco, materialidade, relevância, oportunidade e na relação custo-benefício do controle exercido, alinhadas ao novo paradigma fiscalizatório que norteia as atividades dos Tribunais de Contas do Brasil (TCs).\r\n\r\nAssim - considerando a limitada capacidade operacional dos órgãos de controle, a necessidade de otimização das suas ações e de redução de estoque de processos, em busca de uma fiscalização mais eficiente e célere -, esta Corte tem adotado a denominada análise de escopo reduzido, estabelecendo pontos sensíveis de controle, racionalizando processos, bem como aplicando a metodologia de seleção de objetos auditáveis, com base nos critérios supramencionados.\r\n\r\nExemplo disso são os normativos como a Resolução TCE-RJ nº 422/13, o Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal (DEFINE 2022) - aprovado no bojo do Processo TCE-RJ nº 301.519-8/19 -, e a própria Deliberação TCE-RJ nº 285/18, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, os quais orientam este Tribunal no sentido da atuação pautada na matriz de risco e na avaliação do custo/benefício do controle, visando à racionalização, eficiência e seletividade de suas ações.\r\n\r\nNesse contexto, a prévia seleção de pontos de controle, com sua consequente divulgação, está em consonância com o princípio da segurança jurídica, conferindo aos Municípios jurisdicionados as condições necessárias para o cumprimento dos preceitos legais a serem verificados quando da análise de suas prestações de contas de governo.\r\n\r\nPor fim, no que diz respeito ao aspecto formal da proposta, entendo que esta atende aos requisitos elencados nos arts. 2º-A, 2º-B e 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22.\r\n\r\nNesse sentido, verifico que: (i) foram elaborados, no âmbito de GT instituído pela SGE, os estudos e relatórios necessários à instrução desta proposta (art. 2º-A); (ii) consta dos autos exposição fundamentada quanto aos pontos de controle selecionados, os quais foram ratificados pela SGE (art. 2º-A e 2º-E); e (iii) a seleção estratificada constante da proposta está devidamente fundamentada, bem como baseada em parâmetros objetivos que garantem tratamento equânime entre os Municípios com perfil semelhante (art. 2º-B).\r\n\r\nEx positis, submeto a presente proposta à apreciação pelo Conselho Superior de Administração (CSA), nos termos do art. 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, e\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela APROVAÇÃO da Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que estabelece os pontos de controle que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios jurisdicionados desta Corte de Contas, referentes ao exercício de 2024, a serem prestadas em 2025;\r\n\r\nII - Pelo ENCAMINHAMENTO do processo à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), para que adote as providências necessárias à publicação da íntegra deste Voto, bem como dos Anexos 1, 2 e 3 (peças eletrônicas nº 3, 4 e 5);\r\n\r\nIII - Pelo posterior ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, GAP, em 11/09/2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603881"
                    ],
                    "2603882": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO 2024\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB); e Nota Técnica TCE-RJ n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Município destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do recurso anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CRFB; art. 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; Consulta n.º 35/2018 (Processo TCE-RJ n.º 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se foram aplicados pelo Município, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos equivalentes a 15% (quinze por cento) da totalidade da arrecadação de impostos e das transferências que compõem a base de cálculo conforme previsto na CRFB e na LC n.º 141/12.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 2º, ambos da CRFB\r\n\r\nVerificar se houve créditos especiais e extraordinários abertos com base em leis promulgadas nos últimos quatro meses do exercício anterior e se há saldo orçamentário não utilizado naquele exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários -Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 167, § 3º, da CRFB; art. 44 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se a despesa autorizada configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme previsão constitucional.\r\n\r\n(II) Averiguar se foram apresentados elementos que comprovaram que a Câmara Municipal tomou ciência dos decretos de abertura de créditos extraordinários;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII e XII, da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III, da CRFB; art. 32, § 3º, da LRF; art. 6º da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\nVerificar se o valor total das operações de crédito realizadas é inferior ao das despesas de capital.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (duodécimos)\r\n\r\nart. 29-A, incisos I e III da CRFB, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25/00\r\n\r\n(I) Verificar se o limite de repasse financeiro do Executivo para o Legislativo foi respeitado;\r\n\r\n(II) Verificar se o valor repassado ao Legislativo observou o montante previsto no orçamento final da Câmara.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CF e arts. 8º a 10 da LC n.º 141/12; art. 212 da CRFB\r\n\r\nAtestar a conformidade da base de cálculo das receitas resultantes de impostos e transferências legais que será utilizada para apuração de gastos mínimos em saúde (ASPS) e educação (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nAveriguar se as despesas com educação, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nVerificar se o Município utilizou, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos recursos recebidos do Fundeb no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nAveriguar se o Município tinha saldo a empenhar de Fundeb do exercício anterior e, em caso positivo, verificar se utilizou o valor no exercício subsequente através de abertura de crédito adicional no 1º quadrimestre.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts. 25 e 29 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se a conta bancária do Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício e que deverão ser utilizados até o 1º quadrimestre do exercício subsequente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho do Fundeb, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nAveriguar se as despesas com saúde, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas no montante para apuração do cumprimento do limite da saúde, na forma detalhada na Lei Complementar.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF n.º 141/12\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou os valores não empregados na saúde, no exercício anterior, se for o caso, conforme determinação deste Tribunal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nart. 36, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho da saúde, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 36, caput e § 5º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nConstatar se foram realizadas as audiências públicas pelo gestor do SUS, bem como se foi dada transparência a sua realização na forma da legislação.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\narts. 19, 20 (inciso III, alínea “b”), 23 e 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nVerificar se o limite da despesa com pessoal estabelecido no artigo 20 da LRF foi respeitado e se o percentual excedente foi eliminado, caso não tenha sido cumprido o limite nos períodos anteriores, na forma do artigo 23 c/c o artigo 66 da LRF.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\nart. 31 da LRF; art. 3º, inciso II da Resolução do Senado Federal n.º 40/01\r\n\r\nVerificar se o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal foi respeitado.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\narts. 7º, 9º e 10 da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\n(I) Verificar se foram realizadas operações de crédito; garantias em operações de crédito e operações de crédito por antecipação de receita, bem como se houve o cumprimento dos respectivos limites;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se as operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e operações de garantias e contragarantias de valores celebradas no exercício foram amparadas por lei autorizativa específica ou de previsão no Orçamento Anual - LOA.\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nRelação entre Receita e Despesa Corrente no último bimestre\r\n\r\nart. 167-A da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 109/2021; Nota Técnica SEI n.º 34.054/2021/ME da STN\r\n\r\n(I) Verificar o cumprimento do limite entre receitas e despesas correntes ao final do exercício (6º Bimestre Fiscal)\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 1º, § 3º c/c o art. 52 e art. 1º, § 3º, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar se foram elaborados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV, e art. 53, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00\r\n\r\nVerificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida dos períodos em análise (quadrimestres/semestres).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultados Primário, Nominal e da Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\nart. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar se as metas fiscais foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\n(II) Avaliar o cumprimento das metas fiscais no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00;\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo adotou medidas para realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como se as mesmas ocorreram nos meses previstos na LRF com a devida transparência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Inscrição de Restos a Pagar\r\n\r\nalínea \"a\" e \"b\", inciso III, art. 55 da LC n.º 101/00\r\n\r\n(I) Verificar se o Município, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (quando houver) e à Câmara Municipal, inscreveu restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se foi encaminhado o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, evidenciando que existe o controle das obrigações financeiras por fonte e disponibilidade de caixa.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da \r\n\r\n(I) Identificar os saldos dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores registrados nos Quadros anexos ao Balanço Orçamentário Consolidado;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nAdministração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\n(II) Verificar se houve o cancelamento de restos a pagar processados e não processados liquidados sem apresentação de justificativa plausível para tal procedimento.\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar o atendimento ao disposto no art. 44 da LRF e no art. 249 da Constituição Federal, no que tange a aplicação das receitas provenientes de alienação de ativos no financiamento de despesa corrente, salvo se destinadas por lei aos Regimes de Previdência Social.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nRegularidade no Repasse de Recursos para Pagamento de Precatórios\r\n\r\nart. 104, inc. II do ADCT da CF\r\n\r\nVerificar a regularidade para com o pagamento de precatórios\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.9.\r\n\r\nRealização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nart. 60 da Lei n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar a realização de despesa sem prévio empenho\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nRoyalties - observância às vedações\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89\r\n\r\n(I) Demonstrar as receitas de royalties e verificar se elas foram contabilizadas corretamente;\r\n\r\n(II) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties para o pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na \r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nLei e os entendimentos firmados nos Processos TCE-RJ n.os 209.143-9/06, 214.567-3/18, 208.708-6/22 e 208.656-9/2023; \r\n\r\n(III) Verificar se o Município transferiu recursos de royalties para capitalização do RPPS.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\nart. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos da Lei n.º 12.858/13 no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13 foram aplicados em educação e saúde, nos percentuais previstos na legislação;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(III) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13, pendentes de aplicação em educação e saúde em exercícios anteriores, foram utilizadas no exercício atual, conforme Consulta n.º 7/23 (Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22).\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nRecursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\nLei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos a título de Cessão Onerosa no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas de Cessão Onerosa foram aplicadas em investimentos ou na previdência;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 285/18; Lei Complementar Federal n.º 101/00; art.165 da CRFB\r\n\r\nAveriguar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus respectivos anexos.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nart. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320/64; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n(I) Averiguar se a LOA impõe limite para a abertura de créditos adicionais de acordo com os princípios que norteiam o bom planejamento;\r\n\r\n(II) Observar se a LOA prevê abertura de créditos suplementares pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal n.º 4.320/64; art. 51 da LRF; art. 2º, inciso I, da Deliberação TCE RJ n.º 285/18\r\n\r\nAtestar se foram encaminhadas todas as demonstrações contábeis consolidadas, possibilitando a análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\nPrincípio do equilíbrio orçamentário; art.4º, inciso I, aliena \"a\", da Lei Complementar Federal n.º 101/00; \r\n\r\nAtestar o comportamento da arrecadação municipal (suficiência / insuficiência de arrecadação).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\narts. 35 e 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária - Limitação de Empenho\r\n\r\narts. 1º, § 1º e 9º, ambos da LRF\r\n\r\nVerificar a adoção de medidas para limitação de empenho caso tenha ocorrido insuficiência de arrecadação.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nLegislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar a execução orçamentária da despesa.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nLegislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar o resultado financeiro apresentado pelo município, desconsiderando os montantes relativos ao RPPS e à Câmara Municipal, quando houver, indicando a evolução do resultado\r\n\r\ndurante a gestão.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar os saldos das contas do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar o resultado patrimonial do exercício, considerando as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\nart. 85 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar se o Patrimônio Líquido registrado no Balanço do exercício guarda paridade com o apurado, considerando o saldo do Balanço Patrimonial do exercício anterior\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nClassificação Nacional por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nart. 163-A da CF; art. 48, § 2º da LRF; e Portaria Conjunta STN/SOF n.º 20/21\r\n\r\nVerificar a observância às regras de estrutura padronizada de classificação por fonte e destinação de recursos editadas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal n.º 9.717/98; Decreto Federal n.º 3.788/01; Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nObservar se o CRP, caso o Município tenha RPPS, encontra-se em situação regular perante os critérios verificados pela Secretaria de Previdência no exercício a que se referem as contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro\r\n\r\nart. 9º, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/19; Deliberação TCE-RJ n.º 281/17; art. 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 9º, parágrafo \r\n\r\n(I) Apurar os resultados financeiro e atuarial do RPPS;\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar se houve o repasse integral das receitas previdenciárias (patronais e dos segurados).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\núnico da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 108/01 Nota Técnica TCE-RJ n.º 7/23\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Parcelamentos de Débitos Previdenciários\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n(I) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar a existência de parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS e se os termos estão registrados no Cadprev.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, inferir se houve o pagamento das parcelas decorrentes dos termos de parcelamento dos débitos previdenciários junto ao RPPS, devidas no exercício ou se ocorreu o reparcelamento da dívida.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB c/c art. 9º, § 1º da EC n.º 103/19; art. 1º, inciso I da Lei Federal n.º 9.717/98; arts. 26 e 55 da \r\n\r\nObservar se foi elaborado o Relatório de Avaliação Atuarial no exercício anterior e no exercício a que se referem às contas, constatando se foram informadas as medidas para equacionamento do déficit atuarial e se a alíquota devida pelos segurados foi prevista em percentual não inferior a 14% (quatorze), se for o caso.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 339/23\r\n\r\nApurar se as informações previdenciárias foram encaminhadas à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SPREV.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\narts. 71 e 74 da CRFB; art. 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo do Município;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(III) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(IV) Analisar se foram tomadas providências pelo Controle Interno para atendimento das determinações do TCE-RJ nas Contas de 2022;\r\n\r\n(V) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores;\r\n\r\n(VI) Fazer constar no relatório do controle interno a conformidade dos atos do Prefeito acerca dos itens 11.1 a 11.6 relativos às regras de final do mandato.\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\nart. 2º-C da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18 acrescido pela Deliberação TCE-RJ n.º 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito de auditorias;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, \r\n\r\nenglobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão Fiscal\r\n\r\nart. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; art. 5º, inciso XXXIII, da CFRB; art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11\r\n\r\nVerificar se o Município está assegurando a transparência das informações em seu website.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas Contas\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nIndicar o período em que cada responsável ocupou a função de Prefeito Municipal, de forma a possibilitar a responsabilidade individual de cada mandatário no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nInformar os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município e confrontar com as unidades gestoras cadastradas no e-TCERJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de Envio da Prestação de Contas\r\n\r\nart. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nAvaliar se a prestação de contas foi apresentada ao TCE-RJ dentro do prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos Constitutivos\r\n\r\nart. 3º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18\r\n\r\nIndicar as Informações e documentos encaminhados por meio do e-TCERJ e se houve a constituição do Ofício Regularizador.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11. REGRAS DE FINAL DE MANDATO\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n11.1.\r\n\r\nContrair Obrigação Sem Disponibilidade de Caixa\r\n\r\nart. 42 da LRF (LCF n.º 101/00)\r\n\r\nVerificar se o titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraiu obrigação de despesa em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nÚltimo ano do mandato\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.2.\r\n\r\nAto Nulo de Aumento da Despesa de Pessoal Vedado pela LRF\r\n\r\nart. 21, incisos II, III, IV da LRF (LC n.º 101/00)\r\n\r\nVerificar se o titular do Poder Executivo, ao término de seu mandato, descumpriu as vedações acerca de aumento da despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nÚltimo ano do mandato\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.3.\r\n\r\nVedação à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária\r\n\r\nart. 38, inc. IV, b da LRF (LCF n.º 101/00)\r\n\r\nVerificar a conformidade de contratação de operação de crédito no último ano de mandato do titular do Poder Executivo.\r\n\r\nÚltimo ano do mandato\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.4.\r\n\r\nSuperação dos Limites da Despesa de Pessoal e da Dívida Consolidada\r\n\r\nart. 23, § 4º e art. 31, § 3º da LRF (LCF n.º 101/00)\r\n\r\nVerificar o cumprimento imediato das restrições estabelecidas na LRF quando os limites fiscais excederem o limite legal a partir do primeiro quadrimestre do último ano do mandato.\r\n\r\nÚltimo ano do mandato\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.5.\r\n\r\nLimite de Empenhamento para Despesa com Publicidade\r\n\r\nart. 73, VII da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nVerificar as restrições ao limite de empenho de despesa com publicidade conforme legislação eleitoral.\r\n\r\nÚltimo ano do mandato\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n11.6.\r\n\r\nRevisão de Remuneração dos Servidores Públicos\r\n\r\nart. 73, VIII da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nVerificar as restrições à concessão de revisão geral de remuneração dos servidores públicos conforme legislação eleitoral.\r\n\r\nÚltimo ano do mandato\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1) Municípios com modelo completo\r\n\r\n2) Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nId: 2603882"
                    ],
                    "2603880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDBN); Nota Técnica n.º 5/22 do TCE-RJ\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), considerando na metodologia de apuração constante da Nota Técnica n.º 05, de 13.04.2022, publicada no DOERJ 29.06.22.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal nº 14.113/20 c/c Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 (Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou o percentual mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação de impostos a que se referem o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do art. 159, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial sem Prévia Autorização Legislativa e sem Indicação dos Recursos Correspondentes:\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\n(a) Abertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(b) Abertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n(III) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\n(IV) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária\r\n\r\nart. 167, § 2º da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se foi observado o limite do saldo de dotação orçamentária não utilizada no exercício anterior quando da abertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se a reabertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo foi promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, ocorreu dentro do exercício de análise, de forma a não ultrapassá- lo.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 3º, ambos da CRFB; art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se houve abertura de crédito extraordinário no exercício e avaliar se a situação que ensejou tal procedimento configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade de pública, conforme previsão constitucional; \r\n\r\n(II) Observar a existência de elementos que comprove que o Poder Legislativo tomou ciência dos créditos adicionais extraordinários abertos no exercício de referência. \r\n\r\nanual\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII, X, XII da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas pelo ERJ as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III da CRFB; art. 32, § 3º da LRF; art. 6º da Resolução do Senador Federal nº 43/01\r\n\r\nAvaliar se houve a realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB\r\n\r\nAvaliar a consonância da arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em MDE com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica nº 5/22 (Processo TCE-RJ nº 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se as despesas registradas na Função 12 - Educação, consideradas na apuração do índice constitucional de MDE, enquadram-se nos conceitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nEducação - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN); e Nota Técnica nº 5/22 do TCE-RJ\r\n\r\nAcompanhar o efetivo pagamento de restos a pagar que impactaram no cumprimento do índice constitucional mínimo de gastos em MDE de exercícios anteriores\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Composição e Distribuição dos Recursos\r\n\r\nart. 212-A da CFRB; art. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 14.113/20\r\n\r\n(I) Apurar se os montantes efetivamente repassados pelo ERJ para a composição do Fundeb correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas listadas no art. 3º da Lei Federal n.º 14.113/20, incluindo as parcelas referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp);\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Complementação da União (VAAF, VAAT e VAAR);\r\n\r\n(III) Apurar o resultado das transferências do Fundeb no exercício de referência, correspondente a diferença entre o recebimento e contribuições ao Fundo (perda ou ganho de recursos).\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); art. 25 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada\r\n\r\n(I) Verificar se os recursos do Fundeb, incluindo aqueles oriundos de complementação da União, foram utilizados pelo Estado em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica;\r\n\r\nanual\r\n\r\npela Lei Federal nº 14.276/21; Nota Técnica \r\n\r\nnº 05/22 (Processo \r\n\r\nTCE-RJ n.º 100.614-0/2022)\r\n\r\n(II) Analisar as despesas consideradas dentro da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, verificando sua correlação com o pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nAvaliar se o total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União, acrescidos do resultado das aplicações financeiras, corresponde a, no mínimo, 90% (noventa por cento), dessas receitas arrecadadas no exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o saldo a empenhar do Fundeb oriundo de exercício anterior foi utilizado no primeiro quadrimestre do exercício de referência mediante a abertura de crédito adicional, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts.. 25 e 29 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\n(I) Verificar se a conta Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício de referência e que poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante a abertura de crédito adicional;\r\n\r\n(II) Verificar e demonstrar a evolução dos restos a pagar do Fundeb.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS) sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\narts. 6º, 9º e 10 da LCF nº 141/12\r\n\r\nAvaliar se a arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em ASPS registradas no SiafeRio guarda consonância com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da LCF nº 141/12\r\n\r\n(I) Verificar se as despesas registradas na Função 10 - Saúde, consideradas como aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), atenderam as disposição contidas na legislação vigente;\r\n\r\n(II) Verificar se o ERJ realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nanual\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF nº 141/12\r\n\r\nVerificar a recomposição do déficit de gasto mínimo obrigatório em ASPS relativo a exercícios anteriores, conforme determinado por este Tribunal nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.13.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n§ 3º, do art. 77 do ADCT da CF; § 3º, art. 36 da LC nº 141/12; art. 33 da Lei nº 8.080/90\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no exercício anterior.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.14.\r\n\r\nSaúde - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 \r\n\r\n(Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nAcompanhar o efetivo pagamento de restos a pagar que impactaram no cumprimento do índice mínimo de gastos em ASPS de exercícios anteriores\r\n\r\nanual\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nart. 19 e 20 da LC nº 101/00 (LRF)\r\n\r\nVerificar se o gasto com pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública\r\n\r\nart. 31 da LRF (LC n.º 101/00); \r\n\r\ninciso I do art. 3 da Resolução do Senado Federal nº 40/01\r\n\r\nAvaliar se a dívida consolidada líquida do Estado do Rio de Janeiro não excedeu no exercício de referência o limite de 200 % (duzentos por cento) estabelecido por Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\nart. 7º da Resolução nº 43/01 \r\n\r\ndo Senado Federal\r\n\r\nVerificar se o montante global das operações de crédito (internas e externas) realizadas no exercício de referência excedeu o percentual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nart. 10 da Resolução nº 43/01 do\r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\n(I) Avaliar se houve contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de referência;\r\n\r\n(II) Caso positivo, verificar se o saldo devedor das operações de crédito realizadas não excedeu a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\nart. 9º da Resolução nº 43/01 do \r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\nVerificar se o saldo global das garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de referência excedeu a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.6.\r\n\r\nRelação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes\r\n\r\nart. 167-A da Constituição Federal\r\n\r\nVerificar o cumprimento do índice de despesas correntes e receitas correntes\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 167-A da CRFB\r\n\r\nVerificar se os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de referência foram devidamente elaborados e publicados pelo ERJ.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV e art. 53, inciso I todos da \r\n\r\nLCF nº 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Verificar se a Receita Corrente Líquida expressa no Anexo 3 do RREO do 6º Bimestre do exercício publicado pelo ERJ converge com os valores apurados no SiafeRio;\r\n\r\n(II) Avaliar o ingresso de receitas extraordinárias que impactem a variação da Receita Corrente Líquida no período e a apuração dos limites fiscais de despesas com pessoal e endividamento público.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 53, inciso III, da LCF nº 101/00 \r\n\r\n(LRF)\r\n\r\nVerificar o cumprimento das metas fiscais de resultados primário e nominal fixadas na LDO com base nos resultados alcançados pelo ERJ expressos no Anexo 6 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º da LCF nº 101/00 \r\n\r\n(LRF)\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo comprovou a realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO observando, ainda, a periodicidade estabelecida na LRF.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\n(I) Avaliar e demonstrar as informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado do Estado em 31/12, bem como para os não vinculados, conforme evidenciadas no SiafeRio e expressas no Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal publicado;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se houve a inscrição em restos a pagar sem a comprovação da devida disponibilidade de caixa, contrariando a LRF.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\nVerificar se houve justificativas para motivação do cancelamentos de restos a pagar processados ocorridos no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da LCF \r\n\r\nnº 101/00 (LRF)\r\n\r\nApurar se as receitas provenientes de alienações de ativos do Estado evidenciadas no Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência, incluindo o saldo financeiro transferido do exercício anterior, foram utilizadas em conformidade com a lei.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nPrecatórios\r\n\r\no art. 104, inc. II do ADCT e art. 100 da CF\r\n\r\nVerificar a regularidade para com o repasse de recursos para pagamento de precatórios\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.9.\r\n\r\nDespesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nart. 60 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar se houve a realização de despesa sem prévio empenho e as medidas adotadas para sua regularização\r\n\r\nanual\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\nart. 218, § 5º, da CRFB c/c art. 332 da Constituição Estadual; art. 332 da Constituição Estadual; Recurso Extraordinário 1.244.992 RJ (decisão de 06.03.2020 da Primeira Turma do \r\n\r\n(I) Avaliar se a receita arrecadada computada para a base de cálculo de destinação à FAPERJ está de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\n(II) Apresentar a execução orçamentária da despesa da FAPERJ realizada no exercício por natureza de despesa e por fonte de recursos;\r\n\r\nanual\r\n\r\nSTF); Consulta nº 21/2023 (Processo TCE-RJ nº 108.447-1/22)\r\n\r\n(III) Avaliar a apuração do percentual de aplicação de recursos na FAPERJ por Unidade Gestora e Programa de Trabalho;\r\n\r\n(IV) Verificar se o mínimo constitucional a ser aplicado na FAPERJ foi cumprido.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\nart. 5º da Lei Complementar Estadual \r\n\r\nnº 102/02\r\n\r\nAnalisar se o limite máximo de 5% do orçamento da FAPERJ, instituído pela LC Estadual nº 102/2002, para as despesas administrativas, incluídas as de pessoal, foi cumprido.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nart. 82, do ADCT, da CF; Lei Complementar Estadual n.º 210/23.\r\n\r\n(I) Analisar a aplicação dos recursos do FECP;\r\n\r\n(II) Apresentar as receitas do FECP por natureza da receita;\r\n\r\n(III) Apresentar a execução orçamentária das despesas do FECP por Programa de Governo e por função;\r\n\r\n(IV) Apresentar o resultado da execução orçamentária do FECP.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.4.\r\n\r\nFECP - Destinação de Recursos ao Fehis\r\n\r\nLei Estadual nº 4.962/06 e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 210/23\r\n\r\n(I) Verificar a pertinência da despesa realizada pelo Fehis;\r\n\r\n(II) Apurar o índice anual de recursos destinado ao Fehis.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.5.\r\n\r\nCompensações Financeiras pela extração de petróleo (Royalties & Participações Especiais)\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal nº 7.990/89\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar a arrecadação dos recursos recebidos no exercício de referência a título de royalties ;\r\n\r\n(II) Demonstrar as despesas custeadas com recursos da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos, por Grupo de Natureza da Despesas;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(III) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na Lei Federal e os entendimentos firmados nos Processos TCE/RJ n.ºs 209.143-9/06, 214.567-3/18 e 208.708-6/22.\r\n\r\n5.6.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo de campos de produção marítima destinadas à educação e \r\n\r\nart. 2º da Lei Federal nº 12.858/13\r\n\r\n(I) Verificar a criação de código de fonte de recursos royalties Educação (75%) e Saúde (25%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos provenientes da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\n(II) Verificar a criação de conta bancária específica para movimentação dos recursos previstos na legislação em tela, no intuito de viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória em educação;\r\n\r\nanual\r\n\r\nà saúde\r\n\r\n(III) Avaliar se o Estado do Rio do Janeiro destinou 75% (setenta e cinco por cento) para a área de educação pública, com prioridade para educação básica, e 25% (vinte e cinco por cento) para a área da saúde das receitas arrecadadas no exercício a título dos royalties e participações especiais oriundos da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\n(IV) Averiguar se foram aplicados em educação e saúde no exercício de referência os recursos previstos na legislação em tela remanescente de exercícios anteriores, conforme determinado nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.7.\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n§§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.885/19\r\n\r\nVerificar a conformidade da aplicação de recursos segundo a lei de regência\r\n\r\nanual\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\nart. 165 da CRFB; art. 48 da LRF\r\n\r\nVerificar se foram estabelecidas e publicadas as peças orçamentárias relativas ao exercício em exame (PPA, LDO e LOA).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º da LRF; legislação específica - LDO\r\n\r\nVerificar se a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício contempla Anexo de Metas Fiscais estabelecendo metas anuais relativas a receitas e despesas, resultados nominal e primário e dívida pública consolidada, bem como o Anexo de Riscos Fiscais avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso esses passivos e riscos se concretizassem.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF); legislação específica - LDO\r\n\r\nAvaliar se os demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO aprovada para o exercício foram elaborados em observância ao Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 165, § 2º da CFRB; art. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar se a metas de resultados primário e nominal fixadas na LDO para o exercício foram posteriormente alteradas na publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, com base em memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e, ainda, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\nart. 13 da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar que se foram publicadas pelo Poder Executivo as receitas previstas na LOA desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, na forma prevista na LRF.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\nart. 5º, inciso III, da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar se Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplou previsão de reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida, observando o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 51 da LCF nº 101/00 (LRF); inciso I, do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 284/18\r\n\r\nVerificar se os demonstrativos contábeis consolidam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestora que integram o ente da federação, inclusive estatais dependentes e consórcios públicos.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\nNBC TSPEC e NBC-TSP; MCASP - 10º edição\r\n\r\nAnalisar as demonstrações contábeis consolidadas e do Poder Executivo (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), bem como comparar, no que se refere aos principais resultados, o desempenho alcançado ao atingindo no exercício anterior, verificando, ainda, se foram observadas as normas brasileira de contabilidade aplicadas ao setor público.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\nart. 42 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nAvaliar se os créditos adicionais (suplementares ou especiais) autorizados por lei foram abertos no exercício mediante edição de decreto executivo.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\nart. 3º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal; Legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar a assunção de obrigações no exercício oriundas de operações de crédito, sem autorização orçamentária.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias\r\n\r\nart. 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar a existência de divergência entre o valor do orçamento final apurado e o montante registrado nos demonstrativos contábeis do ente, indicando a existência de alterações orçamentárias não informadas na prestação de contas ou procedimentos de registros contábeis equivocados.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\narts.. 35 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 58 da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica LOA\r\n\r\n(I) Verificar e demonstrar o desempenho da arrecadação estadual no exercício de referência mediante o confronto dos valores orçados com os valores efetivamente realizados decorrentes da execução do orçamento;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se foram apresentados documentos e informações pertinentes que demonstrem a implementação e adequação das ações e medidas adotadas na fiscalização das receitas, no combate à sonegação tributária e na busca pela recuperação de créditos e pelo incremento das receitas no âmbito do ERJ e os resultados alcançados.\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal nº 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar a execução da despesa e o seu comportamento em relação à previsão constante do orçamento estadual.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho, Liquidação e Pagamento\r\n\r\nLei Federal n.º 4.320/64 e LOA\r\n\r\nVerificar a realização de despesas previstas no orçamento público em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal nº 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64; NBC TSP 12; MCASP -9ª edição\r\n\r\nApurar e demonstrar o resultado financeiro do exercício obtido a partir da análise do Balanço Financeiro e da Demonstração dos Fluxos de Caixa.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LC nº 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Avaliar o resultado do superávit/déficit financeiro do exercício correspondente à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro;\r\n\r\n(II) apresentar a evolução dos resultados de superávit/déficit financeiro compreendidos no período de gestão do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.19.\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23.02.2021\r\n\r\nVerificar a observância à estrutura padronização de classificação das fontes ou destinações de recursos da STN\r\n\r\nanual\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º , inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 1º, inciso I e II, do art. 2º, da Lei Estadual nº 6.338/12; art. 7º da Portaria MTP nº 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral das contribuições previdenciárias devidas dos segurados do RPPS à unidade gestora do regime (Rioprevidência), bem como das contribuições patronais e aportes do ente federativo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 14, 15, 16 e 17, da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral à unidade gestora do RPPS dos débitos previdenciários parcelados pelo ERJ mediante acordo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\nart. 3º, art. 4º, 5º e 11, da Lei Estadual \r\n\r\nnº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Financeiro evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Financeiro registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no SiafeRio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Financeiro no exercício de referência.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\nart. 7º da Lei Estadual nº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Previdenciário evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Previdenciário registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no SiafeRio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Previdenciário no exercício de referência.\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 9.717/98; Decreto Federal nº 3.788/01\r\n\r\nAvaliar se houve para o exercício de referência a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará o cumprimento ou não dos critérios e exigências aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do ERJ.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB; art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 26 e 55 da Portaria MTP nº 1.467/22\r\n\r\n(I) Verificar se houve a realização de avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro do exercício de referência que se refira ao resultado atuarial do RPPS, com apuração dos custos e dos compromissos do plano de benefícios, devidamente elaborado por atuário habilitado;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar, no caso de déficit atuarial do regime, se foram comprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual as medidas adotadas com vistas ao equacionamento do respectivo montante, na forma indicada no estudo atuarial do ente.\r\n\r\n7.7.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV e à STN\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal nº 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Del. TCE-RJ nº 339/2023\r\n\r\nVerificar o regular encaminhamento das informações previdenciárias à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SEPREV e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\nart. 40, § 14 da CRFB; art. 6º da Lei Estadual nº 6.243/12\r\n\r\n(I) Verificar se foram encaminhados os demonstrativos contábeis publicados pela unidade gestora responsável por administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a fim de demonstrar os aspectos mais relevantes;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se houve no exercício o repasse integral das contribuições a serem vertidas ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas administrativas da RJPREV.\r\n\r\n7.9.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\nLei Federal nº 13.954/19; Lei Estadual \r\n\r\nnº 9.537/21\r\n\r\n(I) Apurar o valor e o devido repasse das folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas militares estaduais;\r\n\r\n(II) Verificar a regular execução orçamentária e se os repasses foram realizados em UG própria.\r\n\r\nanual\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\nart. 74 da CRFB; art. 129, da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 7.989/18; art. 210, §§ 9º a 17, da Constituição Estadual;.\r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo de Estado;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\n(III) Verificar se o Controle Interno realizou a devida avaliação do cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas;\r\n\r\nanual\r\n\r\nart. 59, inciso V da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - instrumentos de planejamento\r\n\r\n(IV) Acompanhar no Relatório do Controle Interno se houve execução orçamentária oriunda de emendas parlamentares impositivas abaixo dos montantes exigidos na legislação pertinente e sem as devidas justificativas;\r\n\r\n(V) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(VI) Avaliar se o Controle Interno emitiu recomendações e determinações ao ERJ, do exercício de referência;\r\n\r\n(VII) Apurar se o Controle Interno avaliou as determinações propostas em exercícios anteriores, classificando-as em cumpridas, cumpridas parcialmente e não cumpridas;\r\n\r\n(VIII) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores.\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal\r\n\r\nLCF nº 159/17, alterada pela LCF nº 178/21\r\n\r\nVerificar os resultados alcançados pelo ERJ em decorrências das medidas adotadas no âmbito do PRF-RJ.\r\n\r\nanual\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\nart. 2º-B da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito da auditoria financeira do Balanço Geral do Estado realizada com o objetivo de verificar se as demonstrações contábeis consolidadas refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados financeiro, patrimonial e orçamentário do ERJ em 31/12;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\nId: 2603880"
                    ],
                    "2603883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ANEXO II\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE MUNICÍPIOS SELECIONADOS - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\n12. IRREGULARIDADES APURADAS EM OUTRAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO TCE-RJ COM IMPACTO RELEVANTE NAS CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\nItem\r\n\r\nMunicípio Selecionado\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n12.1.\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nRegularidade de atos para provimento de cargos comissionados\r\n\r\nArt. 31. § 2º da CF e art. 124, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º-C da Deliberação TCE-RJ 285/2018\r\n\r\nAgravamento de conduta omissiva acerca de fato praticado com grave infração à Constituição Federal com potencial de eivar as contas de governo do município de irregularidade insanável no âmbito de admissões para provimento de cargos comissionados conforme decisão de 01.04.2024 proferida no Processo TCE RJ n.º 237.250-7/2018\r\n\r\nExercício de 2024\r\n\r\nId: 2603883"
                    ],
                    "2603884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDIVISÃO DE MUNICÍPIOS POR GRUPO DE ANÁLISE\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nId: 2603884"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2603858": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.412 - Exonera, a pedido, MARIA CLAUDIA FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/005194, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSAUD, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.413 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CARLA FERREIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Maria Claudia Ferreira do Nascimento, matrícula nº 02/005194, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2603858"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2604130": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 04/2024\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e do Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, requeiro à Mesa Diretora que seja oficiado o Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) para que, no prazo constitucional, preste as seguintes informações, essenciais para a transparência e fiscalização da gestão dos recursos previdenciários: \r\n\r\n1. Detalhamento da carteira de investimentos dos fundos previdenciários administrados pelo Rioprevidência, especificando a composição atual da carteira, os ativos financeiros mantidos, sua classificação por classe de investimento (renda fixa, renda variável, entre outros), além de informações sobre o desempenho recente desses ativos e a estratégia de gestão empregada para sua valorização e proteção frente a riscos. \r\n\r\n2. Relação completa das instituições financeiras, fundos de investimento e outros intermediários que recebem ou gerenciam recursos financeiros do Rioprevidência, informando os critérios de seleção dessas instituições, a política de alocação de recursos, o acompanhamento da performance desses investimentos. \r\n\r\n3. Informações sobre o cumprimento da Política de Gestão de Riscos aplicada ao portfólio de investimentos do Rioprevidência, detalhando as medidas implementadas para mitigar os riscos de mercado, de crédito, de liquidez e de outros fatores que possam impactar negativamente a sustentabilidade dos fundos previdenciários, bem como os resultados obtidos com essa política.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 05/2024\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E EGOTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e a Lei 12527/2011, seja oficiado o Diretor Presidente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro para que, no prazo legal, preste as seguintes informações, essenciais para a transparência e fiscalização da gestão dos recursos previdenciários: \r\n\r\n1. Relação completa das instituições financeiras, fundos de investimento e outros intermediários que recebem ou gerenciam recursos financeiros pela CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e pela PRECE Previdência Complementar, informando os critérios de seleção dessas instituições, a política de alocação de recursos, o acompanhamento da performance desses investimentos. \r\n\r\n2. Detalhamento da carteira de investimentos dos fundos previdenciários administrados pela PRECE Previdência Complementar, especificando a composição atual da carteira, os ativos financeiros mantidos, sua classificação por classe de investimento (renda fixa, renda variável, entre outros), além de informações sobre o desempenho recente desses ativos e a estratégia de gestão empregada para sua valorização e proteção frente a riscos. \r\n\r\n3. Informações sobre o cumprimento da Política de Gestão de Riscos aplicada ao portfólio de investimentos pela CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e pela PRECE Previdência Complementar, detalhando as medidas implementadas para mitigar os riscos de mercado, de crédito, de liquidez e de outros fatores que possam impactar negativamente a sustentabilidade dos fundos previdenciários, bem como os resultados obtidos com essa política.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2604130"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2604131": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 323/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 323/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias do tipo \"b\", \"c\" e \"d\", utilizadas na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias do tipo \"b\", \"c\" e \"d\", utilizadas na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao art. 7º da proposição em epígrafe. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 323/2019, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 323/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, do Projeto de Lei nº 323/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, QUE “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2214/2020, que dispõe sobre as obrigações das empresas de call center no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre as obrigações das empresas de call center no âmbito do estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, VIII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, e assim merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Primeiramente, tendo em vista a desnecessidade de normativa quanto à possibilidade genérica de denúncia por descumprimento legal, bem como quanto à aplicação genérica de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, necessária a supressão do art. 6º da proposição em análise. Por fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva também ao art. 7º da proposição em epígrafe.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2214/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 2214/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3307/2020 QUE “INCLUI A DISCIPLINA AGRICULTURA FAMILIAR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MATÉRIA OPTATIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “inclui a disciplina agricultura familiar no currículo escolar do ensino médio, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, como matéria optativa”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa incluir no currículo escolar do ensino médio, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina agricultura familiar, como matéria optativa. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa a proposição encontra-se eivada de insanável vício de iniciativa, uma vez que a Constituição do Estado em seu art. 112, § 1º, inciso II alínea “d” estabelece ser de competência privativa do governador a proposta elencada no projeto, como também a Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005, que “estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro”, determina em seu artigo 14-A, que a inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórias na rede pública ou privada de educação é de competência do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3307/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº. 3307/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3671/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3671/2021, que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, a qual autorizava o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à emenda constitucional nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que se pretendia alterar, encontra-se revogada pela Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\n“LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 10. Ficam revogados:\r\n\r\nI - a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002; [...]”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3671/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 3671/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4165/2021, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4165/2021, que determina a criação de ações de combate à fome no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva determinar a criação de ações de combate à fome no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 4179/2003 já aborda o tema, ao dispor sobre a instituição do Programa Estadual de Acesso à Alimentação PEAA, com o objetivo de agregar as diversas iniciativas em curso e outras ações que venham a ser implementadas, dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\n“LEI Nº 4179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO PEAA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4165/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4165/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5751/2022, QUE “ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é isentar o pagamento total de taxa de inscrição nos processos seletivos de ingresso em Universidades Estaduais ao candidato com carência socioeconômica. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de abril de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa as instituições estaduais de educação superior a adotarem critérios para isenção total do pagamento de taxa de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.\r\n\r\nContudo, o projeto possui vício na forma diante da impossibilidade legal, tendo em vista o conflito com a Lei de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Estado se encontra em regime de recuperação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159/2017, o que impõe restrições à criação de novos programas e benefícios que onerem o orçamento público, conforme o art. 08º, VII da referida lei:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; “\r\n\r\nEsta lei impõe ao Estado a adoção de medidas de ajuste fiscal, com o objetivo de alcançar o equilíbrio das contas públicas. A criação de novos programas e benefícios, sem a devida contrapartida orçamentária, viola os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade das contas públicas, previstos na referida lei complementar.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5751/2022 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 5751/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5896/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RASTREIO E MONITORAMENTO DO EXPEDIENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INQUÉRITO POLICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5896/2022, que dispõe sobre a implementação de procedimento para rastreio e monitoramento do expediente do reconhecimento fotográfico em sede de procedimento administrativo de inquérito policial no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva dispor sobre a implementação de procedimento para rastreio e monitoramento do expediente do reconhecimento fotográfico em sede de procedimento administrativo de inquérito policial no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.141/2023 já aborda o tema, ao dispor sobre procedimentos adotados para o reconhecimento de investigados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“LEI Nº 10.141 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5896/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5896/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6379/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6379/2022, que dispõe sobre a lei estadual de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a Lei estadual de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, de se ver que a proposição apresentada melhor se enquadra como Programa a ser executado pelo Poder Executivo para fins de Atenção à Gagueira e à pessoa que gagueja, mantendo-se a finalidade de garantir o direito ao diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e interdisciplinar, com vistas a promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar qualquer tipo de discriminação, assim modificando-se a ementa, o artigo 1º e o art. 4º da proposta em epígrafe.\r\n\r\nEm segundo ponto, considerando-se o incluso fim de instituição da Semana Estadual de Atenção a Gagueira, necessária emenda ao art. 5º da proposição em análise, visando a modificação da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, de se ver que a obrigação indicada no parágrafo único já encontra disposição equivalente no artigo 4º da proposição em análise, sendo necessária sua supressão para fins de aprimoramento da técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 6379/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6379/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, com fins de garantir o direito ao diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e interdisciplinar, com vistas a promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar qualquer tipo de discriminação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6379/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º São objetivos do Programa Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja:\r\n\r\nI - fomentar, em toda a Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, atividades e campanhas voltadas à educação acolhedora e ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;\r\n\r\nII - combater toda forma de discriminação contra a pessoa que gagueja, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmas;\r\n\r\nIII - garantir, no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde, o acesso à intervenção precoce, o atendimento e tratamentos necessários, especializados e os avanços no tratamento voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6379/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente durante toda a terceira semana do mês de maio com o intuito de atender aos dispositivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A GAGUEIRA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 6379/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6379/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6379/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2023, QUE “INSTITUI MEDIDAS PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir medidas para a transparência na prestação de contas de condomínios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de maio de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o projeto de lei padece de vício de constitucionalidade e legalidade, uma das causas é que, as relações de propriedade, convivência e responsabilidade dos condomínios são reguladas pelo Direito Civil, e, segundo a constituição federal, é competência privativa da União legislar sobre direito civil.\r\n\r\nConstituição Federal de 1988\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nArt. 30 Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1084/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1084/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2023, QUE “RECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que dispõe sobre o reconhecimento dos direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende reconhecer os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, a proposição em análise não merece prosperar nesta Casa Legislativa, tendo em vista que, nos moldes do que consta no parecer técnico da Secretaria de Estado de Saúde fluminense, a matéria já possui processo legislativo federal em curso e de idêntico teor, qual seja, o projeto legislativo nº 4558/2019. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1953/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1953/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2252/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA DIGNA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.861 de 2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que institui o programa “Moradia Digna” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de proposta que visa fomentar a melhoria habitacional de famílias de baixa renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando um ambiente seguro e saudável para elas, sendo estas famílias em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, matéria análoga encontra-se prevista na Lei Estadual nº 9.861, de 22 de setembro de 2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2252/2023 pela Lei nº 9.861 de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2023 QUE “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMANDO EM\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa instituir a implantação de tendas de hidratação para enfrentamento de altas temperaturas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 21 de novembro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei, não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6:\r\n\r\n“Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nAdicionalmente, o presente Projeto de Lei visa claramente criar despesas para o Estado do Rio de Janeiro, o que não se mostra viável no atual contexto do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017 em 15 de maio de 2017, estabelece medidas de adequação fiscal e contenção de despesas para os estados em situação financeira crítica.\r\n\r\nDessa forma, a mencionada proposição contrária à disposição do Artigo 8º, inciso VII da referida Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 17:\r\n\r\n“Inconstitucionalidade formal - previsão de impacto orçamentário-financeiro - instrumentalidade das formas: indicação legislativa ou simples - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nTESE FIXADA: Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2594/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº. 2594/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 2532/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa dispor sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ ou reconstrução mamária.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 21 de novembro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2636/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 2532/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2532/2023\r\n\r\nData: 21/11/2023\r\n\r\nData: 07/11/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.\r\n\r\nArt. 1°. Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária.\r\n\r\nArt. 2°. Para a abrangência desta lei considera-se preferencialmente o atendimento a pessoas vulneráveis socialmente, sendo estas as que se enquadrem na renda familiar per capita de ¼ do salário-mínimo nacional vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será de responsabilidade do órgão competente a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 2636/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 2532/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2636/2023 ao Projeto Lei nº 2532/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO PRESENTE À OXUM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 5650,\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2010)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa declarar Patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o evento presente à Oxum.\r\n\r\nApresentada em 14 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei do nobre Deputado Átila Nunes, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 5650, de 04 de março de 2010.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2023\r\n\r\nLEI Nº 5650, DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro o evento Presente à Oxum.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Oxum, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2817/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5650, de 04 de março de 2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº. 2817/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3191/2024, que altera a Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que institui o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado anualmente em 15 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7801, de 05 de dezembro de 2017 que institui o dia da prevenção da síndrome alcoólica fetal - SAF, a ser comemorado anualmente em 15 de setembro, passando a definir a data de tal comemoração para 09 de setembro de cada ano.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação da técnica legislativa, alterando-se os dispositivos necessários da Lei nº 7801, de 05 de dezembro de 2017. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim, concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3191/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro'”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 3191/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica alterada a ementa da Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 3191/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica alterada o art. 2º da Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 7.801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 outubro de 2024.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3191/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3191/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3427/2024, QUE “OBRIGA OS ALOJAMENTOS, OS HOTÉIS, AS POUSADAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA OS HÓSPEDES PESAREM SUAS BAGAGENS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3427/2024, que obriga os alojamentos, os hotéis, as pousadas e os estabelecimentos similares localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar gratuitamente balança para os hóspedes pesarem suas bagagens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar os alojamentos, os hotéis, as pousadas e os estabelecimentos similares localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar gratuitamente balança para os hóspedes pesarem suas bagagens, promover comodidade e facilitar a experiência de viagem para os visitantes do estado.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, necessária a supressão do termo “e os estabelecimentos similares” da ementa e do art. 1º do projeto em análise, uma vez que a inclusão indiscriminada de outros estabelecimentos poderia inviabilizar o projeto ao incluir, a título de exemplo, plataformas de locação temporária de estabelecimentos individuais (como ocorre em plataformas como Couchsurfing, Homestay, Airbnb, dentre outros), com obrigação desproporcional a todos os locadores pessoa física. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3427/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA ALOJAMENTOS, HOTÉIS E POUSADAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA OS HÓSPEDES PESAREM SUAS BAGAGENS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3427/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os alojamentos, hotéis e pousadas localizados no estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar balança para os hóspedes pesarem suas bagagens.”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3427/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3427/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3653/2024, QUE “DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3653/2024, que declara a “Festa do Pinhão de Visconde de Mauá” como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar a “Festa do Pinhão de Visconde de Mauá” como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3653/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3653/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3738/2024, QUE “ALTERA A LEI N.º 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002 PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3738/2024, que “altera a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, para incluir o inciso XXXV, o § 4º e o § 5º no artigo 5-a”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei n.º 3.900 de 19 de julho de 2002 para incluir o inciso XXXV, o § 4º e o § 5º no artigo 5-A, visando, em especial, a proteção contra o transporte de animais vivos via transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. \r\n\r\nCom efeito, em primeiro ponto, são necessárias emendas para fins de adequação da técnica legislativa e da anterior legislação sobre o tema, adequando-se ementa e art. 1º da proposição em destaque. Em segundo ponto, considerando que a Lei a ser alterada já dispõe de artigo referente a multa a ser aplicada em caso de descumprimento (art. 16 - multa no valor de 1.000 UFIR, superior ao valor pretendido no presente projeto, assim com maior proteção legal), necessária a supressão do art. 2º do projeto em análise. Em terceiro ponto, a previsão constante do art. 3º, com autorização para reversão dos valores recolhidos em função das multas previstas pela Lei a ser alterada para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre direitos dos animais, dentre outros, melhor se adequa como alteração do art. 15, que determina a realização de programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões. Por fim, considerando que a fiscalização dos dispositivos constantes da Lei a ser alterada e a respectiva aplicação das multas decorrentes da infração cabe, naturalmente, ao Poder Executivo, bem como considerando estar tal definição também identificada no art. 6º da Lei a ser alterada, necessária a supressão do art. 4º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3738/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3738/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescido inciso XXXVI ao art. 5º-A da Lei n.º 3.900 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXXVI - transportar animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo.””\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3738/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n““Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 15 da Lei n.º 3.900 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem à proteção e bem-estar dos mesmos.””\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3738/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3738/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3738/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3738/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4203/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 4186/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa declarar patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora do Loreto.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 01 de outubro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4203/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 4186/2024, de autoria do nobre Deputado Brazão. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4186/2024 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2024 \r\n\r\nData: 24/09/2024\r\n\r\nData: 01/10/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de Nossa Senhora do Loreto, localizada na Freguesia - Jacarepaguá, para fins de preservação da história e da cultura religiosa\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de Nossa Senhora do Loreto, localizada na Freguesia - Jacarepaguá, para fins de preservação da história e da cultura religiosa.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4203/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 4186/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4203/2024 ao Projeto Lei nº 4186/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3013/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que altera a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que altera a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que a atual legislação referente ao tema é excessivamente restritiva, o que dificulta o funcionamento das cantinas. \r\n\r\nNesse sentido, a presente proposta tem o objetivo de facilitar a comercialização de alimentos e bebidas nas cantinas das escolas, que são espaços fundamentais para a promoção da alimentação escolar.\r\n\r\nEssa medida é de extrema importância, pois possibilitará que as cantinas ofereçam uma variedade de opções alimentares aos estudantes, adequando-se melhor às preferências e necessidades individuais. Além disso, uma maior flexibilidade na venda de alimentos e bebidas nas cantinas pode contribuir para a geração de receitas adicionais para as instituições educacionais, podendo ser reinvestidas em melhorias para a educação como um todo.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que, mesmo com a flexibilização proposta, é necessário estabelecer diretrizes que garantam a qualidade nutricional dos produtos comercializados, bem como, promover a conscientização sobre hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes. \r\n\r\nDessa forma, é possível conciliar a liberdade para a comercialização com a preocupação em promover uma alimentação adequada e balanceada dentro do ambiente escolar.\r\n\r\nPor fim, a aprovação dessa propositura pode contribuir para um ambiente escolar mais saudável e favorável ao desenvolvimento educacional dos alunos, ao mesmo tempo em que assegura a continuidade das cantinas como importantes agentes de promoção da alimentação escolar.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3013/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3013/2017, com voto em separado, Favorável, com emendas, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017 ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nAutora do voto em separado: Deputada TIA JU\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3013/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TRATA DA DIVULGAÇÃO, NAS CANTINAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO CONSUMO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS, QUANDO POR ELAS COMERCIALIZADOS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3013/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro que comercializam produtos industrializados que contenham gorduras trans, ficam obrigadas a divulgar por meio de cartazes, afixados e visíveis com a informação de que o consumo excessivo destes produtos causam danos à saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3013/2017.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nNão podemos desprezar a realidade de vida que se enquadram muitas famílias no Estado do Rio de Janeiro, onde por necessidade financeira não podem proporcionar aos seus familiares a alimentação saudável, adequada e desejada, ofertando assim o que está ao seu alcance. Sendo assim, as presentes emendas visam que não haja no âmbito escolar a exclusão, constrangimento e omissão de alimentação aos estudantes, pois um produto considerado “saudável” tem um custo mais alto e ao impor tal proibição, estas situações poderão ser causadas. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, QUE “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ENFERMEIRA REJANE e PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDERSON ALEXANDRE (n° 01), Deputada ENFERMEIRA REJANE (n°s 02, 03 e 04) \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E À EMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Anderson Alexandre (01) e Enfermeira Rejane (02, 03 e 04), ao Projeto de Lei n° 4134/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que altera o Artigo 24, da Lei Estadual nº 6,043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as Emendas propostas pelos nobres Deputados em Plenário, me alinho ao entendimento do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como ao substitutivo apresentado pela referida Comissão, que deve ser referendado e aprovado. Com efeito, a Emenda 02 aperfeiçoa o Projeto, da mesma forma que as Emendas 01 e 04 que foram aglutinadas pela Subemenda da CCJ, pelo que devem ser acolhidas na forma proposta pelo Substitutivo da CCJ. Por outro lado, a Emenda 03 restou prejudicada pela apresentação e aprovação da Emenda 04, na qual se estabelece um prazo mais favorável ao trabalhador. Em razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4134/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E À EMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E À EMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4134/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto merecer prosperar, com as emendas apresentadas pela CCJ, (Emenda Modificativa nº 01 e Emenda nº 02 (supressiva) de autoria da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria da Nobre Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4277/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5456/2022 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado VITOR JUNIOR (n°s 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise e parecer às emendas de Plenário ao projeto de lei de nº 5456/2022 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei nº 5456/2022 dispõe sobre adoção de medidas de conscientização, respeito e importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante na rede escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição teve seu texto original aperfeiçoada por duas emendas de plenário, uma aditiva acrescentando parágrafo único ao artigo 1º e uma modificativa alterando o artigo 3° do Projeto de Lei n° 5456/2022.\r\n\r\nAs alterações visam especificar a responsabilidade do corpo docente da instituição de ensino em promover, organizar, elaborar projeto pedagógico deverá ser capacitado sobre a doação de órgãos e de tecidos para transplante, bem como as medidas deconscientização previstas devem abordar conceitos, fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais, entre outros.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alterações propostas pelas emendas nºs 01 e 02 aperfeiçoaram o texto original devem ser aglutinadas ao projeto de lei nº 5456/2022.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável às emendas de nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 5456/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 5456/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 2.298 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise e parecer ao projeto de lei de nº 1088/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 2.298 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei nº 1088/2023 é meritório, haja vista que tem como finalidade da regulamentação do art.338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInsta salientar que a referida regulamentação trata de salvaguardar os direitos de pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou degenerativas como participar de concursos públicos concorrendo às vagas de PCD - Pessoa com deficiência, sendo certo que em diligência à Secretaria de Saúde exarou manifestação favorável a proposição.\r\n\r\nDiante da manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde que analisou tecnicamente a proposição, além da importância da proposição ao assegurar e estender as pessoas com doenças crônicas e/ou degenerativas os mesmos direitos reconhecidos a pessoa com deficiência, a fim de que possam participar de concursos públicos concorrendo às vagas de PCD - Pessoa com deficiência.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1088/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de setembro de 2024. (a) Deputado Jair Bittencourt - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1174/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, versando sobre a inclusão de nutricionista e fisioterapeuta nos centros de tratamento oncológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça posicionou-se pela constitucionalidade do projeto, com base no que dispõem a Constituição Federal, em seu art. 196, e na Lei Federal n° 8080/90, com foco no direito à saúde e nos meios determinantes e condicionantes de bom nível de saúde da população.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto ora em análise é meritório e precisa ser aprovado por esta Casa, porquanto estabelece ampliação dos recursos no tratamento dos pacientes diagnosticados com câncer, quando em atendimento nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON), nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), nos Centros de Diagnóstico e nas demais Unidades Hospitalares deste Estado, por meio da inclusão, em suas equipes multidisciplinares, de nutricionista e fisioterapeuta.\r\n\r\nNão se pode perder de vista, também, que a medida ora proposta representa o aumento do campo de trabalho dos profissionais mencionados, o que significa um duplo benefício trazido pelo projeto, quando cuida do direito à saúde e da oferta de trabalho\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1174/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1174/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2023, QUE “OBRIGA A AVALIAÇÃO QUANTO À SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1221/2023, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde que propõe a realização anual de avaliação da saúde mental dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a presente proposição é meritória, mas, na redação original que lhe fora dada pelos autores, estaria fadada à Prejudicabilidade em decorrência da Lei Estadual nº 8.386, de 29 de abril de 2019, que institui o Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico aos agentes da Segurança Pública e outros. Não obstante, as Emendas que redundaram no Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto, viabilizando a sua tramitação, pelo que devem ser acolhidas. Desta forma. o presente Projeto deve prosperar com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1221/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1626/2023, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau, que pretende determinar a inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional nas equipes multidisciplinares dos hospitais públicos e particulares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar a Lei Estadual 2.777/1997 que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de terapia ocupacional nas unidades hospitalares do Estado, o que poderia redundar na Prejudicabilidade da presente proposição. Todavia, entendendo que o mérito do presente Projeto de Lei é mais amplo e pertinente do que o da referida Lei, vejo que um não prejudica ou invalida o outro, podendo coexistir perfeitamente no ordenamento jurídico. \r\n\r\nNão obstante, as Emendas que redundaram no Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto, pelo que devem ser acolhidas na forma do Substitutivo apresentado pela CCJ. \r\n\r\nDestarte, o fato é que o presente Projeto é meritório no sentido de garantir um direto do paciente internado à Terapia Ocupacional, pelo que deve prosperar com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1626/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1626/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto é meritório e merecer prosperar.\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua o Art. 112, § 1º, II, “a” da CERJ cuja redação é similar e adequada à CRFB/88 em seu Art. 61 § 1º, II, “a”.\r\n\r\nDesta feita, acertado é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do projeto de lei e transformação da propositura em indicação legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é POR ACOMPANHAR O PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1670/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n°s 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas Emendas de Plenário de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei n° 1740/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que determina a realização obrigatória do Exame para Diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) nos recém-nascidos em unidades hospitalares do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário contribuem para o aperfeiçoamento da presente proposição, pois a Emenda 01 resguarda o critério e a independência do médico ortopedista pediátrico na indicação da cirurgia, de acordo com a realidade do caso concreto, enquanto a Emenda 02 traz maior clareza ao texto sobre o que seria o “Método Ponseti”, pelo que as Emendas de Plenário devem ser acolhidas e aprovadas.\r\n\r\nTodavia, cumpre ressaltar, com a devida venia do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça neste particular, que O PRESENTE CASO NÃO COMPORTA A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, NA FORMA COMO FORA APROVADO NO PARECER DA CCJ. Com efeito, o Artigo 112, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que (Sic - Grifos nosso):\r\n\r\nArt. 112. Os substitutivos são emendas que ALTERAM SUBSTANCIALMENTE AS PROPOSIÇÕES, e só podem ser apresentados por comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros. \r\n\r\nComo visto, OS SUBSTITUTIVOS SÓ SÃO CABÍVEIS QUANDO ALTERAM SUBSTANCIALMENTE O TEXTO DA PROPOSIÇÃO, o que não se enquadra no presente caso, mesmo diante da aprovação das duas Emendas de Plenário apresentadas, as quais alteram tão somente os parágrafos 3º e 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei, mesmo assim ainda aproveitando a sua redação anterior para acrescentar-lhes conceitos e critérios pertinentes ao seu texto original.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 1740/2023, entendendo por prejudicado o Substitutivo apresentado pela CCJ. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto merecer prosperar, com as emendas apresentadas pela CCJ, (Emendas Modificativas nºs 01, 02 e 03 e Emenda nº 04 (supressiva) de autoria da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria da Nobre Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise e parecer ao Projeto de Lei de nº 1969/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1969/2023 trata da saúde da população do nosso estado ao promover a divulgação e conscientização de uma doença através de um dia no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fissura labiopalatina afeta uma criança em cada 650 (seiscentos e cinquenta) em nosso país, assim o reconhecimento da importância da divulgação e conscientização da malformação congênita é meritório.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1969/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1969/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE 'INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2272/2023, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que pretende incluir os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME aos medicamentos disponibilizados pela Lei 7354/2016, dentre outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório à medida que busca ampliar os medicamentos disponibilizados pela Legislação Estadual para fins de tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TODO, incluindo os medicamentos listados no RENAME, por força do Decreto Federal nº 7508/2011. \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça mostram-se acertadas quanto ao mérito, pois de fato os §§ 1º e 2º incorporam objeto estranho à própria proposta e à Lei que se pretende alterar, pelo que a sua supressão se mostra correta. Todavia, a forma adotada no Parecer da CCJ não parece a mais adequada, pois a supressão dos referidos parágrafos deve ser procedida por meio de Emenda Modificativa ao Artigo 1º do Projeto de Lei em análise, pelo que proponho a seguinte Emenda, no intuito de aperfeiçoar sua redação e abordagem do tema:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2272/2023, suprimindo-se os Parágrafos 1º e 2º de seu texto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Modifique-se o artigo 6º da lei nº 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, conforme as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituídas pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, bem como os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, prevista no Decreto Federal nº 7.508/2011, ou outros atos equivalentes que os substituam.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2272/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2691/2023, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca destacar a importância dos estudos e tratamento das Doenças Negligenciadas que afetam de forma endêmica principalmente as populações de baixa renda, tais como a Dengue, a Hanseníase, a Raiva a Leishmaniose, dentre tantas outras que necessitam efetivo combate contínuo por parte do Poder Público. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira, Presidente, Vitor Júnior, Vice-Presidente, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, e Filippe Poubel, membros efetivos e os Senhores Deputados Dr. Pedro Ricardo, Valdecy da Saúde, Rafael Nobre e Renan Jodyr membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.09.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 13.05.2024 o Projeto de Lei nº 270/2023, de au toria do Deputado Fred Pacheco; em 02.09.2024 o Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro; em 16.08.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão; recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior em 21.08.2024 o Projeto de Lei n° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt em 11.06.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1753/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 11.06.2024 o Projeto de Lei n° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai; em 20.05.2024 o Projeto de Lei n° 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon; recebido e distribuído a Deputada Martha Rocha em 16.08.2024 o Projeto de Lei n° 3702/2024, de autoria da Deputada Carla Machado; recebido e distribuído ao Deputado Marcio Canella em 23.05.2024 o Projeto de Lei n° 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; recebido e distribuído ao Deputado Filippe Poupel o Projeto de Lei n° 2742/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 03.09.2024 o Projeto de Lei n° 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH; O Deputado Tande Vieira passa a Presidência ao Deputado Vitor Junior para que emita seus pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 270/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro; FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão. O Deputado Tande Vieira assume a Presidência e passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para que emita seu parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; Em seguida o Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para que emita seus pareceres: FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA N° 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1753/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon. O Presidente passa a palavra a Deputada Martha Rocha para que emita seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3702/2023, de autoria da Deputada Carla Machado. O Presidente solicita ao Deputado Jorge Felippe Neto que emita o parecer relatado pelo Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. O Presidente passa a palavra ao Deputado Filippe Poubel para que emita seus pareceres: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2742/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados. Continuando os trabalhos o Presidente coloca em discussão e votação a realização de audiência pública solicitada pela Deputada Martha Rocha para debater sobre o acesso aos medicamentos e estratégias para a saúde pública do estado do Rio de Janeiro, bem como apresentar a consolidação do trabalho realizado até o momento pelo projeto Integra, divulgar os resultados da 17ª Conferência Nacional de Saúde e da Conferência Estadual de Saúde, e qualificar e deliberar a participação na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nId: 2604131"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2604132": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2924/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15456/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSCAR RICARDO BESSA DA SILVA, matrícula nº 430.587-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15608/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FIDELIS DAS DORES, matrícula nº 433.031-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Valdinei Mendes Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2926/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15609/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS MERI BRAGA TINOCO, matrícula nº 422.383-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jocimar Manhãs Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2923/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15606/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEREIRA VIANA, matrícula nº 433.029-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Flores Tavares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.10.2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.10.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 378/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Biblioteca para o Gabinete da Presidência a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora MADELEINE FARIAS RANGEL DYKEMAN matrícula nº 308.989-3, com efeito a partir de 24/10/2024.\r\n\r\nEm 25.10.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 379/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora PAULA ALBERNAZ DUARTE, matrícula nº 433.028-8, com efeito a partir de 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2604132"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2604133": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2024, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: THIAGO RANGEL\r\n\r\n1. Projeto de Lei n.º 2896/2020, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM e THIAGO PAMPOLHA que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n.º 5858/2022, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT que ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3. Projeto de Lei n.º 304/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n.º 1127/2023, de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO que AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. Projeto de Lei n.º 1501/2023, de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6. Projeto de Lei n.º 2357/2023, de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. Projeto de Lei n.º 2625/2023, de autoria do Deputado FÁBIO F. SILVA que INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. \r\n\r\nII- Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Convocação de grupo de trabalho destinado a estudar, propor e implementar soluções de modelagem para concessões de serviços públicos na área de distribuição de gás.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, a ser realizada no dia 30 de outubro do corrente, quarta-feira, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública a ser realizada no município de Volta Redonda, tendo como tema “Rio Paraíba do Sul: Desafios e Perspectivas”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nId: 2604133"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2603801": [
                    "V - Ata",
                    "MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2014 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.000.386/0001-05 NIRE nº 33.2.0948380-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nData e Hora: Em, 01.10.2024 às 10 horas, na sede social da Avenida das Américas, 3255, sala 310 Cobertura - Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, CEP: 22631-002. Convocação: dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos quotistas representando a totalidade do Capital Social da sociedade; Mesa: Fatima Lazoski - Presidente / Gracielle Leal - Secretário; DELIBERAÇÕES APROVADAS: 1- Redução do Capital Social em R$ 1.188.000,00 (hum milhão cento e oitenta e oito de reais), cancelando-se 118.800 (cento e dezoito mil e oitocentas) quotas com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, sendo canceladas 58.509 (cinquenta e oito mil quinhentos e nove) quotas de propriedade do sócio SDT INVESTIMENTOS LTDA, 58.509 (cinquenta e oito mil quinhentos e nove) quotas de propriedade do sócio MÁRCIO CLARE GOULART DE CARVALHO e 1.782 (hum mil setecentos e oitenta e dois) quotas de propriedade da sócia TRP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 2016 LTDA., recebendo durante os próximos 24 (vinte e quatro) meses a contar desta ATA, cada um dos quotistas o valor correspondente ao cancelamento das quotas de sua propriedade, sendo este valor dividido em: a. R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais) utilizado para abater o prejuízo acumulado até 30/09/2024. b. Ante a evidência de considerá-lo excessivo em relação às atuais atividades da sociedade, a sociedade restituirá aos sócios, na proporção das respectivas quotas da sociedade o valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mi reaisl). 2- Passará o Capital Social a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais), representado por 1.200 (hum mil e duzentas) quotas, sendo 591 (quinhentos e noventa e uma) quotas de propriedade do sócio SDT INVESTIMENTOS LTDA, 591 (quinhentos e noventa e uma) quotas de propriedade do sócio MARCIO CLARE GOULART DE CARVALHO e 18 (dezoito) quotas de propriedade da Sócia TRP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 2016 LTDA. 3 -Ficam autorizados os administradores da sociedade a assinar os documentos necessários à formalização das modificações necessárias, relativas às deliberações aprovadas. Rio de Janeiro 01 de outubro de 2024. Fatima Lazoski - Presidente; Gracielle Leal - Secretário; SDT INVESTIMENTOS LTDA; Marcio Clare Goulart de Carvalho; TRP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 2016 LTDA\r\n\r\nId: 2603801"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2602500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCELLA MACHADO CUNHA\r\n\r\nCPF: 098.852.737-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CUNHA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO nº IN053458, com validade até 05 de dezembro de 2029, aprovando a instalação de obras de loteamento residencial comercial e misto, na RODOVIA RJ-116 KM 116 - LOTEAMENTO MILIOSI - MONNERAT, município de DUAS BARRAS/RJ. (Processo nº E-07/200192/2008).\r\n\r\nId: 2602500"
                        ],
                        "2601277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICANAS SA\r\n\r\nCNPJ: 00.776.574/1993-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMERICANAS SA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefei-\r\n\r\ntura Municipal de Niterói SMARHS do processo 250/000722/2021\r\n\r\na LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO LAM-O nº 49/2024 com validade de 4 anos até 14 de outubro de 2028 para realizar a operação de estocagem de produtos alimentares (armazéns, câmaras frias, frigoríficos) na Avenida Marques do Paraná, 312, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2601277"
                        ],
                        "2601903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ: 33000167000101\r\n\r\nDIAGNÓSTICO AMBIENTAL DETALHADO\r\n\r\nA empresa PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A torna público que iniciou a elaboração do Diagnóstico Ambiental Detalhado (DAD) de acordo com a Instrução Técnica PRESI/COOEAM/ESTRAT Nº 02/2024 do INEA encaminhada em 17/10/2024 referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada (LAI), para a implantação de um projeto piloto de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), denominado Projeto Piloto de CCS São Tomé, para injeção de CO2 em reservatórios salinos localizados na Estação de Barra do Furado, em Quissamã, RJ, com volume aproximado de cerca de 350 ktonCO2, além de eventuais intervenções e/ou adequações nas instalações desta Estação e na Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas (UTGCAB), em Macaé, sob sua responsabilidade, como consta do processo SEI-070002/006960/2024. \r\n\r\nConforme informado pelo INEA, a empresa dispõe de até 90 (noventa) dias, com prorrogação automática de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da notificação, para a entrega do Diagnóstico Ambiental Detalhado, que será submetido à análise. \r\n\r\nId: 2601903"
                        ],
                        "2603910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 78\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 78/2024, de 25/10/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Anemômetro R.M.Young modelo 86000 (SDI-12)-NCM: 90158090, Pluviômetro TB4 0.2mm com cabo-NCM: 90158090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE DO SOLO DECAGON - TEROS 11-NCM: 90158090, SENSOR DE MOLHAMENTO FOLIAR METERGROUP MODELO PHYTOS 31 CABO 5M-NCM: 90158090, Regulador de carga Morningstar modelo SHS-6-NCM: 90328911, Conector Militar Amerline-painel-6 vias-macho-AEC3102E14S-6P-BR-NCM: 85369090, Conector Militar Amerline-painel-7 vias-macho-AEC3102E16S-1P-BR-NCM: 85369090, Conector Militar Amerline- cabo fêmea-6 vias-AEC3106F14S-6S-BR-NCM: 85369090, Conector Militar Amerline- cabo fêmea-7 vias-AEC3102F16S-1S-BR-NCM: 85369090, CALIBRADOR DE PRECIPITAÇÃO MODELO 260-2595 (NOVA LYNX)-NCM: 90158090, CONTADOR DE PULSO MODELO 260-2598 (NOVA LYNX)-NCM: 90158090, Conector Militar Amphenol MS3106F14S-6S-NCM: 85369090, Conector Militar Amphenol MS3106F14S-7S-NCM: 85369090, Conector Militar Amphenol MS3102E14S-2P-NCM: 85369090, FONTE DE ALIMENTAÇAO LRS-50-12-NCM: 85044029, MEMORIA COMPACT FLASH 2GB-NCM: 85235110, SWITCH ÓPTICO LGB5124A-R2 BLACKBOX-NCM: 85176239, CONECTOR MS3102E14S-6P-NCM: 85369090, CONECTOR MS3102E14S-7P-NCM: 85369090, CONECTOR MS3102E14S-2P-NCM: 85369090, CONECTOR CIRCULAR P/N CA3GD-NCM: 85369090, CONECTOR CIRCULAR P/N CA3GS-NCM: 85369090, TAMPA P/PLUGUE DE PAINEL COD. CA00SD1-NCM: 85369090, ISOLADOR ÓPTICO RS-422/485 PARA RS-485-NCM: 85044090, LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL 1808KITU-NCM: 85176239, SOQUETE LIVRE 3+T CA3LD-NCM: 85369030, SENSOR DE VELOCIDADE E DIREÇÃO DO VENTO WMT 700 CA1A0A009B1B1-NCM: 90158090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS 485-1-NCM: 90159090, RELÉ DE 24V PARA MONTAGEM EM TRILHO DA EMS A-NCM: 85364100, RELÉ DE 12V PARA MONTAGEM EM TRILHO DA EMS A-NCM: 85364100, MODEM ÓPTICO ODW720 - F1 SM DUPLEX COM TRANSCEPTOR-NCM: 85176255. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2603910"
                        ],
                        "2603823": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENVIDA 2006 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.712.141/0001-49\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público, que a ENVIDA 2006 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA, CNPJ: 08.712.141/0001-49, recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais - SEMADA, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO SEMADA Nº 000096, válida até 18 de outubro de 2032, respeitando as condições nela estabelecidas, para realizar atividade de serviços de sepultamento em cemitérios horizontal e vertical, sem crematório. No seguinte local: Rua São Francisco Antônio Russo (antiga Estrada dos Caramujos), 5.171, Sarandi, Queimados, RJ. CEP:26.311-010, Queimados/RJ. Georreferenciado através das coordenadas métricas 643787 E; 7488807 N. Fuso: 23-K DATUM: SIRGAS 2000. Processo SEMADA Nº 2767/2023/24.\r\n\r\nId: 2603823"
                        ],
                        "2603149": [
                            "V - Convocação",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86 - NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada ENRICO GUARNERI LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 31/10/2024 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- aprovação das contas dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 com leitura, discussão e votação do relatório da diretoria, balanços e demonstrações financeiras, destes exercícios. 2- Autorizar os atos de transferência do imóvel localizado na Avenida Nereu Ramos, S/N - Centro - Itapema - SC - CEP: 88.220-000, matrícula 1.619, do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema-SC, podendo a sociedade alienar, permutar, vender, prometer vender, arrendar, doar, ceder e prometer ceder o imóvel e/ou os direitos dele decorrentes. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias. Roberto Slerca, Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2603149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2602863": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - Torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2009/2º semestre: Ewerton Corrêa Machado Bispo. Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024/1º semestre: Clara Mieiro Ribeiro; Vinícius de Oliveira Pinto. Ano 2023/2º semestre: Beatriz Cristine Ferreira de Araujo. Ano 2022/2º semestre: Kaiky Gabriel de Oliveira Gomes; Sarah Vitória Ramos de Jesus. Ano 2021/2º semestre: Fabiane dos Santos Maia da Silva; Maykell Kawann Magalhães Figueiredo. Ano 2019/1º semestre: Yago de Castro Tenorio Lima. Ano 2018/2º semestre: Caroliny Gonçalves Peixoto. Ano 2017/1º Semestre: Gabriella Moraes da Silva. Ano 2015/2º Semestre: Felipe Roberto de Figueiredo de Oliveira; Leoni Gusmão de Souza; Vanessa Pompolha Costa. Ano 2013/1º semestre: Ewerton Corrêa Machado Bispo; Roberto de Almeida Barreto. Curso: Ensino Médio (Técnico em Informática) - Ano 2007: Désirée Jimenez Barreto. Retifica: D.O. de 02/07/2024, página 01, 3ª coluna, Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, autorizado pela Portaria CDCE.E Nº 2281/1991, ONDE SE LÊ: Jessyca Lenny de Veras da Silva, LEIA-SE: Jessyca Leny de Veras da Silva. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Reg: 036.D.18194.138.0300.0919. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Reg: 036.SE.06323.138.0262.0320. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2602863"
                    ],
                    "2603841": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346/0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E-03/023/111/2015 e E-03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio - Ano 2003, 19/Dezembro: Leandro Augusto Lopes Alves; Leandro Teixeira Segundo da Silva. Ano 2004, 23/Dezembro: Gislaine Béssa André; Fernando Alves Guedes da Silva. Ano 2005, 30/Junho: Francine de Moraes Niemeyer; 23/Dezembro: Luciene de Lima Morale. Ano 2006, 22/Dezembro: Tatiane de Oliveira Santos; Vanessa Xavier Lacerda Andrade Silva; Valesca Nazareth Barbosa; Suellen Martins da Rocha. Ano 2007, 29/Junho: Aurea Cristina da Cunha Matilde. Curso Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Flavio Majerowicz Quirino. Curso Técnico em Informática - Ano 2005, 30/Junho: Flavio Majerowicz Quirino. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada no Processo \r\n\r\nnº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, de-\r\n\r\nsignada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2603841"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604104": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Concessão do serviço de organização e operação do sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) em todos os sistemas de transporte público coletivo de titularidade do Município de Campos dos Goytacazes, para atender as necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT. DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de dezembro de 2024 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, setor de licitações, Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytaca zes/RJ. EDITAL: O Novo Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação do IMTT\r\n\r\nId: 2604104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603921": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 006/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 29/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento\r\n\r\ne com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos \r\n\r\narquivos.\r\n\r\nId: 2603921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº: 012/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 16.192/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISÇÃO DE TONER E CILINDRO DE IMAGEM, para suprir as necessidades da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 08/11/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2603804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2604099": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.547 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DAS CRIANÇAS” E A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Crianças”, a ser celebrado no dia 12 de outubro de cada ano, bem como a “Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a ser promovida anualmente na semana do mês de outubro que contiver o dia 12, com a finalidade de divulgar, orientar, educar, conscientizar e promover o respeito aos direitos da Criança e do Adolescente constantes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e outras legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 12 - Dia das Crianças;\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Durante a semana de campanha, poderão ser desenvolvidas ações educativas, apresentando a temática “Deixem as crianças serem crianças - Respeitem a fase da infância e adolescência”, buscando desenvolver palestras e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagens e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e esclarecer, à comunidade, sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais, bem como promover a sua valorização como instrumento essencial na promoção de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações desenvolvidas na semana de campanha poderão promover o debate sobre a adoção de políticas públicas e atividades permanentes para garantir o direito à infância e à adolescência, respeitando cada ciclo e fase no desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como para aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.\r\n\r\nArt. 4º - A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão realizar, em conjunto, a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de suas instituições e também por meio de suas participações nas ações promovidas pelo Poder Executivo junto à sociedade. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 146-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2604099"
                    ],
                    "2604100": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.548 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EDUCANDO COM SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Educando com Saúde”, com o objetivo de realização de parcerias entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, visando à vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, objetivando promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde será realizada pela Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, considerando a proximidade geográfica e a capacidade de atendimento dos postos de saúde, realizando-se, quando necessário, parcerias com as redes municipais e federais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Educando com Saúde” tem como diretrizes:\r\n\r\nI - integrar as políticas de saúde e educação, visando à promoção de um ambiente escolar saudável;\r\n\r\nII - realizar ações de prevenção, promoção e educação em saúde no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - identificar e tratar precocemente problemas de saúde que possam interferir no desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;\r\n\r\nV - fomentar a participação da comunidade escolar em ações de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - realizar visitas periódicas de equipes multiprofissionais de saúde às escolas estaduais, para avaliação e atendimento dos estudantes;\r\n\r\nII - promover campanhas de vacinação, exames de saúde e outras ações preventivas;\r\n\r\nIII - desenvolver atividades de educação em saúde, com a participação ativa de estudantes, pais, professores e funcionários;\r\n\r\nIV - implementar programas de alimentação saudável e combate à obesidade infantil;\r\n\r\nV - monitorar e avaliar regularmente as condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nVI - fornecer suporte psicológico e de saúde mental aos estudantes;\r\n\r\nVII - estabelecer um canal de comunicação contínua entre a escola e o posto de saúde vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As visitas periódicas dos profissionais de saúde às escolas estaduais serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, podendo ser ajustadas conforme a necessidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º - As equipes multiprofissionais de saúde serão compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um dentista e um psicólogo, podendo incluir outros profissionais conforme a necessidade identificada.\r\n\r\nArt. 6º - As ações e atividades do Programa “Educando com Saúde” serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes, tendo como objetivo a integração das redes do Sistema de Educação Básica e do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contínua e sustentada articulação entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde (Clínicas da Família e Centros Municipais de Saúde) e os Centros de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3892-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlos Minc, Marina do MST, Martha Rocha, Elika Takimoto, Dionísio Lins, Carla Machado, Franciane Motta, Munir Neto, Val Ceasa, Vítor Júnior, Giovani Ratinho e Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2604100"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2604122": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.295 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.439.220.622,54, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nº SEI-120001/003567/2024, SEI-040009/000070/2024, e\r\n\r\n- SEI-080002/021642/2024, SEI-100001/001490/2024 e SEI-150016/046828/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.439.220.622,54 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.967.073,93 (sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, setenta e três reais e noventa e três centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Es tadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2604122"
                    ],
                    "2604123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n23.678.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n22.144.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n45.327.900\r\n\r\n216.844.822\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n32.854.124\r\n\r\n117.967.962\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n12.367.832\r\n\r\n62.601.056\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.296.674\r\n\r\n11.268.841\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n374.244.703\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n317.536.997\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.010.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n68.428.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.798.956\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.528.088\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.513.088\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.344.730.164\r\n\r\n0\r\n\r\n1.344.730.164\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n303.826.612\r\n\r\n91.817.457\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.208.877\r\n\r\n62.723.802\r\n\r\n109.485.075\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n26.188.232\r\n\r\n79.320.483\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.317.069\r\n\r\n49.387.402\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n706.896\r\n\r\n3.547.061\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.624.650\r\n\r\n1.708.019.156\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n513.264.826\r\n\r\n23.223.707\r\n\r\n490.041.119\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.915.653\r\n\r\n0\r\n\r\n110.915.653\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.715.347\r\n\r\n32.387.283\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.209.733.257\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.650.327.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.387.604\r\n\r\n252.938.599\r\n\r\n591.449.006\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.220.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n1.218.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n443.966.158\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.711.403\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n96.037.991\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n44.430.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.375.642\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.175.665\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.667.469\r\n\r\n103.741.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.522.029\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.429.342\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.306.086\r\n\r\n337.908.816\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.278.836.107\r\n\r\n206.771.397\r\n\r\n1.072.064.710\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n16.968.274\r\n\r\n48.663.825\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n33.016.785\r\n\r\n94.073.549\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.485.904.140\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.485.757.436\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.864.403.357\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.815.399.402\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n38.599.040\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n21.586.013\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.826.076\r\n\r\n17.950.346\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n713.313.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n520.512.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n11.443.681\r\n\r\n42.973.928\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.059.278.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n656.888.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.078.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.562.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n2.858.778\r\n\r\n86.192.980\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n32.252.042\r\n\r\n95.404.406\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n167.474.869\r\n\r\n71.551.131\r\n\r\n95.923.738\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.854.349.924\r\n\r\n1.114.718.376\r\n\r\n3.739.631.547\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.961.479.743\r\n\r\n2.696.074.464\r\n\r\n5.265.405.279\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.359.311\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.382.039\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n34.086.348\r\n\r\n43.362.134\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n642.920.942\r\n\r\n3.488.228\r\n\r\n639.432.714\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.001.704.766\r\n\r\n141.231.754\r\n\r\n1.860.473.012\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.040.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.040.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n224.130.707\r\n\r\n145.478.876\r\n\r\n78.651.831\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.003.654\r\n\r\n7.531.838\r\n\r\n689.471.816\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.887\r\n\r\n73.516.888\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n178.136.532\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.850.301\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.918.942\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n9.448.163\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.323.302.012\r\n\r\n2.474.940.289\r\n\r\n6.848.361.722\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n458.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n339.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.447.968\r\n\r\n2.098.907.559\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n797.921.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n95.687.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n25.006.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n22.805.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n68.394.918\r\n\r\n358.358.758\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.717.071\r\n\r\n179.438.695\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.535.702\r\n\r\n65.899.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n431.501.847\r\n\r\n187.797.192\r\n\r\n243.704.656\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n388.561.546\r\n\r\n60.382.904\r\n\r\n328.178.642\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n516.328.573\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n490.495.792\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n110.982.479.448\r\n\r\n12.676.278.793\r\n\r\n98.306.200.655\r\n\r\nId: 2604123"
                    ],
                    "2604124": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.129.471\r\n\r\n3.124.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.436.326\r\n\r\n1.280.210\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n362.444\r\n\r\n6.498.940\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.016.998\r\n\r\n6.713.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.211.912\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.436.053\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.898.442\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n276.486.385\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.303.078.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.303.078.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n168.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n168.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n2.277.475\r\n\r\n17.935.874\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n31.442.494\r\n\r\n64.151.263\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n3.630.345\r\n\r\n10.903.261\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.658.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.658.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n465.000\r\n\r\n0\r\n\r\n465.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.179.662\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.364.380\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n707.804\r\n\r\n2.747.980\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n32.746.466\r\n\r\n97.250.935\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.982.743\r\n\r\n12.406.671\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.319.382.243\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n54.693.865\r\n\r\n181.227.577\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.649.384.803\r\n\r\n5.652.251.549\r\n\r\n55.997.133.254\r\n\r\nId: 2604124"
                    ],
                    "2604125": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n167.203\r\n\r\n184.345\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n660\r\n\r\n26.340\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n166.316\r\n\r\n73.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n728.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n728.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.753.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.753.065\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n8.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n475.229.217\r\n\r\n0\r\n\r\n475.229.217\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n979.928\r\n\r\n1.443.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.474.869\r\n\r\n71.551.131\r\n\r\n95.923.738\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.296.155\r\n\r\n701.368.309\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n0\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.679.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.679.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n380.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n380.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.187\r\n\r\n0\r\n\r\n94.187\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.245.242.025\r\n\r\n3.728.076.727\r\n\r\n14.517.165.297\r\n\r\nId: 2604125"
                    ],
                    "2604126": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.917.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n17.892.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n24.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n22.071\r\n\r\n270.805\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.572.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.572.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.168.156\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n194.658.555\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.999.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.181.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328\r\n\r\n15.000\r\n\r\n141.328\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n702.898.239\r\n\r\n0\r\n\r\n702.898.239\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n294.585.263\r\n\r\n63.542.541\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n11.887.830\r\n\r\n11.239.134\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n60.061.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n19.544.921\r\n\r\n64.174.078\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n52.472.424\r\n\r\n0\r\n\r\n52.472.424\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.483.430\r\n\r\n642.116\r\n\r\n23.841.314\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.188.663\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.163.140\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n174.454\r\n\r\n912.564\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n15.267.469\r\n\r\n84.141.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n153\r\n\r\n1.827\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.100.671\r\n\r\n17.225.613\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n5.455\r\n\r\n15.978\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n554.410.750\r\n\r\n27.227.791\r\n\r\n527.182.960\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n14.962.186\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n29.197.910\r\n\r\n6.802.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.201.857.863\r\n\r\n0\r\n\r\n2.201.857.863\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.451.551.232\r\n\r\n0\r\n\r\n3.451.551.232\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n396.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n396.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.831.218\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.063.827.264\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.501.361\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n7.314.691\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n311.076\r\n\r\n311.077\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.709.836\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n19.094.836\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n152.031.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.285.046\r\n\r\n0\r\n\r\n261.285.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n0\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.244.744\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.151.744\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n0\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.422\r\n\r\n1.349.710\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n466.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n466.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.808.028\r\n\r\n38.473.656\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n0\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n194.215.353\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n58.634.995\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.177.818\r\n\r\n1.522.182\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n4.703.152\r\n\r\n140.766.148\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n0\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.244.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.244.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.892\r\n\r\n3.228\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n14.417.648\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n1.910.179\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n416.130\r\n\r\n63.000\r\n\r\n353.130\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n0\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.511.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.414.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n135.382.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n133.382.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n182.457.247\r\n\r\n8.787.948\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n232.418.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n193.649.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\n0\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n30.436.167.322\r\n\r\n3.269.680.563\r\n\r\n27.166.486.759\r\n\r\nId: 2604126"
                    ],
                    "2604127": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n941.785\r\n\r\n0\r\n\r\n941.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.136.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.136.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n75.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.400\r\n\r\n0\r\n\r\n211.400\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n0\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.596.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.596.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n217.568\r\n\r\n0\r\n\r\n217.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n354.531\r\n\r\n0\r\n\r\n354.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n651.685.298\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n625.415.345\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2604127"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2604135": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, ID Funcional nº 51093383, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-080001/033118/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENATA SPHAIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5133005-9, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000504/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SPHAIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5133005-9, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Edgar Leite Ferreira Neto, ID Funcional nº 2560924-6. Processo nº SEI-260001/000504/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA SANTOS ASSUMPÇÃO para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Estevão Mendonça Pinto, ID. Funcional n.º 5107090-1. Processo nº SEI-070001/002602/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 18 de outubro de 2024, a Coordenadora NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50929240, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003066/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe SERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 24306550, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Corregedor, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000199/2024.\r\n\r\nId: 2604135"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2604136": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/175231/2024.\r\n\r\nNOMEAR AISLAN MENEZES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21945616, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Rocha Mattos , ID Funcional nº 591604-6. Processo nº SEI-150016/175231/2024.\r\n\r\nEXONERAR AISLAN MENEZES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21945616, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/175231/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josiane Rezende de Azevedo, ID Funcional n° 51493012. Processo nº SEI-150016/175231/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSIANE REZENDE DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 51493012, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/175231/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO, ID FUNCIONAL Nº 51544075, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Alex dos Santos Feijo, ID Funcional n° 50155300. Processo nº SEI-040014/070735/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO, ID FUNCIONAL Nº 51544075, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/070735/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA BELO CASSIM DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 51290189, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Rabello de Souza, ID Funcional nº 51476070. Processo nº SEI-220001/000747/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 51489597, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Natália Mendes da Costa Souza, ID Funcional nº 51490544. Processo nº SEI-220001/000757/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VÍTOR MENDES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Pueblo Rafael Marques dos Santos, ID Funcional nº 50289179. Processo nº SEI-220001/000748/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 40580334-1, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/092360/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 40580334-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092360/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5021112-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jamille de Jesus Borges, ID Funcional nº 5013682-8. Processo nº SEI-030001/091835/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5013940-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091835/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5021112-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091835/2024.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON CALOR CANELLAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Norma Gean Dias dos Santos Soares, ID Funcional nº 5145307-0. Processo nº SEI-260001/000499/2024.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL N° 50854879, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/008635/2024.\r\n\r\nNOMEAR NARA IECKER RODRIGUES BOYER para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Rogério da Silva, ID Funcional nº 51176696. Processo nº SEI-070001/002579/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347906-5 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Redes, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021118/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DOMINGOS TORRES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Ferreira Gonçalves, ID Funcional nº 5138928-2. Processo nº SEI-070002/020893/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR GABRIEL ASSIS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51428261, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003086/2023.\r\n\r\nEXONERAR NILZA VIEIRA GOULART, ID FUNCIONAL Nº 51449889, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000222/2022.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5149019-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Controle de Documentos, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000155/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002001/2024.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5012245-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001974/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 24/10/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 25/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/000729/2024, fica retificado para 25 de outubro de 2024, a validade do ato de exoneração de EDIR PEDRO DA SILVA, ID Funcional nº 5094486-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/10/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 25/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000972/2024, fica retificado para 25 de outubro de 2024, a validade do ato de exoneração de FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 5693136, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2604136"
                    ],
                    "2604051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/26/2015 - MARTA MARINS DE MORAES, ID. Funcional 44157525, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3347/2013 - ADEMIR CALIXTO MARCIANO, ID Funcional 42561191, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 10 (SEEDUC) e Professor I Portugues, matrícula 95676 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050404/2024 - RODRIGO CARREIRO VELOSO, ID. Funcional 50246127, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ingles, matrícula 27498 (Município de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034183/2024 - ALINE AYRES DE ALMEIDA LEITE, ID. Funcional 41822102, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 701982 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/041087/2024 - ANDRE FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 43517501, Professor Docente I- 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038397/2024 - JULIO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS, ID. Funcional 40687023, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053160/2024 - LUIS CLAUDIO PALERMO, ID Funcional 51046229, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1708/2019 - MANOLO DUARTE RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional 50820958, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5ª a 8ª) Educ. Física, matrícula 37291 (P. M. de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/008/101672/2018 - ANA CELIA DE MIRANDA BARBOSA, ID. Funcional 37979736, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C III-M, matrícula 23302 (Prefeitura Municipal de Macaé) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079018/2024 - MARCELO DE ALMEIDA CURTI, ID. Funcional 43274005, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Matematica, matrícula 252.779-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049625/2024 - RODRIGO VALMONT ANDRADE, ID. Funcional 42031400, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Matematica-LP, matrícula 18130-7/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053745/2024 - CLAUDIA VIEIRA DA ROCHA, ID Funcional 34734929, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Geografia), matrícula 0471 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2604051"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603846": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6710 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN N 5.789, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI nº 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, Id. Func. n° 5118980-1.\r\n\r\nII - Corpo técnico: ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, Id. Func. n° 511611-7; DANIELA VIDAL ASSAD MACHADO, Id. Func. n° 5122748-7; TEREZA CRISTINA BERNARDES OBUEKWE, Id. Func. n° 5134686-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603846"
                        ],
                        "2603886": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1166\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000202/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1167\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000206/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1168\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, Id. Func. nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000204/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2603886"
                        ],
                        "2604010": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/125756/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA SINAL VERDE MORRO AGUDO LTDA, registro DH AB/1383, no endereço funcional Rua Santa Luzia, 425 - Loja - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nId: 2604010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2603726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 79 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-420001/002619/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 06 (seis) Links de Dados Rede IP Governo - Crítico - MPLS Lote 1 - Dedicado 20Mbps, para o G20.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 21/10/2024 Término: 21/11/2024;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO - 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 5710.04.122.0002.8021\r\n\r\nND 33900000\r\n\r\nFONTE 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 16.499,88 TOTAL: R$ 16.499,88 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário De Estado De Governo\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2603017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 329 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/47/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário De Estado De Planejamento E Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/09/2012\r\n\r\n26/09/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077392\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB III\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077317\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\nId: 2603017"
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                    "2603907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003990/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.630, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora MOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS, Identidade Funcional n° 5015009-0, Analista Executivo, pela conclusão do curso de Curso de Mestrado em Ciência Política, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2603907"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2603751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 724 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo nº SEI-040073/000031/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 11-B do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-B - Para emissão de NF3e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, cadastrada como tipo de estabelecimento operacional e que possuam código CNAE relacionado a atividades de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, assim considerada(s) aquela(s) constante(s) na Tabela Única deste Anexo.\r\n\r\n§ 1º - A NF3e com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada, ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com distribuição de energia elétrica.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n\r\n§ 4º - A Tabela Única de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do § 1° do art. 11-D do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11-D. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20003000, caso se trate de ICMS na operação própria, ou o código RJ21003000, caso se trate de ICMS-ST;\"\r\n\r\nArt. 3º - Os incisos I a III do § 2° do art. 11-D do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11-D. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° (...)\r\n\r\nI - lançar a diferença entre os valores do imposto destacados nas NF3e substituta e substituída, a título de débitos especiais, preenchendo o campo COD_AJ do Registro C597 com o código RJ70003000, caso se trate de ICMS na operação própria, ou com o código RJ71003000, caso se trate de ICMS-ST;\r\n\r\nII - estornar o valor do débito descrito no inciso I, preenchendo o campo COD_AJ do Registro C197 com o código RJ20003001, em se tratando de ICMS na operação própria, ou com o código RJ21003001, em se tratando de ICMS-ST;\r\n\r\nIII - informar o valor do débito descrito no inciso I, no Registro E116, caso se trate de ICMS na operação própria, ou no Registro E250, caso se trate de ICMS-ST, devendo os campos DT_VCTO e MES_REF levar em conta o período do fato gerador;\r\n\r\nIV - realizar o pagamento em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\"\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a Tabela Única do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\nCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NF3e\r\n\r\n(art. 11-B do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3514000\r\n\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n\r\nArt. 5º - Os incisos I e II do § 2° do art. 17-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17-A. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° (...)\r\n\r\nI - caso o imposto destacado na nota fiscal seja maior que o devido em relação ao consumo do mês de referência, a distribuidora emitirá nota fiscal consignando os valores corretos e, se for o caso, estornará o ICMS da nota fiscal emitida com erro, nos termos do art. 11-D, §1°.\r\n\r\nII - caso o imposto destacado na nota fiscal seja menor que o devido em relação ao consumo do mês de referência, a distribuidora emitirá nota fiscal complementar, observado o art. 11-D, § 2°, contemplando, no recolhimento da diferença do imposto, os juros de mora, nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 05/1975.\"\r\n\r\nArt. 6º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2603751"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 725 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O § 1º, DO ARTIGO 16-A, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, o Capítulo V da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e o contido nos Livros II e IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº SEI-040006/016244/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 1º. do artigo 16-A da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16 - A (...)\r\n\r\n§ 1º Os contribuintes substituídos, interessados em apresentar o pedido, deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD-ICMS/IPI, inclusive, quando cabível, considerando as instruções do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2603936"
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                    "2603704": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 705 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 12 DO ANEXO XVIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040093/000079/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 12, do Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º Com relação às operações realizadas com base em normas relacionadas no Manual de Benefícios, cuja natureza seja de “Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “Tributação sobre Saída” o contribuinte deve efetuar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - calcular a soma dos débitos de ICMS relativo às operações de saídas ocorridas no período, apurado segundo as regras comuns de tributação;\r\n\r\nII - apurar o valor devido de acordo com o benefício fiscal de natureza “Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “Tributação sobre Saída”;\r\n\r\nIII - abater o valor apurado no inciso II do valor calculado no inciso I;\r\n\r\nIV - lançar o resultado apurado no inciso III no Registro E111, se positivo, como crédito presumido, na forma descrita no inciso II, alínea “a”, do caput.\r\n\r\n§ 2° caso eventualmente o resultado apurado no inciso III do § 1º seja negativo, deverá ser realizado um ajuste a débito no Registro E111, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR, preencher com o código RJ008006;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nIII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do débito.\r\n\r\n§ 3º No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do caput, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como estornar o crédito presumido apropriado quando da saída original da mercadoria devolvida mediante escrituração do registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ50080001;\r\n\r\nII - no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido a ser estornado, proporcionalmente à mercadoria devolvida;\r\n\r\nIII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115, que permitiu a aplicação do crédito presumido na saída original da mercadoria.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/09/2024.\r\n\r\nId: 2603704"
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                    "2603708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019454-2, para ter exercício na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/012815/2024.\r\n\r\nId: 2603708"
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                    "2603935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000287/2019 - AMBEV S/A - DEFIRO o Regime Especial ST, com prazo de validade até 31 de março de 2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 82036137, 82224280, 82284796, 85774181.\r\n\r\nId: 2603935"
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                    "2603707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/012815/2024 - LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 16/10/2024.\r\n\r\nId: 2603707"
                    ],
                    "2603912": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 558 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 22949232), presente no processo administrativo n°SEI-040178/000039/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, portador do Id. funcional n.º 4416412-2. , na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora da ID Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2603912"
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                    "2603948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/033/777/2016- ROBERTO BRANDÃO REITOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional n.º 1939804-2 e Matrícula nº 0.294.827-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/79, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de: 12.03.1991 a 09.03.1996.\r\n\r\nId: 2603948"
                    ],
                    "2603923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/057/000070/2019 - ANA CAROLINA LOPES BERNARDO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019655-3. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 19/11/2024 a 16/02/2025.\r\n\r\nId: 2603923"
                    ],
                    "2603922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003511/2024 - ANA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003584/2024 - MARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003633/2024 - MARIA ISABEL SODRE ROQUETTE. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003735/2024 - JORGE RODINO LANDEIRO JUNIOR. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003742/2024 - THAIS ALVARENGA NEVES SOUZA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003756/2024 - MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003574/2024 - BRUNA FERREIRA DE SOUZA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2603922"
                    ],
                    "2603933": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 670 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/040805/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 286,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 260,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2603933"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 557 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008 e pela Lei nº 5.352 de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto 49.209 de 23 de julho de 2024, Processo nº SEI-040014/006108/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, conforme indicado no anexo único que acompanha a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Rioprevidência nº 271, de 29 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, autarquia integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto n.º 49.209, de 23 de julho de 2024, e suas alterações, que tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência é dotado de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, é dirigido por um Diretor-Presidente, que será substituído pelo Diretor de Administração e Finanças, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1.- ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONAD)\r\n\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL (CONFIS)\r\n\r\n1.3 - DIRETORIA EXECUTIVA (DIREX)\r\n\r\n1.4 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS (COI)\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n\r\n2.1. - PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\n\r\n2.1.1 - ASSESSORIA ESPECIAL (ASSES)\r\n\r\n2.1.2 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA (GERCIA)\r\n\r\n2.1.2.1. - Assessoria de Controle Interno e Auditoria (ASSCIA)\r\n\r\n2.1.2.2. - Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (COOCIA)\r\n\r\n2.1.3 - OUVIDORIA (OUVI)\r\n\r\n2.1.4 - CORREGEDORIA (CORREG)\r\n\r\n2.1.5 - CHEFIA DE GABINETE (CHEGAB)\r\n\r\n2.1.5.1. - Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa (ASSGGCO)\r\n\r\n2.1.5.2. - Assessoria de Imprensa e Comunicação (ASSIC)\r\n\r\n2.1.5.3. - Assessoria de Educação e Cultura (ASSEC)\r\n\r\n2.1.5.4. - Escola de Educação Previdenciária (EEP)\r\n\r\n2.1.5.5. - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CCHPERJ)\r\n\r\n2.1.6 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES (GERTIC)\r\n\r\n2.1.6.1. - Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (COOIT)\r\n\r\n2.1.6.2. - Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação (COODTI)\r\n\r\n2.1.6.3. - Coordenadoria de DPO (COODPO)\r\n\r\n2.1.7 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (COMISPL)\r\n\r\n2.2. - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIRAF)\r\n\r\n2.2.1 - ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL (ASSEPMO)\r\n\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças (AGECAF)\r\n\r\n2.2.2 - GERÊNCIA DE TESOURARIA (GERTE)\r\n\r\n2.2.2.1. - Coordenadoria de Execução de Despesas (COOED)\r\n\r\n2.2.2.2. - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas (COOAR)\r\n\r\n2.2.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO (GERAD)\r\n\r\n2.2.3.1. - Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado (COOIPA)\r\n\r\n2.2.3.2. - Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado (COOAPM)\r\n\r\n2.2.3.3. - Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços (COOGDT)\r\n\r\n2.2.4 - GERÊNCIA DE CONTROLADORIA (GERCO)\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade (COOCO)\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria Gestão Tributária (COOGT)\r\n\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Conciliação Bancária (COOCB)\r\n\r\n2.2.5 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (GERRH)\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento (COOFP)\r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Administração de Pessoas (COOAPE)\r\n\r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa (COODES)\r\n\r\n2.2.6 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (ASSPLO)\r\n\r\n2.2.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (COOPO)\r\n\r\n2.2.6.2 - Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas (COOEO)\r\n\r\n2.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS (DIRIN)\r\n\r\n2.3.1 - ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS (ASSIN)\r\n\r\n2.3.1.1 - Agência de Conformidade de Investimentos (AGECI)\r\n\r\n2.3.2 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS (GEROI)\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado (COOOAM)\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos (COOBTEE)\r\n\r\n2.3.3 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (GERPI)\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Avaliação Imobiliária (COOAI)\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária (COOGI)\r\n\r\n2.4 - DIRETORIA DE SEGURIDADE (DIRSE)\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Seguridade (ASSESE)\r\n\r\n2.4.1.1 - Agência de Conformidade de Seguridade (AGECSE)\r\n\r\n2.4.2 - GERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA (GERCAP)\r\n\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Certidão de Tempo de Contribuição (COOCTC)\r\n\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Aposentadoria (COOAP)\r\n\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Apoio Previdenciário (COOCAP)\r\n\r\n2.4.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (GERAP)\r\n\r\n2.4.3.1 - Assessoria de Administração Previdenciária (ASSAP)\r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança (COOAC)\r\n\r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Geral (COORG)\r\n\r\n2.4.3.4 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Próprio (COORP)\r\n\r\n2.4.3.5 - Coordenadoria de Encerramento de Folha e DEA (COOCEFA)\r\n\r\n2.4.4. - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO (GERPE)\r\n\r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento (COOAT)\r\n\r\n2.4.4.2 - Coordenadoria de Manutenção de Pensão (COOMAPE)\r\n\r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Pensão (COOPE)\r\n\r\n2.4.5 - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA (GERIP)\r\n\r\n2.4.5.1 - Coordenadoria de Planejamento de Contratações (COOPLAN)\r\n\r\n2.4.5.2 - Coordenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos (COOEP)\r\n\r\n2.4.5.3 - Coordenadoria de Atuária e Auditoria (COOAA)\r\n\r\n2.5 - DIRETORIA JURÍDICA (DIRJU)\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\n2.5.2 - GERÊNCIA DE APOIO JURÍDICO (GERAJ)\r\n\r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico (COOCJ)\r\n\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica (COOCN)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 5º - Os Órgãos integrantes da estrutura básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, terão as seguintes definições, competências e funcionamento:\r\n\r\n1.- ORGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONAD)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nO Conselho de Administração é o Órgão de direção superior, cabendo-lhe fixar os objetivos e a política previdenciária e de investimentos do Rioprevidência. A sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.\r\n\r\nII.- Competência:\r\n\r\na) fixar as diretrizes gerais de gestão, investimentos, alocação dos recursos e examinar e aprovar o Plano Anual de Investimentos;\r\n\r\nb) exercer a supervisão das operações do Fundo;\r\n\r\nc) examinar e aprovar, anualmente, o balanço, a avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\n\r\nd) fixar as alçadas para a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo, por parte dos órgãos executivos e colegiados;\r\n\r\ne) autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo, observadas as alçadas fixadas, conforme alínea 'd' acima;\r\n\r\nf) elaborar e modificar o Regimento Interno do CONAD; e\r\n\r\ng) estabelecer, privativamente, parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento dos benefícios do Regime Jurídico Próprio e Único de Previdência Social do Estado, bem como supervisionar a gestão da respectiva folha, na forma do art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei nº. 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação introduzida pela Lei nº. 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nIII.- Composição:\r\n\r\nO Conselho de Administração é composto por 15 (quinze) membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo:\r\n\r\na) o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nc) o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nd) o Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\ne) o Defensor Público Geral do Estado;\r\n\r\nf) um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\ng) um representante indicado pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nh) um representante indicado pelo Ministério Público;\r\n\r\ni) um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nj) cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelas respectivas Associações de classe.\r\n\r\nl) o Diretor-Presidente do Rioprevidência.\r\n\r\nIV.- Funcionamento:\r\n\r\na) o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\n\r\nb) o Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares;\r\n\r\nc) as reuniões do Conselho somente instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros;\r\n\r\nd) o Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade;\r\n\r\ne) cada membro do Conselho possuirá um suplente nomeado pelo Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº. 3.189 de 22, de fevereiro de 1999.\r\n\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL (CONFIS)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nO Conselho Fiscal é o Órgão de fiscalização do Rioprevidência, cabendo zelar pela sua gestão econômico-financeira.\r\n\r\nII.- Competência:\r\n\r\na) examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;\r\n\r\nb) dar parecer sobre o balanço anual, nas prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado, e atos da Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;\r\n\r\nc) examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Fundo;\r\n\r\nd) lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;\r\n\r\ne) relatar ao Conselho de Administração as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras; e\r\n\r\nf) solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração, a contratação de assessoramento técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo.\r\n\r\nIII.- Composição:\r\n\r\nO Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe, e nomeados pelo Governador para o exercício de mandato de 01 (um) ano. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seus pares, nos termos do artigo 19, do Decreto 49.209/2024.\r\n\r\n- Funcionamento:\r\n\r\na) o Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente;\r\n\r\nb) as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos;\r\n\r\n1.3 - Diretoria Executiva (DIREX)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nA Diretoria Executiva é o Órgão ao qual cabe dar execução aos objetivos do Rioprevidência, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nII.- Competência:\r\n\r\na) orientar e acompanhar a execução das atividades do Rioprevidência;\r\n\r\nb) aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nc) autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observadas as alçadas fixadas pelo Conselho de Administração (CONAD);\r\n\r\nd) autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo, observadas as alçadas fixadas pelo Conselho de Administração (CONAD);\r\n\r\ne) aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\n\r\nf) propor ao Conselho de Administração (CONAD) o orçamento-programa e suas alterações;\r\n\r\ng) instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração (CONAD);\r\n\r\nh) submeter ao Conselho de Administração (CONAD) suas contas e o Balanço Geral do exercício;\r\n\r\ni) fixar e alterar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nj) aprovar a proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser submetida e aprovada pelo Conselho de Administração (CONAD), e as diretrizes e estratégias mensais eventualmente propostas pelo Comitê de Investimentos (COI); e\r\n\r\nk) definir critérios para o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a receber recursos e investimentos do Rioprevidência.\r\n\r\nIII.- Composição:\r\n\r\na) a Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, símbolo PR-1, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor de Administração e Finanças, todos com símbolo VP-1;\r\n\r\nb) o Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas Entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários;\r\n\r\nc) o Diretor de Investimentos será profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração (CONAD);\r\n\r\nd) o Diretor Jurídico será, obrigatoriamente, Procurador do Estado; e\r\n\r\ne) o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro será para todos os efeitos, equivalente ao de Vice-Presidente.\r\n\r\nIV.- Funcionamento:\r\n\r\na) a Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade quinzenal e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da Autarquia, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 3 (três) o quórum mínimo para a realização da reunião;\r\n\r\nb) o Diretor-Presidente, além do voto pessoal, terá, ainda, o voto de qualidade.\r\n\r\nV- Apoio Administrativo:\r\n\r\na) as atividades de apoio administrativo da Diretoria Executiva serão realizadas por secretárias, organizadas em regime de pool, subordinadas hierarquicamente e funcionalmente à Diretoria Executiva.\r\n\r\n1.4 - Comitê de Investimentos (COI)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nO Comitê de Investimentos (COI) é o Órgão consultivo da Diretoria Executiva (DIREX), cabendo a ele prestar esclarecimentos e informações considerando as consultas que lhe são submetidas a respeito dos investimentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII.- Competência:\r\n\r\na) Analisar e prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração (CONAD) a respeito das alterações na Política de Investimentos propostas anualmente pela Diretoria Executiva, bem como as alterações nas Políticas já aprovadas e em curso. Deverá, também, monitorar a adequação dos investimentos do Rioprevidência às suas Políticas de Investimentos, devendo deliberar sobre sugestões de providências a serem tomadas quando detectado eventual desvio das políticas estabelecidas;\r\n\r\nb) analisar e prestar esclarecimentos à Diretoria Executiva (DIREX) a respeito da carteira de investimentos do Rioprevidência, exarando parecer não vinculativo, com a verificação dos riscos envolvidos e do atendimento aos requisitos e limites previstos na legislação em vigor, a respeito da matéria objeto da consulta;\r\n\r\nc) monitorar a carteira de Investimentos consolidada quanto aos aspectos de enquadramento legal e àqueles relacionados ao desempenho e resultado destas carteiras;\r\n\r\nd) monitorar o fluxo de caixa do plano de benefícios mantidos pelo Rioprevidência e, quando for o caso, elaborar a proposta de financiamento para o mês e para o ano para suprir falta de liquidez, zelando para que os compromissos previstos sejam honrados. Para tanto, deverá receber relatório com a previsão deste fluxo, acompanhado de respectivo fluxo de liquidez previsto dos ativos; e\r\n\r\ne) avaliar a conjuntura econômica, relacionando-a com a carteira de aplicações do Rioprevidência. O Comitê deve também analisar questões relacionadas à formação do cenário econômico, o que deve incluir não só a previsão para um cenário básico, mas também a formação de cenários de estresse.\r\n\r\nIII.- Composição:\r\n\r\nO Comitê de Investimentos será composto por cinco membros com direito a voto, quais sejam:\r\n\r\na) o Diretor de Investimentos ou seu respectivo suplente, com direito a um voto e, no caso de empate, do voto de qualidade;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou seu respectivo suplente, com direito a um voto;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão ou seu respectivo suplente, com direito a um voto;\r\n\r\nd) dois funcionários do corpo técnico do Rioprevidência ou seus respectivos suplentes, todos indicados pelo Diretor-Presidente (PRESI).\r\n\r\nIV.- Funcionamento:\r\n\r\na) o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor de Investimentos do Rioprevidência;\r\n\r\nb) o Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, com periodicidade mensal e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas recomendações aprovadas por maioria de votos;\r\n\r\nc) reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimento desde que o faça com pelo menos dois dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende tratar e, se for o caso, providencie o material analítico;\r\n\r\nd) será aceita a convocação de reunião extraordinária com dois dias de antecedência, no caso de ocorrer a necessidade de uma aplicação ou resgate com valor superior a um bilhão de Reais;\r\n\r\ne) compete ao Diretor de Investimentos convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nf) compete ao Gerente de Operações e Investimentos (GEROI) preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos;\r\n\r\ng) os assuntos tratados no Comitê de Investimentos terão caráter confidencial, sendo que somente poderão ser divulgadas informações previamente autorizadas de forma unânime pelos membros com direito a voto;\r\n\r\nh) poderão participar da reunião, além dos membros permanentes do Comitê, membros titulares do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e outras pessoas autorizadas pelos membros com direito a voto;\r\n\r\ni) os membros do Comitê de Investimento poderão deliberar para que seja solicitado acesso a todas as informações relativas aos processos decisórios dos investimentos dos recursos do Rioprevidência; e\r\n\r\nj) os membros do Comitê de Investimento submetem-se aos princípios éticos estabelecidos pelo Rioprevidência no seu Código de Ética e na Lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nV- Atas da Reunião:\r\n\r\na) a cada reunião ordinária ou extraordinária do Comitê de Investimento deverá ser lavrada ata que considere e/ou contenha os assuntos tratados e que seja assinada pelos membros com direito a voto.\r\n\r\n2.- ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\n2.1 - PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\n\r\nÀ Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do Rioprevidência e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à Autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\n\r\nAo Diretor-Presidente, além das atribuições próprias da qualidade de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\na) representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado prevista em lei;\r\n\r\nb) celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajustes, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nc) outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração por instrumento público, dando imediata ciência à Diretoria Executiva;\r\n\r\nd) outorgar, com o Diretor da área respectiva afetada, procuração por instrumento particular;\r\n\r\ne) constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nf) determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\ng) autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\n\r\nh) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças (DIRAF) ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação de competência;\r\n\r\ni) aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\n\r\nj) aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos Órgãos fiscalizadores e Autoridades superiores;\r\n\r\nk) promover o planejamento interno;\r\n\r\nl) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nm) baixar os atos que consubstanciem as decisões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) gerir/administrar ativos e passivos previdenciários;\r\n\r\no) orientar e supervisionar as atividades de informática, tecnologia e sistemas de segurança de informação do Rioprevidência;\r\n\r\np) iniciar, supervisionar e acompanhar as atividades da Comissão Permanente de Licitação (COMISPL)_ do Rioprevidência; e\r\n\r\nq) editar, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, observada a estrutura organizacional disposta no Decreto nº Decreto nº. 48.767 de 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Especial (ASSESP)\r\n\r\nSubordinada hierarquicamente à Presidência, à Assessoria Especial compete:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor- Presidente;\r\n\r\nb) assessorar e representar o Diretor-Presidente em todas as reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\n\r\n2.1.2 - Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA)\r\n\r\nÀ Gerência de Controle Interno e Auditoria, com independência funcional, mas subordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI) compete:\r\n\r\na) elaborar Plano Anual de Trabalho a ser aprovado pelo Conselho de Administração (CONAD) do Rioprevidência;\r\n\r\nb) acompanhar os resultados da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Rioprevidência, verificando a utilização regular dos recursos;\r\n\r\nc) avaliar o controle interno através de inspeções, verificações e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio do Rioprevidência;\r\n\r\nd) reavaliar e aprimorar os processos de controle interno, identificando os riscos mais relevantes;\r\n\r\ne) atender às solicitações do Conselho Fiscal (CONFIS), do Conselho de Administração (CONAD) e da Diretoria Executiva (DIREX) quanto ao resultado das auditorias realizadas;\r\n\r\nf) relatar, preliminarmente, à direção do Rioprevidência e, posteriormente, à Auditoria Geral do Estado - AGE e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, quaisquer irregularidades apuradas nos trabalhos executados;\r\n\r\ng) cumprir e fazer cumprir, no âmbito do Rioprevidência, as determinações da Auditoria Geral do Estado (AGE), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público e do Ministério da Previdência Social;\r\n\r\nh) acompanhar e relatar a implementação das recomendações constantes dos relatórios emitidos pelos Órgãos de Controle Externo;\r\n\r\ni) acompanhar, periodicamente, os atos dos Ordenadores, Agentes recebedores, Tesoureiros ou Pagadores, inclusive dos Responsáveis por almoxarifados, Bens Móveis e Imóveis e demais responsáveis;\r\n\r\nj) analisar a Prestação de Contas de Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado e dos Ordenadores de Despesas, orientando sua elaboração, emitindo Relatório e Parecer conclusivo;\r\n\r\nk) manter atualizado junto aos Órgãos de Controle Externo, o registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\n\r\nl) analisar e emitir parecer, quando solicitado pela Gerência de Controladoria (GERCO) na liquidação da despesa orçamentária verificando a compatibilidade entre os documentos comprobatórios da despesa e a especificação constante em seu empenhamento e processo de aquisição, e, ainda, se houve a correta apropriação da despesa no sub-elemento da natureza da despesa; e\r\n\r\nm) atender, na forma estabelecida, o que preceituar a legislação vigente.\r\n\r\n2.1.3 - Ouvidoria (OUVI)\r\n\r\nÀ Ouvidoria, com independência funcional, mas subordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI), compete:/\r\n\r\na) Gerenciar os sistemas de acesso à informação entre o cidadão e o Rioprevidência e zelar pela Lei de Acesso à Informação - LAI, observando suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações, representações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos setores competentes para as providências cabíveis e cumprimento dos prazos previstos na legislação;\r\n\r\nb) Executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito do Rioprevidência;\r\n\r\nc) Elaborar relatórios gerenciais trimestrais com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação, encaminhados ao Rioprevidência para ciência e posterior publicação no Portal da Autarquia;\r\n\r\nd) Assessorar o titular do Rioprevidência nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública, incluindo a página na internet do Rioprevidência;\r\n\r\ne) Cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nf) Elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão, em parceria com as unidades do Rioprevidência, prezando pela atualização dos dados e informações nela contidas, e realizar, anualmente, a revisão do conteúdo;\r\n\r\ng) Prover os gestores e a Diretoria Executiva com informações a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários e pedidos de acesso à informação, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos e procedimentos institucionais, na busca contínua de melhoria no atendimento ao usuário do serviço público, bem como possíveis riscos à imagem e operacionalização do Rioprevidência;\r\n\r\nh) Exercer outras atividades ligadas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pela Presidência e pela Ouvidoria Geral e Transparência Geral do Estado, ou ainda previstas em legislação própria;\r\n\r\nParágrafo único - As atribuições previstas no presente artigo não excluem aquelas atribuídas ao Titular da Ouvidoria Geral e Transparência definidas em legislação própria e pelos atos emanados do SICIERJ - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n2.1.4 - Corregedoria (CORREG)\r\n\r\nÀ Corregedoria, com independência funcional, mas subordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI), compete:\r\n\r\na) promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\n\r\nb) examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;\r\n\r\nc) instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nd) julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;\r\n\r\ne) instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam a demissão, a suspensão por mais de trinta dias, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou a destituição de função comissionada, para remessa à Corregedoria Geral do Estado; e\r\n\r\nf) instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais;\r\n\r\ng) analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior, ou apresentadas pela Ouvidoria e Transparência\r\n\r\n2.1.5 - CHEFIA DE GABINETE (CHEGAB)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nSubordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI), a Chefia de Gabinete é o Órgão executivo cujo principal objetivo consiste em colaborar para que a gestão da Autarquia alcance níveis de excelência em eficiência, transparência e credibilidade. Baseia-se nos seguintes princípios: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade social.\r\n\r\nII.- Competência:\r\n\r\nAs Atividades da Chefia de Gabinete estão divididas em:\r\n\r\nAdministrativas:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor-Presidente;\r\n\r\nb) assessorar e representar o Diretor-Presidente em todas as reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\n\r\nc) desenvolver e participar da implantação de Projetos, Institucionais ou não, conforme determinação do Diretor-Presidente e Diretores;\r\n\r\nd) planejar e coordenar o Planejamento Estratégico.\r\n\r\ne) desenvolver e participar de projetos e atividades;\r\n\r\nf) participar, junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais, comitês e outras formas administrativas de caráter temporário;\r\n\r\ng) estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que interessem à administração das atividades do Rioprevidência;\r\n\r\nh) providenciar e controlar as requisições de passagens e registrar as diárias referentes às viagens a serviço;\r\n\r\ni) participar na elaboração, divulgação e atualização de documentos normativos internos;\r\n\r\nj) solicitar dados aos setores competentes, para elaboração do Relatório de Governança Corporativa; e\r\n\r\nk) desenvolver e participar de eventos, conforme determinação da Presidência (PRESI).\r\n\r\nAssessoramento:\r\n\r\nConselho de Administração - CONAD, Conselho Fiscal - CONFIS e Diretoria Executiva - DIREX:\r\n\r\na) assistir ao Conselho de Administração - CONAD e Conselho Fiscal - CONFIS, desempenhando todas as atividades de apoio administrativo, incluindo o acompanhamento da confecção e publicação da Ata; e\r\n\r\nb) assistir a Diretoria Executiva - DIREX, minutando a ata para a deliberação e encaminhando os processos para os setores responsáveis.\r\n\r\nComunicação:\r\n\r\n2.1.5.2 - Coordenar a Assessoria de Imprensa e Comunicação (ASSIC)\r\n\r\nÀ Assessoria de Imprensa e Comunicação, subordinada hierarquicamente à Chefia de Gabinete (CHEGAB) e funcionalmente à Presidência (PRESI), compete:\r\n\r\na) interpretar e divulgar informações sobre o desempenho do Riopre vidência, sugerindo medidas e/ou providências a serem adotadas, em conjunto com os setores competentes;\r\n\r\nb) ler diariamente e selecionar, nos veículos de comunicação, notícias de interesse para o público alvo que acessa o site do Rioprevidência.\r\n\r\nc) elaborar diariamente clipping de notícias e enviar, mediante prévia autorização da Chefia de Gabinete (CHEGAB), para publicação no Centro de Documentação, Informação e Memória - CEDIM;\r\n\r\nd) receber das diversas áreas do Rioprevidência notícias, informações gerais e legislação para serem divulgadas no site e intranet;\r\n\r\ne) realizar contatos com a imprensa, agendamento, acompanhamento e publicação de matérias e entrevistas de interesse do Rioprevidência;\r\n\r\nf) manter contatos com Assessores de Comunicação das Secretarias de Estado e demais Órgãos da Administração Pública Estadual para troca de informações e publicação de notícias de interesse do Rioprevidência em seus respectivos veículos de comunicação;\r\n\r\ng) planejar e coordenar as Pesquisas de Imagem Institucional; e\r\n\r\nh) providenciar a divulgação oportuna e precisa das informações financeiras e não-financeiras, para permitir que público-alvo acompanhe e entenda os fundamentos e o desempenho da Autarquia de forma inequívoca.\r\n\r\n2.1.5.4. - Coordenar a Escola de Educação Previdenciária (EEP)\r\n\r\nA Escola de Educação Previdenciária, subordinada hierarquicamente à Chefia de Gabinete (CHEGAB) e funcionalmente à Presidência (PRESI), compete:\r\n\r\na) promover, sempre gratuitamente, a educação previdenciária dos segurados do Rioprevidência;\r\n\r\nb) realizar cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de caráter educativo, relativos aos temas da gestão previdenciária, de finanças pessoais, do mercado financeiro, do mercado de capitais e de outros temas afins;\r\n\r\nc) divulgar as notícias relevantes e informar aos segurados do Rioprevidência quanto aos assuntos concernentes aos seus objetivos institucionais; e\r\n\r\nd) fomentar e divulgar trabalhos acadêmicos voltados para o tema previdência e finanças.\r\n\r\n2.1.5.5. - Coordenar o Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CCHPERJ)\r\n\r\nAo Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, subordinado hierarquicamente à Chefia de Gabinete (CHEGAB) e funcionalmente à Presidência (PRESI), compete:\r\n\r\na) coletar, pesquisar, organizar, catalogar e divulgar o acervo referente à história da previdência no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) realizar atividades culturais e de promoção de qualidade de vida voltadas para o segurado do Rioprevidência;\r\n\r\nc) informatizar e disponibilizar, via web, o acervo do Rioprevidência Cultural;\r\n\r\nd) receber e oferecer estrutura para os servidores em capacitação do Rioprevidência;\r\n\r\ne) estabelecer parcerias com associações e instituições de promoção da cultura e sociedade fortalecendo laços institucionais; e\r\n\r\nf) manter intercâmbio com outras instituições culturais.\r\n\r\n2.1.6 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES (GERTIC)\r\n\r\nÀ Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, subordinada hierarquicamente à Presidência, compete:/\r\n\r\na) elaborar o plano Diretor de Informática do Rioprevidência;\r\n\r\nb) elaborar, implantar e acompanhar sistemas destinados a todas as áreas de atuação do Rioprevidência;\r\n\r\nc) pesquisar, definir e disseminar normas e padrões de gestão da informação e informática no âmbito do Rioprevidência;\r\n\r\nd) estabelecer normas e padrões técnicos sobre informática e tecnologia da informação;\r\n\r\ne) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, com o fim de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o Rioprevidência;\r\n\r\nf) planejar e coordenar a capacitação de pessoal do quadro do Rioprevidência quando do recebimento de novas tecnologias provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\ng) promover reuniões com as outras Gerências, com o objetivo de manter uma coordenação adequada dos serviços de informática;\r\n\r\nh) especificar a compra de logiciário (software), e de equipamentos de informática (hardware), bem como a infraestrutura e o serviço de redes de dados, voz e imagem;\r\n\r\ni) elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área;\r\n\r\nj) planejar, coordenar e controlar as atividades de operação de redes e equipamentos e a produção de serviços necessários à administração informatizada do Rioprevidência;\r\n\r\nl) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à assistência técnica e à prestação de serviços de informática do Rioprevidência;\r\n\r\nm) fornecer suporte técnico e operacional de informática a todas as Gerências e Diretorias do Rioprevidência;\r\n\r\nn) elaborar projetos de redes, visando à integração de telecomunicações, de informática e de comunicação de dados, voz, texto e imagens, de segurança de dados, incluindo acesso à rede do governo estadual;\r\n\r\no) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, corporativos ou não, de bancos de dados, de interesses do Rioprevidência;\r\n\r\np) proceder ao acompanhamento da manutenção e atualização do site do Rioprevidência;\r\n\r\nq) propor normas e critérios sobre as atividades de disseminação de informações automatizadas e o acesso às bases de dados disponíveis;\r\n\r\nr) definir, em conjunto com as áreas finalísticas, promover, orientar e implantar a elaboração, a construção, a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema de informação do Rioprevidência;\r\n\r\ns) promover o desenvolvimento e a manutenção de aplicativos;\r\n\r\nt) Planejar, desenvolver, implementar e coordenar as atividades de Segurança da Informação;\r\n\r\nu) Planejar, desenvolver, implementar e coordenar as atividades privacidade de Dados garantindo a aderência à Lei do LGDP;\r\n\r\nv) Cumprir as normas definidas pelo PRODERJ e pela Secretaria de Transformação Digital, criando e adequando os processos pertinentes;\r\n\r\nx) Cumprir demais competências delegadas pela Presidência.\r\n\r\n2.1.7 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (COMISPL)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação é o órgão executivo responsável por conduzir e julgar os processos licitatórios dentro da Autarquia. Ela é criada com base na legislação específica de licitações (como a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº14.133/2021, no Brasil) e visa garantir que as contratações realizadas pela entidade sejam feitas de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente, buscando sempre a obtenção da melhor proposta para a administração pública, em função de assegurar a transparência, a competitividade e a legalidade nos processos de aquisição de bens e serviços.\r\n\r\nII - Competência:\r\n\r\nÀ Comissão Permanente de Licitação, subordinada hierarquicamente à Presidência, compete:\r\n\r\na) conduzir todas as etapas do processo licitatório, como a divulgação do edital, a sessão pública de abertura dos envelopes com propostas, a análise das propostas técnicas e de preços, entre outras.\r\n\r\nb) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor-Presidente pertinentes aos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nc) receber e analisar toda a documentação necessária dos participantes da licitação, verificando a conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;\r\n\r\nd) analisar o edital de licitação, que é o documento oficial que estabelece as condições, prazos e critérios do processo licitatório;\r\n\r\ne) avaliar as propostas conforme os critérios estabelecidos no edital e julgar a vencedora;\r\n\r\nf) recomendar à autoridade competente a adjudicação do objeto licitado à empresa vencedora, após o julgamento das propostas e a verificação da regularidade jurídica e fiscal dos participantes;\r\n\r\ng) Após a recomendação e instrução processual da COMISPL, a autoridade superior homologa o resultado do processo licitatório, confirmando a decisão da comissão;\r\n\r\nh) Após a recomendação e instrução processual da COMISPL, a autoridade superior decide sobre os recursos que venham ser interpostos durante o procedimento licitatório;\r\n\r\ni) Todas as decisões da COMISPL devem ser tomadas de forma colegiada, ou seja, em conjunto pelos seus membros, assegurando a imparcialidade e transparência do processo.\r\n\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF)\r\n\r\nÀ Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do Rioprevidência.\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro exercerá atribuições equivalentes ao de Vice-Presidente.\r\n\r\nAo Diretor Administrativo e Financeiro, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à contabilidade geral, tesouraria, controle e avaliação dos bens patrimoniais e das atividades relacionadas com apoio às demais áreas do Rioprevidência na administração pessoal, material e serviços gerais;\r\n\r\nb) submeter à Diretoria Executiva:\r\n\r\nb.1- o plano de contas e as suas alterações básicas;\r\n\r\nb.2 - o balanço, os balancetes e as demais demonstrações financeiras;\r\n\r\nb.3 - o sistema de apropriação de custos;\r\n\r\nb.4 - a baixa e alienação de bens do ativo permanente;\r\n\r\nb.5 - a política de pessoal a ser adotada pelo Rioprevidência.\r\n\r\nc) organizar e supervisionar o sistema de registro da área e a escrituração contábil;\r\n\r\nd) supervisionar as atividades de Recursos Humanos da Autarquia voltada à capacitação de pessoal e sistemática de avaliação de desempenho;\r\n\r\ne) promover a execução das determinações da Diretoria Executiva e as providências solicitadas pelos colegiados do Rioprevidência, nos termos das normas em vigor, relativas a pessoal e material;\r\n\r\nf) orientar e supervisionar a execução do pagamento das folhas de inativos e pensionistas do Estado;\r\n\r\ng) manifestar-se tecnicamente quanto a contratação de bens e serviços no âmbito do Rioprevidência;\r\n\r\nh) realizar a execução orçamentária do Fundo, observadas as diretrizes do orçamento, do Plano Anual de Investimentos e da Diretoria de Investimentos;\r\n\r\ni) coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral do Rioprevidência; e\r\n\r\nj) encaminhar à Diretoria Executiva informações a serem prestadas ao Conselho de administração e Conselho Fiscal, em cumprimento ao Regime Interno dos Colegiados.\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional (ASSEPMO)\r\n\r\nSubordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), seu principal objetivo consiste em auxiliar na melhoria dos processos desta Diretoria, representar a pedido, coordenar as atividades e processos designados pelo Diretor de Administração e Finanças e cumprir demais competências delegadas por este.\r\n\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças (AGECAF)\r\n\r\nÀ Agência de Conformidade, subordinado hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), compete:\r\n\r\na) verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) foram realizados em observância às normas vigentes;\r\n\r\nb) verificar se a Nota de Autorização de Despesa - NAD está em conformidade com legislação vigente;\r\n\r\nc) analisar todos os fatores de risco na execução das atividades no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF);\r\n\r\nd) assegurar o funcionamento do sistema de controles internos da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) visando a mitigação dos riscos inerentes às atividades da mesma;\r\n\r\ne) implementar controles formais de acompanhamento do fluxo de informações da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) mensurando, avaliando e criticando a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações;\r\n\r\nf) fiscalizar o cumprimento dos controles implementados e das recomendações efetuadas;\r\n\r\ng) identificar todos os processos da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) com o objetivo de propor melhorias nos procedimentos.; e\r\n\r\nh) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\n2.2.2 - Gerência de Tesouraria (GERTE)\r\n\r\nÀ Gerência de Tesouraria, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\n\r\na) exercer as atividades de controle e movimentação bancária, efetuando os ajustes necessários, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Rioprevidência;\r\n\r\nb) exercer as atividades relativas ao pagamento de inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de pessoal do Rioprevidência e de fornecedores e prestadores de serviços da Autarquia;\r\n\r\nc) executar conciliações bancárias;\r\n\r\nd) elaborar a projeção de fluxo de caixa de modo a assegurar os recursos e instrumentos financeiros necessários para a gestão do Rioprevidência;\r\n\r\ne) identificar os créditos e débitos efetuados nas Contas Correntes do Rioprevidência, encaminhando à Gerência de Controladoria para registro contábil;\r\n\r\nf) auxiliar no registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens que compõem os ativos financeiros do Rioprevidência;\r\n\r\ng) controlar e acompanhar a carteira de consignatório junto à SEPLAG;\r\n\r\nh) proceder ao pagamento dos descontos efetuados em Folha de Pagamento dos servidores inativos e de pensionistas, visando o pagamento dos tributos retidos, das contribuições previdenciárias, do repasse devido às consignatárias e entidades financeiras, em conformidade com os dispositivos legais;\r\n\r\ni) participar e subsidiar com informações sob sua responsabilidade ao Comitê de Investimentos;\r\n\r\nj) proceder a cobrança de:\r\n\r\nj.1 - débitos gerados após óbitos, de ex-segurados inativos, apurados no Encerramento de Folha;\r\n\r\nj.2 - descontos de empréstimos consignados a instituições financeiras de pensionistas falecidas, cujos óbitos não foram informados no sistema de pagamento;\r\n\r\nk) Exercer as atividades necessárias para o controle e o efetivo pagamento de todas as faturas e pagamentos do RIOPREVIDÊNCIA em seus prazos adequados;\r\n\r\nl) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças; e\r\n\r\nm) Coordenar as atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas, apresentando relatório mensal à Diretoria Executiva.\r\n\r\n2.2.3 - Gerência de Administração (GERAD)\r\n\r\nÀ Gerência de Administração, subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\n\r\na) elaborar o Plano Anual de Suprimentos do Rioprevidência;\r\n\r\nb) planejar a execução orçamentária referente à manutenção dos imóveis de uso, suprimentos, patrimônio e custeio administrativo, a partir dos planos de trabalho estabelecidos e das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF);\r\n\r\nc) controlar os contratos de aquisição de materiais e de prestação de serviços;\r\n\r\nd) preparar os estudos, planos e projetos específicos que lhe sejam solicitados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) fornecer suporte técnico e operacional relativos à logística e infraestrutura dos imóveis de uso do Rioprevidência;\r\n\r\nf) coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e bens móveis/serviços do Rioprevidência, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual dos bens patrimoniais;\r\n\r\ng) acompanhar e supervisionar os processos licitatórios no âmbito das compras, contratação de bens e fornecimento de serviços em favor dos imóveis de uso do Rioprevidência ;\r\n\r\nh) manter a integridade dos bens patrimoniais do Rioprevidência;\r\n\r\ni) manter o registro e controle extracontábil dos bens móveis e almoxarifado;\r\n\r\nj) manter atualizado o registro dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\n\r\nk) elaborar e controlar a folha de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços da Autarquia; e\r\n\r\nl) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria (GERCO)\r\n\r\nÀ Gerência de Controladoria, subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças, compete:\r\n\r\na) coordenar, orientar e acompanhar de forma crítica as atividades relativas à execução orçamentária, procedendo aos estudos, controle e análise, avaliando o desempenho do Órgão, mediante balancetes e demonstrativos gerenciais mensais do SIAFEM, para remessa à Diretoria Executiva e, ainda, supervisionando a execução das despesas e realização das receitas do Rioprevidência, observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Investimentos (DIRIN);\r\n\r\nb) atender às demandas por informações contábeis de forma a subsidiar a tomada de decisão da Diretoria Executiva (DIREX) e do Comitê de Investimentos (COI);\r\n\r\nc) controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Rioprevidência;\r\n\r\nd) efetuar o registro contábil de todos os atos e fatos da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Rioprevidência em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\ne) exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Externo;\r\n\r\nf) promover o acompanhamento técnico contábil-financeiro, visando a salvaguarda dos bens e a verificação da exatidão e da regularidade das contas e execução do orçamento, obedecidas às normas vigentes;\r\n\r\ng) elaborar e emitir os demonstrativos contábeis, conforme legislação vigente;\r\n\r\nh) elaborar e emitir os demonstrativos contábeis que devam ser encaminhados aos Bancos com os quais o Rioprevidência se relacione, Órgãos oficiais ou governamentais, bem como atender às necessidades atuariais, em atendimento à legislação vigente;\r\n\r\ni) assessorar a Diretoria Executiva e aos Conselhos de Administração e Fiscal no que couber e no que for solicitado;\r\n\r\nj) proporcionar aos auditores internos as facilidades necessárias ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nk) propor sistemática para apropriação dos custos, executando-a e orientando os demais Órgãos quanto ao fornecimento das informações necessárias, bem como dando suporte técnico no preparo de mapas e demonstrativos de custos e acompanhamento orçamentário;\r\n\r\nl) auxiliar a Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), quando solicitado, nos estudos sobre o comportamento das contas do Rioprevidência;\r\n\r\nm) atender às demandas de informações orçamentárias, patrimoniais e financeiras para os estudos da área atuarial;\r\n\r\nn) promover, na área de sua jurisdição, análise nos atos dos ordenadores, Agências do Rioprevidência, recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifados e bens móveis e imóveis, visando à elaboração de prestação de contas do ordenador de despesas;\r\n\r\no) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças;\r\n\r\np) manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial arquivados à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo, e dos órgãos de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade;\r\n\r\nq) examinar e emitir parecer conclusivo sobre a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos concedidos, dos bens patrimoniais e de almoxarifado;\r\n\r\nr) efetuar os ajustes das rotinas contábeis ordenadas pela Contadoria Geral do Estado - CGE e, quando couber, propor alterações a essas rotinas;\r\n\r\ns) propor, quando couber, a criação de contas específicas e alterações do plano de contas do Rioprevidência;\r\n\r\nt) observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado - CGE, quanto à aplicação do plano de contas e do SIAFEM;\r\n\r\nu) organizar e expedir, conforme orientação da Contadoria Geral do Estado, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;\r\n\r\nv) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, as unidades operacionais, obedecidas as normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nw) participar das reuniões e subsidiar com informações, sob sua responsabilidade, o Comitê de Investimentos; e\r\n\r\nx) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\n2.2.5 - Gerência de Recursos Humanos (GERRH)\r\n\r\nÀ Gerência de Recursos Humanos, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\n\r\na) manter, sistematicamente atualizado, cadastro de pessoal, mediante anotação nas fichas individuais das alterações à sua vida funcional;\r\n\r\nb) informar, com base nas anotações cadastrais, todos os processos relativos à administração de pessoal;\r\n\r\nc) controlar a contagem de tempo de serviço dos servidores, férias, triênios, licenças, aposentadoria e fornecer dados para a expedição de certidão de termo de serviço;\r\n\r\nd) executar as tarefas relativas ao preparo e controle financeiro do pagamento de vencimentos, salários, vantagens e descontos dos servidores pertencentes aos quadros funcionais da Autarquia;\r\n\r\ne) manter atualizado o registro dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\n\r\nf) emitir guias para recolhimento de tributos, taxas, impostos, contribuições e depósitos judiciais;\r\n\r\ng) promover a cobrança de valores indevidos depositados na conta dos servidores do Rioprevidência;\r\n\r\nh) executar todas as atividades relativas à área de Recursos Humanos promovendo todas as atividades relativas à gestão de pessoas, inclusive com as relacionadas com o preparo e comando de pagamento de pessoal do Rioprevidência, mantendo os controles estabelecidos pelas normas internas e legislação vigente;\r\n\r\ni) elaborar e controlar a folha de pagamento de pessoal do Rioprevidência;\r\n\r\nj) analisar, registrar e controlar a execução de pagamento da folha de pessoal do Rioprevidência.\r\n\r\nk) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças;\r\n\r\nl) executar as atividades relativas à avaliação de desempenho dos servidores do Rioprevidência em todas as suas modalidades;\r\n\r\nm) executar as atividades referentes ao estágio probatório e à progressão funcional dos servidores do Rioprevidência, conforme legislação vigente;\r\n\r\nn) promover todas as atividades de planejamento e execução de programas de eventos de capacitação dos servidores do Rioprevidência;\r\n\r\no) executar as atividades relativas à concessão de bolsas para cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, conforme normativo interno;\r\n\r\np) auxiliar na elaboração e acompanhamento do Planejamento Estratégico do Rioprevidência;\r\n\r\nq) realizar as atividades de credenciamento de instituições para concessão de descontos aos servidores do Rioprevidência e seus dependentes, conforme normativo interno; e\r\n\r\nr) planejar e coordenar as Pesquisas de Clima Organizacional.\r\n\r\n2.2.6 - Assessoria de Planejamento e Orçamento (ASSPLO)\r\n\r\nÀ Assessoria de Planejamento e Orçamento, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\n\r\na) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, quanto aos procedimentos necessários para o registro de descentralizações de créditos e empenhamento das despesas, obedecidas às normas expedidas pelo órgão central de contabilidade do Estado;\r\n\r\nb) elaborar proposta orçamentária do Rioprevidência e acompanhar a sua execução;\r\n\r\nc) analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais ou suplementares e de alteração do detalhamento de despesa;\r\n\r\nd) elaborar a Nota de Autorização de Despesa - NAD em conformidade com legislação vigente;\r\n\r\ne) setor de interface com a SEPLAG - Subsecretaria de Planejamento, a qual é tecnicamente subordinado, especificamente na elaboração da LOA, LDO e PPA da Autarquia;\r\n\r\nf) desenvolver as funções de planejamento, elaboração e revisão do PPA, monitorando e avaliando os resultados dos programas por meio de indicadores.\r\n\r\ng) organizar e supervisionar as atividades da Coordenação de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nh) orientar, coordenar e instruir tecnicamente e na esfera de sua competência a execução orçamentária das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Fundos Financeiro e Previdenciário, do SPSM e do Plano Administrativo;\r\n\r\ni) promover análise e acompanhamento das contas analíticas das despesas de pessoal, garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nj) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, quanto aos procedimentos necessários para o registro de descentralizações de créditos, empenhamento e liquidação das despesas, obedecidas às normas expedidas pelo órgão central de contabilidade do Estado; e\r\n\r\nk) realizar o controle contábil e a execução das despesas dos bloqueios judiciais presentes nas Folhas de Pagamento de Pessoal.\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos (DIRIN)\r\n\r\nÀ Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete executar e coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários do Rioprevidência.\r\n\r\nAo Diretor de Investimentos, além das responsabilidades próprias de membro de Órgãos colegiados, compete:\r\n\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;\r\n\r\nb) convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos (COI);\r\n\r\nc) preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos (COI) para apresentar ao Comitê a carteira de investimentos do Rioprevidência para verificação de aderência ao Plano Anual de Investimentos e à legislação vigente\r\n\r\nd) fornecer aos órgãos do Rioprevidência informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;\r\n\r\ne) divulgar informações ao público em geral sobre financiamentos e investimentos do Rioprevidência, observados os critérios de conveniência, oportunidade e transparência e a legislação em vigor;\r\n\r\nf) elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;\r\n\r\ng) elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração;\r\n\r\nh) coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de seus indicadores;\r\n\r\ni) coordenar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de investimentos e financiamento do Rioprevidência;\r\n\r\nj) coordenar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do Rioprevidência;\r\n\r\nk) apresentar à Diretoria Executiva relatórios periódicos das atividades relativas à sua área de atuação; e\r\n\r\nl) elaborar proposta orçamentária do Rioprevidência, a ser aprovada pela Diretoria Executiva, e acompanhar a sua execução.\r\n\r\n2.3.1 - Assessoria de Investimentos (ASSIN)\r\n\r\nSubordinada hierarquicamente à Diretoria de Investimentos (DIRIN), seu principal objetivo consiste em auxiliar na melhora dos processos desta Diretoria, representar a pedido, coordenar as atividades e processos designados pelo Diretor de Investimento e cumprir demais competências delegadas por este.\r\n\r\n2.3.1.1 - Agência de Conformidade de Investimentos (AGECI)\r\n\r\nA Agência de Conformidade de Investimentos, subordinado hierarquicamente à Diretoria de Investimentos (DIRIN) e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), compete:\r\n\r\na) realizar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do Rioprevidência;\r\n\r\nb) propor limites de exposição a riscos e diretrizes de investimento e financiamento, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Executiva, devendo ser revistos periodicamente, observando o Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\n\r\nc) acompanhar as operações de investimento e de financiamento do Rioprevidência, quantificando a exposição aos diversos riscos envolvidos e o enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\n\r\nd) elaborar relatórios de acompanhamento de risco, de gerenciamento de ativos e passivos do Rioprevidência e de adequação ao Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\n\r\ne) subsidiar a elaboração e alterações do Plano Anual de Investimentos, relatórios de investimentos mensais e anual e a preparação do Comitê de Investimentos (COI); e\r\n\r\nf) coordenar as atividades de compliance da Diretoria de Investimentos (DIRIN).\r\n\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Investimentos (GEROI)\r\n\r\nÀ Gerência de Operações e Planejamento, subordinada diretamente à Diretoria de Investimentos, compete:\r\n\r\na) planejar, organizar, registrar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;\r\n\r\nb) preparar e subsidiar a reunião do Comitê de Investimentos e confeccionar, quando solicitado pelo Diretor de Investimentos, proposta de investimento e de financiamento a ser apresentada para parecer pelos membros do Comitê com direito a voto;\r\n\r\nc) elaborar informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nd) elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;\r\n\r\ne) elaborar Plano Anual de Investimentos e as alterações posteriores, em conformidade com a legislação em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação pela Diretoria de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselho de Administração;\r\n\r\nf) acompanhar e analisar o mercado financeiro e seus indicadores;\r\n\r\ng) elaborar curvas de taxas de juros, precificação de ativos e passivos e outros trabalhos relacionados ao mercado financeiro;\r\n\r\nh) realizar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional e elaborar cenários, para subsidiar as decisões de investimento e financiamento do Rioprevidência;\r\n\r\ni) elaborar proposta orçamentária do Rioprevidência e acompanhar a sua execução;\r\n\r\nj) analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais ou suplementares e de alteração do detalhamento de despesa.\r\n\r\nk) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Investimentos;\r\n\r\nl) elaborar e emitir o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, bem como o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN.\r\n\r\nm) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Investimentos e dos relatórios de investimentos mensais e anuais;\r\n\r\nn) elaborar estatísticas periódicas de rentabilidade do ativo e de custo médio do passivo do Rioprevidência; e\r\n\r\no) subsidiar a contabilidade e avaliar a conformidade das operações de investimento do Rioprevidência.\r\n\r\n2.3.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário (GERPI)\r\n\r\nÀ Gerência de Patrimônio Imobiliário, subordinada diretamente à Diretoria de Investimentos (DIRIN), compete:\r\n\r\na) realizar o controle, a administração e a cobrança, manter o cadastro atualizado e outras atividades relacionadas à carteira imobiliária;\r\n\r\nb) elaborar e instruir procedimentos administrativos para a ocupação, a venda e a aquisição de imóveis;\r\n\r\nc) desenvolver atividades de engenharia, de arquitetura e de avaliação de imóveis;\r\n\r\nd) realizar visitas periódicas aos imóveis pertencentes ao Rioprevidência, para inspeção de seu estado geral de conservação e ocupação;\r\n\r\ne) comunicar eventuais ocorrências e sinistros envolvendo a carteira imobiliária do Rioprevidência;\r\n\r\nf) tratar e endereçar questões atinentes às despesas e custos dos imóveis da carteira imobiliária do Rioprevidência;\r\n\r\ng) proceder às medidas necessárias à conservação dos imóveis do Rioprevidência;\r\n\r\nh) providenciar a regularização de titularidade, devolução, baixa de hipoteca e reintegração de posse dos imóveis de titularidade do Rioprevidência;\r\n\r\ni) subsidiar a contabilidade e avaliar a conformidade das operações de transferência de ativos imobiliários do Rioprevidência;\r\n\r\nj) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Investimentos, relatórios de investimentos mensais e anuais; e\r\n\r\nk) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Investimentos.\r\n\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade (DIRSE)\r\n\r\nÀ Diretoria de Seguridade, dirigida por um Diretor de Seguridade, compete: a gestão dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008; a concessão, fixação e a alteração dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 46.353/2018 e a definição de parâmetros e diretrizes gerais para a gestão de contratos e convênios da Diretoria de Seguridade, assegurando o alinhamento com as necessidades institucionais.\r\n\r\nAo Diretor de Seguridade, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\na) organizar, dirigir, analisar e controlar a gestão do pagamento dos benefícios previdenciários, bem como da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008\r\n\r\nb) realizar a concessão, fixação e a manutenção dos benefícios de pensão por morte concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nc) realizar a concessão, fixação e a manutenção dos benefícios de aposentadoria concernentes aos servidores públicos dos órgãos pertencentes ao programa de centralização de aposentadorias;\r\n\r\nd) coordenar o planejamento da previdência social do Estado do Rio de Janeiro, incluindo seu acompanhamento atuarial e a apuração de estatísticas;\r\n\r\ne) submeter à Diretoria Executiva do Rioprevidência os planos de benefícios e das normas e procedimentos relativos ao processo de concessão de benefícios previdenciários;\r\n\r\nf) promover a organização e atualização dos cadastros dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas;\r\n\r\ng) desenvolver estudos, análises e diagnósticos das condições socioeconômicas dos servidores segurados do Rioprevidência;\r\n\r\nh) promover o atendimento das necessidades atuariais;\r\n\r\ni) propor e acompanhar a execução de reavaliações atuariais periódicas do Rioprevidência;\r\n\r\nj) estabelecer as diretrizes gerais para as atividades relativas à compensação financeira - COMPREV;\r\n\r\nk) homologar certidões de tempo de contribuição dos servidores segurados, garantindo a correta aplicação das normas previdenciárias e a justa contabilização do tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários;\r\n\r\nl) apresentar, periodicamente, à Diretoria Executiva relatórios das atividades de sua área de atuação.\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Seguridade (ASSESE)\r\n\r\nÀ Assessoria de Seguridade, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) analisar os questionamentos encaminhados à Diretoria de Seguridade pelas áreas técnicas;\r\n\r\nb) assessorar o Diretor de Seguridade em reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\n\r\nc) apresentar à Diretoria de Seguridade relatórios periódicos das suas atividades;\r\n\r\nd) estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes pertinentes a área;\r\n\r\ne) auxiliar na definição de rotinas;\r\n\r\nf) auxiliar a Diretoria de Seguridade nas demandas técnicas da área;\r\n\r\ng) auxiliar na comunicação com os órgãos estaduais;\r\n\r\nh) acompanhar o planejamento estratégico relativo à área da Diretoria de Seguridade.\r\n\r\n2.4.1.1 - Agência de Conformidade de Seguridade (AGECSE)\r\n\r\nÀ Agência de Conformidade de Seguridade, subordinada hierarquicamente à Assessoria de Seguridade, e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), compete:\r\n\r\na) examinar e instruir processos administrativos relativos a assuntos da área de Seguridade encaminhados pela Diretoria;\r\n\r\nb) apresentar à Diretoria de Seguridade relatórios periódicos das atividades de sua área de competência;\r\n\r\nc) apresentar à Diretoria de Seguridade propostas de normas, visando à regulamentação de rotinas com análise e mitigação de riscos e procedimentos;\r\n\r\nd) coordenar as atividades de compliance da Diretoria de Seguridade.\r\n\r\ne) auxiliar na definição de processos, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n2.4.2 - Gerência de Certidão e Aposentadoria (GERCAP)\r\n\r\nÀ Gerência Certidão e Aposentadoria, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) gerenciar as atividades das Coordenadorias que a integram, controlar seus resultados e dar suporte a estas;\r\n\r\nb) Analisar a conformidade legal dos processos de aposentadoria, incluindo a análise, deferimento e indeferimento de requerimentos, para assegurar a observância às normativas vigentes.\r\n\r\nc) Enviar documentação e responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado para a verificação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, além de implementar decisões judiciais relacionadas, garantindo o cumprimento normativo e procedimentos judiciais pertinentes.\r\n\r\nd) promover as orientações e os esclarecimentos aos questionamentos técnicos e consultas inerentes ao benefício de aposentadoria e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e submeter à Diretoria de Seguridade os casos que necessitem da apreciação superior;\r\n\r\ne) gerenciar o processo de análise e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), garantindo a precisão dos períodos contributivos registrados e a conformidade com a legislação aplicável\r\n\r\nf) realizar interface com outros instituições para a obtenção e verificação de informações relacionadas aos períodos de contribuição dos segurados, promovendo a cooperação interinstitucional necessária para a consolidação dos dados\r\n\r\ng) manter relacionamento com órgãos e entidades da administração pública estadual, visando à manutenção e ampliação do programa de centralização da aposentadoria\r\n\r\nh) implementar programas de capacitação voltados para a atualização e aprimoramento contínuo das competências relacionadas à gestão de benefícios previdenciários e à emissão de Certidões de Tempo de Contribuição;\r\n\r\ni) monitorar o andamento das solicitações de Certidão de Tempo de Contribuição, identificando gargalos operacionais e sugerindo melhorias nos processos.\r\n\r\nj) submeter à Diretoria de Seguridade, para fins conclusivos, o resultado da análise de processos relativos à concessão e manutenção do benefício de aposentadoria e à Certidão de Tempo de Contribuição que necessitem da apreciação superior;\r\n\r\nk) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\n\r\nl) realizar atividades inerentes a certidão de tempo de contribuição e gestão de aposentadoria, que sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade.\r\n\r\n2.4.3 - Gerência de Administração Previdenciária (GERAP)\r\n\r\nÀ Gerência de Administração Previdenciária, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) gerenciar as atividades das Coordenadorias que a integram, controlar seus resultados e dar suporte a estas;\r\n\r\nb) emitir e a regularidade das contribuições previdenciárias de servidores afastados ou cedidos sem ônus, garantindo seus direitos estatutários e previdenciários.\r\n\r\nc) gerir a arrecadação de contribuições previdenciárias, referente a débitos de servidores em afastamento;\r\n\r\nd) emitir declarações de contribuições previdenciárias e notas de débito, assegurando a precisão dos valores e a correta inscrição em dívida ativa;\r\n\r\ne) orientar recursos humanos dos órgãos estaduais sobre procedimentos em casos de afastamento ou cessão, conforme a legislação previdenciária vigente;\r\n\r\nf) analisar e gerenciar processos de compensação previdenciária entre regimes próprios e com o regime geral, promovendo ajustes financeiros adequados;\r\n\r\ng) elaborar e encaminhar relatórios financeiros de compensação previdenciária para contabilidade e tesouraria, otimizando os procedimentos contábeis;\r\n\r\nh) supervisionar atividades de encerramento de folha de pagamento de benefícios previdenciários, ressarcimento de contribuição;\r\n\r\ni) apurar valores devidos, não pagos, ou a serem restituídos pela administração, resultantes de encerramentos de folha de inativos e pensionistas;\r\n\r\nj) implementar no sistema descontos em folha para débitos de segurados referentes a encerramentos de folha, promovendo a eficiência na recuperação de valores;\r\n\r\nk) promover a interação com áreas competentes para a apuração e reconhecimento de valores atrasados relacionados a benefícios previdenciários e ressarcimentos de contribuição;\r\n\r\nl) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\n\r\nm) realizar atividades inerentes à administração previdenciária que lhe sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade.\r\n\r\n2.4.4 - Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão (GERPE)\r\n\r\nÀ Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) gerenciar as atividades das Coordenadorias que a integram, controlar seus resultados e dar suporte a estas;\r\n\r\nb) coordenar o atendimento presencial e remoto aos servidores ativos, inativos, pensionistas e beneficiários de pensão por morte, assegurando acessibilidade e eficácia;\r\n\r\nc) supervisionar a estratégia e direção geral da gestão de benefícios de pensão por morte, assegurando que as operações estejam alinhadas com as diretrizes institucionais e que haja uma otimização contínua dos recursos;\r\n\r\nd) elaborar orientações técnicas, processar as análises de deferimento ou indeferimento de concessões de pensão por morte, e gerenciar a comunicação e submissão de casos complexos à Diretoria de Seguridade;\r\n\r\ne) enviar documentação e responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado para a verificação da legalidade dos atos de concessão de pensão por morte, além de implementar decisões judiciais relacionadas, garantindo o cumprimento normativo e procedimentos judiciais pertinentes;\r\n\r\nf) realizar análises detalhadas dos requerimentos de pensão por morte, incluindo a habilitação à pensão, análise de processos de aposentadoria dos instituidores para fins de registro de pensão e a correta implementação dos benefícios na folha de pagamento;\r\n\r\ng) prover suporte aos órgãos jurídicos com informações sobre o benefício de pensão por morte;\r\n\r\nh) promover a interação com as áreas competentes para fins de operacionalização das atividades inerentes à toda estrutura da Gerência e contribuir, de forma geral, com as informações solicitadas pelos setores internos, órgãos e demais entidades relativas aos processos em andamento sob sua custódia;\r\n\r\ni) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\n\r\nj) realizar atividades inerentes à gestão de atendimento ao público e concessão de pensão, que lhe sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade.\r\n\r\n2.4.5 - Gerência de Inteligência Previdenciária (GERIP)\r\n\r\nÀ Gerência de Inteligência Previdenciária, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) supervisionar as atividades de suas coordenadorias, assegurando a integração e eficácia dos trabalhos desenvolvidos;\r\n\r\nb) identificar e analisar necessidades de contratação e aquisições da Diretoria de Seguridade, elaborando planos e documentos essenciais para o processo de contratação, assegurando alinhamento às necessidades organizacionais;\r\n\r\nc) desenvolver e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento de performance de contratos, garantindo a qualidade dos serviços e o cumprimento dos termos acordados;\r\n\r\nd) gerenciar financeiramente os contratos, acompanhando os pagamentos e renegociações para otimização de custos, além de coordenar ações corretivas para desvios ou inconformidades;\r\n\r\ne) conduzir diagnósticos organizacionais e implementar melhorias contínuas nos processos de gestão da DIRSE, coleta de dados e reporte, para aumentar a eficiência operacional e a eficácia dos relatórios gerenciais;\r\n\r\nf) implementar e gerenciar sistemas de gestão de desempenho e metodologias de gestão de projetos, visando o alinhamento com objetivos institucionais e a otimização da execução de projetos estratégicos;\r\n\r\ng) coordenar a elaboração e o monitoramento de indicadores de performance que reflitam os objetivos estratégicos da DIRSE;\r\n\r\nh) fomentar a cultura de gestão baseada em dados, promovendo o uso de análises e estudos na formulação de políticas previdenciárias;\r\n\r\ni) realizar auditorias regulares dos benefícios previdenciários, gerenciando sistemas de cooperação com outras instituições para assegurar a integridade e exatidão das informações dos beneficiários, identificando discrepâncias e potenciais fraudes.\r\n\r\nj) gerir a realização da reavaliação atuarial anual, a definição de premissas e hipóteses, e a elaboração de relatórios financeiros e atuariais, conduzindo estudos para análise de impacto financeiro de alterações legislativas;\r\n\r\nk) propor à Diretoria de Seguridade e aos Conselhos Fiscal e Deliberativo manutenções e alterações nas premissas atuariais, assegurando a sustentabilidade do regime previdenciário;\r\n\r\nl) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\n\r\nm) realizar atividades inerentes à gestão de inteligência previdenciária, que lhe sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade;\r\n\r\n2.5 - Diretoria Jurídica (DIRJU)\r\n\r\nÀ Diretoria Jurídica compete:\r\n\r\na) emitir pareceres sobre aspectos jurídicos de interesse do Rioprevidência, que deverão ser submetidos à aprovação do Diretor Jurídico;\r\n\r\nb) analisar os aspectos legais de minutas de convênios, termos de compromisso, contratos, editais ou outros instrumentos jurídicos em que o Rioprevidência seja parte ou interveniente;\r\n\r\nc) reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação e jurisprudência de interesse do Rioprevidência;\r\n\r\nd) minutar informações em mandado de segurança, no qual figure como autoridade impetrada qualquer dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) minutar e, por delegação do Diretor-Presidente, subscrever os ofícios e comunicações institucionais do Rioprevidência dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público;\r\n\r\nf) emitir, excepcionalmente e apenas nos casos de urgência, orientação para o cumprimento de ordens judiciais, sempre ad referendum da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAo Diretor Jurídico, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva e aquelas próprias da Diretoria Jurídica, compete, ainda:\r\n\r\na) manifestar-se sobre atos normativos relacionados com matérias de interesse do Rioprevidência, ou propor à Diretoria Executiva a sua edição, alteração ou revogação;\r\n\r\nb) manifestar-se na fase interna das licitações, aprovando, de acordo com a legislação de regência e a orientação da Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais e os contratos administrativos, bem como aprovando os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação atestados pelos órgãos competentes;\r\n\r\nc) atuar na comunicação institucional do Rioprevidência com a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nd) apresentar à Diretoria Executiva relatórios periódicos das atividades relativas à sua área de atuação;\r\n\r\ne) encaminhar à Procuradoria Geral do Estado relatório mensal de atividades;\r\n\r\nf) coordenar a instrução jurídica dos processos administrativos de interesse do Rioprevidência; e\r\n\r\ng) encaminhar à Diretoria Executiva informações a serem prestadas ao Conselho de Administração, em cumprimento do Regimento Interno daquele colegiado;\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\nSubordinada hierarquicamente à Diretoria Jurídica (DIRJU), seu principal objetivo consiste em auxiliar na melhora dos processos desta Diretoria, representar a pedido, coordenar as atividades e processos designados pelo Diretor Jurídico e cumprir demais competências delegadas por este.\r\n\r\n2.5.2. - Gerência de Apoio Jurídico (GERAJ)\r\n\r\nÀ Gerência de Apoio Jurídico, subordinada diretamente à Diretoria Jurídica, compete:\r\n\r\na) substituir o Diretor Jurídico em suas faltas e impedimentos;\r\n\r\nb) exercer, sob a supervisão do Diretor Jurídico, a chefia administrativa dos servidores do quadro de apoio da Diretoria Jurídica (DIRJU);\r\n\r\nc) auxiliar os órgãos internos em suas demandas administrativas propondo sugestões de medidas administrativas para promover a redução da litigiosidade e a mitigação de riscos jurídicos;\r\n\r\nd) apresentar projetos à Diretoria Jurídica para a promoção do estreitamento da relação com a Procuradoria Geral do Estado com o objetivo de maior troca de informações, de técnicas e de estratégias;\r\n\r\ne) aprovar minutas de editais de licitação, adesão a Registro de Preços, lavratura de 2ª via de ofício de baixa da garantia hipotecária, portarias, contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, mediante delegação de poderes através de Portaria da Diretoria Jurídica;\r\n\r\nf) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor Jurídico;\r\n\r\ng) coordenar as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com o atendimento de ordens judiciais, bem como de orientações para o cumprimento de decisões judiciais emitidas pela Procuradoria Geral do Estado ou, excepcionalmente, pelo Diretor Jurídico;\r\n\r\nh) coordenar a instrução dos expedientes de requisição de informações encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado, pela Defensoria Pública Geral do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário ou pelo Ministério Público;\r\n\r\ni) opinar, previamente ao pronunciamento do Diretor Jurídico, nos processos administrativos relacionados com licitações, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade, contratos, convênios, termos de compromisso ou outros ajustes de interesse do Rioprevidência e em processos administrativos de matérias diversas em que sejam suscitadas dúvidas jurídicas;\r\n\r\nj) elaborar Orientações Administrativas, a partir de Pareceres da Diretoria Jurídica, submetidos e aprovados por meio de Visto do Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nk) promover e incentivar a atualização dos servidores do Rioprevidência sobre o cenário jurídico por meio da confecção de Boletim Informativo mensal; e\r\n\r\nl) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor Jurídico.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:\r\n\r\nI. O Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e, sucessivamente, pelo Diretor de Investimentos.\r\n\r\nII. Os demais Diretores, por outro Diretor ou Gerente a ser designado pelo Diretor-Presidente ou na forma deste Regimento;\r\n\r\nIII. Os Gerentes, por outro Gerente, Coordenador, Assessor ou Assistente a ser designado pelo Diretor a que for hierarquicamente subordinado ou pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DECLARAÇÕES AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 7º - Somente o Diretor-Presidente ou outro Diretor por ele designado poderá prestar declarações aos veículos de comunicação em geral.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por ato da Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2603824"
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Processo nº SEI-PD-04/147.73/2017 e processo nº SEI-040161/008540/2020.\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nCONCEDO a IVONETE QUINTANILHA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ANGELO GABRIEL DE MIRANDA, matrícula 00-0191286-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.254,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2024, tornando sem efeito o ato datado de 18/10/2024, publicado no D.O. de 22/10/2024. Processo nº SEI-040014/057091/2024 e processo nº SEI-040014/057092/2024.\r\n\r\nCONCEDO a CONCEIÇAO DE FATIMA GOMIDES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO PEDRO SAMPAIO DE ARAUJO, matrícula 11833-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.94/2019.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA MARIA DE SOUZA ABREU, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS BRUST MENEZES, matrícula 109072-9, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.791,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.289/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JACIRA EMBROINESI DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ RAFAEL DA SILVA, matrícula 00-0026054-7, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.904,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2023. Processo nº SEI-PD-04/142.5/2020 e processo nº SEI-040161/003461/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO HOMOAFETIVO do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS DA CUNHA MATTOS, matrícula 182236-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2021. Processo nº SEI-040135/000349/2021 e processo nº SEI- PD-04/135.25/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ILMA BARROSO MARANHÃO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) VANDERLEI GOMES DA SILVA, matrícula 15356-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 989,85, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2020. Processo nº SEI-040143/000358/2021 e processo nº SEI-PD-04/169.22/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ITALITA EVANGELISTA PACHECO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VANDERLEI GOMES DA SILVA, matrícula 15356-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.299,49, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2020. Processo nº SEI-040143/000358/2021 e processo nº SEI-PD-04/169.22/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELVIRA PEREIRA DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILLIAM DE CASTRO E SILVA, matrícula 8413-7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.698,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.17/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO BATISTA PEREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AMÉRICA REGINA PEIXOTO PEREIRA, matrícula 1873991, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.9/2020 e processo nº SEI-040161/002645/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO BATISTA PEREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AMÉRICA REGINA PEIXOTO PEREIRA, matrícula 12082293, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.9/2020 e processo nº SEI-040161/002645/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ARENILDA DA COSTA MEDEIROS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS MEDEIROS, matrícula 00-0002634-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.925,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.23/2019 e processo nº SEI-040161/005029/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ZENI GOMES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ALCIRIO JOSE VIEIRA MACHADO FILHO, matrícula 1816750, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 4.753,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988 combinado com o art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2023. Processo nº SEI-040150/001759/2023 e processo nº SEI-040150/001760/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERONIMO VIEIRA, matrícula 7773, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.437,96, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2023. Processo nº SEI-040150/000503/2023.\r\n\r\nCONCEDO a RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA THEREZINHA RAPOSO DE REZENDE, matrícula 277442, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2017, tornando sem efeito o ato datado de 14/10/2024, publicado no D.O. de 16/10/2024. Processo nº SEI-PD-04/147.73/2017 e processo nº SEI-040161/008540/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIANA FAGUNDES DE CARVALHO, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSÉ GOMES FAGUNDES DE CARVALHO, matrícula 30109-3, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.745,16, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/138.15/2021.\r\n\r\nCONCEDO a VANIA MARIA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO RICARDO PAIVA, matrícula 43071-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.990,87, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.104/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ANA LUCIA DUTRA DE MORAES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ALMIR DUTRA DE MATTOS, matrícula 10/8271, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.393,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-040150/001375/2023.\r\n\r\nId: 2603545\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 25/10/2024."
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603730": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 70 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016; Decreto n° 46.188/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia, constante no processo SEI nº 220010/000376/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Procedimento Licitatório Eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nFrancismar Batista - Id. Funcional nº: 515.224-8 - CPF.: 004.525.527-02\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nPaulo Guilherme Feio - Id. Funcional nº 5149200-8 - CPF.: 155.082.457-07\r\n\r\nErik Souza Alves - Id. Funcional nº 44.26829-7 - CPF.: 780.986.885-34\r\n\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos - Id. Funcional nº. 2706246 - CPF.: 762.958.507-15\r\n\r\nRoberto Carvalho de Azevedo - Id. Funcional nº 4257074-3 - CPF.: 783.800.307-5\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Designação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603730"
                        ],
                        "2603929": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000692/2024 - ADJUDICO a aquisição do Lote 1 à empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.514.382/0001-45, no valor de R$ 942.280,00 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), cujo objeto é a renovação do licenciamento para subscrições e suporte do Next Generation Firewall (NGFW).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000692/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 012/2024, no valor total de R$ 942.280,00 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), P.T's.: 2.016 e 3.638, N.D's.: 3.3.90.40.24 e 3.3.90.40.06. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2603929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2603739": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6555 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/063286/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 85.199 JOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4326730-0, 3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, 3º SGT PM RG 96.490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA, ID FUNC. 5005489-9, SD PM RG 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5084908-5 em substituição, 1° SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0, 1° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 1° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL ABREU, ID FUNC. 0593937-2, SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4 para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Borel com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\n1º SGT PM RG 85.199 JOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4326730-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA, ID FUNC. 5005489-9\r\n\r\nSD PM RG 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5084908-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603739"
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                    "2603736": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6561 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/064758/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID FUNC. 2483743-1, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4 em substituição, 2° TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7, 3° SGT PM RG 86.803 LUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7 para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Mangueira com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\n\r\n1º SGT PM RG:74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID FUNC. 2483743-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO, ID FUNC. 5036007-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603736"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6580 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/036748/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 8° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores abaixo como Gestores e Fiscais do contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, Oriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:Renato Felismindo da Silva ID-0595353-7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2,Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID-2206766-3,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID-0595420-7,Alex Silveira Camarão ID-4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Aline Pereira De Souza ID-4304369-0, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID-4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836-6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Leandro José Tristão da Cunha ID-2487146-0, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974-9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID-2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID-24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID-2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Thiago Antônio Ferreira ID-4211488-8, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID-4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811-7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID-5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID-4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID-50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: José Milton de Araújo ID-22601163,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM- Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID-50313320.\r\n\r\nCAbIS - Julio Gomes do Nascimento ID-44246579,Thiago dos Santos Palinha ID-50171852,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603911"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6584 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/031871/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2024 o servidor, 3° SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC.4368328-2 em substituição, 3° SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID FUNC. 4422754-0 para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.013 IGOR PARADIZZO FERREIRA, ID FUNC. 0593298-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.313 EDVALDO SILVA DE LYRA, ID FUNC. 2151746-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC.4368328-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS, ID FUNC. 2509558-7\r\n\r\nCB PM RG 100.526 VAGNER TEIXEIRA ELEUTÉRIO, ID FUNC. 5019200-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603834"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6598 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: CAP PM RG 88.409 LUÍS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, ID: 4380842-5 e CPF: 097.216.787-08 da APM, como Gestor, o 2º TEN ESTG PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7 e CPF: 005.786.847-64, da APM, como Gestor Substituto e Fiscal Administrativo, e o ARQUITETO, FUNC. CIVIL, DOMINGOS GUSMÃO BORGES SOARES, ID: 4403379-6 e CPF: 267.244.727-68 da DEA, como Fiscal Administrativo Técnico do Instrumento Contratual nº 001/2024-DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350007/011776/2024, firmado com a empresa SEGBRASIL Comércio e Serviços LTDA - CNPJ: 28.619.965/0001-86.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603967"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6600 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/048595/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de outubro de 2024 os servidores, 2° TEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 2248506-6, SUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4, 2° SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO GOMES, ID FUNC. 595211-5 em substituição, 1° TEN PM RG 94.016 WILLIAN DE ANDRADE FREIRE, ID FUNC. 4420394-2, 3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID FUNC. 4377181-5 para compor a Comissão da 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 2248506-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO GOMES, ID FUNC. 595211-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603833"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6601 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/027295/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de outubro de 2024 o servidor, 2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC.4270124-4 em substituição, 3º SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC.: 4357417-3 para compor a Comissão da 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 4268941-4\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC.4330921-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC. 4270124-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603832"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6602 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/003073/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2024 o servidor, CB PM RG 107.939 JEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNC. 5101503-0 em substituição, SD PM RG 108.017 GEORGE ROCHA PAULO, ID FUNC.: 5103976-1 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2396682-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, ID FUNC. 0592926-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.387 DOUGLAS HERCULANO GUIMARÃES, ID FUNC. 5008388-0\r\n\r\nCB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID FUNC. 5026966-6\r\n\r\nCB PM RG 107.939 JEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNC. 5101503-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603831"
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                    "2604043": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.603 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009378/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 14 de Outubro de 2024, os servidores: 1º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 194/2024, oriundo do Processo SEI-350006/006863/2024, firmado com as empresas INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS EIRELI, e o 1º TEN RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID: 2437624-8, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604043"
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                    "2604044": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.604 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009378/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 194/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/006863/2024, firmado com a empresa INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID: 4269306-3;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID: 4368895-0;\r\n\r\n- CB PM RG 102.100 MARCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID: 5025174-0; \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604044"
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                    "2604042": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.605 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009375/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 16 de Outubro de 2024, os servidores: CAP PM 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 24811130, da DT, como Gestor dos Contratos n° 188/2024, 189/2024 e 190/2024, oriundos do Processo SEI-350018/006442/2024, firmado com as empresas VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, M M RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO EIRELI e GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, e o 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 24330779, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604042"
                    ],
                    "2604041": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.606 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009375/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 188/2024, 189/2024 e 190/2024, oriundos do Processo nº SEI-350018/006442/2024, firmado com as empresas VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, M M RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO EIRELI e GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID 43279775;\r\n\r\n- CB PM 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID 50194208;\r\n\r\n- SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID 44151446;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604041"
                    ],
                    "2603819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-offício, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 55.552 CARLOS ALEXANDRE DE JESUS LUCAS, a contar de 25 de Dezembro de 2023, inciso II do art.93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011 e art. 41 da Lei 9537/21, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000006/2024.\r\n\r\nId: 2603819"
                    ],
                    "2603813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Junho de 2024 , Maj PM RG 47.936 WLADIMIR CECILIO DOS SANTOS, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CPROEIS, designado por ato de 19/06/2023, publicado em DOERJ Nº115 de 26/06/2023. Processo nº SEI-350082/000069/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Julho de 2024, O Maj PM RG 80.508 CRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CPROEIS. Processo nº SEI-350002/011705/2024.\r\n\r\nId: 2603813"
                    ],
                    "2603748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013433/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAS DORES DE FREITAS LIMA, viúva do Extinto SUBTENPM RG 35.154 LEON DENIS ARAUJO LIMA, falecido em 17 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87(treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014037/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor LÚCIA HELENA TORRES DA SILVA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 1/02.083 AMARO GOMES DA SILVA, falecido em 22 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87(treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013247/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZULEIDE LINO DA SILVA, viúva do Extinto SUBTEN RG 38.800 JERONIMO ALBERTO PINA, falecido em 14 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013694/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALINE SAMPAIO DE OLIVEIRA DAMASCENO, viúva do Extinto SD PM RG 77.359 FLÁVIO DE SOUZA DAMASCENO, falecido em 10 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.654,69 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013378/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ENI FRAGA AMARO, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 77.359 WILSON COSTA AMARO, falecido em 09 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.326,15 (doze mil, trezentos e vinte seis reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008751/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 31.960 EDIVALDO TAVARES, falecido em 31 de março de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,10 (três mil, seiscentos e dezessete reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009908/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUZIA ALVES DE PAULA, viúva do Extinto CB PM RG 27.445, JOÃO BATISTA DE MATOS, falecido em 28 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,95 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010912/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ERENITA DA SILVA SANTANA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/07.221 JOSÉ CARLOS FERMINO SANTANA, falecido em 24 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,45 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012230/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de, CINEIA APARECIDA LAYBINITZ MURAT, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 30.097 GILBERTO DE FATIMA MURAT, falecido em 04 de maio de 2024, com a cota de100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012048/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor MARIA IZABEL DE JESUS FERREIRA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/11641 MANOEL LUIZ FERREIRA, falecido em 03 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010721/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JORGE THOMÉ VIEIRA NETO, filho do Extinto 3º SGT PM RG 87.392 EDUARDO MESSIAS VIEIRA, falecido em 29 de março de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.524,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010721/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAURA MENDES TORRES VIEIRA, filha do Extinto 3º SGT PM RG 87.392 EDUARDO MESSIAS VIEIRA, falecido em 29 de março de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.524,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010706/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA PEREIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 52.228 ANTONIO CARLOS PEREIRA, falecido em 12 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.325,52 (dezesseis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011988/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MATILDE BARBOSA CANDIDO, viúva do Extinto CB PM RG 1/09.344 JORGE NEVES CANDIDO, falecido em 15 de fevereiro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do requerimento de 09 de maio de 2024, o valor bruto de R$ 8.555,36 (oito mil, quinhentos cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012331/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JURACI CABRAL VALLIM, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 13.982 VALDIR ALVES VALLIM, falecido em 23 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.414,10 (nove mil e quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2603748"
                    ],
                    "2603968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/026476/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037094/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2603968"
                    ],
                    "2603919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024202/2024 - 1º SARGENTO PM RG 75.170 UBIRACI SILVA MIRANDA de ID Funcional: 24397296- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001595/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR de ID Funcional: 23012650- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2023.\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029951/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.640 CARLOS LEANDRO COSTA DOS SANTOS de ID Funcional: 20189826- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028336/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.860 MICHEL FANARA PAIXÃO de ID Funcional: 24659029- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009833/2024- 1º SARGENTO PM RG 77.884 EMERSON NAVEGA LESSA de ID Funcional: 05931720- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2024.\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021737/2024- TENENTE-CORONEL PM RG 64.813 MARIA TERESA COELHO SAINT'MARTIN de ID Funcional: 24628840- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010201/2024- 1º SARGENTO PM RG 73.450 EDSON DANIEL DA SILVA RORIZ de ID Funcional: 23159324- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010200/2024- 2º TENENTE PM ESTAGIARIO RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE de ID Funcional: 24284971- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/036530/2024- 2º TENENTE ESTAGIÁRIO PM RG 63.625 EVANDRO DE VASCONCELOS de ID Funcional: 22041133- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000288/2024- 1º SARGENTO PM RG 65.680 ANTONIO CARLOS CUNHA SETTI de ID Funcional: 21927928- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021820/2024- SUBTENENTE PM RG 60.177 AMAURY DUARTE CONCEIÇÃO de ID Funcional: 25208535- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2024.\r\n\r\nId: 2603919"
                    ],
                    "2603829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010583/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.10.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010583/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.10.2024.\r\n\r\nId: 2603829"
                    ],
                    "2603771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000094/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001180/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001115/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/002871/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5793 de 07/05/2024.\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000652/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000093/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/001402/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002932/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000031/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000202/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/005471/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000928/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5875 de 27/05/2024.\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/011023/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/005605/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350217/000636/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5875 de 27/05/2024.\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000023/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012175/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/001363/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000129/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5875 de 27/05/2024.\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/002277/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000024/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003633/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002098/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001371/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350501/000644/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000020/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000002/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000032/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012885/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/092022.\r\n\r\nId: 2603771"
                    ],
                    "2603927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035359/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP nº 120/2023 da FSERJ, em favor da empresa: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais).\r\n\r\nId: 2603927"
                    ],
                    "2604046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000233/2023 - AUTORIZO a despesa referente à DESPESA referente à Aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP)119/2023 da SEPM (Secretaria de Estado de Polícia Militar), em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 46.440.212/0001-90, no valor de R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2604046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2603770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, identidade funcional nº 2.946.875-2, matrícula nº 268.883-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001896/2024.\r\n\r\nId: 2603770"
                    ],
                    "2603856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora KELY DE ARAUJO GOULARTE, Delegada de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.023.079-4, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 84614287, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 360014/000354/2024.\r\n\r\nId: 2603856"
                    ],
                    "2603971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LIVIA PINTO PINHEIRO, Perito Criminal, Id. Funcional nº 50376136, com validade a contar de 11/10/2024, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Perícias Bioquímicas, do Laboratório Geral de Perícias Químicas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002680/2024.\r\n\r\nId: 2603971"
                    ],
                    "2603571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSE PEDRO COSTA DA SILVA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29568234, com validade a contar de 05/09/2024, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Robson da Costa Ferreira da Silva. Processo nº SEI-360008/002535/2024\r\n\r\nId: 2603571"
                    ],
                    "2603932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS L. TELHADO, Perito Criminal, Id. Funcional 43793550, com validade a contar de 09/09/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Perícias Bioquímicas, do Laboratório Geral de Perícias Químicas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002679/2024.\r\n\r\nId: 2603932"
                    ],
                    "2603924": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nATO DE 12.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000660/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360303/000091/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ADRIANO DE MENDONÇA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 564.984-6, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2603924"
                    ],
                    "2603855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000394/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 4.137.335-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, de índice 83200931, e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 374/2024, índice nº 84035397, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2603855"
                    ],
                    "2603721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000373/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Eugenio Manuel Fernandes Ribeiro, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia Classe, ID. Funcional nº 2.960.007-3, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 328, indexador 83604096, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001457/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Gilberto de Oliveira Lima, Perito Legista de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.177.277-6, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2603721"
                    ],
                    "2603861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000188/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 479.490,32 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos) em favor de PAULO ALBERTO FARIAS FAFIANS, Inspetor de Polícia (2ª Classe) - Matrícula nº 288.913-7, Identidade Funcional nº 2.962.521-1, CPF: 606.803.007-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004279/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 1.107.864,20 (um milhão, cento e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em favor de SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO, CPF 636.716.897-49, viúva e inventariante do Delegado de 1ª Classe ARMANDO MARCIO ZUCCARELLI, ID: 2.972.866-5, CPF: 228.245.537-15.\r\n\r\nId: 2603861"
                    ],
                    "2604049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 29 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na lei 14.133/2021 e diante dos fatos noticiados no processo nº SEI-360343/000186/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a Empresa SEMAG CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.911.138/0001-45, no decorrer do PED (processo eletrônico de dispensa) deixou de apresentar documentos exigidos no PED e comportou-se de modo inidôneo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo Sancionatório face da empresa SEMAG CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.911.138/0001-45, para apuração de para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 06373/2024, que teve por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de execução de teste som cavo e inspeção visual, para identificação e mapeamento de revestimentos danificados e estanqueidade das esquadrias, do prédio-sede da SEPOL.\r\n\r\nArt.2º - Designo o Servidor JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza a lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\n\r\nI- intime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000504/2024 e da presente Portaria;\r\n\r\nII - juntar manifestação do Agente de Contratação;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, e à Diretoria Geral do DGAF;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente - bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2604049"
                    ],
                    "2603302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00016/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar demora na conclusão de IP, conforme Ofício 023/2024 da 4ª PJCRIM. Processo nº SEI-360025/002323/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00018/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido na assentada do Processo 0016204-14.2023.8.19.0001. Processo nº SEI-360025/004206/2024. \r\n\r\nId: 2603302"
                    ],
                    "2603953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nSUSPENDE do exercício da função pública o servidor MARCOS EDUARDO MAIA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 2.956.812-9, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0126032-08.2024.8.19.0001, que tramita perante a 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/004238/2024.\r\n\r\nId: 2603953"
                    ],
                    "2603894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004328/2024 - ANTONIO ERICO LAGO ALVARES, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, Id. Funcional nº 2.921.966-3 - período base: 28/11/2018 a 26/11/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003299/2024 - REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, Id. Funcional nº 2.977.735-6 - período base: 17/08/2019 a 14/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002358/2024 - CONCEDO à Priscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.021.558-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período de 22/10/2024 a 20/11/2024, sendo este o segundo período.\r\n\r\nId: 2603894"
                    ],
                    "2603896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007938/2024 - CARLOS MARCELO FERNANDES TAVARES, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 2.931.295-7 - períodos base: 09/04/1990 a 07/04/1995; 08/04/1995 a 05/04/2000; 06/04/2000 a 04/04/2005; 05/04/2005 a 03/04/2010 e 04/04/2010 a 02/04/2015, 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007938/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/10/2016, publicado no DOERJ nº 184 de 06/10/2016, página 05, coluna 03, através do Processo E-09/281/121/2016, períodos base de: 09/04/1990 a 07/04/1995; 08/04/1995 a 05/04/2000; 06/04/2000 a 04/04/2005; 05/04/2005 a 03/04/2010 e 04/04/2010 a 02/04/2015, 15 meses\r\n\r\nId: 2603896"
                    ],
                    "2603895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001110/2024 - Marcelo de Carvalho Ramos, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 565.672-9.\r\n\r\nOnde se lê: ... 12 meses...\r\n\r\nLeia-se: ... 03 meses...\r\n\r\nId: 2603895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2603710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de Nomeação de 10 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 18/10/2024, de ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983164 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Franklin Vieira, ID. Funcional nº 43378773. Processo nº SEI-210001/092996/2024.\r\n\r\nId: 2603710"
                    ],
                    "2604024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102310/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/101932/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2604024"
                    ],
                    "2604025": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1993884-5, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371547-8,Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023612-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALGO REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371483-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEONARDO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50300350, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091189-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMICHEL MARCOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4250974-2, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLAZARO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4412443-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210063/001342/2021.\r\n\r\nId: 2604025"
                    ],
                    "2603973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114858/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114516/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113553/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LÚCIO SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/115999/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112652/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113285/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112382/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114882/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110965/2024.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112469/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106217/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105090/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. FERNANDES, ID 439342269. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114664/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114260/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114282/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/115336/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, ID 50828037 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Processo n.º SEI-210001/095299/2024.\r\n\r\nId: 2603973"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 087ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de outubro de 2024, através do site Google Meet. Processo nº SEI-210001/118472/2024\r\n\r\nATA 087/24. Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 086/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Informações sobre SEI-210001/053888/2024 referente à frequência de visitações as Unidades prisionais de Niterói e visitação na Cadeia Pública Constantino Cokotós - conselheira Rayssa Vieira. Após longo debate sobre o assunto restou acordado, por unanimidade, pela realização de visita à unidade para tomar conhecimento dos fatos. Item 4. Cursos de qualificação para os privados de liberdade do Estado do Rio de Janeiro da Rede de Ensino Técnico (RET) - continuação. Prosseguindo, o item 4 foi objeto de discussão pelos membros presentes e restou acordado, por unanimidade, que será formado Grupo de Trabalho para aprofundamento do tema. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias), Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2603999"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2603779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Sargento BM Ref Q01/80 IVAIR BALMANT RODRIGUES, RG 05.699, Id. Funcional nº 0026845741, a contar de 06/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 177/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270100/000003/2024.\r\n\r\nId: 2603779"
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                    "2603773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/89 ROBSON ROCHA CAMPOS, RG: 11335, Id. Funcional nº 002631548, a contar de 16/07/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 146/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/000636/2024.\r\n\r\nId: 2603773"
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                    "2603774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q03/91 LUIZ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS, RG 14.745, Id. Funcional nº 0025996525, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 05/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 468/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/018380/2024.\r\n\r\nId: 2603774"
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                    "2603775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q01/89 JOAO MARCIO DA SILVA CUNHA, RG 11.161, Id. Funcional nº 0006099572, a contar de 26/08/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 172/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/018463/2024.\r\n\r\nId: 2603775"
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                    "2603782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ Subtenente BM RR Q00/89 MAURICIO DUARTE DA SILVA, RG 11.194, Id. Funcional nº 0026214962, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 16/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 184/2024, conforme o Processo nº SEI-270007/027035/2024.\r\n\r\nId: 2603782"
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                    "2603776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q02/90 PAULO MORAES GUIMARÃES, RG 14.028, Id. Funcional nº 0006107842, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 29/07/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 389/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/015796/2024.\r\n\r\nId: 2603776"
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                    "2603777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q06/AxE/90 GILMAR QUEIROZ DE CASTRO, RG 13.568, Id. Funcional nº 0006106579, a contar de 01/08/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 159/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/024694/2024.\r\n\r\nId: 2603777"
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                    "2603781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q06/AxE/92 MARCOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA, RG 17.173, Id. Funcional nº 0006115543, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 12/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 492/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/011161/2024.\r\n\r\nId: 2603781"
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                    "2603778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/83 MARCOS SEBASTIÃO BESIGHINI, RG 07.584, Id. Funcional nº 0026814366, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 16/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 496/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/015833/2024.\r\n\r\nId: 2603778"
                    ],
                    "2603725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270060/001893/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 135/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES DO HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME com proposta para os itens( 02 e 05) , Item 02 no valor unitário de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) e Item 05 no valor unitário de R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos) , a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA ( 10.818.693/0002-69) com proposta para o item 03 no valor unitário de R$ 1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais), a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ( 45.992.528/0001-22) com proposta para o item 04 no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos) e o Item 01 foi fracassado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2024.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001031/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM N.º 068/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS CIRÚRGICOS - ETAPA 3.1, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual n.º 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00) com proposta no valor unitário para o item 01 - (ID 56799) de R$ 93,00 (noventa e três reais); HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33) com proposta no valor unitário para o item 02 - (ID 79260) de R$ 39,00 (trinta e nove reais), para o item 05 - (ID 97615) de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), para o item 11 - (ID 3941) de R$ 16,00 (dezesseis reais); ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (29.992.682/0001-48) com proposta no valor unitário para o item 03 - (ID 75963) de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), para o item 04 - (ID 123972) de R$ 103,00 (cento e três reais); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05) com proposta no valor unitário para o item 09 - (ID 96534) de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos). Restando FRACASSADOS os itens 06 - (ID 80148), 07 - (ID 145673), 08 - (ID 57455), 10 - (ID 145821), 12 - (ID 75358), 13 - (ID 75359) e 14 - (ID 145681).\r\n\r\nId: 2603725"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3375 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/032734/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI-320001/003216/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência da possível prática de atos antieconômicos no Contrato 035/2020.\r\n\r\nArt. 2º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2603988"
                    ],
                    "2603986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024677/2023 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, II da supramencionada legislação, para a formalização de ata de registro de preços com a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.180/0001-28, a fim de adquirir materiais (termômetro digital), com a finalidade de atender às unidades de saúde sob gestão desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com fundamento no artigo 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021, pelo valor total de R$ 33.232,26 (trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2603986"
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                    "2603987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 166º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 166º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080010/001202/2020\r\n\r\nFLA-FLU SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPagamento de obrigações contratuais de restituição por todas as faturas de água, esgoto, energia elétrica, referentes ao Hospital de Campanha localizado no Maracanã.\r\n\r\n06/2020\r\n\r\n668.131,28\r\n\r\nId: 2603987"
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                    "2603984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4061 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007284/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço De Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, N° 131 - Centro - Campo De Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0002-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\n080001/007284/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 12/04/2022.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2603984"
                    ],
                    "2603985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4062 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/027301/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernestina, N° 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.983.023/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/027301/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Cancelamento Do Processo em função da mudança de razão social.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2603985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080004/000358/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora aposentada SONIA REGINA DINIZ COELHO, Id. Funcional nº 21303843, no valor de R$ 9.991,26, com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.10.2024.\r\n\r\nId: 2603701"
                        ],
                        "2603702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/307.898/1988 - NELSON LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA, Id. Funcional nº 21047154 - CONCEDO 15 meses de licença especial, período-base de: 05.04.1989 a 03.04.1994, 02.11.1996 a 31.10.2001, 11.03.2007 a 08.03.2012, 09.03.2012 a 07.03.2017 e 08.03.2017 a 06.03.2022.\r\n\r\nId: 2603702"
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                        "2604134": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1940 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2604134"
                        ],
                        "2603810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004767/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 049/2024, Processo SEI-080002/004767/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ELETROFORESE CAPILAR DE PROTEÍNAS SÉRICAS, URINÁRIAS e LIQUÓRICAS, em favor da empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA (52.541.273/0001-47), licitante vencedor do lote 01, no valor total de R$ 190.458,00 (cento e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 86116768).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006498/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 057/2024, Processo SEI-080002/006498/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA (86156799), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS ELETROFORESE CAPILAR DE PROTEÍNAS SÉRICAS, URINÁRIAS e LIQUÓRICAS, em favor das empresas abaixo: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), classificada nos itens 01 e 02 - valor total de R$ 967.960,04 (novecentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta reais e quatro centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), classificada nos itens 03 e 09 - valor total de R$ 88.232,10 (oitenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e dez centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), cassificada nos itens 05, 08 e 10 - valor total de R$ 682.308,53 (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e oito reais e cinquenta e três centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada no item 06 - valor total de R$ 30.366,95 (trinta mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86, classificada no item 7 - valor total de R$ 1.219.680,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta reais); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), classificada no item 11 - valor total de R$ 2.281,40 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). Valor total homologado R$ 2.990.829,02 (dois milhões novecentos e noventa oitocentos e vinte e nove reais e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 86118711). \r\n\r\nId: 2603810"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1938 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, conforme SEI-080002/024475/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência;\r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei 5.164/2007, alterada pela Lei nº. 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº. 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Diretora de Recursos Humanos, Daniele das Neves Correia, Id Funcional n° 4460194-8, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV - decidir nos Processos de Abandono de Emprego.\r\n\r\nVI - conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVII - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVIII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designam-se Wallace Pereira Barboza da Silva, Id Funcional n° 5094297-2, Carina Oliveira da Silva, Id Funcional n° 5082519-4 e Aline Gomes da Silva, Id Funcional n° 5108567-4, para substituírem, eventualmente, a Diretora de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Os efeitos desta Portaria vigoram a contar de 23 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2604031"
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                        ],
                        "2603791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004866/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 048/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA (86137546), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, em favor da empresa: GF LABOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (02.184.266/0001-67), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 2.874.997,44 (dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 86110663).\r\n\r\nId: 2603791"
                        ],
                        "2603812": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005163/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 042/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA (86143619), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FILTROS PARA LEUCORREDUÇÃO DE CH E CP, em favor da empresa: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (40.175.705/0001-64), licitante vencedor dos itens 01 e 02, no valor total de R$ 2.886.941,03 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e quarentas e um reais e três centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 86114147).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004957/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 053/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA (86138948), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA (ECMO) COM FORNECIMENTO EM COMODATO DE EQUIPAMENTO, em favor da empresa: EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 86105971).\r\n\r\nId: 2603812"
                        ],
                        "2603820": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1950/2024 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 1901, de 20 de Setembro de 2024, publicada em 25 de Setembro de 2024, excepcionalmente por mais 30 (trinta) dias, a contar de 25 de Outubro de 2024, conforme Processo nº SEI-080002/020905/2024.\r\n\r\nId: 2603820"
                        ],
                        "2603850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000479/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2023, no valor total de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), em favor da empresa K2 TELECOM E MULTIMIDIA LTDA ME, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2603850"
                        ],
                        "2603849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000310/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2023, no valor total de R$ 11.835,23 (onze mil e oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), em favor da empresa ATLAS COPCO BRASIL LTDA, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2603849"
                        ],
                        "2603900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/004482/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 06026/2024, no valor de R$ 3.119.991,60 (três milhões, cento e dezenove mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), em favor da empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços odontológicos, aos pacientes do SUS assistidos no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 84837320, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2603900"
                        ],
                        "2603901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014467/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 04270/2024, no valor de R$ 6.095.682,00 (seis milhões, noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais), em favor da empresa FORSAUDE SERVIÇOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Ricardo de Albuquerque (Lote 5), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 84755140, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2603901"
                        ],
                        "2603902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº 080002/015327/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03077/2024, no valor de R$ 1.673.514,44 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa A.C.F. DA SILVA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento de Campos dos Goytacazes, lote 01, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 72293712, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2024.\r\n\r\nId: 2603902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2604006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6297 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A TABELA DE VALORES PER CAPITA DE ALIMENTAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6074, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-140001/049039/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6074, de 19 de abril de 2022, que passará a vigorar com a seguinte tabela:\r\n\r\nModalidade de Horário / Ensino\r\n\r\nValor Per Capita\r\n\r\nHorário Parcial\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nHorário Integral\r\n\r\nR$ 2,56\r\n\r\nEJA\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nIndígena/Quilombola\r\n\r\nR$ 3,32\r\n\r\nAEE\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nAgrícola\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2604006"
                    ],
                    "2604007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ITALA VALÉRIA DEL GIUDICE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3784434-2/1, da função de Diretor do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085740/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DOUGLAS GOMES NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024241-5/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Itala Valéria Del Giudice dos Santos, ID 3784434-2/1. Processo nº SEI-030001/085740/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANE PACHECO DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 568296-7/5, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086616/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANA VIEIRA DA CUNHA VILLAÇA, Prof. Doc. I, ID 5141163-6/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090340/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMERI ALONSO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3659267-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 11802307546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/05/2021, publicado no DOERJ de 28/05/2021. Processo nº SEI-030001/070498/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIAS GONCALVES DORINO, Prof. Doc. I, ID 4259901-6/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/10/2021, publicado no DOERJ de 29/10/2021. Processo nº SEI-030001/072049/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIRLEI BELCHIOR DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 568722-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elias Gonçalves Dorino, ID 4259901-6/2. Processo nº SEI-030001/072049/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ZORAIDE SUELI SESANA SPYKER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5023473-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walmir Aleixo Ferreira, ID 3355398-0/1. Processo nº SEI-030001/080251/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUCIA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5076394-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávio Almeida Menegassi da Rocha, ID 4269248-2/3. Processo nº SEI-030001/088273/2024.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, do ato de 13/06/2024, publicado no DOERJ de 17/06/2024, que designou ANGELA LOURENÇO MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3497382-6/2, Coordenador Regional de Gestão e Integração das Redes, da Regional Metropolitana I, para responder pelo expediente do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A.11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089998/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIEL TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5017398-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariane Rodrigues de Souza Soares, ID 4332720-6/2. Processo nº SEI-030001/089998/2024.\r\n\r\nDESIGNA PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013813-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês de Mattos, ID 4052094-3/1. Processo nº SEI-030001/088985/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZANGELA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3282471-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº SEI-030001/085179/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZANGELA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3282471-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbara Costa Gonçalves, ID 4381015-2/1. Processo nº SEI-030001/085179/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA VALÉRIA BORGES AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4377309-5/1, da função de Diretor do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/06/2022, publicado no DOERJ de 13/06/2022. Processo nº SEI-030001/081069/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO LUIZ ZANCHETTA PINTO FERRO, Prof. Doc. I, ID 4377389-3/2, para exercer a função de Diretor do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Valéria Borges Aguiar, ID 4377309-5/1. Processo nº SEI-030001/081069/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARY MAMEDE GUEDES, Prof. Doc. I, ID 4275697-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 11802308506, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Lara, ID 3449285-2/1. Processo nº SEI-030001/065031/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional 562206-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, U.A. 11802305559, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosely Silva de Albuquerque Souza, ID 5006281-6/1. Processo nº SEI-030001/082969/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINÍCIUS FERNANDES COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 5023367-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Rondon, U.A. 11802308557, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cirlene Gomes dos Santos Peixoto, ID 5017368-5/1. Processo nº SEI-030001/074414/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES AGUIAR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4186546-4/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dez de Maio, U.A. 11802311503, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085039/2024.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES AGUIAR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4186546-4/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dez de Maio, U.A. 11802311503, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085039/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA LUCAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3611809-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 11802313552, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Carvalho Silveira, ID 4192392-8/3. Processo nº SEI-030001/085056/2024.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA DE SOUSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4366536-5/2, para exercer a função de Secretário do C.E. João Cardoso - Brasil-Argentina, U.A. 11802310575, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Evangelista dos Santos, ID 3909381-6/1. Processo nº SEI-030001/023343/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE PASSOS PINTO, Prof. Doc. I, ID 5034198-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077329/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA AZEVEDO QUINTINO, Prof. Doc. I, ID 5141310-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Passos Pinto, ID 5034198-7/1. Processo nº SEI-030001/077329/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Prof. Doc. I, ID 4070782-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/01/2024, publicado no DOERJ de 15/01/2024. Processo nº SEI-030001/088077/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PATRICIA PINHEIRO BARNABÉ, Prof. Doc. II, ID 3661573-0/1, da função de Secretário do C.E. Eunice Weaver, U.A. 11802309519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081349/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA PATRICIA PINHEIRO BARNABÉ, Prof. Doc. II, ID 3661573-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Debora Cristina Oliveira de Souza, ID 3422113-1/1. Processo nº SEI-030001/081349/2024.\r\n\r\nDESIGNA GISELE NUNES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4182378-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jeniffer Ribeiro da Cruz, ID 4315327-5/1. Processo nº SEI-030001/077983/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Prof. Doc. I, ID 3396248-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/08/2022, publicado no DOERJ de 09/08/2022. Processo nº SEI-030001/026570/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Prof. Doc. II, ID 3396248-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/026570/2024.\r\n\r\nDISPENSA CONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES LEITE, Prof. Doc. II, ID 3761438-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 11802312554, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086250/2024.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, ID Funcional 3385822-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Alvim Braga de Paula, ID 574630-2/1. Processo nº SEI-030001/083537/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA REIS FERREIRA LEITE, Prof. Inspetor Escolar, ID 4368341-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 310 Prof.ª Alice Aiex, U.A. 11802302520, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Silene de Sousa, ID 5036745-5/1. Processo nº SEI-030001/086994/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4193781-3/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana dos Santos Pereira, ID 3717993-4/1. Processo nº SEI-030001/071636/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA PASSOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4269085-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/10/2022, publicado no DOERJ de 25/10/2022. Processo nº SEI-030001/084481/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA PASSOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4269085-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 11802309508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Marques Cortez de Oliveira, ID 4426145-4/1. Processo nº SEI-030001/084481/2024.\r\n\r\nDESIGNA VANDELI CAMPOS PIMENTA, Prof. Doc. II, ID 3682256-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Ely Silveira Leite Clér, ID 3679410-4/1. Processo nº SEI-030001/084561/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENATA MOREIRA ALBERTO, Prof. Doc. I, ID 5010707-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 11802303552, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Coelho Barcante Pires, ID 5031480-7/1. Processo nº SEI-030001/088191/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 10/10/2024, publicado no DOERJ de 11/10/2024, que designou SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192677-3/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Regina Silva do Valle, ID 4138135-1/6. Processo nº SEI-030001/079878/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSE NEVES DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 556029-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 12/04/2021. Processo nº SEI-030001/085825/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA LUCIA MARCELINO MIRANDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4331082-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 230 Manoel Malaquias Gurgel da Silva, U.A. 11802310536, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia Renata Pereira Lebre, ID 4322289-7/2. Processo nº SEI-030001/088938/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO DE ABREU VOIGT, Prof. Doc. I, ID 5025173-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Costa Magalhães, ID 4283458-9/1. Processo nº SEI-030001/088705/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE MURILLO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4278510-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Audrey Santos Pimentel Machado, ID 3567372-9/1. Processo nº SEI-030001/074598/2024.\r\n\r\nId: 2604007"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DA SILVA NEVES COSTA, Identidade Funcional 5560039/01, matrícula 829277-3, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088172/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO DOS REIS BASTOS RODRIGUES, Identidade Funcional 50336754/02, matrícula 3110953-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089184/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA LAUREANO LIMA DE ARAUJO, Identidade Funcional 43325050/02, matrícula 962113-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089624/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA CRISTINA LACERDA CARDOSO, Identidade Funcional 6409636/03, matrícula 919740-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090549/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FREDERICO GUIMARAES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43743765/01, matrícula 957533-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087924/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALMIR ORCAI FIALHO, Identidade Funcional 42049849/02, matrícula 3126685-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090387/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARMEN LUCIA GUIMARAES DA SILVA, Identidade Funcional 5560322/01, matrícula 829463-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080214/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELINY SOARES RODRIGUES, Identidade Funcional 42076188/02, matrícula 925555-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089259/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANUSA MARINS FERREIRA, Identidade Funcional 50317644/01, matrícula 3065839-7, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089327/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE PEREIRA ASSAFIN, Identidade Funcional 35122951/02, matrícula 841125-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087591/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA BATISTA ROSA, Identidade Funcional 43745180/01, matrícula 958575-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090345/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARISA ALBERNAZ MOREIRA, Identidade Funcional 40049442/02, matrícula 841915-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090384/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE FREITAS E CUGOLO GRACIANO, Identidade Funcional 51534185/01, matrícula 5153418501, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088330/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN DOS SANTOS CARDOSO FERREIRA, Identidade Funcional 42596629/02, matrícula 951364-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082337/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE RABELO COELHO RUFINO, Identidade Funcional 42132711/03, matrícula 3122025-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090265/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA CRISTINA LACERDA CARDOSO, Identidade Funcional 6409636/04, matrícula 951241-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090538/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSA MARIA SERRA BRAYNER, Identidade Funcional 39693813/01, matrícula 837285-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080990/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO, Identidade Funcional 51534100/01, matrícula 5153410001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090045/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE ELER AMORIM, Identidade Funcional 36623571/01, matrícula 5020649-9, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089262/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELBA LUCIOLA DE OLIVEIRA CASTRO FAES, Identidade Funcional 37620576/01, matrícula 804882-9, Professor Docente II 22h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089052/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE, Identidade Funcional 42530555/01, matrícula 928490-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082927/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ALBERTO MENDONCA DA SILVA, Identidade Funcional 42012341/02, matrícula 920032-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089686/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MASSERI VALENTE DE ANDRADE, Identidade Funcional 50361597/01, matrícula 3073817-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089511/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CHERQUE DO COUTO, Identidade Funcional 34430369/01, matrícula 5024778-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084296/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIO GIL DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional 50245686/01, matrícula 3056248-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089325/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA ALVAREZ LANNES, Identidade Funcional 35548436/01, matrícula 283447-1, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089299/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE DE FARIA RODRIGUES, Identidade Funcional 37093878/01, matrícula 5010640-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090508/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALESKA MOUZER DA SILVA SIMEAO, Identidade Funcional 51534169/01, matrícula 5153416901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088905/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELINY SOARES RODRIGUES, Identidade Funcional 42076188/03, matrícula 944756-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089256/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO MAURICIO MONTEIRO, Identidade Funcional 43929982/01, matrícula 967754-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090764/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUSANA MARCELINO DOS SANTOS FURTADO, Identidade Funcional 35215143/01, matrícula 5002663-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/003518/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS, Identidade Funcional 43381901/02, matrícula 951420-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089410/2024.\r\n\r\nId: 2603943"
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                    "2603963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor JOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS, Identidade Funcional 50270648/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/087700/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RUBEM VILLELA JUNIOR, Identidade Funcional 50194402/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-120001/004003/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON, Identidade Funcional 50206842/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 11/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/083647/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ISRAEL DAS CHAGAS, Identidade Funcional 50272950/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1566/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MICHELLY GASPAR CABRAL, Identidade Funcional 50275194/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 04/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/3374/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FABIANO MAGALHAES DE MORAES, Identidade Funcional 50271423/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/084607/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO, Identidade Funcional 50185934/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/090216/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor WALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional 50192027/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/090626/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, Identidade Funcional 50272411/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/080067/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDUARDO DA SILVA CARNEIRO, Identidade Funcional 44315880/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/092336/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor VIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES, Identidade Funcional 50279017/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 14/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/082620/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RAVENA TAVARES TEIXEIRA, Identidade Funcional 50272284/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/087184/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor IZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA, Identidade Funcional 50194321/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-210001/093239/2024.\r\n\r\nId: 2603963"
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                    "2603822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-030032/001082/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSSIANE CAPATO LOBO, ID Funcional 42543380/01, aposentado em 10/02/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 19.542,25 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000864/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SANDRA HELENA COSTA E SILVA, ID Funcional 5555779/01, aposentado em 26/06/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 17.795,53 (dezessete mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000888/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SANDRA HELENA COSTA E SILVA, ID Funcional 5555779/02, aposentado em 27/03/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.897,76 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044384/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor TANIA MARA SANTOS NUNES, ID Funcional 39576132/01, aposentado em 24/05/2024, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 26.880,79 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1368/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor NEURILENE DE ANDRADE, ID Funcional 39063178/01, aposentado em 11/11/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 41.087,44 (quarenta e um mil, oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/461/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ETIENE SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 36984841/01, aposentado em 12/06/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 49.722,36 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003582/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CATIA MOLINA DO CANTO PEREIRA, ID Funcional 33307156/01, aposentado em 07/11/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 11.673,20 (onze mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005893/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor REGINA MARCIA DE SOUZA FRANÇA, ID Funcional 37859943/01, aposentado em 25/07/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.645,66 (nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000534/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JOSE ALEXANDRE BRONZO VIEIRA, ID Funcional 5541000/02, aposentado em 28/12/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 2.429,77 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000278/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor EMIRENE ELEUZA SILVA, ID Funcional 35127279/01, aposentado em 14/11/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 38.504,41 (trinta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000555/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANDREIA MIRANDA COSTA, ID Funcional 33190631/01, aposentado em 04/08/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 92.267,92 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000519/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor FATIMA MARIA DA MOTA PIMENTA, ID Funcional 35715910/01, aposentado em 22/08/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 52.626,46 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000658/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ODISSEIA PINTO DE CARVALHO, ID Funcional 37863541/1, aposentado em 28/09/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 25.014,02 (vinte e cinco mil, quatorze reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001140/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CECILIA ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA, ID Funcional 43249396/01, aposentado em 15/06/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 15.575,42 (quinze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001435/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA ODETE ALVES DA CRUZ PENCINATO, ID Funcional 34616063/01, aposentado em 01/10/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 57.264,35 (cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000786/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor PEDRO OTAVIO BELLOZI GALINDO GALINDO, ID Funcional 43533302/01, exonerado em 06/04/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 7.728,86 (sete mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001484/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, ID Funcional 40082555/02, aposentado em 22/08/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 6.645,16 (seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000739/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA DAS GRACAS ALMEIDA NOBREGA, ID Funcional 36812676/01, aposentado em 15/02/2023, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 44.667,91 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000889/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JANE HERMIDA FERREIRA, ID Funcional 39162273/01, aposentado em 17/03/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 4.986,09 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000886/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA ESTER DE ALMEIDA SEVERINO, ID Funcional 42528925/01, aposentado em 08/11/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 19.242,69 (dezenove mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2603822"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005984/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANA VERGINIA ALMEIDA TORRES, ID Funcional nº 39244075/01, aposentado em 23/08/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 70.039,13 (setenta mil, trinta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013735/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor LUCAS ARAUJO DA SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 51179202/01, exonerado em 12/01/2024, referente a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006109/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº. 40437310/01, aposentado em 28/06/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 218.964,38 (duzentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001161/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SANDRA LISARBA CHEREDE DUTRA, ID Funcional nº 35958154/02, aposentado em 04/05/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.562,90 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001891/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ADRIANA DA SILVA GONCALVES, ID Funcional nº 34016481/01, aposentado em 11/04/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 25.237,67 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001423/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JOSE DOS SANTOS RAILBOT, ID Funcional nº 35473789/01, aposentado em 11/04/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.823,37 (dezoito mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001412/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CILIMAR AZEREDO PEREIRA, ID Funcional nº. 36793418/01, aposentado em 19/03/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 108.001,73 (cento e oito mil, um real e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001904/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIZA FERREIRA GOMES, ID Funcional nº. 41175921/02, aposentado em 15/09/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 27.364,57 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000741/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CRISTIANE SANT' ANNA FERREIRA, ID Funcional nº 34745840/02, exonerado em 01/02/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 7.511,22 (sete mil, quinhentos e onze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000808/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CLEIDE DELGADO XAVIER, ID Funcional nº 35302674/01, aposentado em 16/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 68.871,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001942/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor NORMA MARIA JACINTO DA SILVA, ID Funcional nº 33982821/1, aposentado em 18/01/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 50.190,08 (cinquenta mil, cento e noventa reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001758/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS MONTENEGRO, ID Funcional nº 42526086/02, aposentado em 16/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.708,10 (dez mil, setecentos e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001752/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor IVONE ALEXANDRINA DE ARRUDA VIEIRA, ID Funcional nº 36959570/01, aposentado em 01/02/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.669,58 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001451/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CONSOELO LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 36683256/01, aposentado em 28/09/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 56.084,38 (cinquenta e seis mil, oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001565/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ORLANDO DE SOUZA ARAUJO JUNIOR, ID Funcional nº 37776851/01, aposentado em 14/10/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 7.635,25 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001384/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor IOLANDA CHARLES NOGUEIRA, ID Funcional nº 34601660/01, aposentado em 10/12/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.244,45 (quatorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001113/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor DARCINEY FONSECA LOPES, ID Funcional nº 34019529/01, aposentado em 08/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 155.180,50 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000840/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LINDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 35476753/01, aposentado em 31/10/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 27.785,56 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000941/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA MADALENA LOPES FERREIRA, ID Funcional nº 43290337/02, aposentado em 08/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 21.727,64 (vinte e um mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001446/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor RONALDO FERREIRA GALVÃO, ID Funcional nº 34198547/01, aposentado em 28/12/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 25.502,54 (vinte e cinco mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2603738"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035928/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 50.577,14 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e catorze centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal dos Campos dos Goytacazes referente às despesas dos servidores requisitados por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2021 e 2022, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nFlavia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel\r\n\r\nNovembro, Dezembro, 2º parcela do 13º salário/2021\r\n\r\nJaneiro a Dezembro/2022\r\n\r\n13° salário/2022\r\n\r\nR$ 50.577,14\r\n\r\nId: 2603843"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030038/005052/2023, onde informa conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela servidora DÉBORA HELENA DA SILVA, Id. Funcional nº 3270635 e que deu provimento ao recurso, convertendo a punibilidade aplicada de Repreensão em ADVERTÊNCIA, com fulcro no art. 201, § 2º e art. 203, ambos do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2603914"
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                    "2603844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/092417/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 5027147-4.\r\n\r\nId: 2603844"
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                    "2603743": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.021\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO de MUDANÇA DE ENDEREÇO art. 58, combinado com art. 26 QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091137/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8; ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091137/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.022\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO de MUDANÇA DE ENDEREÇO art. 58, combinado com art. 26 QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091957/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DA ROZA BORGES, ID: 4328884-7; GISELA LOPÉS da ROSA MOURA, ID: 4329152-0; EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 4329155-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091957/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.181\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075517/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4; DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3724104-2; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075517/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2024\r\n\r\n. \r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.186\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092251/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4; DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3724104-2; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092251/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2603743"
                    ],
                    "2603742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081961/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEMAIS, CNPJ: 038511710009-70, Endereço: Av. Dário Aragão, nº 02, Centro, Barra Mansa, CEP 27.330-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CRISTIANE APARECIDA PEREIRA, CPF: ***.835.**7-80, em substituição a Rafael Camargo Cardoso, cadastrado pelo: SEI-030032/003186/2022, com vigência a partir de 02/02/2023, FLÁVIA DE FÁTIMA MEDEIROS DOS SANTOS AGUIAR, CPF: ***.099.**7-26, com vigência a partir de 01/02/2023, FELIPE DIAS RODRIGUES, CPF: ***.653.**7-30, em substituição a Julio Cezar Azevedo da Silva Junior, cadastrado pelo: SEI-030032/003037/2022, com vigência a partir de 01/09/2023, FILLIPE SILVERIO RIBEIRO, CPF: ***.695.**7-86, com vigência a partir de 01/04/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002526.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001808/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO \"A. LIESSEN - SCHOLEM ALEICHEM\", mantida por ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Associação Privada), CNPJ: 33.456.476/0001-90, Endereço: Rua São Clemente, 275/277 e Rua Sorocaba, 80/90 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.260-001.. Representante Legal: Pelo período de 2 anos, Diretor Vice-Presidente, RONALDO REDENSCHI, CPF: ***.988.**8-5. Com vigência a partir de 03/11/2020, sob o registro COOIEMVI.CAD03.002558.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001107/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CAROLINA PATRÍCIO - UNIDADE BARRA DA TIJUCA, mantida por ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 07.549.613/0001-21, Endereço: Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 400 - Bairro: Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.620-311. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): HÉLIA REGINA SANCHES THOMAZINHO , CPF: ***.714.**8-86 em substituição a Noemi Patrício do Nascimento Simões, cadastrado pelo: OF.CDIN 1996 de 17/12/2012, com vigência a partir de 11/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002556.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005928/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino mantida por Colégio Paraíso LTDA-DEMAIS, CNPJ: 31.672.462/0001-89, Endereço: Rua Visconde de Itaúna, n.º 2671 - Paraíso - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.431-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rita de Cassia de Sant' Anna Marins, CPF: ***.984.**7-48 em substituição a Ana Maria Nunes El Achkar, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.16719.189.0290.0720, com vigência a partir de 07/12/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002423.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013964/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0011-82, Endereço: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1243, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.870-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: EVELIN MARA DA SILVA SANTOS, CPF: ***.373.**7-44 em substituição a VALERIA CRISTINA TORRES, cadastrado pelo: 036.SE.38697.182.0281.0919 - DOERJ DE 02/03/2022, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002575.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005929/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino mantida por Colégio Paraíso LTDA-DEMAIS, CNPJ: 31.672.462/0001-89, Endereço: Rua Visconde de Itaúna, n.º 2671 - Paraíso - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.431-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Beatriz Antunes da Silva, CPF: ***.631.**7-58 em substituição a Rita de Cassia de Sant' Anna Marins, cadastrado(a) pelo: registro 034.SE.98424.189.0258.0918, com vigência a partir de 07/12/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002424.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074125/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEIM, Endereço: Rua Dr. José Bastos, s/n.º, Lote 1713 - Nova Cidade - Itaboraí/RJ - CEP: 24.804-138. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CEIM Centro de Ensino Isabela Mira LTDA-EPP - CNPJ: 13.492.751/0001-14, Endereço: Rua Dr. José Bastos, s/n.º, Lote 1713 - Nova Cidade - Itaboraí/RJ - CEP: 24.804-138, autorizado através do(a) Parecer Nº 001.SI.03224017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: Isabela da Silva Mira, CPF: ***.348.**7-06. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Lúcia Duarte da Costa, CPF: ***.888.**7-50. Com vigência a partir de 05/08/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.002476.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049562/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Semear, mantida por Educandário Semear LTDA-ME, CNPJ: 30.010.648/0001-00, Endereço: Rua Expedicionário Célio Nascimento, s/n.º, Lote 06, Quadra 248 - Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.716-651. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Lucas Siqueira Egger, CPF: ***.910.**7-10 em substituição a Monica D'Avila de Souza Rocha, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.001454.2023, com vigência a partir de 14/06/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002487.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041460/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Panisset da Silva, mantida por Rutilene Panisset da Silva ME, CNPJ: 03.535.938/0001-02, Endereço: Estrada da Conceição, n.º 1158 - Itaúna - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.461-840. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Cristiane Jardim Fonseca de Abreu, CPF: ***.500.**7-18, em substituição a Maria Aparecida Flôres de Souza, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.99138.102.0445.0522, com vigência a partir de 23/05/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002429.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049564/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Semear, mantida por Educandário Semear LTDA-ME, CNPJ: 30.010.648/0001-00, Endereço: Rua Expedicionário Célio Nascimento, s/n.º, Lote 06, Quadra 248 - Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.716-651. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Masília de Oliveira Sousa Porcina, CPF: ***.932.**7-57 em substituição a Mara Dalila de Oliveira Sousa Mozer, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.001454.2023, com vigência a partir de 14/06/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002366.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047350/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Teixeira do Amaral, mantida por CETAL - Centro Educacional Teixeira do Amaral LTDA-ME, CNPJ: 39.167.002/0001-05, Endereço: Rua Olinto Guedes, n.º 235 - Raul Veiga - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.740-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Renata Carvalho de Souza Campos, CPF: ***.782.**7-19 em substituição a Jorcenir Noberto Cabral Chaves, cadastrado(a) pelo: Ofício n.º 408/CDCR/93 de 13/12/1993, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002351.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037909/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI PETRÓPOLIS, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0034-80, Endereço: Rua Bingen, nº 130, Bingen, Petrópolis/RJ e CEP 25.660-004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): KENIA MATOS DE CARVALHO, CPF: ***.482.**7-56, em substituição a IEDA LUCAS AVELLAR, cadastrado pelo: DOERJ 30/12/2019 PAG. 58, com vigência a partir de 15/02/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002577.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038279/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI PETRÓPOLIS, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0034-80, Endereço: Rua Bingen, nº 130, Bingen, Petrópolis/RJ e CEP 25.660-004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): BETINA RODRIGUES DE OLIVEIRA XAVIER NOGUEIRA, CPF: ***.917.**7-08, com vigência a partir de 04/09/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.002579.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038262/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI PETRÓPOLIS, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0034-80, Endereço: Rua Bingen, nº 130, Bingen, Petrópolis/RJ e CEP 25.660-004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): SILVANIA DA SILVA VALENÇA, CPF: ***.137.**7-09, com vigência a partir de 15/02/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002578.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030042/002544/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA-EPP, CNPJ: 03.388.868/0001-07, Endereço: Rua Maria de Fátima Vidal, nº 234 - casa parte e nº 246, Fragoso (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP: 25.935-466. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CAMILA DA SILVA VIANNA DE OLIVEIRA, CPF: ***.997.**7-01, com vigência a partir de 10/03/2020 e Coordenador(a) Pedagógico(a): MICHELLE CAMARGO PORTELA, CPF: ***.648.**7-54, com vigência a partir de 20/10/2021. Sob o registro COOIESI.CAD06.000260.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2603742"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/081337/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2603714"
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                    "2603851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/067795/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2603851"
                    ],
                    "2603915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/079886/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo, aproveitando todos os atos praticados anteriormente.\r\n\r\nId: 2603915"
                    ],
                    "2603937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900865/97 - SANDRA DE ASSIS BARBOSA, Merendeira, ID Funcional 39332918/1, mat. 0184810-0, período base de 05/06/2016 a 04/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005395/2022 - ESTHER ZILKHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32996330, mat. 08385684, período base de 27/07/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078450/2024 - EWERTON DE ABREU ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4375343-4/1, mat. 0957652-1, período base de 01/08/2019 a 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130482/2000 - MÔNICA TADEU NEVES DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID Funcional 34299963, mat.50187517, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1031/2016 - TELMA ALCÂNTARA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3972796-3/1, mat. 5022927-7, período base de 05/03/2016 a 09/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-E-03/10102131/2004 - AMÉLIA ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4050795-5/2, mat. 0829618-8, período base de 23/05/2017 a 21/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002873/2023 - ANTÔNIO JANILSON CASTELO SOUSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4194351-1/5, mat. 0943416-8, períodos base de 07/02/2009 a 06/02/2014 e de 28/02/2018 a 27/02/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007096/2023 - ROSÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32910053/2, mat. 0913950-2, períodos base de 01/02/2005 a 01/04/2010, de 02/04/2010 a 01/04/2015 e de 02/04/2015 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1654/2014 - FRANCO FATTORILLO, Prof. Doc. I, ID Funcional 39966330/1, mat. 08344830, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, de 30/03/2014 a 29/03/2019 e de 30/03/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/720207/2000 - CARLOS EDUARDO SICSU GRILLO, Prof. Doc. I, ID Funcional 33257833/1, mat. 0808015-2, períodos base de 23/06/1994 a 30/06/1999, de 01/07/1999 a 30/06/2004, de 01/07/2004 a 10/08/2009, de 11/08/2009 a 10/08/2014, de 11/08/2014 a 10/08/2019 e de 11/08/2019 a 10/08/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3514/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/04/2012 a 17/10/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 04/09/2012 a 17/10/2017...\r\n\r\nId: 2603937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002821/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 1.272,90 (mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), objetivando o pagamento de parte da folha de pessoal realizada através do processo nº SEI-260004/002818/2024, referente ao mês de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2603709"
                        ],
                        "2603803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, MARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS, Id. 4380097-1 e JOSÉ ANTÔNIO GOMES, Id. 5117974-1 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora MÔNICA SANTOS DAHMOUCHE, Id. 4253319-8 para Gestora do Contrato e os servidores, CLÁUDIO DOS SANTOS MARTINS, Id. 4271817-1, BRUNO DE JESUS BARREIRA, Id. 436117-0 e RODRIGO SOARES MONTEIRO, Id. 5017897-0 para comporem a equipe de Fiscalização, da aquisição de equipamentos de informática e audiovisual para atender as necessidades do Museu Ciência e Vida, conforme os autos do processo público SEI-260004/001955/2024.\r\n\r\nId: 2603803"
                        ],
                        "2603717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1513/2024 - PROGRIDE, a contar de 31/08/2024 CHARLESTON DE CARVALHO CHAVES, matr. nº 40.388-1 / ID: 51195321, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/038991/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1514/2024 - PROMOVE, a contar de 09/09/2024, PEDRO ARMANDO DE ALMEIDA MAGALHÃES, matr. nº 35.938-0 / ID: 44264054, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/040508/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1515/2024 - PROMOVE, a contar de 06/09/2024, CYNTHIA ELIAS DE LELES VILAÇA, matr. nº 38.594-8 / ID: 50700669, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/040295/2024.\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1517/2024 - PROMOVE, a contar de 05/09/2024, JOÃO RENATO DE SOUZA COELHO BENAZZI, matr. nº 39.137-5 / ID:50748653, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/040127/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1518/2024 - PROMOVE, a contar de 24/09/2024, DANIEL CABRAL GRUENBAUM, matr. nº 39.102-9 / ID 50741608, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. - Processo nº SEI-260006/042624/2024.\r\n\r\nId: 2603717"
                        ],
                        "2603752": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1484/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/034381/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores: VANESSA O. DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7; HANNAH O. COUTINHO, matr: nº 36.994-2; MARCO AURÉLIO R. DA F. PASSOS, matr. nº 6.749-6; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2603752"
                        ],
                        "2604035": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1484/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/034381/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores: VANESSA O. DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7; HANNAH O. COUTINHO, matr: nº 36.994-2; MARCO AURÉLIO R. DA F. PASSOS, matr. nº 6.749-6; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2604035"
                        ],
                        "2603753": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040738/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO GUILHERME GARCIA LIMA, matr. nº 05.746-3, Professor Associado, no período de 24/11/2024 a 28/11/2024, para participação no evento “25º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais\", em Fortaleza, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046790/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matr. nº 39.570-7, Professor Adjunto, no período de 21/10/2024 a 27/10/2024, para participação no evento “XX Simpósio Brasileiro de Geografia Física Aplicada\", em João Pessoa, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039314/2024 - AUTORIZO a regulariza ção do afastamento de DANIELA DOS SANTOS DIAS, v 35.176-7, Técnico de Enfermagem, no período de 02/10/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “14º Simpósio Internacional de Esterilização e Controle de Infecção\", em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047692/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ELISEU VERLY JUNIOR, matr. nº 35.999-2, Professor Associado, no período de 01/10/2024 a 10/10/2024, para participação no evento “Reunião científica Projeto CAPES-PrInt IMS/UERJ\", em Liverpool, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047771/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CLAUDIA MERCEDES MORA CARDENAS, matr. nº 38.892-6, Professor Associado, no período de 30/09/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “missão de trabalho CAPES-PrInt IMS/UERJ na Universidad Nacional de Colombia\", em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043815/2024 - AUTORIZO o afastamento de BARBARA JANE NECYK, matr. nº 39.918-8, Professor Adjunto, no período de 21/10/2024 a 28/10/2024, para participação no evento “15o P&D Design\", em Manaus-AM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046450/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA LUCIA GOMES DE SOUZA, matr. nº 38.467-7, Professor Adjunto, no período de 05/11/2024 a 09/11/2024, para participação no evento “XXII ENDIPE\", em João Pessoa/PB, Brasil.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009340/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, TU/PROGRAMADOR, matr. n° 38.251-5, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Planejamento e Gestão, até 31.12.2025, nos termos do Decreto Estadual nº 40.767/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2024\r\n\r\nPAG. 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041505/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Autorizo o afastamento...\r\n\r\nLeia-se: ...Autorizo a regularização de afastamento...\r\n\r\nId: 2603753"
                        ],
                        "2604036": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040738/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO GUILHERME GARCIA LIMA, matr. nº 05.746-3, Professor Associado, no período de 24/11/2024 a 28/11/2024,para participação no evento “25º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais\", em Fortaleza, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046790/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matr. nº 39.570-7, Professor Adjunto, no período de 21/10/2024 a 27/10/2024, para participação no evento “XX Simpósio Brasileiro de Geografia Física Aplicada\", em João Pessoa, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039314/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de DANIELA DOS SANTOS DIAS, v 35.176-7, Técnico de Enfermagem, no período de 02/10/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “14º Simpósio Internacional de Esterilização e Controle de Infecção\", em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047692/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ELISEU VERLY JUNIOR, matr. nº 35.999-2, Professor Associado, no período de 01/10/2024 a 10/10/2024, para participação no evento “Reunião científica Projeto CAPES-PrInt IMS/UERJ\", em Liverpool, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047771/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CLAUDIA MERCEDES MORA CARDENAS, matr. nº 38.892-6, Professor Associado, no período de 30/09/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “missão de trabalho CAPES-PrInt IMS/UERJ na Universidad Nacional de Colombia\", em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043815/2024 - AUTORIZO o afastamento de BARBARA JANE NECYK, matr. nº 39.918-8, Professor Adjunto, no período de 21/10/2024 a 28/10/2024, para participação no evento “15o P&D Design\", em Manaus-AM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046450/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA LUCIA GOMES DE SOUZA, matr. nº 38.467-7, Professor Adjunto, no período de 05/11/2024 a 09/11/2024,para participação no evento “XXII ENDIPE\", em João Pessoa/PB, Brasil.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009340/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, TU/PROGRAMADOR, matr. n° 38.251-5, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Planejamento e Gestão, até 31.12.2025, nos termos do Decreto Estadual nº 40.767/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2024\r\n\r\nPAG. 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041505/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Autorizo o afastamento...\r\n\r\nLeia-se: ...Autorizo a regularização de afastamento...\r\n\r\nId: 2604036"
                        ],
                        "2603892": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ESTUDOS DE CONJUNTURA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora NADIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE, matrícula nº 26.724-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENADORIA DE PESQUISA DE DEMANDAS SOCIAIS - PRODEMAN, a contar de 24/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/048572/2024.\r\n\r\nId: 2603892"
                        ],
                        "2604038": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026429/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 048/2024, expedida em 24/06/2024 pela UERJ, referente a RENATO MAURÍCIO DOS ANJOS.\r\n\r\nId: 2604038"
                        ],
                        "2604039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo uma vez que atendem aos requisitos constitucionais: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047594/2024 - BERNADETE RAGONI DANZIGER, matr. nº 34.526-4, ID: 4196760-7, com validade a contar de 24/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042682/2024 - JORGE ARAUJO DE MIRANDA, matr. nº 33.624-8, ID: 6078044, com validade a contar de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047228/2024 - MARIA RITA DOS RAMOS, matr. nº 31.467-4, ID: 25730045, com validade a contar de 14/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048077/2024 - JAIME WILSON CARDOSO FERREIRA, matr. nº 30.985-6, ID: 25636952, com validade a contar de 13/08/2024.\r\n\r\nId: 2604039"
                        ],
                        "2603715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1203/2024 - APOSENTA MARIA AMELIA ALVES DO CABO, matr. nº 26.515-7, ID Funcional 25294342, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/022335/2024.\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1220/2024 - APOSENTA ANTONIO CARLOS MOREIRA DA ROCHA, matr. nº 06.052-5, ID Funcional 25474804, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/037040/2024.\r\n\r\nId: 2603715"
                        ],
                        "2604037": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 636/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.306,43, os proventos mensais de SONIA FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.976-3, ID Funcional 25760777, a contar de 06/11/2019. Processo nº SEI-E-26/007/8306/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.144,96, os proventos mensais de VILMA MARIA ARAUJO DE LIMA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.588-8, ID Funcional 25699121, a contar de 22/06/2022. Processo nº SEI-260007/008247/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.198,95 os proventos mensais de GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, Técnico Universitário, categoria, II, perfil Segurança, matr. nº 08.081-2, ID Funcional 25328212, a contar de 13/03/2020. Processo nº SEI-E-26/007/6192/2017.\r\n\r\nId: 2604037"
                        ],
                        "2603978": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FÁBIO CUNHA COELHO, ID Funcional nº 4145083-3, a contar de 27 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/005658/2024.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, RICARDO FERREIRA GARCIA, ID Funcional nº 642542-9, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por FÁBIO CUNHA COELHO. Processo nº SEI-260002/005658/2024.\r\n\r\nId: 2603978"
                        ],
                        "2603942": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nNOMEIA RAFAELLA CRUZ FERREIRA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, na área de Ensino de Física, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 14/04/2021, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/005494/2023.\r\n\r\nNOMEIA REBEKA DA CONCEIÇÃO SOUZA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, na área de Imunologia das Doenças Infecto-Parasitárias, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de MICHELLE FRAZÃO MUZITANO, matrícula nº 10712-8, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 19/10/2009, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processos nºs SEI-260009/002057/2022 e SEI-260002/003360/2024.\r\n\r\nId: 2603942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2603909": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 712 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÕES, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001262/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, para compor a referida Comissão, para autuar nas Licitações, inclusive para Registro de Preços, os empregados, cujo mandato será de (01) um ano, contado a partir da publicação desta Portaria, relacionados seguir:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE\r\n\r\n99.000.901\r\n\r\nVITOR HUGO MARQUES KRAWCZUK\r\n\r\n99.000.873\r\n\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\n99.000.887\r\n\r\nADRIANA ARAUJO GOLÇALVES SALES PETTERSEN\r\n\r\n99.000.908\r\n\r\nJASON LUIZ TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n70.002.528\r\n\r\nMICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO\r\n\r\n99.000.766\r\n\r\nArt. 2º - A condução das Licitações, cujo objetivo seja Bens ou Serviços comuns, inclusive de Engenharia, tanto eletrônicas como presenciais, ficará à cargo do empregado LUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE, Mat. 99.000.901, na qualidade de Pregoeiro, componto a equipe de apoio, os demais empregados. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos seus impedimentos, o empregado designado como Pregoeiro, poderá ser substituído, sucessivamente, pelos empregados VITOR HUGO MARQUES KRAWCZUK, Mat. 99.000.873 e JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO, Mat. 99.000.887.\r\n\r\nArt. 3º - As Licitações para Objetos Especiais e Obras, tanto eletrônicas como presenciais, serão conduzidas pelos empregados constantes do Art. 1º, em Regime de Colegiado, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos seus impedimentos, o empregado designado como Presidente, poderá ser substituído, sucessivamente, pelos Empregados VITOR HUGO MARQUES KRAWCZUK, Mat. 99.000.873 e JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO, Mat. 99.000.887.\r\n\r\nArt. 4º - Conforme o Objeto em Licitação, poderá ser designada Comissão Técnica, com o objetivo de assessorar tecnicamente a Comissão de que trata esta Portaria, com relação aos aspectos técnicos especializados das licitações.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nFabrício Abílio Duarte de Moura\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2603909"
                    ],
                    "2603956": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 713 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MKR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 010/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/001029/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nGestor Substi tuto\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RAMOS MALHEIRO\r\n\r\n99.000.919\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRODRIGO PAES OSÓRIO TOSTA\r\n\r\n99.000.903\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMATEUS BARRETO SOARES\r\n\r\n99.000.910\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2603956"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2603815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002404/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto ARREIO PASTO(CDSV/RJ nº 2210) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2603815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 580 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO de 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/000102/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA de Aquisição de equipamentos de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: - Anderson Euzebio de Souza - ID 5147306-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: - Reidel Ortiz - ID 51516861\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcus Vinicius Siqueira de Oliveira - ID 51015366\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. 5134779-2\r\n\r\n- Carllota Barros Botta Pereira - ID 5147242-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2603916"
                        ],
                        "2603917": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 581 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO de 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E PEDRACOM PEDREIRAS LTDA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000938/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 015/2024 entre a EMATER-RIO e a PEDRACOM PEDREIRAS LTDA e Contrato nº 016/2024. entre a EMATER-RIO e COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA, para Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Id.4369795-0\r\n\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Id. 4370250-3\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagirão até a data de 02 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2603917"
                        ],
                        "2604012": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 582 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000981/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 018/2024 entre a EMATER-RIO e a empresa LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e do Contrato nº 019/2024 entre a EMATER-RIO e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA para aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Id.4369795-0\r\n\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Id. 4370250-3\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagirão até a data de 02 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2604012"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2604056": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 03 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO - GT-PNAB RJ\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003372/2023, e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho da Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), em vigor durante o exercício de 2023 a 2027, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para estudar e analisar a legislação pertinente, elaborar normativos, propostas e projetos, visando estabelecer procedimentos e protocolos para implantação, implementação, supervisão e acompanhamento das ações e atividades da PNAB, instituído pela Portaria SECEC nº 02 de 23 de novembro de 2023, substituindo o servidor Frederico Maia Mascarenhas, ID 5141507-0, pelo servidor Leonardo Trindade Alves, ID 5097204-9, e o servidor Yke de Castro Leon, ID 5113175-7, pela servidora Nayara de Kassia do Nascimento, ID 5087322-9.\r\n\r\nArt. 2º - O GT-PNAB RJ passará a ser constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro:\r\n\r\nLeonardo Trindade Alves, ID 5097204-9- Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG);\r\n\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 5107476-1- Assessoria de Projetos Especiais e Relações Intermunicipais (ASSPI);\r\n\r\nClaudia de Araujo Viana, ID 3705005-2 - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ);\r\n\r\nTatiana Martins Salomão, ID 5123461-0, Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP);\r\n\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID 4385163-0 - Assessoria de Editais e Convênios (ASSEC);\r\n\r\nCristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2 - Superintendência de Artes (SUPAR);\r\n\r\nTaíla de Oliveira Borges, ID 5123110-7 - Superintendência do Audiovisual (SUPAUD);\r\n\r\nNayara de Kassia do Nascimento, ID 5087322-9 - Superintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC);\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 03217104-8 - Superintendência de Museus (SUPMU); e,\r\n\r\nAna Cristina Carvalho da Silva Santos, ID:5087005-0 - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC).\r\n\r\n§ 1º - O Substituto Eventual do Presidente do GT será designado pelo mesmo, sendo necessário informar ao COMGFEC e ao COMAFEC.\r\n\r\n§ 2º - A designação dos integrantes do GT não prejudicará as atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n\r\n§ 3º - A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais ditames da Portaria SECEC nº 02 de 23 de novembro de 2023 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - O GT-PNAB RJ de que trata esta Resolução reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e/ou à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (COMGFEC) e Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC), respectivamente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2604056"
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                    "2604054": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 363 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECEC Nº 341 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, PUBLICADA NO D.O. DE 17/09/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar Sem Efeito a Resolução SECEC nº 341 de 12 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 17/09/2024, que designou GUILHERME FELIPE QUADRADO, para atuar como MEMBRO EFETIVO da COMISSÃO DE SELEÇÃO, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto Caminhos Criativos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2604054"
                    ],
                    "2604055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio PADEC nº 119/2010, celebrado em 30 de junho de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Prefeitura Municipal de Italva, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 73.750,00 (Setenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/2503/2012.\r\n\r\nId: 2604055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2600521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001799/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.115.742,89 (três milhões, cento e quinze mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao Projeto “FLAMENGO OLÍMPICO III”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2600521"
                    ],
                    "2600522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001132/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “FUTEBOL GLORIOSO”, do proponente INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC - CNPJ nº 01.688.611/0001-37.\r\n\r\nId: 2600522"
                    ],
                    "2557034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000533/2023 - CANCELA a Concessão do Benefício Fiscal (SEI 61795397), publicado no D.O.E.R.J. de 24/10/2023, Fl. 37, SEI 62053287, conforme Carta SEI 71037563 em favor da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0001-36, relativo ao direito à fruição do benefício fiscal requerido na forma do art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto \"RIO OPEN 2024\", do proponente IMM Holding LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000533/2023 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0140-05, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto \"RIO OPEN 2024\" do proponente IMM Holding LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nId: 2557034"
                    ],
                    "2557035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001429/2022 - CANCELA a Concessão do Benefício Fiscal (SEI 51669817), publicado no D.O.E.R.J. de 01/09/2023, Fl. 29, SEI 58870727, conforme Carta SEI 71035191 em favor da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0001-36, relativo ao direito à fruição do benefício fiscal requerido na forma do art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CRAQUE DO AMANHÔ, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001429/2022 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0140-05, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CRAQUE DO AMANHÔ, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2557035"
                    ],
                    "2600523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001650/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0068-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente ao Projeto “FLAMENGO FUTEBOL FEMININO III”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001650/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 584.257,11 (quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), referente ao Projeto “FLAMENGO FUTEBOL FEMININO III”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2600523"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2603906": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 49.217, de 25 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar SEI-320001/000347/2024, APLICA a penalidade de DEMISSÃO à VINICIUS ALVES GOMES, Identidade funcional nº 44268831, Agente Administrativo, Matrícula n° 225.466-2, vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada nos disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2603906"
                    ],
                    "2603931": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002457/2024 - CAMILA ALVES RIBEIRO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551934, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177, de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178, de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2603931"
                    ],
                    "2603908": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150013/000906/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de agosto a dezembro de 2023, no valor total de R$ 23.506,88 (vinte e três mil quinhentos e seis reais e oitenta e oito centavos), relativo à cessão do servidor Tiago Tavares Damasceno, ID Funcional nº 50280104, em favor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2603908"
                    ],
                    "2603860": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1113 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGAR O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI-320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813, de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/1ª CPPAD nº 82, de 22 de outubro de 2024 (índex nº 85918177), a contar de 30/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2603860"
                    ],
                    "2604052": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aderência às normas internacionais e as boas práticas nacionais de auditoria interna governamental,\r\n\r\n- a importância de uniformização de procedimentos e práticas da função de auditoria interna no âmbito do Poder executivo Estadual,\r\n\r\n- o resultado da autoavaliação do modelo IA-CM (Internal Audit Capatibility Model), idealizado pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), bem como o plano de ação para implementação do nível 2 de capacidade;\r\n\r\n- a Portaria AGE nº 24, de 21 de outubro de 2024, que aprovou o Estatuto da Atividade de Auditoria Interna Governamental no âmbito da Auditoria Geral do Estado,\r\n\r\n- a aprovação do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta portaria, em reunião do Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, realizada em 23/10/2024, conforme consta do Processo nº SEI-320001/002460/2024, e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-320001/002629/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo I desta portaria, o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições desta portaria devem ser observadas pelos órgãos e entidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual - SICIERJ, instituído pelo art. 74 da Constituição Federal/88 e art. 129 da Constituição Estadual e disciplinado pela Lei 7.989, de 14 de junho de 2018, e pelas unidades de auditoria interna governamental - UAIG, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 90 (noventa) dias para a Auditoria Geral do Estado e em 180 (cento e oitenta) dias para as Unidades de Auditoria Interna Governamental, ou equivalentes, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nA Auditoria Geral do Estado, macrofunção da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve implementar o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, que adotará os princípios do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (Internal Audit Capability Model - IACM). Este modelo serve como um guia para o desenvolvimento e a implementação de práticas de auditoria interna eficazes no setor público. O IACM proporciona um quadro para avaliar e melhorar a capacidade das funções de auditoria interna, garantindo que elas possam fornecer um valor agregado significativo às suas respectivas organizações.\r\n\r\nDestaca-se que as orientações para o exercício do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro reportam à edição do Decreto Estadual nº 13, de 15 de março de 1975, revogado pelo Decreto 2.437, de 22 de fevereiro de 1979, que instituiu e definiu a Auditoria Geral do Estado - AGE como Órgão Central do Sistema de Controle Interno deste Poder, em seu art.16, com competências para atuar em atividades como averiguação, exame e fiscalização. \r\n\r\nEm seguida, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, definiu a Auditoria como atividade de fiscalização e assessoramento no serviço Público Estadual, constituindo etapa superior e final do controle interno, a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e assegurar também a regularidade à realização das receitas e despesas Públicas, acompanhar a execução dos Programas de Trabalho e dos orçamentos, avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. \r\n\r\nPosteriormente, o artigo 74 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, estabeleceu a manutenção, de forma integrada, dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, previsão reproduzida no artigo 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em observância ao princípio da simetria. \r\n\r\nCom o objetivo de atender ao previsto no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ e a Auditoria Geral do Estado - AGE passou a integrar sua estrutura organizacional e ter por finalidade avaliar os controles internos, gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, assim como orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. \r\n\r\nDe acordo com o inciso XIV, do Art. 10, da lei 7.989/2018, a AGE tem a competência de elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria. \r\n\r\nA norma também determina quais princípios, de um modo geral, o Controle interno deve obedecer; às pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Controle; os documentos incluídos e os meios pelos quais esses são feitos; os órgãos competentes para o desempenho do Controle no âmbito do Poder Executivo Estadual e os prazos de encaminhamento dos processos de prestação/tomada de contas ao TCE-RJ. \r\n\r\nNesse contexto, o presente Referencial Técnico posiciona-se como um instrumento de convergência das práticas de auditoria interna governamental exercidas no âmbito do Poder Executivo Estadual com normas, modelos e boas práticas internacionais e com os normativos relacionados. \r\n\r\nIsso posto, este Referencial tem como propósito definir princípios, conceitos e diretrizes que nortearão a prática da auditoria interna governamental e fornecer uma estrutura básica para o aperfeiçoamento de sua atuação, com a finalidade de agregar valor à gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nOs princípios, conceitos e diretrizes estão baseados na legislação vigente do país, nos normativos internos e nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas à auditoria. Destaca-se que as atividades de auditoria seguem o modelo das três linhas proposto pelo Instituto de Auditores Internos - IIA.\r\n\r\nCAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.\r\n\r\nO presente Referencial Técnico estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nSeção I - Propósito\r\n\r\nA atividade de auditoria Interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor dos órgãos e entidades públicas, a partir do fornecimento de serviços de avaliação (assurance) e de consultoria baseados em risco, de forma a contribuir com o aprimoramento da gestão pública.\r\n\r\nA atividade de auditoria interna governamental no Poder Executivo Estadual é exercida pelo conjunto de Unidades elencadas a seguir:\r\n\r\na) Auditoria Geral do Estado - AGE, macrofunção da Controladoria Geral do Estado - CGE, de modo não exclusivo;\r\n\r\nb) Unidade de Auditoria Interna governamental - UAIG (ou análoga), setor independente ou integrante das unidades de controle interno de cada órgão ou entidade, desde que sua atuação seja realizada de forma segregada de atividades consideradas de gestão em etapa anterior do mesmo processo auditado.\r\n\r\nSeção II - Abrangência\r\n\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Para tanto, devem exercer o controle permanente sobre seus próprios atos, considerando o princípio da autotutela. Assim, é responsabilidade da alta administração das organizações públicas, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e das políticas públicas nos seus respectivos âmbitos de atuação, o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.\r\n\r\nA estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deve contemplar as três linhas, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos os envolvidos, provendo uma atuação coordenada e eficiente, sem sobreposições ou lacunas. Esse modelo ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos e facilitam uma forte governança e gerenciamento de risco.\r\n\r\nPrimeira Linha\r\n\r\nA primeira linha é responsável por identificar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.\r\n\r\nA primeira linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.\r\n\r\nDe forma a assegurar sua adequação e eficácia, os controles internos devem ser integrados ao processo de gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.\r\n\r\nSegunda Linha\r\n\r\nAs instâncias de segunda linha estão situadas ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada.\r\n\r\nEssas instâncias são destinadas a apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação, assessoramento e treinamento.\r\n\r\nAs unidades de controle interno dos órgãos e entidades integram a segunda linha e podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelas próprias organizações.\r\n\r\nTerceira Linha\r\n\r\nA Terceira Linha é representada pela atividade de auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade. \r\n\r\nNo âmbito da terceira linha, a atuação é de competência da Auditoria Geral do Estado, sendo recomendável que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual constituam em seu organograma uma Unidade de Auditoria Interna Governamental, ou similar, para executar a atividade de auditoria interna, com o objetivo de agregar valor à própria gestão, respeitando a segregação de funções em relação à participação em atos de gestão e posterior avaliação destes atos. \r\n\r\nA atividade de auditoria interna governamental deve ser desempenhada com o propósito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam. Os destinatários dos serviços de avaliação e de consultoria prestados pela AGE e UAIG são a alta administração, os gestores das organizações e entidades públicas estaduais e a sociedade.\r\n\r\nAs UAIG devem apoiar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual na estruturação e efetivo funcionamento da primeira e da segunda linha da respectiva gestão, por meio da prestação de serviços de consultoria e avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos. \r\n\r\nOs serviços de avaliação compreendem a análise objetiva de evidências pelo auditor interno governamental com vistas a fornecer opiniões ou conclusões em relação à execução das metas previstas no plano plurianual; à execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado, à regularidade, à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública; e à regularidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.\r\n\r\nPor natureza, os serviços de consultoria representam atividades de assessoria e aconselhamento, realizados a partir da solicitação específica dos gestores públicos. Os serviços de consultoria devem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos e devem ser condizentes com os valores, as estratégias e os objetivos da unidade auditada. Ao prestar serviços de consultoria, a unidade de auditoria interna não deve assumir qualquer responsabilidade que seja da Administração.\r\n\r\nOs trabalhos de avaliação dos processos de gestão de riscos e controles pelas unidades de auditoria interna devem contemplar, em especial, os seguintes aspectos: adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de riscos e de controles estabelecidos, eficácia da gestão dos principais riscos e conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da organização.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe, em seu art. 129, que os Poderes do Estado manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar: o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nA atuação do SICIERJ abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nSeção I - Organização e estrutura\r\n\r\nIntegram o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, no âmbito da atividade de auditoria interna governamental:\r\n\r\na) Auditoria Geral do Estado, como macrofunção de controle interno sob a temática de auditoria governamental; e\r\n\r\nb) Unidades de auditoria governamental - UAIG, ou análogas, como unidades setoriais presentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo com responsabilidade de avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.\r\n\r\nCompete à Auditoria Geral do Estado elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria.\r\n\r\nA orientação normativa e a supervisão técnica são exercidas mediante a edição de normas e orientações técnicas e a avaliação da atuação das UAIG, com o objetivo de harmonizar a atividade de auditoria interna governamental, promover a qualidade dos trabalhos e integrar o SICIERJ.\r\n\r\nCompete à AGE estabelecer diretrizes quanto à realização de ações integradas pelas UAIG, de forma a promover atuação harmônica no contexto das competências concorrentes e o fortalecimento recíproco das UAIG.\r\n\r\nSeção II - Articulação Interinstitucional\r\n\r\nDe forma a promover a integração operacional entre a Auditoria Geral do Estado com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o Decreto nº 42.329, de 24 de janeiro de 2023, instituiu o Sistema de Auditoria SIAUDI-RJ, solução informatizada desenvolvida para otimizar as ações e tornar mais eficazes os processos de auditoria e sua interação com as unidades auditadas, como sistema oficial de auditoria do Estado do Rio de Janeiro, agregando valor à gestão pública.\r\n\r\nAdemais, a Portaria AGE nº 14, de 07 de novembro de 2023 instituiu a Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, que tem por objetivos facilitar a busca por procedimentos relativos às atividades de controle interno, fornecer aos servidores a orientação necessária para a boa execução de suas atividades e responsabilidades, estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas, e promover a capacitação e a atualização dos servidores integrantes do SICIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III - PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS\r\n\r\nA atuação dos auditores internos governamentais, em conformidade com princípios e requisitos éticos, proporciona credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna governamental.\r\n\r\nSeção I - Princípios Fundamentais para a Prática da Atividade de Auditoria Interna Governamental\r\n\r\nOs princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia. São eles:\r\n\r\na) integridade;\r\n\r\nb) proficiência e zelo profissional;\r\n\r\nc) autonomia técnica e objetividade;\r\n\r\nd) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da unidade auditada;\r\n\r\ne) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;\r\n\r\nf) qualidade e melhoria contínua; e\r\n\r\ng) comunicação eficaz.\r\n\r\nSeção II - Requisitos Éticos \r\n\r\nOs requisitos éticos representam valores aceitáveis e esperados em relação à conduta dos auditores internos governamentais e visam promover uma cultura ética e íntegra em relação à prática da atividade de auditoria interna.\r\n\r\nIntegridade e Comportamento\r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos legítimos e éticos da unidade auditada.\r\n\r\nOs auditores devem evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho e renunciar a quaisquer práticas ilegais ou que possam desacreditar a sua função, as unidades em que atuam ou a própria atividade de auditoria interna governamental.\r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem ser capazes de lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacem seus princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados, mantendo conduta íntegra e irreparável.\r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.\r\n\r\nAo executar suas atividades, os auditores internos governamentais devem observar a lei e divulgar todas as informações exigidas por lei e pela profissão. \r\n\r\nAutonomia Técnica e Objetividade\r\n\r\nOs requisitos de autonomia técnica e objetividade estão associados ao posicionamento da UAIG e à atitude do auditor em relação à unidade auditada, com a finalidade de orientar a condução dos trabalhos e subsidiar a emissão de opinião institucional pela UAIG. Para tanto, tem-se como pressupostos que a unidade de auditoria disponha de autonomia técnica e que os auditores sejam objetivos. As ameaças à autonomia técnica e à objetividade devem ser gerenciadas nos níveis da função de auditoria interna governamental, da organização, do trabalho de auditoria e do auditor. Eventuais interferências, de fato ou veladas, devem ser reportadas à alta administração e ao conselho, se houver, e as consequências devem ser adequadamente discutidas e tratadas. \r\n\r\nAutonomia Técnica\r\n\r\nA autonomia técnica refere-se à capacidade da UAIG de desenvolver trabalhos de maneira imparcial. Nesse sentido, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada livre de interferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados.\r\n\r\nO responsável pela UAIG deve se reportar, se comunicar e interagir com um nível dentro da unidade auditada que o permita cumprir com as suas responsabilidades, seja a alta administração da organização, seja o conselho.\r\n\r\nNos casos em que o responsável pela UAIG tenha atribuições de gestão externas à atividade de auditoria interna, ou exista a expectativa de exercer tais atribuições no âmbito da unidade auditada, devem ser adotadas salvaguardas para limitar o prejuízo à autonomia técnica e à objetividade. Caso efetivamente ele detenha tais atribuições, o trabalho de avaliação sobre os processos pelos quais foi responsável deve ser supervisionado por uma unidade externa à auditoria interna.\r\n\r\nObjetividade\r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional.\r\n\r\nOs auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições e, em caso de dúvidas sobre potencial risco para a objetividade, devem buscar orientação junto aos responsáveis pela supervisão do trabalho ou à comissão de ética ou instância similar, conforme apropriado na organização.\r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 12 meses , quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.\r\n\r\nOs auditores internos governamentais podem prestar serviços de consultoria sobre operações que tenham avaliado anteriormente ou avaliar operações sobre as quais tenham prestado prévio serviço de consultoria, desde que a natureza da consultoria não prejudique a objetividade e que a objetividade individual seja gerenciada na alocação de recursos para o trabalho. Qualquer trabalho deve ser recusado caso existam potenciais prejuízos à autonomia técnica ou à objetividade. \r\n\r\nComo pressuposto da objetividade, as comunicações decorrentes dos trabalhos de auditoria devem ser precisas, e as conclusões e opiniões sobre os fatos ou situações examinadas devem estar respaldadas por critérios e evidências adequados e suficientes.\r\n\r\nSigilo Profissional \r\n\r\nAs informações e recursos públicos somente devem ser utilizados para fins oficiais. É vedada e compromete a credibilidade da atividade de auditoria interna a utilização de informações relevantes ou potencialmente relevantes, obtidas em decorrência dos trabalhos, em benefício de interesses pessoais, familiares ou de organizações pelas quais o auditor tenha qualquer interesse. \r\n\r\nO auditor deve manter sigilo e agir com cuidado em relação a dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções. Ao longo da execução dos trabalhos, o sigilo deve ser mantido mesmo que as informações não estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho. \r\n\r\nO auditor interno governamental não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados ou repassá-las a terceiros sem prévia anuência das autoridades competentes. \r\n\r\nAs comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem sempre ser realizadas em nível institucional e contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer o relatório apresentado sobre as atividades objeto da avaliação.\r\n\r\nProficiência e Zelo Profissional\r\n\r\nProficiência e zelo profissional estão associados aos conhecimentos, habilidades e cuidados requeridos do auditor interno governamental para proporcionar razoável segurança acerca das opiniões emitidas pela UAIG. Tem-se como pressuposto que a atividade de auditoria deve ser realizada com proficiência e com zelo profissional devido, em conformidade com este Referencial Técnico e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nProficiência\r\n\r\nA proficiência é um termo coletivo que diz respeito à capacidade dos auditores internos governamentais de realizar os trabalhos para os quais foram designados. Os auditores devem possuir e manter o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades individuais. \r\n\r\nOs auditores internos governamentais, em conjunto, devem reunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho. São necessários conhecimentos suficientes sobre técnicas de auditoria; identificação e mitigação de riscos; conhecimento das normas aplicáveis; entendimento das operações da unidade auditada; compreensão e experiência acerca da auditoria a ser realizada; e habilidade para exercer o julgamento profissional devido. \r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem possuir conhecimentos suficientes sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias disponíveis para a execução dos trabalhos a eles designados. \r\n\r\nAs UAIG e os auditores internos governamentais devem zelar pelo aperfeiçoamento de seus conhecimentos, habilidades e outras competências, por meio do desenvolvimento profissional contínuo. \r\n\r\nO responsável pela UAIG deve estabelecer programas para assegurar que os auditores obtenham certificações profissionais adequadas, bem como certificações específicas do setor, se pertinentes, e, ainda, incentivar a participação em associações profissionais relevantes, para garantir que os auditores internos obtenham conhecimentos de auditoria interna atualizados, sobre normas, melhores práticas, procedimentos e técnicas que possam afetar a profissão de auditoria interna ou a sua organização. \r\n\r\nO responsável pela UAIG deve declinar de trabalho específico ou solicitar opinião técnica especializada por meio de prestadores de serviços externos, a exemplo de perícias e pareceres, caso os auditores internos não possuam, e não possam obter tempestiva e satisfatoriamente, os conhecimentos, as habilidades ou outras competências necessárias à realização de todo ou de parte de um trabalho de auditoria. Os trabalhos desenvolvidos por especialistas externos devem ser apropriadamente supervisionados pela UAIG.\r\n\r\nZelo Profissional \r\n\r\nO zelo profissional se refere à atitude esperada do auditor interno governamental na condução dos trabalhos e nos resultados obtidos. O auditor deve deter as habilidades necessárias e adotar o cuidado esperado de um profissional prudente e competente, mantendo postura de ceticismo profissional; agir com atenção; demonstrar diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas, de modo a reduzir ao mínimo a possibilidade de erros; e buscar atuar de maneira precipuamente preventiva. \r\n\r\nO zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de avaliação e de consultoria. O planejamento deve levar em consideração a extensão e os objetivos do trabalho, as expectativas do cliente, a complexidade, a materialidade ou a significância relativa dos assuntos sobre os quais os testes serão aplicados e deve prever a utilização de auditoria baseada em tecnologia e outras técnicas de análise adequadas. \r\n\r\nO auditor interno governamental deve considerar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada, a probabilidade de ocorrência de erros, fraudes ou não conformidades significativas, bem como o custo da avaliação e da consultoria em relação aos potenciais benefícios. \r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem estar alertas aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os recursos da unidade auditada. Entretanto, deve-se ter em mente que os testes isoladamente aplicados, mesmo quando realizados com o zelo profissional devido, não garantem que todos os riscos significativos sejam identificados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA UAIG deve ser gerenciada eficazmente, com o objetivo de assegurar que a atividade de auditoria interna governamental adicione valor à unidade auditada e às políticas públicas sob sua responsabilidade, fomentando a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão.\r\n\r\nSeção I - Objetivos dos Trabalhos \r\n\r\nA atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada de forma sistemática, disciplinada e baseada em risco, devendo ser estabelecidos, para cada trabalho, objetivos que estejam de acordo com o propósito da atividade de auditoria interna e que contribuam para o alcance dos objetivos institucionais e estratégias da unidade auditada. \r\n\r\nGovernança\r\n\r\nA UAIG deve avaliar e, quando necessário, recomendar a adoção de medidas apropriadas para a melhoria do processo de governança da unidade auditada, no cumprimento dos seguintes objetivos:\r\n\r\na) promover a ética e os valores apropriados no âmbito da unidade auditada; \r\n\r\nb) assegurar o gerenciamento eficaz do desempenho organizacional e accountability; \r\n\r\nc) comunicar as informações relacionadas aos riscos e aos controles às áreas apropriadas da unidade auditada; e \r\n\r\nd) coordenar as atividades e a comunicação das informações entre o conselho, se houver, os auditores externos e internos e a Administração. \r\n\r\nA atividade de auditoria interna deve, ainda, avaliar o desenho, implantação e a eficácia dos objetivos, programas e atividades da unidade auditada relacionados à ética e se a governança de tecnologia da informação provê suporte às estratégias e objetivos da organização.\r\n\r\nGerenciamento de Riscos\r\n\r\nO processo de gerenciamento dos riscos é responsabilidade da alta administração e do conselho, se houver, e deve alcançar toda a organização, contemplando a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento, o monitoramento e a comunicação dos riscos a que a unidade auditada está exposta.\r\n\r\nCompete à UAIG avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria do processo de gerenciamento de riscos da unidade auditada, observando-se, nesse processo, se: \r\n\r\na) riscos significativos são identificados e avaliados; \r\n\r\nb) respostas aos riscos são estabelecidas de forma compatível com o apetite a risco da unidade auditada; e \r\n\r\nc) informações sobre riscos relevantes são coletadas e comunicadas de forma oportuna, permitindo que os responsáveis cumpram com as suas obrigações.\r\n\r\nA UAIG deve avaliar, em especial, as exposições da unidade auditada a riscos relacionados à governança, às atividades operacionais e aos sistemas de informação. Nessa avaliação, deve ser analisado se há comprometimento: \r\n\r\na) do alcance dos objetivos estratégicos; \r\n\r\nb) da confiabilidade e da integridade das informações; \r\n\r\nc) da eficácia e da eficiência das operações e programas; \r\n\r\nd) da salvaguarda de ativos; e \r\n\r\ne) da conformidade dos processos e estruturas com leis, normas e regulamentos internos e externos. \r\n\r\nO auditor interno governamental deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos. \r\n\r\nA UAIG poderá prestar serviços de consultoria com o propósito de auxiliar a unidade auditada na identificação de metodologias de gestão de riscos e de controles, todavia, os auditores internos governamentais não podem participar efetivamente do gerenciamento dos riscos, cuja responsabilidade é exclusiva da unidade auditada. \r\n\r\nA UAIG deverá promover ações de sensibilização, capacitação e orientação da alta administração e dos gestores em relação ao tema, especialmente enquanto a unidade auditada não possuir um processo de gerenciamento de riscos.\r\n\r\nControles Internos da Gestão\r\n\r\nA UAIG deve auxiliar a unidade auditada a manter controles efetivos, a partir da avaliação sobre se eles são identificados, aplicados e efetivos na resposta aos riscos. Ainda nesta linha de auxílio, deve-se avaliar se a alta administração possui consciência de sua responsabilidade pela implementação e melhoria contínua desses controles, pela exposição a riscos internos e externos, pela comunicação e pela aceitação de riscos.\r\n\r\nA avaliação da adequação e eficácia dos controles internos implementados pela gestão em resposta aos riscos, inclusive no que se refere à governança, às operações e aos sistemas de informação da unidade auditada, deve contemplar:\r\n\r\na) o alcance dos objetivos estratégicos; \r\n\r\nb) a confiabilidade e integridade das informações; \r\n\r\nc) a eficácia e eficiência das operações e programas; \r\n\r\nd) a salvaguarda dos ativos; e \r\n\r\ne) a conformidade com leis, regulamentos, políticas e procedimentos internos e externos. \r\n\r\nNos trabalhos de avaliação dos controles internos da gestão, o planejamento da auditoria deve ser elaborado com a identificação do escopo e a seleção de testes que permitam a obtenção de evidência adequada e suficiente sobre a existência e funcionamento do processo de controle na organização, considerados os conhecimentos adquiridos em decorrência de outros trabalhos de avaliação e de consultoria realizados na unidade auditada.\r\n\r\nA avaliação dos controles internos da gestão deve considerar os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e atividades de monitoramento. \r\n\r\nSeção II - Planejamento, Comunicação e Aprovação do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT\r\n\r\nO responsável pela UAIG deve estabelecer um plano baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da unidade auditada. \r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nA definição do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT é a etapa de identificação dos trabalhos a serem realizados prioritariamente pela UAIG em um determinado período de tempo. O planejamento deve considerar as estratégias, os objetivos, as prioridades, as metas da unidade auditada e os riscos a que seus processos estão sujeitos. O resultado é um plano de auditoria interna baseado em riscos. \r\n\r\nA UAIG deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do PLANAT, bem como, a análise de riscos realizada pela unidade auditada por meio do seu processo de gerenciamento de riscos.\r\n\r\nCaso a unidade auditada não tenha instituído um processo formal de gerenciamento de riscos, a UAIG deve se comunicar com a alta administração, de forma a coletar informações sobre suas expectativas e obter entendimento dos principais processos e dos riscos associados. Com base nessas informações, a UAIG deverá elaborar seu PLANAT, priorizando os processos ou unidades organizacionais de maior risco. \r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem considerar em seu planejamento os conhecimentos adquiridos em decorrência dos trabalhos de avaliação e consultoria realizados sobre os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão. \r\n\r\nO PLANAT deve considerar a necessidade de rodízio de ênfase sobre os objetos auditáveis, evitando o acúmulo dos trabalhos de auditoria sobre um mesmo objeto, de forma a permitir que objetos considerados de menor risco também possam ser avaliados periodicamente. \r\n\r\nA avaliação de riscos que subsidie a elaboração do PLANAT da UAIG deve ser discutida com a alta administração e documentada, pelo menos, anualmente. \r\n\r\nAs UAIG devem estabelecer canais permanentes de comunicação com as áreas responsáveis pelo recebimento de denúncias da unidade auditada e de outras instâncias públicas que detenham essa atribuição, de forma a subsidiar a elaboração do planejamento e a realização dos trabalhos de auditoria interna.\r\n\r\nAo considerar a aceitação de trabalhos de consultoria e a sua incorporação ao PLANAT, o responsável pela UAIG deve avaliar se os resultados desses trabalhos contribuem para a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada. \r\n\r\nO planejamento da UAIG deve ser flexível, considerando a possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidade auditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas. \r\n\r\nComunicação e Aprovação\r\n\r\nO PLANAT das UAIG, e suas eventuais alterações, devem ser encaminhados anualmente à AGE, para exercício da supervisão técnica, bem como possibilitar a harmonização do planejamento, racionalizar a utilização de recursos e evitar a sobreposição de trabalhos. \r\n\r\nA AGE e as unidades setoriais devem se manifestar sobre as propostas do PLANAT recebidas e recomendar, quando necessário, a inclusão ou a exclusão de trabalhos específicos. A ausência de manifestação tempestiva não impede a adoção, por parte das UAIG, das providências necessárias à aprovação interna do Plano. \r\n\r\nO PLANAT das UAIG, com a respectiva previsão dos recursos necessários à sua implementação, deve ser encaminhado, ao menos uma vez por ano, para aprovação pelo conselho ou, na ausência deste, pela Alta Administração. Esse mesmo procedimento deve ser adotado no caso de mudanças significativas que possam impactar o planejamento inicial. \r\n\r\nApós finalizados os trâmites de elaboração e aprovação do PLANAT, as UAIG deverão dar ciência de sua versão final à AGE.\r\n\r\nGerenciamento de Recursos \r\n\r\nO responsável pela UAIG deve zelar pela adequação e disponibilidade dos recursos necessários (humanos, financeiros e tecnológicos) para o cumprimento do PLANAT. Para isso, os recursos devem ser: \r\n\r\na) suficientes: em quantidade necessária para a execução dos trabalhos; \r\n\r\nb) apropriados: que reúnam as competências, habilidades e conhecimentos técnicos requeridos pela auditoria; e \r\n\r\nc) eficazmente aplicados: utilizados de forma a atingir os objetivos do trabalho. \r\n\r\nPolíticas, Procedimentos e Coordenação\r\n\r\nAs UAIG devem estabelecer procedimentos e políticas para a orientação dos trabalhos de auditoria, cujo enfoque e formato podem variar conforme a estrutura da unidade.\r\n\r\nO responsável pela UAIG deve compartilhar informações e coordenar as atividades da unidade com outras instâncias prestadoras de serviços de avaliação e consultoria, tais como outras UAIG com competência concorrente e órgãos de controle externo ou de defesa do patrimônio público.\r\n\r\nReporte para a Alta Administração e o Conselho\r\n\r\nO responsável pela UAIG deve comunicar periodicamente o desempenho da atividade de auditoria interna governamental à alta administração e ao conselho, se houver. As comunicações devem contemplar informações sobre: \r\n\r\na) o propósito, a autoridade e a responsabilidade da UAIG; \r\n\r\nb) a comparação entre os trabalhos realizados e o planejamento aprovado; \r\n\r\nc) recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada; e \r\n\r\nd) a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da unidade auditada. \r\n\r\nAs UAIG encaminharão à AGE informações sobre a execução do PLANAT, de modo a possibilitar o exercício da supervisão técnica. \r\n\r\nSeção III - Gestão e Melhoria da Qualidade\r\n\r\nA gestão da qualidade promove uma cultura que resulta em comportamentos, atitudes e processos que proporcionam a entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes interessadas. A gestão da qualidade é responsabilidade de todos os auditores internos, sob a liderança do responsável pela UAIG. \r\n\r\nA UAIG deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade de auditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas, tendo por base os requisitos estabelecidos por este Referencial Técnico, os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema. \r\n\r\nO programa deve prever avaliações internas e externas, orientadas para a avaliação da qualidade e a identificação de oportunidades de melhoria. \r\n\r\nAs avaliações internas devem incluir o monitoramento contínuo do desempenho da atividade de auditoria interna e autoavaliações ou avaliações periódicas realizadas por outras pessoas da organização com conhecimento suficiente das práticas de auditoria interna governamental. \r\n\r\nAs avaliações externas devem ocorrer, no mínimo, uma vez a cada cinco anos, e serem conduzidas por avaliador, equipe de avaliação ou outra UAIG qualificados e independentes, externos à sua estrutura. As avaliações previstas neste item podem ser realizadas por meio de autoavaliação, desde que submetida a uma validação externa independente. Em todos os casos, é vedada a realização de avaliações recíprocas.\r\n\r\nAs avaliações internas e externas poderão ser conduzidas com base em estruturas ou metodologias já consolidadas. \r\n\r\nA UAIG deve definir a forma, a periodicidade e os requisitos das avaliações externas, bem como, as qualificações mínimas exigidas dos avaliadores externos, incluídos os critérios para evitar conflito de interesses. \r\n\r\nCabe ao Responsável pela UAIG comunicar periodicamente os resultados do PGMQ à alta administração e ao conselho, se houver. As comunicações devem conter os resultados das avaliações internas e externas, as fragilidades encontradas que possam comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna e os respectivos planos de ação corretiva, se for o caso. \r\n\r\nA UAIG somente poderá declarar conformidade com os preceitos deste Referencial Técnico e com normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditoria interna se o PGMQ sustentar essa afirmação. \r\n\r\nOs casos de não conformidade com este Referencial Técnico que impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna devem ser comunicados pelo responsável pela UAIG à alta administração, ao conselho, se houver, e à respectiva unidade responsável pela supervisão técnica, para estabelecimento de ações destinadas ao saneamento das inconformidades relatadas.\r\n\r\nOs trabalhos de especialistas externos devem ser avaliados de acordo com os critérios de conformidade e de qualidade estabelecidos no PGMQ, o que não dispensa o estabelecimento de critérios específicos para a aceitação e incorporação das conclusões emitidas por tais especialistas aos trabalhos da UAIG.\r\n\r\nCAPÍTULO V - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nA execução das atividades previstas no PLANAT deve contemplar, em cada caso, as etapas de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento. O responsável pela UAIG deve garantir, em todas as etapas dos trabalhos, a existência de adequada supervisão, com a finalidade de assegurar o atingimento dos objetivos do trabalho e a qualidade dos produtos. \r\n\r\nAs atividades de auditoria interna serão executadas por auditores da própria UAIG, ou caso seja necessário para assegurar as competências coletivas da equipe para a realização do trabalho, com a participação de auditores externos à UAIG. \r\n\r\nO responsável pela UAIG deve designar, para cada trabalho, equipe composta por auditores que possuam, coletivamente, a proficiência necessária para realizar a auditoria com êxito.\r\n\r\nSeção I - Planejamento dos Trabalhos de Auditoria\r\n\r\nOs auditores devem desenvolver e documentar um planejamento para cada trabalho a ser realizado, o qual deve estabelecer os principais pontos de orientação das análises a serem realizadas, incluindo, entre outras, informações acerca dos objetivos do trabalho, do escopo, das técnicas a serem aplicadas, das informações requeridas para os exames, do prazo de execução e da alocação dos recursos ao trabalho. A qualidade do planejamento requer a alocação de tempo e recursos suficientes para sua elaboração.\r\n\r\nConsiderações sobre o Planejamento dos Trabalhos\r\n\r\nDevem ser considerados, no planejamento, todos os aspectos relevantes para o trabalho, especialmente: \r\n\r\na) os objetivos e as estratégias da unidade auditada e os meios pelos quais o seu desempenho é monitorado; \r\n\r\nb) os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta e as medidas de controle pelas quais a probabilidade e o impacto potencial dos riscos são mantidos em níveis aceitáveis; \r\n\r\nc) a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada, comparativamente a uma estrutura ou modelo compatível e as oportunidades de se promover melhorias significativas em seus processos com eventual eliminação de controles ineficazes, contribuindo para o ganho de eficiência e melhoria dos serviços e produtos entregues; e \r\n\r\nd) a oportunidade de realização do trabalho em face da existência de dados e informações confiáveis, a disponibilidade de auditores com conhecimentos e habilidades específicas e a inexistência de impedimentos para a execução.\r\n\r\nDevem ser determinados os recursos apropriados e suficientes para cumprir os objetivos do trabalho de auditoria, tendo por base uma avaliação da natureza e da complexidade de cada trabalho, os riscos e o grau de confiança depositado pelo auditor nas medidas tomadas pela administração para mitigá-los, as restrições de tempo e de recursos disponíveis, bem como a eventual necessidade de recursos externos, neste último quando requeridos conhecimentos e competências adicionais não disponíveis na UAIG. \r\n\r\nO planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades, entre outras consideradas relevantes pela equipe, que devem ser devidamente documentadas: \r\n\r\na) análise preliminar do objeto da auditoria; \r\n\r\nb) definição do objetivo e do escopo do trabalho, considerando os principais riscos existentes e a adequação e suficiência dos mecanismos de controle estabelecidos; \r\n\r\nc) elaboração do programa de trabalho; \r\n\r\nd) alocação da equipe de auditoria, consideradas as necessidades do trabalho, o perfil dos auditores e o tempo previsto para a realização dos exames; e\r\n\r\ne) designação do auditor responsável pela coordenação dos trabalhos. \r\n\r\nOs aspectos centrais do trabalho de auditoria devem ser analisados, compreendidos e compartilhados pelos membros da equipe durante a fase de planejamento.\r\n\r\nAo planejar um trabalho a ser executado de forma compartilhada, as unidades de auditoria envolvidas devem estabelecer entendimento por escrito dos objetivos, do escopo, das responsabilidades e de outras expectativas, incluindo eventuais restrições à distribuição dos resultados do trabalho e ao acesso aos seus registros. \r\n\r\nNos trabalhos de consultoria deve ser estabelecido prévio entendimento com a unidade auditada quanto às expectativas, aos objetivos e ao escopo do trabalho, às responsabilidades e à forma de monitoramento das recomendações eventualmente emitidas. Esse entendimento deve ser adequadamente documentado. \r\n\r\nAnálise Preliminar do Objeto da Auditoria\r\n\r\nOs auditores internos devem coletar e analisar dados e informações sobre a unidade auditada, com o intuito de obter conhecimento suficiente sobre seu propósito, funcionamento, principais riscos e medidas tomadas pela administração para mitigá-los, de forma a estabelecer os objetivos dos trabalhos, os exames a serem realizados e os recursos necessários para a realização da auditoria.\r\n\r\nConstituem fontes de informação passíveis de serem consideradas na análise preliminar, entre outros, interação com os gestores e especialistas, legislação, regimento interno, sistemas informatizados, registros e informações operacionais e financeiras, manuais operacionais, reportes do gerenciamento de riscos, resultados de auditorias anteriores, notícias veiculadas na mídia, denúncias e representações e ações judiciais eventualmente existentes.\r\n\r\nObjetivos do Trabalho de Auditoria\r\n\r\nPara cada trabalho de auditoria a ser realizado, devem ser estabelecidos objetivos específicos, a fim de delimitar o propósito, a abrangência e a extensão dos exames. \r\n\r\nAo desenvolver os objetivos do trabalho, os auditores devem considerar a probabilidade de erros significativos, fraudes, não conformidades e outras exposições a riscos a que a unidade auditada esteja sujeita. \r\n\r\nNos trabalhos de avaliação, os auditores devem conduzir uma análise preliminar dos principais riscos e das medidas de controles existentes, considerando o entendimento obtido sobre a unidade auditada e os objetivos do trabalho, refletindo nos tipos de testes a serem realizados e sua extensão. \r\n\r\nDevem ser selecionados critérios adequados para avaliar a governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos da gestão, os quais podem ser extraídos de várias fontes de informação, incluindo leis, regulamentos, princípios, políticas internas e boas práticas. Os critérios de avaliação a serem utilizados devem ser previamente apresentados e discutidos com os gestores das unidades auditadas. \r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem verificar se a unidade auditada estabeleceu critérios internos adequados para aferir se os objetivos e as metas da gestão têm sido alcançados. Se os critérios forem adequados, devem ser utilizados no trabalho de auditoria;\r\n\r\nse inadequados, os auditores internos governamentais devem identificar critérios apropriados, em discussão com os responsáveis pela gestão. \r\n\r\nPara os serviços de consultoria, os objetivos dos trabalhos devem abordar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos na extensão previamente acordada e devem ser consistentes com valores, estratégias e objetivos da unidade auditada.\r\n\r\nEscopo do Trabalho de Auditoria\r\n\r\nO escopo estabelecido deve ser suficiente para alcançar os objetivos definidos para o trabalho e compreender uma declaração clara do foco, da extensão e dos limites da auditoria. \r\n\r\nA UAIG poderá utilizar trabalhos de auditoria elaborados por outra UAIG, por órgão de controle externo ou entidade de auditoria privada como subsídio para a definição do escopo do trabalho. Nesse caso, deve ser observado se: \r\n\r\na) a natureza, os objetivos, o período e a extensão desses trabalhos são compatíveis com o trabalho da auditoria interna que está sendo planejado; \r\n\r\nb) a auditoria foi realizada com base em riscos; e \r\n\r\nc) os trabalhos foram realizados em conformidade com os preceitos deste Referencial Técnico e de outras normas aplicáveis ao trabalho. \r\n\r\nNos trabalhos de avaliação, devem ser incluídas no escopo considerações sobre sistemas, registros, pessoal e propriedades físicas relevantes, inclusive se estiverem sob o controle de terceiros. \r\n\r\nNos trabalhos de consultoria, os auditores internos devem assegurar que o escopo do trabalho seja suficiente para alcançar os objetivos previamente acordados, zelando para que eventuais alterações ou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamente discutidas e acordadas com a unidade auditada.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nO programa de trabalho deve ser documentado e prever os procedimentos necessários para responder aos objetivos específicos da auditoria. \r\n\r\nNos trabalhos de avaliação, o programa de trabalho deve conter as questões de auditoria formuladas, os critérios adotados, as técnicas, a natureza e a extensão dos testes necessários para identificar, analisar, avaliar e documentar as informações durante a execução do trabalho de modo a permitir a emissão de opinião. \r\n\r\nNos serviços de consultoria, o programa de trabalho pode variar na forma e no conteúdo de acordo com a natureza do trabalho. \r\n\r\nO programa de trabalho e os eventuais ajustes posteriores realizados devem ser adequadamente documentados e previamente aprovados pelo supervisor da auditoria.\r\n\r\nSeção II - Desenvolvimento dos Trabalhos de Auditoria \r\n\r\nO desenvolvimento dos trabalhos contempla as etapas de execução dos testes de auditoria, análise e avaliação e documentação, que devem ser apropriadamente supervisionadas com a finalidade de cumprir os objetivos do trabalho de auditoria. \r\n\r\nExecução do Trabalho de Auditoria\r\n\r\nDurante a execução dos trabalhos, os auditores internos governamentais devem executar os testes definidos no programa de trabalho, com a finalidade de identificar informações suficientes, confiáveis, relevantes e úteis. \r\n\r\nPara a execução adequada dos trabalhos, os auditores internos governamentais devem ter livre acesso a todas as dependências da unidade auditada, assim como a seus servidores ou empregados, informações, processos, bancos de dados e sistemas. Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e por escrito, à alta administração ou ao conselho, se houver, com solicitação de adoção das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria.\r\n\r\nAo iniciar os trabalhos de campo, a equipe de auditoria deve apresentar à unidade auditada o objetivo, a natureza, a duração, a extensão e a forma de comunicação dos resultados do trabalho. \r\n\r\nA aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes de oportunidades identificadas no decurso de um trabalho de avaliação depende de prévia inclusão no PLANAT da UAIG. \r\n\r\nDurante a realização dos trabalhos de consultoria, os auditores internos devem analisar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos de forma consistente com os objetivos do trabalho, mantendo-se atentos à existência de pontos significativos que devam ser considerados e comunicados à alta administração e ao conselho, se houver. \r\n\r\nAnálise e Avaliação\r\n\r\nOs auditores internos governamentais devem analisar e avaliar as informações identificadas a partir da aplicação apropriada de técnicas e testes, comparando-as com os critérios levantados na fase de planejamento do trabalho, a fim de obter conclusões que permitam a formação de opinião fundamentada. \r\n\r\nA equipe de auditoria deve informar e discutir com a alta administração da unidade auditada os achados que indicarem a existência de falhas relevantes, devendo ser concedido prazo para sua manifestação formal, com a finalidade de assegurar a oportunidade de apresentação de esclarecimentos, avaliações ou informações adicionais que contribuam para o entendimento dos fatos ou para a construção de soluções. \r\n\r\nDocumentação das Informações\r\n\r\nDevem ser documentadas em papéis de trabalho as análises realizadas e as evidências produzidas ou coletadas pelos auditores internos governamentais em decorrência dos exames. As evidências devem estar organizadas e referenciadas apropriadamente e constituir informações suficientes, confiáveis, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a suportar as conclusões expressas na comunicação dos resultados dos trabalhos. \r\n\r\nOs papéis de trabalho devem ser organizados de forma a permitir a identificação dos responsáveis por sua elaboração e revisão. A revisão dos papéis de trabalho deve ser realizada com a finalidade de assegurar que o trabalho foi desenvolvido com consistência técnica, que seguiu o planejamento estipulado e que as conclusões e os resultados da auditoria estão adequadamente documentados.\r\n\r\nCabe ao responsável pela UAIG definir procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como, a política de armazenamento de papéis de trabalho, preferencialmente em meio digital.\r\n\r\nIndependente do meio utilizado para a guarda dos papéis de trabalho, devem ser asseguradas a preservação e a rastreabilidade desses registros. \r\n\r\nAs políticas de concessão de acesso aos papéis de trabalho devem: \r\n\r\na) indicar as partes internas ou externas à UAIG que podem ter acesso aos registros e como eventuais solicitações de acesso devem ser tratadas; \r\n\r\nb) considerar a necessidade de manutenção do sigilo das informações, de acordo com os preceitos legais; e \r\n\r\nc) ser submetidas à apreciação da assessoria jurídica e à aprovação da alta administração do órgão ou entidade ao qual a UAIG está vinculada.\r\n\r\nSupervisão dos Trabalhos de Auditoria \r\n\r\nOs trabalhos de auditoria interna devem ser adequadamente supervisionados, de forma a assegurar o alcance dos objetivos, a consistência dos julgamentos profissionais significativos realizados no decorrer do trabalho e a qualidade dos produtos da auditoria. \r\n\r\nO responsável pela UAIG tem a responsabilidade geral pela supervisão dos trabalhos, a qual poderá ser delegada, sem prejuízo de sua responsabilidade, a integrantes do quadro funcional da UAIG com conhecimentos técnicos e experiência suficientes. \r\n\r\nA supervisão deve ser exercida durante todo o trabalho, desde o planejamento até o monitoramento das recomendações emitidas, e deve incluir: \r\n\r\na) a garantia da proficiência da equipe; \r\n\r\nb) o fornecimento de instruções apropriadas à equipe durante o planejamento do trabalho de auditoria e a aprovação do programa de trabalho; \r\n\r\nc) a garantia de que o programa de trabalho aprovado seja cumprido e que eventuais alterações sejam devidamente autorizadas;\r\n\r\nd) a confirmação de que os papéis de trabalho suportam adequadamente as observações, as conclusões e as recomendações do trabalho; \r\n\r\ne) a segurança de que as comunicações do trabalho sejam precisas, objetivas, claras, concisas, construtivas, completas e tempestivas; e \r\n\r\nf) a segurança de que os objetivos do trabalho de auditoria sejam alcançados. \r\n\r\nA intensidade da supervisão deve variar conforme a proficiência e a experiência dos auditores internos governamentais e da complexidade do trabalho de auditoria. \r\n\r\nEm auditorias com equipe composta por auditores de mais de uma UAIG, o processo de supervisão pode ser compartilhado entre os responsáveis pelas unidades de auditoria envolvidas, conforme definição das responsabilidades pelo trabalho realizado na fase de planejamento.\r\n\r\nO responsável pela UAIG deve estabelecer políticas e procedimentos destinados a assegurar que a supervisão dos trabalhos seja realizada e documentada, devendo ser estabelecidos mecanismos para a uniformização de entendimentos decorrentes dos julgamentos profissionais individuais.\r\n\r\nSeção III - Comunicação dos Resultados\r\n\r\nA comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da unidade auditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade. \r\n\r\nA comunicação do trabalho representa o posicionamento da UAIG formado com base nas análises realizadas pela equipe de auditoria, as informações e esclarecimentos prestados pela gestão e as possíveis soluções discutidas com a unidade auditada. \r\n\r\nAs comunicações devem demonstrar os objetivos do trabalho, a extensão dos testes aplicados, as conclusões obtidas, as recomendações emitidas e os planos de ação propostos. As comunicações devem ser claras, completas, concisas, construtivas, objetivas, precisas e tempestivas. \r\n\r\nA comunicação de resultado dos trabalhos de avaliação tem por objetivo apresentar a opinião e/ou conclusões dos auditores internos e deve:\r\n\r\na) considerar as expectativas e demais manifestações apresentadas no decurso dos trabalhos pela alta administração, pelo conselho, se houver, e por outras partes interessadas;\r\n\r\nb) estar suportada por informação suficiente, confiável, relevante e útil; \r\n\r\nc) comunicar as conclusões sobre o desempenho da unidade auditada quanto aos aspectos avaliados, sendo este satisfatório ou insatisfatório; e \r\n\r\nd) apresentar recomendações que agreguem valor à unidade auditada e que, precipuamente, tratem as causas das falhas eventualmente identificadas. \r\n\r\nAs comunicações sobre o andamento e os resultados dos trabalhos de consultoria podem variar na forma e no conteúdo, conforme a natureza do trabalho e as necessidades da unidade auditada.\r\n\r\nA UAIG deve comunicar os resultados dos trabalhos por meio de relatórios ou outros instrumentos admitidos em normas de comunicação oficial estadual, outras normas aplicáveis e boas práticas de auditoria interna, devendo, em qualquer caso, observar os requisitos deste Referencial Técnico. \r\n\r\nNo caso da existência de não conformidades com as diretrizes estabelecidas neste Referencial Técnico que tenham impacto nos resultados de um trabalho específico, a comunicação dos resultados deve divulgar o objeto, as razões e o impacto da não conformidade sobre o trabalho de auditoria e sobre os resultados do trabalho comunicados.\r\n\r\nDivulgação dos Resultados\r\n\r\nA comunicação final dos resultados dos trabalhos das UAIG deve ser publicada na Internet, como instrumento de accountability da gestão pública e de observância ao princípio da publicidade consignado na Constituição Federal, respeitadas as vedações legais. \r\n\r\nAntes da publicação do relatório, a unidade auditada deve ser consultada sobre a existência de informação sigilosa tratada na comunicação final dos resultados, conforme requisitos estabelecidos pela legislação em vigor. \r\n\r\nNo caso de trabalhos realizados sob segredo de justiça ou que envolvam informações sigilosas, podem ser estabelecidas restrições sobre divulgação de informações relativas ao trabalho, tanto na interlocução com a unidade auditada quanto na comunicação e na publicação dos resultados. \r\n\r\nSe uma comunicação final emitida contiver erro ou omissão significativa, o responsável pela UAIG deve comunicar a informação correta a todas as partes que tenham recebido a comunicação original e providenciar para que a versão anteriormente publicada seja atualizada. \r\n\r\nOpiniões gerais\r\n\r\nO responsável pela UAIG pode abordar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão da unidade auditada de uma forma ampla, considerando a organização como um todo, a partir da emissão de uma opinião geral. \r\n\r\nA opinião geral deve ser emitida com base em um conjunto suficiente de trabalhos individuais de auditoria realizados durante um intervalo específico de tempo e deve estar respaldada em evidência de auditoria suficiente e apropriada. Quando a opinião geral for não favorável, devem ser expostas as razões para tal. \r\n\r\nA emissão de opinião geral requer um adequado entendimento das estratégias, dos objetivos e dos riscos da unidade auditada e das expectativas da alta administração, do conselho, se houver, e de outras partes interessadas.\r\n\r\nA comunicação de uma opinião geral deve incluir: \r\n\r\na) o escopo, incluindo o período de tempo a que se refere a opinião, e suas limitações; \r\n\r\nb) uma consideração sobre os diversos trabalhos de auditoria individuais relacionados, incluindo aqueles realizados por outros provedores de avaliação; \r\n\r\nc) um resumo das informações que suportam a opinião; \r\n\r\nd) os riscos, a estrutura de controle ou outros critérios utilizados como base para a opinião geral; e \r\n\r\ne) a opinião geral alcançada. \r\n\r\nSeção IV - Monitoramento\r\n\r\nÉ responsabilidade da alta administração da unidade auditada zelar pela adequada implementação das recomendações emitidas pela UAIG, cabendo-lhe aceitar formalmente o risco associado caso decida por não realizar nenhuma ação. \r\n\r\nA implementação das recomendações comunicadas à unidade auditada deve ser permanentemente monitorada pela UAIG, devendo essa atividade ser prevista no PLANAT. \r\n\r\nA intensidade do processo de monitoramento deve ser definida com base nos riscos envolvidos, na complexidade do objeto da recomendação e no grau de maturidade da unidade auditada. \r\n\r\nAs recomendações emitidas nos trabalhos de auditoria devem ser acompanhadas de forma dinâmica e independente do instrumento de comunicação que as originou, podendo ser alteradas ou canceladas durante a fase de monitoramento em decorrência de alterações no objeto da recomendação ou no contexto da unidade auditada. No caso de recomendações provenientes de trabalhos de consultoria, deve ser considerada a forma de monitoramento definida com a unidade auditada no planejamento dos trabalhos. \r\n\r\nSe a UAIG concluir que a unidade auditada aceitou um nível de risco que pode ser inaceitável para a organização, o responsável pela UAIG deve discutir o assunto com a alta administração ou o conselho, se houver. \r\n\r\nAs UAIG devem adotar sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios da sua atuação, adotando princípios e metodologia compatíveis com regulamentação pela Auditoria Geral do Estado de modo a permitir consolidação.\r\n\r\nGLOSSÁRIO \r\n\r\nAccountability: Obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões. \r\n\r\nAdicionar Valor (Agregar Valor): A atividade de auditoria interna agrega valor à organização (e às suas partes interessadas) quando proporciona avaliação objetiva e relevante e contribui para a eficácia e eficiência dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles. \r\n\r\nAlta Administração: A alta administração representa o mais alto nível estratégico e decisório de um órgão ou entidade, seja ela parte da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. \r\n\r\nAtividade de auditoria interna governamental: Atividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações das organizações públicas. A atividade de auditoria interna governamental está situada na terceira linha da gestão pública e tem como objetivo auxiliar uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles. \r\n\r\nAuditor interno governamental: Servidor ou empregado público, civil ou militar, que exerce atividades de auditoria interna governamental, em uma Unidade de Auditoria Interna Governamental, ou análoga, cujas atribuições são alcançadas por este Referencial Técnico. \r\n\r\nCeticismo profissional: Postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria. \r\n\r\nConflito de interesses: Situação na qual o auditor interno governamental tem interesse profissional ou pessoal conflitante com o desempenho da auditoria, comprometendo sua objetividade. O conflito pode surgir antes ou durante o trabalho de auditoria e criar uma aparência de impropriedade que pode abalar a confiança no auditor, na UAIG, na unidade auditada ou na atividade de auditoria interna. \r\n\r\nConselho: Estrutura colegiada com poder decisório encarregada de gerir, em nível 26 estratégico, as atividades e a administração de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, não se confundindo com conselhos e comissões de caráter opinativo.\r\n\r\nControles internos da gestão: Processo que envolve um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela alta administração, pelos gestores e pelo corpo de servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados: a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; b) cumprimento das obrigações de ac countability; c) cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis; e d) salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos. O estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiente, efetiva e econômica. \r\n\r\nFraude: Quaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança. As fraudes são perpetradas por partes e organizações, a fim de se obter dinheiro, propriedade ou serviços; para evitar pagamento ou perda de serviços; ou para garantir vantagem pessoal ou em negócios. \r\n\r\nGerenciamento de riscos: Processo para identificar, analisar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização. \r\n\r\nGestores: Servidores ou empregados públicos, civis ou militares, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, que compõem o quadro funcional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pela coordenação e pela condução dos processos e atividades da unidade, incluídos os processos de gerenciamento de riscos e controles. \r\n\r\nGovernança: Combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos. A governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. \r\n\r\nObjeto de auditoria: Unidade, função, processo, sistema ou similar, sob a responsabilidade de uma unidade auditada, sobre a qual pode ser realizada atividades avaliação ou consultoria pela UAIG. \r\n\r\nPrograma de Trabalho de Auditoria: Documento que relaciona os procedimentos a serem executados durante um trabalho de auditoria, desenvolvido para cumprir o planejamento do trabalho. \r\n\r\nResponsável pela Unidade de Auditoria Interna Governamental: Mais alto nível de gestão da UAIG, responsável pela conformidade da atuação da UAIG com o presente Referencial Técnico e com as demais normas e boas práticas aplicáveis à atividade de auditoria interna governamental, independentemente do exercício direto de suas atribuições ou de eventual delegação de competência. \r\n\r\nRisco: Possibilidade de ocorrer um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da unidade auditada. Em geral, o risco é medido em termos de impacto e de probabilidade. \r\n\r\nServiços de avaliação: Atividade de auditoria interna governamental que consiste no exame objetivo da evidência, com o propósito de fornecer ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual uma avaliação tecnicamente autônoma e objetiva sobre o escopo da auditoria. \r\n\r\nServiços de consultoria: Atividade de auditoria interna governamental que consiste em assessoramento, aconselhamento e serviços relacionados, prestados em decorrência de solicitação específica do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , cuja natureza e escopo são acordados previamente e que se destinam a adicionar valor e a aperfeiçoar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e a implementação de controles internos na organização, sem que o auditor interno governamental possa assumir qualquer responsabilidade que seja da administração da unidade auditada. \r\n\r\nUnidade Auditada: Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para o qual uma determinada UAIG tem a responsabilidade de contribuir com a gestão, por meio de atividades de avaliação e de consultoria. Para os fins deste Referencial Técnico, o termo unidade auditada, no contexto dos trabalhos de avaliação e consultoria, também pode ser compreendido como macroprocesso, processo, unidade gestora ou objeto sobre o qual incide um trabalho de auditoria. \r\n\r\nUnidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG): Unidade responsável pela prestação de serviços independentes e objetivos de avaliação e de consultoria, desenvolvidos para adicionar valor e melhorar as operações da organização e que reúna as prerrogativas de gerenciamento e de operacionalização da atividade de auditoria interna governamental no âmbito de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. Consideram-se UAIG as unidades integrantes do SICIERJ. As UAIG estão posicionadas na terceira linha de defesa do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nId: 2604052"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003099/2024 - Desvinculação de Placa Particular - Superintendência de Transportes do Gabinete de Segurança Institucional. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2603975"
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                    "2603741": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000851/2024 - AUTORIZO A DESPESA em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 30.121.578/0001-67, no valor total de R$ 194,46 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), através do resultado da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 07/2024, com base no Art. 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a renovação de registro dos domínios gsi.rj.gov.br - anuidade 2024 e subsecmilitar.rj.gov.br - anuidade 2024, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, na sua Errata e na Proposta de Prestação de Serviços nº 108/2024.\r\n\r\nId: 2603741"
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                    "2603878": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 16 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, Auditor do Estado, ID nº 5032666-0, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido nos processos administrativos SEI-390003/000122/2023 e SEI-390003/000314/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390003/000122/2023\r\n\r\nContrato: 004/20245\r\n\r\nMICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nAquisição de Servidores de rede para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885, em substituição ao servidor Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Ricardo Regis Pereira, ID 4142335-6, em substituição ao servidor Thiago Santos Medeiros, ID 50102885\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2603878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2604030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001911/2024 - RECONHECO a dívida a favor de BERNARDO LUIS SUCUPIRA D OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 2042778-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2604030"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604033": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/015031/2024- Considerando o Relatório de Vistoria da 17ª ROC deste DER/RJ (índex n.º 83432745), bem como as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (índex n.º 84007669) e Assessoria de Controle Interno (índex n.º 84851626), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações da Vice-Presidência e Assessoria de Controle Interno, setores técnicos responsáveis por avaliar o procedimento de prestação de contas relativa ao Convênio n.º 008/2023, firmado entre esta Fundação DER/RJ e o Município de Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005081/2024 - Considerando o Relatório de Vistoria da 3ª ROC deste DER/RJ (índex n.º 83692166), bem como as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (índex n.º 84299405) e Assessoria de Controle Interno (índex n.º 84336764), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações da Vice-Presidência e Assessoria de Controle Interno, setores técnicos responsáveis por avaliar o procedimento de prestação de contas relativa ao Convênio n.º 006/2024, firmado entre esta Fundação DER/RJ e o Município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006362/2024 - Considerando o Relatório de Vistoria da 15ª ROC deste DER/RJ (índex n.º 81535599), bem como as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (índex n.º 83970694) e Assessoria de Controle Interno (índex n.º 84737038), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações da Vice-Presidência e Assessoria de Controle Interno, setores técnicos responsáveis por avaliar o procedimento de prestação de contas relativa ao Convênio n.º 46/2021, firmado entre esta Fundação DER/RJ e o Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nId: 2604033"
                        ],
                        "2604047": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE \r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 81 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA DE CONTENÇÃO NO KM15 + 700 DA RJ 124, EXECUTADO PELA CONCESSIONÁRIA CCR - VIA LAGOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220008/002097/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Processo SEI-220008/002097/2020, ao qual versa sobre o pedido da Concessionária Via Lagos sobre o Recebimento Definitivo da Obra de contenção do Talude Km 15,7 da RJ-124; e\r\n\r\n- o exposto na alínea b, §1º, Cláusula Quadragésima Quarto do Contrato de Concessão CCR VIA LAGOS nº 122/2020, ao qual fixa que \"As obras e serviços seram recebidos (...) b) definitivamente por comissão designada pelo DER-RJ, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação ou de experiência de 180 (cento e oitenta) dias, que comprove a adquada execução\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão para recebimento definitivo da Obra de contenção do Talude Km 15,7 da RJ-124;\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão:\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional 2845721-8;\r\n\r\nJOSÉ PAZ LEME DA MOTTA - ID Funcional 2841334-2;\r\n\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA-ID Funcional 5128334-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2604047"
                        ],
                        "2604048": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE \r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 82 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NA RODOVIA ROTA 116, REFERENTES AOS INVESTIMENTOS DO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-12/004.112/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Processo SEI-E-12/004.112/2018, ao qual versa sobre o pedido da Concessionária Rota 116 sobre o Recebimento Definitivo da Obras e serviços realizados na rodovia Rota 116, referentes aos investimentos do exercício de 2018; e\r\n\r\n- o exposto na alínea b, §1º, Cláusula Quadragésima Quarto do Contrato de Concessão n.º 008/2001, ao qual fixa que \"As obras e serviços seram recebidos (...) b) definitivamente por comissão designada pelo DER-RJ, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação ou de experiência de 180 (cento e oitenta) dias, que comprove a adquada execução\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão para recebimento definitivo da Obras e serviços realizados na rodovia Rota 116, referentes aos investimentos do exercício de 2018 pela Concessionária Rota 116;\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão:\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional 2845721-8;\r\n\r\nJOSÉ PAZ LEME DA MOTTA - ID Funcional n.º 2841334-2;\r\n\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA - ID Funcional 5128334-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2604048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2603946": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nEXTRATO DE APOSTILA DE 16/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2024 - Face à necessidade de atualização de inclusão orçamentária de Fonte e Programa de Trabalho em Contratos desta Secretaria de Estado da Mulher, FICANDO APOSTILADOS os contratos abaixo, para que passem a constar as inclusões de atualizações discriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), processo nº SEI-380001/000072/2024:\r\n\r\nCONTRATOS SEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI-380001/000100/2022\r\n\r\nDady Ilha Solucoes Integradas Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-380001/000412/2022\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nSEI-380001/000435/2022\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-500001/000058/2023\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSEI-380001/000460/2022\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-500001/000056/2023\r\n\r\nBRS SP Suprimentos Corporativos S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI-380001/000468/2022\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nSEI-500001/000259/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.2010\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-500001/000233/2023\r\n\r\nFundaçao Santa Cabrini\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-500001/000262/2023\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.1001.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.201659010.14.422.0507.4809\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSEI-500001/000315/2023\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\nId: 2603946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2603711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024 - Nos termos do inciso IV, Art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e dos incisos VII e VIII, Art. 33, do Decreto nº 48.650, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive fornecimento de insumos, em favor das respectiva(s) empresa(s) vencedora(s), o(s) valor (es) e o(s) lote(s): NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com preço de R$ 240.965.706,54 (duzentos e quarenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil setecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o Lote 01 R$ 68.883.402,11 (sessenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e dois reais e onze centavos) para o Lote 03; R$ 73.302.807,42 (setenta e três milhões, trezentos e dois mil oitocentos e sete reais e quarenta e dois centavos) para o Lote 07; R$ 82.486.623,48 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para o Lote 08 e R$ 65.676.640,37 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) para o Lote 09. FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA, líder do consórcio, formado com a RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, com preço de R$ 111.473.937,57 (cento e onze milhões, quatrocentos e setenta e três mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) para o Lote 02. UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA com preço de R$ 60.237.164,88 (sessenta milhões, duzentos e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para o Lote 04. NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com preço de R$ 47.368.269,35 (quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para o Lote 05. CONSTRUTORA JM LTDA, com preço de R$ 55.458.089,02 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil oitenta e nove reais e dois centavos) para \r\n\r\no Lote 06.\r\n\r\nId: 2603711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2603950": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEPOL Nº 08 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001503/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Programa Nacional de Segurança nas Escolas\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\n\r\nR$ 296.609,63 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\n\r\nR$ 876.635,30 (oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\nR$ 1.173.244,93 (um milhão, cento e setenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nRendimento das contas correntes - Repasses de 2019 a 2023\r\n\r\nValores apurados de agosto a dezembro de 2023\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2019\r\n\r\nEnfrentamento à criminalidade Violenta\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 145.027,71\r\n\r\n2022\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 486.188,86\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 157.723,31\r\n\r\n2023\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra Mulher\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 20.632,11\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 17.390,33\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 34.780,65\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 129.847,75\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 83.473,56\r\n\r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 98.180,65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.173.244,93\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nAgência Nº 2234-9\r\n\r\n2019\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11037-x\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11106-6\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11107-4\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra Mulher\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11198-8\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11200-3\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11201-1\r\n\r\nPrograma Segurança nas Escolas\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11203-8\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11192-9\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nId: 2603950"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2603930": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048392/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, que tem como objeto o 8º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas, no valor total de R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048239/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Open Soluções Tributárias Ltda., que tem como objeto o VIII GTAP - Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública, no valor total de R$ 20.340,00 (vinte mil trezentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2603930"
                    ],
                    "2603857": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043019/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 27/10/2024 a 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033574/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 27/10/2024 a 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033746/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 26/10/2024 a 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045068/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 26/10/2024 a 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047896/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 09/09/2024 a 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037142/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 07/10/2024 a 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2603857"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2604102": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 023/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, a partir de 28/10/2024, do prazo de vigência do Contrato SECC nº 023/2021, relativo à prestação de serviços de locação de veículos, sendo 01 veículo tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02) e 02 veículos tipo minicargo (item 03) para atender a Operação Barreira Fiscal (atual Operação Foco), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.716,76 (vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e Art. 57, inciso II, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003042/2021.\r\n\r\nId: 2604102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603897": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0052/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação De empresa especializada para serviço de reparo em 01 (um) motor síncrono 600 HP, 01 (UM) motor síncrono 710 HP e 02 (dois) motores de indução 1800 CV das elevatórias do BRG e ARG.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/11/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/005556/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2603897"
                            ],
                            "2603853": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 277/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Paraty Trânsito e Habilitação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150078/000129/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 291/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Jomar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/011059/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 358/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Medicon - Clínica Médica e Psicológica para Condutores de Trânsito S/C Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/010602/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 384/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Habilita Magé Clínica de Medicina e Piscologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137046/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 388/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Medtran Centro de Medicina e Psicologia de Tráfego Inovadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/058009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 393/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Felix & Brito Auto Clínica Médica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129797/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 396/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Intergrar Clínica Médica e Psicológica Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137077/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 403/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Niterói Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106011/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 408/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Iguaçutran - Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/134957/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 412/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Transtarplus Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/118532/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 413/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Via Saúde Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/112759/2024.\r\n\r\nId: 2603853"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2604023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO VIEIRA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000187/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2024.\r\n\r\nId: 2604023"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603938": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/016037/2023\r\n\r\nAUGUSTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n495.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002626/2023\r\n\r\nMOISES BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n109.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015919/2022\r\n\r\nMARIA JOSÉ MATHEUS\r\n\r\n244.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000331/2023\r\n\r\nMARILDA BRUNO\r\n\r\n101.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002758/2022\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO QUITES\r\n\r\n714.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007415/2024\r\n\r\nLIA MARIA COELHO NAVES\r\n\r\n654.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002485/2023\r\n\r\nALMIR PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\n464.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005256/2024\r\n\r\nLILA MANSUR SALEMA\r\n\r\n175.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004900/2020\r\n\r\nCELIA COUTO\r\n\r\n579.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007370/2024\r\n\r\nMARIA EDUCE MONTEIRO\r\n\r\n104.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007701/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n338.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000372/2023\r\n\r\nARY FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n198.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011789/2023\r\n\r\nMARCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n343.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011151/2023\r\n\r\nMYRIAN GUICHARD MACHADO DE TOLEDO PIZA\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011753/2023\r\n\r\nJORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n245.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013997/2023\r\n\r\nLAURA DOS ANJOS OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n718.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007474/2024\r\n\r\nADILSON FIARES DE SOUZA\r\n\r\n264.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007480/2023\r\n\r\nRICARDO REIS DE AZEREDO\r\n\r\n791.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000404/2023\r\n\r\nNEUZA PINTOR VIEIRA\r\n\r\n102.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001208/2024\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n266.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002210/2023\r\n\r\nARITH BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n694.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000104/2020\r\n\r\nNILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n754.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/028798/2024\r\n\r\nMARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS MACCARIELLO\r\n\r\n051.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001594/2023\r\n\r\nEUZA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n994.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002425/2024\r\n\r\nRUBY NASCIMENTO\r\n\r\n218.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016047/2023\r\n\r\nEDSON DE SOUZA SODRE\r\n\r\n076.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002265/2023\r\n\r\nCLEIDE MARIA JOSÉ MENDONÇA\r\n\r\n028.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013065/2022\r\n\r\nSABRINA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n131.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000405/2023\r\n\r\nORLANDO NUNES DA SILVA\r\n\r\n457.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010378/2023\r\n\r\nWALTER MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n102.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007361/2024\r\n\r\nROMEU LIMA\r\n\r\n108.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007388/2023\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n412.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002216/2023\r\n\r\nISANI DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\n367.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/153/000010/2020\r\n\r\nDOMITILIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n009.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006601/2022\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n814.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003574/2022\r\n\r\nMARIA NILZA SOUSA DE ASSIS\r\n\r\n287.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000286/2023\r\n\r\nVALDETH QUINTELA\r\n\r\n020.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011335/2022\r\n\r\nOSMAR OSCAR DA SILVEIRA\r\n\r\n225.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010370/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n061.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011868/2023\r\n\r\nROBERTO MARINHO DE SOUZA LEAO\r\n\r\n131.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044839/2024\r\n\r\nJOSE FERNANDES ORNELLAS NETTO\r\n\r\n104.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/002590/2023\r\n\r\nNAIR RIBEIRO ELIAS\r\n\r\n007.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023878/2024\r\n\r\nALBERTINA GOMES BARBOSA\r\n\r\n893.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010126/2023\r\n\r\nMARIA RITA AZEVEDO DA SILVA GRILO\r\n\r\n073.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007272/2024\r\n\r\nVALCIRIO DE MOURA BARROS\r\n\r\n075.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014717/2023\r\n\r\nELEONORA COSTA PALHA\r\n\r\n053.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002912/2022\r\n\r\nMARIA IZABEL DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n307.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010051/2023\r\n\r\nEDA COUTINHO BARROSO\r\n\r\n407.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007354/2024\r\n\r\nPAULO MARCELINO DA SILVA COSTA\r\n\r\n281.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014446/2023\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n752.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010340/2023\r\n\r\nGLORIA MARILIA DA FONSECA ESDID\r\n\r\n066.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016483/2022\r\n\r\nGILDA SOARES DA SILVA\r\n\r\n323.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040138/000013/2023\r\n\r\nEMILIA FLOR RIMOLO\r\n\r\n035.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040149/000030/2023\r\n\r\nLILA WALSH\r\n\r\n028.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2603938"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/030083/2024\r\n\r\nMARIANA JORDAO FELIX\r\n\r\n152.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013012/2023\r\n\r\nRONALDO CARLOS BARRETO SANTANA\r\n\r\n857.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000242/2023\r\n\r\nSILVIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n880.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015990/2022\r\n\r\nCLEIDE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n086.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007218/2022\r\n\r\nNELZA JOSE BASTO\r\n\r\n074.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007910/2023\r\n\r\nNATALIA LARIEU VIANA\r\n\r\n803.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/002336/2023\r\n\r\nAMANDA SILVA DE AMORIM CERQUEIRA\r\n\r\n117.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000164/2022\r\n\r\nLUCIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n769.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000164/2022\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n898.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002201/2022\r\n\r\nNOELI ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n070.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000057/2020\r\n\r\nALICE MARIA DE ASSIS GRANDE\r\n\r\n222.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003691/2022\r\n\r\nTATIANA MESSER RIBALOWSKI\r\n\r\n628.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001426/2023\r\n\r\nAPPARECIDA MARQUES LANA\r\n\r\n094.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007319/2022\r\n\r\nJACIRA DE MENDONCA VIEIRA\r\n\r\n010.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008169/2023\r\n\r\nNEIDE MARTINS\r\n\r\n018.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029583/2024\r\n\r\nAMARO FRANCISCO DA MOTA\r\n\r\n055.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007648/2021\r\n\r\nELY GOMES MENDES\r\n\r\n801.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/024096/2021\r\n\r\nYVONNE DE SOUZA FERREIRA LEIXAS\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004083/2024\r\n\r\nGENIRDE BARBOSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n446.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023086/2024\r\n\r\nLIDICE MARIA BRIGAGAO ALMEIDA\r\n\r\n492.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000608/2023\r\n\r\nANA CRISTINA GERPE\r\n\r\n077.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004432/2023\r\n\r\nSIMONI MARQUES DE JESUS\r\n\r\n015.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000971/2022\r\n\r\nIRACEMA DE PAULA GREFF\r\n\r\n497.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000971/2022\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES CARDOSO\r\n\r\n669.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000231/2022\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA POVEDA\r\n\r\n012.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007376/2024\r\n\r\nDOMINGOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n061.82XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011676/2023\r\n\r\nCONCEICAO PUPPIM MELLO\r\n\r\n044.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010962/2023\r\n\r\nBEATRIZ BRAUN DE MENEZES\r\n\r\n175.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006775/2024\r\n\r\nDINAH ROZA MACHADO\r\n\r\n018.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006775/2024\r\n\r\nELIELMA AYRES MACHADO\r\n\r\n904.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001018/2021\r\n\r\nEUNICE DE AMORIM SALLES\r\n\r\n829.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013414/2023\r\n\r\nPATRICIA PACHECO ANTONIO\r\n\r\n912.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002094/2022\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO DE FRANCA\r\n\r\n022.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008089/2024\r\n\r\nLEALVES CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n224.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015554/2023\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n009.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/025168/2024\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA\r\n\r\n636.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011806/2022\r\n\r\nMARILDA MEUCCI SOARES PINTO\r\n\r\n018.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011684/2022\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n782.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010642/2024\r\n\r\nLEILA VIRGINIA AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\n865.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010642/2024\r\n\r\nSHEILA ORCINA AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\n625.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002685/2022\r\n\r\nAMANDA DE MOURA MARQUES\r\n\r\n153.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002685/2022\r\n\r\nALLANA BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n160.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001077/2023\r\n\r\nMARLENE ALBUQUERQUE DA COSTA\r\n\r\n934.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009397/2021\r\n\r\nMARINA BRANDINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009397/2021\r\n\r\nTAIS BRANDINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000285/2023\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n413.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/000400/2022\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n081.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012123/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n490.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nJULIMAR VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n081.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nROSEMERI VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n081.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nJAQUELINE VERONICA VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n015.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nVANDERLEA VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n018.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nMARIA NAZARE VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n068.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2603939"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022\r\n\r\nPARTES: CODIN e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 018/2022, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.596,56 (trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 018/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000442/2022.\r\n\r\nId: 2603913"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-220011/000118/2024.\r\n\r\nId: 2603802"
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                    }
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                        "2604000": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES, da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.080,00 (vinte e quatro mil e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350012/000961/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2604000"
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                        "2604001": [
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0006/2024/510100-03.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de Colete Balístico nível III e Colete Balístico nível III-A.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S.A.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 2.619.988,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350087/000352/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 001/2024 R1.\r\n\r\nId: 2604076"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0007/2024/510100-03.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de Colete Balístico nível III e Colete Balístico nível III-A.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 41.133.955,62.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350087/000352/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 001/2024 R1.\r\n\r\nId: 2604077"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2603735": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 24/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002159/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 56 (cinquenta e seis) vagas, sendo 37 (trinta e sete) destinadas ao critério de antiguidade e 19 (dezenove) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª- VALIDADE DE 21/04/2023”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2603735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 24/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002102/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 42 (quarenta e duas) vagas, sendo 28 (vinte e oito) destinadas ao critério de antiguidade e 14 (quartoze) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª- VALIDADE DE 29/09/2022”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n42697700\r\n\r\nRaquel Lopes de Franca\r\n\r\n02.00.24\r\n\r\n08.03.24\r\n\r\n08.03.24\r\n\r\n08.03.24\r\n\r\n08.03.24\r\n\r\n**\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpio Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n**\r\n\r\n**Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade\r\n\r\nId: 2603734"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 29/09/2023 em cumprimento ao despacho de 24/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002247/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 65 (sessenta e cinco) vagas, sendo 43 (quarenta e três) destinadas ao critério de antiguidade e 22 (vinte e duas) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª- VALIDADE DE 29/09/2023”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50794981\r\n\r\nIgor de sousa Perez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50816632\r\n\r\nJoão Paulo Custódio da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n10.11.13\r\n\r\n**\r\n\r\n50224336\r\n\r\nJosé Antonio Lourenço Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n**Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade\r\n\r\nId: 2603740"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE (2ª CONVOCAÇÃO).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000105/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1. \r\n\r\nAda De Albuquerque Dias Braga\r\n\r\n161057822\r\n\r\n2. \r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n161013704\r\n\r\n3. \r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\n161036265\r\n\r\n4. \r\n\r\nAna Paula dos Reis Moura\r\n\r\n161043435\r\n\r\n5. \r\n\r\nAnderson Felippe Nunes Da Silva\r\n\r\n161052512\r\n\r\n6. \r\n\r\nAndré Rogério Bertoldi Pereira De Assunção\r\n\r\n161000384\r\n\r\n7. \r\n\r\nAntonio Leonardo De Oliveira Lima\r\n\r\n161034342\r\n\r\n8. \r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\n161008188\r\n\r\n9. \r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\n161000893\r\n\r\n10. \r\n\r\nCarla Cristina Nascimento Tito\r\n\r\n161030164\r\n\r\n11. \r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\n161017443\r\n\r\n12. \r\n\r\nCarlos Vagner Tomaz Da Silva\r\n\r\n161021248\r\n\r\n13. \r\n\r\nDaniela Ferreira Rezende Garcia\r\n\r\n161013974\r\n\r\n14. \r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\n161002551\r\n\r\n15. \r\n\r\nDaniella Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n161054830\r\n\r\n16. \r\n\r\nDaniella Marques Da Silva\r\n\r\n161018664\r\n\r\n17. \r\n\r\nDanielle David Bahia Justo\r\n\r\n161006739\r\n\r\n18. \r\n\r\nDiego De Oliveira Rosa\r\n\r\n161032386\r\n\r\n19. \r\n\r\nDouglas Da Silva Pereira\r\n\r\n161005617\r\n\r\n20. \r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n161012592\r\n\r\n21. \r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\n161014305\r\n\r\n22. \r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\n161002107\r\n\r\n23. \r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\n161021312\r\n\r\n24. \r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\n161017469\r\n\r\n25. \r\n\r\nFelipe De Andrade Vieira Alves\r\n\r\n161041669\r\n\r\n26. \r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\n161001819\r\n\r\n27. \r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\n161022743\r\n\r\n28. \r\n\r\nGabriela De Mello Ferreira\r\n\r\n161015326\r\n\r\n29. \r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\n161043432\r\n\r\n30. \r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\n161012425\r\n\r\n31. \r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\n161003622\r\n\r\n32. \r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\n161026538\r\n\r\n33. \r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\n161029941\r\n\r\n34. \r\n\r\nJoão Esteves Silva Da Silveira\r\n\r\n161004411\r\n\r\n35. \r\n\r\nJorge Lima Domingos\r\n\r\n161032050\r\n\r\n36. \r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n161032206\r\n\r\n37. \r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\n161000073\r\n\r\n38. \r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\n161003828\r\n\r\n39. \r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\n161033444\r\n\r\n40. \r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\n161033058\r\n\r\n41. \r\n\r\nLorrana Da Silva E Silva\r\n\r\n161000593\r\n\r\n42. \r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\n161052649\r\n\r\n43. \r\n\r\nLuís Felipe Da Penha Talarico\r\n\r\n161046829\r\n\r\n44. \r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\n161019885\r\n\r\n45. \r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\n161006346\r\n\r\n46. \r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\n161029673\r\n\r\n47. \r\n\r\nMarcos Paulo Leal Da Silva\r\n\r\n161052195\r\n\r\n48. \r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\n161028968\r\n\r\n49. \r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\n161040365\r\n\r\n50. \r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n161046098\r\n\r\n51. \r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\n161018631\r\n\r\n52. \r\n\r\nPaulo Cesar Nunes De Freitas\r\n\r\n161006657\r\n\r\n53. \r\n\r\nPaulo Sergio Martins Do Nascimento\r\n\r\n161020920\r\n\r\n54. \r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\n161019592\r\n\r\n55. \r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\n161030161\r\n\r\n56. \r\n\r\nRaphaela Lugão Das Mercês\r\n\r\n161010448\r\n\r\n57. \r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\n161005619\r\n\r\n58. \r\n\r\nRenato Moraes Barbosa Junior\r\n\r\n161001596\r\n\r\n59. \r\n\r\nRoberto Veiga Coelho Da Fonseca\r\n\r\n161025641\r\n\r\n60. \r\n\r\nRodrigo De Souza Bernardo\r\n\r\n161026446\r\n\r\n61. \r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\n161023866\r\n\r\n62. \r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\n161009467\r\n\r\n63. \r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n161009415\r\n\r\n64. \r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\n161029865\r\n\r\n65. \r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\n161022879\r\n\r\n66. \r\n\r\nThayane Moreira Adegas\r\n\r\n161000207\r\n\r\n67. \r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n161005883\r\n\r\n68. \r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\n161008270\r\n\r\n69. \r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\n161047745\r\n\r\n70. \r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n161002702\r\n\r\n71. \r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\n161009804\r\n\r\nId: 2603905"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE (2ª CONVOCAÇÃO).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000103/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandro Corrêa Madeira\r\n\r\n159001631\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\n159007735\r\n\r\n3\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\n159000398\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Cristina Freitas Dos Santos\r\n\r\n159064198\r\n\r\n5\r\n\r\nAnderson Villa Soares\r\n\r\n159019746\r\n\r\n6\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\n159027774\r\n\r\n7\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\n159002603\r\n\r\n8\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\n159086328\r\n\r\n9\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\n159059904\r\n\r\n10\r\n\r\nBarbara Wilke Albano\r\n\r\n159004836\r\n\r\n11\r\n\r\nBruno Abi Madi Pipas\r\n\r\n159049692\r\n\r\n12\r\n\r\nCamila Jannotti De Souza Cardozo\r\n\r\n159029150\r\n\r\n13\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\n159059034\r\n\r\n14\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\n159013207\r\n\r\n15\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\n159019076\r\n\r\n16\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\n159046557\r\n\r\n18\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\n159005942\r\n\r\n19\r\n\r\nEnzo Pires Da Costa\r\n\r\n159068697\r\n\r\n20\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\n159010006\r\n\r\n21\r\n\r\nFelipe Bezerra Da Silva\r\n\r\n159003951\r\n\r\n22\r\n\r\nFelipe Iotti Nunes Da Silva\r\n\r\n159001435\r\n\r\n23\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\n159011166\r\n\r\n24\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\n159081706\r\n\r\n25\r\n\r\nGeorge Pereira De Brito\r\n\r\n159002194\r\n\r\n26\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\n159035484\r\n\r\n27\r\n\r\nHélio Ricardo Pereira Nicolay Júnior\r\n\r\n159023430\r\n\r\n28\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\n159030078\r\n\r\n29\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\n159021782\r\n\r\n30\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\n159021007\r\n\r\n31\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\n159026246\r\n\r\n32\r\n\r\nIsmael Lucas Barbosa Da Conceição\r\n\r\n159008645\r\n\r\n33\r\n\r\nJefferson De Andrades Esteves\r\n\r\n159086042\r\n\r\n34\r\n\r\nJohn Adonias Da Silva\r\n\r\n159038913\r\n\r\n35\r\n\r\nJuan Luiz Alcantara Fernandes Da Silva\r\n\r\n159026530\r\n\r\n36\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\n159037875\r\n\r\n37\r\n\r\nKely Da Silva Motta\r\n\r\n159037746\r\n\r\n38\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\n159054478\r\n\r\n39\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\n159057142\r\n\r\n40\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n159006550\r\n\r\n41\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n159075612\r\n\r\n42\r\n\r\nLeandro Midon\r\n\r\n159011036\r\n\r\n43\r\n\r\nLetícia Silva Ribeiro De Matos\r\n\r\n159043442\r\n\r\n44\r\n\r\nLisa Cristina Sardenberg\r\n\r\n159065829\r\n\r\n45\r\n\r\nLuana Ferreira Do Nascimento Dos Santos\r\n\r\n159000323\r\n\r\n46\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\n159030047\r\n\r\n47\r\n\r\nLuiz Eduardo De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n159078765\r\n\r\n48\r\n\r\nManoela Chaffin Henriques\r\n\r\n159039237\r\n\r\n49\r\n\r\nMarcos Vinícius Monteiro Da Costa\r\n\r\n159007815\r\n\r\n50\r\n\r\nMateus Marinho Queiroz\r\n\r\n159006955\r\n\r\n51\r\n\r\nPablo José Paixão Da Silva\r\n\r\n159059221\r\n\r\n52\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\n159076520\r\n\r\n53\r\n\r\nRafael Bastos Da Silva\r\n\r\n159029546\r\n\r\n54\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n159026492\r\n\r\n55\r\n\r\nRamon Silva De Carvalho\r\n\r\n159009691\r\n\r\n56\r\n\r\nRodrigo Mendonça Cordova\r\n\r\n159006155\r\n\r\n57\r\n\r\nRogers Rodrigues Pires Salgueiro\r\n\r\n159019159\r\n\r\n58\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\n159052025\r\n\r\n59\r\n\r\nThais Lopes Hildebrandt\r\n\r\n159014453\r\n\r\n60\r\n\r\nVerônica Correa Dos Santos\r\n\r\n159015473\r\n\r\n61\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\n159087447\r\n\r\n62\r\n\r\nWiliam Machado Silveira Júnior\r\n\r\n159037125\r\n\r\n63\r\n\r\nYan De Mello Ferreira Leal\r\n\r\n159025521\r\n\r\nId: 2603904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE (2ª CONVOCAÇÃO).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000104/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n156084849\r\n\r\n2\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\n156013242\r\n\r\n3\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n156003990\r\n\r\n4\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n156025425\r\n\r\n5\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n156003971\r\n\r\n6\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n156067927\r\n\r\n7\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n156027006\r\n\r\n8\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n156037644\r\n\r\n9\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n156058737\r\n\r\n10\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n156056450\r\n\r\n11\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\n156022089\r\n\r\n12\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n156038172\r\n\r\n13\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n156047808\r\n\r\n14\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n156041276\r\n\r\n15\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n156016819\r\n\r\n16\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n156000614\r\n\r\n17\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n156007551\r\n\r\n18\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n156072093\r\n\r\n19\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156004643\r\n\r\n20\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\n156082755\r\n\r\n21\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n156060424\r\n\r\n22\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n156021011\r\n\r\n23\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\n156045195\r\n\r\n25\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n156083964\r\n\r\n26\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n156003658\r\n\r\n27\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n156040286\r\n\r\n28\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n156039911\r\n\r\n29\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n156002000\r\n\r\n30\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n156082583\r\n\r\n32\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n156007977\r\n\r\n33\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n156056465\r\n\r\n34\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n156020007\r\n\r\n35\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n156012916\r\n\r\n36\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\n156079833\r\n\r\n37\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n156067266\r\n\r\n38\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n156044804\r\n\r\n39\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n156031389\r\n\r\n40\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\n156072286\r\n\r\n41\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\n156015373\r\n\r\n42\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n156004059\r\n\r\n43\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n156008057\r\n\r\n44\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\n156027399\r\n\r\n45\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n156008402\r\n\r\n46\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n156046157\r\n\r\n47\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n156002492\r\n\r\n48\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n156029019\r\n\r\n49\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n156034349\r\n\r\n50\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n156005472\r\n\r\n51\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\n156006366\r\n\r\n52\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n156013510\r\n\r\n53\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n156032996\r\n\r\n54\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n156016036\r\n\r\n55\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n156058879\r\n\r\n56\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n156047735\r\n\r\n58\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n156029958\r\n\r\n59\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n156015286\r\n\r\n60\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n156056440\r\n\r\n61\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n156024661\r\n\r\n63\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n156025106\r\n\r\n64\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n156000034\r\n\r\n65\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n156030342\r\n\r\n66\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\n156051944\r\n\r\n67\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n156025412\r\n\r\n68\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n156025035\r\n\r\n69\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\n156064618\r\n\r\n70\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n156020841\r\n\r\n72\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n156002855\r\n\r\n73\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n156060344\r\n\r\n74\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n156005130\r\n\r\n75\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n156009586\r\n\r\n76\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n156001612\r\n\r\n77\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n156016827\r\n\r\n78\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n156071959\r\n\r\n79\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n156029115\r\n\r\n80\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n156087517\r\n\r\n81\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n156071663\r\n\r\n82\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\n156019373\r\n\r\n83\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n156006418\r\n\r\n84\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n156023703\r\n\r\n85\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n156060301\r\n\r\n86\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n156033919\r\n\r\n87\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n156054607\r\n\r\n88\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n156015423\r\n\r\n89\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n156037479\r\n\r\n90\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n156042348\r\n\r\n91\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n156029114\r\n\r\n92\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n156006844\r\n\r\n93\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n156026708\r\n\r\n94\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n156045012\r\n\r\n95\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n156031666\r\n\r\n96\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n156072691\r\n\r\n97\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\n156056935\r\n\r\n98\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n156018751\r\n\r\n99\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n156030219\r\n\r\n100\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n156043982\r\n\r\n101\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n156002183\r\n\r\n102\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\n156056526\r\n\r\n103\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n156046886\r\n\r\n104\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n156021174\r\n\r\n105\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\n156015596\r\n\r\n106\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n156055053\r\n\r\n107\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n156043558\r\n\r\n108\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n156049724\r\n\r\n110\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n156020198\r\n\r\n111\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n156007815\r\n\r\n112\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n156080696\r\n\r\n113\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n156033254\r\n\r\n114\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n156058005\r\n\r\n115\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n156004494\r\n\r\n117\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n156056517\r\n\r\n118\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n156020392\r\n\r\n119\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n156006694\r\n\r\n120\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n156006867\r\n\r\n121\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n156003716\r\n\r\n123\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n156001335\r\n\r\n124\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n156005651\r\n\r\n125\r\n\r\nGabriel de Andrade Gomes\r\n\r\n156047486\r\n\r\n126\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa As\r\n\r\n156003868\r\n\r\n127\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n156005899\r\n\r\n128\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n156062432\r\n\r\n129\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n156010154\r\n\r\n130\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n156011471\r\n\r\n131\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n156037564\r\n\r\n132\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n156058421\r\n\r\n133\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n156093594\r\n\r\n134\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n156071135\r\n\r\n135\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n156000005\r\n\r\n136\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n156053063\r\n\r\n137\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n156043622\r\n\r\n138\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n156026213\r\n\r\n139\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n156026683\r\n\r\n140\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n156003115\r\n\r\n141\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n156083197\r\n\r\n142\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n156002862\r\n\r\n143\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n156059454\r\n\r\n144\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n156075933\r\n\r\n145\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n156035497\r\n\r\n146\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\n156049083\r\n\r\n147\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n156018855\r\n\r\n148\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n156018803\r\n\r\n149\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n156036822\r\n\r\n150\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\n156025980\r\n\r\n151\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n156061876\r\n\r\n152\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n156037607\r\n\r\n153\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n156040625\r\n\r\n154\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n156022029\r\n\r\n155\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n156034578\r\n\r\n156\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\n156004385\r\n\r\n157\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n156002537\r\n\r\n158\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n156027772\r\n\r\n159\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n156047600\r\n\r\n160\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\n156058440\r\n\r\n161\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n156003754\r\n\r\n162\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n156006963\r\n\r\n163\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n156049658\r\n\r\n164\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n156037308\r\n\r\n165\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n156027377\r\n\r\n166\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n156000700\r\n\r\n167\r\n\r\nJorge de Souza \r\n\r\n500.208-7\r\n\r\n168\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n156049267\r\n\r\n169\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n156026855\r\n\r\n170\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n156082937\r\n\r\n171\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n156048022\r\n\r\n172\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n156043714\r\n\r\n173\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n156056967\r\n\r\n174\r\n\r\nKamille Conceição da Silva\r\n\r\n156031734\r\n\r\n175\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n156009667\r\n\r\n176\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa Camilo\r\n\r\n156049101\r\n\r\n177\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n156029775\r\n\r\n178\r\n\r\nLaís Estrela Aranha\r\n\r\n156031724\r\n\r\n179\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n156010196\r\n\r\n180\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n156001524\r\n\r\n181\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n156044844\r\n\r\n182\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n156063676\r\n\r\n183\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n156039157\r\n\r\n184\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156061875\r\n\r\n185\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n156041020\r\n\r\n186\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\n156013694\r\n\r\n187\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\n156014660\r\n\r\n188\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\n156028748\r\n\r\n189\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\n156050721\r\n\r\n190\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n156017572\r\n\r\n191\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n156029101\r\n\r\n192\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n156029342\r\n\r\n193\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\n156007352\r\n\r\n194\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n156001518\r\n\r\n195\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n156051858\r\n\r\n197\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n156009584\r\n\r\n198\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n156054712\r\n\r\n199\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n156028162\r\n\r\n200\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n156034781\r\n\r\n201\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n156004016\r\n\r\n202\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n156030704\r\n\r\n203\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n156031039\r\n\r\n204\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n156013308\r\n\r\n205\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n156002674\r\n\r\n206\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n156033305\r\n\r\n207\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n156034492\r\n\r\n208\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n156026964\r\n\r\n210\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\n156039253\r\n\r\n211\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n156052326\r\n\r\n212\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n156050769\r\n\r\n213\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n156014100\r\n\r\n214\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\n156001272\r\n\r\n215\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n156059617\r\n\r\n216\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n156014750\r\n\r\n217\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n156022695\r\n\r\n218\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n156058845\r\n\r\n219\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n156021550\r\n\r\n220\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n156050722\r\n\r\n221\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n156028042\r\n\r\n222\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n156060366\r\n\r\n223\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n156082377\r\n\r\n224\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n156004601\r\n\r\n225\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n156005465\r\n\r\n226\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n156067371\r\n\r\n227\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n156011728\r\n\r\n228\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n156018178\r\n\r\n229\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n156054122\r\n\r\n230\r\n\r\nMateus Lopes Machado da Costa\r\n\r\n156066288\r\n\r\n231\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n156025190\r\n\r\n232\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n156035841\r\n\r\n234\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n156008042\r\n\r\n235\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n156059470\r\n\r\n236\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n156065042\r\n\r\n237\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n156035968\r\n\r\n238\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n156031695\r\n\r\n239\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n156025794\r\n\r\n240\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n156036115\r\n\r\n241\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n156043423\r\n\r\n242\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n156048611\r\n\r\n243\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n156003640\r\n\r\n244\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n156023360\r\n\r\n245\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n156006951\r\n\r\n246\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n156038836\r\n\r\n247\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n156050588\r\n\r\n248\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n156014915\r\n\r\n249\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n156053972\r\n\r\n250\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n156038617\r\n\r\n251\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n156034320\r\n\r\n252\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n156014761\r\n\r\n253\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n156012514\r\n\r\n254\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n156002912\r\n\r\n255\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n156046398\r\n\r\n256\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n156001425\r\n\r\n257\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\n156056757\r\n\r\n258\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n156015085\r\n\r\n259\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n156003745\r\n\r\n260\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n156009735\r\n\r\n261\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n156021358\r\n\r\n262\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n156077549\r\n\r\n263\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n156015718\r\n\r\n264\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\n156056738\r\n\r\n265\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n156019500\r\n\r\n266\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n156025630\r\n\r\n267\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n156045205\r\n\r\n268\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n156035124\r\n\r\n269\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n156002677\r\n\r\n270\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\n156050277\r\n\r\n271\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n156005315\r\n\r\n272\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n156030907\r\n\r\n273\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n156035717\r\n\r\n274\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n156012719\r\n\r\n275\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n156001459\r\n\r\n276\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n156008772\r\n\r\n277\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n156003624\r\n\r\n278\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n156026949\r\n\r\n279\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n156020108\r\n\r\n280\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\n156065306\r\n\r\n281\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n156033079\r\n\r\n282\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n156025898\r\n\r\n283\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n156033111\r\n\r\n284\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n156041056\r\n\r\n285\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n156051107\r\n\r\n286\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n156024153\r\n\r\n287\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n156056486\r\n\r\n288\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n156003522\r\n\r\n289\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\n156017485\r\n\r\n290\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n156021644\r\n\r\n291\r\n\r\nSamuel da Rocha Souza \r\n\r\n156047923\r\n\r\n292\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n156059353\r\n\r\n293\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n156056704\r\n\r\n294\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n156076052\r\n\r\n295\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\n156009376\r\n\r\n296\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n156007971\r\n\r\n297\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n156030077\r\n\r\n298\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n156039477\r\n\r\n299\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n156046254\r\n\r\n300\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n156007803\r\n\r\n301\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n156030513\r\n\r\n302\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n156027237\r\n\r\n303\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n156057397\r\n\r\n304\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n156046337\r\n\r\n305\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n156071925\r\n\r\n306\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n156040019\r\n\r\n307\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n156033962\r\n\r\n308\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n156036445\r\n\r\n309\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\n156085782\r\n\r\n310\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n156031356\r\n\r\n311\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n156075961\r\n\r\n312\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n156045526\r\n\r\n313\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n156013208\r\n\r\n314\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n156055194\r\n\r\n315\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n156045590\r\n\r\n316\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n156070590\r\n\r\n317\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n156002871\r\n\r\n318\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n156055247\r\n\r\n319\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n156009394\r\n\r\n320\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\n156035173\r\n\r\n321\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n156037453\r\n\r\n322\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156013975\r\n\r\n323\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\n156037329\r\n\r\n324\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n156028058\r\n\r\n325\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n156008748\r\n\r\n326\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n156068982\r\n\r\n327\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n156022577\r\n\r\n328\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n156010130\r\n\r\nId: 2603888"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-210002/002232/2024, TORNA PÚBLICO a realização da PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DE PROPOSTA E ABERTURA DE ENVELOPES COM PROPOSTAS, DEVIDO A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024, referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FSC/RJ Nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), objetivando a implementação de universidade corporativa, com plataforma de cursos sob demanda, com acesso web e por aplicativo mobile, com transferência de tecnologia e elaboração de cursos específicos, para atender aos apenados e egressos do sistema prisional do Rio de Janeiro, seus familiares e dependentes.\r\n\r\nFINALIDADE: O presente Edital tem por objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenha dentro de seus objetivos estatutários: a capacitação de pessoas e atendimento assistencial a pessoas com vulnerabilidade social, a implementação de programa de capacitação de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro e seus familiares, através de universidade corporativa da FSC.\r\n\r\nA universidade corporativa será um projeto criado e mantido pela Fundação Santa Cabrini a fim de promover o desenvolvimento e a capacitação de sua mão de obra gerenciada (Internos e egressos do sistema prisional do Rio de Janeiro), estendendo também o apoio para seus familiares e dependentes. Ela terá como objetivo principal alinhar o aprendizado e o desenvolvimento profissional às estratégias e metas da FSC, contribuindo diretamente para a melhoria do desempenho organizacional e a competitividade, aumento do quantitativo de gerenciados empregados, sua progressão e aprimoramento profissional, auxiliando na busca por melhores vagas de trabalho\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 (e alterações); do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Lei Federal nº 7.210/1984 (e alterações); do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e pelas demais disposições legais aplicáveis, inclusive os princípios da Administração Pública: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da Sede da FSC/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção de Convênios, situado na Praça Largo do Machado nº 48, 1º andar - Catete - Rio de Janeiro - CEP: 22.221-020, até a data de 04 de novembro de 2024, sendo a data de abertura dos envelopes com propostas entregues prorrogada para o dia 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO DE ENTREGA ENVELOPES COM PROPOSTA: das 10 ÀS 16 HORAS\r\n\r\nId: 2603947"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (RALOXIFENO 60 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017095/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2603991"
                        ],
                        "2603992": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML REFIL - CARPULE DE VIDRO e INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML - CANETA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/11/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003631/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2603992"
                        ],
                        "2603993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ACITRETINA 10 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017470/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2603993"
                        ],
                        "2603994": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos Losartana Potássica 50 mg, Anlodipino Besilato 5 mg, Captopril 12,5 mg, Carvedilol 12,5 mg, Carvedilol 3,125 mg, Espironolactona 25 mg e Espironolactona 100 mg, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 04 de novembro de 2024. Processo nº SEI-080001/012223/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2603994"
                        ],
                        "2603995": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos Biperideno Cloridrato 2 mg, Carbamazepina 200 mg, Carbonato de Lítio 300 mg, Ciprofloxacino Cloridrato 500 mg, Furosemida 40 mg e Imipramina Cloridrato 25 mg, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 4 de novembro de 2024. Processo SEI-080001/012226/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2603995"
                        ],
                        "2603996": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos Diclofenaco Potássico 50 mg, Hidrocortisona Succinato 500 mg - pó para solução injetável + diluente, N-acetilcisteína 600 mg e Prednisona 20 mg, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 4 de novembro de 2024. Processo SEI-080001/012224/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2603996"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603903": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto 48.843/2023 e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos.\r\n\r\nDIA: 11/11/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000437/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2603903"
                            ],
                            "2603898": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 338/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 2667/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) (LOTE 2), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência 70894923 e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.435.931,60 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10433. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2667/2024/FS/DIRJUR (82924517) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83629550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012013/2024.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 330/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 2666/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MEDICOS DA BAIXADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) (LOTE 1), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência 82735046 e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.649.984,76 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09841. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2287/2024/FS/DIRJUR (81790440) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83156043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012012/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2603898"
                            ],
                            "2603899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 306/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03130/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNION CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Hospital Estadual Regional Gélio Alves Faria (HRGAF), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75267357 e proposta nº 78346711. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10155/2024NE10152. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1915/2024/FS/DIRJUR (80125669) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 82144860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005811/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2603899"
                            ],
                            "2603809": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 68/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Insumos específicos com fornecimento em comodato de equipamento termociclador automatizado.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005204/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 86/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos diversos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2024, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2024, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002208/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2603809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2603925": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088717/2024 \r\n\r\nWellington da Conceição Pereira - 2000 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088659/2024 \r\n\r\nDaniele Jolano Genaro - 2004 \r\n\r\n3 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089106/2024 \r\n\r\nMizael Magalhães da Costa - 2003 \r\n\r\n4 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089609/2024 \r\n\r\nRenan de Oliveira Farias - 2021 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076807/2024 \r\n\r\nSuéllen Basilio Montresór - 2006 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089788/2024 \r\n\r\nCristiano Monteiro Gomes - 2003 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089871/2024 \r\n\r\nMonique da Silva Araujo Lima - 2001 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087035/2024 \r\n\r\nPaulo Cesar de Albuquerque Junior - 2008 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091239/2024 \r\n\r\nPablo Roberto Amorim de Moraes - 2011 \r\n\r\n7 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086070/2024 \r\n\r\nRonald Nazario da Silva - 1995 \r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088613/2024 \r\n\r\nCarlos Gabriel Bulhosa Costa Fentanes - 2018 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089416/2024 \r\n\r\nGuilherme Ribeiro de Souza - 2019 \r\n\r\n9 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083734/2024 \r\n\r\nThaiane Pereira de Sousa - 2007 \r\n\r\n10 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085667/2024 \r\n\r\nJaqueciane de Souza Cirilo - 2007 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068506/2024 \r\n\r\nAriana Gouveia Siqueira - 2003 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086045/2024 \r\n\r\nPriscila da Silva de Araújo Lima - 2007 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087252/2024 \r\n\r\nAdriane Silva dos Santos - 2021 \r\n\r\n13 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087671/2024 \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza da Silva - 2014 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086916/2024 \r\n\r\nAlexandre Luciano Ferreira - 2009 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091655/2024 \r\n\r\nFelipe Silva Terra - 2009 \r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088146/2024 \r\n\r\nThiago Silva de Souza - 2012 \r\n\r\n15 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091644/2024 \r\n\r\nJosé Eduardo Brito de Araujo - 2012 \r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091742/2024 \r\n\r\nAlexandre da Costa Pinto - 2005 \r\n\r\n17 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090449/2024 \r\n\r\nJoão Pedro Galdino Barbosa - 2020 \r\n\r\n18 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079397/2024 \r\n\r\nAline Dayane Boschiglia da Silva Pereira - 2004 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079397/2024 \r\n\r\nAline Dayane Boschiglia da Silva Pereira - 2005 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083187/2024 \r\n\r\nKeli Batista Barcelos da Silva - 2005 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076732/2024 \r\n\r\nMarcos Damião da Silva Braga - 2003 \r\n\r\n19 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080210/2024 \r\n\r\nClaudia Gregorio do Nascimento Rosa Saldanha - 2010 \r\n\r\n2 º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084570/2024 \r\n\r\nMarluce Valente de Araujo - 1992 \r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082345/2024 \r\n\r\nFernando Luiz Cecilio Oliveira - 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090498/2024 \r\n\r\nWillian Machado Rocha - 2018 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003477/2023 \r\n\r\nULYSSES ALVES DE OLIVEIRA NETO - 2007 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076302/2024 \r\n\r\nPaulo Cesar Martins Silva - 2005 \r\n\r\n21 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\n1º GRAU - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060613/2024 \r\n\r\nEliane Batista Aragão de Queiroz - 1988 \r\n\r\n22 - COLEGIO PADRÃO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - 2005 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001687/2024 \r\n\r\nElizangela Rodrigues Freires de Melo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS EA DULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090877/2024 \r\n\r\nDouglas Silva Pontes - 2006 \r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA - Nilopólis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083100/2024 \r\n\r\nBruno Marimoto da Silva - 2005 \r\n\r\n24 - COLÉGIO VETOR DE NILOPÓLIS - Nilopólis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076221/2024 \r\n\r\nALAN CORTES - 2008 \r\n\r\n25 - LICEU SÃO JOSE - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084580/2024 \r\n\r\nMoisés Fernandes da Silva - 1997 \r\n\r\n26 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050118/2024 \r\n\r\nJoicemar Lopes de Mello - 2000 \r\n\r\n27 - COLEGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025003/2024\r\n\r\nDaniel Sodré Gabriel - 1982\r\n\r\n28 - COLEGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089265/2024\r\n\r\nGabriela David da Silva - 2022\r\n\r\n29 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001360/2021\r\n\r\nIgor Gomes De Almeida - 2012\r\n\r\n30 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003122/2022\r\n\r\nErica das Chagas Freire - 1994\r\n\r\n31 - ESCOLA ENCANTO DE SEROPÉDICA - Seropédica\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088714/2024\r\n\r\nQuézia Miller Cordeiro - 2020\r\n\r\n32 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088227/2024\r\n\r\nGabriela Mendes Farias Matos - 2018\r\n\r\n33 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089961/2024\r\n\r\nHeron Felipe Coutinho Guerra Corrêa - 2013\r\n\r\n34 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087927/2024\r\n\r\nMarcelo Martins Fagundes - 2019\r\n\r\n35 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089145/2024\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Silveira - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085711/2024\r\n\r\nLuiz Cesar Feitosa de Andrade - 2002\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089235/2024\r\n\r\nCintia Cristina Santiago da Silva - 2013\r\n\r\n37 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088541/2024\r\n\r\nFernando Coelho do Nascimento - 2003\r\n\r\n38 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011533/2024\r\n\r\nDanyele da Costa Moraes - 2004 - 1º Semestre\r\n\r\n39 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001311/2021\r\n\r\nSabrina Mesquita de Amorim - 2016\r\n\r\n40 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047598/2024\r\n\r\nNatália Reis Araújo Emmerich Cambra - 2010\r\n\r\n41 - CENTRO EDUCACIONAL CLÁUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003429/2024\r\n\r\nVitoria Santos de Araujo - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089850/2024 \r\n\r\nJuan Carlos Nascimento Coelho Fernandes - 2019 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo \r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071870/2024 \r\n\r\nNúbia Azaleia Ferreira da Silva - 2014 \r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086875/2024 \r\n\r\nIsabela Medeiros Pinheiro Gomes - 2018 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090908/2024 \r\n\r\nUbirajara Reis de Oliveira - 2003 \r\n\r\n5 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu \r\n\r\n3º SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067882/2024 \r\n\r\nJoão Gabriel Pereira dos Santos - 2015 \r\n\r\n6 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089820/2024 \r\n\r\nGuilherme Moraes de Santana - 2022 \r\n\r\n7 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088952/2024\r\n\r\nAgatha Medeiros Nunes Benvenuti - 2017\r\n\r\n8 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088064/2024\r\n\r\nCathlin Moreira da Silva - 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088941/2024\r\n\r\nIandara Souza da Silva - 2000\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090249/2024\r\n\r\nLaura Aparecida Medeiros da Rocha - 2007\r\n\r\n10 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090718/2024\r\n\r\nMariah de Freitas Vieira - 2021\r\n\r\n11 - CES - CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO - Magé\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090541/2024\r\n\r\nTiffany Jacintho dos Santos - 2019\r\n\r\n12 - COLÉGIO RICARDENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087795/2024\r\n\r\nGuilherme Augusto dos Santos Gomes - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO, de ISADORA ELLER, ano 2007 - Processo nº SEI-030036/002011/2022. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO, de FERNANDO DE ARAUJO DE CARVALHO, ano 2004, Processo nº SEI-030038/000012/2024. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de KAREN KELLY SILVA VALENTIM, ano 2009, Processo nº SEI-030035/001345/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de SUELLEN MENDES DE OLIVEIRA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/066413/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - André Luís de Oliveira Santos\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FELIPE FERREIRA VALOIS ALVES, ano 2010 - Processo nº SEI-030001/042512/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/10/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/000891/2023 \r\n\r\nOnde se lê: Heloísa Martins Silva - 2019 \r\n\r\nLeia-se: Heloísa Martins Silva - 2018\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042139/2024\r\n\r\nOnde se lê: Débora Evellyn de Oliveira Fontes - 2006\r\n\r\nLeia-se: Déborah Evellyn de Oliveira Fontes - 2006\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 18 - ESCOLA ESTADUAL DE ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004664/2023\r\n\r\nFabio Luis de Oliveira Teixeira - 2003\r\n\r\nLeia-se: 18 - ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004664/2023\r\n\r\nFabio Luis de Oliveira Teixeira - 2003\r\n\r\nD.O DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - CENTRO EDUCACIONAL PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051115/2024 \r\n\r\nJoão André Nóbrega Pinheiro - 2016 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058823/2024 \r\n\r\nTiago de Souza Amaral - 2018 \r\n\r\nLeia-se: 1 - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051115/2024 \r\n\r\nJoão André Nóbrega Pinheiro - 2016 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058823/2024 \r\n\r\nTiago de Souza Amaral - 2018 \r\n\r\nD.O. DE 03/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TECNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003143/2022 \r\n\r\nBruna da Silva Barros - 2000 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003143/2022 \r\n\r\nBruna da Silva Barros - 2000\r\n\r\nId: 2603925"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela Portaria nº 562 de 12 de abril de 2022, publicada no DOERJ nº 071, de 19 de abril de 2022, do Presidente da Fundação CECIERJ, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - NOTIFICA a pessoa jurídica GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.046.566/0001-01 (ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS à época dos fatos), por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 01/2022, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, ao local onde a comissão encontra-se instalada na Praça Cristiano Ottoni, S/N - 6º andar, sala 657, Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20221-250, a fim de tomar ciência dos fatos apurados, bem ainda para efeito de vistas ao respectivo processo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/000656/2022.\r\n\r\nId: 2603827"
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                                "2603749": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS, ÁREA LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - LÍNGUA INGLESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 25/07/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 20/09/2024, às 16 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 21/10/2024, às 9 h; prova escrita: 21/10/2024, das 10 h às 14 h; leitura da prova escrita: 22/10/2024, às 9 h; resultado da prova escrita: em até quatro horas após o término da leitura da prova escrita; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: imediatamente após o resultado da Prova Escrita. Obs.: havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato; sorteio da prova de aula: 23/10/2024, às 10 h; prova de aula: 24/10/2024, às 10 h; resultado da prova de aula: 25/10/2024, às 10 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 25/10/2024, às 11 h; resultado final: 29/10/2024, às 10 h. Processo n° SEI-260006/030155/2024.\r\n\r\nId: 2603749"
                                ],
                                "2603750": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA LINGUAGEM, ÁREA LIBRAS, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DO(A) INSTITUTO DE LETRAS faz saber aos interessados que os itens 11.1 e 11.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 12/08/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: \r\n\r\nn) Sorteio do ponto para prova de aula - 23/10/2024 e 24/10/2024, às 9 h.\r\n\r\nItem 11.2: \r\n\r\n11.2 - O candidato deverá comparecer 30 (trinta) minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas serão realizadas no Cepuerj (Centro de Produção da Uerj), situado na rua São Francisco Xavier, 524, área externa, ao lado do Banco Bradesco, e a entrega dos títulos e trabalhos será realizada no Instituto de Letras, situado na rua São Francisco Xavier, 524, 11º andar, bloco F, LIDIL. \r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/030123/2024.\r\n\r\nId: 2603750"
                                ],
                                "2604040": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, processo nº SEI-260006/044575/2024: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIA\r\n\r\nÀrea: Geografia\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAnderson Carlos Fontes da Silva\r\n\r\n85,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nMarcos Vinicius Silva Maia Santos\r\n\r\n80,6\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, DIVULGA os resultados finais dos Processos Seletivos para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, nos processos abaixo: \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/033552/2024\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL\r\n\r\nÀrea: Enfermagem Materno-Infantil - Subárea: Enfermagem Obstétrica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuanny Regina de Oliveira Santos\r\n\r\n95,80\r\n\r\n2º\r\n\r\nKelly Pinheiro Vieira\r\n\r\n86,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nVivianne Mendes Araújo Silva\r\n\r\n81,37\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Carolina de Souza Menezes\r\n\r\n79,40\r\n\r\n5º\r\n\r\nSuzane de Almeida Melo Caldas\r\n\r\n77,20\r\n\r\n6º\r\n\r\nKeidi Vianna Benetti Ribeiro\r\n\r\n75,90\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/037047/2024\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nÀrea: Fundamentos de Enfermagem\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoseane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n96,60\r\n\r\n2º\r\n\r\nTânia Catarina Sobral Soares\r\n\r\n96,20\r\n\r\n3º\r\n\r\nNatalia Soares de Castro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nDanilo Corrêa Silva da Cruz\r\n\r\n90,70\r\n\r\n5º\r\n\r\nThaís Rodriguez Pontes\r\n\r\n89,10\r\n\r\n6º\r\n\r\nJuliane Silveira Lobo Lage\r\n\r\n87,20\r\n\r\n7º\r\n\r\nWallace Henrique Pinho da Paixão\r\n\r\n85,30\r\n\r\n8º\r\n\r\nJuliana Rodrigues Alves\r\n\r\n78,10\r\n\r\n9º\r\n\r\nAna Carolina Dames Varella Pereira\r\n\r\n77,30\r\n\r\nId: 2604040"
                                ],
                                "2603940": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental da candidata abaixo, realizado em 23/10/2024:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nEnsino de Física\r\n\r\nRAFAELLA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nD.O. 19/03/2024\r\n\r\nSEI-260009/005494/2023\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2603940"
                                ],
                                "2603941": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental da candidata abaixo, realizado em 23/10/2024:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLBR\r\n\r\nImunologia das Doenças Infecto-Parasitárias\r\n\r\nREBEKA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nD.O. 25/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/002057/2022\r\n\r\nSEI-260002/003360/2024\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2603941"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2603952": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/CENTRAL/2024\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a Empresa MKR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviços de Montagem de Módulos nos Arquivos Deslizantes Mecânicos e Eletromecânicos doados pela PGE-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.601,32 (vinte e dois mil e seiscentos e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do extrato de seu instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001029/2024.\r\n\r\nId: 2603952"
                                ],
                                "2603920": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 26 de novembro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ13-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, 1classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/008129/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 26 de novembro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETRO07-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, 1classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/008127/2024.\r\n\r\nId: 2603920"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2603811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 042/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.344.895,00 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005874/2023.\r\n\r\nId: 2603811"
                            ],
                            "2603805": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Iguaçu e Queimados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 892.212,75 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002242/2024.\r\n\r\nId: 2603805"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2545138": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003628/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMaduCria CICLO 1 | 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMatheus Trindade Coelho da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n164.805.397-10\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 177.593,22\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 35.518,64\r\n\r\nId: 2545138"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2603961": [
                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nSegue a publicação das listagens de beneficiários, do Município de PARACAMBI 2º lote atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas no Decreto de Emergência nº 5.728 de 22/02/2024 de acordo com a análise inserida no processo nº SEI 310001/000084/2024.\r\n\r\nA distribuição dos cartões será conforme as orientações e organização das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.\r\n\r\nPARACAMBI 2º lote \r\n\r\nADELI ALVES DA SILVA\r\n\r\nADEMILSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA DE BARROS SILVA\r\n\r\nADRIANA DEL TURCHI ALMEIDA\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS HERMENEGILDO\r\n\r\nADRIANA MORAES GREGORIO\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA MARAES\r\n\r\nADRIANE LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAILHA BATISTA DE SA ALEXANDRE\r\n\r\nAIRES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAISLAN RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nALAIR SOARES MESQUITA\r\n\r\nALCIONE DA PENHA OLIVEIRA\r\n\r\nALCIR PASSOS\r\n\r\nALDA APARECIDA ALVES BANDEIRA\r\n\r\nALESSANDRA ALVES BATISTA\r\n\r\nALESSANDRA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEX BARBOSA MARTINS\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nALEXIANE DOS SANTOS SILVA ALVES\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nALINE KELLER CAMPOS\r\n\r\nAMANDA ANASTACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nANA CAROLINE SERENO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANA HELOISA RAPOSO SILVA\r\n\r\nANA KAROLINA CUSTODIO VINICIUS\r\n\r\nANA LAURA DA SILVA PORTO ALVES\r\n\r\nANA LETICIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRA GONCALVES \r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nANDERSON CLEITON LOPES MENDONCA\r\n\r\nANDRÉ DA COSTA\r\n\r\nANDREIA RICARDO FRANCO\r\n\r\nANDREZA BRUNA SANTOS DE SÁ\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE SA ANACLETO\r\n\r\nANGELA LUCIA MIGUEL RITA\r\n\r\nANGELICA BATISTA ARAUJO\r\n\r\nANGELICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nANGELINA ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nANNA MARIA FERREIRA\r\n\r\nANTONIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nANTONIETA MORAES DE REZENDE\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO DARLEI NASCIMENTO CONCEIÇAO\r\n\r\nANTONIO SERGIO BRAGA\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAPARECIDA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nARLI PIMENTA\r\n\r\nARMINDA GIL \r\n\r\nBARBARA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ BORBOREMA DO AMARAL \r\n\r\nBERNADETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENNER RIBEIRO DE FREITAS MASIEIRO\r\n\r\nBRUCE CEZAR BRUCE\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nCAMILA DE LELI PAIVA DA SILVA\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO PIRES\r\n\r\nCARINA DE SOUZA BRIGUES\r\n\r\nCARLA LIMA GONÇALVES\r\n\r\nCARLA MONALISA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOMES LIRA\r\n\r\nCARLOS CEZAR MACHADO\r\n\r\nCARLOS CRISTIANO OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nCARLOS MAGNO MOREIRA\r\n\r\nCARLOS RICARDO FRANCO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLINA MEDEIROS BATISTA\r\n\r\nCATIA MARIA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nCATIA MENDES LIMA\r\n\r\nCELIA DA COSTA PINA DA SILVA\r\n\r\nCELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCELIA REGINA RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nCELIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nCELIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\nCELSO MURILO SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\nCIBELE MACEDO PORTO\r\n\r\nCICERO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nCINTHYA PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCINTIA MARA CANCELA DE AZEVEDO\r\n\r\nCINTIA REIS MENDONCA PEREIRA GOULART\r\n\r\nCLAUDIA B. DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA CATARINA DE ARAÚJO MORAIS\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA BARNABE\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA MIRIAM FERNANDES\r\n\r\nCLAUDILAINE MATHIAS CORREIA\r\n\r\nCLAUDINEIA ALVES SILVERIO\r\n\r\nCLAUDIO FLAUSINO \r\n\r\nCLECIO SANTOS MOTA\r\n\r\nCLEIDE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nCLEIDE DA SILVEIRA FABRE DE MACEDO\r\n\r\nCLEIDE ELICE GONÇALVES SILVA\r\n\r\nCREMILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nCRESO AGENOR DO COSTA\r\n\r\nCRISTIANA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE AUXILIADORA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA FRAGA\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAMIANA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nDAMIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DA SILVA NASCIBEM\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA POSSIDONIO\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELI FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDARCI PEREIRA\r\n\r\nDARILMAR FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDAYANE BANDEIRA QUEIROZ\r\n\r\nDEBORA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDEISE DE SOUZA MARENDAZ\r\n\r\nDEISE LUCIA SANTANA\r\n\r\nDIELE DE OLIVEIRA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nDILANE GONÇALVES PEIXOTO\r\n\r\nDOLORES ELIZIARIA DA SILVA MELO\r\n\r\nDRIELI CAROLA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nDULCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDULCINEIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nEDILAINE DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA ROSA\r\n\r\nEDSON ALFREDO DINIZ VASCONCELOS\r\n\r\nEDUARDO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\nEDVANIA DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nELAINE FLORES DE ANDRADE\r\n\r\nELIANE ANDRE TORRES\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA DE CASSIA ROSA\r\n\r\nELISANGELA SOARES SANTIAGO\r\n\r\nELIZABETH CAETANO DE ALMEIDA\r\n\r\nELIZABETH SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\nELOISA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nELOISA HELENA PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nELTON MENDOÇA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nEMERSON CONCEIÇÃO BERTOLOTO FERNANDES\r\n\r\nERICA BELO DOS SANTOS\r\n\r\nESPEDITO FRANCISCO DIAS\r\n\r\nEVANDALO DA MOTA ANDRADE\r\n\r\nEZEQUIEL LIMA DONÍSIO PEREIRA\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nFABIENE TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nFABIO CARLOS MARQUES\r\n\r\nFABIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nFERNANDA TORRES PEREIRA\r\n\r\nFILOMENA DA COSTA\r\n\r\nFRANCINETE ARCANJO DE MARIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DO CARMO\r\n\r\nGABRIEL CABRAL ESTEVÃO\r\n\r\nGENAIR RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nGILMARA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nGILSON DE SOUZA\r\n\r\nGISELE ALVES CAETANO \r\n\r\nGISELE DE MOURA THOMAZ\r\n\r\nGLAUCIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELLE BATISTA SALZANO GOMES\r\n\r\nGUIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nHÉLCIO GALENO LOPES\r\n\r\nHELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERIKA AVILA DE ALMEIDA\r\n\r\nHILDA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nIARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIGOR DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nISABEL LIMA GONÇALVES\r\n\r\nISABELLE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nISAIAS RICARDO FRANCO\r\n\r\nISAURA MONTEIRO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nIVAN LEAL GONÇALVES\r\n\r\nIVANIA LEAL GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nIVONETE LUZIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nIZABEL LAURETE MACHADO SOARES\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SALDANHA \r\n\r\nJANDIRA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nJANE ALBUD FONTES DE MOURA\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA\r\n\r\nJENIFFER CRISTINA SOARES SILVA\r\n\r\nJESSICA DA SILVA HERMENEGILDO\r\n\r\nJESSICA FELIX CURITIBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO CARLOS ELIAS\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA FILHO\r\n\r\nJOAO PEDRO FERREIRA COSTA\r\n\r\nJOCENI FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nJOHNNY DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA LIMA\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nJOSE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA TAVARES\r\n\r\nJOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE JOSELIO RIBEIRO ANGELO\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUIZ VIANA DE ANDRADE\r\n\r\nJOSE TADEU ALVES DA SILVA\r\n\r\nJOSIANE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nJULIANA DA CRUZ MOURA CASTELHAME\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO\r\n\r\nKALARRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nKAMYLLA PINHEIRO DA FONSECA \r\n\r\nKATIA CILENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nKATIA VALERIA RAMOS SHINAIDER\r\n\r\nKATIENE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nKELLY CRISTIANE CHEVALIER\r\n\r\nKEYLA OHANA CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nLARISSA HELENA DA SILVA LOPES\r\n\r\nLAYSA FERREIRA MATTOS\r\n\r\nLEANDRO LUCAS\r\n\r\nLEDA XAVIER DA SILVEIRA CISCOTTO\r\n\r\nLEONARDO CANDIDO CUNHA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ZAO\r\n\r\nLEONICE ADAO DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nLETICIA GARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLETICIA GIL DE CARVALHO\r\n\r\nLIDIANE MARTINS TEIXEIRA FONTORA\r\n\r\nLINCOLN RICHARD MONCAO DA SILVA\r\n\r\nLISE MARIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nLORIELEM FRANCO\r\n\r\nLORRAINE SANTOS COUTO FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nLOURDES DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\nLUANI GENOVEZ MARIA\r\n\r\nLUCAS ALOAN OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA SANTANA\r\n\r\nLUCIANE FURTADO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nLUCIANO FRANK DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO NUNES MOLINA\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA TAVARES LAMENHA\r\n\r\nLUCILEIDE DE ARAUJO AUGUSTO\r\n\r\nLUCILENA DA SILVA COSTA\r\n\r\nLUCILENE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CAMPO LOPES\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BAPTISTA DE FREITAS \r\n\r\nLUIZA PAULA DA COSTA\r\n\r\nLUZEMAR GUIMARAES\r\n\r\nLUZINEIDE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nMAGALI DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nMAGNO ROGERIO PAES\r\n\r\nMARA TERESA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nMARCELE IZIS LOPES DE FREITAS\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA CAPATO\r\n\r\nMARCIA EDUARDA AGOSTINHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARCIO ANTONIO ALVES\r\n\r\nMARCIO DA ROCHA FONTOURA\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DUARTE \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SENA\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO TEIXEIRA\r\n\r\nMARCO AURELIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nMARGARETH SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ALESANDRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LEAL\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nMARIA BETANIA TAVARES\r\n\r\nMARIA DA GRACA SILVA DE MELO\r\n\r\nMARIA DA PENHA CUNHA JESUINO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GIANNECCHINI\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERNANDES SOARES\r\n\r\nMARIA DE LORDES BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA EDUARDA A. DA SILVA AMARAL\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES GIANNECCHINI \r\n\r\nMARIA HELENA MALVINA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA TEREZA RIDOLFI MARTINS DEL RIO\r\n\r\nMARIANE ANDRE TORRES LIMA\r\n\r\nMARILIA MELLO RAMALHO CREDO\r\n\r\nMARILIS ROCHA ANASTACIO\r\n\r\nMARINA VIANA DA SILVA\r\n\r\nMARIO FERNANDO RIBEIRO PIRES\r\n\r\nMARISA ELIANA DE CARVALHO\r\n\r\nMARISELMA ANDRADE RAMOS\r\n\r\nMARLENE DE MOURA PEREIRA\r\n\r\nMARTA NEVES DA SILVA\r\n\r\nMATEUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS CORREA ANGELO\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES\r\n\r\nMAYARA CANCELA AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nMAYCON TEODORO ROSA\r\n\r\nMAYELLEN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMELISSA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nMICHELE DA CONCEICAO NETO DO AMARAL\r\n\r\nMICHELE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELLE FONTOURA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nMIQUEIAS SILVA DE LIMA\r\n\r\nMIRELA VALADARES DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nMIRIÃ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM SOARES MACHADO\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE SANTANA TOLEDO\r\n\r\nMONICA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nMONICA ESCOLASTICO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONICA MARIA DA CUNHA ROSA\r\n\r\nMONICA MARIA MOREIRA DAMASIO\r\n\r\nMONIQUE DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA VALVERDE\r\n\r\nNATHAN DE OLIVEIRA DA VISITAÇÃO\r\n\r\nNELIA GRANADEIRO DA SILVA\r\n\r\nNERLI MIGUEL\r\n\r\nNEYRIANE MYNSSEN REIS\r\n\r\nNILZA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nNILZA DOS SANTOS M. DA SILVA\r\n\r\nOMAR PINTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nOSVALDO FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nOTACILIO JANDORNO DE ABREU FILHO\r\n\r\nOZIEL RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nPAOLA BEATRIZ ROCHA MACHADO\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES\r\n\r\nPATRICIA GOUVEIA LEITE DA LUZ\r\n\r\nPATRICIA OMARA FERREIRA TELLES\r\n\r\nPAULA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPAULO ANTONIO ATAIDE \r\n\r\nPAULO SERGIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nPEDRO RAPOSO SOBRINHO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRAFAELA PÉNNA FARNESE LIMA\r\n\r\nRAIANE DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAPHAELA DOS REIS GUIMARAES\r\n\r\nRAYSSA DA SILVA MARIOTTI\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA LEAL\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRENATA SALLES FRANCISCO\r\n\r\nRENATO DE MORAES FIALHO\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARCIA ALVES\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS ANSELMO\r\n\r\nROBERTA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nROBSON ALVES RENTZ \r\n\r\nROBSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nROBSON UBIRATAN SANTIAGO LOPES\r\n\r\nRODOLFO SUPIMPA MONSORES\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO BRUCE\r\n\r\nRONALDO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nROSANA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nROSANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nROSANE GONÇALVES BRAGA\r\n\r\nROSANE MOREIRA XAVIER BRANDIM\r\n\r\nROSE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nROSELI DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nROSELI FLORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA\r\n\r\nROSEMERE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nROSEMERE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nROSENI MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSI APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nROSILANE DE AZEVEDO VAZQUEZ\r\n\r\nROSIMAR DA ROCHA MELLO\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA\r\n\r\nRUAN LIMA DE MOURA ASSUNÇÃO\r\n\r\nSANDRA HELENA DA CRUZ FRAGA\r\n\r\nSANDRA HELENA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA MARIA GOULART\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nSAVANA SILVA FERREIRA FARIA\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSELMA BOTELHO FLORES\r\n\r\nSILVIA ELECI TEIXEIRA\r\n\r\nSILVIA MARIA HALFED GRILLO\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nSIRLEIA MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSORAYA DIAS BENTO GALDINO\r\n\r\nSTEFANI CHRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\nSUELI ROSA PEREIRA\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nSUELY RAIMUNDO PEREIRA\r\n\r\nTAIANA SOUZA LOPES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTAIENE TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nTAINA APARECIDA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\nTAIS DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nTANIA MARIA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTASSIA MARIA ADAO DOS SANTOS\r\n\r\nTATIANA CAMILLA FERNANDES\r\n\r\nTAYNARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTHAIS MACHADO DE JESUS\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYANNE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTHUANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nTHUANY DA CUNHA WERNECK\r\n\r\nVANDA CRISTINA GUIMARAES CARUSO PINTO \r\n\r\nVANDERLEIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nVANDERSON BALDUINO DA SILVA\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO PESSOA\r\n\r\nVERONICA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVERONICA MARIA LOPES\r\n\r\nVILMA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nVITOR EDUARDO FRANCISCO DA GRAÇA\r\n\r\nVITORIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVITORIA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nVITORIA CRISTINA DE SA ANACLETO\r\n\r\nVITORIA PENHA OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANE NICOLAU PEREIRA SCHIAVO\r\n\r\nWAGNER ROSA DA SILVA\r\n\r\nWALDIR DA SILVEIRA BRITO\r\n\r\nWALLACE FREIRE\r\n\r\nWALMIR DE SOUZA \r\n\r\nWALNEYA ADVINCULA DE SOUZA\r\n\r\nWANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nWENDYANE DE SOUZA PEREIRA GRIMALDI\r\n\r\nYEDDA ALVES DE MELLO\r\n\r\nYNGLYD ALBUQUERQUE TEIXEIRA\r\n\r\nZÉLIA DE SOUZA\r\n\r\nZULMIRA BERTOLOTO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2603716"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Leão XIII (FLXIII), ora denominada ÓRGÃO REQUISITANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas N° 76 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, torna público que, devidamente autorizado pela Sr.ª Presidente Luciana Martins Calaça, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo SEI N° 310003/001112/2024, no dia, hora e local indicados no item 1.3 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Federal n° 8.726/2016, do Decreto Estadual nº 44.879 de 15.07.2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\n1.1.1 Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\n1.1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da le galidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua Senador Dantas N° 71 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202 , e na página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/ bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3 O processo de seleção será realizado no endereço: Rua Senador Dantas N° 76 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, e será conduzida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.4 A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria 700 é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.5. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os PROPONENTES e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até quinto dia útil anterior ao Processo de seleção, no seguinte endereço Rua Senador Dantas N° 71 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202 até às 16 horas, ou, ainda, mediante a e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8. Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura do Processo de Seleção, no seguinte endereço: Rua Senador Dantas N° 71 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202 até às 16 horas, ou, ainda, mediante a e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o PROPONENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2. Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\n\r\n1.9. Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto selecionar projeto ou entidade que torne mais eficaz o objeto da parceria relativo ao Plano de Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II -do Termo de Colaboração cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência da Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser este renovado por até 10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016.\r\n\r\n2.3 O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência, podendo ser prorrogado por até 10 (anos), conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016.\r\n\r\n2.4. Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do Anexo I - Plano de Trabalho.\r\n\r\n3.2. Não serão admitidas no processo seletivo os PROPONENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar parceria com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\n3.3 Não será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas, ou com entidade privada que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1 A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ. Bem como para o e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br e/ou presencialmente durante o expediente da Sede da FLXIII, no Gabinete da Vice-presidência de Assistência Social / Superintendência de Assistência Especializada, na Rua Senador Dantas nº 76/17º andar entre 10:00 e 16:00 hs, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data de publicação.\r\n\r\n4.2 A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II - Termo de Colaboração, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I - Plano de Trabalho e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\n\r\ne) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos da parceria, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.3. As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da Parceria estão descritas na cláusula quinta do Anexo II -Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.3.1 A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto da parceria totaliza R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) no exercício de 2024.\r\n\r\na) Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante toda a vigência da parceria totalizam a quantia de R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) no exercício de 2024.\r\n\r\nb) O recurso financeiro o qual se destina para a celebração da parceria, é oriundo de emenda parlamentar conforme consta na Nota técnica anexa ao Processo N° 310003/001112/2024.\r\n\r\n4.4. As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4443 Natureza de Despesa: 3390/4490\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.706.260\r\n\r\n4.4.1. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.4.2. Os recursos a serem aportados na parceira serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.3. No presente caso, não há previsão de contrapartida. Os recursos repassados pelo convênio em questão são destinados à cobertura integral do objeto, sem a necessidade de complementação com recursos próprios.\r\n\r\n4.4.4. Não será exigida comprovação de recursos referentes à contrapartida, uma vez que o presente não\r\n\r\nexige pagamento de contrapartida.\r\n\r\n4.4.5 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.5. Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.5.1. As despesas administrativas realizadas com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE não poderão ultrapassar o limite de 15% (quinze porcento), desde que:\r\n\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n4.5.2 São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.5.3 Quando a despesa administrativa for paga com recursos da parceria e de outras fontes, o PROPONENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.5.4 Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\n4.5.5 A FLXIII poderá aportar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares estaduais ou federais, com o objetivo de potencializar a execução do projeto.\r\n\r\na) Os recursos deverão ser destinados conforme a necessidade do projeto, por meio de aditamento;\r\n\r\nb) A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.5.6 A FLXIII poderá aportar recursos financeiros provenientes de parcerias estabelecidas com outras instituições públicas.\r\n\r\nc). Os recursos deverão ser destinados ao fortalecimento e melhoria das atividades previstas no projeto, garantindo maior impacto e sustentabilidade das ações desenvolvidas, por meio de aditamento;\r\n\r\nd) A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.5.7 A despesa com a equipe observará as condições constantes no Plano de Trabalho;\r\n\r\n4.5.8. É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da parceria a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\n\r\n5.1.1. Se por motivo de força maior, a celebração da parceria não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao PROPONENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.2 Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n5.3. Na hipótese de não celebração da parceria no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n6.1 No prazo de 05 (cinco) dias úteis a Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho, iniciando-se após o ultimo dia de prazo para entrega dos documentos, em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n\r\n6.2 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o PROPONENTE cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n6.3 A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) a natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas da parceria anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) a pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor e descrição detalhada de valores (incluindo os recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE e/ou a contrapartida financeira) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\n\r\nc) os objetivos a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\ne) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\nh) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4 A avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, em até 05 (cinco) dias úteis, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do PROPONENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto. Na ausência de algum membro, o Presidente da Comissão, chancelará a avaliação e o julgamento.\r\n\r\n6.5 A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7.1. Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\n\r\n7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, que poderão impugná- los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5. Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n8.1. Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n8.2 É condição para a celebração da parceria o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\n9.1. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1. É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n10.2. Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10.4. Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Plano de Trabalho\r\n\r\nAnexo II -Termo de Colaboração\r\n\r\nAnexo III - Critérios de Avaliação das Propostas\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Plano de Trabalho\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Planilha Orçamentária\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de Prestação de Contas\r\n\r\nAnexo VII - Declarações a serem apresentadas\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nElas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\n1. PROPÓSITO\r\n\r\nO presente Plano de trabalho tem por objetivo descrever a celebração de parceria para execução do projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local, por Organização da Sociedade Civil - OSC, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de in teresse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - o Decreto Estadual nº 48.816/2023 - Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional - e o Decreto Estadual 44.879/2014 - Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\n1.1 Justificativa da contratação\r\n\r\nA presente contratação se justifica pela necessidade do público alvo, qual seja, as mulheres, que representam 52% da população no Rio de Janeiro. Entretanto, mesmo sendo o maior percentual da população, este público ainda enfrenta muitos problemas na sociedade, como assédio; falta de oportunidades; desigualdades salariais; baixa representatividade política; maioria na chefia das famílias; saúde mental e violência de todos os níveis, principalmente o feminicídio.\r\n\r\nVisando sanar ou amenizar esta problemática, é que se faz necessário garantir os direitos e a dignidade dasmulheres, reconhecendo a sua importância na sociedade, tendo o Estado obrigação de assegurar a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\nSendo assim, a Fundação Leão XIII tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações de Proteção Social aos indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, com objetivo de executar políticas públicas efetivas para este segmento da população. Dessa forma, teremos o presente projeto da seguinte forma:\r\n\r\nDEMANDA: Capacitação de 540 (quinhentos e quarenta) Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social e/ou Econômica, através do Projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local.\r\n\r\nO projeto fortalece mulheres por meio da capacitação de 540 (quinhentos e quarenta) mulheres nesta situação, oferecendo oportunidades de desenvolvimento de habilidades profissionais e sócio emocionais, com o objetivo de promover sua inserção no mercado de trabalho e fortalecer sua participação ativa na sociedade. As oficinas serão realizadas inicialmente na cidade do Rio de Janeiro, podendo ampliar para outras regiões do estado conforme a demanda da gestão pública e orçamento.\r\n\r\nAs oficinas oferecidas incluirão: Chaveira, Nail Designer, Linguagem Digital, Digitação, Pacote Office, Trancista, Corte de Cabelo, Designer de sobrancelhas, Empreendedor em Projetos Sociais, Empreendedor em Projetos Culturais, Empreendedor em Projetos Esportivos e Auto Maquiagem.\r\n\r\nA carga horária será de 60 horas, divididas em 20 horas de conteúdo sócio emocional, 20 horas de conteúdo teórico habilidades profissionais e 20 horas de habilidades profissionais prática. O certificado de habilidades sócio emocional e de habilidades profissionais serão emitidos mediante ao cumprimento de 75% de participação, presença e avaliação final.\r\n\r\nA demanda apresentada reflete a necessidade premente de garantir uma infraestrutura sólida para o desenvolvimento das atividades propostas pelo projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\", que tem como objetivo a capacitação de mulheres em habilidades profissionais e sócio emocionais. Este projeto se alinha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da ONU, diretamente para a realização de três desses objetivos essenciais: ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico).\r\n\r\nEm primeiro lugar, o ODS 1 busca erradicar a pobreza em todas as suas formas, sendo também um dos objetivos da República Federativa do Brasil, no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal. Investir na capacitação de mulheres, não apenas promove a igualdade de gênero, mas também é uma estratégia comprovada para redução da pobreza, cria-se oportunidades econômicas para comunidades inteiras, inclusive e principalmente às mais pobres.\r\n\r\nAlém disso, ao promover a capacitação das mulheres através do projeto \"Elas Geram -Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\", estamos diretamente alinhados com o ODS 5, que visa alcançar a igualdade de gênero e potencializar mulheres com idade a partir de 18 anos.\r\n\r\nCapacitar as mulheres não só contribui para a realização de seus direitos humanos fundamentais, mas também fortalece suas habilidades e influência em diversas esferas da sociedade.\r\n\r\nPortanto, ao formalizar essa demanda, estamos não apenas assegurando o sucesso e a eficiência do projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local \", mas também demonstrando nosso compromisso com a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e a construção de um futuro mais justo, igualitário e próspero para todos.\r\n\r\nA execução da capacitação social e profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro é uma medida indispensável diante das persistentes desigualdades sociais e econômicas que afetam essa parcela da população. É necessário reconhecer que o acesso a oportunidades de formação e geração de renda constitui um dos principais meios para romper o ciclo de pobreza e exclusão social.\r\n\r\nAs mulheres em situação de vulnerabilidade enfrentam múltiplas barreiras para a obtenção da melhoria de sua condição socioeconômica, incluindo a falta de qualificação profissional, a discriminação de gênero e a ausência de apoio social. Diante desse cenário, a capacitação sócio emocional e habilidades profissionais vem como respostas para suprir uma demanda histórica das mulheres fluminenses.\r\n\r\nA realização dessa Formação Inicial Continuada - FIC contribui diretamente para o fortalecimento da coesão social e o desenvolvimento sustentável da região, ao promover a inclusão produtiva e maior autonomia das mulheres. Ao investir nessa capacitação a FLXIII estará oferecendo a essas mulheres oportunidade de construir um futuro mais promissor para si mesmas e suas famílias, estando também contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária.\r\n\r\nPortanto, diante da necessidade premente de enfrentar as desigualdades de gênero e promover o desenvolvimento socioeconômico inclusivo, a execução da capacitação social e profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade no estado do Rio de Janeiro se apresenta como uma medida urgente e imprescindível para garantir o pleno exercício dos direitos e a realização do potencial humano de todas as cidadãs.\r\n\r\nConsiderando a relevância das políticas de inclusão social e redução das desigualdades para o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a execução de projeto que promove a capacitação e o fortalecimento de mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nA complementaridade de habilidades e recursos entre instituições públicas e Organizações da\r\n\r\nSociedade Civil - OSC´s representa uma estratégia eficaz para a implementação de projetos sociais abrangentes e sustentáveis.\r\n\r\nA parceria entre a Fundação Leão XIII e Organização da Sociedade Civil é fundamentada na compreensão de que estas detêm conhecimento especializado em áreas específicas e possuem uma relação próxima com as comunidades atendidas, o que facilita o engajamento e a identificação de demandas locais, além de serem organizações sem fins lucrativos de interesse público e reciproco.\r\n\r\nAdemais, a flexibilidade e agilidade da Organização da Sociedade Civil permite uma adaptação rápida às mudanças de contexto e necessidades emergentes, agregando valor à execução do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, é de premissa que a FLXIII firme parceria com Organização de Sociedade Civil para execução deste projeto social de significante impacto social e econômico através de chamamento público.\r\n\r\nSendo este projeto parceria entre a Fundação Leão XIII e a OSC executora.\r\n\r\n1.2 Abrangência\r\n\r\nApós pesquisas e levantamentos recebidos através de ações sociais desenvolvidas pela FLXIII, a população mais carente das favelas, do bairro de São Cristóvão, Barreira do Vasco, Mangueira, Tuiuti e Arará vem enfrentando diversos desafios como falta de moradia, acesso limitado a serviços básicos e dificuldades econômicas.\r\n\r\nPara combater às desigualdades sociais e econômicas presente, buscando promover inclusão e oportunidades às mulheres em situação de vulnerabilidade social, a Fundação Leão XIII identificou que São Cristóvão nesse momento é o melhor bairro para a implementação do presente projeto, considerado:\r\n\r\n* Estimulo ao Desenvolvimento comunitário, promovendo a participação ativa das mulheres moradoras das favelas na solução dos problemas locais;\r\n\r\n* Promoção do fortalecimento das habilidades profissionais das mulheres, jovens, idosas, mulheres PCDs, LGBTI e demais para que possam ter voz e protagonismo na sociedade.\r\n\r\n* capacitação profissional e empreendedorismo para ajudar as mulheres a adquirirem habilidades necessárias para obter melhores empregos promovendo independência financeira.\r\n\r\n* a transformação através de projeto de capacitação na vida dessas mulheres locais, criam um ciclo de benefícios que se estendem ás suas famílias e toda comunidade.\r\n\r\nA FLXIII possui imóvel apropriado para implementação do projeto e suas atividades localizado no bairro de São Cristóvão na cidade do RJ, que necessita de adequação física para que seja considerado adequado as especificidades do projeto com vista a garantir o pleno funcionamento e alcançar os resultados pretendidos.\r\n\r\nO espaço está localizado à Rua Ricardo Machado, 642 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, 20921-270, mapa constante no anexo I.\r\n\r\nA adequação do imóvel não apenas melhorará a eficiência e qualidade das atividades realizadas, mas também possui impacto significativo no bem estar emocional e na auto estima das mulheres que serão atendidas pelo presente projeto. Portanto, será necessário a reestruturação da estrutura, instalação de infraestrutura elétrica e hidráulica, revestimentos, pinturas, telhado e devidos cuidados que impactam positivamente a criação de um ambiente seguro, acessível e acolhedor para as mulheres de vulnerabilidade social; será de responsabilidade da Organização executora a realização.\r\n\r\n1.3 Instrumentos de planejamento\r\n\r\nO projeto encontra-se previsto Código (FR) 1706.260, oriundo de emenda parlamentar federal de transferência especial, no Programa de Trabalho 08.244.0450.4443, na ND 33.90.39. Os valores da Emenda estão depositados na conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA: 71148-1 e AGÊNCIA 0199.006.\r\n\r\nAlém disso o projeto se alinha aos instrumentos de planejamento institucional da Fundação Leão XIII, já que a pasta concentra esforços em iniciativas destinadas a grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.\r\n\r\nAo integrar-se aos planos estratégicos existentes, o projeto reflete o compromisso da Fundação Leão XIII com a promoção da inclusão e combate às desigualdades, consolidando-se como uma ação efetiva para transformação social direcionada e eficaz.\r\n\r\nEssa conexão é fortalecida pelo entendimento mútuo com o governo do estado, que, mesmo em um cenário de restrições fiscais, reconhece a importância das atividades de assistência social a grupos de extrema vulnerabilidade, conforme art. 8, inciso XI, alínea 'd' da Lei Complementar n° 159/2017 e a LEI 10.071/2023\r\n\r\n1.4. Objetivo da contratação\r\n\r\nO objetivo da celebração do Termo de Colaboração, é a parceria junto à Organização da Sociedade Civil - OSC para realização de políticas que atuam diretamente com mulheres em estado de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO Termo de Colaboração será celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação Leão XIII e Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com autonomia na prestação de serviços de Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.\r\n\r\nA criação de um projeto social voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade busca responder a necessidades específicas dessa população, promovendo sua autonomia e melhoria das condições de vida.\r\n\r\nMulheres em situação de vulnerabilidade enfrentam desafios multidimensionais que requerem intervenções integradas e sensíveis ao gênero.\r\n\r\nAtravés do fortalecimento dessas mulheres, a sociedade terá como reflexo mais igualdade salarial e de oportunidades no mercado de trabalho; proporcionar acesso igualitário à educação para ambos os gêneros; promoção a educação familiar que represente a mulher não apenas como dona de casa ou sexo frágil; transmitir valores de dignidade.\r\n\r\n1.5 Resultados Esperados\r\n\r\nCapacitação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade:\r\n\r\nO principal resultado esperado é a capacitação de 540 mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, fornecendo-lhes habilidades profissionais e socioemocionais para promover sua inserção no mercado de trabalho e fortalecer sua participação ativa na sociedade.\r\n\r\nAutonomia Econômica:\r\n\r\nPretende-se gerar oportunidades para que as mulheres capacitadas possam desenvolver atividades que contribuam para sua independência financeira e para o sustento de suas famílias, reduzindo assim a vulnerabilidade econômica e a dependência de terceiros.\r\n\r\nFortalecimento da Autoestima e Confiança:\r\n\r\nEspera-se que a capacitação proporcione às participantes um aumento da autoestima e da confiança em suas habilidades, capacitando-as a enfrentar desafios com determinação e otimismo.\r\n\r\nImpacto Social nas Comunidades:\r\n\r\nO projeto visa impactar positivamente as comunidades locais, à medida que as participantes aplicam suas habilidades e conhecimentos adquiridos nas oficinas, criando oportunidades para outros membros e inspirando mudanças positivas.\r\n\r\nRedução das Desigualdades de Gênero:\r\n\r\nAo capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade, busca-se contribuir para a redução das desigualdades de gênero, promovendo uma sociedade mais equitativa e inclusiva.\r\n\r\nCrescimento Econômico Sustentável:\r\n\r\nA capacitação das mulheres para o mercado de trabalho beneficia individualmente as participantes, contribuindo para o crescimento econômico sustentável ao aumentar a participação da força de trabalho feminina e estimular o empreendedorismo.\r\n\r\nRedução do Número de Pessoas em Situação de Rua:\r\n\r\nAo fornecer habilidades profissionais e sócio emocionais, o projeto oferecerá oportunidades para que essas mulheres possam encontrar alternativas de sustento e reintegração social, reduzindo assim a incidência de novos casos de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nRedução de Pobreza:\r\n\r\nMulheres capacitadas possuem mais oportunidades de empregos remunerados, o que contribui para redução da pobreza tanto individualmente quanto em suas famílias.\r\n\r\nPrevenção a Violência:\r\n\r\nMulheres que possuem independência financeira e conhecimento, têm mais recursos e opções para sair de situações de violência doméstica e abuso.\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n2.1 Definição do objeto\r\n\r\nParceria com Organização de Sociedade Civil para serviços de capacitação profissional e sócio emocional de mulheres em vulnerabilidade social e/ou econômica no Estado do Rio de Janeiro, através das oficinas de Chaveira, Nail Designer, Linguagem Digital, Digitação, Pacote Office, Trancista, Corte de Cabelo, Designer de sobrancelhas, Empreendedor em Projetos Sociais, Empreendedor em Projetos Culturais, Empreendedor em Projetos Esportivos e Auto Maquiagem, executado por meio do projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local.\r\n\r\n2.2 Identificação dos itens, quantidades e unidades.\r\n\r\nOs itens e quantidades, bem como modelo para preenchimento de valores se encontram no anexo do edital de chamamento público deste Plano de trabalho, os preços encontrados deverão ser comprovados nos termos do Decreto Federal n° 8.726/2016.\r\n\r\n2.3 Definição da natureza do serviço\r\n\r\nO objeto se enquadra em serviço prestado de forma não contínua, denominado como projeto pelo Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC: Lei 13.019\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO\r\n\r\n2.4 Forma de execução\r\n\r\nO projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\" será executado nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sendo aplicável ao disposto no seu artigo 16, que versa sobre o projeto que será formalizado por meio de termo de colaboração.\r\n\r\nO termo de colaboração é adotado pela administração pública para a consecução dos planos de trabalho de sua iniciativa, visando à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. Nesse contexto, a administração pública fornecerá o plano de trabalho, estabelecendo as diretrizes e objetivos do projeto, enquanto a organização da sociedade civil apresentará uma proposta baseada nas orientações fornecidas pela administração.\r\n\r\nA organização executora do projeto será aquela cujo plano de trabalho for selecionado e aprovado com melhor pontuação pela Comissão de Analise, Avaliação e Seleção e, homologado pela autoridade máxima da pasta.\r\n\r\nCaberá à organização executora o cumprimento de todas as cláusulas do termo de colaboração, bem como a execução na integra do plano de trabalho, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 13.019/2014.\r\n\r\nDessa forma, todos os prazos e entregas previstos serão realizados de acordo com o aprovado e homologado pela administração pública, garantindo a efetiva implementação do projeto dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\n2.5 Duração do contrato\r\n\r\nO projeto terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mesmo período, desde que retorne aos setores necessários para devida aprovação legal.\r\n\r\n2.6 Reajuste de preços\r\n\r\nCaso for preciso o reajuste de repasse deverá haver termo aditivo que comprove a necessidade, seja esta observada pela administração pública e acatada pela Organização executora ou, justificada pela Organização e pleiteada pela administração pública.\r\n\r\n2.7 Garantia\r\n\r\nPor se tratar de parceria de interesse público e reciproco, não será solicitado garantia.\r\n\r\n2.8 Possibilidade de contratação em rede:\r\n\r\n2.8.1. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:\r\n\r\na) uma “OSC celebrante” da parceria com a administração pública estadual (aquela que assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto;\r\n\r\nb)uma ou mais “OSCs executantes e não celebrantes” da parceria com a administração pública estadual, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.\r\n\r\n2.8.2. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.\r\n\r\n2.8.3. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.\r\n\r\n2.8.4. A OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual:\r\n\r\na)será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e\r\n\r\nb) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública estadual verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n2.8.5. Na hipótese de rescisão do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Fundação Leão XIII no prazo de 15(quinze dias), contados da data da rescisão.\r\n\r\n2.8.6.A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da Osc executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovante de Inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial federal;\r\n\r\nb) cópia do estatuto e eventuais alterações registadas;\r\n\r\nc) Certidões de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nd)declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não possui impedimentos nos cadastros públicos de penalidades aplicadas e empresas e organização sem fins lucrativos, bem como nos cadastros informativos de créditos não quitados do setor publico.\r\n\r\n2.8.7. público dada a participação em rede de OSC “executante e não celebrante” que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.\r\n\r\n2.8.8. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, bem como todos os mesmos requisitos da OSC executora que assinou o termo, e a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e\r\n\r\nII - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:\r\n\r\na) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;\r\n\r\nb) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou\r\n\r\nc) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado\r\n\r\n3. Possibilidade de participação de Cooperativa\r\n\r\nParticipará da fase de seleção as organizações de sociedade civil conforme determina a Lei Federal n° 13.019/2014, à saber:\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\n3.1 Organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\na) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nb) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nc) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n3.2 Dos critérios para inscrição:\r\n\r\nMulheres a partir de 18 anos;\r\n\r\nA prioridade será dada às mulheres residentes e/ou aquelas vinculadas aos territórios atendidos pelo projeto;\r\n\r\nMulheres em situação de vulnerabilidade social e /ou vítimas de violência doméstica.\r\n\r\n3.3 Dos Recursos do Projeto\r\n\r\nO projeto encontra-se previsto na Fonte de Recurso (FR) código 1.7.06.260, oriundo de emenda parlamentar federal de transferência especial, no Programa de Trabalho 08.244.0450.4443, na ND 33.90.39. Os valores da Emenda estão depositados na conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA: 71148-1 e AGÊNCIA 0199.006.\r\n\r\n3.4 Responsabilidades das partes\r\n\r\n3.4.1 São obrigações da Administração pública:\r\n\r\nI- promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;\r\n\r\nII - prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;\r\n\r\nIII- monitorar e avaliar a execução do objeto, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do SEI, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\nIV- comunicar à OSC por escrito, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nV - analisar os relatórios de execução do objeto;\r\n\r\nVI - analisar os relatórios de execução financeira.\r\n\r\nVII- receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nVIII - instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos arts. 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nIX - designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 51-A, §§ 1º a 5º do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nX - retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nX I - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nX I I - reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIII - prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nXIV - publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato do Termo de Colaboração;\r\n\r\nX V - divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SEI, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVI - exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;\r\n\r\nXVII - informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXVIII - analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nXIX - aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.\r\n\r\nSão obrigações da Organização Executora\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil possui as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas do Termo de Colaboração, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução do Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nII - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;\r\n\r\nIII - garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;\r\n\r\nIV- manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nV - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nVI - apresentar Relatório de Execução do Objeto, de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nVII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;\r\n\r\nVIII - prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nIX - responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;\r\n\r\nX - permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e do Tribunal de Contas da Estadual, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;\r\n\r\nXI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos do Termo de Colaboração:\r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;\r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção; \r\n\r\nc) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;\r\n\r\nd) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;\r\n\r\ne) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da\r\n\r\nautoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; e\r\n\r\nf) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.\r\n\r\nXII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIV - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXV - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;\r\n\r\nXVI - observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos nos arts. 36 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nXVII - incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;\r\n\r\nXVIII - observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;\r\n\r\nXIX- manter seus dados cadastrais atualizados junto a FLXIII, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nXX- divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI - submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida no Termo de Colaboração, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nXXII - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXIII - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e das taxas de importação, de câmbio, aduaneiras e similares, relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXIV - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nXXV- na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXVI - competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de recursos à(s) não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:\r\n\r\na) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nb)comunicar à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.\r\n\r\nXXVII - na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do Termo de Colaboração.\r\n\r\nXXVIII - Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na Planilha de Custos;\r\n\r\nXXIX - Realizar substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da Superintendência de Assistência Especializada de maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizado imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não fique na unidade após a solicitação de desligamento;\r\n\r\nXXX- Os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados deverão ser remunerados conforme observado na legislação vigente e, em particular, a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nXXXI - OBSERVAÇÃO: Havendo esta necessidade de hora extra, isto ficará sob responsabilidade da Coordenação local, entendendo a necessidade de o colaborador permanecer após o horário ou chegar mais cedo;\r\n\r\nXXXII - Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\nXXXIII - Permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\nXXXIV - Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\nXXXV - Manter atualizadas as informações cadastrais junto a FUNDAÇÃO LEÃO XIII comunicando-lhe imediatamente quaisquer alterações em seus atos constitutivos;\r\n\r\nXXXVI- Selecionar e contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste PLANO DE TRABALHO, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência, sendo assegurada à CONVENENTE autonomia gerencial para promover o recrutamento de empregados por métodos usualmente utilizados pelo setor privado, nos termos de seu manual próprio de seleção de recursos humanos, nos termos dos documentos referidos, anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a legislação vigente e, em particular, a consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nXXXVII - OBSERVAÇÃO: Provendo neste primeiro momento os meios de locomoção de modo inicial, até que se estabeleça a garantia do deslocamento ao trabalho e vice-versa.\r\n\r\nXXXVIII - Recolher, na condição de empregador, todos os encargos sociais, previdenciários e fiscais, oriundos das referidas contratações de maneira que não traga prejuízos aos colaboradores contratados;\r\n\r\nXXXIX- Realizar e/ou efetuar o pagamento da folha até o quinto dia útil sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\nXL - Dar livre acesso a todas as informações e documentos relativos à aplicação dos recursos públicos e ao desenvolvimento das atividades objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO que forem solicitados pelo CONCEDENTE, pela Comissão de Avaliação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.637, de 1998, e/ou pelos órgãos de controle, incluindo planilha de cargos e salários detalhada e atualizada;\r\n\r\nXLI - Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos de fomento público recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, inclusive pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da FUNDAÇÃO LEÃO XIII pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;\r\n\r\nXLII - Manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicação financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\nXLIII Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos, às informações relacionadas ao presente TERMO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\r\n\r\nXLIV - Arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL tenha dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros;\r\n\r\nXLV - Prestar contas à aplicação dos recursos repassados, mantendo em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria durante o prazo de 10(dez) anos;\r\n\r\nXLVI - Apresentar relatório de Execução do Objeto e de Execução Financeira;\r\n\r\nXLVII - Manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto do presente TERMO;\r\n\r\nXLVIII - Garantir a infraestrutura necessária para o atendimento, alcance e êxito do objeto do presente TERMO;\r\n\r\nXLIX - Realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\nL - Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Estado, aos usuários (ou consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. Essa responsabilidade estende-se aos casos de dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a CONVENENTE responsável exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes ao CONCEDENTE ou a terceiros na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. A CONVENENTE também será a exclusiva responsável por eventuais danos oriundos de relações com terceiros, como por exemplo, fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\nLI - Os contratos entre a CONVENENTE e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\nLII - A CONVENENTE é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do termo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Fundação;\r\n\r\nLIII - Todos os empregados e terceiros contratados pela CONVENENTE deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados quando estiverem no exercício de funções;\r\n\r\nLIV - Realizar a troca de uniformes dos empregados contratados pela CONVENENTE a cada 06 (seis) meses;\r\n\r\nLV - Aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\nLVI - A CONVENENTE deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população;\r\n\r\nLVII - OBSERVAÇÃO: Qualquer ausência, seja por faltas diárias, seja por funcionários que estejam afastados por qualquer motivo, seja ele INSS, férias e outros, esta mão de obra deverá ser reposta de imediato sem prejuízo a CONTRATADA. A CONVENENTE possui obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\nLVIII - Todos os profissionais deverão passar por cursos de reciclagem com comprovação de frequência e/ou certificado;\r\n\r\nLIX - Alcançar os resultados e metas estabelecidas no Programa de Trabalho, nos prazos previstos, contribuindo\r\n\r\npara o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nLX - Realizar todas as aquisições descritas no Plano de Trabalho através dos insumos;\r\n\r\nLXI - OBSERVAÇÃO: A CONVENENTE além de realizar as aquisições descritas no plano de trabalho através dos insumos, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\nLXII - Aplicar os recursos de fomento público exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado da CONVENENTE ou a execução de despesa em favor do CONCEDENTE e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\nLXIII - Manter, durante toda a execução deste TERMO, as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998;\r\n\r\n4 - Materiais a serem disponibilizados\r\n\r\nTodos os itens utilizados no projeto, serão de dever da organização executora a aquisição/contratação, gestão e gastos dos mesmos, devendo haver prestação de contas à posteriori.\r\n\r\nUniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)\r\n\r\nA organização será responsável pelo fornecimento, aos seus funcionários, de uniformes e materiais EPI necessários à execução contratual.\r\n\r\n5. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO\r\n\r\n5.1 Qualificação Técnica\r\n\r\nA Organização executora deverá;\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nConformidade do Plano de trabalho com cronograma de desembolso constante no Plano de trabalho.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nComprobatório de preço encontrado nos termos do Decreto Federal n° 8.276/2016 e de acordo ao solicitado pela FLXIII.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nDescrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nCapacidade técnica e operacional Organização\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTecnologia e Inovação, em concordância aos critérios já estabelecidos.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nDescrição de metas a serem atingidas do projetos a ser executados.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevisão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução do projeto abrangidos pela parceria\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\nForma de execução dos projetos e de cumprimento\r\n\r\ndas metas a eles atreladas\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nDefinição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nA) Ter cadastro no CONVERJ;\r\n\r\nB) Ser preponderantemente de assistência social;\r\n\r\nC) Contratar profissionais especializados no tratado social para execução do objeto.\r\n\r\n5.2 Eficiência do Plano de Trabalho e Do Julgamento\r\n\r\nOs Planos de Trabalho deverão ser produzidos nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, conforme seu art.22 e serão avaliados da seguinte forma:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nParcela\r\n\r\nRubrica a ser liquidada\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n1°\r\n\r\nInvestimento/capital\r\n\r\nAdequação de espaço\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n2°\r\n\r\nInvestimento/capital e custeio\r\n\r\nAquisições de equipamentos e execução\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n3°\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nExecução\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 751.500,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\nInvestimento/Custeio\r\n\r\nExecução finalística do projeto\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.757.502,64\r\n\r\nSerá feita a média dos pontos obtidos para pontuação final, conforme somativo abaixo: Nota mínima do Plano de Trabalho 0,0; Nota Máxima do Plano de Trabalho: 5,0\r\n\r\n2ª TABELA:\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nMetodologia de Pontuação\r\n\r\nPontuação Máxima por Item\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas\r\n\r\n- Grau pleno de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n- Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n3,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria\r\n\r\n- Grau pleno de adequação (1,0)\r\n\r\n- Grau satisfatório de adequação (1,0)\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).\r\n\r\n2,0\r\n\r\n(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto\r\n\r\n- Grau pleno da descrição (1,0)\r\n\r\n- Grau satisfatório da descrição (1,0)\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n3,0\r\n\r\n(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante\r\n\r\n- Grau pleno de capacidade técnico- operacional (3,0).\r\n\r\n- Grau satisfatório de capacidade técnico- operacional (1,0).\r\n\r\n2,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).\r\n\r\nPontuação Máxima Global\r\n\r\n10,0\r\n\r\nSerá aprovado e homologado o plano de trabalho de maior pontuação, comprovando sua expertise para execução.\r\n\r\nSerá aprovado e selecionado pela Comissão de Seleção e Avaliação, e, posteriormente, caso assim entenda, homologado pela autoridade máxima.\r\n\r\n6. . GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nA gestão e fiscalização da parceria será realizada nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, seção VII e VIII, art. 58, 59, 60, 61 e 62.\r\n\r\n6.1 Agentes que participarão da gestão do contrato\r\n\r\nNos termos da Lei Federal n° 13.019/2024, artigo 2, inciso VI e XI, a fiscalização será realizada por gestor da parceria: VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) e; comissão de monitoramento e avaliação: comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015), publicada em momento oportuno.\r\n\r\n6.2 Mecanismos de comunicação a serem estabelecidos\r\n\r\nReuniões periódicas: Serão agendadas reuniões regulares entre representantes da concedente e da convenente para revisão do andamento do projeto, discussão de eventuais ajustes necessários e alinhamento de expectativas.\r\n\r\nRelatórios de progresso: A contratada deverá fornecer relatórios periódicos de progresso, nos quais\r\n\r\nserão detalhadas as atividades realizadas, os resultados alcançados, eventuais desafios enfrentados e planos de ação para superá-los.\r\n\r\nComunicação por e-mail: Será estabelecida uma comunicação frequente por meio de correio eletrônico, para troca de informações, esclarecimento de dúvidas e comunicação de informações urgentes.\r\n\r\n6.3. Critérios de medição\r\n\r\nSerão medidos por meta pactuada, a saber:\r\n\r\nMETA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nINDICADORES DE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nMEIOS DE\r\n\r\nVERIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nAdequação do espaço\r\n\r\n(em até três meses)\r\n\r\nContratação de\r\n\r\nServiços e materiais\r\n\r\nMateriais e serviços de\r\n\r\nqualidade e eficiência\r\n\r\nRelatório com imagens e\r\n\r\nnotas.\r\n\r\nInício das adequações\r\n\r\nProjeção dos espaços\r\n\r\nRelatórios com imagens e\r\n\r\ncomprobatórios possíveis e, visita in loco.\r\n\r\nFinalização dos serviços de\r\n\r\nadequação\r\n\r\nEspaço de acordo com estabelecido no plano.\r\n\r\nRelatório com imagens e comprobatórios necessários,\r\n\r\nalém de visita in loco.\r\n\r\n2\r\n\r\nCapacitação de 540 (quinhentos e quarenta)\r\n\r\nAquisição de matérias e contratação serviços\r\n\r\nnecessários.\r\n\r\nServiços de qualidade e eficiência.\r\n\r\nRelatório com imagens e notas.\r\n\r\nExecução de 540\r\n\r\ncapacitações\r\n\r\nMelhora no\r\n\r\nconhecimento das alunas\r\n\r\nTeste de conhecimento e\r\n\r\npesquisa de satisfação.\r\n\r\n540 certificações\r\n\r\nOficialização da capacitação concluída.\r\n\r\nRelatório, documentos e xerox dos certificados das\r\n\r\nalunas, além de sua base de dados.\r\n\r\n6.4 Pagamento\r\n\r\nSerá realizado em conta especifica destinada a execução do objeto através do Banco Bradesco S.A, parceiro oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o cronograma de desembolso abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nRubrica a ser liquidada\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n1°\r\n\r\nInvestimento/capital\r\n\r\nAdequação de espaço\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n2°\r\n\r\nInvestimento/capital e\r\n\r\ncusteio\r\n\r\nAquisições de equipamentos e\r\n\r\nexecução\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n3°\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nExecução\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 751.500,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\nInvestimento/Custeio\r\n\r\nExecução finalística do projeto\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.757.502,64\r\n\r\nOs pagamentos serão executados em três parcelas para melhor cumprimento das atividades propostas, visto a necessidade imediata de adequações de ambiente para execução do objeto.\r\n\r\n6.5 DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:\r\n\r\n6.5.1. O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasse trimestral subsequente a primeira parcela. É certo que este repasse ocorrerá conforme a apresentação da prestação de contas parcial da primeira parcela recebida pela OSC. Após a aplicação da última parcela será apresentada a prestação de contas final dos recursos recebidos e seus destinos.\r\n\r\n6.5.2. Os recursos serão repassados, mediante transferência eletrônica, por crédito em conta bancária específica, vinculada à Organização de Sociedade Civil - OSC, onde serão movimentados, vedada a utilização da conta para outra finalidade, conforme descrito no Edital.\r\n\r\nOs valores gastos deverão obedecer ao estabelecido pela Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, em especial os artigos 63 ao 68.\r\n\r\nA prestação de contas será apresentada, de forma simplificada (caput do artigo 63 da Lei 13.019/14) pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.\r\n\r\nDever-se-á observar os parágrafos do artigo 64 da Lei supra citada:\r\n\r\n§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\n§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.\r\n\r\n§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nAlém disso a prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado, bem como relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios previstos nos incisos I e II do artigo 66 e no parágrafo único:\r\n\r\nI - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nII - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:\r\n\r\nI - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;\r\n\r\nII - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nOutrossim, o gestor emitirá parecer técnico acerca da análise da prestação de contas, conforme artigo 67 da Lei 13019/2014:\r\n\r\nArt. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.\r\n\r\n§ 1º No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.\r\n\r\n§ 2º Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.\r\n\r\n§ 3º (Revogado).\r\n\r\n§ 4º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:\r\n\r\nI- os resultados já alcançados e seus benefícios;\r\n\r\nII - os impactos econômicos ou sociais;\r\n\r\nIII - o grau de satisfação do público-alvo;\r\n\r\nIV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.\r\n\r\nArt. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo único . Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\nPara que seja efetivado o próximo pagamento, dever-se-á a prestação de contas estar aprovada e a OSC com as certidões atualizadas, conforme previsão legal.\r\n\r\n7. Sanções Administrativas\r\n\r\n1)Em caso de não cumprimento do estabelecido no Termo de Colaboração, Plano de Trabalho ou legislações especificas, será aplicado sanções administrativas a OSC executora de acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, art. 73 e suas alterações, sendo:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\n2 - Suspensão temporária de dezoito meses para participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública estadual;\r\n\r\n3- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade da Fundação Leão XIII, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.\r\n\r\n2)Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nCELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº /2024 - CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E\r\n\r\nX , VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ELAS GERAM - CAPACITANDO MULHERES PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Leão XIII (FLXIII), inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas, N° 76, 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada pela Sr.ª Presidente Luciana Martins Calaça, portadora da cédula de identidade nº 1258229/SSPDF, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSPDF), inscrita no CPF sob o nº 021.462.597-44, e a (entidade dotada de personalidade de direito privado), inscrita no CNPJ sob o nº\r\n\r\n, com sede situada na Rua , doravante denominado BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, neste ato representada por , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº , expedida por , inscrito(a) no CPF sob o nº , resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, d e nº /2024 - CONVERJ, ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo Administrativo SEI N° 310003/001112/2024 , que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal N° 13.019/2021, Decreto Federal N° 8.726/2016, Decreto Estadual Nº 44.879/2014, Lei Estadual Nº 287/1979, Lei Federal Nº 101/2000, Lei Federal N° N° 4.320/1964 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a execução do Projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente\r\n\r\naprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Colaboração, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O objeto desta parceria está inserido no âmbito do Programa de Trabalho 49411.08.244.0450.4443- Proteção Social à População Vulnerável, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes:\r\n\r\nI - Promover a inclusão social de populações em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes acesso a direitos fundamentais e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nII - Fortalecer a rede de proteção social, através da implementação de ações integradas que promovam a autonomia e a melhoria das condições de vida das populações vulneráveis;\r\n\r\nIII - Fomentar parcerias entre o setor público e as organizações da sociedade civil para a execução de projetos de impacto social, assegurando a participação ativa das comunidades atendidas e a sustentabilidade das iniciativas.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo este ser renovados por até 10 anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência, podendo ser prorrogado por até 10 anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016;\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Desde que esta parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação do CONCEDENTE e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas\r\n\r\nmediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONCEDENTE:\r\n\r\nI - Realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta parceria ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - Aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta parceria, mediante proposta do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV - Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta parceria, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV - Fornecer ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos desta parceria;\r\n\r\nVI - Analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas desta parceria;\r\n\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nVIII - prorrogar a vigência desta parceria, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: o CONCEDENTE detém, exclusivamente, a autoridade normativa desta parceria, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação, na forma prevista pelo Art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE:\r\n\r\nI. Executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII. Utilizar recursos próprios para concluir o objeto da parceria quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII. Manter atualizadas todas as informações referentes à execução desta parceria no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV. Apresentar a Prestação de Contas desta parceria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do termo de colaboração;\r\n\r\nV. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nV I . Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta parceria;\r\n\r\nVII. Relacionar-se de maneira cooperativa com o CONCEDENTE, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término desta parceria ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução desta parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVIII. Apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração desta parceria, regulamento para a contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do seu objeto, devendo em toda contratação com terceiros observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração da parceria.\r\n\r\nIX. Observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução desta parceria, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\n\r\nX. Restituir ao CONCEDENTE ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nXI. Restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, os valores transferidos, atualizados monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto desta parceria;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\n\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida na parceria.\r\n\r\nXII. Recolher, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto desta parceria;\r\n\r\nXIII. Conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades CONCEDENTES e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXIV. Movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXV. Divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXVI. Divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato desta parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXVII. Arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão desta parceria;\r\n\r\nXVIII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto desta parceria totalizam R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nI - Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo CONCEDENTE durante toda a vigência desta parceria totalizam a quantia de R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4443 Natureza de Despesa: 3390/4490\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.706.260\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os recursos a serem aportados na Parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto desta parceria serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º , em nome do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto desta parceria, caracterizando o desvio de finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência desta parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\n\r\nI - Não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento da parceria;\r\n\r\nII - Verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria, ou inadimplemento da CONVENENTE com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nIII - quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nIV - Descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Ocorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o CONCEDENTE notificará de imediato, o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro menor não for estipulado, sob pena de rescisão da parceria e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima quarta.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Os saldos da parceria, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI- Em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII - Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da parceria e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da parceria, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\n\r\nPoderão ser realizadas despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo\r\n\r\nCONCEDENTE, na forma estabelecida por esta cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas administrativas realizadas com recursos do CONCEDENTE não poderão ultrapassar o limite de 15%, desde que:\r\n\r\nI - Estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nII - Não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a despesa administrativa for paga com recursos da parceria e de outras fontes, o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do CONCEDENTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\nI - Correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nII - Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nIII - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nIV - Observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\nV- Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA parceria deverá ser executada fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da parceria deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da parceria serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TECEIRO: Caberá ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA execução desta parceria será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da parceria, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao CONCEDENTE, que deliberará sobre a continuidade ou não da parceria e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: No exercício da função de monitoramento da execução da parceria, na forma do caput desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar ao CONCEDENTE, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução da parceria, tais como:\r\n\r\nI - Realização de diligências em campo;\r\n\r\nII - Vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII - Prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n\r\nIV - Outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Transferegov.br, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:\r\n\r\nI - Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;\r\n\r\nII - Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação;\r\n\r\nIII - emitirá relatório (s) técnico (s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso;\r\n\r\nIV - Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;\r\n\r\nV - Realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nVI - examinará o (s) relatório (s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento;\r\n\r\nVII - poderá valer-se do apoio técnico de terceiros;\r\n\r\nVIII - poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nIX - Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação;\r\n\r\nPARAGRAFO QUINTO O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula segunda desta Cláusula, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.\r\n\r\nPARAGRAFO SEXTO Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no CONVERJ e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federal. O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de acompanhamento da parceria será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere esta parceria, bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n\r\nII - Acompanhar a fase de execução desta parceria, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizados todos os sistemas pertinentes a parceria, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nIV- Verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do CONCEDENTE;\r\n\r\nV - Atuar como interlocutor do CONCEDENTE perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução da parceria; e\r\n\r\nVI - Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de fiscalização da parceria será realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Fiscalizar e gerenciar a fase de execução da parceria, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo CONCEDENTE, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII - Adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da parceria, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - Gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - Responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo CONCEDENTE, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV - Manter atualizados todos os sistemas pertinentes às parcerias ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVI - Exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DA PARCERIA\r\n\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da parceria o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que o CONCEDENTE ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução Físico-Financeiro da parceria será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pelo BENEFICIÁRIO/CONVENENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONCEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da parceria, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Caso alguma irregularidade seja constatada, o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o CONCEDENTE notificará o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão da parceria, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI - Aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII - Aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - Rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: O BENEFICIÁRIO/CONVENENTE será informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Aprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do CONCEDENTE deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no caput deste artigo, o CONCEDENTE fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se ao término do prazo o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE solicitará ao CONCEDENTE a instauração de tomada de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI- Não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e o CONVENENTE se manter inerte mesmo após a fixação, pelo CONCEDENTE, do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII- Não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo\r\n\r\nCONVENENTE, em decorrência de:\r\n\r\na) não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nb) atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\n\r\nc) desvio de finalidade;\r\n\r\nd) impugnação de despesas;\r\n\r\ne) não cumprimento dos recursos da contrapartida;\r\n\r\nf) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do CONCEDENTE e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE é responsável por arcar:\r\n\r\nI - Com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - De forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes da parceria, sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o CONCEDENTE de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução da parceria, ficando o CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - Com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA ALTERAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nEsta parceria poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento do Termo de Colaboração com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a parceria denunciada ou resilida, e outra será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da parceria, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pelo CONVENENTE, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do CONCEDENTE;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O presente Termo de Colaboração poderá ser aditado se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A FLXIII poderá aportar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares estaduais ou federais, com o objetivo de potencializar a execução do projeto.\r\n\r\nI. Os recursos deverão ser destinados conforme a necessidade do projeto, por meio de aditamento;\r\n\r\nII. A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A FLXIII poderá aportar recursos financeiros provenientes de parcerias estabelecidas com outras instituições públicas.\r\n\r\nI. Os recursos deverão ser destinados ao fortalecimento e melhoria das atividades previstas no projeto, garantindo maior impacto e sustentabilidade das ações desenvolvidas, por meio de aditamento;\r\n\r\nII. A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos desta parceria, após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao CONVENENTE, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nEsta parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI - Utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nII - Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\n\r\nIII - Realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - Realizar despesas em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas pelo\r\n\r\nCONCEDENTE;\r\n\r\nV - Realizar despesas em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVII - Realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão fazer parte da equipe do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE,\r\n\r\ncontratadas com recursos da parceria as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\n\r\nI - Contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\n\r\nII - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\n\r\nIII - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais ser emi tidos em nome do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta parceria, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA EXTINÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA parceria poderá ser extinta antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão da parceria, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - Deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A parceria poderá ser extinta pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A rescisão da parceria importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A rescisão da parceria será antecedida de intimação do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, cabendo ao CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A intimação do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão da parceria pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO VALOR DA PARCERIA\r\n\r\nDá-se a esta parceria o valor total de R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\n\r\nI - O valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da parceria;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na parceria;\r\n\r\nII - O valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto da parceria;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;\r\n\r\nV. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a serem recolhidos pelo CONVENENTE, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO CONVERJ\r\n\r\nTodos os atos e procedimentos relativos a esta parceria, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a esta parceria deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PARCERIA\r\n\r\nApós a celebração do Termo de Colaboração, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Número da Parceria;\r\n\r\nII - Nome do CONCEDENTE e do CONVENENTE;\r\n\r\nIII - valor da Parceria;\r\n\r\nIV - Objeto da Parceria;\r\n\r\nV- Nome do INTERVENIENTE e do EXECUTOR, quando houver;\r\n\r\nVI - Data de assinatura e período de vigência;\r\n\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\n\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Uma cópia autenticada do Termo de Colaboração deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de execução da parceria o CONVENENTE deverá divulgar com atualização semestral, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet) e em sua sede, consulta ao extrato do Termo de Colaboração , contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a esta parceria serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou correio eletro/nico com aviso de recebimento, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações nesta parceria, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente da presente parceria que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DOS ANEXOS\r\n\r\nFazem parte integrante do presente Termo de Colaboração os seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\n\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2024.\r\n\r\nLuciana Martins Calaça \r\n\r\nPresidente FLXIII\r\n\r\nENTIDADE PRIVADA REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nConformidade do Plano de trabalho com cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2\r\n\r\nComprobatório de preço encontrado nos termos do Decreto Federal n° 8.276/2016 e de acordo ao solicitado pela FLXIII\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3\r\n\r\nDescrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n4\r\n\r\nCapacidade técnica e operacional Organização\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n5\r\n\r\nTecnologia e Inovação, em concordância aos critérios já estabelecidos.\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n6\r\n\r\nDescrição de metas a serem atingidas do projetos a ser executados.\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevisão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução do projeto abrangidos pela parceria\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n8\r\n\r\nForma de execução dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n9\r\n\r\nDefinição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nMetodologia de Pontuação\r\n\r\nPontuação Máxima por Item\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas\r\n\r\n- Grau pleno de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n- Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n3,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n- Grau pleno de adequação (1,0)\r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria\r\n\r\n- Grau satisfatório de adequação (1,0)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).\r\n\r\n- Grau pleno da descrição (1,0)\r\n\r\n(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto\r\n\r\n- Grau satisfatório da descrição (1,0)\r\n\r\n3,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante\r\n\r\n- Grau pleno de capacidade técnico- operacional (3,0).\r\n\r\n- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).\r\n\r\n2,0\r\n\r\nPontuação Máxima Global\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nModelo do Plano de Trabalho\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n1.1. DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC\r\n\r\nÓRGÃO PROPONENTE:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço/Bairro/Cidade/UF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n1.2 DA IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE OU RESPONSÁVEL\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI/Órgão Exp:\r\n\r\nEndereço/Bairro/Cidade/UF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nPeríodo da Gestão:\r\n\r\n1.3 - HISTÓRICO DA OSC\r\n\r\n2. DA ATIVIDADE A SER REALIZADA\r\n\r\nInstituição de Origem:\r\n\r\nÁrea de Atuação:\r\n\r\nLinha Temática:\r\n\r\n2.1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n(Definição clara e precisa do serviço, característica do público alvo e seus beneficiários diretos e indiretos. Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e\r\n\r\nas atividades ou projetos e metas a serem atingidas).\r\n\r\n2.2. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Deve fundamentar a pertinência e a relevância do serviço como resposta a\r\n\r\ndemanda que será enfrentada, destacando a importância dos resultados que se pretendem alcançar e outras argumentações. O texto deve apresentar dados estatísticos, diagnósticos em indicadores sobre o objeto do Programa. Deverão ficar explícita as vantagens que advirão com a execução do programa).\r\n\r\n2.3 OBJETIVO GERAL\r\n\r\n(O benefício mais amplo que o serviço pretende alcançar)\r\n\r\n2.4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n(Os benefícios mais específicos que o serviço pretende alcançar. Detalhamento dos objetivos específicos de forma que reflitam claramente o que se pretende alcançar com a sua execução).\r\n\r\n2.5 PÚBLICO ALVO\r\n\r\n(Usuários atendidos no projeto e abrangência do Projeto)\r\n\r\n3. AÇÕES DESENVOLVIDAS (METODOLOGIA)\r\n\r\nO QUE SERÁ DESENVOLVIDO E COMO SERÁ DESENVOLVIDO?\r\n\r\n(Descrição detalhada das ações que serão desenvolvidas para alcançar os objetivos, como este será operacionalizado. Estratégias de atuação)\r\n\r\n3.1 ESPECIFICAÇÕESDAS METAS:\r\n\r\nMONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nMeta\r\n\r\nResultados esperados\r\n\r\nIndicadores Quantitativos\r\n\r\nIndicadores Qualitativos\r\n\r\nMeios de Verificação\r\n\r\n(Nome da meta)\r\n\r\n(Descrever resultados esperados com a meta estabelecida)\r\n\r\n(Estabelecer indicadores quantitativos para a meta)\r\n\r\n(Estabelecer indicadores qualitativos para a meta)\r\n\r\n(Estabelecer meios de verificação da meta)\r\n\r\n3.2 - Etapas e Fases de Execução:\r\n\r\n4. PERÍODO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n4.1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nETAPA (definir etapas para a execução das atividades)\r\n\r\nMESES DE EXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n(Definir fases de execução das atividades)\r\n\r\n5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n(Descrever detalhadamente as despesas de custeio e bens permanentes que serão pagas com os recursos públicos. Só serão aceitas nas prestações de contas as despesas apresentadas neste plano de aplicação)\r\n\r\n6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ )\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\nDemonstrar a utilização dos Recursos de acordo com a\r\n\r\ndisponibilização dos mesmos.\r\n\r\nDemonstrar a utilização dos Recursos de acordo com a disponibilização dos mesmos\r\n\r\nDemonstrar a utilização dos Recursos de acordo com a disponibilização dos mesmos\r\n\r\n7. DECLARAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de representante da conveniente, venho declarar à que:\r\n\r\na) A OSC preenche os requisitos mínimos para o seu enquadramento como beneficiário de parceria com a Fundação Leão XIII, conforme exigidos pelo Art. 2º inciso I, alínea “b” da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\nb) A OSC informará à concedente, a qualquer tempo, as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo;\r\n\r\nc) A OSC irá prestar contas dos recursos transferidos pela concedente destinados à consecução do objeto do convênio;\r\n\r\nd) A OSC irá receber e movimentar recursos exclusivamente em conta aberta somente para fins da parceria;\r\n\r\ne) A OSC não incorre em nenhuma das vedações explicitas na Lei 13.019/14;\r\n\r\nf) A OSC possui estrutura para a operacionalização da parceria tal como proposto, estando ciente da obrigação de seguir as normas legais e estando ciente de que a Fundação Leão XIII não presta consultoria jurídica, técnica, contábil, financeira ou operacional;\r\n\r\ng) A OSC não possui, em seu corpo diretivo, servidores da administração públicos estadual ou parentes de até segundo grau, sanguíneos ou afins, de servidores da Fundação Leão XIII ou de diretores, presidentes, secretários ou outros cargos da alta administração do poder Público Estadual (Art.39, III da Lei 13.019);\r\n\r\nh) Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que nossos proprietários, controladores, diretores respectivos cônjuges ou companheiros não são membros do Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Art. 39, III da Lei 13.019/14);\r\n\r\ni) Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a Entidade (NOME DA ENTIDADE) não tem Dívidas com o Poder Público e Inscrição nos Bancos de Dados Públicos ou Privados de Proteção ao Crédito;\r\n\r\nj) A entidade não possui nenhum impedimento legal para realizar a presente parceria.\r\n\r\nk) Nenhum dos diretores incorre nas vedações da legislação, em especial o art. 39, VII da Lei 13.019/2014;\r\n\r\nl) Informo que possuo todos os documentos originais referentes às cópias simples de documentos apresentados (cópias de certidões, comprovantes de RG, CPF, contrato social, comprovantes de residência e outros) e que os apresentará à (Secretaria ou Fundação) quando solicitado e antes da assinatura da Parceira, para fins de conferência;\r\n\r\nm) Serão aceitas como oficiais as comunicações enviadas ao e-mail da entidade supra indicados, que serão consideradas lidas em até 2 dias úteis do envio;\r\n\r\nn) Declaro estar ciente do inteiro teor da legislação que rege a matéria, em especial da Lei 13.019/2014, tendo as condições legais de firmar a parceria com a administração pública e não incorrendo em nenhuma das vedações legais;\r\n\r\nCom isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho. Rio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________\r\n\r\nPresidente da OSC\r\n\r\n8. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n( ) APROVADO\r\n\r\n( ) REPROVADO\r\n\r\nRio de Janeiro ____ de _________ de ______\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nSecretário da Comissão\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCONSOLIDADO - INVESTIMENTO\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nADEQUAÇÃO ESPAÇO FISICO - BANHEIROS\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - COZINHA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - REFEITÓRIO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - RECEPÇÃO SOCIAL\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - SALA CORDENAÇÃO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - LABORATORIO DE INFORMATICA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - CHAVEIRO ESCOLA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - SALÃO ESCOLA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - SALA DE AULA\r\n\r\nREORDENAMENTO DE ESPAÇO FISICO - FUTURAS INSTALAÇÕES\r\n\r\nMANUTENÇÃO - TELHADO ÁREA EXTERNA\r\n\r\nMANUTENÇÃO - TELHADO GALPÃO\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO - MURO EXTERNO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - INSTALAÇÃO - ESTUFA HIDROPONICA E HORTA SUSPENÇA\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nCONSOLIDADO - CUSTEIO\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIRO\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITORIO\r\n\r\nINSUMO - CHAVEIRO\r\n\r\nKIT ALUNO - CHAVEIRO\r\n\r\nINSUMO - NAIL DESIGN\r\n\r\nKIT ALUNO - NAIL DESIGNER\r\n\r\nINSUMOS - LINGUAGEM DIGITAL\r\n\r\nKIT ALUNO - LINGUAGEM DIGITAL\r\n\r\nINSUMOS - DIGITAÇÃO\r\n\r\nKIT ALUNO - DIGITAÇÃO\r\n\r\nINSUMOS - PACOTE OFFICE\r\n\r\nKIT ALUNO - PACOTE OFFICE\r\n\r\nINSUMO - TRANCISTA\r\n\r\nKIT ALUNO - TRANCISTA\r\n\r\nINSUMO - CORTE DE CABELO\r\n\r\nKIT ALUNO - CORTE DE CABELO\r\n\r\nINSUMO - DESIGNER DE SOMBRANCELHAS\r\n\r\nINSUMOS - EMPREENDEDORISMO EM PROJETOS SOCIAIS\r\n\r\nKIT ALUNO - EMPREENDEDORISMO EM PROJETOS SOCIAIS\r\n\r\nINSUMOS - EMPREENDEDORISMO ESPORTIVO\r\n\r\nKIT ALUNO - EMPREENDEDORISMO ESPORTIVO\r\n\r\nINSUMOS - EMPREENDEDORISMO CULTURAL\r\n\r\nKIT ALUNO - EMPREENDEDORISMO CULTURAL\r\n\r\nINSUMO - AUTO MAQUIAGEM\r\n\r\nKIT ALUNO - AUTO MAQUIAGEM\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nCONSOLIDADO INVESTIMENTO + CUSTEIO\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nId: 2603962"
                                ],
                                "2603965": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTINUAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 002/2024\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DO: 2603962\r\n\r\nOFICIO: 1935715\r\n\r\nId: 2603965"
                                ],
                                "2603969": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTINUAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 002/2024\r\n\r\nCONTINUAÇÃO ID: 2603965\r\n\r\nOFICIO: 1935718\r\n\r\nId: 2603969"
                                ],
                                "2603974": [
                                    "I - Edital",
                                    "ANEXO VI\r\n\r\nModelo de Prestação de Contas\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE GUARDA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nNº da Parceria\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDeclaramos, para os devidos fins, de direito, que os Documentos Contábeis referentes à Prestação de Contas do Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação nº / , de\r\n\r\n/ / , encontram-se guardados, arquivados em boa ordem e conservação, identificados e à disposição da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nComprometemo-nos a mantê-los guardados, pelo prazo de dez anos, conforme exige o §2º do art. 68 da lei 13.019/2014.\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº [ ], por intermédio do seu representante legal o (a) Senhor (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador (a) da Carteira de Identidade nº [ ] e do CPF nº [ ] , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº [ ] que:\r\n\r\n1) Atende aos requisitos para celebração de parcerias de que:\r\n\r\na. possui objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social (Art.33, I);\r\n\r\nb . em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Art.33, III da Lei 13.019/2014 e Art. 2º, VI);\r\n\r\nc. a mesma faz observância aos princípios e normas de contabilidade, conforme declaração firmada pelo contador da entidade, em anexo. (Art.33, IV).\r\n\r\n2 ) Possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (Art. 33, V, c); * vide obs. no final do modelo.\r\n\r\n3) Concederá o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto (Art. 42, XV)\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nO U pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nOU dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE ESCRITURAÇÃO CONFORME INCISO IV DO ART. 33, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014\r\n\r\nEu, Nome Completo, nacionalidade, profissão, CRC nº xxxxxx, Carteira de Identidade xxxxxx, CPF 000.000.000-00, residente na endereço completo, na condição de contador da razão social da organização da sociedade civil, com sede na endereço completo da organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que pela cláusula “citar nº e o texto da cláusula do Estatuto ou Regimento que trata sobre os princípios fundamentais de contabilidade e/ou as Normas Brasileiras de Contabilidade”, compreende-se a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme inciso IV, do art.33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nLocal, Dia de Mês de Ano\r\n\r\nNOME DO CONTADOR\r\n\r\nContador - CRC nº xxxxxx\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCargo do (a) Nome da Organização da Sociedade Civil\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VEDAÇÕES EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil [INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº\r\n\r\ne do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para fins de celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº , que esta organização da sociedade civil bem como seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a seguir:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\nIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nV I - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII - tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO INERENTE À LEI ESTADUAL 6.470 de 12/06/2013.\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da\r\n\r\nCarteira de Identidade nº\r\n\r\ne do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº que:\r\n\r\nØ Nos termos dos Art. 2º atende aos requisitos de:\r\n\r\na . finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\n\r\nb . de não distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n\r\nc . de que, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, \r\n\r\nna forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alo cados por meio do contrato de gestão; da obrigatoriedade de publicação anual de síntese dos relatórios financeiros e de execução de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da organização social;\r\n\r\nd . de que Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração não são parentes por consanguinidade.\r\n\r\nØ Nos termos dos art. 53, Art. 20, é vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice- Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de Diretores e Conselheiros da Organização Social contratada, para quaisquer serviços relativos aos contratos de gestão de que trata esta lei.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014.\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº que:\r\n\r\nI. Não utilizará recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria conforme estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência. (art. 45, I);\r\n\r\nI. NÃO realizará despesas em data anterior ou posterior à vigência da parceria\r\n\r\nII. Poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pelo Estado, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:\r\n\r\na. estejam previstas no programa de trabalho;\r\n\r\nb. não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc. sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\ni. Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio e de outras fontes, apresentará memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nIII. Não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45, II,);\r\n\r\nIV. Não serão realizadas despesas com publicidade com recursos do convênio;\r\n\r\nV. . Não haverá pagamento de taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação específica;\r\n\r\nVI. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, conforme declaração em anexo. (art. 51);\r\n\r\nVII. Compromete-se em aplicar os recursos repassados bem como prestar contas na forma dos art.\r\n\r\n(s) 63 a 68 da mesma lei.\r\n\r\nVIII. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (art. 53);\r\n\r\nX . Os pagamentos serão realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços (art. 53, § 1º);\r\n\r\nXI. A entidade não possui qualquer tipo de parceria com instituições públicas e particulares, que objetive arcar com as mesmas despesas previstas no Convênio que se pretende celebrar.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍCA\r\n\r\nO (A) [INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\ninscrito (a) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº\r\n\r\n/ - , DECLARA, sob as penas da lei (art.299 do Código Penal), que a conta abaixo informada destina- se a movimentação exclusiva dos recursos oriundos do convênio para o projeto .\r\n\r\nBANCO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGENCIA Nº\r\n\r\nCONTA CORRENTE Nº\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS REMANESCENTES\r\n\r\nÀ (AO) [INSERIR O NOME DO ÓRGÃO PROMOTOR DA PARCERIA]\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\ninscrita no CNPJ nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL],\r\n\r\nportador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA estar ciente, para os devidos fins de celebração de Termo de [FOMENTO OU COLABORAÇÃO], oriundo do Edital de Chamamento Público nº /20 , com Órgão ou Entidade do Estado do Rio de Janeiro acima referenciado, que:\r\n\r\nOs materiais permanentes a serem adquiridos para a implementação das atividades especificadas na cláusula primeira deverão ser orçados e comprados pelo valor médio de mercado, tendo como norteador os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sob pena de nulidade das despesas.\r\n\r\n1. - Fica desde já definida a titularidade da FUNDAÇÃO LEÃO XIII acerca dos bens permanentes adquiridos e ou produzidos em razão da execução deste Termo.\r\n\r\n2. Nas hipóteses de produção de bens de propriedade intelectual decorrente da execução do objeto desta parceria, a titularidade dos referidos bens será do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ficando sua utilização condicionada à celebração de instrumento próprio, observada a legislação vigente.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO INERENTE AO DECRETO Nº 44.879, DE 2014.\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC] nos termos do Decreto nº 44.879, de 2014, que:\r\n\r\n· NÃO se encontra em situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos oriunda de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e da respectiva parceria; (Art.7º §1º X)\r\n\r\n· Observância em toda contratação com terceiros dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e realização de cotação prévia de preços no mercado com pelo menos três fornecedores; (Art.9º §1º)\r\n\r\n· NÃO implica na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual e não possui em seus quadros diretivos dirigentes, agente político, do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou Entidade da Administração Publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco. (Art.9º §3º);\r\n\r\n· As despesas administrativas, realizadas com recursos transferidos pelo Estado estão previstas no programa de trabalho, não ultrapassam 15% do valor do objeto e são necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. (Art.11 I, II e III);\r\n\r\n· NÃO haverá duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio das despesas administrativas em conformidade com memória de cálculo do rateio das despesas apresentado. (Art.11 § 2º)\r\n\r\n· NÃO realizará despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar; (Art.14 I);\r\n\r\n· NÃO efetuará pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. (Art.14 II);\r\n\r\n· NÃO utilizará os recursos da parceria em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência. (Art.14 III);\r\n\r\n· NÃO realizará de despesas em data anterior ou posterior à vigência da parceria; (Art.14 IV e V);\r\n\r\n· NÃO realizará despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou atualizações monetárias. (Art.14 VI);\r\n\r\n· NÃO realizará de despesas com publicidade. (Art.14 VII);\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nEu, [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], brasileiro (a), portador (a) da CI nº , e CPF nº , residente e domiciliado na. na qualidade de representante legal da [ INSERIR O NOME DA ENTIDADE ], DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos do art. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014 que a Organização da Sociedade Civil acima mencionada dispõe de capacidade técnica e operacional, encontra-se em regular funcionamento, no que se refere ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura e recursos necessários para a execução do Termo de Colaboração/Fomento e pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n1. Recursos Humanos (detalhar os recursos humanos)\r\n\r\n2. Instalações Físicas [detalhamento das instalações físicas]\r\n\r\n3. Equipamentos [detalhamentos dos equipamentos]\r\n\r\n4. Mobiliários [detalhamento do mobiliário]\r\n\r\n5. Experiência na execução do objeto [detalhamento da experiência na execução de objeto de mesma natureza - número do convênio, resultados alcançados\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO EDITAL\r\n\r\nEu, [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], brasileiro (a) , portador (a) da CI nº , e CPF nº , residente e domiciliado na , na qualidade de representante legal da [INSERIR O NOME DA ENTIDADE ], DECLARO estar ciente e concordar com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº.........../. e em seus anexos, bem como que me responsabilizo, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\nLocal-UF, de de .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO À INTEIRA SUBMISSÃO À LEI 5.981, DE 03/06/2011.\r\n\r\nINSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que será observado o disposto na Lei est. nº 5.981,de 03.06.2011, que disciplina o dever da transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo deste Estado.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO RELAÇÃO DOS DIRIGENTES (ART. 34, CAPUT, INCISOS V E VI, DA LEI Nº 13.019/2014.\r\n\r\nINSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL],\r\n\r\norganização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público\r\n\r\nou dirigente de órgão ou entidade da mesma esfera governamental na qual será celebrada a parceria; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.\r\n\r\nObservação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE\r\n\r\nNome do dirigente e\r\n\r\ncargo que ocupa na OSC\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nórgão expedidor e CPF\r\n\r\nEndereço residencial,\r\n\r\ntelefone e-mail.\r\n\r\nNão contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da mesma esfera governamental celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nNão serão remunerados, a qualquer título, com os recursos arrecadados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 76 hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nLocal-UF, de de 20 .\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 24.10.2024.\r\n\r\nId: 2603974"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024\r\n\r\n1.INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, órgão fundacional vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, inscrita no CNPJ sob o número 33.650.755/0001-90, com sede na Rua Senador Dantas n° 76, 16º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, devidamente autorizada pela Presidente, ora denominada Luciana Martins Calaça, na forma do disposto no processo administrativo SEI- 310003/001079/2024, nos termos indicados neste Edital torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando processo seletivo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para escolha de Organização da Sociedade Civil - OSC, interessada em celebrar Termo de Colaboração, que tem como objetivo a cogestão de acolhimento institucional, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, em conformidade com as diretrizes contidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS de 1993), Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que trata da reforma psiquiátrica, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e demais normativas pertinentes. O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas da Lei Federal n°13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; Resolução nº 109/2009 CNAS; Decreto 8726 de 27 de abril de 2016 e do Decreto Estadual n° 44.879 de 15 de julho de 2014, com o esteio da Lei Estadual n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que dispõe sobre as diretrizes de execução da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2024, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual para celebração de Termo de Colaboração, nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Edital e nos seus Anexos, parte integrante do presente Edital, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n1.1.1 Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar deste presente processo de chamamento público as Organizações da Sociedade Civil - OSC, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n1.1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 17° andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 até 16 horas (em dias úteis) e na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII, www.leaoxiii.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3 O processo de seleção será realizado a contar da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 17° andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário 10 até 16 horas (em dias úteis), devendo TODAS AS PROPOSTAS SEREM ENCAMINHADAS para o e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br e, TAMBÉM, fisicamente para o endereço retro informado com a documentação na íntegra e será conduzida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.4 A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria FLXIII/PRES nº 700 de 01 de agosto de 2024, da Fundação Leão XIII é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.5 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os CONVENENTES e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br, até o quinto dia útil anterior a data marcada para início da entrega das propostas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 5 (cinco) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br.\r\n\r\n1.7.1 As Propostas deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Senador Dantas, nº 76 - 17º andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h até 16 horas (em dias úteis), bem como enviadas para o e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, no seguinte endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 17° andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 10h até 16h, e, ainda, mediante confirmação de recebimento por e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação em Diário Ofícial. Todas as respostas serão divulgadas, em até 3 (três) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o CONVENENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2 Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\n\r\n1.9 Caberá ao Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto selecionar entidade que torne mais eficaz o objeto da Parceria relativo ao Termo de Referência, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência da Parceria será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O mesmo poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, limitada a duração a 60 (sessenta) meses, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública e o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos.\r\n\r\n2.3 O prazo de execução do objeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência.\r\n\r\n2.4 Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n3.DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Serviço a ser executado e do Anexo VIII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de trabalho.\r\n\r\n3.2 Não serão admitidas no processo seletivo os CONVENENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em chamamento público estando impedido de celebrar parcerias ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos. (Art. 73, inciso II, Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n3.3 Não será permitida a participação de entidades que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n4.DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1 A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\r\n\r\n4.2 A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo VIII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo VIII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo CONVENENTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\n\r\ne) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo CONCEDENTE e/ou em bens e serviços do CONVENENTE, e se for o caso, com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos da parceria, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.3 As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da Parceria estão descritas na cláusula sexta Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.3.1 A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto da PARCERIA totalizam R$ 2.237.278,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo CONCEDENTE durante toda a vigência do da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 2.237.278,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos);\r\n\r\n4.4 As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificados:Programa de Trabalho: 08.244.0450.4443\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.761.122\r\n\r\n4.4.1 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.4.2 Os recursos a serem aportados na Parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.3 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da Parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.5 Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.5.1 As despesas administrativas realizadas com recursos do CONCEDENTE não poderão ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que:\r\n\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n4.5.2 São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.5.3 Quando a despesa administrativa for paga com recursos da Parceria e de outras fontes, o Proponente CONCEDENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.5.4 Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do CONCEDENTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Plano de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\n4.5.5 A despesa com a equipe observará os seguintes limites percentuais máximos de 78,34%, assim classificados: Programa de Trabalho: 08.244.0450.4443, Natureza de Despesa: 339039 e Fonte de Recurso: 1.761.122;\r\n\r\n4.5.6 É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da Parceria a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da Parceria, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da Parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;g.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;g.3) que constem claramente no plano de trabalho; eg.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da Parceria.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\n\r\n5.1.1. Se por motivo de força maior, a celebração do convênio da parceria não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do CONCEDENTE, poderá ser solicitada ao CONVENENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.2 Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n5.3 Na hipótese de não celebração da Parceria no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os CONVENENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n6.1 A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n\r\n6.2 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o CONVENENTE cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo CONCEDENTE.\r\n\r\n6.3 A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) a natureza da CONVENENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de parcerias anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) as metas a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nc) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\nd) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\ne) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\nf) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\ng) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4 Após avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do CONVENENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto;\r\n\r\n6.5 A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, e encaminhará notificação CONVENENTE, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho;\r\n\r\n6.6 O Processo de Seleção observará as etapas conforme apresentadas no Anexo XVI.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7.1 Os CONVENENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\n\r\n7.2 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo CONCEDENTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais COVENENTES, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo CONCEDENTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5 Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n8.1 Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n8.2 É condição para a celebração da parceria o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo CONCEDENTE.\r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\n9.1 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n10.2 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente do CONCEDENTE.\r\n\r\n10.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Seleção, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo II - Termo de Colaboração;\r\n\r\nAnexo III -Declaração Referente à Ilícitos trabalhistas;\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (modelo);\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados;\r\n\r\nAnexo VI- Declaração de Trabalho em Rede;\r\n\r\nAnexo VII- Declaração de Inexistência de Impedimento;\r\n\r\nAnexo VIII- Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho (modelo);\r\n\r\nAnexo IX - Atestado de Visita Técnica;\r\n\r\nAnexo X- Aprovação da Comissão de Seleção;\r\n\r\nAnexo XI- Modelo de Prestação de Contas: declaração de guarda dos originais dos documentos apresentados na prestação de contas;\r\n\r\nAnexo XII- Modelo de Prestação de Contas: modelo de relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\nAnexo XIII- Modelo de Prestação de Contas: relatório de execução do objeto;\r\n\r\nAnexo XIV- Declaração de ciência e concordância para fim do objeto;\r\n\r\nAnexo XV - Critérios de Avaliação das Propostas;\r\n\r\nAnexo XVI - Das fases de Seleção.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nDA SOCIEDADE CIVIL DOTADA DE PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO COM\r\n\r\nDISPÊNDIO FINANCEIRO DE ÂMBITO ESTADUAL\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nCelebração de parceria de Cogestão com Organização da Sociedade Civil (OSC) para atendimento integral da Unidade de Acolhimento Institucional da Fundação Leão XIII (CRS Itaipu) para pessoas adultas com deficiência e/ou transtorno psíquico de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, a fim de garantir proteção integral no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, da Fundação Leão XIII, tendo em vista o processo de transinstitucionalização dos usuários acolhidos para: Residências Inclusivas (RI), Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Residências Terapêuticas e outras modalidades mais qualificadas de acolhimento, considerando ainda aqueles com possibilidades de inserção familiar e comunitária.\r\n\r\nO Centro de Recuperação Social Itaipu, é uma Unidade de Acolhimento transitória, para pessoas adultas, com deficiência e/ou transtorno psíquico de ambos os sexos, independente e/ou com diferentes graus de dependência (I, II e III). Atualmente o CRS Itaipu acolhe 13 (treze) pessoas adultas.\r\n\r\n2. DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o direito universal e integral à saúde e à assistência social foi conquistado pela sociedade com a promulgação da Constituição Federal em 1988, e posteriormente com a Lei Orgânica de Saúde, Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.\r\n\r\nNormativas como a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que trata da reforma psiquiátrica; a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência; a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), foram estruturantes para elaboração de um conjunto de informações que subsidiaram este termo de referência, tanto do ponto de vista dos recursos humanos, como do ponto de vista metodológico. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), dispõe, entre os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sobre o acolhimento institucional para pessoas adultas com deficiência, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência.\r\n\r\nO objetivo deste acolhimento é garantir proteção integral, de forma provisória e, excepcionalmente, de longa permanência, desde que esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para pessoas adultas com deficiência e/ou transtorno psíquico de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nÉ importante destacar que ao longo da história, as alternativas de proteção social destinadas às pessoas com deficiência muitas vezes levavam ao acolhimento em unidades totais, sem perspectivas de fortalecimento da convivência familiar e com a própria comunidade de origem. As práticas segregacionistas impostas às pessoas com deficiência institucionalizadas durante a maior parte de suas vidas limitaram a sua participação e inserção comunitária, caracterizando violação de direitos humanos. Nesta perspectiva, a Política Nacional de Assistência Social deflagra um processo de reordenamento dessas unidades, procedimento que visa superar de forma gradativa a lógica asilar de acolhimento através da substituição dos abrigos totalizantes, por unidades de atendimento inseridas na comunidade e articuladas com demais serviços, as chamadas Residências Inclusivas.\r\n\r\nDiante do exposto e na tentativa de romper com estigmas segregadores de atendimento, garantindo a este público atenção personalizada e condições mais dignas de acolhimento, o Centro de Recuperação Social de Itaipu, localizado na Av. Irene Lopes Sodré s/n°, Engenho do Mato - Niterói/RJ, hoje é caracterizado como Unidade de Acolhimento de caráter transitório, sem possibilidade de inserção de novos usuários, com o objetivo de validar a Ação Cívil Pública 0014242- 60.2017.8.19.0002 Proc.Adm. n° 09/2018 (2018.00565059), que compreende o Termo de Ajustamento de Conduta TAC/ Ministério Público, para o processo de transinstitucionalização dos usuários acolhidos para as Residências Inclusivas (RI), Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Residências Terapêuticas e outras modalidades mais qualificadas de acolhimento, considerando ainda aqueles com possibilidades de inserção familiar e comunitária.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o processo de Transinstitucionalização para Residência Inclusiva implantada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária (SMASES) está prevista para ser efetivada a médio e/ou a longo prazo. Posto isto, destacamos que a unidade CRS Itaipu mantém funcionamento para atendimento contínuo de 13 (treze) usuários que permanecem aguardando o processo de efetivação de transinstitucionalização, de forma definitiva para a Residência Inclusiva.\r\n\r\nSendo assim, justifica-se o pleito ora apresentado, considerando a cogestão como a forma de participação de Organizações de Sociedade Civil (OSC), nos processos de coparticipação para a execução dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, implementados por equipe multiprofissional articulados com diversas políticas públicas, e:\r\n\r\nConsiderando a decisão judicial do Processo Nº 0014242-60.2017.8.19.0002, Assunto: Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, datada de 09/11/2022 do Tribunal de Justiça, Comarca de Niterói;\r\n\r\nConsiderando o bloqueio, sequestro, do valor de R$ 1.000.000,00 das contas do Município de Niterói, observado o cofinanciamento já bloqueado nas contas do Estado do Rio de Janeiro, e fixado o prazo derradeiro de 90 dias para que a Secretaria de Municipal de Assistência Social providencie através de execução direta por órgãos Municipais as medidas necessárias a implementar as 3 (três) Residências Inclusivas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem teto, a ser aplicada nas contas pessoais do respectivo Secretário Municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Chamamento Público 001/2023 da Prefeitura Municipal de Niterói, Processo Nº 090000983/2022, teve OSC ganhadora, estando em processo de estruturação apenas da Primeira Residência Inclusiva até a presente data;\r\n\r\nConsiderando a Ação Cívil Pública 0014242-60.2017.8.19.0002 Proc.Adm. n° 09/2018 (2018.00565059), que compreende o Termo de Ajustamento de Conduta TAC/ Ministério Público, na qual a Fundação Leão XIII é a responsável pela manutenção das condições de habitabilidade para os usuários acolhidos no CRS Itaipu até o total cumprimento do referido termo;\r\n\r\nConsiderando que a unidade de acolhimento deve contar com oferta de serviços continuados, com acompanhamento de cuidados e técnicos profissionais, visando à integração e resgate dos vínculos familiares e comunitários e a potencialização da autonomia, preparando os acolhidos para o processo gradativo de reinserção familiar e/ou comunitária.\r\n\r\nA instituição parceira juntamente com a Gestão local da Fundação Leão XIII, com os demais atores da rede local e do Sistema de Garantia de Direitos, deve desenvolver estratégias para o aprimoramento constante ao público atendido, visando a melhor adequação às características das demandas locais.\r\n\r\nA partir do exposto, a celebração de Termo de Colaboração entre a Fundação Leão XIII e a Organização da Sociedade Civil, visa atender as exigências e requisitos previstos no inciso XII, do Artigo 2, combinado com o artigo 33, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e demais normas atinentes à espécie, e apresentar os documentos indispensáveis à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista.\r\n\r\n3. DOS OBJETIVOS\r\n\r\nGarantir a continuidade dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de instituição de acolhimento para público adulto, priorizando as pessoas em acolhimento que se encontram no CRS Itaipu, em processo de transinstitucionalização;\r\n\r\nRealizar periodicamente a avaliação e garantir a atualização do Plano Político Pedagógico - PPP;\r\n\r\nRealizar periodicamente a avaliação e garantir a atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão - POP;\r\n\r\nGarantir a continuidade para o acesso à rede pública e privada de serviços de educação, esporte, cultura, lazer de acordo com o interesse das pessoas em acolhimento;\r\n\r\nGarantir a continuidade para o acesso a saúde pública e privada, assim como encaminhamentos de acordo com as necessidades individuais das pessoas em acolhimento;\r\n\r\nGarantir a produção de cuidados e do protagonismo de acordo com perfil de cada acolhido;\r\n\r\nGarantir quantitativo de profissionais, conforme preconizado na NOB/RH-SUAS, de modo a atender qualitativamente e quantitativamente as demandas apresentadas durante os processos de trabalho na unidade;\r\n\r\nGarantir o espaço físico adequado as condições de habitabilidade (dormitórios, cozinha, refeitório, portaria, lavanderia, banheiros), atendimento social/pessoal, atendimento social/coletivo, atividades e outros.\r\n\r\n4. DO PÚBLICO BENEFICIADO\r\n\r\nTrata-se de pessoas adultas, com longo histórico de institucionalização em diversas modalidades de acolhimento, como: a extinta Fundação do Bem-Estar do Menor (FEBEM), Clinicas Psiquiatricas, e outras instituições de acolhimento da rede de assistência social. São pessoas de ambos os sexos, independente e/ou com grau de dependência (I, II e III).Conforme avaliação do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS Casa do Largo, com aplicação da Escala de Avaliação Funcional de Barthel e do Instrumento para Classificação do Nível de Dependência em Enfermagem Psiquiátrica da Dra. Paula Andrea Shinzato Ferreira Martins.\r\n\r\nA escala de Barthel, que também é chamada de índice de incapacidade de Maryland, é um instrumento de avaliação de escala amplamente utilizado por vários profissionais do ramo social e sanitário para avaliar o nível de independência que uma pessoa possui ao executar atividades básicas, configurando assim a ajuda física ou verbal de dependência leve, moderada ou grave.\r\n\r\nO instrumento para classificação do nível de dependência em enfermagem psiquiátrica determina o nível de dependência dos pacientes acometidos por transtornos mentais com base em suas necessidades individualizadas de cuidados de enfermagem psiquiátrica e quanto à intensidade crescente da complexidade da assistência necessária, configurando o grau de dependência discreta, intermediária e plena.\r\n\r\n5.DO LOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nUnidade de Acolhimento - Centro de Recuperação Social de Itaipu\r\n\r\nO CRS Itaipu é uma unidade da Fundação Leão XIII, situada à Avenida Irene Lopes Sodré, s/n - Engenho do Mato - Itaipu - Niterói - RJ. A Unidade de Acolhimento é constituída por 03 (três) edifícios de dois andares, 04 (quatro) prédios térreos. Nesse equipamento encontra-se hoje 13 (treze) pessoas adultas com grau I, II e III de dependência.\r\n\r\n6. DOS SERVIÇOS\r\n\r\n6.1- PLANILHA (A) - Quantitativo de profissionais a serem contratados no âmbito da parceria;\r\n\r\n6.2-PLANILHA (B) - Insumos e materiais necessários no âmbito da parceria;\r\n\r\n6.3- PLANILHA (C) - Serviços diversos no âmbito da parceria.\r\n\r\n7. METODOLOGIA\r\n\r\nAs ações desenvolvidas neste Termo são consoantes com a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinada a famílias e indivíduos (adultos) que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados.\r\n\r\nO trabalho deve basear-se nas seguintes diretrizes:\r\n\r\na)Atendimento personalizado e atividades em grupo; b) Desenvolvimento de atividades de cuidados; c) Potencialização de vínculos afetivos; d) Fruição na cidade; e) Qualificação e Educação Permanente; f) Reinserção comunitária e/ou familiar. Na perspectiva de desenvolver processos de trabalho, com os seguintes parametros metodologicos:\r\n\r\nAcolhida: Consiste no atendimento individualizado realizado pela equipe técnica, com apresentação da pessoa em acolhimento com objetivo de familiarização com o ambiente;\r\n\r\nAtendimento Multiprofissional: Trata-se de atendimento personalizado, realizado por equipe multiprofissional. Estes atendimentos têm como objetivo a compreensão das demandas das pessoas em acolhimento, de acordo com as necessidades e interesses apresentados;\r\n\r\nAtendimento Continuado: Orienta-se pela realização de entrevistas formais e informais, objetivando conhecer e se aproximar das pessoas em acolhimento, de sua história, possibilitando a construção de vínculos com a equipe. O atendimento pode ser provocado pela equipe técnica ou demandado pelo acolhido, cujo processo de escuta e fala promova intervenção técnica humanizada;\r\n\r\nAtendimento Familiar: Provocar a aproximação da família com o espaço institucional, com vistas a compreensão da história motivacional para o acolhimento, a fim de promover ações necessárias para a alteração do contexto de violação de direitos. A articulação com a rede socioassistencial, com destaque aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), exercerão papel importante na busca e acompanhamento em conjunto com o núcleo familiar;\r\n\r\nArticulação com a rede: Tecer um processo de acompanhamento que possa viabilizar o acesso dos acolhidos aos direitos constitucionalmente estabelecidos, assim como, promover inclusão em serviços que possam alterar o contexto das violações de direitos sofridas e de vulnerabilidade social. Para este deve ser criado calendário de reuniões e discussões de casos com os setores/órgãos envolvidos no acompanhamento de cada acolhido, a saber: outras unidades de acolhimento, CAPS, CAPSad, Ambulatórios, Clínicas de Saúde da Família, CRAS, CREAS, e todos os órgãos envolvidos no acompanhamento das pessoas em acolhimento, e demais órgãos necessários;\r\n\r\nAtividades de Socialização e fruição pela cidade: A equipe da unidade deverá construir uma agenda positiva de experimentação da cidade. Possibilitando às pessoas em acolhimento, a visitação e conhecimento a espaços que permitam o contato com histórias e sentimentos, antes não vivenciados, e, assim contribuir para o resgate e construção de novas trajetórias de vida;\r\n\r\nDesenvolvimento de atividades de cuidados: O desenvolvimento de atividades de cuidados são ofertados pelos profissionais, com vistas a estímulos e conscientização de cuidados pessoais. Realizado através de palestras e reuniões, nas quais os acolhidos possam exercer de maneira autônoma e satisfatória estas ações. a) Autocuidado e higiene: Trata-se de temáticas cotidianas tratadas através de ações educativas, abordadas nos grupos operativos e periódicos. b) Palestras com profissionais de saúde e acompanhamento diário pelos cuidadores, para conscientização das práticas de higiene pessoal, bem como conservação e limpeza dos espaços individuais e coletivos como promoção de saúde;\r\n\r\nEstímulo, orientação e autonomia financeira: O principal objetivo é estimular a capacidade de realizar o uso do próprio recurso de maneira autônoma, de modo que o uso dos recursos se torne consciente, conforme perfil do acolhido;\r\n\r\nGrupos Dinamizadores: O espaço de acolhimento deve ser ambientado de forma a acolher e ressignificar os sentimentos contraditórios e sofrimentos que o acohido possa experimentar. Estratégias de integração e interação devem ser propostas para construção de relações de confiança e segurança, entre acolhidos, equipe técnica, funcionários de modo geral, família, território e outras políticas públicas complementares;\r\n\r\nOficinas de Participação e Decisão: Devem ser criados e planejados espaços constantes para a construção e fomento da autonomia dos acolhidos em relação a participação dos mesmos na rotina da unidade de acolhimento, em conjunto com a Coordenação e equipe, decisões referentes a utilização dos recursos, regras de convivência, agendas externas, entre outras. Assim, incentivando o processo participativo de gerência da unidade de acolhimento;\r\n\r\nVisitas Institucionais: O contato com a rede deve ultrapassar o fluxo de encaminhamento e inclusão em serviços. Desta forma, as visitas institucionais devem buscar uma relação de proximidade entre a unidade de acolhimento e a instituição/órgão de forma que garanta a este acolhido o atendimento e acompanhamento pessoal e social necessários;\r\n\r\n8. DA ATUAÇÃO EM REDE\r\n\r\nÉ permitida a atuação em rede, por duas ou mais O.S.Cs, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos Arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:\r\n\r\na) uma “OSC celebrante” da parceria com a administração pública estadual (aquela que assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e\r\n\r\nb)uma ou mais “OSCs executantes e não ce lebrantes” da parceria com a administração pública estadual, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.\r\n\r\n8.1. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.\r\n\r\n8.2. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.\r\n\r\n8.3. A OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual:\r\n\r\na) será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e\r\n\r\nb) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados, por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública estadual verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n8.4. Na hipótese de rescisão do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Fundação Leão XIII no prazo de 15 (quinze dias), contados da data da rescisão.\r\n\r\n8.5. A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovante de Inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial federal;\r\n\r\nb) Cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;\r\n\r\nc) Certidões de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nd) Declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não possui impedimentos nos cadastros públicos de penalidades aplicadas e empresas e organização sem fins lucrativos, bem como nos cadastros informativos de créditos não quitados do setor público.\r\n\r\n8.6. Fica vedada a participação em rede de O.S.C “executante e não celebrante” que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.\r\n\r\n8.7. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, bem como todos os mesmos requisitos da OSC executora que assinou o termo, e a serem verificados, por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e\r\n\r\nII- Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:\r\n\r\na)declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;\r\n\r\nb)cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou\r\n\r\nc)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.\r\n\r\n9. PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 13.019/2014 Art. 16 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015), o plano de trabalho visa legitimar as condutas do CONVENENTE e permitir a realização de controle pelo órgão/entidade concedente de recursos e pelos demais órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nO plano de trabalho para cumprimento e o aceite do objeto será parte integrante e indissociável do termo de colaboração, conforme incluído na Lei 13.019/2014 Art.22 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nAs metas, indicadores e prazos possuem o objetivo de monitorar a performance e induzir boas práticas técnicas e de gestão, os serviços serão avaliados pela CONCEDENTE através de indicadores de acompanhamento a fim de qualificar a execução do TERMO. Constam no plano de trabalho as metas, indicadores e prazos.\r\n\r\nCabe ressaltar, que conforme Art. 57 da lei 13.019/2014, “o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nConsiderando que o processo de transinstitucionalização na Unidade de Acolhimento do CRS Itaipu pode ocorrer a médio e/ou a longo prazo, conforme apontado no subitem 17.4 deste TERMO, ratifica-se quanto a possibilidade de revisão e/ou alteração de valores e metas de acordo com o quantitativo de usuários em acolhimento.\r\n\r\nAtravés do Plano de ação, entende-se o que se espera das intervenções técnicas e operacionais da referida parceria. Segue abaixo as descrições e periodicidades necessárias para execução do plano de ação\r\n\r\nId: 2604083"
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                                    "12. ÂMBITO TEMÁTICO, FÍSICO E TEMPORAL DO TRABALHO QUE SERÁ EXECUTADO\r\n\r\nPor meio do Termo de Colaboração engendrado no Plano de Trabalho, através da unidade de acolhimento, deverão ser garantidos os seguintes pressupostos:\r\n\r\nComposição de uma estrutura mínima de recursos humanos e materiais para a execução das várias ações de responsabilidade do serviço;\r\n\r\nEstruturação de equipamentos de informática e materiais de escritórios para execução e promoção das ações pertinentes à parceria (Conforme pressupostos do plano de ação);\r\n\r\nContribuição para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n\r\nProcessar a inclusão dos indivíduos e famílias no sistema de proteção e nos serviços públicos, conforme necessidades; Restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos acolhidos;\r\n\r\nContribuir para romper com os padrões violadores de direito; Reparação de danos e da incidência de violação de direitos;\r\n\r\nFortalecimento do protagonismo e autonomia dos indivíduos e das famílias atendidas; Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nIdentificação dos impasses e das potencialidades para resgatar vínculos entre os membros do grupo familiar;\r\n\r\nFortalecimento da rede social de apoio às famílias e indivíduos na área de abrangência da respectiva unidade de atendimento interdisciplinar aos usuários deste serviço;\r\n\r\nPrevenção à reincidência de violações de direito.\r\n\r\n13. CUSTEIO OPERACIONAL\r\n\r\nA administração de recursos para a unidade supracitada caberá ao CONCEDENTE, conforme valor fixado na planilha de custos. Os recursos descritos na planilha de custos devem atender despesas de caráter administrativo e operacional, tais como: quadro de RH, aquisição de produtos de higiene pessoal, material médico/hospitalar, material de limpeza, material pedagógico, material administrativo/escritório, material de informática e outros, conforme planejamento da unidade.\r\n\r\nCabe ressaltar que todos os bens permanentes adquiridos serão patrimoniados pela Fundação Leão XIII para uso na Unidade de Acolhimento: Centro de Recuperação Social de Itaipu, conforme descrito no Art. 42, inciso X - \"a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública\". (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n14. DOS RECURSOS HUMANOS, OBJETO DA COGESTÃO\r\n\r\nOs Recursos Humanos estão fundamentados para 13 (treze) acolhidos, ao qual atenda as categorias com carga horária e atribuições, reportando as legislações vigentes como a Resolução CNAS nº 17, de 20 de Junho de 2011 (NOB-RH/SUAS); a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aprovada pelas Portarias nº 3.654, de 24 de Novembro de 1977, nº 1.334, de 21 de Dezembro de 1994 e nº 397, de 09 de Outubro de 2002, exaradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, Lei Estadual nº 8.315 de 19 de Março de 2019 (piso salarial do Estado do Rio de Janeiro). Resolução CNAS nº 09 de 15 de abril de 2014 e as orientações técnicas para os Serviços de Alta Complexidade da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nO parceiro e seus colaboradores deverão ter conhecimento multidisciplinar para a execução das atividades constantes na Planilha de custos. Os profissionais contratados poderão ser substituídos conforme a necessidade do serviço ou a requerimento da CONVENENTE, neste caso, após a oitiva do Coordenador da unidade e mediante autorização do gestor da pasta. Deverá constar da rotina do parceiro no termo de Colaboração, a reposição necessária para substituições dos trabalhadores, sendo esta de qualquer natureza, independente da categoria profissional, conforme a necessidade para o equipamento desta Fundação em consonância ao estabelecido no Plano de Trabalho, por qualquer motivação. Nesse contexto, esta substituição deverá ser realizada imediatamente pelo CONVENENTE de forma que não acarrete descontinuidade na prestação do serviço.\r\n\r\n14.1. CARGOS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nNesse aspecto os profissionais contratados devem estar vinculados ao n° de usuários acolhidos e a capacidade de atendimento estabelecida para o equipamento, conforme NOB-RH e demais normativas e legislações pertinentes aos serviços de Alta Complexidade do SUAS.A seguir, se observa a descrição do perfil e atribuições do quadro quantitativo dos profissionais a serem contratados no âmbito da parceria:\r\n\r\na) Unidade de Acolhimento: CRS ITAIPU:13 (treze) USUÁRIOS\r\n\r\nEnfermeiro:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em enfermagem com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da enfermagem.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Garantir que o direito à vida com dignidade em espaços alternativos de saúde sejam assegurados; participar no planejamento, execução e avaliação de programação de saúde e ações em saúde; participar na elaboração, execução e avaliação de planos assistenciais de saúde; contribuir na prevenção e controle sistemático de infecções, de doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância epidemiológica; participar dos programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde dos acolhidos; planejar e realizar capacitações e treinamento para o aprimoramento de pessoal (técnicos e cuidadores); participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e na prevenção de acidentes e de doenças profissionais do trabalho; articular rede básica de atendimento; acompanhar processos de prescrições clínicas; participar de reuniões de equipes; produzir relatórios quando solicitado; manter documentos, prontuários e demais controles atualizados.\r\n\r\nFisioterapeuta:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em fisioterapia com registro ativo no respectivo Conselho da categoria profissional; ter experiência com pessoas com deficiência; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da fisioterapia.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Realizar tratamento fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, com ênfase na capacidade funcional, referente à autonomia e independência das pessoas, por meio de avaliação fisioterapêutica, solicitando e realizando encaminhamentos, quando necessário; solicitar, ampliar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais unidimensionais e multidimensionais para os usuários, no campo interdisciplinar fazendo uso de regras de ligação para codificação e qualificação com a CIF dos respectivos resultados; determinar o prognóstico fisioterapêutico; planejar executar medidas de prevenção e redução de risco, medidas de promoção de saúde, manutenção da capacidade funcional, prevenção de doenças/agravos próprios de cada indivíduo, para recuperação das funções e limitação das deficiências, buscando o estado de máxima funcionalidade; prescrever e executar recursos terapêuticos manuais adequados à pessoa com deficiência; Prescrever, montar, testar, operar, e avaliar e executar recursos terapêuticos tecnológicos, de realidade virtual e práticas integrativas e complementares direcionados às pessoas com deficiência, no âmbito da atuação da fisioterapia; prescrever, analisar e aplicar procedimentos, métodos, técnicas e recursos fisioterapêuticos para manter e restaurar as funções dos sistemas de controle do corpo, sejam eles, musculoesquelético, cardiovascular, respiratório, tegumentar, nervoso, entre outros, para a execução do movimento humano das pessoas com deficiência, objetivando autonomia e independência; preparar e realizar programas de cinesioterapia, mecanoterapia, reeducação funcional em grupo para promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos prevalentes na população com deficiência, como quedas e sarcopenia; orientar e capacitar a pessoa com deficiência e capacitar seus cuidadores visando otimização, manutenção e recuperação da capacidade funcional; registrar em prontuário: diagnóstico fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, prognóstico fisioterapêutico, tratamento, evolução, intercorrências, planejamento de alta fisioterapêutica e plano de cuidados; utilizar recursos de ação isolada ou concomitante, de agente sinésio mecano terapêutico, fisioterapêutico, termo terapêutico, foto terapêutico, eletroterapêutico, sonido terapêutico, aero terapêutico, entre outros, adequados às pessoas com deficiência; emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados fisioterapêuticos; realizar atividade educativas no âmbito da população com deficiência e em todos os níveis de atenção à saúde do usuário; elaborar, realizar, implantar, gerenciar e adaptar insumos, mobiliários, equipamentos e demais aspectos no ambiente do acolhido com o intuito de proporcionar segurança ambiental, laborativa, documental, biológica, e social, a partir da tecnologia assistiva ou outros recursos; gerenciar e treinar o uso de órteses e próteses necessárias à otimização da capacidade funcional e integração da pessoa com deficiência; participar de planos interdisciplinares e transdisciplinares de convívio e integração intergeracional, por meio de recursos fisioterapêuticos; estabelecer plano de cuidado integral e integrado aos acolhidos, com ou sem comprometimento da capacidade funcional; atuar em contextos multiprofissionais e interdisciplinares, na perspectiva da gestão de diferentes questões que surgem individual e coletivamente na saúde dos usuários. (Resolução COFFITO 476 de 20/12/216).\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade mínima de nível superior, com experiência na alta complexidade, e domínio em legislação referente à Política Nacional de Assistência Social e Direitos Sociais, assim como legislações relacionadas a segmentos específicos (pessoas com deficiência e/ou transtorno psíquico); conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios sócio assistenciais; atuação em situações de abandono, negligência, situação de rua, dentre outras. Experiência de Coordenação de equipes, com habilidades de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; manter-se atualizado quanto às tendências contemporâneas de gestão;\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: O profissional realiza um trabalho essencialmente socioeducativo e está qualificado para atuar nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas, tais como planejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa e assessoria. Auxiliar o coordenador da unidade nas articulações, acompanhamentos, avaliações, assessorar o coordenador nas rotinas administrativas, entregas de relatórios e gestão dos recursos humanos da unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos; assessorar e acompanhar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço; coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações desenvolvidas; contribuir para avaliação, por parte do órgão Gestor, dos resultados obtidos; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da Fundação Leão XIII e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe; participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; participar e assessorar o coordenador nas reuniões sistemáticas para elaboração do planejamento, estudos de caso, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; assessorar o coordenador nos procedimentos relativos a requisições de materiais e serviços, mantendo seu controle; assessorar o coordenador para acompanhar, em conjunto com equipe multidisciplinar, pesquisas sociais para levantamento do perfil dos usuários atendidos; verificar, periodicamente o estado dos bens móveis, equipamentos e máquinas, providenciando sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial, de acordo com as orientações do órgão responsável pela gestão dos bens patrimoniais; prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização, sempre que demandado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional da função de gestor; desempenhar outras atividades compatíveis com a função conforme determinação.\r\n\r\nLíder de Cuidadores:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio com preferência em técnico de enfermagem, com curso de cuidador de idosos, e capacitação em primeiros socorros. Ter noções da legislação e da regulamentação dos serviços socioassistenciais tipificados, especialmente os da Proteção Social Especial; sensibilidade para questões sociais, boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as atividades desempenhadas pelos Cuidadores; contribuir na garantia do acolhimento institucional conforme as normativas vigentes; respeitar o sigilo profissional, a fim de proteger, por meio da confidencialidade, os dados que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional; manter atualizado diariamente as práticas de cuidado medicamentosa e rotinas; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; participar de cursos de capacitação profissional e repassar a sua equipe todas as informações; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos, sempre que convocado; dar suporte ao coordenador na supervisão do processo de trabalho dos Cuidadores; dar suporte ao Administrativo em sua rotina.\r\n\r\nCuidador:\r\n\r\nPERFIL: Ensino médio completo com curso de cuidador de idosos e capacitação em primeiros socorros; noções de direitos humanos; possuir experiência no trabalho social com pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prover cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; organizar o ambiente e a rotina; auxiliar a população em acolhimento institucional para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organizar registros individuais sobre o desenvolvimento de cada momento de vida do usuário em acolhimento institucional, de modo a preservar sua história de vida; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; acompanhar os usuários, quando necessário, aos serviços de saúde, serviços bancários, compras e outros serviços requeridos no cotidiano; apoiar na preparação do usuário em acolhimento institucional para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; realizar, em conjunto com a equipe técnica, projeto de intervenção e plano de trabalho para subsidiar as ações do serviço; auxiliar na higiene pessoal, realizando a troca de fraldas, dando banho e escovando os dentes; fazer companhia ao acolhido, proporcionando atividades e oficinas que proporcionem lazer e bem-estar; ajudar o acolhido com suas atividades, auxiliando no momento da alimentação; zelar para que o ambiente se mantenha limpo e organizado, prevenindo acidentes e proporcionando qualidade de vida; garantir o bem-estar do usuário de um modo geral, sendo vigilante para que ele se mantenha confortável, bem alimentado, devidamente medicado, e estimulando para que, ao mesmo tempo, mantenha sua autonomia.\r\n\r\nControlador de Acesso:\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental completo, ter noções da legislação pertinente e da regulamentação dos serviços socioassistenciais tipificados; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Zelar pela segurança da Unidade, dos equipamentos e profissionais que lá se encontrarem; não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e comunicar a chefia qualquer fato que coloque em risco a segurança do equipamento; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio completo, com desejável experiência em RH. Conhecimentos de softwares: as atividades cotidianas requerem que o profissional saiba lidar com softwares, como Excel, Word e PowerPoint, para gerenciar planilhas, documentos e criar apresentações. Habilidades multitarefas: na área da administração há diversas tarefas essenciais, como organização, negociação e gerenciamento. Assim, o profissional deve ser capaz de lidar com várias demandas concomitantes. Habilidades de comunicação verbal e escrita; habilidades interpessoais e habilidades organizacionais.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Atendimento a Coordenação e demais setores; gerenciar e-mails, chamadas e correspondências; revisar documentos; arquivamento e organização de documentos em papel, além de documentos eletrônicos, como e-mails, relatórios e outros registros; agendar e coordenar reuniões profissionais, entrevistas e compromissos; manter um calendário e coordenar o fluxo de trabalho e reuniões para Coordenação; manter a organização do lugar solicitar materiais em falta e manter o estoque; realizar pesquisas gerais e fornecer informações e recomendações; preparar apresentações, documentos e outros relatórios.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem. Deve ter habilitação profissional: Registro ativo no respectivo Conselho competente - Resolução COFEN nº 244/2000. Desempenhar atividades técnicas de enfermagem na Unidade de Acolhimento; prestar assistência ao usuário, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizar ambiente de trabalho. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao usuário: trocar curativos; mudar decúbito no leito; proteger proeminências ósseas; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular usuário (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; estimular a função vésico-intestinal; oferecer comadre e papagaio; aplicar clister (lavagem intestinal); ajudar usuário a alimentar-se; instalar alimentação induzida; administrar medicação prescrita, verificar medicamentos recebidos; identificar medicação a ser administrada preparar medicação prescrita; verificar via de administração; preparar usuário para medicação (jejum,\r\n\r\ndesjejum); executar assepsia; acompanhar usuário na ingestão de medicamento; acompanhar tempo de administração de soro e medicação; administrar em separado medicamentos incompatíveis; atentar para temperatura e reações de usuários com comorbidades. Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos: auxiliar em reanimação de usuário; aprontar usuário para exame e cirurgia; coletar material para exames; controlar administração de vacinas. Promover saúde mental: averiguar usuário e pertences (drogas, álcool, etc.); atuar em ações preventivas visando minimizar situações de risco; estimular usuário na expressão de sentimentos; proteger usuário durante crises; trabalhar com biossegurança e segurança; providenciar limpeza concorrente e terminal; desinfectar aparelhos e materiais; esterilizar instrumental; acondicionar perfurocortante para descarte; descartar material contaminado; seguir protocolo em caso de contaminação ou acidente. Comunicar-se: orientar e conversar com usuário; colher informações sobre e com o usuário; trocar informações técnicas; comunicar ao médico efeitos adversos dos medicamentos; ministrar palestras; registrar administração de medicação; registrar intercorrências e procedimentos realizados; ler registro de procedimentos realizados e intercorrências. Participar em campanhas de saúde pública. Manipular equipamentos. Calcular dosagem de medicamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (ASG):\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Proceder à limpeza, conservação e arrumação dos ambientes da unidade (salas, quartos, janelas, cozinhas, refeitórios, móveis, entre outros); manter em ordem a limpeza e a condição de uso dos equipamentos e ferramentas utilizados na realização do trabalho; realizar serviços de lavanderia quando solicitado; realizar trabalhos de natureza manual e/ou braçal demandados no serviço; ser responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade; exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade; participar de reuniões com a direção do serviço e equipe técnica e administrativa para planejamento e avaliação dos serviços; tratar os usuários e profissionais do equipamento com zelo e urbanidade; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações e realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e de acordo com a chefia imediata.\r\n\r\nProfissional de Lavanderia:\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; Ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Organizar, auxiliar as lavagens de roupas dos acolhidos, garantindo o máximo possível à autonomia e executando a lavagem de roupas, quando necessário, separando-as de acordo com o tipo de material e grau de sujeira, pesando, regulando e operando máquinas lavadoras, efetuar a revisão de roupas lavadas, verificando roupas e qualidades da lavagem, operar equipamento de baixa complexidade; Manter o ambiente organizado, separar as roupas de forma individualizada e priorizar pela preservação das particularidades e intimidade dos sujeitos.\r\n\r\nLíder dos Auxiliares de Serviços Gerais:\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: profissional responsável em supervisionar trabalhos na área de limpeza de forma geral e liderar equipes de trabalho. O Líder dos Auxiliares de Serviços Gerais supervisiona serviços de limpeza de todos os setores, sendo eles, banheiros, refeitórios, cozinhas, escritórios, salões, e etc., visando a manutenção e organização dos mesmos. É o responsável pela organização das escalas, direciona as reuniões e mantém a conduta profissional de seus liderados.\r\n\r\nAlmoxarife:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade mínima Ensino Médio Completo, com formação desejável em Tecnólogo de Logistica que possua exepriência com as principais ferramentas de computador, como Word, Excel, etc.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: responsável pela gestão e controle de estoques e materiais. Tendo como principais atribuições que envolvem a recepção, armazenamento, distribuição e registro de produtos, peças, materiais e equipamentos que são essenciais para o funcionamento da institucição. Além disso, o almoxarife também é responsável por garantir a integridade dos itens armazenados, evitando perdas, danos ou extravios, auxiliar na manutenção, organização e distribuição de materiais e insumos no setor do almoxarifado para atender com agilidade às solicitações internas. Envio e recebimento de materiais; controle da entrada e saída dos produtos, materiais e insumos; solicitação de reposição de materiais; distribuição de EPIs aos colaboradores; cuidar da limpeza e organização do almoxarifado; organizar mercadorias.\r\n\r\n15. DO PRAZO\r\n\r\nO prazo para vigência do TERMO será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do extrato publicado no D.O. Contudo, mediante a efetivação total do processo de Transinstitucionalização dos usuários acolhidos na unidade, o mesmo poderá ser encerrado antes da vigência, sem prejuízos a CONCEDENTE.\r\n\r\n16.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente termo de referência correrão a contar das dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificadas: PROGRAMA DE TRABALHO: 08.244.0450.4443 CÓDIGO DE DESPESA: 339039 - FONTE DE RECURSO: 1.761.122.\r\n\r\n17.DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO TERMO\r\n\r\n17.1. O TERMO deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, no Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n17.2. A execução do TERMO será acompanhada e monitorada por comissão de monitoramento de avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Para implementação desse quesito a concedente deverá criar uma comissão constituída de 03 (três) membros, designados pelo Presidente da Fundação Leão XIII, conforme ato de nomeação.\r\n\r\n17.3. O acompanhamento e monitoramento será realizado sistematicamente pela comissão de monitoramento e avaliação, com o gestor técnico do projeto, devidamente nomeados para este fim.\r\n\r\n17.4. Conforme descrito no Objeto e na Justificativa deste TERMO, o cumprimento da parceria de Cogestão será mantida até a finalização do processo de transinstitucionalização dos acolhidos, podendo ocorrer a médio e/ou a longo prazo. E, de acordo com o Art. 42, inciso XVI da Lei 13.019/2014, que dispõe sobre a Formalização e Execução da parceria, fica facultado aos “partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n18.DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E PRAZOS DE PAGAMENTO\r\n\r\nConsiderando a implantação de Cogestão para a Unidade de Acolhimento CRS Itaipu, a execução está estimada para um prazo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nEm razão do TERMO DE COLABORAÇÃO, o CONCEDENTE deverá pagar à CONVENENTE o valor estimado de R$ 2.237.278,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) cada uma delas conforme cronograma de desembolso, mantendo-se as demais condições conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\n1ª parcela será paga a partir da celebração do Termo de Colaboração no valor de R$ 559.319,54;\r\n\r\n2ª parcela 3 (três meses) após a primeira, no valor de R$ 559.319,54;\r\n\r\n3ª parcela 3 (três meses) após a segunda, no valor de R$ 559.319,54;\r\n\r\n4ª parcela e última 3 (meses) após a terceira, no valor de R$ 559.319,54.\r\n\r\nAs parcelas 3 e 4 só serão liberadas, desde que tenha sido realizado 65% do cumprimento do objeto como observado os requisitos apontados no item 19 deste Termo de Referência.\r\n\r\nConsiderando o Art. 64 § 1º da lei 13.019/2014 “serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente”. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nDe acordo com o preconizado no item 15 deste TERMO, mediante a condição de que os serviços prestados continuem sendo realizados até o momento do pleno termino das Atividades da Unidade de Acolhimento, e em conformidade ao Art. 52 da lei 13.019/2014, “Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n19. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, reserva-se o direito de reter os pagamentos à Organização da Sociedade Civil, caso constatado improbidades quanto a execução e prestação dos serviços pactuados através deste Termo de Referência, em conformidade ao Art. 48 da Lei 13.019/2014 “As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015), a saber:\r\n\r\nI - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nII - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação as obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nIII - quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n20. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE\r\n\r\n20.1. A Fundação Leão XIII possui as seguintes obrigações:\r\n\r\na. Através da Superintendência de Assistência Especializada, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do Plano de Trabalho objeto do presente TERMO;b. Repassar à ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL os recursos necessários à execução deste TERMO de acordo com o cronograma financeiro de desembolso aprovado;c. Informar, através da equipe de fiscalização, a existência de fatos que comprometem ou possam comprometer as atividades ou metas de parceria e de inícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar o problema;d. Receber, analisar e emitir parecer técnico conclusivo sobre a apresentação de contas das verbas recebidas pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL;e. Elaborar Relatório de Visita Técnica (in loco) e Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;f. Desenvolver em conjunto com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a proposta de atendimento objeto do presente TERMO;g. Ratificar quando necessário a seleção de pessoal (recursos humanos) necessário à execução do Plano de Trabalho. Podendo ser acrescentado ou diminuído o número de colaboradores conforme necessidade em cumprimento de acordo com a NOBRH/SUAS e ainda para o processo de transinstitucionalização;h. Exercer a supervisão e gestão do programa, de modo a garantir a adequação das diretrizes, normas,princípios e políticas emanadas da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em nível de Assistência Social e Direitos Humanos, de forma a garantir o cumprimento do objeto do presente TERMO.\r\n\r\n21. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE\r\n\r\n21.1. A Organização da Sociedade Civil possui as seguintes obrigações:\r\n\r\na. Para o pleno desenvolvimento das atividades e rotinas das unidades de acolhimento, deve-se considerar os insumos como itens de extrema relevância para o funcionamento da unidade pública de acolhimento. Por este motivo, se institui as necessidades humanas básicas de acesso a higiene pessoal e dos espaços. Para tanto, insumos para limpeza e higienização da unidade, fornecimento de materiais de higiene para os acolhidos, material administrativo de escritório e pedagógicos para as oficinas e as rotinas do dia-a-dia, estarão discriminadas nas planilhas, neste Termo de Referência.b. Os insumos são para atender a unidades de acolhimento por até 12 (doze) meses, todavia o abastecimento de materiais deve ser regular e contínuo de forma mensal, através de tabela com a descrição e quantidade necessária enviada pela unidade de acolhimento para o período de execução.c. Aquisição mensal dos insumos pressupõe a apresentação de pelo menos três orçamentos do item. Os valores orçados devem considerar a faixa de preço (mínimo e máximo) apresentado pela CONVENENTE em planilha em que deve ser anexado os valores ao plano de trabalho.d. Caso o preço do insumo esteja com valores aplicados no mercado acima da faixa de preço estipulada, a consolidação da compra deve ser realizada com a devida justificativa.e. Na prestação de contas a CONVENENTE deverá apresentar as autorizações devidamente assinadas, assim como notas fiscais de entregas de mercadorias devidamente atestadas por pelo menos dois profissionais da unidade de acolhimento.\r\n\r\n(I). Desenvolver em conjunto com a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, o objeto da parceria conforme o Plano de Trabalho e a Planilha de Custos;\r\n\r\n(II). Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na Planilha de Custos;\r\n\r\n(III). Realizar substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da Superintendência de Assistência Especializada (SAE)Nde maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizado imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não fique na unidade após a solicitação de desligamento;\r\n\r\n(IV). Os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados deverão ser remunerados conforme observado na legislação vigente e, em particular, a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Havendo esta necessidade de hora extra, isto ficará sob responsabilidade da Coordenação local, entendendo a necessidade de o colaborador permanecer após o horário ou chegar mais cedo conforme o cotidiano da unidade de acolhimento;\r\n\r\n(V). Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\n(VI). Permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\n(VII). Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\n(VIII). Manter atualizadas as informações cadastrais junto a FUNDAÇÃO LEÃO XIII comunicando-lhe imediatamente quaisquer alterações em seus atos constitutivos;\r\n\r\n(IX). Selecionar e contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste TERMO DE REFERÊNCIA, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência, sendo assegurada à CONVENENTE autonomia gerencial para promover o recrutamento de empregados por métodos usualmente utilizados pelo setor privado, nos termos de seu manual próprio de seleção de recursos humanos, nos termos dos documentos referidos, anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a legislação vigente e, em particular, a consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Provendo neste primeiro momento os meios de locomoção de modo inicial, até que se estabeleça a garantia do deslocamento ao trabalho e vice- versa.\r\n\r\n(X). Recolher, na condição de empregador, todos os encargos sociais, previdenciários e fiscais, oriundos das referidas contratações de maneira que não traga prejuízos aos colaboradores contratados;\r\n\r\n(XI). Realizar e/ou efetuar o pagamento da folha até o quinto dia útil sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\n(XII). Dar livre acesso a todas as informações e documentos relativos à aplicação dos recursos públicos e ao desenvolvimento das atividades objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO que forem solicitados pelo CONCEDENTE, pela Comissão de Avaliação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.637, de 1998, e/ou pelos órgãos de controle, incluindo planilha de cargos e salários detalhada e atualizada;\r\n\r\n(XIII). Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos de fomento público recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, inclusive pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da FUNDAÇÃO LEÃO XIII pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;\r\n\r\n(XIV). Manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicação financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\n(XV). Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos, às informações relacionadas ao presente TERMO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\r\n\r\n(XVI). Arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL tenha dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros;\r\n\r\n(XVII). Prestar contas à aplicação dos recursos repassados, mantendo em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria durante o prazo de 10 (dez) anos;\r\n\r\n(XVIII). Apresentar relatório de Execução do Objeto e de Execução Financeira;\r\n\r\n(XIX). Divulgar a presente parceria na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações a presente parceria; (XX). Manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto do presente TERMO;\r\n\r\n(XXI). Garantir a infraestrutura necessária para o atendimento, alcance e êxito do objeto do presente TERMO;\r\n\r\n(XXII). Realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\n(XXIII). Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Estado, aos usuários (ou consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. Essa responsabilidade estende-se aos casos de dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a CONVENENTE responsável exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes ao CONCEDENTE ou a terceiros na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. A CONVENENTE também será a exclusiva responsável por eventuais danos oriundos de relações com terceiros, como por exemplo, fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\n(XXIV). Os contratos entre a CONVENENTE e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\n(XXV). A CONVENENTE é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do termo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Fundação;\r\n\r\n(XXVI). Todos os empregados e terceiros contratados pela CONVENENTE deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados quando estiverem no exercício de funções;\r\n\r\n(XXVII). Realizar a troca de uniformes dos empregados contratados pela CONVENENTE a cada 06 (seis) meses;\r\n\r\n(XXVIII). Aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\n(XXIX). A CONVENENTE deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Qualquer ausência, seja por faltas diárias, seja por funcionários que estejam afastados por qualquer motivo, seja ele INSS, férias e outros, esta mão de obra deverá ser reposta de imediato sem prejuízo a CONTRATADA. A CONVENENTE possui obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\n(XXX). Todos os profissionais deverão passar por cursos de reciclagem com comprovação de frequência e/ou certificado;\r\n\r\n(XXXI). Enquanto não forem empregados na sua finalidade, os recursos públicos repassados à CONVENENTE devem obrigatoriamente ser aplicados em caderneta de poupança ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, devendo os resultados dessas aplicações reverter exclusivamente aos objetivos deste TERMO DE REFERÊNCIA;\r\n\r\n(XXXII). Alcançar os resultados e metas estabelecidas no Programa de Trabalho, nos prazos previstos, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\n(XXXIII). Realizar todas as aquisições descritas no Plano de Trabalho através dos insumos;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: A CONVENENTE além de realizar as aquisições descritas no plano de trabalho através dos insumos, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela Superintendência de Assistência Especializada- SAE de uso nas unidades de acolhimento, quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\n(XXXIV). Aplicar os recursos de fomento público exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado da CONVENENTE ou a execução de despesa em favor do CONCEDENTE e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\n(XXXV). Manter, durante toda a execução deste TERMO, as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998;\r\n\r\n22. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n22.1. As condições de participação serão as previstas na Legislação vigente aplicável ao caso, qual seja na Lei 13.019/2014. A instituição participante do processo para celebrar o termo de parceria deverá apresentar plano de acompanhamento e intervenção descrevendo como alcançará os indicadores descritos.\r\n\r\n22.2.Poderão participar do presente Edital as Organizações da Sociedade Civil, assim consideradas aquelas definidas pelo Art. 2, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\r\n\r\n22.3.Para celebração do Termo de Parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.\r\n\r\n22.4.Devem ainda possuir no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, uma vez que a parceria será celebrada no âmbito estadual, admitida a redução desse prazo por ato específico do ente na hipótese de nenhuma organização atingi-lo; experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n22.5.As Organizações da Sociedade Civil participantes deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável no âmbito do estado; certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles e comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;\r\n\r\n22.6.Para participar do Chamamento Público, a OSC deverá declarar que está ciente e que concorda com as disposições previstas no Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\nId: 2604086"
                                ],
                                "2604088": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTINUAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 003/2024\r\n\r\nCONTINUAÇÃO ID: 2604083\r\n\r\nOFICIO: 1935797\r\n\r\nId: 2604088"
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                                    "27. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nClaudia SimõesID: 5098756-9Superintendente de Assistência Especializada\r\n\r\nTatiane CavalcantiID: 5111598-0.Coordenadora de Abrigo\r\n\r\nPatrícia BaptistaID: 5098759-3AssessoraTécnica do Departamento de Alta Complexidade\r\n\r\nCarla LoretiID: 5088997-4Responsável Técnica do Centro de Recuperação Social de Itaipu\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nCELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO\r\n\r\nCOM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº ________________ QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONCEDENTE E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,______________________OBJETIVANDO A COGESTÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - CRS ITAIPU, DA CONCEDENTE.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, inscrita no CNPJ nº 33.650.755/0001-90, com sede na Rua Senador Dantas, 76, 16º andar, Centro/Rio de Janeiro, neste ato representada pela Presidente LUCIANA MARTINS CALAÇA, ADMINISTRADORA PÚBLICA da presente PARCERIA, doravante denominada CONCEDENTE, e a Organizaçãoda Sociedade Civil __________, CNPJ nº ___________________, situada ________________________________, neste ato representada por ______________, titular do CPF nº ___________________ e RG nº __________________, doravante denominada, CONVENENTE , e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e nas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 14.133, de 01.04.2021, em especial o seu Art. 184; Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demaisdisposições legais aplicáveis e demais normas que regulamentam a espécie, em conformidade com o Plano de Trabalho deste instrumento, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Colaboração.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Colaboração tem por objeto a formalização da relação de PARCERIA, em regime de mútua cooperação entre a CONCEDENTE e a CONVENENTE ______________________________ para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução da Cogestão dos Serviços Socioassistenciais, com vistas ao atendimento integral da Unidade de Acolhimento Institucional - Centro de Recuperação Social (CRS Itaipu) para pessoas adultas com deficiência e/ou transtorno psíquico de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, tendo em vista o processo de transinstitucionalização dos usuários acolhidos para: Residências Inclusivas (RI), Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Residências Terapêuticas e outras modalidades mais qualificadas de acolhimento, considerando ainda aqueles com possibilidades de inserção familiar e comunitária, a fim de garantir proteção integral, nos termos da Lei Federal Nº 13.019/2014, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência da PARCERIA será de até 12 (doze) (meses), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á ao término de sua vigência, possibilitada a sua prorrogação, contudo, mediante a efetivação total do processo de Transisntitucionalização dos usuários acolhidos na unidade, o mesmo poderá ser encerrado antes da vigência, sem prejuízos a CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Desde que este TERMO DE COLABORAÇÃO esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser renovados para assegurar o integral cumprimento do objeto,mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, com aceitação da CONCEDENTE, e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condiçõesprevistas em instruções complementares da da Secretaria de Estado de Casa Civi;\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O prazo da parceria poderá ser aditado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que devidamente fundamentada pela Autoridade Máxima da CONCEDENTE o relevante interesse público, respeitando os princípios basilares da Administração Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS\r\n\r\nComo forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Colaboração, comprometem-se os Parceiros a executar a integralidade das obrigações assumidas, no âmbito das respectivas competências.\r\n\r\nSão obrigações comuns dos PARCEIROS:\r\n\r\nI - conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;\r\n\r\nII - promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;\r\n\r\nIII - promover o registro das informações cabíveis na plataforma eletrônica do Sistema de Parcerias do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ;\r\n\r\nIV - fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial;\r\n\r\nV - priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo.\r\n\r\nVI - buscar o melhor atendimento e cuidado no acompanhameto, para garantia de direitos, das pessoas em acolhimento durante os processos de trabalho no CRS Itaipu.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO CONCEDENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONCEDENTE:\r\n\r\nI- realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta PARCERIA ao CONVENENTE em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII- avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII- aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta PARCERIA, mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV- monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta PARCERIA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV- fornecer ao CONVENENTE as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos da PARCERIA;\r\n\r\nVI- analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas da PARCERIA;\r\n\r\nVII- decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nVIII- prorrogar a vigência da PARCERIA, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: a CONCEDENTE detém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este TERMO DE COLABORAÇÃO, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nIX- apoiar a CONVENENTE no alcance dos resultados previstos no objeto da presente PARCERIA, conforme o Plano de Trabalho;\r\n\r\nX- direcionar esforços para garantir a formação continuada de dirigentes e técnicos da CONCEDENTE;\r\n\r\nXI- sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente a PARCERIA aos integrantes da CONCEDENTE;\r\n\r\nXII- designar, por ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o gestor do PARCERIA e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\nXIII - publicar o extrato desta PARCERIA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e respectivas alterações se for o caso;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONVENENTE:\r\n\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII - utilizar recursos próprios para concluir o objeto da PARCERIA quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII - manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV - apresentar a Prestação de Contas da PARCERIA, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência do convênio;\r\n\r\nV - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta PARCERIA, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nVI - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta PARCERIA;\r\n\r\nVII - relacionar-se de maneira cooperativa com o CONCEDENTE, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término da PARCERIA ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução da PARCERIA, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVIII - observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução da PARCERIA, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\n\r\nIX - restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da PARCERIA;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\n\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida na PARCERIA.\r\n\r\nX- restituir ao CONCEDENTE ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nXI - conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades CONCEDENTES e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXII - movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXIII - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXIV - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXV - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da PARCERIA;\r\n\r\nXVI - adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta PARCERIA;\r\n\r\nXVII - permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação da CONCEDENTE sobre a execução do objeto da PARCERIA, garantindo o acesso de agentes da administração pública, do controle interno estadual e do Tribunal de Contas do Estado a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos correspondente direta e indiretamente aos processos, documentos e informações relativos a esta PARCERIA, e aos locais de execução do objeto;\r\n\r\nXVIII - manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a sua apresentação;\r\n\r\nXIX- manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto desta PARCERIA totalizam R$ 2.237.278,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n1ª parcela será paga a partir da celebração do Termo de Colaboração no valor de R$ 559.319,54;2ª parcela 3 (três meses) após a primeira, no valor de R$ 559.319,54;3ª parcela 3 (três meses) após a segunda, no valor de R$ 559.319,54;4ª parcela e última 3 (meses) após a terceira, no valor de R$ 559.319,54.\r\n\r\nI- Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo CONCEDENTE durante toda a vigência do PARCERIA totalizam a quantia de R$ 2.237.278,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificados:Programa de Trabalho: 08.244.0450.4443\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.761.122\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOSOs recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto desta PARCERIA serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Termo de Referência, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º ........, em nome do CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto da PARCERIA, caracterizando o desvio de finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\n\r\nI- não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento da PARCERIA;\r\n\r\nII- verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da PARCERIA;\r\n\r\nIII - descumprimento pelo CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta PARCERIA;\r\n\r\nIV - quando a CONVENENTE deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle interno ou externo.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Os saldos da PARCERIA, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI - em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da PARCERIA e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da PARCERIA, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: É de responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\n\r\nPoderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas administrativas realizadas com recursos do CONCEDENTE não poderão ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que:\r\n\r\nI - estejam previstas no Programa Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a despesa administrativa for paga com recursos da PARCERIA e de outras fontes, o CONVENENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do CONCEDENTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa Plano de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\nI - correspondam às atividades previstas e aprovadas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nIII - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nIV - observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\nV- sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O CONVENENTE deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\nA PARCERIA deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da PARCERIA deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da PARCERIA serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TECEIRO: Caberá ao CONVENENTE garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO DA PARCERIA.\r\n\r\nA execução desta PARCERIA será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da PARCERIA, Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao CONCEDENTE, que deliberará sobre a continuidade ou não da PARCERIA e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será atribuída a prerrogativa à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: No exercício da função de monitoramento da execução da PARCERIA, na forma do caput desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar ao CONCEDENTE, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução da PARCERIA, tais como:\r\n\r\nI- realização de diligências em campo;\r\n\r\nII- vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII- prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n\r\nIV- outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Cabe a CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria podendo valer-se de recursos tecnológicos e apoio técnico de terceiros, que será designado em ato próprio;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A CONCEDENTE designará um gestor para realizar o acompanhamento e fiscalização desta parceria, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIAA atividade de acompanhamento da PARCERIA será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere esta PARCERIA, bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n\r\nII- acompanhar a fase de execução da PARCERIA, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII- manter atualizados todos os sistemas pertinentes a PARCERIA, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do CONCEDENTE;\r\n\r\nV- atuar como interlocutor do CONCEDENTE perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do PARCERIA; e\r\n\r\nVI- exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIAA atividade de fiscalização da PARCERIA será realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- fiscalizar e gerenciar a fase de execução da PARCERIA, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo CONCEDENTE, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII- adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da PARCERIA, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII- gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo CONCEDENTE, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV- manter atualizados todos os sistemas pertinentes a PARCERIA ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVI- exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DA PARCERIA\r\n\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da PARCERIA o CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que o CONCEDENTE ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução Físico-Financeiro da PARCERIA será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pelo CONVENENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONCEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 90 (noventa) dias após o término da vigência da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O CONVENENTE deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução da PARCERIA pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O Gerente Executivo da Parceria deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da PARCERIA, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênio, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Caso alguma irregularidade seja constatada, o CONVENENTE deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão da PARCERIA, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: O CONVENENTE será informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Aprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do CONCEDENTE deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Se ao término do prazo o CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do CONVENENTE solicitará ao CONCEDENTE a instauração de tomada de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS SANÇÕES\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e ou com as normas e legislação vigente, a CONCEDENTE poderá aplicar à CONVENENTE sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, na forma da Lei 13.019/2014, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da CONVENENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Nas hipóteses dos incisos I e IV, §2º da Cláusula Vigésima Primeira, a rescisão poderá levar à:\r\n\r\nI - suspensão temporária da participação em chamamento público, suspensão temporária para requerer credenciamento prévio, suspensão temporária do credenciamento prévio e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do ESTADO, por prazo não superior a dois anos;\r\n\r\nII - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público, declaração de inidoneidade para requerer credenciamento prévio, ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONCEDENTE, que será concedida sempre que a CONVENENTE ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no Inciso I, §2º desta Cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do Inciso II, §2º, Clausula Vigésima Primeira a rescisão deverá gerar apuração dos possíveis prejuízos gerados à .\r\n\r\nIII - Havendo constatação de prejuízo para a CONCEDENTE, a CONVENENTE. deverá ressarci-la sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da CONCEDENTE, pelo prazo máximo de dois anos;\r\n\r\nIV - Passado o prazo de dois anos e perdurando os motivos determinantes da punição, a CONVENENTE será declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que ocorre o saneamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, de verão ser devolvidos a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do ESTADO;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Conforme o estabelecido no Art.64 § 1 da Lei 13.019/2014 “serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. (Redação dada pela Lei 13.204/2015).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI - não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 90 (noventa) dias e o CONVENENTE se manter inerte mesmo após a fixação, pelo CONCEDENTE, do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:\r\n\r\na) não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nb) atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\n\r\nc) desvio de finalidade;\r\n\r\nd) impugnação de despesas;\r\n\r\ne) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do CONCEDENTE e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DO CONVENENTEO CONVENENTE é responsável por arcar:\r\n\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes da PARCERIA, sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o CONCEDENTE de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução da PARCERIA ficando o CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência do CONVENENTE em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA ALTERAÇÃO DA PARCERIAEsta PARCERIA poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento da PARCERIA com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a PARCERIA denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da parceria, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pelo CONVENENTE, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do CONCEDENTE, respeitados os limites do artigo 124, da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser aditado se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do plano de trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do CONVENENTE ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n\r\nI - o montante dos recursos repassados pelo CONCEDENTE; e\r\n\r\nII - os recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS BENS REMANESCENTESOs bens permanentes adquiridos serão patrimoniados pela Fundação Leão XIII para uso na Unidade de Acolhimento: Centro de Recuperação Social de Itaipu, conforme descrito no Art. 42, inciso X - \"a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública\". (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS VEDAÇÕESEsta PARCERIA deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI- utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nII- realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\n\r\nIII- realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV- realizar despesas em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas peloCONCEDENTE;\r\n\r\nV- realizar despesas em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão CONCEDENTE;\r\n\r\nVI- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVII- realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão fazer parte da equipe do CONVENENTE, contratadas com recursos da Parceria as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\n\r\nI- contra a administração pública ou o patrimônio público;II- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ouIII- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESAA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta PARCERIA, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA EXTINÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA PARCERIA poderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão desta PARCERIA, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV- deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A PARCERIA poderá ser extinta pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A rescisão da PARCERIA importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias.PARÁGRAFO QUINTO: A rescisão da PARCERIA será antecedida de intimação do CONVENENTE, cabendo ao CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Ao CONVENENTE será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A intimação do CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão da PARCERIA pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO VALOR DA PARCERIA\r\n\r\nDá-se a esta PARCERIA o valor total de R$ 2.237.278,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOSQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\n\r\nI- o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na)inexecução do objeto da parceria;\r\n\r\nb)não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\n\r\nc)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na parceria;\r\n\r\nII - o valor de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto da parceria;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;IV - Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos a Concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do ESTADO;V - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO CONVERJTodos os atos e procedimentos relativos a esta PARCERIA, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a esta PARCERIA deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PARCERIAApós a celebração da PARCERIA, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI- número da PARCERIA;\r\n\r\nII- nome do CONCEDENTE e do convenente;\r\n\r\nIII- valor do PARCERIA;\r\n\r\nIV- objeto da PARCERIA;\r\n\r\nV- nome do INTERVENIENTE e do EXECUTOR, quando houver;\r\n\r\nVI- data de assinatura e período de vigência;\r\n\r\nVII- dotação orçamentária; e\r\n\r\nVIII- número do empenho, quando couber.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Uma cópia autenticada da PARCERIA deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de execução da PARCERIA o convenente deverá divulgar com atualização trimestral, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕESTodas as comunicações relativas a esta PARCERIA serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações nesta PARCERIA, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DO FOROFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente da presente PARCERIA que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DOS ANEXOSFazem parte integrante da PARCERIA os seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\n\r\nAnexo I -Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo II - Termo de Colaboração;\r\n\r\nAnexo III - Declaração Referente à Ilícitos trabalhistas;\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (modelo);\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados;\r\n\r\nAnexo VI- Declaração de Trabalho em Rede;\r\n\r\nAnexo VII- Declaração de Inexistência de Impedimento;\r\n\r\nAnexo VIII- Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho (modelo);\r\n\r\nAnexo IX - Atestado de Visita Técnica;\r\n\r\nAnexo X- Aprovação da Comissão de Seleção;\r\n\r\nAnexo XI- Modelo de Prestação de Contas: declaração de guarda dos originais dos documentos apresentados na prestação de contas;\r\n\r\nAnexo XII- Modelo de Prestação de Contas: modelo de relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\nAnexo XIII- Modelo de Prestação de Contas: relatório de execução do objeto;\r\n\r\nAnexo XIV- Declaração de ciência e concordância para fim do objeto;\r\n\r\nAnexo XV - Critérios de Avaliação das Propostas;\r\n\r\nAnexo XVI - Das fases de seleção.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nId: 2604090"
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                                    "I - Edital",
                                    "CONTINUAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 003/2024\r\n\r\nCONTINUAÇÃO ID: 2604090\r\n\r\nOFICIO: 1935804\r\n\r\nId: 2604091"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. CNP n.º 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 022/2022 ficam reajustados em 4,498250%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Ago 2023 a Jul 2024.\r\n\r\nVALOR: Mensal unitário após o reajuste será R$ 10.763,32 (dez mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 48.293,39 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) para fins de apostilamento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/002470/2024 E SEI-390004/000319/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTA S.A. CNPJ nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 015/2023 ficam reajustados em 3,925950%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Jun 2023 a Mai 2024.\r\n\r\nVALOR: Mensal unitário após o reajuste será R$ 4.838,79 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) perfazendo o valor total do reajuste de R$ 26.687,34 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para fins de Apostilamento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/001797/2024 E SEI-390002/002786/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTA S.A. CNPJ nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 020/2022 ficam reajustados em 3,925950%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Jun 2023 a Mai 2024.\r\n\r\nVALOR: Mensal unitário após o reajuste será R$ 5.029,24 (cinco mil vinte nove reais e vinte quatro centavos) perfazendo o valor total do reajuste de R$ 103.620,55 (cento e três mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para fins de apostilamento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/001798/2024 E SEI-390004/000321/2022.\r\n\r\nId: 2604026"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 015/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à “Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da construção do complexo urbanístico municipal, no Município de Cardoso Moreira/RJ”, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.10.2024\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.106.960,86 (dois milhões, cento e seis mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos nor mativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001990/2023.\r\n\r\nId: 2604029"
                            ],
                            "2604028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 036/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa OI S/A - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material no 1° Termo aditivo do contrato n° 036/2023, index (85754167).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de Outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000798/2023.\r\n\r\nId: 2604028"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2603842": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016-A/2023. PARTES: DER/RJ e CLARO S/A. OBJETO: Retificação ao Termo Aditivo I do Contrato, referente à renumeração das cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, que passarão a ser Sétima, Oitava e Nona, respectivamente, sem alteração do conteúdo, e a inclusão das Cláusulas Terceira, Quarta, Quinta e Sexta. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/002833/2024.\r\n\r\nId: 2603842"
                                ],
                                "2604015": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO PARA REFORÇO ESTRUTURAL DO VIADUTO DOM ADRIANO HIPÓLITO, NA RODOVIA RJ-081, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 01/11/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física ou digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por e-mail para endereço dma.cotacao@der.rj.gov.br ou por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/000641/2024.\r\n\r\nId: 2604015"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RODOVIA RJ-129, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 31/10/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física ou digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por e-mail para endereço dma.cotacao@der.rj.gov.br ou por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/001096/2024.\r\n\r\nId: 2604016"
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                                "2603891": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 006/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de contenção de taludes, melhorias no Sistema de Drenagem e Recuperação de Área Degradada (PRAD), no trecho Rodoviário denominado contorno de Barra do Piraí, entre as Rodovias Municipais BPI 101 e BPI 102 e a Rodovia Federal BR 393 (RODOVIA LÚCIO MEIRA).\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/12/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.469.897,92 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001721/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2603891"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 005/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado ininterrupto de natureza contínua de apoio à operação rodoviária com atendimento aos usuários, a operação e a engenharia de tráfego, com coordenação, orientação, monitoramento e operacionalização de equipes técnicas de operação de trânsito na Rodovia RJ-071 - Linha Vermelha - a partir do acesso para a Ilha do Governador até a Rodovia Presidente Dutra, com extensão de 13,9 km, abrangendo trechos nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/12/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.721.330,42 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil trezentos e trinta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007092/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2603890"
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                                "2604017": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-214, KM 38,40; KM 38,85; KM 39,02 e KM 40,32, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 01/11/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física ou digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por e-mail para endereço dma.cotacao@der.rj.gov.br ou por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/002945/2024.\r\n\r\nId: 2604017"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-145, KM 39, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ (ROSA MACHADO) E BARRA DO PIRAÍ (CENTRO). \r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 31/10/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física ou digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por e-mail para endereço dma.cotacao@der.rj.gov.br ou por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/005935/2024.\r\n\r\nId: 2604018"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-145, KM 40, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ (ROSA MACHADO) E BARRA DO PIRAÍ (CENTRO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 31/10/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física ou digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por e-mail para endereço dma.cotacao@der.rj.gov.br ou por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/005941/2024.\r\n\r\nId: 2604019"
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                                "2604020": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-149, KM 12 AO KM 26 (6 PONTOS), TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MANGARATIBA E RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 01/11/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física ou digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por e-mail para endereço dma.cotacao@der.rj.gov.br ou por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/005946/2024.\r\n\r\nId: 2604020"
                                ],
                                "2603719": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de Administração de Estagiários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 17/11/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000548/2021.\r\n\r\nId: 2603719"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2603568": [
                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Essas reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 12 de novembro de 2024, às 14h, no Auditório do Clube de Engenharia, localizado na Av. Rio Branco, 124 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Edifício Edison Passos. A participação também estará disponível por videoconferência, com o link a ser enviado posteriormente. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nId: 2603568"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                        "Atos": {
                            "2604053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n°004/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEIHIS e a VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA., CNPJ nº 27.113.682/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual qualitativa e quantitativa para acréscimo e supressão.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 542.648,54 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, a e b da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000104/2024.\r\n\r\nId: 2604053"
                            ],
                            "2604050": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n°001/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEIHIS e a CONSTRUTORA R2X LTDA., CNPJ nº: 18.796.728/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa ao objeto do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.702.917,30 (doze milhões, setecentos e dois mil, novecentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I “a” e “b”, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.191, parágrafo único da Lei nº 14.133/202.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nId: 2604050"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2603816": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Necessidade do pagamento do reajuste do Contrato nº 081/2022 referente à execução das obras de recuperação das edificações multifamiliares dos 15 blocos do Conjunto Residencial Padre José Beltrão, em Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.714,18 (sessenta e um mil, setecentos e quatorze reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 061/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/001414/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003602/2024.\r\n\r\nId: 2603816"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2603928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.129.958,80 (seis milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028015/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 28/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.620,20 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028015/2023.\r\n\r\nId: 2603928"
                            ],
                            "2603783": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 29 de outubro de 2024, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 602ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... 3. SEI-140001/075518/2024 - licença para estudo;\r\n\r\n4. SEI-140001/031772/2023 - licença para estudo; e\r\n\r\n5. Assuntos Gerais.\r\n\r\nLEIA-SE: ...3. Proposta de Resolução CEJUR;\r\n\r\n4. SEI-140001/075518/2024 - licença para estudo;\r\n\r\n5. SEI-140001/031772/2023 e SEI-140001/001517/2024 - licença para estudo; e\r\n\r\n6. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2603783"
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