{
    "2024-10-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2599180": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 02 a 06 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dois a seis de setembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 467 processos: 162 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 56 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 54 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 104 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 86 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 105191-0/2017. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 106341-1/2024 (Representação em Face de Licitação - Secretaria de Estado de Educação) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 203140-7/2024 e 111072-7/2023, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 231358-0/2020, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 113140-4/2023 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 201362-2/2015, 200995-0/2011, 222983-2/2006, 207018-6/2024 e 212840-2/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 209426-1/2024, 206923-8/2024, 208869-0/2024 e 207490-8/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 104561-7/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 238011-9/2023 (Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, por meio do Ofício nº 104/2023, nos termos do artigo 99, inciso VI, do RITCERJ, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca do seguinte tema: se, em tese, haveria a possibilidade de fixação do valor das diárias por fração do Salário/Subsídio. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta. II. pela expedição de ofício ao Consulente, nos termos do art. 98, § 1º , do RITCERJ, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: É possível fixar o valor das verbas de diárias com base em fração, desde que haja previsão normativa e observados as seguintes balizas: 1) A fração estipulada deverá compatibilizar-se, impreterivelmente, com o critério lastreado na correlação entre dano e compensação, vale dizer, a quantia paga a título de diária deverá guardar a máxima correspondência possível com as despesas efetivas de hospedagem, alimentação e locomoção, sob pena de caracterizar-se como remuneração extra, à margem da legalidade; 2) Nessa mesma perspectiva, parcelas tais como verbas de representação, abonos ou verbas indenizatórias outras não seriam apropriadas para compor a base de cálculo da fixação das diárias, a não ser que o paradigma fundado no binômio dano/reparação exija numerador um pouco mais robusto para a fração a ser estabelecida. Portanto, o efetivo ressarcimento dos custos de deslocamento do servidor deverá ser a diretriz fundamental na fixação do valor de diárias, na medida em que é capaz de abarcar as premissas da finalidade pública, da moralidade, da razoabilidade e da economicidade; III. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-8/2024 (4878/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA - Acórdão: 66683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-8/2024 (9472/2021) - Interessado: CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES - Acórdão: 66688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-6/2024 (9833/2021) - Interessado: VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA - Acórdão: 66685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-2/2024 (SEI-2600050034202021) - Interessado: MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES - Acórdão: 66582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 (E-04/068/154/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 66607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-7/2024 (SEI 0077907.2023-69) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS LEITE JANNUZZI - Acórdão: 66401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-0/2024 (SEI 0072311.2023-35) - Interessado: JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA - Acórdão: 66400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-1/2024 (SEI 0075960.2023-64) - Interessado: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA - Acórdão: 66624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-3/2024 (SEI 0054207.2023-60) - Interessado: NAIR VENTURA DOS SANTOS - Acórdão: 66421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-6/2024 (SEI-140001/000327/24) - Interessado: JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO - Acórdão: 66567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117616-1/2023 (PD-04/136.28/2018) - Interessado: AIDA LEAL GOMES MOREIRA - Acórdão: 66710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-1/2024 (SEI-040150/001508/22) - Interessados: ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA,, PEDRO HENRIQUE LOURENÇO MARQUES - Acórdão: 66822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-1/2024 - Interessado: CLEA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 66731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-3/2017 (E-01/017/65/2013) - Interessado: CLEIA TOLEDO LEAL - Acórdão: 66717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-6/2024 (PD-04/146.329/2017) - Interessado: ECINEZIA LOUREIRO DA SILVA - Acórdão: 66821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-8/2024 (PD-04/137.227/2020) - Interessado: EDIONILDA TAVARES SANTOS - Acórdão: 66820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-5/2024 (SEI-040150/000042/2023) - Interessado: ERNALDO MACHADO PERES - Acórdão: 66750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-5/2024 (PD-04/154.121/2019) - Interessado: JOSÉ BESSA NOGUEIRA - Acórdão: 66732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-4/2024 (PD-04/146.563/2020) - Interessados: JUREMA DA SILVA ELIAS CASTRO, SHAYENY GOMES DA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 66422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-2/2017 (E-01/016/219/2013) - Interessado: LEDA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 66746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-9/2024 (SEI-040150/000930/2023) - Interessado: LUCIA DOMINGUES NOGUEIRA - Acórdão: 66588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-6/2024 (SEI-040150/000840/2023) - Interessado: LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 66728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-8/2017 (E-01/016/179/2013) - Interessado: LUSIDEIA RUFINO DA SILVA - Acórdão: 66729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-8/2024 (SEI-040150/000899/2023) - Interessado: LUSINETE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 66734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-4/2024 (SEI-1500160282742024) - Interessado: MARIA HELENA GOMES POTENGY - Acórdão: 66403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-4/2024 (SEI-040150/001664/2023) - Interessado: MARIA HELENA MELLO DIAS - Acórdão: 66716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-7/2024 (PD-04/143.87/2018) - Interessado: MARINEIDE BASILIO DE SOUZA - Acórdão: 66720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-1/2024 (SEI-040150/000056/2023) - Interessado: NAIR TRINDADE LEITE - Acórdão: 66715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-5/2024 (PD-04/142.356/2020) - Interessado: PÂMELA APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 66745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-9/2024 (SEI-330002/1191/2024) - Interessado: PEDRO RAIMUNDO DA SILVA - Acórdão: 66737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119204-8/2023 (SEI-040150/000841/2023) - Interessado: REGINA COELI MIGUEL VEIGA - Acórdão: 66714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-3/2024 (PD-04/146.104/2021) - Interessado: SEBASTIÃO ANTUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 66752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-5/2024 (SEI-040150/000059/2023) - Interessado: VERONICA DA SILVA - Acórdão: 66755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-2/2024 (PD-01/011.183/2016) - Interessado: ZULMIRA FRANCA DE MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 66733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-5/2024 (210065/000374/2023) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 66738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-8/2024 (SEI-27140/63/2017) - Interessado: ALONSO SALCEDO DE FREITAS - Acórdão: 66767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-2/2024 (SEI-27084/27/2016) - Interessado: DAVI DA SILVA BASTOS - Acórdão: 66425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-0/2024 (270001/000990/2020) - Interessado: FABIO SHIGUEHIKO OSAWA - Acórdão: 66426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-1/2024 (270097/001240/2020) - Interessado: JOGE LUIZ GOMES PESSANHA - Acórdão: 66706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-3/2024 (270094/000485/2023) - Interessado: PATRÍCIA FERREIRA FRAGA - Acórdão: 66843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117060-6/2023 (270140/000082/2021) - Interessado: RODOLFO DE AZEVEDO CIDREIRA - Acórdão: 66388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-1/2024 (270042/000077/2004) - Interessado: SERGIO CONRADO - Acórdão: 66427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-3/2024 (270040/000855/2023) - Interessado: SOLANIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 66844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-8/2024 (030041/005939/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANCA RUST - Acórdão: 66405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-4/2024 (030036/006197//2022) - Interessado: ADILSON ANTONIO ALVES - Acórdão: 66759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-3/2024 (E-03/003/1230/2019) - Interessado: ADRIANA FERREIRA ABREU INACIO - Acórdão: 66835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-5/2024 (E-03/016/3942/2018) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DE MENDONÇA CAVALCANTE - Acórdão: 66825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-2/2024 (030038/002154/2023) - Interessado: CLAIRE FELIZ MESQUISTA - Acórdão: 66827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-3/2024 (E-03/004/2144/2018) - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 66842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-0/2024 (030030/003079/2022) - Interessado: CONCEIÇÃO ANGELA GOMES MARTINS - Acórdão: 66841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-4/2024 (030036/003025/2022) - Interessado: EDINEIA RAMOS LOURENÇO - Acórdão: 66829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-0/2024 (E-03/002/100710/2018) - Interessado: ELIANA RODRIGUES DE ARAÚJO - Acórdão: 66659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-4/2024 (030032/004387/2023) - Interessado: EUNICE DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 66751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-4/2024 (030041/007447/2023) - Interessado: KÁTIA VALÉRIA SOARES DIAS CONTAGE - Acórdão: 66406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-5/2024 (030036/005841/2022) - Interessado: LEIDE VELLOZO BELLO - Acórdão: 66831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-1/2024 (030042/002231/2021) - Interessado: LILIANNE GOMES BRAGA DO CARMO - Acórdão: 66404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-9/2024 (E-03/002/1624/2019) - Interessado: MARCIA VALENÇA BARBOSA STEINBERG - Acórdão: 66826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-9/2024 (030033/000317/2024) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA - Acórdão: 66838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-7/2024 (030033/000311/2024) - Interessado: MARIA GORETH LOPES DE ALEXANDRIA - Acórdão: 66839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-9/2024 (030036/000382/2023) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Acórdão: 66575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105780-4/2024 (030032/004713/2023) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 66760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-3/2024 (030043/001371/2023) - Interessado: MARIA SALVADORA MOREIRA MALHEIROS - Acórdão: 66828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-6/2024 (030038/006647/2023) - Interessado: MARIO ROUBERT LAGE - Acórdão: 66756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-9/2024 (E-03/011/3458/2016) - Interessado: MARISA ALEXANDRE GUIMARÃES MORAES DA SILVA - Acórdão: 66754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-2/2024 (030043/002360/2023) - Interessado: MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA - Acórdão: 66758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-6/2024 (E-03/013/1484/2019) - Interessado: NILCE DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 66837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-3/2024 (030039/004719/2023) - Interessado: NUBIA COUTINHO BORBA DE CERQUEIRA - Acórdão: 66830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-0/2024 (030036/000462/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA DIAS - Acórdão: 66762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-7/2024 (030038/000213/2024) - Interessado: RITA QUARESMA AVELLAR - Acórdão: 66840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-9/2024 (030036/004779/2021) - Interessado: RODOVAN SOUTO - Acórdão: 66834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-4/2024 (030035/006279/2023) - Interessado: ROSANGELA MARENDA RODRIGUES - Acórdão: 66753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-1/2024 (030037/002365/2023) - Interessado: SANDRA MARIA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 66761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-0/2024 (030030/001634/2022) - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 66836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-1/2024 (030001/005448/2024) - Interessado: SIMONE ALVES PIERONI - Acórdão: 66757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-3/2024 (E-03/004/3778/2017) - Interessado: TANIA MÁRCIA ANDRADE TRIPÁRI VASCONCELLOS - Acórdão: 66574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-4/2024 (030001/002575/2024) - Interessado: TANIA MARIA DAMASCENO LIMA DA SILVA - Acórdão: 66832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-6/2024 (030042/004023/2023) - Interessado: VALERIA BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 66640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-2/2024 (030046/002785/2023) - Interessado: VANESSA RODRIGUES ESCOBAR - Acórdão: 66833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-5/2024 (360023/000945/2023) - Interessado: EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 66730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-3/2024 (e-08/006/10058/18) - Interessado: RONALDO MADRUGA MARTINS - Acórdão: 66712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-4/2024 (3500910041022021) - Interessado: ALEXANDRE BIANCO ABS - Acórdão: 66549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-5/2024 - Interessado: CELSO DOS SANTOS - Acórdão: 66386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-3/2024 (sei-350090/001551/21) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA LIMA - Acórdão: 66749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-2/2020 (E-09/046/72/2018) - Interessado: EDSON LUIS PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 66610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-0/2024 (sei-350039/000922020) - Interessado: JAIR CARLOS SABOIA FILHO - Acórdão: 66390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-0/2023 (sei350047/005599/22) - Interessado: ROBSON SILVA DE MORAES - Acórdão: 66704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-6/2024 (3500410016332020) - Interessado: WANDERSON MARTINS DA SILVA - Acórdão: 66389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-5/2024 (E-08/008/704/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELLO BRANCO - Acórdão: 66407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-5/2024 (080001/003721/2021) - Interessado: ZELINA SALES DE OLIVEIRA FILHA - Acórdão: 66619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-1/2024 (301.005-0/24) - Interessado: DENISE CORREA DE MATTOS BARROSO - Acórdão: 66590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-3/2024 (300.467-5/24) - Interessado: EVANDRO POSSANI ALVES - Acórdão: 66641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-3/2024 (300.363-3/24) - Interessado: IACY STORINO GOMES FILHA - Acórdão: 66596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-8/2024 (300.614-0/24) - Interessado: MARIA INÊS VILLELA BLANCHART - Acórdão: 66598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-8/2024 (300.453-4/24) - Interessado: MARY PRIMA TAVARES - Acórdão: 66597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-4/2024 (300.885-1/24) - Interessado: PATRICIA HELENA RAIMUNDO - Acórdão: 66638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-7/2024 (300.866-5/24) - Interessado: VANESSA RABELO GONÇALVES - Acórdão: 66408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117330-9/2023 (2019-0620940) - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS SALOMÃO - Acórdão: 66637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-4/2024 (2022-06119235) - Interessado: ANA DOLCINERIA MAGALHÃES - Acórdão: 66418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-7/2024 (2022-06014618) - Interessado: ANASTACIA MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES CRESPO LOBO - Acórdão: 66628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119455-9/2023 (2022-06017793) - Interessado: ANTONIO ONOBRE CRISSAFF - Acórdão: 66636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-4/2024 (2023-06039487) - Interessado: ANTONIO VALDECI LIMA - Acórdão: 66558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-7/2024 (2022-06070940) - Interessado: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 66572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-4/2024 (202406029455) - Interessado: CARMEN UMPIERRE DE MELLO SERRA - Acórdão: 66423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-7/2024 (2022-06114269) - Interessado: CÁSSIO DA CONCEICÃO COELHO - Acórdão: 66621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-8/2024 (2023-06046018) - Interessado: CLAUDIO BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 66622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-2/2024 (2023-06083345) - Interessado: CLAUDIO MORAES DE AZEVEDO - Acórdão: 66629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-6/2024 (2021-0619873) - Interessado: COSME ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 66571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117618-9/2023 (2020-0637713) - Interessado: DAYSE DO CARMO SOARES GUERRA RODRIGUES - Acórdão: 66561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119259-3/2023 (2020-0649984) - Interessado: EDUARDO JOSÉ CHIAPPANI - Acórdão: 66634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-5/2024 (2023-06133929) - Interessado: ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 66618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-9/2024 (2022-06131936) - Interessado: ESTELA MAURA SANTOS JACINTO DE ALMEIDA - Acórdão: 66573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-7/2024 (2023-06092961) - Interessado: ESTENIO MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 66412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-6/2024 (2021-0642237) - Interessado: FÁTIMA DE AZEVEDO RUSSO - Acórdão: 66632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-9/2024 (2022-06098227) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ARAÚJO - Acórdão: 66557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-0/2024 (2022-06068521) - Interessado: FERNANDO CAETANO BARRETO - Acórdão: 66416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-6/2024 (2023-06068407) - Interessado: FREDERICO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 66415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-2/2024 (2020-0649749) - Interessado: GIANNI CARLA PINHEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 66595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-1/2024 (2022-06132561) - Interessado: IVAN PEREIRA GUERRA RODRIGUES - Acórdão: 66626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-1/2024 (2020-0688171) - Interessado: IVANA CARVALHO ADED - Acórdão: 66623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-0/2023 (2019-106202) - Interessado: JOUSEMAR DA SILVA - Acórdão: 66677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-2/2024 (2023-06103231) - Interessado: KLEBER LESSA VALENTE - Acórdão: 66413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117090-1/2023 (2020-0651858) - Interessado: LESNI DA COSTA LIMA - Acórdão: 66642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-4/2024 (2020-0649614) - Interessado: LISETE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 66584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-3/2024 (2020-0696401) - Interessado: LUCIA MARCIA ROSA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 66589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-8/2023 (2019-141045) - Interessado: MARCIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 66409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117433-7/2023 (2021-06117422) - Interessado: MARCOS DA COSTA PINTO - Acórdão: 66566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-7/2024 (2022-06002192) - Interessado: MARCUS AURELIO CONCEIÇÃO CARNEIRO - Acórdão: 66620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-5/2024 (2022-06101835) - Interessado: MARCUS VINICIUS VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 66569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-2/2024 (202306138007) - Interessado: MARIA CHRISTINA BERARDO RÜCKER - Acórdão: 66627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116684-1/2023 (2020-0671305) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVEIRA ORNELLAS - Acórdão: 66591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-5/2024 (2023-06018526) - Interessado: MARIA DO CARMO FRANCISCO SUASSUNA - Acórdão: 66568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-6/2024 (2022-06009064) - Interessado: MARIA EUGENIA BRASIL PINTO - Acórdão: 66556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117333-1/2023 (2021-0663429) - Interessado: MARIA ROSANGELA CERQUEIRA - Acórdão: 66576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-1/2024 (2021-0602693) - Interessado: NELZELI SILVA PLUVIE DE MELLO - Acórdão: 66633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117549-2/2023 (2020-0669385) - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES ROCHA GOMES E SOUZA - Acórdão: 66411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116810-2/2023 (2020-0612435) - Interessado: RAIMUNDO LUIZ GOULART DE ALMEIDA - Acórdão: 66410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115452-9/2023 (202206000079) - Interessado: RUTH VALENTE ZANCANI - Acórdão: 66639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-7/2024 (2023-06006299) - Interessado: SANDRA REGINA RANGEL COSTA - Acórdão: 66631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103475-7/2024 (2022-06096773) - Interessado: SIMONE APARECIDA MANFILI MARINHO SANTOS - Acórdão: 66570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-7/2024 (2023-06002555) - Interessado: SORAYA GONÇALVES CASCARDI - Acórdão: 66419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-7/2024 (2022-06127106) - Interessado: VALERIA MURY DE RESENDE - Acórdão: 66630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-9/2024 (2021-0639901) - Interessado: VANDER MARTINS DA SILVA - Acórdão: 66417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-4/2024 (2023-06088831) - Interessado: VERA LUCIA BORGES DA SILVA - Acórdão: 66625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-8/2024 (2023-06091830) - Interessado: VIVALDO NUNES DE MAGALHÃES - Acórdão: 66414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-5/2024 (2020-0646847) - Interessado: WANDA SOUZA VITÓRIA - Acórdão: 66565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-9/2024 (2022039130) - Interessado: ISABEL CÂNDIDO DE ALMEIDA - Acórdão: 66394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-7/2016 - Interessados: SILMAR BARBOSSA FERNANDES DA SILVA, HELEACYR NEVES ROCHA - Acórdão: 66693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-7/2024 (101/2014) - Interessado: CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 66653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-8/2022 - Interessado: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA - Acórdão: 66385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-9/2024 (123/2023) - Interessado: SIDEMAR DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 66562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249671-4/2023 (183/2014) - Interessado: SUELY DE MENDONÇA CHAVES DA COSTA - Acórdão: 66604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-1/2024 (052/2024) - Interessado: TEREZINHA BATISTA CORREIA - Acórdão: 66560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-1/2024 (2023.07.22076P) - Interessado: DEMÉTRIUS JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 66744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269801-8/2016 (2016.07.12789P) - Interessado: JAMILLE HAIENE DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 66605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-1/2024 (2023.07.22083P) - Interessado: SERGIO ALAN DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 66736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-3/2024 (4/5066/2019) - Interessado: LUIZ SANTOS DA SILVA - Acórdão: 66577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254748-0/2023 (04/1534/2023) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIAN - Acórdão: 66563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-6/2024 (4/3640/2020) - Interessado: VALERIA CLAUDIA SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 66581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-1/2024 (233/2023) - Interessado: JUVENIL MARQUES - Acórdão: 66648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-1/2023 - Interessado: JEFFERSON BUITRAGO - Acórdão: 66387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-5/2024 (068/2024) - Interessado: LENI ALMEIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 66778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-9/2024 (5383/2022) - Interessado: DIDIA DE GOUVEIA PEREIRA - Acórdão: 66713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-2/2024 (9883/2022) - Interessado: HELVIA MIRIAM VALADARES DE MORAIS GOMES - Acórdão: 66397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-5/2024 (3707/2022) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO PESSANHA RANGEL - Acórdão: 66396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-0/2024 (1661/2015) - Interessado: MARGARETEH LEITE DE SOUZA - Acórdão: 66599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-5/2023 (2016/2021) - Interessado: MARLENE GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 66718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-0/2024 (0047/2022) - Interessado: NOEMIA DA SILVA CRESPO - Acórdão: 66723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-1/2024 (206/2023-Q) - Interessado: ANA LUCIA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 66635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-8/2024 (270/2023-Q) - Interessado: DENISE MIRANDA CRESPO - Acórdão: 66428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-7/2024 (148/2023-Q) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 66564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-2/2023 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 66617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-7/2024 (2021.07.30614P) - Interessado: JULIA COÊLHO DE PAULA SANTOS - Acórdão: 66779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-3/2024 (2022.07.32446P) - Interessado: KATIA DE PAULA ALVES - Acórdão: 66689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-6/2024 (2023.07.33132P) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE AGUIAR - Acórdão: 66711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-7/2024 (2021.07.32002P) - Interessado: PAULO PINTO VICTORIANO - Acórdão: 66686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-6/2024 (2020.07.30556P) - Interessado: ZOANIA NUNES BRANDÃO - Acórdão: 66708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-2/2023 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 66768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-0/2024 - Interessado: ROSÁLIA VIANA NOGUEIRA - Acórdão: 66546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-1/2024 - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - Acórdão: 66691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-9/2024 (133/2022) - Interessado: ELIDA DE SANTA ANNA DA CRUZ - Acórdão: 66687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-1/2024 (054/2024) - Interessado: JOSÉ BELO DE LIMA - Acórdão: 66782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-3/2024 (138/2022) - Interessados: MARCOS ANTONIO GERMANO, MARCOS VINICIUS DE JESUS GERMANO - Acórdão: 66780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-4/2024 (001/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA LOROZA - Acórdão: 66781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-4/2024 (310860/2023) - Interessado: ANA CRISTINA MAURICIO SILVA - Acórdão: 66646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-0/2024 (311422/2023) - Interessado: ANA MARIA REIS NASCIMENTO - Acórdão: 66580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-6/2024 (310438/2023) - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO REIS GUEDES - Acórdão: 66645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-0/2024 (311420/2022) - Interessado: CRISTINA SCHEYER ALVARIZ - Acórdão: 66594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-3/2024 (311073/2023) - Interessado: ELIZABETH ANTÃO PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 66399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-1/2024 (310765/2023) - Interessado: ELZIMAR DE CASTRO MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 66823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-3/2024 (311560/2022) - Interessado: GERALDO JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 66654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-5/2024 (310658/2022) - Interessado: GILBERTO DAMASCENO0 SIMÃO - Acórdão: 66586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-7/2024 (310142/2023) - Interessado: JANE DA COSTA MARINHO - Acórdão: 66824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-8/2024 (026/2011) - Interessado: LÉCIO FLÁVIO DE SOUZA - Acórdão: 66398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-0/2024 (788/2012) - Interessado: MARIA MADALENA MATTOS DA COSTA - Acórdão: 66587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-7/2024 (310050/2023) - Interessado: STAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 66592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-2/2024 (27661/2017) - Interessado: DALVA MAURAT DOS SANTOS - Acórdão: 66424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-3/2024 (11219/2021) - Interessado: DIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 66740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-4/2024 (31818/2014) - Interessado: JOÃO PAES LOURENÇO - Acórdão: 66652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-7/2024 (20700/2016) - Interessado: MARIA CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 66585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-1/2024 (17.012/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA ROCHA AVELINO - Acórdão: 66649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-9/2024 (507/2023) - Interessado: ANTONIA MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 66747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-5/2023 - Interessado: PETERSON DA SILVA CABRAL - Acórdão: 66608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-7/2024 (103/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCO - Acórdão: 66707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-5/2024 - Interessado: MARCELO SANTOS ROSA - Acórdão: 66384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-9/2024 (404/2023) - Interessado: MARILSA ALVES DE SOUSA - Acórdão: 66420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-0/2024 (341/2023) - Interessado: SONIA MARIA PARDAL SILVEIRA - Acórdão: 66655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-9/2022 - Interessado: ADRIANO SILVA DE PAULA - Acórdão: 66501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-6/2022 - Interessado: ADRIEL GAMA DA SILVA ALVARES - Acórdão: 66522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243679-2/2022 - Interessado: AGDA CRISTINA FRUTUOSO - Acórdão: 66528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO GUIMARÃES - Acórdão: 66440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE CALIAN DA SILVA - Acórdão: 66526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-3/2022 - Interessado: ALEXSANDRE RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 66507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-0/2022 - Interessado: ALINE SOARES PRESTES MARTINS - Acórdão: 66451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-8/2022 - Interessado: ALISSON DE OLIVEIRA FERNANDES FONSECA - Acórdão: 66472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-8/2022 - Interessado: AMAURY MACHADO - Acórdão: 66525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-9/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA GUIMARÃES DE MORAES - Acórdão: 66519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-5/2022 - Interessado: ANA TERESA BRETAS - Acórdão: 66444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-4/2023 - Interessado: ANDRE CESAR LOPES DA SILVA - Acórdão: 66536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-9/2023 - Interessado: ANDRE SILVA CONDE - Acórdão: 66537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-7/2022 - Interessado: ANDREA MARTINHO DE LIMA BARROS - Acórdão: 66442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-1/2023 - Interessado: ANDREY DA SILVA PEQUENO - Acórdão: 66531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-3/2022 - Interessado: ANDREZA DE SOUSA TELLES - Acórdão: 66474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-4/2022 - Interessado: ARILEY PINTO RAINHO DIAS - Acórdão: 66455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-9/2022 - Interessado: AUGUSTO SILVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 66434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-1/2022 - Interessado: BRUNO DA SILVA PINTO LOPES - Acórdão: 66457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-4/2022 - Interessado: CARINA RAMOS DE PINHO BARRETO - Acórdão: 66435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-5/2022 - Interessado: CARLA SARDINHA SIEBRA DE SOUZA - Acórdão: 66429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-8/2022 - Interessado: CAROLINE SANTANA RANGEL - Acórdão: 66497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-4/2022 - Interessado: CESAR AUGUSTO BARBOSA ROMÃO - Acórdão: 66496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-2/2022 - Interessado: CESAR LIMA DA SILVA - Acórdão: 66521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-8/2022 - Interessado: CINTIA FONSECA DE AZEVEDO - Acórdão: 66493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-5/2022 - Interessado: CÍNTIA SERAPIÃO ALEXANDRIA COSTA - Acórdão: 66491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-5/2023 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS BASTOS - Acórdão: 66529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-8/2022 - Interessado: DEBORAH CARVALHO DE LIMA - Acórdão: 66484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-5/2022 - Interessado: DEILSON VENANCIO LIMA - Acórdão: 66453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-1/2022 - Interessado: DIEGO PEREIRA SPALA - Acórdão: 66495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-6/2023 - Interessado: EVELIN CHRISTINE FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 66530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-6/2022 - Interessado: FABIO DA SILVA LOPES - Acórdão: 66454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-2/2023 - Interessado: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 66534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-8/2022 - Interessado: FERNANDA MARINHO SANTOS SOARES - Acórdão: 66469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-8/2022 - Interessado: FLAVIO JONI DUARTE DA SILVA - Acórdão: 66527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-5/2022 - Interessado: GABRIEL JOSÉ LISBOA MELLO DA COSTA - Acórdão: 66518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-5/2022 - Interessado: GABRIEL MARMELO TINOCO - Acórdão: 66510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-8/2022 - Interessado: GABRIELA MORAIS DE PAULA - Acórdão: 66445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-9/2022 - Interessado: GEISIANE DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 66443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-4/2022 - Interessado: GEOVANA LAVINAS GALEAO - Acórdão: 66489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-2/2022 - Interessado: HANA AMBROZINA DA SILVA - Acórdão: 66459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260887-6/2023 - Interessado: INGRID MORGADO CARDOZO NOGUEIRA - Acórdão: 66541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-9/2022 - Interessado: IVETE MARIA CABRAL MELLO - Acórdão: 66465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-0/2022 - Interessado: JEFFERSON FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 66523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-1/2022 - Interessado: JESSICA EUGENIO PERROT - Acórdão: 66464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-1/2022 - Interessado: JOCIMAR FREITAS COSTA - Acórdão: 66512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-9/2022 - Interessado: JORGE VITOR DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 66514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-4/2022 - Interessado: JOSIANE APARECIDA AFONSO DA SILVA - Acórdão: 66524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-2/2022 - Interessado: JULIANA DE LIMA OSÓRIO - Acórdão: 66431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-6/2022 - Interessado: JULIANA PINTO COSENDEY - Acórdão: 66446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-4/2022 - Interessado: KARAM MAIOLINO GHAZI - Acórdão: 66498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-2/2022 - Interessado: LARA ROSA CARDOSO DE CASTRO - Acórdão: 66461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-1/2022 - Interessado: LEANDRO MARTINS GONÇALVES - Acórdão: 66504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-1/2022 - Interessado: LEONARDO CARDOSO SINFRONIO - Acórdão: 66517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-6/2022 - Interessado: LIDIANE MARILEIDE DA SILVA - Acórdão: 66471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-0/2022 - Interessado: LUCAS BARROS DA COSTA - Acórdão: 66500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-3/2022 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 66499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-2/2022 - Interessado: LUCAS GABRIEL QUEIROZ DE LIMA - Acórdão: 66430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-2/2022 - Interessado: LUCIANA GARCIA RUSSELL DE SOUZA - Acórdão: 66439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-0/2023 - Interessado: LUCRECIA LAURENÇO COUTINHO - Acórdão: 66535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-9/2022 - Interessado: LUISA VIEIRA SOUTO SALGUEIRINHO DE SALLES ABREU - Acórdão: 66437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-7/2022 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE SOUSA PAUFERRO - Acórdão: 66503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-2/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PERUCCI SIMAS - Acórdão: 66436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-0/2022 - Interessado: LUIZ PEDRO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 66449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-6/2022 - Interessado: MAIARA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 66477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-1/2024 - Interessado: MAICON AURELIO BEZERRA DE CARVALHO - Acórdão: 66544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-1/2022 - Interessado: MARIA JULIA DARILO ALMEIDA COSTA - Acórdão: 66492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-6/2022 - Interessado: MARIA ROSENI DE MELLO - Acórdão: 66466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-4/2022 - Interessado: MARIANE APARECIDA RAMOS VARGAS - Acórdão: 66467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-8/2022 - Interessado: MARINES MARTINS DE LIMA MONSORES - Acórdão: 66486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-3/2022 - Interessado: MIGUEL ABREU NETO - Acórdão: 66520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-3/2023 - Interessado: MILENA TENORIO DANTAS - Acórdão: 66533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-1/2024 - Interessado: MILENE BORGES MENDES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 66543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-9/2022 - Interessado: MILLENA FERREIRA DIAS DE SOUSA - Acórdão: 66473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-9/2022 - Interessado: MOYSES COUTO JUNIOR - Acórdão: 66506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-2/2022 - Interessado: MYLLENA CLEMENTINO GONDIM - Acórdão: 66478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-0/2022 - Interessado: NATACHA AMÉLIA DO COUTO FARIAS BRASIL CORREA - Acórdão: 66460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-2/2022 - Interessado: NATHALIE RAMOS MONTEIRO SOUSA - Acórdão: 66450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-0/2022 - Interessado: PAULA GABRIELE TRINDADE LEONCIO - Acórdão: 66483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-4/2022 - Interessado: PAULO RICARDO DA COSTA CAVALCANTE - Acórdão: 66447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-0/2022 - Interessado: PRISCILA VASQUEZ DE FIGUEIREDO CONCEIÇÃO - Acórdão: 66468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-7/2022 - Interessado: PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 66511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-7/2022 - Interessado: RAUL MIRANDA DE MEDEIROS - Acórdão: 66452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-7/2023 - Interessado: REBECA DE SANT'ANA CORREA - Acórdão: 66539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-1/2022 - Interessado: REBECA DO NASCIMENTO BARROS DA SILVA - Acórdão: 66470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-7/2022 - Interessado: RENAN CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 66516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-7/2022 - Interessado: RENATA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 66490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-6/2022 - Interessado: RENATHA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 66456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-3/2022 - Interessado: ROBELI TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 66481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-9/2022 - Interessado: ROSE BREDER DOS SANTOS - Acórdão: 66476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-0/2022 - Interessado: ROSEMERI PEREIRA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 66480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-7/2022 - Interessado: ROSILAINE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 66508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-1/2024 - Interessado: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 66542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-5/2022 - Interessado: SAMUEL FERREIRA LEMOS - Acórdão: 66513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-0/2022 - Interessado: SARAH TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 66485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212616-7/2022 - Interessado: SIDNEI LUIZ DA SILVA LIMA DE AZEVEDO - Acórdão: 66494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-3/2023 - Interessado: SIMONE AMBROSIO CARVALHO HUDSON - Acórdão: 66532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-5/2022 - Interessado: SOLANGE DE AGUIAR LIMA GOMES - Acórdão: 66433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-3/2023 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA BASTOS SILVA - Acórdão: 66540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-0/2022 - Interessado: SUELEN TAVARES DE OLIVEIRA PONTES - Acórdão: 66441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-2/2022 - Interessado: TASSIA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 66479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-1/2022 - Interessado: TATIANE NOBREGA TAVARES SENDON - Acórdão: 66475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-7/2022 - Interessado: TEREZINHA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SENDON GOMES - Acórdão: 66482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-5/2022 - Interessado: THAIS FEIJÓ FERREIRA - Acórdão: 66462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244657-3/2023 - Interessado: THAISA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 66538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-7/2022 - Interessado: THANDARA LAURENTINO ROSA MOTA - Acórdão: 66432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-1/2022 - Interessado: THATIANE BELCHIOR DA SILVA - Acórdão: 66509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-8/2022 - Interessado: THIAGO ALVES DA SILVA - Acórdão: 66438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-8/2022 - Interessado: THIAGO DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 66448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-3/2022 - Interessado: THIAGO LEITE DA CRUZ - Acórdão: 66502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-5/2022 - Interessado: VANESSA AMARAL MORAES - Acórdão: 66487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-6/2022 - Interessado: VANESSA COELHO LEITE FERNANDES - Acórdão: 66458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-3/2022 - Interessado: VINICIUS FONSECA DE QUEIROZ SILVA - Acórdão: 66515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-7/2022 - Interessado: VITORIA MARIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 66463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-5/2022 - Interessado: WALLACE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 66505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-7/2022 - Interessado: WILSON OKABAYASHI - Acórdão: 66488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-7/2022 (2021.01478-2) - Interessado: JOSÉ DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 66611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-9/2024 (2024/03/86) - Interessado: CELSO LUIZ LOPES VARGAS - Acórdão: 66656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-8/2024 (2019/02/63) - Interessado: WALERIA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 66647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-5/2024 (9900033447/2023) - Interessado: CLAUDIO ESTEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 66402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247628-9/2021 (020002404/2021) - Interessado: EDSON DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 66741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-5/2024 (200004869/2018) - Interessado: ELIANE FERRAZ FOLHA - Acórdão: 66657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-2/2024 (9900040839/2023) - Interessado: ERALDO DE OLIVEIRA BRITO - Acórdão: 66742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-4/2024 (200013564/2022) - Interessado: FILOMENA APARECIDA MENDES - Acórdão: 66722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-2/2024 (9900062841/2023) - Interessado: MARIA DALVA DAS CHAGAS MARINS - Acórdão: 66658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-4/2024 (200000269/2023) - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MENDES - Acórdão: 66735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-0/2022 (020003819/2014) - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA PERES BARBOSA LOPES - Acórdão: 66705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210373-7/2024 (200002310/2023) - Interessado: VILANI DE FÁTIMA SENA - Acórdão: 66743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-3/2024 (2023/09/873) - Interessado: ALCIONE DUTRA PETALI - Acórdão: 66773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-1/2024 (2023/06/552) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 66726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-4/2024 (2023/09/923) - Interessado: LEILA DE MORAES FREIRE - Acórdão: 66583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-4/2024 (2023/08/793) - Interessado: MARINETE DE SOUZA AMARAL DE ARAÚJO - Acórdão: 66776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-4/2024 (2023/09/951) - Interessado: SANDRA LUCIA SIMÕES GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 66774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-6/2024 (2022/12/1153) - Interessado: WILLIAM MARCOS MARTINS PADILHA - Acórdão: 66725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-7/2024 (10967/2023) - Interessado: ISMAEL VIEIRA MACHADO - Acórdão: 66690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-8/2024 (001980/2023) - Interessado: HAMILTON JOSÉ FRANCO FILHO - Acórdão: 66651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-0/2024 (72/2024) - Interessado: GELSI ELZIRA DE VARGAS ASSUNÇÃO - Acórdão: 66392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-5/2019 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 66846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-9/2024 (005/2024) - Interessado: SARAH BERNARDINO DOS SANTOS PERERA - Acórdão: 66644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-0/2024 (683/2022) - Interessado: MIRIAM CRISTINA SALGADO BARBOSA - Acórdão: 66724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-8/2024 (247/2023) - Interessado: DORALICE DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 66650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-1/2024 (188/2023) - Interessado: LAELSON PACHECO - Acórdão: 66684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-7/2020 - Interessado: JESSICA MOREIRA SIMÕES - Acórdão: 66606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-7/2024 (29338/2023) - Interessado: DILZA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 66579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-2/2024 (000836/2019) - Interessado: EDUARDO MORAES DE ALMEIDA - Acórdão: 66643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-3/2024 (000819/2019) - Interessado: JORGE LAMEZ RODRIGUES - Acórdão: 66660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-9/2024 (039395/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 66393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-0/2024 (000813/2019) - Interessado: NAIR BRAZILIENSE IGLÉZIAS - Acórdão: 66559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-3/2024 (000731/2019) - Interessado: RENATO DE AVILA LIMA - Acórdão: 66578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-8/2024 (000667/2019) - Interessado: ROSIMERI DUARTE PINTO - Acórdão: 66721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-1/2022 - Interessado: ALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 66662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249827-5/2023 (4246/2023) - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA DE MELO - Acórdão: 66676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-9/2021 - Interessado: JOSELAINE DA SILVA CORREA - Acórdão: 66794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-2/2021 - Interessado: ROSEANA FÁTIMA RAMALHO PORTO - Acórdão: 66787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-6/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA DINIS ESTEVES - Acórdão: 66790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-1/2021 - Interessado: AMANDA QUINTAS RIBEIRO - Acórdão: 66798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-3/2021 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ AZEVEDO - Acórdão: 66802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-6/2023 - Interessado: ANDREIA DE BARROS - Acórdão: 66809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-0/2021 - Interessado: CARINE SOARES CORTES - Acórdão: 66786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-3/2022 - Interessado: CAROLINE CHAVES ANDRADE - Acórdão: 66806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-3/2023 - Interessado: CRISTIANO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 66812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-6/2021 - Interessado: CRISTINA PINTO DE SOUZA PAULO - Acórdão: 66785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-3/2021 - Interessado: DANIEL FERNANDES DE PAULA - Acórdão: 66784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-3/2021 - Interessado: DÉBORA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 66800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-8/2023 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA DINIZ - Acórdão: 66814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-1/2023 - Interessado: FRANCIENE DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 66818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243580-6/2019 - Interessado: JÉSSICA RENTO ASTINE GUEDES - Acórdão: 66783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-5/2021 - Interessado: JOÃO MARCOS BRANCO ARAÚJO MACHADO - Acórdão: 66803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-4/2022 - Interessado: KÁTIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 66804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-6/2023 - Interessado: LAILA FIETO RIBEIRO - Acórdão: 66808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-0/2021 - Interessado: MÁRCIO VASCONCELOS DE JESUS - Acórdão: 66792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-9/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA DA COSTA FREITAS - Acórdão: 66795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-8/2021 - Interessado: MAYCON MAIA DE MELLO - Acórdão: 66793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-1/2021 - Interessado: MICHELE MUNIZ DA CRUZ - Acórdão: 66801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-7/2021 - Interessado: NATHALIA MARQUES PIO - Acórdão: 66797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-7/2023 - Interessado: NATHALIA VENANCIO CORDEIRO TAVARES - Acórdão: 66811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-0/2023 - Interessado: NILSON DA SILVA REZENDE - Acórdão: 66816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-2/2023 - Interessado: PABLO GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 66815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-4/2023 - Interessado: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 66813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-8/2021 - Interessado: ROSEMARY MOUTINHO CASSALTA FERNANDES - Acórdão: 66791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-9/2021 - Interessado: SAMANTHA ROBERTO CORDEIRO - Acórdão: 66796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-9/2021 - Interessado: SANDRA HELENA DE ABREU - Acórdão: 66789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-1/2023 - Interessado: SILVIA HELENA DE ALMEIDA - Acórdão: 66819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-8/2023 - Interessado: THIAGO DE MATOS TOSTES - Acórdão: 66807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-5/2021 - Interessado: VANESSA QUINTAS RIBEIRO - Acórdão: 66788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-7/2023 - Interessado: VERONICA MORAES DE SOUZA RAGAZZI - Acórdão: 66817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-5/2021 - Interessado: VIVIANE LIMONGI ZIMBRAO - Acórdão: 66799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-3/2022 - Interessado: WELLITON DO ROSÁRIO FIGUEIREDO 13ª CLASSIFICADO CPF Nº 142.310.067-09 - Acórdão: 66805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-3/2023 - Interessado: WILLIAM DA COSTA ESTEVES - Acórdão: 66810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-7/2024 (40/2024) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 66777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-3/2024 (132/2024) - Interessado: NELSON COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 66603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-2/2024 (92/2024) - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Acórdão: 66395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-8/2024 (194/2022) - Interessado: EMÍLIA DE FÁTIMA PEREIRA DUARTE - Acórdão: 66739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-0/2024 (236/2023) - Interessado: MARIA ANITA DOS SANTOS - Acórdão: 66748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-8/2024 (150/2023) - Interessado: ZILDETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 66775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-5/2023 - Interessado: HUGO LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 66545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242952-7/2023 (012/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FARIAS - Acórdão: 66709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2024 (012) - Interessado: ANA LUCIA DE LIMA GOMES - Acórdão: 66845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-8/2024 (123) - Interessado: MARINEY APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMORIM DE MEDEIROS - Acórdão: 66727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-6/2024 (Varre-SaiPrev 71/23) - Interessado: CLARA FERREIRA BORGES - Acórdão: 66593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250345-6/2023 (10595/2023) - Interessado: SUELI MARIA ROMERO BARBOSA - Acórdão: 66719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-7/2023 - Acórdão: 66847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: OPINIÃO ADVERSA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-9/2024 - Acórdão: 66669/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-6/2024 - Acórdão: 66674/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-7/2024 - Acórdão: 66666/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-9/2024 - Acórdão: 66672/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-6/2024 - Acórdão: 66664/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-2/2024 - Acórdão: 66671/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-6/2022 - Acórdão: 66668/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-0/2024 - Acórdão: 66548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-2/2024 - Acórdão: 66663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-0/2023 - Acórdão: 66553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-7/2024 - Acórdão: 66766/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-5/2024 - Acórdão: 66765/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109205-2/2024 - Acórdão: 66850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-4/2023 - Acórdão: 66679/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-1/2023 - Acórdão: 66702/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-1/2024 - Acórdão: 66675/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-7/2022 - Acórdão: 66613/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-7/2024 - Acórdão: 66614/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-8/2024 - Acórdão: 66554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-7/2024 - Acórdão: 66555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-5/2019 - Acórdão: 66609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-6/2022 - Acórdão: 66616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-0/2024 - Acórdão: 66551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2023 - Acórdão: 66769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 254471-9/2023 - Acórdão: 66391/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-5/2024 - Acórdão: 66848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-0/2020 - Acórdão: 66602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238011-9/2023 - Acórdão: 66612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-7/2010 - Acórdão: 66694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-6/2024 - Acórdão: 66673/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-9/2023 - Acórdão: 66550/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-4/2023 - Acórdão: 66700/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-9/2024 - Acórdão: 66667/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Acórdão: 66697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-9/2008 - Acórdão: 66692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-2/2019 - Acórdão: 66696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-8/2017 - Acórdão: 66682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-7/2016 - Acórdão: 66681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-1/2022 - Acórdão: 66678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-0/2011 - Acórdão: 66698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-2/2006 - Acórdão: 66699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252060-2/2023 - Acórdão: 66764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-1/2024 - Acórdão: 66601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-4/2018 - Acórdão: 66547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-2/2022 - Acórdão: 66703/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 261084-3/2023 - Acórdão: 66849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252592-5/2023 - Acórdão: 66615/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-7/2017 - Acórdão: 66552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-4/2024 - Acórdão: 66665/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-2/2015 - Acórdão: 66695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-4/2024 - Acórdão: 66680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-0/2023 - Acórdão: 66701/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-7/2014 - Acórdão: 66600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-1/2015 - Acórdão: 66661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-1/2024 - Acórdão: 66670/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-5/2024 - Acórdão: 66771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-9/2024 - Acórdão: 66772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-0/2024 - Acórdão: 66770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-3/1998 - Acórdão: 66763/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2599180"
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                        "Ata da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 28 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 29ª sessão ordinária, de 21 de agosto de 2024, e da 27ª sessão virtual, de 19 a 23 de agosto de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco participaria remotamente da sessão, por meio de videoconferência, conforme SIE MHCP 0349/2024. Na sequência, comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nMOÇÃO DE PESAR\r\n\r\nA Presidência propôs ao Corpo Deliberativo deste Tribunal de Contas Moção de Pesar pelo falecimento do Servidor Jorge Lupércio Ligeiro, lotado na Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição (CGD). Registrou que estavam presentes para acompanhamento da sessão os servidores da CGD, em homenagem ao eterno colega, bem como a esposa do Servidor, Angélica, e seu filho João Guilherme, aos quais manifestou sua solidariedade. Aduziu que Jorge Ligeiro nos deixara no sábado (24/08/24), marcando-nos com belas lembranças para todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo. Registrou que Jorge Ligeiro tinha 72 anos e estava no Tribunal desde 2021, quando viera para oferecer sua vasta experiência à equipe do TCE-RJ. Tivera uma carreira notável como ex-vereador do Município do Rio de Janeiro por dois mandatos e Inspetor Setorial do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRIO), onde deixara um legado de competência e dedicação. Ressaltou que tivera o privilégio de trabalhar com Jorge no início da sua trajetória profissional no TCMRIO, e os ensinamentos que ele lhe transmitira foram preciosos. Frisou que a presença de Jorge Ligeiro era marcada por uma leveza e um bom humor que contagiavam todos ao seu redor. Era conhecido por sua diligência, por nunca faltar ao trabalho e por suas constantes demonstrações de carinho pela família e pelos amigos, algo que ele fazia questão de compartilhar com todos. Prosseguiu dizendo que, no TCE-RJ, Jorge Ligeiro era o responsável por grande parte da distribuição dos processos e documentos que chegavam diariamente, desempenhando seu papel com uma dedicação exemplar, tendo prazer em vir trabalhar. Afirmou que seria sempre lembrado por sua disposição em ajudar, sua alegria contagiante e o amor que dedicava a todos ao seu redor. Concluindo, manifestou os mais sinceros sentimentos à sua esposa, Angélica, seus filhos João Pedro, João Guilherme e Ana Carolina, e seus netos Artur e Antônia, almejando-lhes que encontrassem conforto nas lembranças da pessoa maravilhosa que fora Jorge Ligeiro e que seu exemplo de vida continuasse a inspirar todos. Por fim, a Presidência indagou aos demais Conselheiros se estavam de acordo com a expedição da Moção de Pesar, havendo uma efusiva salva de palmas no Plenário, sendo aprovada por unanimidade.\r\n\r\nRESSORTEIO SAQUAREMA 2024\r\n\r\nA Presidência comunicou, considerando que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco se declarou suspeito nos processos relativos à Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme SIE MHCP0336/2024, que procederia a uma nova distribuição de relator para as contas de governo deste município, relativas ao exercício de 2024. Esclareceu que a distribuição seria realizada por meio de troca de municípios entre os relatores, mediante sorteio eletrônico, respeitando o sistema de rodízio previsto no art. 239 do Regimento Interno. Dessa forma, a Presidência solicitou à Subsecretaria das Sessões que procedesse ao sorteio eletrônico do novo relator das contas de Saquarema relativas ao exercício de 2024, havendo sido sorteada a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em contrapartida, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco recebeu as contas de governo de Paraty para relatoria.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200790-7/2024 (Representação em Face de Licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, representado por seu Procurador, Dr. Marcos Paulo Silva Pereira, restando evidenciada a ausência do patrono, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105168-0/2024 (Representação em face de Licitação - Diversos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), representada por seu Procurador, Dr. Edson Brasil de Matos Nunes, restando evidenciada a ausência do patrono, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 241937-0/2023, 241090-8/2023, 241977-0/2023 e 243099-8/2023 (Representações e Denúncia em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Teresópolis), todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada pelo Procurador Dr. Fábio Barbalho Leite. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, no sentido do arquivamento dos feitos sem resolução de mérito, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação. Retomando a palavra, o Relator votou pelo conhecimento, revogação, arquivamento, manutenção do sigilo, expedição de ofício, encaminhamento e recomendação, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitado vista dos autos, tendo a Presidência registrado que estava resguardado ao patrono o direito de realizar a sustentação oral quando o processo retornasse em pauta de devolução de vista.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 08 processos. 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 236047-0/2021. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, consignando seu impedimento no feito, o Processo TCE-RJ nº 104369-5/2022 (Denúncia - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 14/08/24, pela improcedência, levantamento do caráter sigiloso, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu, com voto-revisor, pela diligência interna e retorno, o Processo TCE-RJ nº 100703-9/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 106803-5/2022. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 105168-0/2024 (Representação em face de Licitação - Diversos), no qual havia sido apregoado o nome da requerente, Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), representada por seu Procurador, Dr. Edson Brasil de Matos Nunes, restando evidenciada a ausência do patrono, tendo votado pelo não conhecimento, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 200790-7/2024 (Representação em Face de Licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), no qual havia sido apregoado o nome da requerente, Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, representada por seu Procurador, Dr. Marcos Paulo Silva Pereira, restando evidenciada a ausência do patrono, tendo votado pela confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação, determinação e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 224760-9/2018 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado - Prefeitura Municipal de Miracema), registrando que havia a necessidade de se adaptar as rotinas, os dispositivos dos votos, e também da SGE ajustar suas propostas de encaminhamento. Expôs, no que concerne ao referido processo de contratações temporárias, que o Tribunal já proferira decisão no sentido de aplicação de multas a 5 (cinco) responsáveis em razão de irregularidade, e que a decisão transitou em julgado para todos os responsáveis e não houve o pagamento voluntário dos valores correspondentes às multas, sendo que uma das responsáveis solicitou o parcelamento, e que estava deferindo em seu voto, parcelamento em 14 (quatorze) parcelas, e estava deixando de acompanhar a sugestão do Corpo Técnico, o qual fizera uma proposta de praxe, no sentido da expedição de ofício ao atual Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual para que encaminhasse Certidões de Inscrição na Dívida Ativa (CDA) das multas impostas aos demais responsáveis. Aduziu que se tratava de uma proposta de encaminhamento padrão, de muitos anos. No entanto, houvera o recente advento das Deliberações nos 340/2023 e 343/2023, e com isso a cobrança das multas aplicadas por este Tribunal deveria ser realizada, a princípio, por meio de protesto extrajudicial dos acórdãos condenatórios junto aos tabelionatos competentes, sendo a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da dívida ativa para inscrição em CDA cabível somente quando frustrada a referida medida de cobrança extrajudicial, ou seja, não havendo pagamento após 6 (seis) meses contados da lavratura do ato de protesto, conforme dispõe o art. 12 da Deliberação n° 340/2023, haveria a expedição de ofício para inscrição em Dívida Ativa. Assim, concluiu que deveria ser expedida determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que adotasse as medidas cabíveis visando à cobrança das multas imputadas à luz das referidas deliberações; e que aproveitava o ensejo para trazer esse ponto à reflexão dos demais Conselheiros e da Secretaria-Geral de Controle Externo para que as decisões do Tribunal passassem a trazer expressamente a necessidade do protesto antes da expedição de ofício para inscrição em dívida ativa, nos casos de multas destinadas aos cofres públicos estaduais. Frisou que somente nas multas destinadas aos cofres públicos estaduais era que o TCE-RJ estava fazendo o protesto dessas multas, exatamente o caso em questão, no qual não havia existência de dano ao erário, sendo o ente federativo competente para execução o Estado do Rio de Janeiro. Concluindo, votou pelo deferimento do parcelamento, ciência ao jurisdicionado e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, avocando o art. 270, § 3º do Regimento Interno, apresentou Nota de Pesar, trazendo ao Plenário a notícia do falecimento do servidor aposentado deste Tribunal, Estevão Borges Leal Neto, ocorrido no sábado (24/08/24). Registrou que Estevão era contador por formação, emprestara o seu talento a esta Corte de Contas durante 56 anos de sua vida. Ingressara nesta Casa como Escriturário, em 21/03/1959. Em sua trajetória, por ser extremamente competente, galgara cargos efetivos e de confiança de grande relevância, tais como o de Assessor de Divisão, Diretor de Divisão, Assistente, Chefe de Gabinete e Assessor de Conselheiro, dentre outros. Prestara serviços diretamente ao Ministro deste Tribunal, Edgar Fontes Romero, e aos Conselheiros Heitor Brandon Schiller, Reynaldo Sant'Anna e Aluísio Gama de Souza. Aposentara-se em 01/02/1995, sob a Presidência do Conselheiro Sérgio Quintella, porém permanecera trabalhando no TCE-RJ até a aposentadoria do Conselheiro Aluísio Gama, em março de 2015. Aduziu que Estevão deixava a mulher, Fátima Leal, a filha Cláudia, os enteados Fernanda e Felipe, este também era servidor do Tribunal, atuando junto ao Gabinete da Presidência, genro e nora, e os netos Thomás e Maria Isabela. Concluiu prestando à família sua solidariedade naquele momento de dor, do qual compartilhava por ter convivido com Estevão. Por fim, almejou que Deus o tivesse recebido em sua glória. Logo após, a Presidência indagou aos demais Conselheiros se estavam de acordo com a proposta de Moção de Pesar apresentada pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sendo aprovada por unanimidade, tendo a Presidência manifestado seus sentimentos à família do Servidor.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-0/2024 - Acórdão: 65917/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-5/2022 - Acórdão: 65914/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-2/2024 - Acórdão: 65915/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-9/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-9/2018 - Acórdão: 65916/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2599177"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066552/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212981-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTO - COORD AUDITORIAS TEMATICAS OPERACI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO MEDEIROS BARCELOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599182"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066600/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211519-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DENILSON DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599183"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066607/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116773-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE em atendimento à decisão prolatada em 20.10.16 nos autos do Processo TCE-RJ nº 110.120-0/13, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato nº 08/13, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC em 26.06.13, cujo objeto consistia na prestação de serviços oftalmológicos e totalizava o importe de R$ 12.207.630,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pelo PROVIMENTO PARCIAL, no mérito, daquele interposto pelo Sr. José Augusto Rocha da Silva, sob o Doc. TCE-RJ n o 13.237-0/23, reformando-se parcialmente a decisão plenária de 17.04.23, Acordão n° 52088/23, com correção do valor da multa aplicada ao Sr. José Augusto Rocha da Silva em valor equivalente, nesta data, a 1.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599184"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066681/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212989-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CELSO SARDINHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Carlo Busatto Júnior, ex- Prefeito Municipal de Itaguaí, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 4.1 a 4.7 do dispositivo da presente decisão, em valor equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Rogério Ferreira, Secretário Municipal de Governo de Itaguaí à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 5.1 a 5.6 do dispositivo da presente decisão, em valor equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599185"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 066768/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212840-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLEVELAND CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 21/11/2022 nos autos do processo TCE-RJ nº 219.043-4/14 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente da atestação indevida de medições;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Cleveland Cardoso Cordeiro, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 21/11/2022 nos autos do processo TCE-RJ nº 219.043-4/14 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente da atestação indevida de medições;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Francisco Feliciano da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLEVELAND CARDOSO CORDEIRO e FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 262.882,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.192.777,86 (um milhão, cento e noventa e dois mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍ14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 21/11/2022 nos autos do processo TCE-RJ nº 219.043-4/14 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 262.882,74 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da atestação indevida de medições ocasionando superfaturamento;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Cleveland Cardoso Cordeiro e Francisco Feliciano da Silva, no valor equivalente a 262.882,74 UFIR-RJ (R$ 1.192.777,86 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599186"
                    ],
                    "2599877": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235788-5/2024\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO MARQUES\r\n\r\nCGC 21076/2024\r\n\r\n092.333.717-27\r\n\r\n235789-9/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 21062/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n235785-3/2024\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 21055/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n235786-7/2024\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 21060/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n110772-4/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 21085/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n235784-9/2024\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 21061/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\nId: 2599877"
                    ],
                    "2599915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 16/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.463-0/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/CÂMARA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nId: 2599915"
                    ],
                    "2600050": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.418-6/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nId: 2600050"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2599855": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-7/2020 - Interessado: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-8/2017 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254536-5/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-9/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110584-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN PAIS HIST CUL ART CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: F. M. DE CONSERV. E PROT AMBIENTAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807509-2/2015 - Interessado: DAGOBERTO JOSÉ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2599855"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2600065": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.397 - READAPTA pelo prazo de 06 (seis) meses, MARCELO JOSE DE MELO FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004846, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.402 - Exonera, a pedido, ERIKA BARBOSA BARREIROS DURAN, matrícula nº 02/005224, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS-3, com validade a contar de 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.403 - Exonera, a pedido, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003312, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Corregedoria-Geral, com validade a contar de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2600065"
                    ],
                    "2600066": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.650-8/24 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Erika Barbosa Barreiros Duran, contadora, matrícula nº 3445, a contar de 11.10.2024.\r\n\r\nId: 2600066"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2600084": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 123 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 556,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GILMARA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a GILMARA CUNHA por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 244 de 2023 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 557\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA PAUL SINGER à ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 681 de 2024 de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 558,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES Post Mortem ao Senhor MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 805 de 2024 de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 559,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA REGINA LÚCIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à Senhora REGINA LÚCIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 865 de 2024 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 560,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. LUIZ CARLOS MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico Dr. LUIZ CARLOS MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 216, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DO ENGENHO DA RAINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DO ENGENHO DA RAINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro do Engenho da Rainha, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei n.º 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600084"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2600085": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4233/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, sediada na Fortaleza de São José, na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom origem na música marcial, a primeira Banda de Música da Marinha surgiu em 1872, e pertencia ao Corpo de Imperiais Marinheiros. Em 1965, devido aos vários concertos apresentados, ela foi denominada Banda de Concerto do Corpo de Fuzileiros Navais, e no dia 08 de março de 1974, por ocasião do Concerto Sinfônico no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, em comemoração ao 166º aniversário do CFN, ela recebeu o título de Banda Sinfônica. A Banda já se apresentou inclusive para a Rainha Elizabeth II, no Maracanã, em sua única visita ao Brasil, e também no Palácio de Buckingham, na Inglaterra.\r\n\r\nFormada por homens e mulheres fuzileiros navais, a Banda Sinfônica do CFN é sediada na histórica Fortaleza de São José da Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro. Seus integrantes tocam uma variedade de instrumentos, que incluem percussão, sopros, cordas e palhetas. A Banda é composta por dois Oficiais Regentes e 84 músicos-militares nas graduações de Suboficiais e Sargentos do CFN. Suas apresentações são marcadas por uma mistura equilibrada de músicas populares e eruditas, instrumentais e cantadas. A banda se apresenta em solenidades militares, festas e bailes de caráter militar e civil.\r\n\r\nA Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais já realizou um grande número de turnês ao exterior, entre eles, o concerto sin fônico para Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, na Inglaterra (1952); no 5º Festival Internacional de Bandas Militares realizado em Módena, Itália (1996); o concerto por ocasião da inauguração do Teatro Tom Jobim, na cidade de Assunção - Paraguai (1996); e o concerto no 1º Festival Internacional da Cultura das três fronteiras (Brasil, Argentina e Paraguai), na cidade de Puerto Iguazú, Argentina (2004). \r\n\r\nVale ainda destacar que a Banda de Concerto do Corpo de Fuzileiros Navais mantém o projeto social Música e Cidadania, que dá aulas de música a crianças em situação de vulnerabilidade social. Este diversificado grupo é capaz de executar desde peças eruditas até clássicos populares, com arranjos de extrema qualidade e alto grau de complexidade. Possui também um coro de com outros músicos e cantores solistas altamente qualificados. \r\n\r\nA Banda se apresenta em diferentes eventos culturais, em vários estados, atuando como importante instrumento de integração das Forças Armadas com a sociedade, levando cultura e lições de civismo por onde passa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4234/2024\r\n\r\nACRESCENTA-SE DISPOSITIVO A LEI 6483 DE 04 DE JULHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta-se o Inciso II ao artigo 7º da Lei Nº 6483 de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação, renumerando-se o atual Inciso II para Inciso III, bem como os demais Incisos respectivamente.\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - O Participação em cursos de combate às discriminações, divididos nas seguintes modalidade:\r\n\r\na) curso ou palestras de combate ao racismo;\r\n\r\nb) curso ou palestras de combate à LGTBQIAPN+ Fobia;\r\n\r\nc) curso ou palestras de combate a intolerância religiosa;\r\n\r\nd) curso ou palestras de combate à violência contra a mulher.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós instituição da lei, observou-se que apenas as formatações de sanção com caráter punitivo, estão longe de atingir uma mudança estrutural no combate às discriminações. Devem-se elevar os esforços educativos para que haja a conscientização da importância na erradicação dos atos discriminatórios em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4235/2024\r\n\r\nDETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA EM HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais devem fornecer dieta especial a pessoas com doença celíaca que necessitarem de internamento, ou permitir a entrada desses alimentos a pacientes internados. \r\n\r\nParágrafo único - No caso dos hospitais que não possuírem segregação na área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes, a dieta especial a ser fornecida a pessoas com doença celíaca poderá ser preparada e entregue por empresa terceirizada devidamente regularizada perante o Estado. \r\n\r\nArt. 2º - No caso das refeições serem servidas em ambiente hospitalar e preparadas por empresas terceirizadas, a alimentação deve estar em temperatura adequada conforme legislação sanitária vigente e de preparo recente, inferior a 6 (seis) horas. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de haver necessidade de aquecimento da comida, deverá ser feito em equipamento propício e exclusivo para dietas de pessoas com doença celíaca. \r\n\r\n§ 2º - Os utensílios utilizados para entrega de produtos para consumo à pessoa com doença celíaca devem ser descartáveis. \r\n\r\nArt. 3º - Os hospitais deverão fornecer alimentos industrializados a pacientes internados desde que dentro da validade, rotulados como “não contém glúten” e em embalagens intactas, desde que compatíveis com a dieta prescrita ao paciente. \r\n\r\nParágrafo único - Os alimentos de que trata o caput deste artigo devem ser similares aos ofertados pelo hospital aos demais pacientes internados. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximadamente 1% da população é celíaca. São pessoas que enfrentam desafios diários relacionados à sua dieta. Por isso, a presente proposta é tão importante.\r\n\r\nA aprovação do projeto de lei para a dieta celíaca hospitalar representará um avanço significativo na promoção da saúde e bem-estar dos pacientes intolerantes a glúten em Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente projeto novo lei trará segurança e qualidade de vida para muitos curitibanos, com a saúde e a inclusão social. \r\n\r\nAssim, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4236/2024\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERIÁTRICA - UBS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação do Programa Unidade Básica de Saúde Geriátrica - UBS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O Programa poderá ser criado nas Unidades Básicas de Saúde já existentes e com estrutura adequada para atender às necessidades dos pacientes idosos, incluindo equipamentos específicos para diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas as necessidades da pessoa idosa. \r\n\r\nArt. 2º O Programa Unidade Básica de Saúde Geriátrica-UBS Geriátrica terá como objetivo prestar atendimento de consultas médicas convencionais, nas especialidades de geriatria, neurologia, psiquiatria, ortopedia, cardiologia, assim como de nutrição, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e odontologia, com agendamento de horário regular.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Unidade Básica de Saúde Geriátrica-UBS Geriátrica também deverá contar com equipes multiprofissionais, compostas por agentes comunitários de saúde, enfermeiro, técnico de enfermagem, terapia ocupacional e profissionais com conhecimento em gerontologia.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Programa Unidade Básica de Saúde Geriátrica - UBS a distribuição e administração de medicamentos, vacinas, curativos, inalações, injeções, educação em saúde preventiva, entre outras ações.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população brasileira está envelhecendo rapidamente, e com isso, aumenta a demanda por serviços especializados em atender as necessidades das pessoas idosas.\r\n\r\nA criação do Programa Unidade Básica de Saúde - UBS Geriátrica irá garantir que os pacientes idosos recebam atendimento com uma equipe multidisciplinar capacitada para oferecer assistência clínica e de enfermagem especializada. \r\n\r\nAlém disso, essas unidades contribuirão para desafogar as emergências de hospitais gerais, que muitas vezes não contam com uma estrutura adequada para atender aos idosos com a atenção que eles merecem.\r\n\r\nPortanto, acreditamos que esta proposta é de extrema importância para garantir o direito à saúde da população idosa brasileira.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, a fim de criarmos o Programa Unidade Básica de Saúde - UBS Geriátrica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4237/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa para atendimento de jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nArt. 2º O programa organizará moradias, denominadas repúblicas, com a estrutura de uma residência privada.\r\n\r\n§ 1º A república receberá supervisão técnica e será localizada em áreas residenciais, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas. \r\n\r\n§2º A república oferecerá atendimento durante o processo de construção de autonomia pessoal do jovem e possibilitará o desenvolvimento de autogestão, autossustentação e independência. \r\n\r\n§3º A permanência na república terá prazo limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função da necessidade específica de cada jovem, atestada por profissional participante do serviço de apoio.\r\n\r\nArt. 3º Poderão integrar as repúblicas jovens com idade entre 18 e 21 anos, especialmente os que estejam em processo de desligamento de serviços de acolhimento. \r\n\r\n§ 1º As repúblicas serão organizadas em unidades femininas e masculinas.\r\n\r\n§2º Na escolha dos integrantes das repúblicas, devem ser considerados aspectos como perfil, necessidades específicas e grau de afinidades entre os mesmos.\r\n\r\n§ 3º As repúblicas devem respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento integrado ao jovem com deficiência. \r\n\r\n§ 4º Os integrantes das repúblicas devem contar com supervisão técnica para a gestão coletiva da moradia, incluindo-se regras de convívio, atividades domésticas cotidianas e gerenciamento de despesas. \r\n\r\nArt. 4º O programa terá apoio técnico das repúblicas é encarregado de disponibilizar condições para que os jovens sejam orientados e encaminhados para outros serviços, programas ou benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, em especial programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho, habitação e inclusão produtiva. \r\n\r\nArt. 5º Cabe ao apoio técnico organizar espaços de diálogo e construção de soluções coletivas para as questões que são próprias dos jovens, especialmente relacionadas ao planejamento de projetos de vida, ao incentivo ao estabelecimento de vínculos comunitários e à participação social. \r\n\r\nArt. 6º O processo de transição do serviço de acolhimento de adolescentes para o serviço de acolhimento em república se desenvolverá de modo gradativo, com a participação ativa do jovem.\r\n\r\n§ 1º Ações serão desenvolvidas visando o fortalecimento de habilidades, aptidões, capacidades e competências dos adolescentes, que promovam gradativamente sua autonomia, de forma a que, preferencialmente, já estejam exercendo atividade remunerada quando da sua transferência para uma república. \r\n\r\n§2º O adolescente em fase de desligamento de unidade de acolhimento e subsequente transferência para república deve ter acesso a:\r\n\r\nI - programas, projetos e serviços nos quais possam desenvolver atividades culturais, artísticas e esportivas que propiciem a vivência de experiências positivas e favorecedoras de sua autoestima; \r\n\r\nII - programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção entre idade e nível escolar; \r\n\r\nIII - cursos profissionalizantes e programas de inserção gradativa no mercado de trabalho, especialmente com estágios e programas de adolescente aprendiz, respeitados seus interesses e habilidades.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder Público tem a responsabilidade fundamental de criar serviços de apoio que garantam moradia acessível para jovens egressos de instituições de acolhimento. Esses jovens frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, além de vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados.\r\n\r\nAo estarem em processo de desligamento dessas instituições, muitos não têm a possibilidade de retornar às suas famílias de origem ou de serem acolhidos por uma família substituta. Consequentemente, muitos desses jovens não possuem meios para prover seu próprio sustento, o que os torna ainda mais suscetíveis à marginalização e à exclusão social.\r\n\r\nÉ imprescindível que o Estado implemente políticas públicas que ofereçam moradia digna e apoio psicossocial, promovendo a autonomia e a reintegração desses jovens na sociedade. Garantir um lar acessível e seguro é um passo vital para que possam reconstruir suas vidas, fortalecer suas identidades e construir um futuro mais promissor.\r\n\r\nDiante da seriedade da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4238/2024\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTETORES SALIVARES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS SELF SERVICE E EM BUFFETS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Torna obrigatório o uso de protetores salivares pelos estabelecimentos que comercializam alimentos self service e em buffets no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Protetor Salivar para Self Service e Buffet, também conhecido como \"Salivador\" ou \"Protetor de Salivas\", é uma prateleira especial de vidro que protege as refeições do buffet, proporcionando higiene e segurança alimentar.\r\n\r\nArt.2º. O objetivo desta proposição é garantir a não contaminação dos alimentos expostos por poeiras, insetos, gotículas de saliva e fios de cabelo.\r\n\r\nArt.3º. Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 120 dias para adequar-se à presente Lei.\r\n\r\nArt.4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária, a serem impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da presente proposta visa assegurar aos consumidores os cuidados com a higiene na manipulação dos alimentos, objetivando o controle de contaminação e prevenção de doenças causadas por comidas contaminadas.\r\n\r\nA função principal do protetor salivar é proteger a comida exposta de contaminação por gotículas de saliva e outros agentes, evitando a transmissão de doenças e garantindo a segurança alimentar dos clientes.\r\n\r\nAs famosas Doenças Transmitidas por Alimentos, popularmente conhecidas como DTA ou como Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar (DTHA) costumam ocorrer após a ingestão de alimentos contaminados ou água. Atualmente, em âmbito mundial, são identificadas cerca de 250 DTA catalogadas e que podem ocorrer por meio de bactérias e suas toxinas, vírus, parasitas intestinais oportunistas ou substâncias químicas.\r\n\r\nCabe dizer que a intoxicação alimentar é diferente da infecção alimentar. A intoxicação é uma decorrência das toxinas produzidas pelos microrganismos ainda no próprio alimento. Já a infecção acontece pela proliferação dos microrganismos no hospedeiro, advindos de alimentos que contenham células destes microrganismos.\r\n\r\nSegundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que cerca de 600 milhões de pessoas, ou seja, quase uma em cada 10 pessoas no mundo, adoecem e 420.000 morrem todos os anos devido as Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar (DTHA), resultando na perda de 33 milhões de anos de vida saudáveis. As crianças menores de 5 anos carregam 40% da carga de DTHA, com 125.000 mortes a cada ano.\r\n\r\nNo Brasil, segundo o último dado divulgado pelo Ministério da Saúde, referente ao período compreendido de 2013 a 2022, ocorreram cerca de 6.523 surtos identificados/notificados (média de 652 casos por ano), totalizando 107.513 pessoas doentes, com 12.722 hospitalizações e 112 óbitos constatados em decorrência dos surtos.\r\n\r\nFonte do artigo: https://foodsafetybrazil.org/doencas-transmitidas-por-alimentos-ainda-devemos-nos-preocupar-em-2024/).\r\n\r\nPelo exposto peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4239/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA 60+, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Dispõe sobre o Programa Centro de Referência 60+, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Centro de Referência 60+ tem como objetivo prestar atendimento humanizado nas áreas de saúde, esporte e lazer para pessoas a partir dos 60 anos de idade e poderá estar vinculado às Secretarias de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. O Programa Centro de Referência 60+ terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;\r\n\r\nII - desenvolver ações voltadas para pessoas a partir de 60 anos, nas áreas de esporte recreativo, lazer e saúde;\r\n\r\nIII - garantir e incentivar o direito ao lazer e ao esporte recreativo, reconhecendo e valorizando a cultura local;\r\n\r\nIV - detectar necessidades e motivações, como também desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;\r\n\r\nV- prover assistência social, jurídica, educacional, médica e psicológica;\r\n\r\nVI - proporcionar às pessoas a partir de 60 anos a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais, afetivos e momentos de cultura e lazer;\r\n\r\nVII - fornecer o conhecimento sobre direitos, serviços, programas e projetos relacionados a assistência à pessoa idosa;\r\n\r\nVIII - prevenir e promover a saúde, mediante ações ligadas à alimentação, atividade física e medicações;\r\n\r\nIX - promover o atendimento especializado aos envolvidos em vícios de álcool e drogas.\r\n\r\nArt. 3º. Para o fortalecimento e auxílio na implementação de ações inovadoras pelo Programa, poderão ser realizadas parcerias e/ou convênios com os Municípios, assim como com instituições de referência.\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias objetivam o aproveitamento dos espaços existentes nos Municípios, onde se pode desenvolver as atividades propostas no Programa, com aproveitamento de equipamentos e mão de obra.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre as diversas modalidades de atendimento previstas na Política Nacional de Assistência Social e na Política Nacional do Idoso, o PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA 60+ caracteriza-se como um programa destinado a proporcionar os cuidados com a saúde física e mental, atendimento nos casos de vícios com álcool e drogas, a prática de exercícios físicos, atividades culturais e de lazer para o cidadão a partir dos 60 anos, estimulando a convivência social e a socialização, contribuindo como políticas públicas e direitos de todos. \r\n\r\nA alimentação adequada, a prática de atividades físicas, a exposição moderada ao sol, a estimulação mental, o controle do estresse, o apoio psicológico, a atitude positiva perante a vida, são alguns fatores que podem retardar ou minimizar os efeitos da passagem do tempo. A população em processo de envelhecimento tem características específicas que a colocam em situação de vulnerabilidade. O avanço da idade pode trazer limitações, que influenciam na capacidade de participação social. O estímulo diário envolvendo atividades culturais, exercícios físicos, cuidados com a saúde, incentivo ao conhecimento previamente adquirido, como salas de artesanato e outras atividades, fará com que o consumo de medicamentos diminua drasticamente, além de prevenir o envolvimento com álcool e drogas, pois comprovadamente a alegria afasta as dores do corpo e da alma, garantindo maior qualidade de vida para aqueles que já deram sua contribuição para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nCom a crescente demanda da população idosa brasileira e em acordo com os direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96. Esta política assegurou direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade e reafirmando o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS (Brasil, 2010).\r\n\r\nPartindo desse pressuposto, propomos o PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA 60+, que tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, além de atender aqueles que enfrentam qualquer tipo de dificuldade.\r\n\r\nPelas razões expostas peço aos meus pares aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240/2024\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do estado do Rio de janeiro, a campanha Maio Vermelho, voltada à conscientização da população sobre o acidente vascular cerebral(AVC).\r\n\r\nArt. 2º- Anualmente, durante o mês de maio, o Poder Executivo, em parceria com entidades civis e profissionais da saúde, realizará ações de conscientização sobre o acidente vascular cerebral (AVC), especialmente:\r\n\r\nI- ­ fatores de risco;\r\n\r\nII ­- prevenção;\r\n\r\nIII ­- identificação precoce dos sintomas;\r\n\r\nIV -­ divulgação dos estabelecimentos capacitados a atender aos pacientes com\r\n\r\nAVC em cada localidade.\r\n\r\n§ 1º- As ações de que tratam o caput desta Lei, incluirão palestras, treinamentos, eventos, inserções publicitárias e conteúdo midiático.\r\n\r\n§ 2º- A critério dos gestores e havendo possibilidade técnica, os prédios públicos poderão receber iluminação noturna vermelha durante o mês de maio, em alusão à campanha.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acidente vascular cerebral (AVC) é uma condição clínica caracterizada pela oclusão (AVC isquêmico) ou ruptura (AVC hemorrágico) de uma das artérias que irrigam o cérebro. Cerca de 85 por cento dos casos são AVCs isquêmicos: o tecido cerebral entra em sofrimento por falta de irrigação. Os AVCs hemorrágicos, por sua vez, são quase sempre mais dramáticos, com sangue invadindo o encéfalo e as meninges.\r\n\r\nOs AVC estão entre as principais causas de morte, de incapacitação e de internações em todo o mundo, com mais de 5 milhões de óbitos e 9 milhões de sobreviventes a cada ano, tendendo a assumir ainda maior importância epidemiológica com o progressivo aumento da idade média da população. Existem vários fatores que aumentam o risco individual para a ocorrência de um AVC: hipertensão arterial, hipercolesterolêmica, diabetes, tabagismo, obesidade, consumo de bebidas alcoólicas e sedentarismo são os mais destacados. Como se constata, alguns fatores são controláveis mediante a adoção de melhores hábitos vida ou tratamento médico regular. Uma campanha bem direcionada seria muito útil para levar à população o conhecimento dessa relação e da importância de controlar os fatores de risco.\r\n\r\nOutro aspecto assaz importante é o da detecção precoce dos sinais de AVC. Há poucas décadas, um AVC era visto como uma sentença de morte ou, pelo menos, de sequelas graves. Isso mudou drasticamente devido a novos medicamentos, rotinas tratamentos que, no entanto, dependem de ser aplicado em tempo hábil para surtir efeitos, que serão tão melhores quanto mais cedo se iniciar a intervenção. Os primeiros sinais de um acidente vascular cerebral, em especial quando do tipo isquêmico, são sutis e são frequentemente menosprezados, retardando o início do tratamento. Assim, a campanha que propomos no presente projeto de lei abrange também auxiliar a população e os profissionais a reconhecer os primeiros sinais de um AVC, bem como divulgar quais são os serviços de saúde mais próximos capazes de receber e tratar os pacientes.\r\n\r\nPor fim, a proposta de se realizarem as ações no mês de maio tem uma razão bastante concreta: desde 2006 vem sendo empregado o dia 29 de outubro como data mundial para ações referentes aos AVC. No entanto, essa data foi escolhida com referência nos países do hemisfério norte e está relacionada ao início do inverno (a chegada do frio gera um aumento no número de casos). Pensamos que o mais adequado seria um mês de conscientização relacionado ao início do inverno no Brasil, portanto maio. \r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares, submeto o presente projeto de lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4241/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO A INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fomento a Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.992, de 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos estaduais que desenvolverem ações para o acesso ao mercado profissional, deverão observar as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, ainda, deverão possibilitar à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem nos termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos estaduais previstos no caput desse artigo deverão fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inclusive quanto a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência, observadas as peculiaridades da deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em questão visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fomento a Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.992, de 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.992, de 3 de outubro de 2024, define regras para estimular a contratação, como empregado ou aprendiz, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, possui como um de seus objetivos o estímulo à inserção da pessoa com espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). \r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4242/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ADMINISTRADOS PELA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA- RJ, E, AINDA, OS DEMAIS PRODUTOS PROVENIENTES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins da comercialização e distribuição de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios administrados pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Ceasa RJ, e, ainda, em relação aos demais produtos provenientes de materiais de construções no momento da comercialização, deverão ser possibilitados para o seu transporte, embalagens de até 25kg, fracionando o material e/ ou produto, de modo a não sobrecarregar o indivíduo adquirente com o peso a ser transportado.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta trata sobre relação de consumo, sendo competência estadual legislar sobre esse tema, conforme prevê o artigo 24, inciso V da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA proposta em tela visa orientar quanto a comercialização e distribuição de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios administrados pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, CEASA-RJ, e, ainda, em relação aos demais produtos provenientes de materiais de construções no momento da comercialização.\r\n\r\nSegunda a medida, deverão ser disponibilizadas embalagens para o transporte de produtos hortifrutigranjeiros e outros alimentícios, além de produtos provenientes de materiais de construções, em até 25 kg por embalagem, fracionando o material e/ ou produtos, de modo a não sobrecarregar o indivíduo adquirente com o peso a ser transportado.\r\n\r\nA medida vem para auxiliar os cidadãos no momento da compra, quanto ao transporte desses produtos em até 25 kg por embalagem, de modo a evitar futuros problemas de saúde a esses cidadãos, uma vez que sem esse limite o peso a ser suportado ultrapassa as condições de qualquer cidadão.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4243/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo promoverá o respectivo pagamento do RAS - Regime Adicional de Serviço a todos os agentes de segurança pública de todas as respectivas categorias, integrantes do Programa, que tenham sido gravemente feridos ou vitimados fatalmente no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O agente de segurança pública envolvendo todas as respectivas categorias participantes do Programa perceberá os valores correspondentes a uma média remuneratória do Regime Adicional de Serviço (RAS), durante o período em que perdurar o seu afastamento de suas funções laborais, ou até o limite de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive sobre a média remuneratória, sobre os valores percebidos até o momento em que o agente tenha sido gravemente ferido ou vitimado fatalmente em serviço, e que faça jus ao recebimento previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nFoi noticiado que desde o início de 2023, 100 agentes de segurança pública foram baleados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Desse total, 44 morreram e 56 ficaram feridos. Segundo mapeamento feito pelo Instituto Fogo Cruzado.\r\n\r\nNesse sentido, aquele policial integrante de Programas que tenham como benefício o pagamento do Regime Adicional de Serviço - RAS, em uma situação ter de sido gravemente ferido ou vitimado fatalmente no exercício de suas funções, acaba tendo uma perda significativa no que tange aos valores percebidos por ele entre salário, benefícios, como esse. Isso, porque com o afastamento de sua atividade laboral, esse agente de segurança pública não poderá também participar desses Programas que asseguram benefício remuneratório para aqueles agentes que trabalham em suas folgas.\r\n\r\nPor essa razão, a iniciativa é de justamente assegurar a esses policiais o pagamento desses valores pelo período em que ele estiver afastado de suas atividades laborais, até o prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCabe salientar ainda que, as despesas decorrentes desse pagamento nesse período de tempo correrão à conta dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nÉ notório os problemas enfrentados na segurança pública no âmbito do nosso Estado e, por essa razão necessitamos de políticas públicas efetivas que auxiliem no combate a insegurança dos nossos cidadãos.\r\n\r\nNa medida em que o Estado valorize os profissionais da segurança pública, e assegurem as condições para que possam receber valores dignos de quem arrisca a sua própria vida em prol da defesa dos cidadãos fluminenses, bem como na redução da criminalidade, tornando nosso Estado um local de visibilidade para investimentos, aumento de vagas no mercado de trabalho, dentre outros benefícios para nossa sociedade.\r\n\r\nAssim, visando valorizar os agentes de segurança pública no âmbito do nosso Estado, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4244/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, EM FEIRAS DE EVENTOS DO ESTADO, DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHAM EM PROL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os produtores de feiras de eventos do Estado do Rio de Janeiro deverão destinar, em cada evento realizado, pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs). \r\n\r\nParágrafo único: A barraca destinada à instituição de que trata o caput terá por finalidade a divulgação dos serviços prestados em prol de seu grupo-alvo e a comercialização de produtos conforme o tipo e a organização do evento. \r\n\r\nArtigo 2º - A indicação e as diretrizes para a participação da instituição de que trata o art. 1º nas feiras de eventos serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa fomentar a inclusão social e promover a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. \r\n\r\nA participação em eventos é fundamental para o fortalecimento institucional e a divulgação de ações que contribuem com o desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas com deficiência, além de promover a conscientização social e combate ao preconceito. \r\n\r\nA medida também possibilita o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as instituições e o público em geral, potencializando a construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível. \r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4245/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA EM BEBÊS E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica (DRC) em Bebês e Crianças, com o objetivo de identificar precocemente a DRC, visando à proteção da saúde e à prevenção de diagnósticos tardios. \r\n\r\nArtigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Implementar exames regulares em bebês e crianças para detecção de doenças renais, prevenindo diagnósticos tardios e erros de diagnósticos, como a confusão entre doenças renais e outras condições, tais como viroses e problemas cardíacos; \r\n\r\nII - Capacitar médicos pediatras e clínicos gerais para reconhecer sinais precoces de DRC, como infecção urinária recorrente, dificuldades em ganhar peso, e sintomas que podem ser confundidos com viroses ou doenças respiratórias graves; \r\n\r\nIII - Garantir que exames simples, como o de creatinina e ultrassom de vias urinárias, sejam parte de protocolos obrigatórios de triagem para todas as crianças com sintomas suspeitos de problemas renais; \r\n\r\nIV - Assegurar a presença de nefropediatras em todas as cidades do Estado ou promover parcerias entre municípios vizinhos para atender áreas onde não há profissionais especializados; \r\n\r\nV - Reduzir o tempo de espera para consulta com nefropediatras e outros profissionais especializados em doenças renais pediátricas para bebês ou crianças com suspeitas da doença, estabelecendo um prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento adequado. \r\n\r\nArtigo 3º - São diretrizes do Programa: \r\n\r\nI - A realização obrigatória do teste de triagem neonatal, incluindo marcadores específicos de doenças renais;\r\n\r\nII - A inclusão de exames de urina, ultrassonografias renais e outros exames complementares no acompanhamento regular de bebês e crianças; \r\n\r\nIII - O acompanhamento regular das crianças com fatores de risco para a Doença Renal Crônica, como histórico familiar de doenças renais, infecções urinárias recorrentes ou outras condições associadas; \r\n\r\nIV - A oferta de consultas periódicas com nefrologistas pediátricos, para monitoramento de crianças diagnosticadas com doenças renais e a inclusão em programas de prevenção e tratamento. \r\n\r\nArtigo 4º - As unidades de saúde, tanto da rede pública quanto conveniada, deverão: \r\n\r\nI - Incorporar os exames preventivos de doenças renais no calendário de acompanhamento pediátrico; \r\n\r\nII - Assegurar a comunicação rápida e clara dos resultados dos exames aos responsáveis, garantindo o encaminhamento imediato das crianças com suspeita de DRC para atendimento especializado; \r\n\r\nIII - Promover campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos, abordando a importância da prevenção e diagnóstico precoce de doenças renais em crianças. \r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo deverá garantir a capacitação dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento pediátrico e na triagem neonatal sobre a detecção e manejo da Doença Renal Crônica. \r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença Renal Crônica (DRC) é definida pela alteração da função dos rins e das vias urinárias por mais de três meses e pode acometer também crianças. Um diagnóstico precoce é essencial para evitar complicações graves e irreversíveis, como a falência renal e a necessidade de tratamentos invasivos, incluindo diálise e transplante renal.\r\n\r\nO Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças visa atender a essa necessidade urgente de aprimorar os protocolos de triagem e tratamento de doenças renais na infância. \r\n\r\nA implementação de exames regulares e a capacitação dos profissionais de saúde têm como principal objetivo identificar precocemente a DRC e assegurar o encaminhamento das crianças para o tratamento adequado o mais rápido possível, prevenindo danos irreversíveis à saúde.\r\n\r\nO presente projeto propõe medidas fundamentais para garantir a eficácia do diagnóstico precoce, como a inclusão de exames simples, como a dosagem de creatinina e ultrassonografias renais, no calendário de triagem pediátrica. \r\n\r\nAlém disso, o fortalecimento das equipes de nefrologia pediátrica em todo o Estado é primordial para assegurar que todas as crianças, independentemente da localidade, recebam o atendimento especializado que necessitam. \r\n\r\nAo estabelecer diretrizes claras e metas, como o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento após a suspeita de DRC, o Programa não só promove uma resposta ágil do sistema de saúde, mas também protege a vida e o bem-estar das crianças. \r\n\r\nPortanto, a criação do Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças é uma medida de extrema importância para a saúde pública e representa um avanço significativo na proteção da infância e no fortalecimento do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, esperamos o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4246/2024\r\n\r\nAUTORIZA A PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE CONSULTAS DE PACIENTES MENORES DE IDADE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei tem como objetivo autorizar a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - As unidades de saúde devem proporcionar um ambiente que permita a permanência de ambos os pais ou responsáveis quando requerido por estes. \r\n\r\nArtigo 3º - Em situações de emergência ou casos clínicos que exijam restrições, a presença dos pais ou responsáveis poderá ser revista, desde que com justificativa clara e documentada. \r\n\r\nArtigo 4º - É dever do profissional de saúde informar aos pais ou responsáveis sobre a possibilidade de presença durante a consulta e quaisquer restrições que possam existir. \r\n\r\nArtigo 5º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará em multa no valor de 100 (cem) Unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs, para o estabelecimento infrator, sendo que, na reincidência da infração, as penalidades serão elevadas ao dobro. \r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. \r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Outubro de 2024. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei está alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à saúde. \r\n\r\nA medida proposta reforça o princípio da convivência familiar, reconhecendo o papel fundamental da família no desenvolvimento e na proteção dos pacientes crianças e adolescentes. Ademais, a autorização para a permanência dos responsáveis permite um melhor acompanhamento das orientações médicas e facilita a tomada de decisões sobre o tratamento, garantindo que os direitos dos menores sejam plenamente respeitados.\r\n\r\nDessa forma, este projeto busca garantir que os pais ou responsáveis tenham o direito de acompanhar suas crianças e adolescentes durante os atendimentos, criando um ambiente que favoreça a saúde e o bem-estar dos menores. \r\n\r\nDessa forma, esperamos o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2588/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, ANDREZINHO CECILIANO, India Armelau, Marina do MST, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Celia Jordão, Franciane Motta, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1015/2024\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO \"MULHER EMPREENDEDORA EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\" NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o prêmio \"Mulher Empreendedora Eufrásia Teixeira Leite” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a ser concedido às mulheres que se destacam no desenvolvimento de atividades empreendedoras, contribuindo para o crescimento da economia, a criação de empregos, e a transformação das relações sociais. \r\n\r\nArt. 2º O prêmio \"Mulher Empreendedora Eufrásia Teixeira Leite\" constitui-se de um diploma de reconhecimento, que será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) da proposta.\r\n\r\nParágrafo único O deputado que propuser a concessão do “Prêmio Mulher Empreendedora Eufrásia Teixeira Leite” deverá fazê-lo por meio de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo da homenageada. \r\n\r\nArt. 3º A escolha das agraciadas será pautada por critérios objetivos, destacando-se o trabalho que realizam e as suas ações direcionadas preferencialmente às seguintes áreas: \r\n\r\nI. Negócios que tenham sido idealizados e implementados por uma mulher ou por coletivos femininos;\r\n\r\nII. Empreendimentos que promovam a equidade de gênero e a inclusão de mulheres em setores tradicionalmente dominados por homens;\r\n\r\nIII. Projetos que incentivem a equidade racial e combatam a discriminação racial no ambiente de trabalho; \r\n\r\nIV. Iniciativas que promovam a inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade, como aquelas provenientes de comunidades carentes, mulheres refugiadas, ou com deficiência; \r\n\r\nV. Negócios que priorizem o empoderamento econômico de outras mulheres por meio de programas de capacitação, mentoria e desenvolvimento de habilidades; \r\n\r\nVI. Ações e projetos que integrem práticas de responsabilidade socioambiental, promovendo a sustentabilidade e o cuidado com o meio ambiente; \r\n\r\nVII. Iniciativas inovadoras que tenham um impacto significativo na comunidade local e sirvam de exemplo para outras empreendedoras; \r\n\r\nVIII. Projetos que demonstrem compromisso contínuo com a ética, transparência e responsabilidade social em todas as suas operações,\r\n\r\nIX. Empreendedoras com histórias de resiliência e determinação que demonstrem a superação de desafios e possam inspirar outras mulheres na capacidade de superar obstáculos e adversidades.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando uma mulher empreende ela gera emprego e renda, faz a economia girar e encoraja a participação de outras mulheres nos negócios. A criação do Prêmio Eufrásia Teixeira Leite no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo reconhecer, incentivar e celebrar mulheres que conquistaram, por meio do empreendedorismo feminino, a autonomia econômica e a liderança no ambiente de negócios fluminense. A iniciativa representa um marco significativo para estabelecer a atividade empreendedora da mulher como motor fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Este projeto de resolução visa não apenas celebrar conquistas individuais, mas também catalisar um ambiente de negócios mais inclusivo e igualitário, onde o potencial empreendedor feminino possa ser estimulado em todo o seu potencial. \r\n\r\nO prêmio leva o nome de Eufrásia Teixeira Leite, em homenagem a uma das figuras femininas mais emblemáticas da história do Estado do Rio de Janeiro, que se destacou, no século XIX, pela sua visão empresarial e filantrópica. Nascida no município de Vassouras, essa mulher não só herdou sozinha grande fortuna familiar, mas também teve a habilidade de multiplicar seu patrimônio por meio de investimentos na bolsa de valores. Em uma época em que a mulher sequer poderia ser legalmente dona de uma propriedade, ela demonstrou uma visão de futuro aguçada, além de ter deixado em testamento toda riqueza adquirida para benfeitorias no município onde nasceu. \r\n\r\nAutoconfiança, capacidade de assumir riscos, compreensão do mercado e a capacidade de visualizar oportunidades são apenas algumas das características empreendedoras de Eufrásia, mulher que inspira gerações de meninas e mulheres, até os dias de hoje. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, atualmente, lidera o cenário nacional com a maior proporção de mulheres à frente de seus próprios negócios comparativamente a outros estados do Brasil. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), até o quarto trimestre de 2023, havia aproximadamente 964 mil mulheres donas de negócios no Estado do Rio de Janeiro, isso significa que em torno de 38% dos empreendimentos no Estado são liderados por mulheres, ultrapassando a média nacional de aproximadamente 34%. Essa força feminina econômica crescente apontada nas estatísticas é uma evidência da relevância do empreendedorismo feminino para o Estado. Assim, reconhecer, dar luz e fomentar os negócios desenvolvidos por mulheres e as próprias mulheres empreendedoras é fundamental para promover a confiança das mesmas no ambiente empresarial. \r\n\r\nA criação deste prêmio vai além de uma celebração simbólica; é um compromisso concreto com a construção de um ambiente empresarial onde mulheres são reconhecidas, valorizadas e incentiva das em seu potencial empreendedor. Ao reconhecer mulheres que superam barreiras sistêmicas que frequentemente impedem o seu desenvolvimento, e tenham sucesso no ambiente dos negócios, essa premiação pretende destacar empreendedoras que sejam referência para as próximas gerações. \r\n\r\nEm suma, esta proposição não apenas honra a memória de uma pioneira, mas também consolida o compromisso do Estado com a promoção da igualdade de gênero, da inclusão social e do desenvolvimento econômico sustentável.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N 981/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA, SENHOR MARCELO FELIPE ALEXANDRE, DA MARINHA DO BRASIL E SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Resolução n° 981/2024, de minha autoria, que: \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA, SENHOR MARCELO FELIPE ALEXANDRE, DA MARINHA DO BRASIL E SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elton Cristo, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3465/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3690/2024, de autoria do Deputado Léo Vieira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 26 Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.297, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 323/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3616/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 324/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 325/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2528/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 327/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 536/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 328/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3235/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3096/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 329/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3287/2024, de autoria da Deputada Tia Ju. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3416/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 26ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO DEGASE/DG N° 527/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora,\r\n\r\nEm atenção ao ofício em epígrafe (80999899), relacionado ao Projeto de Lei 584/2019 - Promoção por Bravuras dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o DEGASE se manifestação favorável, com o estabelecimento de critérios técnicos para tal intento.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos os nossos votos de estima e consideração, e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVICTOR POUBEL \r\n\r\nDiretor-Geral- DEGASE \r\n\r\nID Funcional: 5122763-0\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 1.239/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 35/2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para, em resposta aos termos do ofício em epígrafe, encaminhar a Vossa Excelência a manifestação técnica apresentada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAOPJIJN), ressaltando-se que a presente contribuição não vincula ulteriores entendimentos jurídicos dos demais órgãos do Parquet fluminense e é veiculada sem prejuízo da independência funcional de seus membros.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar minhas expressões de estima e consideração.\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nProcurador-Geral de justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,\r\n\r\n1. Trata-se de expediente encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual solicita pronunciamento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, acerca do Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n2. O feito veio instruído por cópia do ofício da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e da proposição, tendo sido encaminhado fisicamente através do protocolo, no dia 14 de julho de 2024, requerendo-se manifestação ministerial.\r\n\r\n3. Como é cediço, a Constituição da República de 1988 conferiu novo desenho institucional ao Ministério Público, desvinculando-o dos Poderes constituídos, para, de forma independente e autónoma, entre eles orbitar, fiscalizando-os em defesa dos interesses da coletividade. \r\n\r\n4. É desse novo arranjo, aliás, que decorre a vedação prevista no artigo 129, inciso IX, in fine, do novel diploma constitucional, de representar judicialmente entidades públicas ou prestar-lhes consultoria jurídica:\r\n\r\n5. Registre-se, contudo, que, a despeito de não participar o Ministério Público do processo de elaboração das leis, decerto, incumbe-lhe, diante do seu dever de zelar pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático, velar pela observância ao devido processo legislativo (sob as vertentes formal e/ou material).\r\n\r\n6. Tal incumbência compatibiliza-se perfeitamente com os termos do já referido inciso IX do artigo 129 da Constituição Republicana, que autoriza o exercício de funções atípicas pelo Ministério Público, desde que compatíveis com o seu mister 121 constitucional, expresso no caput do artigo 127 do mesmo diploma:\r\n\r\n\"Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\" \"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.\"\r\n\r\n7. Inexistente, portanto, qualquer óbice à excepcional manifestação do Parquet no curso de processo legislativo (mediante, por exemplo, expedição de notas técnicas e recomendações ou participação em audiências públicas), em caso de flagrante perigo de mácula ao ordenamento constitucional, sob a condição de que tal atuação ocorra sponte própria. Isto é, sem a provocação de quaisquer dos Poderes, que implicaria o inconcesso exercício de consultoria jurídica. Com efeito, a defesa dos interesses da coletividade demanda uma atuação ministerial independente e autônoma.\r\n\r\n8. No ponto, importa, ainda, considerar que, segundo o artigo 121, caput, da Constituição Fluminense, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, bem como a representação judicial da Assembleia Legislativa, quando couber, deve ser exercida por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, diretamente vinculada ao seu Presidente.\r\n\r\n9. Por fim, impende reconhecer que solicitação encaminhada pela Assembleia Legislativa ao Ministério Público, a fim de que este venha a se manifestar sobre determinado projeto de lei, e, assim, contribuir com elementos técnicos para uma compreensão mais justa sobre projeto de lei, pode resultar em ofensa à cláusula do devido processo. Ao assim proceder, inaugurando o que se poderia qualificar como uma nova etapa no curso do processo legislativo (i.e., uma fase de oitiva do Parquet). estar-se-ia deixando de observar o iter juridicamente estabelecido para a formação da espécie normativa em questão.\r\n\r\n10. Isso porque a manifestação do Ministério Público no curso do processo legislativo deve-se dar de forma autônoma e sempre em caráter excepcional.\r\n\r\n11. Apesar disso, observa-se que o Projeto de Lei nº 824/2023 dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida inédita de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. No sentir deste Centro de Apoio existe equívoco no estabelecimento de diretrizes de caráter geral e na criação de regras sobre a forma de execução de medidas socioeducativas, ante a inobservância do sistema já estabelecido e consolidado no âmbito da infância e juventude para adolescentes autores de atos infracionais.\r\n\r\n13. É unânime na doutrina e na jurisprudência, o reconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como sendo o microssistema dos direitos da infância e da juventude, estabelecendo regras e princípios que perpassam diversas áreas do direito, incluindo matérias relacionadas ao cível, processual e até mesmo criminal.\r\n\r\n14. No caso do Estatuto da Criança e Adolescente em vigor, estão elencadas no artigo 112, em rol exaustivo, as medidas cabíveis ao adolescente em conflito com a lei a serem impostas pela autoridade competente.\r\n\r\n15. Desse modo, seria da competência da União Federal legislar sobre as regras gerais a serem aplicadas quando da prática de ato infracional, com relação a medida de monitoramento eletrônico dos adolescentes para a fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas. Tudo, sem prejuízo, por óbvio, da legislação suplementar estadual, para atender às específicas peculiaridades locais e carências da população.\r\n\r\n16. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 824/2023, avançaria sobre matéria afeta à competência da União para legislar sobre normas gerais a serem aplicadas na execução de medida socioeducativa, notadamente com a criação da inédita medida de monitoramento eletrônico dos adolescentes.\r\n\r\n17. Registre-se que a criação do instituto da monitoração eletrônica para adolescentes em conflito com a lei é matéria ainda em discussão no Congresso Nacional, como se pode perceber do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 7306/2014, que visa alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semiliberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente,\r\n\r\n18. Exatamente sob essa perspectiva, a criação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de norma estadual de caráter geral, estabelecendo medida do monitoramento eletrônico de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, seja em meio fechado ou em meio aberto, vai de encontro ao previsto no microssistema jurídico que rege a matéria.\r\n\r\n19. A Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE), em seu art. 4º dispõe que: compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União. Ainda, seu art. 30 estabelece que o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes, estando sujeitos às normas e procedimentos de monitoramento estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das políticas setoriais envolvidas. Logo, se houvesse lei federal autorizando a monitoração, caberia, então, aos Estados regulamentar, de modo suplementar, as suas diretrizes e procedimentos. Contudo, como o Projeto de Lei, ainda em discussão, não foi aprovado, não cabe aos Estados inovar legislativamente sobre a matéria.\r\n\r\n20. Registre-se ainda, a existência da Resolução Nº 412 de 23/08/2021 do CNJ, que em seu artigo 3º, §4º, sustenta que as pessoas menores de 18 (dezoito) anos e aquelas com até 21 (vinte e um) anos de idade, submetidas à legislação especializada em infância e juventude, não serão submetidas à medida de monitoramento eletrônico.\r\n\r\n21. São estas as considerações iniciais formuladas por este Centro de Apoio Operacional, permanecendo esta Coordenação à disposição de V.Exa. para qualquer esclarecimento ou novos apontamentos sobre a temática em apreço.\r\n\r\n23. Diante do exposto, sugere, respeitosamente, este Centro de Apoio Operacional o encaminhamento do expediente para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas e para a Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível e Institucional, para ciência e eventual manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE \r\n\r\nCoordenadora do CAOPJIJN - Infracional\r\n\r\nFERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nSubcoordenadora do CAOPJIJN\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3979 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que determine o estabelecimento de serviço de transporte aquaviário de passageiros entre estação a ser construída na Ilha do Fundão e as estações da Praça XV e da Praça Araribóia (Niterói).\r\n\r\n3980 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que garanta a gratuidade dos serviços de transporte de passageiros concedidos pelo Poder Executivo Estadual, aos cidadãos portando título de eleitor nos dias 06 e 27(nos municípios em que houver segundo turno) de outubro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3981 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para revitalização da Estrada do Lameirão Pequeno, no bairro de Campo Grande, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n3982 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a proceder a ampliação dos serviços de monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3983 - SOLICITA à mesa diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para criar um hospital de referência para o tratamento de câncer na região de Jacarepaguá-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3984 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da rua Manoel Pinto Ribeiro, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3985 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da rua Olga Heremont, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3986 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3987 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Travessa Geraldo, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3988 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação do pátio do Teatro Municipal (Rodoviária), no município de Nilópolis.\r\n\r\n3989 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da rua Capitão Alfredo Nunes, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3990 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Estrada Marechal Castelo Branco, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3991 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da rua Joaquim Máximo Soares, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3992 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Travessa Manoel Bidoia, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3993 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da rua Pedro Álvares Cabral, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3994 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Travessa Euclides Pereira de Almeida, no município de Nilópolis.\r\n\r\nId: 2600085"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1513-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de anunciar o segundo projeto, eu quero aqui parabenizar o 9º Encontro Nacional de Bombeiras Militares, sediado no Estado do Rio de Janeiro este ano, que se iniciou hoje pela manhã com diversas palestras e acontece até amanhã. Desejamos as boas-vindas a todas as participantes do Brasil!\r\n\r\nÉ uma grande alegria receber esse encontro das nossas soldados do fogo, Deputado Jari, Deputada Erica e Deputada Marta Rocha - e, em homenagem a elas, eu vim de blusa vermelha hoje. O nosso Rio de Janeiro está sempre de braços abertos para todo o Brasil. \r\n\r\nParabéns ao Coronel Tarcísio, à primeira-dama que esteve ali, e a todos os organizadores!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4509-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI N° 9.085, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\" DURANTE A CELEBRAÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2278-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, PROF. JOSEMAR E ELIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, antes de tudo, quero dizer que V.Exa. fica muito bem de vermelho, combina muito bem com essa cor. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância do Projeto de Lei 2278/2023, que institui a política estadual de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora da aplicativo e serviço. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública aqui, Tia Ju, muito grande, com as três Comissões, e eu participei pela Comissão da Ciência e Tecnologia, em que ouvimos, como deve fazer uma audiência pública, vários entregadores. E a situação, os casos de racismo, de violência psicológica, foi uma coisa que mexeu muito comigo, me deixou muito emotiva, muito preocupada. \r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro chegou agora. Deputada, quero parabenizá-la por essa iniciativa e dizer o quanto é necessário acolhermos essas pessoas que nos atendem tanto, que são tão importantes na nossa vida. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Dani Monteiro, autora do projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto. Nós vimos trabalhando, Sra. Presidenta, Deputada Elika, Deputada Dani Balbi, nessa parceria para abordar o tema dos entregadores e entregadoras na Casa. \r\n\r\nNós bem sabemos que boa parte desse tema é trabalhista e, portanto, pertinente a um debate da União. Mas aqui nos cabe, sim, pensarmos sobre as condições de trabalho desses trabalhadores. \r\n\r\nEsse projeto, nós o fizemos ainda no início da Legislatura, à luz de alguns casos atendidos pela CDH, que atendeu o Max Ângelo, um entregador que em São Conrado foi agredido com uma coleira de cachorro, em plena luz do dia, em 2023, por uma cliente de aplicativo. João Eduardo de Jesus também. Ele foi atendido pela Comissão em maio, pois foi impedido de usar o elevador social pelo condomínio em que foi fazer a entrega. Nilton, que é para nós um dos casos mais emblemáticos, tomou um tiro na perna, na coxa, aqui na região, simplesmente por se recusar a subir e entregar um açaí. O cliente, que não podia descer para pegar o açaí, pôde descer para atirar em Nilton. \r\n\r\nE como esse caso de Nilton, de João, de Max, há inúmeros outros. Há casos até, Deputada Tia Ju, de execução de motoristas, não de entrega, mas motoristas de aplicativos, em áreas de milícia e tráfico no nosso Estado. Isso tem se tornado, infelizmente, cada vez mais comum. Então, a proteção social, Deputada Elika, a proteção humana desses trabalhadores nos cabe, sim, no Estado. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente, porque a partir desse projeto, que em breve virará uma lei, conseguiremos produzir estatísticas sobre as violências sofridas. \r\n\r\nHoje as estatísticas, Deputado Carlos Minc, que temos são apenas das próprias plataformas que trazem dados até de assédio e violência sexual em relação às entregadoras. Mas o Estado, o poder público pode e deve produzir dados. Além disso, deve veicular informações sobre os direitos trabalhistas desses entregadores, como, por exemplo, não serem obrigados a subir nos condomínios. Deve também incentivar pesquisas sobre o tema. \r\n\r\nEntão, esse que hoje se torna a primeira política pública direta, que se tornará lei para entregadores e entregadoras, fruto do trabalho de diversas Comissões desta Casa, é um pontapé inicial para lidar, Deputada Célia Jordão, com a indignidade que esses trabalhadores sofrem. \r\n\r\nSe falamos tanto em combater o tráfico, o crime organizado, precisamos ter renda na mão do trabalhador. E para o trabalhador ter renda, ele tem que ter dignidade para trabalhar. Não pode ter sua vida ameaçada porque cumpriu a sua função e, ainda assim, o cliente achar que não foi suficiente, como foi o caso do Nilton. Não se pode ter a humanidade rechaçada, como foi o caso de Max, que apanhou com uma coleira de cachorro. Essas coisas não podem acontecer e é isso que esse projeto tenta coibir de alguma forma. \r\n\r\nMas nós sabemos, Deputada Elika, que este é só o início de um grande trabalho, fruto da audiência pública, como a nossa Deputada aqui falou. E temos outras proposições já na Casa tramitando, e esperamos também contar com a sensibilidade da Presidência para virem à pauta. Porque a situação é séria. \r\n\r\nHoje, falar de entregadores e entregadoras é falar da empregabilidade da juventude. E falar da empregabilidade da juventude é falar do futuro da nossa sociedade. Então é um assunto que interessa a todos, a todas e a todes. Vamos juntos.\r\n\r\nE obrigada, novamente, a todos os deputados que aprovaram o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, V. Exa. tinha certeza que eu pediria a palavra para declarar voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso é mais certo que o sol que está atrás das nuvens. (Risos)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Primeiro para dizer que V.Exa. está presidindo o Poder Legislativo do Rio de Janeiro. Depois, quero declarar o meu voto favorável ao PL 2278, de autoria dos das deputadas, já que são maioria, Dani Monteiro, Elika Takimoto e meu companheiro Professor Josemar. Política estadual de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral do entregador e entregadora. \r\n\r\nEstão presentes as deputadas coautoras, Dani Monteiro e Elika. V.Exas. foram ao ponto nevrálgico porque a violência existe na sociedade, Deputado Jari, ecossocialista...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, o seu microfone está aberto. Ele está na plataforma online. Boa tarde. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Samuel Malafaia. Está parcialmente perdoado.\r\n\r\nContinuando, eu falava, Deputado Jari, que eles foram a um ponto nevrálgico, porque a violência existe na sociedade. A nossa sociedade, infelizmente, é muito violenta, e acaba sendo mais forte em cima daqueles mais desprivilegiados, mais desprotegidos, como as pessoas com deficiência, as pessoas pobres, mulheres são vítimas - vejam a quantidade de feminicídio - e foram bem em cima das entregadoras e dos entregadores. O que acontece? As pessoas absorveram um novo hábito, Deputada Elika, sobretudo no tempo da pandemia. Só faltava o entregador subir com a pizza e ainda pôr no micro-ondas para esquentar; só faltava isso. Então, realmente, obrigações totais, direito zero, tratamento abaixo de cão, e os cães já não são bem-tratados por muitos porque há essa violência. \r\n\r\nEntão vocês foram bem. Primeiro, ao informar os direitos. Depois, cadastrar as agressões; depois obrigar o ISP a fazer uma estatística especial que oriente políticas públicas. Vocês cercaram vários lados do problema, como resultado da audiência pública que houve, que, seguramente, trouxe sugestões para vocês enriquecerem o seu projeto de lei. \r\n\r\nVotei favoravelmente com muita convicção. É muito difícil, Deputado Jari, ecossocialista, você combater a violência genérica. Você fala: a sociedade é violenta. O que eu vou fazer? Rastejar como uma minhoca, não sair de casa? Você tem que identificar cada uma delas, ver o que caracteriza, quem comete, como proteger, como informar, como mobilizar a sociedade para não deixar essas pessoas desprotegidas, desassistidas, vítimas da insanidade, da brutalidade que a nossa sociedade produz todos os dias. Infelizmente é uma máquina de moer carne, é uma máquina de produzir violentos assassinos. E temos que criar antídoto, vacinas. Entendo que esse projeto é uma vacina por direitos e uma vacina contra a violência. Vocês estão de parabéns. \r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju, do Poder Legislativo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6020/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO \r\n\r\nA \"CAPITAL DA CAVALGADA\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2588/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDREZINHO CECILIANO, ÍNDIA ARMELAU, MARINA DO MST, RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC E RENAN JORDY, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Jari Oliveira não pode ser coautor deste projeto, porque ele não era Deputado em 2023. Vai haver uma correção.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3209/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Sra. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nRetifico que, no Projeto de Lei 2588/2023, eu já estava na Casa em mandato efetivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa., sim. É o Deputado Renan Jordy que não pode ser coautor, porque não estava na legislatura em 2023.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4776/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RO DA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 123/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GILMARA CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção dos Srs. Deputados Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 244/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 681/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 805/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA REGINA LÚCIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 865/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. LUIZ CARLOS MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sra. Presidente, o Deputado Jari autorizou abrir coautoria no projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aberta a coautoria no projeto do Deputado Jari Oliveira. Deputado Munir Neto como coautor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 216/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DO ENGENHO DA RAINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Deputada Elika Takimoto, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Jari Oliveira e da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção. \r\n\r\nA bancada do PSB se abstém e explico rapidamente o porquê. Nada contra ter um Colégio da Polícia Militar, que é diferente de transformar uma unidade educacional em uma unidade cívico-militar, são coisas diferentes. Mas isso, pelo que vi, seria dentro do orçamento da educação, e já falta dinheiro para professor, para tudo. E esse é o terceiro ou quarto projeto criando a mesma coisa, cada um num bairro diferente; então, haja escola. \r\n\r\nTambém tem que ter concurso, porque essas pessoas vão fazer o curso, mas, depois, não tem o concurso. Então, isso acaba sendo uma coisa ligeiramente 'assim assado'. Mas tudo bem, não votamos, nos abstivemos, porque o dinheiro viria da Secretaria de Educação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3893/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARACRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3893/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARACRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 3893/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARACRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Estadual n.º 5.515, de 22 de julho de 2009, que trata sobre a criação do programa banco de currículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange a constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que esta vislumbra a defesa e inserção do direito social, através do princípio da busca do pleno emprego, que tem por finalidade expandir as oportunidades de emprego produtivo, sendo um dos vetores da ordem econômica na Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;”\r\n\r\n“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.”\r\n\r\nA doutrina reforça a tese, como vemos a seguir:\r\n\r\n“De acordo com Figueiredo (2021), o princípio da busca do pleno emprego é uma expansão das oportunidades de emprego produtivo, que possui a finalidade de garantir que a população economicamente ativa esteja exercendo atividades capazes de gerar renda, tanto para si quanto para o país.”\r\n\r\n“Para Lima (2022), o pleno emprego pode ser definido como uma condição do mercado de trabalho em que todo cidadão apto e disposto a trabalhar encontra ocupação remunerada segundo suas aspirações, qualificações e habilidades. Além disso, Moreira (2017) menciona que o princípio da busca do pleno emprego consiste na geração de oportunidades de trabalho, com o propósito de que pelo próprio esforço, todos possam viver de maneira digna.”\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a iniciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 93:\r\n\r\n“Art. 93 - A iniciativa dos projetos de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, nos casos previstos na Constituição e neste Regimento.”\r\n\r\nDeste modo, fica evidente quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar a redação originalmente proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5515, de 22 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado, junto ao Poder Executivo, o Programa “Banco de Currículos”, com a finalidade de cadastrar, mediante o recebimento dos respectivos currículos, cidadãos interessados em divulgar seu histórico profissional, suas experiências e suas aptidões específicas, visando o preenchimento de vagas dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, da iniciativa privada e do terceiro setor.\r\n\r\nParágrafo Único. Os documentos mencionados no caput deste artigo serão encaminhados diretamente por meio eletrônico, por iniciativa dos cidadãos interessados. (NR)”\r\n\r\n“Art. 2º Os dados colhidos no “Banco de Currículos” serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, das empresas privadas e das organizações do terceiro setor, que poderão acessá-los na forma a ser definida em regulamento. (NR)”\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo realizará à ampla divulgação do Programa “Banco de Currículos”, em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, empresas privadas e organizações do terceiro setor, utilizando meios de comunicação de massa, redes sociais e outras formas de divulgação. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Lei nº 5515, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Programa “Banco de Currículos” terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Facilitar o acesso de gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor a profissionais qualificados;\r\n\r\nII - Promover a transparência e a eficiência na administração pública;\r\n\r\nIII - Fomentar a valorização e o aproveitamento das competências e habilidades dos cidadãos;\r\n\r\nIV - Integrar e articular ações entre os diferentes setores da sociedade para melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. (NR)”\r\n\r\n“Art. 1º-B São objetivos do Programa “Banco de Currículos”:\r\n\r\nI - Criar um banco de dados atualizado com os currículos dos cidadãos interessados em atuar na administração pública, na iniciativa privada ou no terceiro setor;\r\n\r\nII - Facilitar a identificação e seleção de profissionais qualificados para ocupação de cargos e funções em diversas áreas;\r\n\r\nIII - Promover o desenvolvimento profissional dos cidadãos por meio do reconhecimento e aproveitamento de suas competências;\r\n\r\nIV - Disponibilizar aos gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor informações atualizadas sobre os perfis profissionais disponíveis;\r\n\r\nV - Disponibilizar uma ferramenta digital vinculada ao Programa, voltada para uso em dispositivos móveis e acesso via internet. (NR)”\r\n\r\n“Art. 1º-C A ferramenta digital, que será disponibilizada para dispositivos móveis e acesso via internet, terá por objetivos:\r\n\r\nI - Cadastro e atualização de currículos de cidadãos;\r\n\r\nII - Consulta e pesquisa de currículos por gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor de acordo com critérios definidos;\r\n\r\nIII - Notificação de oportunidades de vagas e seleções aos cadastrados;\r\n\r\nIV - Integração com outros sistemas e bases de dados do governo estadual e de entidades privadas;\r\n\r\nV - Garantia de segurança e confidencialidade das informações cadastradas, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3893/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nVal Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sou autor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É autor, não pode. \r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Pela aprovação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, autor da proposta. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, boa tarde. \r\n\r\nEste projeto é fruto dos diálogos regionais que tivemos neste plenário, realizados pela Frente Parlamentar da Juventude, da qual sou coordenador, em junho deste ano, resultado de um dos encontros promovidos em nome do Y20, o grupo de juventude do G20. Esse grupo reuniu diversas lideranças de juventude de todo o Estado do Rio de Janeiro para discutir temas das mais diversas áreas, entre eles empregabilidade da juventude. \r\n\r\nNós sabemos que a juventude é a faixa etária que mais sofre com o desemprego historicamente em nosso país. Propor uma ferramenta principalmente para aqueles jovens mais vulneráveis, que não possuem uma rede de pessoas que possam lhe oferecer empregos, é uma forma de diminuir a desigualdade em nosso País. E isso me traz, Sra. Presidente, muita satisfação.\r\n\r\nEsse projeto traz, além da criação do aplicativo, objetivos e diretrizes que buscam garantir a esse banco de currículos uma estratégia para que ele seja devidamente utilizado, trazendo valorização também às competências dos jovens, para que eles não apenas arrumem um emprego, mas que eles sejam alocados de acordo com as suas vocações.\r\n\r\nEntão, eu agradeço aos pares pela aprovação da matéria. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, eu e a Deputada Célia Jordão, que somos colegas do Deputado Cozzolino, da CCJ, vamos fazer uma intervenção, deputado, pela inconstitucionalidade no seu projeto. \r\n\r\nEle está duvidando. Mas estamos nós dois aqui. Se não declarássemos o apoio, ele ia ficar muito triste e ia chorar muito. Então, eu e a Deputada Célia Jordão, o Deputado Luiz Paulo, também, da CCJ, resolvemos, em bloco, os “ccjoteiros”, declarar o apoio ao Vinícius Cozzolino, porque ele introduz uma ferramenta da modernidade. Todo mundo não consegue pegar um emprego porque não tem o estágio. \r\n\r\nÉlika, olha que prestígio! Deputado Amorim, na Bancada da CCJ, só falta o presidente declarar apoio ao nosso Deputado Cozzolino, nosso membro efetivo aqui. Olha como ele está rindo. Ele já estava rindo por causa da eleição lá, agora está rindo à toa, está levitando já; está a três centímetros acima do solo. \r\n\r\nMas ele foi muito bem nesse projeto.\r\n\r\nOutros projetos já têm quórum superqualificado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o Presidente da CCJ também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Presidente, o Deputado Fred; a CCJ completa. Olha o prestígio do Cozzolino! E não é por ele ter se dado bem na votação; é pela qualidade do projeto dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só falta abrir coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. Então, Deputado Vinícius está sempre de olho na empregabilidade da juventude, do 1º emprego. Aliás, a Deputada Célia também tem projetos nesse sentido. E usar a modernidade para facilitar a vida de quem vai ter o seu currículo cadastrado, vai ter mais oportunidade, é tudo de bom. \r\n\r\nV.Exa. mostrou que é um constitucionalista com viés social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Bom, a declaração de voto ao Projeto de Lei 3893/24, de autoria do nobre Deputado Vinícius Cozzolino, por óbvio é favorável. É uma ferramenta de extrema necessidade. \r\n\r\nNo meu município foi criada esta mesma ferramenta, mas com o nome de “banco de talentos” para disponibilizar, via internet, currículos de pessoas, de profissionais jovens, aqueles que estão querendo se inserir novamente no mercado de trabalho, para que as empresas, as novas empresas, empreendedores possam fazer essa consulta. E, principalmente, aquela questão do “QI”, que é justamente do “Quem Indica” é que o Deputado Cozzolino visa combater através dessa ferramenta, disponibilizando para todos, de maneira transparente, aqueles profissionais que desejam uma oportunidade de emprego e de renda em sua vida.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Cozzolino, pela sua iniciativa. O projeto ainda vai voltar em 2ª discussão, mas eu quero aqui deixar registrado desde já o meu voto favorável e dizer, também, que essa iniciativa em meu município, chamada Banco de Talentos, funciona e funciona muito bem e de maneira transparente. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, vou conceder a palavra pela ordem, como já acabaram as eleições, com certeza não será ringue, pelo menos, em algumas em algumas cidades.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O ringue agora é contra o Guanabara. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seguindo o protocolo determinado pelo nosso Presidente, vamos conceder pela ordem, que é voz dos Deputados, mas cumprindo os protocolos da Casa. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Poubel, logo, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Presidente, o Rio de Janeiro conheceu o trabalho de fiscalização da Comissão de Combate à Desordem Urbana, feito por mim, feito pelo Deputado Alan Lopes, pelo Deputado Rodrigo Amorim, enfrentando a máfia do reboque, enfrentando a indústria da multa, enfrentando o Detro. Só que as eleições passaram e a máfia do reboque começa a botar seus tentáculos de fora novamente. \r\n\r\nEu recebi hoje inúmeros, mas inúmeros vídeos, inúmeras mensagens de moradores de Magé, mais especificamente Piabetá, onde a máfia do reboque hoje ameaçou atuar. A máfia é essa que persegue o trabalhador, persegue aquele que tem a sua moto, o seu carro como instrumento de trabalho. E a partir do momento em que a máfia do reboque, ela retira, ela toma o seu bem, que é seu instrumento de trabalho, seja a sua moto ou o seu carro, Rodrigo Amorim, está jogando aquele cidadão no desemprego. \r\n\r\nE, aí, eu peço aqui mais uma vez ao Secretário da Polícia Militar, ao Secretário da Polícia Civil, que não deixem utilizar essas duas instituições honradas para dar legitimidade a essas operações irregulares. As operações, Presidente, não têm caráter de educação, não tem caráter de salvar vida. O único intuito dessas operações irregulares é meramente arrecadatório, são operações caça-níqueis, mas que está tirando do trabalhador. E hoje eu recebi inúmeros vídeos, imagens de Piabetá.\r\n\r\nDigo para a população: as eleições acabaram, nós não vamos tolerar que a máfia do reboque volte a atuar no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos o Estatuto das Blitz aprovado nesta Casa, inclusive com voto favorável de V.Exa., Presidente, e que só falta o Governador, Deputado Rodrigo Amorim, sancionar, manda para cá a Mensagem, vai sancionar o Estatuto das Blitz. Nada mais é do que dos direitos e deveres dos cidadãos. Só isso, mais nada, mais nada. Fazer com que essa máfia pare de atormentar a população do Rio de Janeiro e dizer para a população que nós estaremos nas ruas fiscalizando, sim. Se tiver que “sair na porrada”, vamos “sair na porrada”, sim, para defender o cidadão de bem, porque hoje eu recebi esses vídeos e não vamos tolerar essas máfias voltando com o conluio de alguns prefeitos. \r\n\r\nInclusive, estou falando de Magé e o Deputado Vinícius Cozzolino aqui presente, no decorrer deste ano, assim que montaram a operação, eu entrei em contato com o Prefeito Renato Cozzolino e de imediato ele mandou cessar toda e qualquer operação irregular na cidade. Foi de pronto. Então, eu faço aqui, tem que dar a César o que é de César. Então, peço a V.Exa. que leve mais uma vez essa mensagem ao Prefeito Renato Cozzolino, que sempre foi solícito e de imediato ele cessou essas operações irregulares na cidade. \r\n\r\nEntão, Presidente, o que queremos aqui é parceria com os Prefeitos para que não deixem essa sacanagem se perpetuar no Rio de Janeiro, que é de longa data. Já basta o Detro, que só existe no Rio de Janeiro, continuar atormentando os trabalhadores. Mais uma Indicação Legislativa aprovada nesta Casa, Deputado Rodrigo Amorim, em que o Governador se sentou em cima, que é a extinção do Detro. O Detro tem que acabar. O Detro só serve para fazer o jogo das empresas de ônibus. E dito pelo ex-presidente Rogério Onofre, do Detro, ele recebia um milhão por mês das empresas de ônibus de propina. Será que isso não acontece ainda? Ou será que parou do nada? \r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui o meu apelo ao Governador: sancione o Estatuto das Blitz, Governador. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Simples, é só uma sanção. E eu já ia sair na defesa do Prefeito Renato Cozzolino, porque eu sei da seriedade dele. Com certeza, o que aconteceu foi sem o consentimento dele e ele tomará providências novamente. Foi Deputado aqui conosco, muito sério e comprometido com a população. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, aproveito o ensejo da fala do Deputado Filippe Poubel obviamente para reforçar a necessidade. Vai fazer agora um ano que foi aprovada uma Indicação Legislativa e não veio a Mensagem de algo que o próprio Governador se comprometeu conosco, textualmente. Gravou um vídeo e, agora recentemente, fez um outro vídeo, que eu particularmente não gostei porque bota na conta, única e exclusivamente, do agente de segurança pública, do policial militar, como se aquele indivíduo, o policial militar, fosse o grande vilão da história. Em que pese dentro de qualquer corporação haver as peças podres, não se pode macular a instituição com o discurso equivocado. Na realidade, quem é o detentor da inteligência da máfia do reboque e da indústria da multa são as instituições que se locupletam dela, por exemplo, o Detro, que é uma vergonha e não existe em nenhum lugar do Brasil a não ser no Rio de Janeiro. Então, fica aqui o recado. \r\n\r\nAproveito o ensejo, Presidente, Deputado Poubel, para dizer que estou ouvindo muita gracinha por aí. Aqui temos que reverenciar. O Deputado Luiz Paulo, com toda a sua história, seu cabedal, foi muito feliz em dizer que políticos têm assessores, mas no caso do 5º andar do Palácio Guanabara existem obsessores. \r\n\r\nEu soube que teve gente que, antes de vir para a CPI, contratou media training. Eu quero saber quem pagou o media training, porque é caro. Com o salário de menos de 15 mil reais por mês, fica difícil contratar o media training, porque é caro. Se juntar com o aluguel em um lugar nobre, com as festanças, com as pajelanças, a conta não fecha. Mas se prepararam para vir para a CPI, fizeram o script de tentar se sair bem nas perguntas, mas a gente revelou aqui que uma servidora da Cedae veio aqui e fez a maior vergonha da história das CPIs possivelmente, passou vergonha neste Parlamento: caindo em contradição, revelando a cretinice de como é gasto o dinheiro da Cedae. \r\n\r\nNós determinamos que, em 72 horas, fosse enviado para esta Casa um relatório de algumas perguntas e ignoraram, não mandaram absolutamente nada. Isso não é uma afronta aos membros da CPI, a mim, não. Isso é uma afronta ao Poder Legislativo. Fazem o que querem com o Poder Legislativo, sapateiam na cara do Poder Legislativo. E mais do que isso, eu não vi nenhum gesto por parte do Governo, mas sobretudo da Cedae, em exonerar essa mulher incompetente e nitidamente sem nenhum compromisso com a transparência e com o dinheiro público. Isso é motivo de demissão por justa causa. Se tivesse decência, era motivo para ser exonerado imediatamente. Não fez até hoje e ainda ficam tirando onda com a nossa cara, dizendo que passou essa fase.\r\n\r\nQuero deixar aqui, de forma bastante objetiva, um recado: o resultado final de uma CPI é o relatório final, e eu falo na qualidade de relator da CPI: esse relatório final tem a capacidade de indiciamento. O que não faltou foi provas ali de perjúrio, de mentiras, de malversação de dinheiro público. Falo isso sem medo de errar. Pode me processar por calúnia, pode se socorrer de quem quer que seja. Está claro ali o absurdo, nessa parte à que chegamos, da questão da publicidade e patrocínios, da afronta com o cidadão do Rio de Janeiro, pagador de imposto.\r\n\r\nEntão, fica o recado aqui: podem comemorar à vontade, dizendo que superaram essa fase. Não superaram, não, senhor. Não superaram, não. A CPI continua e vai haver um relatório final.\r\n\r\nJá que estamos falando sobre segurança, já que estamos falando, para concluir, Presidente, eu quero fazer mais uma recomendação. Já fiz a recomendação de se demitir sumariamente essa mulher da Cedae. Faço uma outra recomendação. A eleição acabou e parece que agora todo mundo está amigo. Eu quero lembrar que o atual Prefeito esculhambou e sapateou na cara do Governador, falando da segurança pública.\r\n\r\nNo debate, eu tive a oportunidade de dizer para o prefeito que ele está tão interessado na segurança pública que, quando o ex-secretário da PM foi demitido pelo péssimo resultado que apresentava, o atual prefeito deu um carguinho para ele. \r\n\r\nAgora, faço uma outra recomendação. Se o atual prefeito está tão preocupado com a segurança pública, por que não devolve para a Polícia Civil o incompetente secretário delegado que atualmente ocupa a segurança pública do Município do Rio de Janeiro? Não está preocupado com a segurança pública? Eu não consigo compreender por que o governo não toma uma atitude e devolve, traz de volta. Vai ser delegado lá na fronteira do Estado. Vai cumprir a sua missão como policial civil.\r\n\r\nEntão, é sempre assim: acaba a eleição, tudo se pacifica. É entrevista, agora um elogiando o outro. Era inimigo até ontem. Agora, todo mundo é amiguinho. Todo mundo passa por cima das ofensas e os vilões somos nós. Nós somos os vilões.\r\n\r\nEntão, fica aqui o recado: demite essa incompetente da Cedae e devolve o incompetente da ordem pública do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de passar ao Expediente Final, tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Obrigado. Quero registrar a presença aqui conosco, nesse parlamento, do Vereador licenciado Leo Gás, secretário de Obras de Bom Jesus.\r\n\r\nTambém quero mandar uma mensagem para o governador. Existem algumas situações acontecendo em algumas Secretarias do governo. Acredito que o governador não sabe disso, mas é inadmissível que o Estado tome partido para prejudicar o empresário A, B ou C. Vou levar esse assunto para a CPI da Transparência. Caso isso se configure verdadeiramente, seria um crime de grande responsabilidade cometido por alguns Secretários de algumas pastas que acham que podem atender a alguns grandes empresários para esmagar outros menores, tirando a liberdade do comércio como um todo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estou tentando o diálogo, tentando entender o que está acontecendo de fato: se há um envolvimento do Estado direto para asfixiar algumas empresas para favorecer outras. Esse é um assunto muito sério sobre o qual ainda estou me informando e recebendo algumas documentações de denúncias graves, relacionadas a algumas Secretarias no governo do Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Thiago Rangel, V. Exa. também pode encaminhar o assunto para a Frente Parlamentar de Direitos Difusos e Coletivos, da qual sou coordenadora. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Delegado Carlos Augusto, com brevidade, por gentileza.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Com bastante brevidade, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputados Rodrigo Amorim e Filippe Poubel!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados Rodrigo Amorim e Filippe Poubel! Eles estão ocupados. Pode falar, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Presidenta, no dia 1º de outubro, em Nova Iguaçu, na Via Light, ocorreu um assalto e uma perseguição, com policiais militares envolvidos. Os policiais militares agiram de forma extremamente proficiente, porque procuraram, no meio da ocorrência, do assalto, interceptar o veículo dos assaltantes, atirando na roda. Não conseguindo acertar a roda a contento, eles efetuaram uma perseguição, sem motocicletas em número suficiente, pegaram motocicleta de motoboy, foram na garupa de um mototáxi para conseguir prender os marginais que haviam assolado uma família, na Via Light, em Nova Iguaçu. \r\n\r\nEssa ocorrência chamou atenção porque não houve tiroteio, a ponto de colocar a população em risco, Deputado Amorim. Eles foram eficientes, proficientes, técnicos em efetuar o cercamento a contento, fazendo com que não se efetuasse ali uma troca de tiros, como eu disse, o que colocaria toda a população nova iguaçuana em risco; em efetuar as prisões em outro município.\r\n\r\nEu nunca faço isso, mas eu vou falar os nomes dos policiais e pedir aos amigos aqui que nós reconhecêssemos esses policiais, Presidenta, porque a polícia hoje sofre com todo o tipo de escassez - são síndicos da escassez. E aí os caras fazem esse tipo de milagre. Está ruim? Mas poderia ficar pior se não tivéssemos bravos policiais como os do 20º Batalhão, sob o comando do Cel. Olavo.\r\n\r\nOntem eu ouvi aqui um Deputado da Casa falando mal do Batalhão. Eu entendo que às vezes a gente quer o melhor para a Cidade, mas a gente também não pode fazer com que as pessoas fiquem sem coragem, sem ânimo para trabalhar, falando: “Já que está ruim, deixa ruim mesmo”. Temos que pensar assim: “Está ruim? Vamos melhorar, vamos fazer o melhor, independentemente das nossas condições”. Criticar policiais que se dedicam, que não têm o equipamento necessário, que não têm a escala necessária, que fazem milagre por amor pela nossa Cidade, por amor à polícia, isso é ruim, é pegar o que não está muito bom e deixar ainda pior.\r\n\r\nEntão, eu quero, Presidenta, com a sua permissão, exaltar o nome do Comandante do 20º Batalhão, Cel. Olavo, que está trabalhando de forma muito, muito inteligente, com muita dedicação; do Major Rafael Lima, Subcomandante; do Major Rafael Lopes e dos policiais envolvidos, cujos nomes eu tenho muito orgulho de citar: 2º Sargento Paulo César de Moraes, 3º Sargento Celso Nogueira da Silva e 3º Sargento Emerson Moreira Peres.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta. Tenho muito orgulho de dizer que o 20º Batalhão, apesar de todas as coisas ruins por que está passando, está fazendo o seu melhor. Parabéns, Cel. Olavo. Muito obrigado por tudo.\r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nId: 2600086"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1071/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que possui o intuito de autorizar o Poder Executivo a implementar o serviço de atendimento móvel oftalmológico nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória, no entanto, conforme já analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, encontra barreira intransponível de tramitação em decorrência de ser inconstitucional. Entretanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aproveita o conteúdo meritório, determinado ao envio ao Poder Executivo, através de Indicação Legislativa, com a finalidade de que o Excelentíssimo Governador, caso acredite pertinente, encaminhe mensagem ao Parlamento dispondo acerca da matéria.\r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1071/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 637-A/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização e distribuição de produtos que colaborem com a obesidade infantil em cantinas e similares instaladas em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de junho de 2011, com a redação do vencido redigida em 11 de setembro de 2013 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N°03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º O art. 3º da Lei 4.508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os serviços de lanche e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação fundamental e média, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos, armazenamento, preparo e o respectivo cardápio”.\r\n\r\n§ 1º. O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição”.'\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 637-A/2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei 4.508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os serviços de lanche e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação fundamental e média, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos, armazenamento, preparo e o respectivo cardápio”.\r\n\r\n§ 1º. O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição”.\r\n\r\nArt. 2º Os cargos de nutricionista criados pela rede pública estadual de ensino serão preenchidos exclusivamente por concurso público.\r\n\r\nArt.3º Fica modificada a ementa da Lei Estadual nº 4.508/2005, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nArt.4º Fica modificado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.508/2005, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido comercializar, adquirir, confeccionar e distribuir produtos que colaborem para a obesidade de crianças e adolescentes, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 637/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2254/2016, QUE “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ESCOLARES, DE EMERGÊNCIA OU DE PRODUTO PERIGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2254/2016, que estabelece normas e procedimentos para a formação de Policiais Militares e Bombeiros Militares condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer normas e procedimentos para a formação de Policiais Militares e Bombeiros Militares condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso e dar outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar estabelecer normas e procedimentos inerentes ao funcionamento interno de serviço público estadual, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. \r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do Artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2254/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2254/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5631/2022, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é instituir a Campanha Estadual de Coleta de DNA de Pessoas Vivas Sem Identificação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 22 de março de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa instituir a Campanha Estadual de Coleta de DNA de Pessoas Vivas sem Identificação, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de reconhecer pessoas que estão acolhidas em hospitais e instituições assistenciais e cuja identidade seja desconhecida, para reintegrá-la ao seu convívio familiar, solucionando casos de desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é de competência concorrente do Estado, isto é, defesa da saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “ \r\n\r\nConstituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 287 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAssim, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugerem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5631/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5631/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 659/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao projeto de lei supracitado, cujo fim é declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do estado do Rio de Janeiro, a livraria Belle Epoque, localizada na Rua Soares 50, Méier, bairro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 05 de abril de 2023 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 659/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 708/2023, QUE “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir a Semana Estadual da Luta e Conscientização sobre a Depressão Feminina.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de abril de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 708/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão feminina terá por objetivos:\r\n\r\nI - promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença;\r\n\r\nII - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;\r\n\r\nIII - divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;\r\n\r\nIV - divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental;\r\n\r\nV - Estimular a implementação de canais de atendimento para prevenção, diagnóstico e acompanhamento da depressão.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 (...)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 989/2023, QUE DENOMINA UPA DONA VETE CORRÊA “A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que denomina “UPA Dona Vete Corrêa” a UPA de Valença - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo homenagear a professora Ivete Correa, nomeando a “UPA de Valença” como “UPA Dona Vete Corrêa” e a médica pediátrica, Dra. Soleny Graça, nomeando o setor de pediatria: Dra Soleny Furtado da Graça.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo, inserindo na legislação em vigor o que se pretende no projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “UPA Dona Vete Corrêa” na UPA de Valença.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome ao setor de pediatria da UPA de Valença de Dra. Soleny Furtado da Graça.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º ...\r\n\r\n“UPA Dona Vete Corrêa” à Unidade de Pronto Atendimento-UPA Valença.'\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º ...\r\n\r\n“UPA Dona Vete Corrêa” à Unidade de Pronto Atendimento-UPA Valença.'\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nSetor de pediatria da UPA de Valença - Dra. Soleny Furtado da Graça.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 989/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 989/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1946/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense (UFF), sediada na cidade de Niterói, em nosso Estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2298/2023, QUE “DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados DANI MONTEIRO; CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro e Carlos Minc, que busca regulamentar as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA louvável proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar. E mais: a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso II, estabelece que a competência para legislar sobre “proteção e defesa do consumidor” é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios. \r\n\r\nAnalisando o projeto de lei, inferimos que está em conformidade com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao promover a transparência e a participação dos usuários na avaliação dos serviços.\r\n\r\nEste também faz referência à Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A proposta, portanto, não contraria a legislação federal, mas sim a complementa.\r\n\r\nA princípio não apresenta conflitos com as leis federais que regulam a defesa do consumidor e a transparência na prestação de serviços públicos, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O citado está alinhado com a legislação estadual que visa a proteção do consumidor e a participação da sociedade na fiscalização e avaliação dos serviços públicos, reforçando as garantias de transparência e acesso à informação.\r\n\r\nDo mesmo modo, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro também assegura a defesa dos direitos do consumidor e a participação da sociedade na administração pública.\r\n\r\nAcima de tudo, a proposta está dentro das competências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme o artigo 27, inciso I, da Constituição Estadual, que autoriza a Assembleia a legislar sobre temas de interesse local, incluindo a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.\r\n\r\nPortanto, considerando sua relevância para a proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro e sua contribuição para a transparência e a eficiência na gestão pública, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a emenda indicada abaixo, para melhor atenderem o propósito aventado.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 12 do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e pelo Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2298/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2298/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL LEONOR LEITE BASTOS DE SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do deputado Renato Machado, que declara, como Patrimônio Cultural e Turístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Biblioteca Municipal Leonor Leite Bastos de Souza, localizada no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar, como Patrimônio Cultural e Turístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Biblioteca Municipal Leonor Leite Bastos de Souza, localizada no município de Maricá.\r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA proposta obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar a proposição à Súmula nº 5, da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a concordância da redação da ementa, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2313/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL LEONOR LEITE BASTOS DE SOUZA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2313/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou quaisquer outras intervenções.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2313/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2992/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MÃES SOLO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que visa garantir a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes no Estado do Rio de Janeiro às mães solo, nos termos desta Lei.\r\n\r\nApresentada a proposta em 22 de fevereiro de 2024 e distribuída para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, apresento o seguinte parecer sob minha relatoria:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e quanto ao uso da técnica legislativa.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto da propositura legislativa é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, igualmente não há vício. Isso porque é dever do Estado combater a pobreza e minimizar as desigualdades sociais tratando os iguais como iguais e os desiguais de acordo com sua desigualdade. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nContudo, da forma que é apresentada, a proposta legislativa viola o Art. 07, inciso III, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ora, o projeto de lei não esclarece o conceito de “mãe solo” e não explica quais são as condições (critérios) que a beneficiada deve apresentar para garantir sua isenção referente à taxa de inscrição em concurso público. Em que pese meritória a intenção do autor da propositura, sem essas informações sequer é possível sanar esses vícios através de emendas e até mesmo avaliar possíveis anexação ou prejudicabilidade. \r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998\r\n\r\n“Art. 7. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;”\r\n\r\nDiga-se, sobre o tema concurso público, tramita nesta Casa Legislativa o PL 54/2023 (LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO). Logo, com base no Art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, recomenda-se que o objeto do Projeto de Lei sob análise seja melhor esclarecido e, após isso, apresentado à proposta legislativa anterior (PL 54/2023), via emenda, evitando, assim, possível anexação. \r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998\r\n\r\n“Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. \r\n\r\n§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 2992/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de julho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2992/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3043/2024, QUE “DECLARA A QUADRILHA SÃO JUDAS SHOW, PERTENCENTE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES E SÃO JUDAS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3043/2024, que declara a Quadrilha São Judas Show, pertencente à Paróquia Nossa Senhora das Dores e São Judas, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar a Quadrilha São Judas Show, pertencente à Paróquia Nossa Senhora das Dores e São Judas, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3043/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3043/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3085/2024, QUE “INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é criar o “Programa de Saúde PET da Família”, com a finalidade de promover a assistência financeira do Estado do Rio de Janeiro aos municípios interessados em incluir médicos veterinários nas equipes multidisciplinares que compõem o Núcleo de Saúde da Família.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de março de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque, o objetivo da proposta legislativa está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando resguardar a propositura legislativa e manter a técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 12° do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 13° do presente Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde; Fundo Estadual de Meio Ambiente; Fundo Estadual de Proteção Animal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3085/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3085/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3176/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, INCLUINDO O ITEM MENOPAUSA PRECOCE NO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende alterar a Lei nº 9.249, de 22 de abril de 2021, que fundou o Programa de Qualidade de Vida da Mulher Durante o Climatério e Pós-Climatério nos Estabelecimentos Públicos de Saúde de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a lei que trata de Programa que tem como finalidade trazer maior conforto para as mulheres fluminenses que passam pelo Climatério e pelo Pós-Climatério, incluindo, assim, as mulheres com menopausa precoce ao programa, para que essas mulheres possam receber maior atenção da rede pública de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3176/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3176/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3627/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3627/2024, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Das Pernaltas (Pernas De Pau)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Das Pernaltas (Pernas De Pau)”. A proposta visa, assim, ressaltar a importância dessa categoria específica, tendo sido escolhida referida data por decorrência do reconhecimento do dia 27 de julho como o Dia Mundial da Perna-de-Pau.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3627/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3627/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3711/2024, que declara, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no município de Niterói.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas à ementa e ao art. 1 º de referido projeto para fins de correção de técnica redacional. Por tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3711/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3711/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no Município de Niterói.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3711/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3711/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3813/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3813/2024, que institui a política de assistência psicossocial para familiares de pessoas diagnosticadas com tuberculose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a política de assistência psicossocial para familiares de pessoas diagnosticadas com tuberculose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando criar uma rede de apoio que ofereça suporte emocional e social, contribuindo para uma melhor qualidade de vida para as famílias e para o sucesso do tratamento dos pacientes.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessária emenda ao referido projeto. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao artigo 8º da proposição em análise. Por tal razão, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 3813/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3813/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3813/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3826/2024, QUE “PROJETO DE LEI QUE DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3826/2024, que declara o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL) como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL) como patrimônio histórico, cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Em primeiro ponto, necessária emenda à ementa da proposta em análise, para fins de correção de técnica redacional. Em segundo ponto, necessárias emendas supressivas ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º da proposição em análise, tendo em vista o melhor enquadramento de referido texto como justificativa do presente projeto e não como dispositivo legal pretendido. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3826/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3826/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3826/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3826/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3826/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3835/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA DE NOVA IGUACU - AFERNI”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, onde pretende declarar, como Patrimônio Histórico-cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Feira da Roça de Nova Iguaçu - AFERNI”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico-cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Feira da Roça de Nova Iguaçu - AFERNI, que é uma feira de agricultores familiares da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico-cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3835/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico-cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3835/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3835/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3851/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006, que institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Catadores de Lixo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar a Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006, que inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia dos catadores de lixo. O projeto em tela visa, em uma atitude louvável, atualizar a nomenclatura e fazer com que ela se adeque ao que hoje está mais correto.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória, na medida em que reclassifica essa atividade econômica de suma importância nos dias atuais, que, além de ser um trabalho, funciona também como uma alternativa ecológica ao descarte de lixo e reciclados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3851/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3851/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3855/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O 'DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Luta Contra o Capacitismo, a ser celebrado anualmente no dia 04 de dezembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Luta Contra o Capacitismo, a ser celebrado anualmente no dia 04 de dezembro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que ressalta a importância de lembrar-se da existência do preconceito que ainda existe nos dias de hoje sobre pessoas com deficiência e o equívoco da total incapacidade dessas pessoas de alcançarem seus objetivos.\r\n\r\nApenas com o intuito de melhorar e adequar o projeto em tela, deve-se adicionar uma emenda para constar a data no Anexo da Lei 5.645/2019.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAnexo\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n04 - DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n.º 3855/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3855/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4130/2024, QUE “INSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4130/2024, que visa instituir o \"Espaço do Artesão Local\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao comércio de produtos artesanais. O projeto busca fomentar a atividade artesanal, promovendo sua valorização cultural e econômica.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de setembro de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso V, confere competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a produção e consumo, além de proteção ao patrimônio cultural. A atividade artesanal está diretamente relacionada a ambos esses temas, o que legitima o Estado do Rio de Janeiro a regulamentar a matéria.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 74, também autoriza o legislador estadual a atuar em matéria de desenvolvimento econômico e social, o que inclui a valorização da produção artesanal local. Este artigo reflete a competência do Estado para legislar de forma concorrente e suplementar em áreas como cultura, economia, e desenvolvimento, o que é relevante para o Projeto de Lei nº 4130/2024, que trata da criação de um espaço destinado aos artesãos, promovendo o desenvolvimento cultural e econômico.\r\n\r\nO projeto alinha-se com a Lei Federal nº 13.180/2015, que dispõe sobre o reconhecimento da profissão de artesão e sua valorização. A definição do artesão no PL segue os critérios estabelecidos por essa lei, que reconhece a atividade artesanal como uma forma legítima de trabalho e economia criativa. O projeto não apresenta conflitos com a legislação federal. Pelo contrário, complementa a Lei Federal nº 13.180/2015, ao criar um espaço físico destinado ao artesanato, fomentando o turismo e promovendo a comercialização de produtos artesanais de maneira organizada.\r\n\r\nUma análise da proposta revelou que a mesma está dentro das competências legislativas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Regimento Interno da ALERJ, que autoriza os deputados estaduais a propor projetos de lei que visem ao desenvolvimento econômico e à promoção da cultura local, respeitando as competências concorrentes estabelecidas na Constituição Federal.\r\n\r\nEm síntese, o apresentado promove a inclusão social, ao incentivar a formalização e o desenvolvimento da atividade artesanal, especialmente em regiões rurais e urbanas do Estado. A criação de espaços dedicados ao artesanato local tem potencial para gerar empregos, aumentar a renda familiar e valorizar a cultura regional. Esse também fomenta o turismo cultural, ao criar uma rede de espaços voltados à divulgação e comercialização de produtos artesanais em todos os municípios.\r\n\r\nContudo, entendo como relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º do Projeto de Lei nº 4130/2024, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e poderão também ser custeadas pelos seguintes fundos estaduais:\r\n\r\nFundo Estadual de Cultura - FEC;\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento ao microcrédito produtivo orientado para empreendedores - FEMPO.”\r\n\r\nEnfim, diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4130/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4130/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 5745/2022, QUE INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO NA GRA DE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO - PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito do Projeto de Lei nº 5745/2022 com vistas a dispor na grade curricular de ensino fundamental II e ensino médio da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina Noções de Teoria Geral do Estado - Parte Geral do Direito Constitucional.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto da nobre deputada é meritório e merece prosperar pois tem por objetivo adicionar a matéria Teoria Geral do Estado aos estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. O que poderá ser de grande valia aos estudantes, que a depender da área em que ingressarão na universidade, talvez nunca tenham contato com a matéria.\r\n\r\nDesse modo, a antecipação e a adequação dos fundamentos do Direito e da Ciência Política contribuem para melhor formação cidadã do aluno, que será capaz de analisar de forma crítica o funcionamento da estrutura que rege a sociedade e através do seu conhecimento, poderá prevenir ou remediar violações de direitos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5745/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5745/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nId: 2600087"
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9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14718/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATACHA CRUZ DIAS CARNEIRO, matrícula nº 432.877-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14728/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA, matrícula nº 430.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14755/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO MARIO BARBOSA MARTINS, matrícula nº 430.157-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14760/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUGENIO BATISTA DE LIMA, matrícula nº 412.703-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14761/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO BATISTA DE LIMA, matrícula nº 412.703-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Christofer de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE SOUZA VILELA BARCELOS, matrícula nº 429.575-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BRAZ DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 433.003-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Souza Vilela Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA DARK SOUZA MELO, matrícula nº 432.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gomes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14729/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGHOR TELES SILVA, matrícula nº 432.404-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14730/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚNIOR DE AZEREDO ALCANTARA, matrícula nº 428.330-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Ighor Teles Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14731/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 432.012-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14732/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MERLIM MORAES VILLELA, matrícula nº 433.004-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Miranda dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14768/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIARA DA SILVEIRA SOUZA, matrícula nº 430.204-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14769/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOCIMAR MANHAES RODRIGUES, matrícula nº 432.015-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14770/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE CAETANO FERREIRA, matrícula nº 430.422-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14771/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIELI CABRAL DA SILVA, matrícula nº 431.749-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14772/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14773/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA RIBEIRO DA COSTA, matrícula nº 431.009-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14774/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISLENE DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.010-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14775/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR MARQUES, matrícula nº 430.988-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14776/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA TORRES MOREIRA, matrícula nº 431.587-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14777/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER PEIXOTO BATISTA, matrícula nº 432.021-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14778/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONI MARTINS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 430.987-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14779/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE PESSANHA MANHÃS AZEVEDO, matrícula nº 430.989-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2789/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14780/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA PINTO PEREIRA, matrícula nº 431.750-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3275/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9510/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.962-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o Direito Pessoal do símbolo SS conforme processo nº 3204/1993---R$ 24.536,45 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo SS, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Presidente, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art.12 da Lei nº 804/1984 e pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988, c/c a Resolução nº 80/1991 e o Ato E/MD/1127/1991, e de acordo com os processos nºs 1545/1993 e 8958/19994 ----R$ 40.894,09(Quarenta Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Nove Centavos) ; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22)--------R$ 79.296,02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3323/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9615/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.642-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o Direito Pessoal do símbolo SS conforme processo nº 1673/1993 ------R$ 24.536,45 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo SS, referente ao cargo em comissão de Consultor Parlamentar, integrando seus proventos de acordo como art. 10 da Lei nº 530/1982, alterada pelo art. 12 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e de acordo com os processos nºs 9733/1991 e 64/1993--------- R$ 40.894,09 (Quarenta Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Nove Centavos); TOTAL SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22(Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos) -----------------R$ 79.296,02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2744/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14595 /2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 431.928-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2747/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14599/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON PINHEIRO SOMBRA, matrícula nº 308.771-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.10.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1545/2024 - GUSTAVO JANDRE ANTUNES\r\n\r\n6266/2024 - DIOGO MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\n8449/2024 - JACQUELINE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n9705/2024 - RAQUEL CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\n10041/2024 - VINICIUS MARTINS FERREIRA\r\n\r\n10156/2024 - GERMANA SILVA MANHAES\r\n\r\n10186/2024 - CAMILA GULAO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n10206/2024 - LAURYSTON GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10216/2024 - JULIANA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n10371/2024 - ROMARIO JESUS DA SILVA\r\n\r\n10398/2024 - SAMANTHA HENRIQUES LEITE\r\n\r\n10506/2024 - KARINE MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10659/2024 - ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n10722/2024 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n11014/2024 - CLAUDIA HENRIQUE RESENDE DUARTE\r\n\r\n11161/2024 - RENATA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11185/2024 - ANDRESSA BARBOZA LICURGO\r\n\r\n11235/2024 - MARIANA SANTOS AMORIM FIALHO\r\n\r\n11323/2024 - RAISSA BARRETO NEVES\r\n\r\n11353/2024 - DANILO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n11397/2024 - MARCELO REIS MELO\r\n\r\n11492/2024 - LEDIANE DOS SANTOS LEOPOLDINO\r\n\r\n11515/2024 - DIEGO LUCAS PAULINO\r\n\r\n11579/2024 - CLAUDIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n11591/2024 - CLAUDIO MENDES PEDROSA\r\n\r\n11684/2024 - ADRIANA PALMEIRA SILVA\r\n\r\n11691/2024 - LUIZ FELIPE DA SILVA BALBINO\r\n\r\n11697/2024 - LUIS CARLOS PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n11852/2024 - RAFAEL OLIVEIRA ADIALA\r\n\r\n11937/2024 - EDSON DA SILVA CHAVES\r\n\r\n12040/2024 - SUELI ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n12121/2024 - EMILE ANDRADE MELGAÇO DE SOUZA\r\n\r\n12385/2024 - ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n12394/2024 - LUCIA PAULA DOS SANTOS PEGAS\r\n\r\n12513/2024 - RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL\r\n\r\n12804/2024 - PAULO ROBERTO REIS ROSA\r\n\r\n12935/2024 - DAVI NASCIMENTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n12936/2024 - JANYNE TAYNA DA CONCEIÇAO CAPRINI DE SOUZA\r\n\r\n12938/2024 - JOAO PEREIRA LIMA FILHO\r\n\r\n13194/2024 - ANDRE LUIZ RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2600088"
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                    "2600089": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JOR DÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Audiência Pública, no dia 15 de outubro de 2024, às 11 horas, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n1- Apresentação e discussão: \r\n\r\na) Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão 2025 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024”,\r\n\r\nb) Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem nº 16/2025), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025”,\r\n\r\n2- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCom a presença de representantes:\r\n\r\n- Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas \r\n\r\nao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, no dia 21 de outubro de 2024, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025, destinada aos assessores parlamentares e técnicos dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n· Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, da Lei Complementar nº 219/2024 e da Lei nº 10.461/2024, visando a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/2024 - PLOA 2025.\r\n\r\n· Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2025.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj e técnicos responsáveis pela execução orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n· Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n· Lei Complementar nº 219/2024; \r\n\r\n· Lei nº 10.461/2024 - LDO 2025;\r\n\r\n· Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n· Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária total: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nData:\r\n\r\n· Dia 21/10/2024 - Segunda-feira - Horário: 09h30 às 17h \r\n\r\n(intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Anderson Monteze - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n· Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n2 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n3 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 18 de outubro de 2024, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XZoD2P ou https://tinyurl.com/2x884kux\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n· Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de outubro de 2024, na parte da manhã e no retorno após o almoço.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600089"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2600053": [
                            null,
                            "IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. para se reunirem no dia 22 de outubro de 2024, às 11:00h (onze horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, através de link que será encaminhado por e-mail para todos os sócios, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: alteração da cláusula primeira do contrato social para incluir no objeto social as atividades de (a) exploração dos comércios varejista e atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE nos. 4646-0/01, 4646-0/02 e 4772-5/00); e (b) exploração dos comércios varejista e atacadista de produtos saneantes domissanitários e de limpeza doméstica (CNAE nos. 4789-0/05 e 4649-4/08), promovendo-se a consequente consolidação do contrato social, que deverá refletir a referida modificação deliberada e aprovada. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 10 de outubro de 2024. Bento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2600053"
                        ],
                        "2599854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.607.181/0001-14 - NIRE 336.0028527-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. sócios da SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA. (“Sociedade”), para comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024, às 15:00 horas, na Avenida Rio Branco, 81, 6° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de aumento do Capital Social para R$ 1.500.000,00, mediante aporte do valor pelos sócios; (ii) Alteração do Quadro Societário da empresa e cota-parte de cada um dos sócios; e; (iii) Alteração da sede da Sociedade. Os mandatários dos sócios deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024. MARCELLO GUIMARAES DA SILVA, Sócio; HILTON CARLOS FERREIRA JUNIOR, Sócio e sócio majoritário da Sociedade\r\n\r\nId: 2599854"
                        ],
                        "2599453": [
                            "V - Convocação",
                            "METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.460.539/0001-94 - NIRE: 33.3.0011259-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar na Av. Pres. Vargas, 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 18 de outubro de 2024, às 11:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Selecionar Curriculum de candidatos ao Cargo de Liquidante; II - Eleger novo Liquidante em substituição ao Liquidante renunciante Sr. PEDRO FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS e; III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024. Espólio de Francisco José Wlasek - P/p Inventariante: Natassia Wlasek.\r\n\r\nId: 2599453"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2596956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS E AUTONÔMOS DE \r\n\r\nTRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 14.958.858/0001-78 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação, em conformidade com o Estatuto do Sindicato das Empresas e Autônomos de Transportador Rodoviário de Veículos do Estado do Rio de Janeiro - Sintrav - RJ (artigo 13º do Estatuto Social), a diretoria convoca todos os associados quites com os cofres da entidade e em pleno gozo de seus direito a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para aprovação das contas e balanço referente ao ano de 2023, bem como, aprovação das contas e relatórios inerentes ao primeiro semestre de 2024, que se realizará em dia 29 de outubro de 2024, às 09h30min horas, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus associados e, caso não atingido o quórum, em segunda convocação ás 10h00min, de acordo com os presentes no local, na sua sede social localizada na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 355, Sala 302, Jardim Tropical, Resende - RJ. Não havendo número legal para a realização da Assembleia no horário acima, será realizada em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, no mesmo local, com qualquer número de associados presentes para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do relatório de atividades e contas Inerentes ao ano de 2023 e (II) Aprovação das contas e balanço inerentes ao primeiro semestre de 2024.\r\n\r\nResende, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nJARDEL DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596956"
                        ],
                        "2599907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ) no exercício \r\n\r\nde suas atribuições legais e regimentais, Comunica: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ª Região, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de \r\n\r\nJaneiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro des-\r\n\r\nta Regional, no período de 15/10/2024 a 13/11/2024, das 10h às 16h; 2) Que as eleições ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início às 00h do dia 17/12/2024 e término às 20h do dia 18/12/2024. José Ronald Noronha Lemos - Presidente do CONRE-2ª Região (RJ)\r\n\r\nId: 2599907"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90010/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 17.057/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de CAP TIPO 50/70 (antigo CAP-20), emulsão tipo RR-2C e asfalto de petróleo CM-30 para uso em diversos logradouros do Município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 22/10/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2599741"
                        ],
                        "2599259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90004.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 1288/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Mobiliário e Utensílios. Fica remarcado para o dia 24/10/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599259"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2600043": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.533 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.494, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a ementa da Lei Estadual nº 8.494, de 30 de agosto de 2019, ampliando o seu campo de aplicação, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se artigo 2º-A à Lei 8.494, de 30 de agosto de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Esta Lei aplica-se igualmente a toda e qualquer Festa de São Jorge celebrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1794-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2600043"
                    ],
                    "2600044": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.534 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADO NA R. ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA, S/Nº - JARDIM DA PAZ, MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio material histórico, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal Barão de Mauá, localizado na R. Antonieta Gomes de Oliveira, s/nº - Jardim da Paz, Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3891/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2600044"
                    ],
                    "2600356": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada, ao consumidor, a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, sendo diferenciados pela velocidade de conexão ou pela limitação de uso por volume de dados.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacotes de Internet fixa, ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou preestabelecidos pela operadora, sendo permitida a oferta concomitante pelas operadoras de pacotes fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que tal contratação redunde em vantagem explícita ao usuário, permitindo um alcance social maior da internet a preços mais acessíveis ao consumidor, resguardada a oferta permanente e imediata de mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente lei não se aplica aos planos de internet móvel, voltados para uso de dados em aparelhos celulares e semelhantes em qualquer local da área de cobertura da operadora.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para garantir a eficácia da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 152-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 152-A /2019, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE “ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que o dispositivo, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nDeve ainda ser ressaltado que o artigo faz menção a um “painel”, cuja falta seria um dos critérios sancionadores, sem que haja qualquer referência ao mesmo em qualquer dos outros dispositivos. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2600356"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2600100": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.317 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 39 DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.949, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o que consta do Processo nº SEI-120001/003831/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 39 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - A data limite para o empenho da despesa será o dia 10 de outubro de 2024.”\r\n\r\nArt. 2º - Respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cuja aplicação são definidas constitucionalmente ou por lei específica;\r\n\r\nIII - as custeadas com recursos recebidos de Convênios (FR 1.570.212, 1.571.212; 1.572.212, 1.575.212, 1.631.212, 1.632.212, 1.633.212, 1.636.212, 1.665.212, 1.700.212, 1701.212, 1.702.212, 1.703.212, 1.700.214), com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de contratos em curso regidos pela respectiva lei, e, no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021;\r\n\r\nV - as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVI - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nVIII - as realizadas com recursos provenientes de:\r\n\r\na) Salário Educação (FR 1.550.105); \r\n\r\nb) ressarcimento de pessoal (FR 1.501.120); \r\n\r\nc) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 1.750.126); \r\n\r\nd) recursos oriundos de leis ou acordos - (FR 1.799.140); \r\n\r\ne) operações oficiais de fomento (FR 1.799.195);\r\n\r\nf) contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 1.899.223); \r\n\r\ng) transferências legais recebidas da União (FR 1.541.215, FR 1.551.224, 1.552.224, 1.553.224, 1.569.224, 1.660.224, 1.661.224, 1.712.224, 1.713.224, 1.714.224 e 1.749.224); \r\n\r\nh) Sistema Único de Saúde - SUS (FR 1.600.225, 1.601.225, 1.602.225, 1.603.225, 1.605.225, 1.621.225 e 1.622.225); \r\n\r\ni) auxílio financeiro da União para ações emergenciais ao setor cultural (FR 1.749.227); \r\n\r\nj) conservação ambiental (FR 1.799.297);\r\n\r\nk) transferência especial da União (1.706.260).\r\n\r\nIX - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nX - as despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nXI - aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito (FR 1.574.111, 1.634.111 e 1.754.111), até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXII - as realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 2 de outubro de 2020;\r\n\r\nXIII - aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXIV - as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria listadas a seguir:\r\n\r\na) recursos próprios (FR 1.501.230 e 1.752.230); \r\n\r\nb) recursos próprios do Rioprevidência - Plano Financeiro (FR 1.801.231); \r\n\r\nc) receita própria do Rioprevidência - Plano Previdenciário (FR 1.800.234);\r\n\r\nd) recursos próprios do Rioprevidência - Taxa de Administração (FR 1.802.235);\r\n\r\ne) sistema de proteção social dos militares (FR 1.803. 237); \r\n\r\nf) taxas - diretamente arrecadadas (FR 1.753.232 e 1.760.232); \r\n\r\ng) as alienações de bens - diretamente arrecadadas (FR 1.755.233 e 1.756.233);\r\n\r\nh) recursos oriundos de leis e acordos de leniência (FR 1.799.240); \r\n\r\ni) recursos oriundos de atuação do Ministério Público destinados à educação (FR 1.599.238); \r\n\r\nj) Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - outras Fontes (FR 1.759.251);\r\n\r\nk) as custeadas com recursos intraorçamentários objeto de termos de cooperação com receita efetivamente arrecadada (FR 1.899.218).\r\n\r\nXV - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nXVI - as despesas relacionadas à execução de projetos abarcados no escopo do Programa Estadual de Transporte Adicional II (PET II Adicional);\r\n\r\nXVII - as despesas executadas com recursos da Concessão Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Outras Fontes (FR 1.759.245);\r\n\r\nXVIII - recursos de superávit financeiro;\r\n\r\nXIX - recursos de emenda impositiva; \r\n\r\nXX - recursos do fundo soberano;\r\n\r\nXXI - outras despesas previamente autorizadas pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2600100"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2600095": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR NILO SÉRGIO MINEIRO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4198840-0, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/164583/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037796-5, para exercer o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilo Sérgio Mineiro Vianna, ID Funcional nº 4198840-0. Processo nº SEI-150016/164583/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037796-5, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/164583/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4138751-1, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002622/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DIMAS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 42033594, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002618/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5127017-0, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.312, de 04 de outubro de 2024. Processo nº SEI-070001/002436/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON HONORATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107476-1, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Denys Carvalho Baleixo Aguiar, ID Funcional nº 51097281. Processo nº SEI-180001/002884/2024.\r\n\r\nEXONERAR EVIR NOBRE VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51543672, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Especial, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001452/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER, ID FUNCIONAL Nº 5137693-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024. \r\n\r\nId: 2600095"
                    ],
                    "2600098": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-04/084/16/2019, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLAUDIO FRANÇA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional n° 1947754-6, Matrícula nº 294601-0, inscrito no CPF sob nº 865.341.147-04), pela prática de improbidade funcional, na forma do artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, incisos I e VII, da Lei Federal n.° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, e na infração estatutária de usurpação de função pública, na forma do artigo 40, inciso X, c/c artigo 52, inciso I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 328, §único, do Código Penal, tudo combinado com os artigos 79, 85, 89, inciso V, §1º, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; com os artigos 38, 41, 44, 45, 46, inciso VI, 47, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, assim como, com os artigos 286, inciso X, 287, 290, 291, 292, inciso VI, 293, 298, inciso I, e 299, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, na forma dos pronunciamentos exarados pela Comissão Processante, pelo Corregedor-Geral e pelo Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo no processo em epígrafe, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/002051/2023,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCO ANTÔNIO MARIA, IDF 2474518-9, em razão da transgressão das normas contidas no Decreto 220/75, artigo 39,V, VI e VII; artigo 40, III, c/c artigo 46, VI e artigo 52, I, no Decreto 2.479/79, o artigo 285, V, VI e VII e artigo 286, III, c/c com o artigo 292, VI e 298, I, no Decreto 40.013/06, o artigo 18, III, c/c artigo 26, XXXV e o P.Ú e, ainda, o artigo 27, V.\r\n\r\nId: 2600098"
                    ]
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210001/098364/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, Policial Penal, ID 4252793-7, na forma dos pronunciamentos exarados pela Corregedora Geral e pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP no SEI-210006/000371/2022 e SEI-210001/087538/2024, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005467/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração nº 1036/2024 - CONVERJ, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH e o ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, que tem por “objeto ofertar acolhimento institucional a até 100 (cem) pessoas adultas, em situação de rua, na faixa etária dos 18 a 59 anos de idade, de ambos os sexos, cujos vínculos familiares estejam fragilizados ou rompidos, devido à migração, desemprego, ruptura de vínculos familiares e infortúnios pessoais, contemplando 02(duas) Casas de Passagem, com até 50 (cinquenta) acolhidos cada, durante 12 (doze) meses, no Estado do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana”, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2600097"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2676449-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Bloise Moura, ID Funcional nº 51408090. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 360032-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011953/2024.\r\n\r\nNOMEAR NILO SÉRGIO MINEIRO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4198840-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Pinheiro Pacheco, ID Funcional nº 51525739. Processo nº SEI-150016/164583/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA PINHEIRO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 51525739, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/164583/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, LETÍCIA SEVERIANO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51519623, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamen tais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003311/2024.\r\n\r\nEXONERAR DAVID WILLIAM DO CARMO SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 5152311-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002062/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, LEONARDO MARAZZO DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 5126090-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/003271/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA BATISTA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Garcia de Novaes, ID FUNCIONAL Nº 5132373-7. Processo nº SEI-080001/029801/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA GARCIA ROJAHAN, ID FUNCIONAL Nº 5141485-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/087455/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5119128-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cecília Bianco Alaniz Vieira, ID Funcional nº 4441596-6. Processo nº SEI-260001/000482/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5119128-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000482/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2024, REJANE COMINOTE, ID FUNCIONAL Nº 5116230-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002387/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JÚLIA SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5153035-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002316/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, FELLIPE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5127017-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019869/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVID COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51554127, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fellipe da Silva Santos, ID Funcional n°5127017-0. Processo nº SEI-070002/019869/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, DAVID COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51554127, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação e Infraestrutura, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019869/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MORENO RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patricia Barboza do Espírito Santos, ID Funcional nº 50939637. Processo nº SEI-070002/019447/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2024, JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51379414, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019473/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, MAYARA POSSIDONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51453037, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018929/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MODESTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5013578-3. Processo nº SEI-180001/002888/2024.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RODRIGUES GOMES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5120872-5, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio Vaz Duncan, ID Funcional nº 51530783. Processo nº SEI-180001/002882/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FARIA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Danniel Marinho Costa, ID Funcional nº 51314959. Processo nº SEI-180001/002856/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, KARINE MAIA SILVEIRA FRENK, ID FUNCIONAL Nº 51533677, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001982/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51450437, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yuri Raposo de Araujo, ID Funcional nº 51387360. Processo nº SEI-180002/001981/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARINA NEVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Beatriz de Oliveira Lucas, ID Funcional nº 51531941. Processo nº SEI-180003/000236/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER, ID FUNCIONAL Nº 5137693-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Isis Soares de Morais, ID Funcional nº 51489538. Processo nº SEI-300002/000422/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISIS SOARES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 51489538, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000422/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51505118, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcelo Furtado Mieiro, ID Funcional nº 5129616-0. Processo nº SEI-330001/001901/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, SUELLEN DA GLÓRIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51407930, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/001054/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, TAIANE SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51379317, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000473/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MOREIRA DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Amaral Pinto, ID Funcional nº 42594618. Processo nº SEI-510001/000960/2024. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR RIBEIRO DOS ANJOS para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Nunes de Britto, ID Funcional nº 2282896-6. Processo nº SEI-240001/000447/2024. \r\n\r\nId: 2600096"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000351/2024 - LUCIANO MARQUES DA SILVA, ID Funcional 51293331, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Portugues), matrícula 14688 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002118/2011 - DENISSON TABORDA SILVA, ID Funcional 5700590, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 9 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 280.477-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052597/2024 - NAILTON ROCHA CORDEIRO, ID Funcional 41911660, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. de Lingua Inglesa - D, matrícula 14722 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040176/2024 - SOLANGE DAS GRAÇAS ODORICO FELIX; ID. Funcional 4138164-5, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Prof. 1 a 5 - Serie - A, matrícula: 57409 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611134/2010 - JOAO LEONARDO DOS SANTOS PASCOAL, ID Funcional 43280366, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101887/2012 - RAFAEL BARRETO PINTO, ID Funcional 43897940, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039411/2024 - FABIANO QUIORATO ABREU, ID. Funcional 5590060, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 278.966-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034414/2024 - SOLANGE TAVARES GARCIA, ID Funcional 35713933, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 146.948-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046470/2024 - MAURICIO DE CASTRO COQUET JUNIOR, ID Funcional 36229547, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 260.308-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/047824/2024 - ALEXANDRE CARVALHO DA HORA, ID. Funcional 37927361, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810813/2007 - CARLOS FERNANDO MIRANDA BARROSO, ID Funcional 41996720, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112346617 (Fundação Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058116/2024 - PAULO DA SILVA PORTO, ID Funcional 42004365, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 6114 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611754/2010 - BRUNO FIDELIS DA SILVA, ID Funcional 43787169, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900237/2008 - EDUARDO DE SOUSA FRANCA, ID Funcional 42032814, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042788/2024 - LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO, ID. Funcional 42566339, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ingles, matrícula 278.120-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049431/2024 - IRENE CRISTINA FRANCISCO MENDES, ID. Funcional 36227196, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Inspetor Escolar, matrícula 7221 (Prefeitura Municipal de Marica). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012253/2024 - DIEGO FRANCISCO DOS REIS, ID. Funcional 51471124, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I - Ciências, matrícula 262502 (Município de Japeri) e Professor I, matrícula ***72 (Prefeitura de São João de Meriti). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2599921"
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                    "2599722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041004/2024 - MARCELO DOS SANTOS SOUSA, ID. Funcional nº 50728059, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Filosofia), matrícula nº 15326 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10010524/2008 - LUCIANA ALVES GALRAO, ID. Funcional nº 43353207, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 4285-4 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003209/2010 - JOEL CURTY, ID. Funcional nº 41886933, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 6 e 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612312/2011 - VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43809723, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700957/2011 - MARGARETE DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA NEVES, ID. Funcional nº 43326447, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 359726 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110362/2009 - MAGALI FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5682045, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula nº 247.858-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610969/2008 - RAPHAEL DE MORAIS TRAJANO, ID. Funcional nº 43329535, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 702702 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131439/2010 - CARLOS HENRIQUE CREPPE, ID. Funcional nº 36583057, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039649/2024 - JANAINA FERREIRA MIGUEL, ID. Funcional nº 50209574, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso, matrícula nº 285.963-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101731/2007 - ALEXANDRE DE MATOS GRAVINA, ID. Funcional nº 41920082, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C III-M, matrícula nº 22643 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500545/1999 - JOEL IEKER CANELLA, ID. Funcional nº 38438755, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I- Ref. C - Nível IV, matrícula nº 105540 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202945/2010 - SHEYLA VALERIA DA SILVA DOS ANJOS, ID. Funcional 3965853-8, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200452/2010 - ALINE GARCIA DOS SANTOS, ID. Funcional 43795234, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente - 2 Geografia, matrícula nº 8365-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040611/2024 - JONATAS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 43237681, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia matrícula nº 259.924-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001578/2008 - DANIEL SANTOS ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 43246630, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula nº 264.396-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300175/2005 - LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 41922344, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C II-O, matrícula nº 12914 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130580/2007 - FLAVIA SOUZA SIMONI, ID. Funcional nº 5592968, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/054925/2024 - VALDETE RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 37085859, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G - Pos-Gra), matrícula nº 132061 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000351/2024 - LUCIANO MARQUES DA SILVA, ID. Funcional nº 51293331, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Português), matrícula nº 14688 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2599722"
                    ],
                    "2600099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051818/2024 - AUTORIZO a cessão do Maj BM Giancarlo Sales Teixeira de Oliveira, RG 28450 CBMERJ, Id. Funcional nº 2588903-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Procuradoria Geral do Estado/Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005953/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Eliane Pinto da Silva Santos, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 44027486, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP - Diretoria do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003305/2024 - AUTORIZO a cessão da Maj BM QOS/Méd/02 Andrea Alvarez Jeronymo, RG 32.156, Id Funcional 615035-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN), pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nId: 2600099"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, e EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares e VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de café e bebidas quentes no endereço localizado na Avenida Presidente Vargas, 2655 - Centro/RJ, para utilização pelos empregados da cedae, estagiários, prestadores de serviços e eventuais clientes alocados nas instalações da companhia” de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.105/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.756-02/2024. Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 27.756-01 de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2599934"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista E, como Presidente, LEANDRO LINZMEIER, Contador C e ALINE DE FATIMA REIS VIEIRA SOARES, Contadora C, como Membros Titulares e MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II. Gerente do contrato, DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal - Projeto Baixada Fluminense e Novo Guandu”, que trata o Processo SEI nº E-17/100.302/2014. Contrato CEDAE N°124/2014. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.434-01/2024. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.434-00 de 08 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2599935"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA PAULO MAURÍCIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleproc. E, como Presidente, RICKY MENEZES BRUGGEMANN, Agente Administrativo F e ALEXANDRE TOMAS MARTINS, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares, e RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “contratação de Serviços de solução Integrada de Firewall Next Generation de perímetro e de Rede Interna”, de que trata o Processo SEI-E-12/800.349/2020 - Contrato CEDAE Nº 075/2021 (DPR).Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.141-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.141-01 de 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2599927"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista E, como Presidente, LEANDRO LINZMEIER, Contador C e ALINE DE FATIMA REIS VIEIRA SOARES, Contadora C, como Membros Titulares e MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação da Caixa Econômica Federal para administração de contas do Projeto Baixada Fluminense e Novo Guandu”, que trata o Processo SEI nº E-17/100.588/2015. Termo de Administração de Contas CEDAE N° 30/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.431-01/2024. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.431-00 de 07 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2599928"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA MAURO LUIS RODRIGUES MARQUES, Assessor I, como Presidente, HEDMILTON MOURAO CARDOSO e AMANDA BLANCO MALDONADO GIGLIO, Assessores I, como Membros Titulares e, MAGNO NEVES FONSECA, Assessor I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “contratação de consultoria especializada para Diagnóstico, Desenvolvimento Institucional e Modelagem Organizacional da Área Administrativa e Financeira da CEDAE \" de que trata o Processo SEI-150001/023463/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.700-01. Contrato CEDAE nº 186/2023 (DFI). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.700-00 de 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2599929"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Presidente, ALEXANDRE JOSE PROENCA ESTEVES, Analista de Qualidade C e CRISTIANE JULIANO MATHIAS, Analista de Qualidade B, como Membros Titulares e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “contratação de serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças e Calibração RBC para Equipamentos de Laboratório\" de que trata o Processo SEI-150001/023168/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.347-00. Contrato CEDAE nº 106/2024 (DSG). \r\n\r\nId: 2599930"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E e MARIANA CLAUDINO PIRES DE SOUZA, Assistente V, como Membros Titulares, e MARCOS AURÉLIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “prestação de Serviços de Intermidiação e agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros, via Aplicativo Customizável Web Mobile com Apoio Operacional e Tratamento de Dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros Serviços de Informação na Internet”, de que trata o Processo SEI-E-07/100.370/2019 - Contrato CEDAE Nº 202/2019 (DPR).Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.127-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.127-01-01 de 22 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2599926"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleproc E, como Presidente, ALEXANDRE TOMAS MARTINS, Analista de Sistemas D, PAULO POMPEI DE LIMA E SILVA JUNIOR, Analista Sup. Soft E, como Membros Titulares, e ALEXANDRE VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de Software de apoio na adequação às obrigações da lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do termo de referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 006/2023\" de que trata o Processo SEI-150017/005960/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.351-00. Contrato CEDAE nº 104/2024 (DFI). \r\n\r\nId: 2599933"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nREPREENDE o servidor, JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. Funcional nº 5029843-7, por validação de decalque de chassi incompatível com o utilizado pelo fabricante e diante da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, conforme apurado através de sindicância a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150071/000039/2023.\r\n\r\nREPREENDE o servidor, ÍTALO BRUNOS TAVARES PORTUGAL DE MELLO, ID. Funcional nº 5028307-3, em razão da previsão contida no artigo 292, inciso II c/c artigo 293 e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, tendo em vista a não apresentação de declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI no ano de 2023 (ano-base 2022), conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150071/000535/2023.\r\n\r\nId: 2599999"
                        ],
                        "2599833": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000311/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda., referente ao reajuste retroativo dos custos de mão de obra, em 5,93% INPC (01/01/2022 a 31/12/22) e 2,13% ICTI (01/11/22 a 31/10/23), no âmbito do contrato nº 141/2021, no valor total de R$ 704.192,41 (setecentos e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150063/003070/2021\r\n\r\nOnde se lê: HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2022... AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI...\r\n\r\nLeia-se: HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2023... AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2599833"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157661/2024 - THEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO, Id. Func. nº 5026466-4. AUTORIZO a inclusão da dependente, Rebeca Costa de Araujo Gomes Wagner, na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/2121/2019 - CAIO CÉSAR DE ARRUDA, Id. Func. nº 5026056-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4673/2019 - EDUARDO DA SILVA XAVIER, Id. Func. nº 5029747-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/696975/1993 - RICARDO DE CASTRO SILVA, Id. Func. nº 2066657-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, períodos de 03/06/1993 a 29/05/2008 e de 28/10/2011 a 24/10/2021.\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3893/2019 - PAULA PEREIRA CARDOSO, Id. Func. nº 5029927-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158815/2024 - LÍVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA, Id. Func. nº 5032357-1. AUTORIZO a inclusão do dependente, Nathan Dias da Silva, na condição de filho.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/219046/2011 - JORGE NAEGELE E SILVA, Id. Func. nº 2062922-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 25/06/2011 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/4550/2019 - ANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA, Id. Func. nº 5032342-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/2579/2019 - JULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES, Id. Func. nº 5028316-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3407/2019 - ROMILDO DE SÁ ALENCAR, Id. Func. nº 4455867-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/192/002516/2019 - EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA, Id. Func. nº 5035056-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5816/2019 - FREDERICO COUTINHO DE MENDONÇA DA ROCHA E OLIVEIRA, Id. Func. nº 5032631-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/161022/2024 - ROGÉRIA DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 4379337-1. AUTORIZO a inclusão da dependente, Beatriz Luz Gomes da Silva, na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159828/2024 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO FERREIRA, Id. Func. nº 2061468-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/07/2018 a 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160716/2024 - ERIKA GÓES E SILVA MACHADO, Id. Func. nº 4400063-4. AUTORIZO a exclusão do dependente, Luiz Gustavo Silva Vieira de Lima, na condição de ex-cônjuge.\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/8101/2016 - JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA, Id. Func. nº 4379328-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5683/2019 - LEONARDO DA SILVA FERNANDES, Id. Func. nº 4381095-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 14/05/2019 a 11/05/2024.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143647/2024 - JOAQUIM COSTA DA SILVEIRA LOBO, Id. Func. nº 2070075-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, períodos de 14/08/1982 a 12/08/1987, de 31/12/2007 a 28/12/2012 e de 06/12/2016 a 04/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160378/2024 - PATRICIA GONÇALVES QUINTINO EVANGELISTA, Id. Func. nº 4423179-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Andre Quintino Evangelista na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/163041/2024 - ANDRIEFERSOHN TÂMARA RODRIGUES DE LIMA, Id. Func. nº 5031552-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/153711/2024 - LILIA ALVES DA SILVA, Id. Func. nº 4359061-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2009 a 25/06/2024.\r\n\r\nId: 2599940"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 633 DE 04 DE OUTUBRO de 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI 150162/000526/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID. Funcional n° 5147192-2;\r\n\r\nJOSE JORGE NUNES SIMAS - ID. Funcional n° 4319085-5;\r\n\r\nROGERIO PEREIRA FERREIRA - ID. Funcional n° 4417813-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nPEDRO LELIO DA GAMA AGUDAO - ID. Funcional nº 2013424-0.\r\n\r\nWILLIAM SALVADOR BISPO ROSA - ID. Funcional nº 5084542-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 608, de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2600017"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 634 DE 09 DE OUTUBRO de 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023; e\r\n\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI-E-12/080/584/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID. Funcional n° 50282794.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar designado como substituto do Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente, o servidor:\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 6189377.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID. Funcional n° 43474020;\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID. Funcional n° 51333473;\r\n\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 6189008.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - ID. Funcional n° 50214136.\r\n\r\nANNA WANESSA NÓBREGA DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5118502-4.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Comissão de Credenciamento, composta pelos mesmos Servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Comissão de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 627, de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2600020"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.294 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001671/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de SAQUAREMA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 14/10/2024 e 17/10/2024, NA Rua Umbelina de Almeida Simões, s/n° - Porto da Roça - SAQUAREMA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SAQUAREMA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n14.10.2024 a 17.10.2024\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2599972"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.295 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001673/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 15/10/2024 e 17/10/2024, Rua Prefeito João Gregório Galindo, 3049 - Japuíba - ANGRA DOS REIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ANGRA DOS REIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n15.10.2024 a 17.10.2024\r\n\r\n3ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2599971"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 390 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/013891/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\n- ao inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.3.101\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - TRADICIONAL\r\n\r\n269\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3.3.102\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - TROPICAL\r\n\r\n269\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3.3.103\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - MAÇÃ VERDE\r\n\r\n269\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3.3.104\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - MELANCIA\r\n\r\n269\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3.3.105\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - AÇAI\r\n\r\n269\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3.3.106\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - COFFEE\r\n\r\n269\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3.3.107\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY & JUICE - MANGO\r\n\r\n473\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3.3.108\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY & JUICE - STRAWBERRY PUNCH\r\n\r\n473\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3.3.109\r\n\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - TRADICIONAL CHARLES DO BRONX\r\n\r\n473\r\n\r\n8,74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2599840"
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                    "2599853": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 391 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/024941/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.3.110\r\n\r\nENERGETICO PUSH SABOR MELANCIA\r\n\r\n473\r\n\r\n7,49\r\n\r\n3.3.111\r\n\r\nENERGETICO PUSH SEM ACUCAR ULTRA\r\n\r\n473\r\n\r\n7,49\r\n\r\n3..3.112\r\n\r\nENERGETICO PUSH\r\n\r\n473\r\n\r\n7,49\r\n\r\n3.3.113\r\n\r\nENERGETICO PUSH SABOR MACA VERDE\r\n\r\n473\r\n\r\n7,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2599853"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 392 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/016518/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.49\r\n\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n\r\n473\r\n\r\n4,36\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.118\r\n\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n\r\n275\r\n\r\n3,45\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2599864"
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                    "2599836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 388 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/022601/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.117\r\n\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n\r\n275\r\n\r\n2,39\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n\r\n2.3.117\r\n\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n\r\n269\r\n\r\n2,39\r\n\r\nId: 2599836"
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                    "2599925": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 337 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000100/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.980.141/0001-08.\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.516.639.\r\n\r\nAtividade econômica: NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO e SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/01/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2599925"
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                    "2599807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 666 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/037916/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 281,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 250,000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2599807"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 166 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO IMPACTAM NA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DA EFD ICMS/IPI, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 6º DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000046/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais \r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n04BLITZ\r\n\r\n04DILIG\r\n\r\n04FJUDIC\r\n\r\n04FVC\r\n\r\n04LEDA\r\n\r\n04MONITMES\r\n\r\n04OMOBA\r\n\r\n04PERICIA\r\n\r\n04PEXMONAR\r\n\r\n04PLANEJ04\r\n\r\n04PLANEJ10\r\n\r\n04PLANEJ11\r\n\r\n04PLANEJ12\r\n\r\n04PLANJ05\r\n\r\n08APOSTILA\r\n\r\n08DELFAZ\r\n\r\n08DILIG\r\n\r\n08DILIGCC\r\n\r\n08DILIGCDA\r\n\r\n08DILIJUR\r\n\r\n08EXPO\r\n\r\n08FJUDIC\r\n\r\n08FVC\r\n\r\n08JRF\r\n\r\n08LEDA\r\n\r\n08LOTE\r\n\r\n08MONIT\r\n\r\n08OMOBA\r\n\r\n08PCF1\r\n\r\n08PCF2\r\n\r\n08PCF3\r\n\r\n08PERICIA\r\n\r\n08PF\r\n\r\n08VOL\r\n\r\n08VOLPROCO\r\n\r\n09CMAD\r\n\r\n09CPF\r\n\r\n09DELFAZ\r\n\r\n09EVENTO\r\n\r\n09GATO\r\n\r\n09GATO2\r\n\r\n09PCF1\r\n\r\n09PCF2\r\n\r\n09PCF3\r\n\r\n09ROCK\r\n\r\n09VOLPROCO\r\n\r\nId: 2600021"
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                    "2599945": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 570ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 9 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta deliberação acerca dos requerimentos acostados ao Processo Administrativo SEI-040084/000251/2024, relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/16/2019, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, advogada, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por reconhecer a preclusão da juntada dos requerimentos encaminhados pelo requerente. Isso porque, o acusado no PAD SEI E-04/084/16/2019 não peticionou nos autos do respectivo processo eletrônico; ao revés, enviou e-mails à Corregedoria e, ainda assim, após deliberação final do Colegiado, por meio da qual o PAD foi enviado ao Exmo. Governador do Estado para decisão final acerca da sugestão de sua demissão, conclusão a que a Comissão Processante chegou após comprovados nos autos infrações funcionais de máxima gravidade, as quais, no processo penal correlato, foram consideradas crimes, tendo o acusado sido condenado no processo penal a mais de 8 anos de reclusão em regime fechado.\r\n\r\nNada obstante, em nome do princípio da verdade material, este Colegiado examinou os documentos anexados a tais e-mails, documentos estes consistentes em extratos bancários e e-mails de sua instituição bancária, contendo esclarecimentos acerca de operações com cheques e depósitos em sua conta corrente, documentos que nada provam em contrário ao robusto e amplo acervo probatório produzido pela Comissão Processante.\r\n\r\nImporta frisar que ao longo de aproximadamente 5 (cinco) anos, durante a instrução do referido PAD, o requerente teve incontáveis oportunidades para apresentar toda documentação pertinente, o que faz parecer sua conduta, neste momento processual, meramente protelatória e manchada pela malícia.\r\n\r\nNeste diapasão, ainda que tenha ocorrido a preclusão, apenas em homenagem à ampla defesa e ao contraditório (respeitados ao longo de quase 5 anos de PAD), cabe repisar que os documentos foram analisados por este Colegiado, entretanto nada trouxeram ao processo capaz de desconstituir o robusto acervo probatório contido nos autos do PAD em questão, conclusivo por sugerir sua demissão por infrações funcionais gravíssimas.\r\n\r\nEm CONCLUSÃO, este Colegiado, por unanimidade, decide pelo descabimento da via eleita pelo acusado e, no tocante ao mérito, pelo caráter estéril dos documentos apresentados, devendo aguardar-se a decisão final do PAD pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Governador do Estado.\r\n\r\nTudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária De Controle Externo\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2599945"
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                    "2599946": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 571ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 9 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/16/2019, em face da Decisão deste Colegiado proferida em sua 569ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 03/10/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, advogada, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, assim como ausência de fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2599946"
                    ],
                    "2599708": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2024, às 12h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82.449/RO - Processo nº SEI-040041/004514/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2599708"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599910": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à MAISA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO ROBERTO FRANÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 35136-1, cargo de 1º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.705,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.317/2016.\r\n\r\nId: 2599910"
                        ],
                        "2599858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000617/2023 - Beneficiário(a) ROGÉRIA MOREIRA DA SILVA BASTOS, ID. Funcional nº 4133993-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035074/2024 - Beneficiário(a) ENI LIMA DE BARROS, ID. Funcional nº 1196754-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033024/2024 - Beneficiário(a) CLAUDIO BRANDÃO VIDAL, ID. Funcional nº 4467899-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033037/2024 - Beneficiário(a) CLAUDIO BRANDÃO VIDAL, ID. Funcional nº 4467899-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034883/2024 - Beneficiário(a) ALDA DE MATTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 5119664-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000259/2023 - Beneficiário(a) ANA LARA MATTOS MENDONÇA, ID. Funcional nº 51227150. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2599858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2599740": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.472 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de setembro de 2024, o servidor 2º TEN 56.423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID. Funcional nº 2337066-1; SUB TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID. Funcional nº 2231013-4; 1º SGT 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2232547-6 e o 2º SGT 82.101 RODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 4249212-2 em substituição ao servidor 2° TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID. Funcional nº 2230687-0, para compor a Comissão do Décimo Primeiro Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 56.423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID. Funcional nº 2337066-1;\r\n\r\n- SUB TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID. Funcional nº 2231013-4;\r\n\r\n- 1º SGT 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2232547-6;\r\n\r\n- 2º SGT 82.101 RODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 4249212-2;\r\n\r\n- 3º SGT 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID. Funcional nº 4416445-9;\r\n\r\n- 3º SGT 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID. Funcional nº 4418441-7;\r\n\r\n- 3º SGT 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID. Funcional nº 4422212-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599740"
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                    "2599828": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.518 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350008/006139/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 205/2021 - 3° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores listado abaixo para serem gestores e fiscais no processo nº SEI-350207/000078/2020, Contrato nº 205/2021, firmado com a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP:\r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional n° 5075980 - 9;\r\n\r\nRosemberg Duarte dos Anjos, ID. Funcional n° 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, ID. Funcional nº 2454435-3;\r\n\r\nAlessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2;\r\n\r\nBruno Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 5005646-8;\r\n\r\nHPM-NIT: Rafael Ribeiro Tavares, ID. Funcional n°43679900;\r\n\r\nPablo da Silva Salve, ID. Funcional nº 5008675-8;\r\n\r\nMarcerival Souza de Sá, ID. Funcional nº 50204483;\r\n\r\nOCPM: Sergio Caminha de Castro; ID. Funcional n°2450166-2;\r\n\r\nBilhigran Nunes, ID. Funcional n° 24349437-1, 2;\r\n\r\nFlávio Gonçalves Nogueira, ID. Funcional n° 23722371;\r\n\r\nEvandro Augusto, ID. Funcional n° 43690076-1.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599828"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24 de maio de 2022, MAURÍCIO SENA MIRANDA, 1º TEN PM RG 90.230, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CINT(Coordenadoria de Inteligência) , designado por ato de 07/02/2022, publicado em D.O. nº 030, de 15/02/2022. Processo nº SEI-350099/000383/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25 de maio de 2022, CÁSSIO DE OLIVEIRA VITA, 1° TEN PM RG 104.567 , para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CINT(Coordenadoria de Inteligência). Processo nº SEI-350004/001768/2024.\r\n\r\nId: 2599713"
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                    "2599825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021753/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/034753/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034042/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/016487/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2599825"
                    ],
                    "2599830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030868/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 62.263 - SÉRGIO DE SOUZA COSTA, ID. Funcional nº 2311034-1, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, a fim de exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos a contar do dia 08 de outubro de 2024, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2599830"
                    ],
                    "2599824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019065/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04/10/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019065/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599824"
                    ],
                    "2599974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027576/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso V, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027576/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso V, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2024.\r\n\r\nId: 2599974"
                    ],
                    "2599737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020257/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SEPM/RECOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020257/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SEPM/RECOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2599737"
                    ],
                    "2600022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/011776/2024 - APROVA a dispensa e AUTORIZA a despesa, referente a contratação de fornecimento e instalação de 328,00 m² de carpete no auditório da APM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa Segbrasil Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 28.619.965/0001-86 no valor de R$ 45.659,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2600022"
                    ],
                    "2599754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/001133/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 379, de 12 de julho de 2024, publica no D.O. nº 141, de 01 de agosto de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 069, de 01 de agosto 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 031/2023 por parte da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nId: 2599754"
                    ],
                    "2599893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000760/2020 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 305.949,96 (trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350192/000760/2020, cujo objeto é a prorrogação contratual com aplicação de reajuste ao Contrato nº 076/2021, que versa sobre a prestação de serviços técnicos e especializados nas manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da sala segura.\r\n\r\nId: 2599893"
                    ],
                    "2599791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013958/2022 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 23/07/2024, relativa ao reconhecimento da dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 5.003,36 (cinco mil e três reais e trinta e seis centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto major PM RG 10.504 ADAUTO ARAUJO PINTO.\r\n\r\nId: 2599791"
                    ],
                    "2599813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/031762/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ/MF sob o nº 136.958.637.0001-32 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ/MF sob o nº 36.958.637.0001-32 ...\r\n\r\nId: 2599813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2599595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º do Decreto nº 01 do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIANA MAGALHAES FERRAO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 43953220, com validade a contar de 06/09/2024, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão de Preparação das Contratações, do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira. Processo nº SEI-360008/002526/2024. \r\n\r\nId: 2599595"
                    ],
                    "2599771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HAROLDO FRANCO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29773270, com validade a contar de 01/10/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002525/2024.\r\n\r\nId: 2599771"
                    ],
                    "2599529": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002495/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360137/000044/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RONALDO DA SILVA MAMEDES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.487-8, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599529"
                    ],
                    "2599536": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nATO DE 17.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002495/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-062-00666/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RONALDO DA SILVA MAMEDES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.487-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599536"
                    ],
                    "2599783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000099/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022 e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 112.900,64 (cento e doze mil e novecentos reais e sessenta e quatro centavos) em favor de PAULO ROBERTO ENNES, ID. Funcional nº 2.983.783-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 409.108.307-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000240/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022 e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 286.266,51 (duzentos e oitenta e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em favor de HIDERALDO SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 565.471-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 088.876.058-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002572/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022 e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 273.451,43 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) em favor de CARLOS LAROTONDA, ID. Funcional nº 2.934.472-7, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 430.666.587-91.\r\n\r\nId: 2599783"
                    ],
                    "2599838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA- CAMPO GRANDE, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360007/006887/2024.\r\n\r\n1) VIVIAN CUNHA SUZANO LIRA, ID. Funcional nº 5096166-7, Presidente;\r\n\r\n2) JANAINA ARAUJO, ID. Funcional nº 5654882, Secretaria;\r\n\r\n3) CARLOS AUGUSTO VALBÃO BASTOS, ID. Funcional nº 5076438-1, Membro.\r\n\r\nId: 2599838"
                    ],
                    "2599823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002359/2024 - Sr(a). KATIA DO CARMO DE CARVALHO FERNANDES, CPF 611.151.507-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,28 (três mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2599823"
                    ],
                    "2599835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000262/2024 - MONALIZA GONÇALVES ARAÚJO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.077.099-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional n° 571.116-9...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional n° 5.077.099-3...\r\n\r\nId: 2599835"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 0310.2024\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR EMILSON FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127977, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089861/2024\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS , Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50094157, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Cesar Emilson Figueiredo, ID 5012977; processo nº SEI-210001/089861/2024.\r\n\r\nId: 2599690"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 0310.2024\r\n\r\nNOMEIA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50297716, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Franklin Marcos da Silva, ID Funcional nº 41834720. Processo nº SEI-210001/090842/2024.\r\n\r\nId: 2599576"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 0310.2024\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50104411, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/095243/2024.\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127233, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Vale de Oliveira, ID Funcional nº 50104411. Processo nº SEI-210001/095243/2024.\r\n\r\nId: 2599566"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 0410.2024\r\n\r\nNOMEIA JOADSON ALVES QUIRINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 51218011, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastião Conceição de Souza, ID. Funcional nº 41473876. Processo nº SEI-210001/085991/2024. \r\n\r\nId: 2599569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104253/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103578/2024.\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104327/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. Funcional nº 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108663/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104773/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104830/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104937/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105912/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. Funcional nº 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108120/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104517/2024.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108158/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. Funcional nº19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103566/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. Funcional nº50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098368/2024.\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. Funcional nº50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106211/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102750/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089309/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093701/2024.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107542/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. Funcional nº 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106794/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional nº 5017736-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103145/2024.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105059/2024.\r\n\r\nId: 2599917"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, ID. Funcional nº 50828622, por transgredir o art. 26, incisos VI do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta nos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000192/2024.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON DE ARAÚJO SOUZA NETO, ID. Funcional nº 50125974, por violação ao art. 17, XIV c/c art. 26, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/003549/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108389/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107246/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108458/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107087/2024.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108754/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108242/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS, ID. Funcional nº 503004508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103248/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107432/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106910/2024.\r\n\r\nId: 2599919"
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                    "2599918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081639/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101999/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083052/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E CREDENCIAMENTO \r\n\r\nDE VISITANTES\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079567/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001301/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088173/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067760/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2024\r\n\r\nPAGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-210001/101303/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-210001/101313/2024 ...\r\n\r\nId: 2599918"
                    ],
                    "2599826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110049/2024 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091239-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08/03/79, a contar de 20/09/2024, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110049/2024 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor WALLACE FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091246-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08/03/79, a contar de 20/09/2024, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2599826"
                    ],
                    "2599819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034110/2024 - SIDNEY JONAS STEIN, ID. Funcional nº 20109156, AUTORIZO a desaverbação do Tempo de Escola Técnica/Aluno Aprendiz, referente aos períodos de 01/01/1979 a 29/06/1979 (180 dias), 01/01/1980 A 28/06/1980 (180 dias), 01/01/1981 a 29/06/1981 (180 dias), totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nId: 2599819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, LUCIANE FERNANDES VIANNA, Coronel BM, ID Funcional 2585117-9, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003677/2024.\r\n\r\nNOMEIA CESAR MARASSI, Coronel BM, ID Funcional 2587178-1, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra, da Subdiretoria Ope racional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciane Fernandes Vianna, ID Funcional 2585117-9. Processo nº SEI-270001/003677/2024.\r\n\r\nId: 2599367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2599995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nFICA CRIADO e INTEGRADO, à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, o HOSPITAL ESTADUAL ONCOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob o nº 4613988 e localizado na Av. Hamburgo, 2379 - Pte. da Saudade, Nova Friburgo - RJ - CEP 28615-230. Processo SEI-080001/015160/2021.\r\n\r\nId: 2599995"
                    ],
                    "2599991": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2024\r\n\r\nPAG 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/006/243/2016 - SANDRA PINTO GOMES\r\n\r\nOnde se lê: .... Artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/200 com redação atribuída pela EC 70/2014.\r\n\r\nLeia-se: .... Artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003 com redação atribuída pela EC 70/2014.\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2024\r\n\r\nPAG 28 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/017475/2021 - ELISA GOMES DA SILVA BERTO\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-080001/017745/2021 \r\n\r\nLeia-se: ... SEI-080001/017475/2021 \r\n\r\nId: 2599991"
                    ],
                    "2599990": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nATO DE 19/08/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 25/08/2020 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/014/228/2019, em nome de ALLAN KARDECK DA SILVA, matrícula nº 850.936-6, ID. nº 3066004-1. Fica retificada para “A”, a classe no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/10/2019, Publicado no D.O DE 25/10/2019 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA RANGEL ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.529-3, ID. n° 4217451-1, Classe “B”. Retificando-se o despacho de 15/10/2019, publicado no D.O. de 25/10/2019. Ficam fixados os proventos mensais do (a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, conforme § 3° do Art. 40 Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o art. 1° da Lei 10.887/04. Ultima Remuneração Atribuída ao cargo - R$ 1.391,55; Média Apurada - R$ 974,39; Total: Parcela única - Piso Regional (Lei 7898/2018) R$ 1.193,36, a partir de 25/10/2019. Processo n° SEI-E-08/006/107/2018.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 30/05/2019 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/006/32/2018, em nome de MÔNICA ALVES PEREIRA MESQUITA, matrícula nº 862.363-9, ID. nº 3063875-5. Fica retificada para “A”, a classe no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2599990"
                    ],
                    "2599818": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 183 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, DO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. SALEME LTDA. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/030903/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO CAUTELAR, do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. SALEME LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 30.818.280/0001-00, situado na Travessa Quaresma, nº 30, salas 101/106, Centro de Nova Iguaçu - RJ - CEP.: 26210-340, conforme Termo de Interdição nº 03855, de 08/10/2024, emitido pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2599818"
                    ],
                    "2599993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4042 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/030370/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De São Vicente, Nº 00052 / Loj 205 Loj 206 E 5o Pavimento - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0029-02\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/027244/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n532/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2599993"
                    ],
                    "2599994": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4043 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/030393/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLCM Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Jacaré, Nº 17, fundos - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.019.684/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109216/1986\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e o requerimento foi indeferido a solicitação de licença para o exercício de 2022.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGreensun Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Fonte, Nº 1028 - Nova Cidade - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.708.888/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101780/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e o requerimento foi indeferido a solicitação de licença para o exercício de 2022.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2599994"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599812": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007880/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 033/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ISUMOS DE CIRURGIA VASCULAR, em favor das empresas: NEW ORTHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ/MF nº 19.053.897/0001-40, vencedor no item 01, no valor total de R$ 111.990,00 (cento e onze mil novecentos e noventa reais); e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESEN TAÇÃO LTDA - CNPJ/MF nº 02.184.266/0001-67, vencedor no item 02, no valor total de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Valor total adjudicado R$ 356.990,00 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 84912358).\r\n\r\nId: 2599812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2600014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA AZEVEDO NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4358077-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074802/2024.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA AZEVEDO NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4358077-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 11802315521, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Morsch Cardozo, ID 4180275-6/7. Processo nº SEI-030001/074802/2024.\r\n\r\nId: 2600014"
                    ],
                    "2599916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088078/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 14/10/2024 a 17/10/2024, em face da servidora JOILZA RANGEL ABREU, ID Funcional nº 3778250-9, em razão de sua participação no Fórum Regional de Política Educacional, a ser realizado no Auditório da OEI, situado à Rua Paraguai, 1583, na Cidade de Buenos Aires, nos dias 15 e 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088110/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 14/10/2024 a 17/10/2024, em face da servidora FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID Funcional nº 4191034-6, em razão de sua participação no Fórum Regional de Política Educacional, a ser realizado no Auditório da OEI, situado à Rua Paraguai, 1583, na Cidade de Buenos Aires, nos dias 15 e 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2599916"
                    ],
                    "2599849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067755/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para contratação direta do Instituto Negócios Públicos do Brasil LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0002-81, visando a capacitação de 70 (setenta) servidores desta Secretaria de Estado de Educação, na modalidade in company, no tema \"Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos à luz da nova Lei nº 14.133/2021\", com carga horária de 20h, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2599849"
                    ],
                    "2599850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078995/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa VERA EDITORACAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.199.473/0001-30, visando a contratação de palestra para o II FÓRUM NACIONAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO RIO DE JANEIRO, que será realizado através das ações do programa SEGPAZ, nos dias 10 e 11 de outubro de 2024, no valor total de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2599850"
                    ],
                    "2599731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067067/2024 - DEFIRO a reassunção de PAULA CRESPO CERRI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID. Funcional nº 51499452, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/07/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2599731"
                    ],
                    "2599489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA CRISTINA PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 43490964, Vínculo 01, matrícula nº 950.368-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030318/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE AMORIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 33760845, Vínculo 01, matrícula nº 833.467-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/077080/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEMILZA PEREIRA RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 35191880, Vínculo 01, matrícula nº 5.022.025-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/076962/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA REGINA VERLY JASMIM, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 8445816, Vínculo 01, matrícula nº 839.332-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/076425/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA DE GOES DIMAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 3037353, Vínculo 01, matrícula nº 5.001.795-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/073018/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA RIBEIRO AGUIAR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34983279, Vínculo 01, matrícula nº 832.870-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/070418/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39208125, Vínculo 01, matrícula nº 805.384-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/061105/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 33949220, Vínculo 01, matrícula nº 5.025.328-5, nos termos do art.3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/060956/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE THOME BARBOSA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36434582, Vínculo 01, matrícula nº 516.425-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030001/021230/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ZUNARA ROSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 34664629, Vínculo 01, matrícula nº 832.904-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/003147/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LORENA DE FATIMA BUNTEMEYER DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 38054078, Vínculo 01, matrícula nº 830.991-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/002423/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALVARA DIAS SEABRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID. Funcional nº 34523340, Vínculo 01, matrícula nº 841.200-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.499,62. Processo nº SEI-030037/001515/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/10/2024,MARIA NAZARETH DE SA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39029921, Vínculo 01, matrícula nº 187.874-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/202), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030030/006661/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/08/2024, ZILDA MARIA BARRETO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39707350, Vínculo 01, matrícula nº 14.621-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.511,59. Processo nº SEI-E-03/6900583/1997.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA SANTOS AFONSO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, ID. Funcional nº 36728837, Vínculo 02, matrícula nº 958.521-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030326/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 33949220, Vínculo 03, matrícula nº 938.767-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021.processo nº SEI-080001/030335/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA CORREA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 36129224, Vínculo 01, matrícula nº 5.011.646-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/075346/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVO RAMOS MAGALHAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40540472, Vínculo 01, matrícula nº 281.001-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/067787/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ZELY BAPTISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36932914, Vínculo 01, matrícula nº 5.019.304-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/055511/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLAUDIA DOS SANTOS VELOSO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 32884630, Vínculo 01, matrícula nº 290.938-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/046062/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LEYLA REGINA DE SOUZA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40244067, Vínculo 02, matrícula nº 5.012.849-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 6.967,11e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030046/002761/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JURANDIR ROCHA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39427242, Vínculo 01, matrícula nº 275.982-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/008082/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 36264938, Vínculo 01, matrícula nº 5.003.144-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030030/007437/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ESSINETE REGINA DE VARGAS RAIBOLT, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 40113647, Vínculo 02, matrícula nº 833.258-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/003148/2023.\r\n\r\nId: 2599489"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/086988/2024 pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 90 (noventa) dias, a servidora: ID. Funcional nº 3716673-5 e CPF nº 270.XXX.XXX-34, na forma\r\n\r\ndo art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2599989"
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                    "2599839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39089428, vínculo 01, matrícula 832.048-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35.Processo nº SEI-030001/076711/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA DOS SANTOS GONCALVES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38091682, vínculo 01, matrícula 291.434-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.Processo nº SEI-030001/069843/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IARA SILVIA MOTTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 37949950, vínculo 01, matrícula 829.456-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/068998/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ZULEIDE DE SOUZA CARVALHO, Servente, nível I, Identidade funcional 34827838, vínculo 01, matrícula 5.019.124-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/067159/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA MOTTA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 39328031, vínculo 01, matrícula 290.075-1, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/061969/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional 35931353, vínculo 01, matrícula 5.007.224-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31. Processo nº SEI-030001/050388/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MAGALI DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39692418, vínculo 01, matrícula 5.021.959-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030036/007501/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCE MOTTA LEITE MARTINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39436519, vínculo 01, matrícula 831.373-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/005399/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DOMINGAS ARRUDA DA CUNHA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 32792980, vínculo 01, matrícula 250.011-4, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/004957/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MAIRA SANTOS DA COSTA, Professor Docente I 40 h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39658465, vínculo 01, matrícula 5.021.443-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030036/000737/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MARINHO ARANHA RAMOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37470981, vínculo 02, matrícula 826.272-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030030/000091/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINEA MARIA DUARTE CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 37040057, vínculo 02, matrícula 934.919-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/003928/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADALGISA RIGHETTI TUPINI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40058646, vínculo 02, matrícula 839.221-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86). Processo nº SEI-030040/003304/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DAGMAR PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36149535, vínculo 01, matrícula 831.079-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030034/005515/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36196916, vínculo 01, matrícula 5.013.266-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/050481/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PEREIRA CAITANO, Merendeira, nível I, Identidade funcional 36984019, vínculo 01, matrícula 5.014.852-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/068024/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE, Agente de Segurança Socioeducativa, nível, Identidade funcional 19821069, vínculo 01, matrícula 835.704-8, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/009523/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FLORO ROSA JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33839840, vínculo 02, matrícula 839.168-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/075789/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIAM ABDEL AZIZ ALI ASSAR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 42805279, vínculo 01, matrícula 929.993-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/076572/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA ARBEX, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36684171, vínculo 01, matrícula 5.001.151-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-E-03/013/1451/2019.\r\n\r\nId: 2599839"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085877/2024 - RACHEL SADALA CASTILHO, Identidade Funcional 43909159/03, matrícula 4390915903, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086854/2024 - CARLOS GUSTAVO DA COSTA FERNANDES, Identidade Funcional 43879888/02, matrícula 4387988802, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042875/2024 - VANESSA MONTEL MARTINS, Identidade Funcional 50366416/01, matrícula 3074952-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082846/2024 - KARINE PIRES MOREIRA, Identidade Funcional 43302467/01, matrícula 943841-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084167/2024 - EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 50174363/01, matrícula 3046794-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 02/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084518/2024 - AMANDA DOS SANTOS ANGRA OUVERNEY, Identidade Funcional 43878881/01, matrícula 961332-4, Professor Docente I,18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085130/2024 - WESLEY FARIA ANDRADE, Identidade Funcional 43892159/02, matrícula 3055994-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074939/2024 - ANA BRISA COSMO DE CASTRO, Identidade Funcional 50297090/01, matrícula 3066644-0, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063857/2024 - ELISANGELA SOARES DO ROSARIO, Identidade Funcional 43589154/01, matrícula 953721-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087209/2024 - SYLVIANE FRANCO CHARRET DA SILVA, Identidade Funcional 51412390/02, matrícula 5141239002, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086480/2024 - DERMERVAL MARINS DE FREITAS, Identidade Funcional 50260103/01, matrícula 3058397-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 02/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078923/2024 - ROBERTA MAGALHAES DIAS DO COUTO, Identidade Funcional 42604923/02, matrícula 944452-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055358/2024 - FELIPE FERREIRA RAMOS COSTA, Identidade Funcional 50072102/01, matrícula 3031083-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080958/2024 - WAGNER MAIA DA COSTA, Identidade Funcional 50156500/01, matrícula 3044462-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086816/2024 - IGHOR OPILIAR MENDES RIMES, Identidade Funcional 50110560/01, matrícula 3037596-8, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055371/2024 - FELIPE FERREIRA RAMOS COSTA, Identidade Funcional 50072102/02, matrícula 3067687-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/07/2024.\r\n\r\nId: 2599724"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 38409364, vínculo 03, matrícula 914.793-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072094/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXSANDRA DA SILVA SOUZA NOLASCO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 34587217, vínculo 01, matrícula 5008834-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067810/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA ANDREA BARRETO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9,Identidade Funcional 34827641, vínculo 01, matrícula 5014886-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072974/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA MARGARETH DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36508420, vínculo 01, matrícula 5.004.511-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072407/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA HELENA MONTEIRO FERNANDES, Merendeira I, Identidade Funcional 33906831, vínculo 01, matrícula 5012298-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075262/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA LIMA PINHEIRO, Servente, nível I, Identidade Funcional 36407003, vínculo 01, matrícula 5.019.387-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso II, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073126/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARINETE DA SILVA SILVESTRE, Merendeira I, Identidade Funcional 36491969, vínculo 01, matrícula 5004708-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075551/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA CUNHA DE MAGALHAES MOREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 38512548,vínculo 01, Matrícula: 839.056-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075839/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO, Merendeira I, Identidade Funcional 36561851, vínculo 01, matrícula 5004073-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078052/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO BOTELHO RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33895643, vínculo 01, matrícula 5001599-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075872/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA AVELINO FERREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35904429, vínculo 01, matrícula 829.547-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076906/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISE FASSULO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40238911, vínculo 01, matrícula 832987-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069178/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35913487, vínculo 01, matrícula 5.007.291-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064876/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LINHARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40213358, vínculo 02, matrícula 838.530-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061854/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARYANGELA MATTOS DA MOTTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40295443, vínculo 02, matrícula 839604-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049802/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIENE SILVA COELHO, Servente, nível I, Identidade Funcional 34922482, vínculo 01, matrícula 5.019.227-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045787/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOCELENE ALVES DE MAGALHAES, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36307084, vínculo 01, matrícula 5.252.059-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075925/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DE OLIVEIRA GONCALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35191767, vínculo 02, matrícula 914833-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076134/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CAMARA ALVAREZ, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35341050, vínculo 01, matrícula 837284-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2024.\r\n\r\nId: 2599911"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades \r\n\r\nobjeto do Processo nº SEI-030030/003750/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publica-\r\n\r\nção, a servidora MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO TEIXEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional, Id. Funcional nº 875841-7.\r\n\r\nId: 2599908"
                    ],
                    "2599860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3518/2015 - RAQUEL RODRIGUES DA COSTA, mat. nº 950.562-9, Prof. Doc. I, período base de 10/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802102/1996 - ROSANE MORAES GOMES, mat. nº 1.162.436-8, Prof. A. A. E. II, período base de 11/08/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802103/1996 - ROSANE MORAES GOMES, mat. nº 157.331-0, Prof. A. A. E. II, período base de 12/08/2018 a 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1916/2013 - SYLVIA RIDER DE ABREU, mat. nº 828.661-9, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2016 a 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812286/2002 - OTILIA MARIA BERANGER MONTEIRO, mat. nº 5.019.639-3, Prof. Doc. II, período base de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811629/2007 - ROSEMARY DA SILVA VARGAS, mat. nº 5.013.459-2, Merendeira, período base de 01/05/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/7941/2014 - LUCIMAR BRITO DE SENA, mat. nº 955.406-4, Prof. Doc. I, período base de 30/09/2019 a 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3390/2015 - KEILA RODRIGUES CARVALHO, mat. nº 945.527-0, Prof. Doc. I, período base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072985/2024 - NIVEA ARAUJO DAMASCO CARDOSO, mat. nº 972.985-6, Prof. Doc. I, períodos base de 05/08/2011 a 03/09/2016 e de 04/09/2016 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102073/2005 - FABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES, mat. nº 5.005.529-2, Prof. Doc. II, períodos base de 22/07/2009 a 26/08/2014 e de 27/08/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8258/2014 - ROSEMERI ALVES, mat. nº 5.024.615-6, Servente, períodos base de 31/03/2013 a 30/03/2018 e de 31/03/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072992/2024 - NIVEA ARAUJO DAMASCO CARDOSO, mat. nº 973.055-7, Prof. Doc. I, períodos base de 08/08/2011 a 07/08/2016 e de 08/08/2016 a 20/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012923/2024 - RAIMUNDO PEREIRA FILHO, mat. nº 946.461-1, Prof. Doc. I, períodos base de 11/09/2008 a 10/09/2013; 11/09/2013 a 10/09/2018 e de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050396/2024 - JOSÉ ANGELO CARNEIRO, mat. nº 953.659-0, Prof. Doc. I, períodos base de 15/06/2009 a 14/06/2014; 15/06/2014 a 13/08/2019 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812119/2004 - VANESSA PIRES NASCIMENTO, mat. nº 5.020.219-1, Prof. Doc. II, períodos base de 07/09/2004 a 28/11/2009; 29/11/2009 a 28/11/2014 e de 22/11/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083790/2024 - HELLEN MORETT ANTUNES DE SOUZA, mat. nº 827.247-8, Prof. Doc. I, períodos base de 06/06/2000 a 26/09/2005; 30/05/2007 a 29/05/2012 e de 28/11/2014 a 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049875/2024 - NAYHARA MARYLIN FRAGA, mat. nº 940.872-5, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2008 a 25/04/2013; 26/04/2013 a 25/04/2018 e de 09/10/2018 a 12/12/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020938/2024 - FERNANDA PEREIRA DA COSTA, mat. nº 291.078-4, Prof. Doc. II, períodos base de 07/12/2000 a 06/12/2005; 07/12/2005 a 06/12/2010, 07/12/2010 a 06/12/2015 e de 07/12/2015 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052888/2024 - ANA PAULA DO VALLE CARVALHO, mat. nº 845.010-8, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 25/02/2007; 26/02/2007 a 25/02/2012; 26/02/2012 a 25/02/2017 e de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085811/2024 - MARIA DA GRAÇA SILVEIRA SODRÉ MOREIRA, mat. nº 927.712-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086191/2024 - CLÁUDIA DA SILVA GALVÃO LOPES, mat. nº 5.013.764-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087651/2024 - MARCOS ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 971.074-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030030/083721/2023.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/083721/2024.\r\n\r\nId: 2599860"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/087721/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. 3767158-8, mat. 5024928-3, ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, ID. 43751954/1 e 2, matrs. 09581562/30838007 e CARLOS AUGUSTO GUZZO DA CRUZ, \r\n\r\nAgente Adm., ID 37656457/1, mat. 5004262-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2599852"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3456/2014 - CARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.196-6, Id. nº 3760696-4, período base de 18/08/2019 a 17/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720151/2003- CARLOS AUGUSTO GUZZO DA CRUZ, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.262-1, Id. nº 3765645-7, período base de 02/03/2019 a 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720195/2000 - EDILSON BARROS DE ARAÚJO, Encarregado, mat. nº 5.003.953-6, Id. nº 3390077-9, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031769/2024 - ELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.004-7, Id. nº 3392997-1, período base de 02/09/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730201/2001 - ELIZABETH BARBOSA MUNIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.025-1, Id. nº 3545434-2, período base de 27/07/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/158/2015 - ERICA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.151-6, Id. nº 3349217-4, período base de 21/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001266/2022 - GREICE MARA RIBEIRO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.251-8, Id. nº 3777673-8, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085981/2024 - ISABEL LEITE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.037-9, Id. nº 5104636-9, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084761/2024 - KATIANA APARECIDA RANGEL DA SILVA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.968.192-5, Id. nº 4394879-0, período base de 26/02/2016 a 09/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3313/2016 - LEVANI VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.943.623-9, Id. nº 3743913-8, período base de 28/09/2018 a 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3724/2015 - LÍVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.466-4, Id. nº 4328748-4, período base de 08/10/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730170/2003 - LUANA MADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.870-7, Id. nº 3388087-5, período base de 14/03/2018 a 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730261/2000 - MARISA BENSE DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.368-9, Id. nº 3391370-6, período base de 13/11/2019 a 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1279/2019 - MARY HELLEN PINTO PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.038-9, Id. nº 5023361-0, período base de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2332/2019 - RAFAELI ASSIS CAMPOS ALVES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.052.631-3, Id. nº 5022943-5, período base de 16/12/2018 a 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401056/2012 - ROSAMI DOS SANTOS TAVARES REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.619-2, Id. nº 4200453-5, período base de 06/03/2015 a 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730315/2004 - RUBINEIA RODRIGUES FAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.142-4, Id. nº 3545469-5, período base de 13/11/2018 a 12/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720404/2006 - SHEILA PESSANHA BARRETO BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.838.264-0, Id. nº 3771983-1, período base de 31/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066702/2024 - ADRIANA LOPES VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.681-4, Id. nº 3762064-9, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 15/08/1995 a 13/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401787/2012 - FLÁVIA DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.638-9, Id. nº 4255109-9, períodos base de 09/03/2011 a 22/03/2016 e de 23/03/2016 a 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083811/2024 - MARIA AMÉLIA VARGAS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.069-0, Id. nº 4411749-3, períodos base de 14/06/2011 a 13/06/2016 e de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083808/2024 - ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.935.849-0, Id. nº 4303508-6, períodos base de 02/09/2009 a 01/09/2014; 02/09/2014 a 08/09/2019 e de 09/09/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730090/2000 - JOSIEL BARRETO PESSANHA, Zelador, mat. nº 5.005.038-4, Id. nº 3388218-5, períodos base de 07/03/2004 a 06/03/2009; 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410013/2001 - RENILDA NASCIMENTO DOMINGUES, Merendeira, mat. nº 5.005.501-1, Id. nº 3961188-4, períodos base de 07/03/2004 a 30/04/2009; 01/05/2009 a 30/04/2014; 01/05/2014 a 30/04/2019 e de 01/05/2019 a 30/04/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001010/2003 - DERSULA GABRIEL BICEGO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.909-6, Id. nº 3423903-0, períodos base de 01/09/1994 a 09/10/1999; 10/10/1999 a 03/12/2004; 04/12/2004 a 03/12/2009 e de 01/08/2018 a 31/07/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002325/2020 - JEANE LADEIRA BATISTA DEROSSI, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.449-0, Id. nº 4187932-5, períodos base de 15/04/2004 a 14/04/2009; 15/04/2009 a 14/04/2014; 15/04/2014 a 14/04/2019 e de 15/04/2019 a 14/04/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201765/2003 - MARGARETE DE SOUZA CARVALHO, Merendeira, mat. nº 5.020.783-6, Id. nº 3658835-0, períodos base de 23/05/1994 a 23/07/1999; 24/07/1999 a 21/08/2004; 19/09/2012 a 13/10/2017 e de 14/10/2017 a 13/10/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404739/2012 - SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.878.437-3, Id. nº 4043922-4, períodos base de 11/07/2003 a 10/07/2008; 11/07/2008 a 08/10/2013; 09/10/2013 a 20/12/2018 e de 21/12/2018 a 08/02/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802961/1993 - REGINA CELI LISBOA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.104.080-7, Id. nº 3760882-7, períodos base de 29/06/1979 a 06/08/1984; 07/08/1984 a 12/11/1989; 01/10/1994 a 30/09/1999; 01/10/1999 a 30/09/2004; 01/10/2004 a 12/10/2009; 30/07/2014 a 29/07/2019 e de 30/07/2019 a 29/07/2024. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310353/2010 - CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.916.292-6, Id. nº 4203998-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500192/1999 - FLÁVIA DE ALMEIDA BARRETO MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.981-7, Id. nº 3518194-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036214/2024 - ERIKA ROBAINA DE BARROS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.118-4, Id. nº 5009000-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084532/2024 - JANAINA VIEIRA DA SILVA PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.484-5, Id. nº 5014278-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081835/2024 - ONDINA TRINDADE DA SILVA, Servente, mat. nº 5.004.676-2, Id. nº 3514224-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080351/2024 - SAMIRA AUATT PAES PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.068-1, Id. nº 3774513-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1493/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...LUCIANA CORREA CARDOSO PAES...\r\n\r\nLeia-se: ...LUCIANA CORREIA CARDOSO PAES...\r\n\r\nId: 2600024"
                    ],
                    "2599913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078440/2024 - ALINE MARINHO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.081.167-3, período base de 03/08/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/814/2017 - SULLAINE CRISTINA MARTINS ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 961.268-0, período base de 06/05/2015 a 05/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087512/2024 - BRUNO DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 929.583-3, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087518/2024 - MARCIA CRISTINA BARBOSA CASSIANO, Servente, matrícula nº 5.019.115-4, períodos base de 21/09/2004 a 20/09/2009 e de 21/08/2013 a 20/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087519/2024 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.528-2, períodos base de 28/05/2007 a 11/06/2012, de 12/06/2012 a 11/06/2017 e de 12/06/2017 a 09/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3308/2018 - ERICA VANESSA DA COSTA VARELA, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.161-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 11/02/2008 a 10/02/2013, de 11/02/2013 a 25/04/2018 e de 26/04/2018 a 16/05/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001471/2001 - SUELI DE ALMEIDA LINHARES, Merendeira, matrícula nº 5.011.274-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período de 09/08/1996 a 08/08/2021, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2599913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2599715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007924/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora CAROLINE DE ANDRADE CUNHA, ID. Funcional nº 4328249-0 que se dará com a manutenção dos vencimentos, no período de 15 de outubro de 2024 até 14 de abril de 2025, com o objetivo de redigir o material de qualificação para o curso de Pós-Graduação - Doutorado, na Universidade Federal de Minas Gerais e de 15 de fevereiro de 2027 a 14 de agosto de 2027, para a finalização da tese, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 2599715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599869": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora HELENA DE BARROS EZEQUIEL, matrícula nº 39.917-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na OFICINA GRÁFICA - ESDI - GRÁFICA, a contar de 04/10/2024, indicando como substituto o servidor MIGUEL SANTOS DE CARVALHO, matrícula 42.688-2, a contar de 05/10/2024. Processo nº SEI-260006/044715/2024.\r\n\r\nId: 2599869"
                        ],
                        "2599871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ESTEVÃO SIFER ULHOA TENORIO, matrícula nº 36.632-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO - DEPAG, a contar de 08/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/045373/2024.\r\n\r\nId: 2599871"
                        ],
                        "2599866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA\r\n\r\nATO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora CECÍLIA LORETO MARIZ, matrícula nº 32.326-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO DE ESTUDOS DA RELIGIÃO - NUER, a contar de 10/09/2024, indicando como substituta a servidora JANINE TARGINO DA SILVA, matrícula 42.417-6, a contar de 11/09/2024. Processo nº SEI-260007/025146/2022.\r\n\r\nId: 2599866"
                        ],
                        "2599906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006377/2024 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 007/2024, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos elevadores da rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa FOUR BID COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 37.354.204/0001-30, pelo valor de R$ 748.800,00 (setecentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2599906"
                        ],
                        "2599951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1464/2024 - INSTAURA sindicância investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto dos processos SEI-260008/005065/2023 e SEI-260007/019473/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro: GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0; MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3; FELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6. Processo nº SEI-260008/005065/2023.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1473/2024 - DEMITE CARLOS DARCY ALVES BERSÓT, matrícula 35.366-4, ID funcional: 43924034, vínculo 01, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no HUPE/SCG, a contar de 19 de agosto de 2024, por inobservância ao disposto no Art. 39, I, VI, VII, Art. 50, I e Art. 52, V, IX, § 1º, do Dec. Lei n° 220/1975; Art. 285, I, VI, VII, Art. 296, I e Art. 298, V, IX, § 1º, do Dec. n° 2.479/1979 c/c Art. 323 do Código Penal Brasileiro. Processo nº SEI-260007/019989/2022.\r\n\r\nId: 2599951"
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                        "2599952": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042672/2024 - AUTORIZO o afastamento de ESTER APARECIDA LIMA DE SOUZA, matr. nº 34.359-0, Bibliotecário, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, para participação no evento “30º Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação\", em Recife, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002735/2024 - ACOLHO a manifestação 84842824 da CGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora Simone da Fonseca Rutz, matr. 37.284-7.\r\n\r\nId: 2599952"
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                        "2599956": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 010/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº 34.622-1, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria 001/EDU/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nºs SEI-260006/022617/2024 e SEI 26006/044954/2024.\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 011/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº 34.622-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/022617/2024 e SEI 26000/044954/2024.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nENEIDA SIMÕES DA FONSECA - UERJ;\r\n\r\nLUIZ CARLOS GIL ESTEVES - UERJ;\r\n\r\nROSELI FISCHMANN - Universidade Metodista de São Paulo;\r\n\r\nLANA CLÁUDIA DE SOUZA FONSECA - UFRRJ;\r\n\r\nJOSÉ JAIRO VIEIRA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nZACARIAS JAEGGER GAMA - UERJ;\r\n\r\nDIÓGENES PINHEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2599956"
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                        "2599957": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 039/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JORGE LUIZ CRUZ, matr. nº 06.274-5, do Instituto de Artes, instituída pela Portaria 037/ART/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, nos termos que constam nos Processos nº SEI-260006/037518/2024 e SEI-260006/013319/2023.\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 040/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JORGE LUIZ CRUZ, matr. nº 06.274-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nº SEI-260006/037518/2024 e SEI-260006/013319/2023.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA - UERJ;\r\n\r\nCRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES - UERJ;\r\n\r\nROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA - UERJ;\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CHAVES DE MELLO - UFF;\r\n\r\nJOSÉ LUÍS JOBIM DE SALLES FONSECA - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO DE OLIVEIRA - UERJ;\r\n\r\nMARCIA MARIA MENENDEZ MOTTA - UFF.\r\n\r\nId: 2599957"
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                        "2599955": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041245/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para AMANDA CORREIA SODRÉ, referente às despesas com o funeral de ADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ, matr. nº 37.907-3, falecida em 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044571/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para IONE HELENA VIEIRA PORTELLA BRUNHARO, referente às despesas com o funeral de ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELLA, matr. nº 02.295-4, falecido em 28/08/2024.\r\n\r\nId: 2599955"
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                        "2599954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022724/2024 - JOSÉ ADELINO DE LIMA, matr. nº 24.490-5, ID Funcional 25732250, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, inativo, com validade a contar de 15/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054217/2023 - JANET VIEIRA DE SOUZA, matr. 03.307-6, ID Funcional 6093418, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, inativo, com validade a contar de 04/09/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059799/2023 - JOSÉ BARBOSA DE MEDEIROS GOMES FILHO, matr. nº 0.844-1, ID Funcional 5969840, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 06/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028894/2024 - FATIMA CRISTINA DIAS ROCHA, matr. nº 05.738-0, ID Funcional 25407279, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 30/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026037/2023 - MARTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matr. nº 25.986-1, ID Funcional 914843, Técnico Universitário II/Téc. Enfermagem, inativo, com validade a contar de 13/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031756/2023 - KATIA REGINA NUNES RIBEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.546-4, ID Funcional 2568164-8, inativo, com validade a contar de 06/02/2020 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 08/03/2024, página 24, colunas 2ª e 3ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011768/2024 - MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34.706-2, ID Funcional 42653304, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 13/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030149/2024 - MOACYR CARVALHO FILHO, matr. nº 01.645-1, ID Funcional 25444468, Professor Assistente, inativo, com validade a contar de 05/09/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023633/2024 - MARIA INÊS DE CARVALHO DELORME, matr. nº 32.810-4, ID. Funcional 25617931, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 08/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031700/2024 - LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, matr. nº 06.461-8, ID Funcional 25422669, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 12/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049543/2022 - THALES PONTES LUZ, matr. nº 02.890-2, ID Funcional 20169922, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 12/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022998/2024 - AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA, matr. nº 32.748-6, ID Funcional 25769359, \r\n\r\nTécnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, inativo, com \r\n\r\nvalidade a contar de 08/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2599954"
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                        "2599953": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 777/SRH/2012 - EMANUELLE MELLO BRAGA DE MATOS, matr. nº 36.358-0 / ID 44330979 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para EMANUELLE MELLO BRAGA DE MATOS, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/042652/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 305/SRH/2015 - BRUNA MOTA MOLISANI FERREIRA, matr. nº 38.542-7 / ID: 16643259 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para BRUNA MOTA MOLISANI FERREIRA, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/040501/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 159/SRH/2015 - CARLA RIBEIRO DE ARAUJO MADALONI, matr. nº 38.124-4 / ID: 43507433 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para CARLA RIBEIRO DE ARAUJO MADALONI, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/040438/2024.\r\n\r\nId: 2599953"
                        ],
                        "2600016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÉLIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 4456401-5, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, da designação para responder pelo cargo de Coordenador de Curso, de Pós-Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processos nºs SEI-260002/005298/2024 e SEI-260002/005906/2024.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA,\r\n\r\nID Funcional nº 641798-1, com validade a contar de 01 de outubro \r\n\r\nde 2024, para responder pelo cargo de Coordenador de Curso, de Pós-Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do \r\n\r\nNorte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição à CÉLIA \r\n\r\nRAQUEL QUIRINO. Processos nºs SEI-260002/005298/2024 e \r\n\r\nSEI-260002/005906/2024.\r\n\r\nId: 2600016"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012610/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83940841).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006964/2024 E SEI-100005/007187/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007503/2024 - INDEFIRO com base na manifestação da Coordenadoria de Vistoria (84855195).\r\n\r\nId: 2600007"
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                        "2599694": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1499 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ESTAÇÃO BOTAFOGO - RECEITA ACESSÓRIA DERIVADA DA CESSÃO DE DIREITOS DE NOME. CONVALIDAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. AVALIAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS NOS PROCESSOS ANUAIS CORRELATOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000036/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a perda de objeto do presente processo, em razão da convalidação do contrato de naming rights da Estação Botafogo pelo Poder Concedente, bem como da sua execução integral e da restauração da estação à sua condição original;\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer que a análise de eventuais desconformidades relacionadas à cessão dos direitos de exploração comercial da Estação Botafogo (naming rights) sejam analisadas no âmbito dos processos anuais de receitas acessórias nos quais o contrato em questão teria produzido efeitos, quais sejam: E-22/008/52/2020, SEI-220008/000246/2021, SEI-220008/000022/2022 e SEI-220008/000064/2023;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que à Secretaria Executiva junte aos processos referidos no art. 2º, cópia do presente voto e respectiva Deliberação;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Secretaria Executiva promova a juntada, ao processo E-22/008/192/2019, que trata da uniformização dos procedimentos de avaliação das receitas acessórias auferidas pelas concessionárias reguladas pela AGETRANSP, de cópia do presente voto e respectiva Deliberação, assim como as manifestações emitidas pela ACT Promoção da Saúde, visando que estas últimas sejam objeto de análise pela PGA e pela CAPET, como contribuição para a elaboração das minutas em curso, a cargo do corpo técnico desta Agência Reguladora;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2599694"
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                        "2599700": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1500 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS DE 2022/2023 - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000264/2022 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros presentes, ressalvada a divergência do Conselheiro Murilo Leal quanto à aplicação da penalidade especificada no Art. 2º;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no § 7º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão nº 43/96, aplicar a penalidade de multa equivalente a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do ano anterior da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., uma vez que os montantes cobertos pelos seguros de danos materiais foram inferiores aos custos de reposição com bens novos;\r\n\r\nArt. 2º - Com fundamento no § 12 da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão n.º 43/96, aplicar a penalidade de multa equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do ano anterior da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., por não apresentar os certificados das seguradoras comprovando a validade das apólices e o pagamento dos prêmios;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, com posterior arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2599700"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1501 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO IPANEMA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000923/2022, a instrução técnica da CATRA (Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 005/2023, da CAPET (Nota Técnica CAPET N.º 007/2024 e da PGA (Parecer 70), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a embarcação Ipanema bem vinculado à concessão;\r\n\r\nArt. 2º - Considerar viável, do ponto de vista técnico-operacional e jurídico, a baixa da embarcação Ipanema; \r\n\r\nArt. 3º - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de instrumento jurídico mais adequado a atender a baixa da embarcação Ipanema, com a necessária alteração do Anexo II do Contrato de Concessão, e anotação nos registros competentes, especialmente a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Solicitar à SECEX que acompanhe a baixa da embarcação pela celebração de ato administrativo pelo Poder Concedente para que possa ser avaliado por esta Agência eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2599702"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2599890": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 148 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/002446/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obra localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 17.512.0494.5654 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 737.710,58 (setecentos e trinta e sete mil, setecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\n\r\nId: 2599890"
                    ],
                    "2599885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/010/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/000.615/2012 - AUTORIZO a celebração do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, firmado com o Consórcio SAG - Serveng Cilvilsan/ Acciona Agua/ Goetze Lobato, que tem por objeto a Execução das Obras de Construção do Sistema de Esgotamento de Alcântara, no Município de São Gonçalo, com fundamento na Cláusula 15.2, subparágrafo (b), das Condições Gerais do Contrato, a qual prevê expressamente o abandono do canteiro de obras como hipótese de rescisão pela Contratante, c/c os arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, conforme justificativa e motivos expostos no âmbito do processo E-07/000.615/2012.\r\n\r\nId: 2599885"
                    ],
                    "2599752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 99 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -\r\n\r\nSEAS, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., que tem por objeto a aquisição de cadeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes à gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI-070001/001262/2024 ,como segue:\r\n\r\nGestor: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\n\r\nFiscal: Jessica Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 4316989-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2599752"
                    ],
                    "2599768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001255/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art.75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.967.228,19 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), em favor da empresa Original Vigilância e Segurança Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.764.269/0001-23.\r\n\r\nId: 2599768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599822": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1.357 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2024; processo administrativo nº SEI-070002/002928/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 4º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a constituição de comissão de avaliação para os Contratos e Gestão (CGs) entre o Órgão Gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 235, de 06 de junho de 2011, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias, para avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução do CG nº 01/2010, celebrado entre o INEA e a Agevap;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 236, de 06 de junho de 2011, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias, para avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução do CG nº 02/2010, celebrado entre o INEA e o CILSJ;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 237, de 06 de junho de 2011, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias, para avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução do CG nº 03/2010, celebrado entre o INEA e a Agevap;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 496, de 10 de outubro de 2013, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 715, de 10 de maio de 2017, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 731, de 11 de setembro de 2017, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 939, de 06 de julho de 2020, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.026, de 16 de abril de 2021, que alterou a composição da referida Comissão; e\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.123, de 24 de março de 2022, que alterou a composição da referida Comissão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 1.123, de 24 de março de 2022, publicada em 28 de março de 2022, que alterou a composição da Comissão de Avaliação destinada à avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução de todos os Contratos de Gestão vigentes celebrados entre o INEA e as Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidos os servidores Marcelo Abraira Crespi, Adjunto II, ID. Funcional nº 4466880-5; Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 2151304-0 e Luiz Constantino da Silva Junior, Biólogo, ID. Funcional nº 4461193-5.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos Caio Vinícius de Souza Andrade, Analista Executivo, ID. Funcional nº 2151304-0; Gisele de Souza Boa Sorte Ribeiro, Superintendente, ID. Funcional nº 4404094-6; Thayã Costa Franklin, Administrador; Friedrich Wilhelm Herms, Engenheiro Químico, ID. Funcional nº 2549085-0 e Nelson Ricardo da Silva Carvalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Ficam incluídos os servidores Thiago Teles Alvaro, Geólogo, ID. Funcional nº 4459795-9; Vicente Stutz Oliveira, Adjunto II, ID. Funcional nº 5155136-5; Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, Coordenadora, ID. Funcional nº 1914106-8; Vera Lúcia Teixeira, Mestre em Gestão de Recursos Hídricos, inscrita no CPF nº 657.699.537-72 e Mauro César Quevedo Borges Filho, Engenheiro Florestal, inscrito no CPF nº 476.266.310-72.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ser composta por: Marcelo Abraira Crespi, Adjunto II, ID. Funcional nº 4466880-5, como titular e Thiago Teles Alvaro, Geólogo, ID. Funcional nº 4459795-9, como suplente; Vicente Stutz Oliveira, Adjunto II, ID. Funcional nº 5155136-5, como titular e Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 2151304-0, como suplente, esses representando o INEA; Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, Coordenadora, ID. Funcional nº 1914106-8, como titular e Luiz Constantino da Silva Junior, Biólogo, ID. Funcional nº 4461193-5, como suplente, ambos representando a SEAS; Vera Lúcia Teixeira, Mestre em Gestão de Recursos Hídricos, inscrita no CPF nº 657.699.537-72, como titular e Mauro César Quevedo Borges Filho, Engenheiro Florestal, inscrito no CPF nº 476.266.310-72, como suplente, sendo estes dois últimos representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Comissão destinada a atender o disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.123, de 23/03/2022, publicada em 28/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599822"
                        ],
                        "2600018": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.11159/2017 - NOME: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00149131, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de novembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2600018"
                        ],
                        "2599811": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 48 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-21), PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA). \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/000844/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o propósito de garantir o respeito aos direitos dos estagiários, ao mesmo tempo em que estabelece procedimentos claros e após Consulta à Procuradoria do Inea, como por exemplo a relatada no Processo nº SEI-070002/007574/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a Revisão 1 da Norma Institucional (NOI-INEA-21), procedimento de contratação e preparação para o Programa de Estágio no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Institucional (NOI-INEA-21.R-1), será divulgada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação INEA nº 43, de 28/04/2023, publicada em 05/05/2023, que aprovou a Revisão 0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2599811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2599827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000418/2024 - RATIFICO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 Artigo 74, INCISO I e Decreto Estadual nº 48.816/2023, a favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2599827"
                    ],
                    "2599873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 227 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/004308/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 030/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA - Processo nº SEI-020007/004308/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 030/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2599873"
                    ],
                    "2599886": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 228 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA. - PROCESSO Nº SEI-020007/006594/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 022/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda., processo nº SEI-020007/006594/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2599886"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599947": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 223 DE 08 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; e \r\n\r\n- os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI-020003/00068/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - ID. Funcional nº 25222031;\r\n\r\nFernando Guimaraes Vicente - Assessor - ID. Funcional nº 5153107-0; \r\n\r\nDaniel de Castro Fontelles - Assessor - ID. Funcional nº 5107657.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599947"
                        ],
                        "2599943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 223 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI 020003/00068/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Constituir a Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários: \r\n\r\n- Dimas Machado Nogueira - Analista - Id Funcional 25222031;\r\n\r\n- Fernando Guimaraes Vicente- Assessor - ID 5153107-0; e\r\n\r\n- Daniel de Castro Fontelles- Assessor - ID 5107657.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói 08 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599943"
                        ],
                        "2599944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 224 DE 08 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; e \r\n\r\n- os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI- 020003/000627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - ID. Funcional nº 25222031;\r\n\r\nFernando Guimaraes Vicente - Assessor - ID. Funcional nº 5153107-0; \r\n\r\nDaniel de Castro Fontelles - Assessor - ID. Funcional nº 5107657.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2599944"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2599744": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 357 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativos a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando o Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 que informa a necessidade de abertura de sindicância para apurar os fatos e motivos que ensejaram o não pagamento de despesas em aberto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor Diogo Lopes Pereira Pinho, ID. Funcional nº 4428071-2 para apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2599744"
                    ],
                    "2599762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 358 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1.661 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002060/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID. Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora JÚLIA BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional nº 5135080-7, para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1661 destinada à Organização da Sociedade Civil Instituto Ensaio Aberto, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2599762"
                    ],
                    "2599763": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 359 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2.115 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002059/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID. Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora JÚLIA BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional nº 5135080-7, para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2.115 - APOIO AO ARMAZÉM DA UTOPIA destinada à organização da sociedade civil Instituto Ensaio Aberto/Armazém da Utopia, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2599763"
                    ],
                    "2599757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/003506/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO à licitação, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2024, do Tipo Maior Desconto, referente contratação de empresa exibidora que ficará responsável pela operacionalização do Complexo Exibidor, localizado à Avenida Carvalho, esquina com Rua Coronel Armando Ribeiro, s/n°, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, sob o Termo de Convênio de nº 795364 2013, o Contrato de Repasse nº 1014.408-71 e o Termo de Cessão de Uso do Estado do Rio de Janeiro com o Município de Miracema, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - anexo 01, em favor da empresa CINE TEATRO SHOPPING SÃO PEDRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.180.876/0001-18, foi declarada vencedora, que ofereceu o desconto de 33,00% sobre o valor estimado, totalizando R$ 964.800,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2024.\r\n\r\nId: 2599757"
                    ],
                    "2599704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 370 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o processo n° SEI-E-18/007/60/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 348, de 10 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAloísio de Jesus Telles, ID. Funcional nº 5104392-0;\r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID. Funcional nº 5099472-7.\r\n\r\nArt. 3º - Tássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2599704"
                    ],
                    "2599759": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 371 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e \r\n\r\n- o processo nº SEI-180007/000719/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 347, de 10 de janeiro de 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEstefany Olinda Linhares, ID. Funcional nº 5155087-3;\r\n\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID. Funcional nº 5121173-4.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0.\r\n\r\nArt. 3º - Tássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2599759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450557/1994 - INES FRAGA SCHLOBACH FREITAS, Identidade Funcional 2878135-0. CONCEDO 3 (três)\r\n\r\nmeses de licença especial relativa ao período-base de: 04/01/2018\r\n\r\na 03/01/2023. \r\n\r\nId: 2600011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2599987": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 877 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/004375/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a servidora por meio do ato publicado no DOERJ de 03/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 13/01/2036, que poderá ser prorrogado até 13/01/2039 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior, com fulcro no artigo 4°, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2599987"
                    ],
                    "2599986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA \r\n\r\nLIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2024 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAos dez de setembro dois mil e vinte e quatro, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do Coneplir - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens. 1 - Aprovação da Ata do mês de agosto 2024. 2 - Colóquio Interfé em 17/09/2024 para Cidade do Carmo. 3 - O estatuto modelo RCPJ para registro de entidades religiosas. 4 - O edital de convocação para nova composição do Coneplir. 5 - A solicitação do MP para fazer parte do conselho 6 - Convite para participação de um colóquio na OAB subseção Jacarepaguá, no dia 30/09 às 14h, no fórum da Taquara.7 -Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Brunno Cesar Costa (Secretaria Estado de Educação). (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Ana Luiza Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari) Alexandre Pereira da Silva. (Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Luiz Gustavo Barbosa (Ordem dos Advogados do Brasil), Athamis B. de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas CNV). Presença Online: Bernadete C. B. Ribeiro (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço). Fernando L. G. Celino (Sociedade Beneficente Mulçumana) Maria Helena (Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro), (David Gomes, Convenção Evangélica Casa de Oração Izaide Ribeiro de Faria ( Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde) Tânia Amorim e Gabriel Mafra Guedes (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Athamis B. de Souza de Souza Barbosa (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CBC), Lilian Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde); Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Júlio Cesar (Comunidade Batista de São Gonçalo), Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sínodo Sudeste IECLB), Teresinha T. Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria _SEAP).Marcia Milena S. Sousa (Secretaria Estado de Educação). AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Victor, Juçara Tereza Moes da Silva (Terreiro Afro-brasileiro Ilê D'Ogum Já). A reunião de setembro foi aberta com cumprimentos aos conselheiros presentes e conectados online. Foi dado as boas-vindas ao novo conselheiro Brunno Cesar Costa, da SEEDUC. Palavra do Conselheiro Brunno Cesar Costa (SEEDUC) \"Boa tarde a todos! É uma alegria estar aqui compondo este conselho. Entrei no lugar da Conselheira Daniela e estou conhecendo a dinâmica de funcionamento. Sou próximo aos bispos da Igreja Católica por conta da formação. Para mim, é uma honra fazer parte desta equipe. Trabalho na área da educação há mais de quinze anos, e vejo como o maior desafio superar a diferença, percebendo que todos somos irmãos, independentemente da denominação religiosa. Estou muito feliz por fazer parte deste grupo e espero poder contribuir e aprender com vocês. Coloco-me à disposição de todos.\" Palavra de Justino: Primeiro Item da Pauta: que é a aprovação da ata do mês de agosto de 2024. A ata foi enviada previamente por e-mail a todos os conselheiros. Sugiro sua aprovação por todos.\" Deliberação: A ata do mês de agosto de 2024 foi aprovada por unanimidade. Segundo Item da Pauta: Colóquio em Carmo - 17/09/2024. O próximo colóquio será realizado na terça-feira, 17 de setembro de 2024, na cidade do Carmo, no Colégio Estadual. Haverá uma van saindo da Central do Brasil às 8h. Durante o evento, alunos, professores e religiosos terão a oportunidade de dialogar e vivenciar a convivência pacífica entre pessoas de diferentes religiões. Palavra de Luiz: \"Gostaria de justificar a ausência da OAB neste colóquio. Estávamos aguardando o posicionamento sobre a subseção de Teresópolis. Na mesma data, será instalada a comissão de Teresópolis, e estaremos lá para dar posse. Assim, justifico nossa ausência no colóquio.\" Terceiro Item da Pauta: Estatuto modelo do RCPJ para registro de instituições religiosas. Foi apresentada a criação de um estatuto modelo para facilitar o registro de instituições religiosas, especialmente para religiões de matrizes africanas do interior do estado, que enfrentavam dificuldades nos cartórios locais. A OAB, através da Vice-Presidente Dra. Ana Tereza Basílio e o registrador do STJ Dr. Rodolfo, em conjunto com a Anoreg, trabalharam para desenvolver um modelo consensual de estatuto, composto por 10 artigos simples. Esse modelo visa reduzir as exigências no processo de registro, e está disponível no site da OAB e no grupo da Coneplir para instituições que desejam fazer o registro. Palavra de Dr. Luiz: \"As entidades religiosas, ao abrirem seus estatutos, enfrentavam várias exigências. O Dr. Rodolfo nos apresentou um modelo simples de 10 artigos, o que praticamente eliminou as dificuldades de registro. O cartório agora oferece essa minuta, e estamos disponibilizando os artigos para as instituições.\" Quarto Item da Pauta: Edital de Convocação para nova composição do conselho. Palavra de Justino: O edital de convocação para o novo mandato do conselho será publicado em setembro, com prazo para entrega da documentação até o final de outubro. Quinto Item da Pauta: Solicitação do Ministério Público para integrar o conselho. Palavra de Justino: \"Tivemos uma reunião em março com o Ministério Público (MP), que resultou na possibilidade de o MP fazer parte do conselho, conforme prevê uma vaga reservada para eles. O MP nos contatou novamente solicitando informações sobre o convite, que já formalizamos e encaminhamos. A aproximação do MP no conselho pode facilitar bastante nos casos de intolerância religiosa que venham a ser tratados pelo MP.\" Sexto Item da Pauta: Convite para participação no colóquio da OAB - Jacarepaguá, 30/09/2024.Foi estendido um convite a todos os membros do Coneplir para participarem de um colóquio na OAB subseção de Jacarepaguá, que ocorrerá em 30 de setembro de 2024. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:35, pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salete Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 08/10/2024, terça-feira, às 14:00hProcesso nº SEI-310001/004024/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO \r\n\r\nPresidente Do Conselho Estadual De Defesa E Promoção D\r\n\r\na Liberdade Religiosa Do Rio De Janeiro \r\n\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretaria Executiva Conselho Estadual De Defesa E Promoção Da \r\n\r\nLiberdade Religiosa Do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2599986"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599902": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 708 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS E VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310003/001445/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa Comissão de Sindicância Administrativa para apurar diversos relatos de irregularidades, objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS - ID funcional: 1958.517-9, LEANDRO SANT´ ANNA FONSECA - ID Funcional: 5133.955-2 e THAMIRES FERNANDES FERREIRA - ID Funcional: 5135.208-7, para sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de Relatório Conclusivo é de 30 dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante ao Art. 13, do Decreto 7.526/84, combinado com o Art. 317, do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2599749": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.095 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 606 DE 24 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a competência atribuída pelo inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022 e a delegação de competência atribuída na Resolução CGE nº 147, inciso VI, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reativação da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pertencente à Estrutura Organizacional desta Corregedoria Geral do Estado, e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-320001/001093/2020 e relacionados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Portaria CGE/CORREG nº 606, de 24 de abril de 2023, nº SEI-51673720, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada”.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599749"
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                    "2599760": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.097 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000118/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 990 PUBLICADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000062/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 02/11/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000118/2022, designada pela Portaria CGE nº 147, publicada em 14 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 990, publicada em 19 de junho de 2024 e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 62, de 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599760"
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                    "2599782": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.098 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI E INCLUI MEMBROS NA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; o inciso X, do art. 1°, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual; e \r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/004216/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a Servidora ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID. Funcional nº 51181622, nomeada na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-320001/004216/2021, pela servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID. Funcional nº 5024055-2 e incluir como membros os Servidores DANIEL DE JESUS PERRUT, ID. Funcional nº 44258151 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, ID. Funcional nº 5014217-8, na composição da referida Comissão de PAR, designada pela Portaria CGE nº 134, publicada no D.O. de 06/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599782"
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                    "2599755": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 25/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-160070/001742/2020 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147, em seu art. 1º, inciso I, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, inciso XXXII, da Resolução CGE nº 154 de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª CPPAD - docs. SEI-61822338 e SEI-74272366; COOPAD - doc. SEI-63714969 e SUPRA - doc. SEI-65069709) e DECIDE PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 100 (cem) dias ao servidor JADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5029856-9, Assistente Técnico de Trânsito, por transgressão ao disposto no art. 39, V, VI, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, bem como transgressão ao art. 40, III, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2599755"
                    ],
                    "2599769": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000601/2024 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada pela Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, em seu art. 1º, inciso I, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (COOPAD - doc. SEI-79964325 e SUPRA - doc. SEI-83311321), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154, de 09/08/2022 e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar possível infração disciplinar cometida pelo servidor Adriano Vieira do Nascimento, ID. Funcional nº 4423129-6, cargo Assistente Técnico de Trânsito, face ao previsto no artigo 57, inciso I, item 1 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2599769"
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                    "2599765": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101436/2018 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147, § 1º, inciso I, de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - doc. SEI-76853050; COOPAD - doc. SEI-83504618 e SUPRA - doc. SEI-83513426), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154, de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face do servidor Gabriel Vieira da Silva, ID. Funcional nº 3069234-2, em decorrência da PERDA DE OBJETO, em razão da declaração posterior de licitude da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo servidor em tela.\r\n\r\nId: 2599765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/128/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período base 25/04/2015 A 26/04/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período base 25/04/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nId: 2599842"
                        ],
                        "2599056": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, LEANDRO LUCCAS ROMUALDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alexsandro Nascimento Santos. Processo nº SEI-330002/020377/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, CAROLINE VITORIANO E SILVA PAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marluce Pereira Martins. Processo nº SEI-330002/020377/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, DAVID PAIVA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Virginia Maria Ramos Cortina. Processo nº SEI-330002/020377/2024.\r\n\r\nId: 2599056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2599816": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006401/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 4.832,00 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais), para participação em Congresso, em favor da ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL. CNPJ: 33.945.015/0001-81.\r\n\r\nId: 2599816"
                        ],
                        "2599820": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007777/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), para participação em Curso de Capacitação, em favor da ABAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS. CNPJ: 03.657.354/0001-00.\r\n\r\nId: 2599820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2599764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001304/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem da Rua Manoel Elias Perroud, na localidade Floresta, no município de Nova Friburgo - RJ, nos termo do Contrato nº 019/21, no valor de R$ 259.403,91 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e três reais e noventa e um centavos), relativo ao período de 01/09/2023 à 30/09/2023, conforme Contrato, Termos Aditivos e Termo de Apostilamento juntados aos autos nos indexes n°s 84398018, 84398053, 84399109, 84399788, 84399796, 84399819, 84399859 e 84399908, bem como relatório de sindicância contido no index nº 84868082, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2599764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003215/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 49.926,47 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), Nota Fiscal nº 277, referente a 12ª Medição de Reajuste, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças, no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2599810"
                        ],
                        "2599815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003207/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 33.834,56 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), Nota Fiscal nº 273, referente a 7ª Medição de Reajuste, no período de 17/04/2023 a 30/04/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças, no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2599815"
                        ],
                        "2599814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003214/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 42.048,65 (quarenta e dois mil, quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), Nota Fiscal nº 280, referente a 11ª Medição de Reajuste, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças, no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2599814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2599723": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 44 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 002/2024, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no SEI-380001/000159/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000159/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO SEM Nº 002/2024, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA. composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTOR: FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5137708-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5074268-0;\r\n\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO, ID. Funcional nº 4434139-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTA: DANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5090512-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e às fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2599723"
                    ],
                    "2599905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000656/2024 - AUTORIZO A Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.718.837/0001-27, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000656/2024 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, em favor da FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 27.718.837/0001-27, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, que tem como objeto contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2599905"
                    ],
                    "2599942": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2024. PROCESSO Nº SEI-380001/000742/2024.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Elza Serra (PCdoB), Fátima Cidade (MMSG) e Maria Regina Fontes (ASPLANDE). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidados Leandro Damasceno (SEPLAG), Marcos Godoy (SEPLAG) e Tamires Marinho. Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Inclusão da missão sobre igualdade de gênero, no Planejamento Estratégico do RJ; 3 - Planejamento anual do CEDIM - datas temáticas; 4 - Revisão das Comissões vinculadas ao CEDIM; 5 - Informes sobre a reunião da Comissão de Segurança; 6 - Informes da Comissão de Acompanhamento Eleitoral de Municípios; 7 - Informes da Comissão de Saúde; 8 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 9 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todos. Em conformidade ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada pelas conselheiras. A seguir, a sra. Aline apresentou os convidados Marcos e Leandro, servidores da SEPLAG. Foi falado sobre a inclusão da missão da igualdade racial e de gênero no planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro. O sr. Marcos contextualizou o histórico desse instrumento, com novas propostas oriundas da ALERJ e que precederam a criação da Secretaria de Estado da Mulher. Os servidores conversaram sobre a articulação de atores governamentais em parceria com a sociedade civil, através de oficinas, com conselheiras representando o CEDIM. No item seguinte, foi discutido sobre o calendário temático do CEDIM com propostas voltadas para a saúde, enfrentamento às violências e maior participação feminina na política. Ao final deste tópico, foi estabelecido que seja feito um formulário, enviado para as conselheiras, com o planejamento do próximo trimestre e um campo com as datas subsequentes. No item 4, as conselheiras analisaram o levantamento feito pela equipe do CEDIM sobre as comissões vinculadas ao con selho. As conselheiras concordaram em rever o interesse de participar ou não das comissões e manifestarem suas decisões posteriormente por e-mail. No item seguinte, a conselheira Aline falou sobre a elaboração da nota técnica por parte da Comissão de Segurança e os encaminhamentos resultantes do último encontro desse grupo. A conselheira informou também que o CEDIM dispõe agora de um novo e-mail institucional (cedim@mulher.rj.gov.br), e que aos poucos o e-mail antigo entrará em desuso. No tópico sobre a Comissão de Acompanhamento Eleitoral, a sra. Edna compartilhou com as demais conselheiras a solicitação do Ministério Público sobre informações acerca das eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim. Nos informes sobre a Comissão de Saúde, as senhoras Roberta e Aline deram ciência sobre os últimos encaminhamentos das denúncias que chegaram ao conselho. Sobre as obras da sede, a presidenta Heloisa reiterou as informações sobre a publicação no DOERJ do termo de cooperação técnica entre a SEM e a EMOP e compartilhou as próximas etapas do processo. As conselheiras demonstraram satisfação com a notícia e parabenizaram os esforços da presidenta e sua equipe. Nos informes gerais, a conselheira Irene abordou as eleições do Conselho Estadual de Economia Solidária. Como o CEDIM integra esse órgão, em breve será enviado ofício solicitando indicação de novas representantes para compor a nova gestão. A sra. Irene também registrou o interesse em continuar representando o CEDIM no CEES-RJ. Após, a conselheira Edna sanou dúvidas sobre as emendas impositivas oriundas da ALERJ, ao que a sra. Aline informou que está sendo aguardada a regulamentação pela SEPLAG. Ao fim, a conselheira Claudia convidou todas para o evento em comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, na Quinta da Boa Vista. O evento será organizado pela SETRAB em parceria com outros órgãos como a SEM.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de abril de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JUNHO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-380001/000742/2024.\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Alessandra Moreira (MDB), Heloisa Aguiar (SEM), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Dolores de Lima (FEMNEGRASRJ), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS),Vania Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Ana Paula Arguelles (SEM),Karoline Mendez (SEM) e Paula Mello (SEM).Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Apresentação da versão física da Cartilha de Orientação para Criação de Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres; 3 - Planejamento de eventos do CEDIM: informes sobre o resultado da consulta às conselheiras; 4 - Revisão das Comissões Vinculadas do CEDIM; 5 - Capacitação de Conselhos Municipais; 6 - Encaminhamentos da Nota Técnica da Comissão Especial de Segurança da Mulher; 7 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA; 8 - Informes da Comissão de Saúde: Fórum Perinatal e Reunião da Comissão de Saúde da Mulher do CES; 9 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 10 - “Formalização no CEDIM RJ do grupo de trabalho do Enfrentamento às ISTs HIV AIDS no Estado do Rio de Janeiro, a partir da live realizada em 01/12/2023 - Dia Mundial de Luta Contra o HIV AIDS, diagnóstico situacional da epidemia de HIV AIDS nas mulheres do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de sistematizar e apresentar relatório em dez. 2024”; 11 - Elaboração de documento com esclarecimentos sobre a paralisação e não possibilidade de continuidade da obra do prédio original CIAM Baixada, em Nova Iguaçu, a pedido do Movimento de Mulheres da Baixada; 12 - Exposição sobre o andamento/progressos dos projetos com a UNIRIO; 13 - Construção de um encontro presencial com os Conselhos Municipais a partir de chamamento do CEDIM RJ para a 2ª quinzena de julho; 14 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todos e justificando a ausência da presidenta Heloisa. Em conformidade ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada. Em seguida, a sra. Aline apresentou para todas a versão impressa da Cartilha de Orientação para a Criação de Conselhos. Inicialmente foi impresso um quantitativo de 200 exemplares, que serão disponibilizados para as conselheiras nas sedes do CEDIM e da Secretaria de Estado da Mulher. Nesse tópico também foi apresentado um mapeamento preliminar de conselhos municipais de direitos das mulheres em todo o Rio de Janeiro, ao qual foi recebido pelo pleno com elogios. No item 3foi apresentado o resultado do questionário enviado anteriormente. As conselheiras apresentaram sugestões sobre a programação e as palestrantes para o evento que aborda a participação das mulheres na política. Ao final desse tópico, foram deliberadas propostas de datas ao final de julho para esse evento. Acerca do item 4, as conselheiras analisaram as comissões vinculadas ao CEDIM, ativas ou não no momento. A sra. Aline informou que a apresentação será enviada também por e-mail, solicitando que as conselheiras manifestem o interesse de permanecer ou não nas comissões em que são integrantes. No item 5 foi exposto para as conselheiras as solicitações dos municípios de Itaperuna e Magé para que o CEDIM proporcione uma capacitação para conselheiras municipais. As conselheiras Edna e Fatima, manifestaram interesse em ir como voluntárias nesses municípios, com o pleno concordando que as apresentações sejam padronizadas e baseadas na cartilha. Para capacitações futuras, as conselheiras Angela e Santinha também se colocaram à disposição. A conselheira Dolores questionou se há uma programação para os 18 anos da Lei Maria da Penha, ao que a sra. Aline solicitou que a conselheira formalize, por e-mail, essa sugestão de programação no formulário de eventos do CEDIM. Sobre o sexto item da pauta, as conselheiras deliberaram sobre a Nota Técnica elaborada pela Comissão Especial de Segurança da Mulher, que deverá ser divulgada amplamente nas redes sociais e enviada para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Saúde. Além do mais, que seja enviada para os demais conselhos que trabalham a temática de gênero e saúde, a nível estadual e municipal. Acerca do item 7, foi lido o ofício recebido pela entidade MATRIA. O pleno reconheceu que o tema é delicado e carece de um debate cuidadoso e extenso, concordando em enviar este ofício para a Comissão de Segurança do CEDIM e convidar representação do CELGBT, para abordar o tema com o pleno deste conselho. No item 8, a conselheira Fatima narrou as últimas agendas que cumpriu como integrante da Comissão de Saúde do CEDIM. No item 9, a sra. Aline atualizou o pleno sobre o andamento das obras do CEDIM e a publicação da licitação no DOERJ. Sobre o item 10, proposto pela conselheira Juçara, foi sugerido que esse tema seja levado para a Comissão de Saúde. No item 11, foi conversado sobre a situação da paralisação das obras do CIAM Baixada. A conselheira Aline solicitou que uma representante do movimento de mulheres da Baixada entre em contato por e-mail solicitando informações sobre o caso. Sobre o item 12, foi lido o ofício enviado pela UNIRIO, referente à proposta de convênio para apoio na Marcha das Mulheres Negras. A instituição informa, com pesar, que não conseguirá cumprir em tempo hábil todas as exigências e documentações solicitadas pelo jurídico da SEM-RJ, devido a desafios enfrentados atualmente pela instituição, incluindo uma greve que impactou sua capacidade de trabalho. No item 13, a conselheira Angela expôs sobre a necessidade de um novo encontro presencial do Fórum de Conselhos, e como a cartilha recém-criada será um material benéfico para essa reunião. A conselheira Aline conversou sobre a estrutura necessária para ocorrer esse encontro, solicitando para as demais conselheiras sugestões de locais e datas adequadas para tal. Em seguida, a sra. Karol Mendez, superintendente da SEM, anunciou para o pleno o local e as datas dos encontros do Conselho Estadual de Empreendedorismo Feminino. Comunicou também que com a proximidade das datas, enviará o convite formal oportunamente. A superintendente abordou também o lançamento de 15 cursos, disponibilizados on-line, para capacitação de mulheres empreendedoras. São cerca de 15 mil vagas disponíveis para inscrição no site da Secretaria de Estado da Mulher. Nos assuntos gerais, a conselheira Aline anunciou as datas do próximo Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres, organizado pelo Ministério das Mulheres. A presidenta Heloisa e a superintendente Aline estarão presentes nesse encontro, posteriormente trazendo um relato do evento para o pleno.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de maio de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-380001/000742/2024.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Heloisa Aguiar (SEM), Vânia Bretas (UBM), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum).Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FEMNRJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS) e Teresa Sales (SEEDUC). Convidados: Alessandra Monteiro de Castro (PUC-Rio) e Ernane Alexandre (CELGBTQIAPN+). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA: participação do presidente do CELGBT; 3 - Proposta atualizada do evento “Participação Política das Mulheres”; 4 - Realização do Fórum de Conselheiras; 5 - Votação para representação no GT do Observatório do Feminicídio; 6 - Informes e encaminhamentos das Comissões; 7 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 8 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Angela e Aline dando as boas-vindas para todos os presentes e comemorando o início das obras na sede do conselho. Acerca do item 1, a ata foi aprovada pelas conselheiras. Após, o conselho convidou o superintendente do Programa Estadual Rio Sem LGBTfobia, Ernane Alexandre, para falar sobre o ofício circular Matria. O sr. Ernane, que também é presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+, informou que por questões de agenda ainda não tinha se reunido com o pleno do referido conselho. Por fim, solicita que esse tema seja pautado novamente na próxima reunião do CEDIM, havendo assim tempo para que o CELGBTQIAPN+ discorra o sobre o assunto e traga uma devolutiva para as conselheiras do CEDIM. No item 3, as conselheiras conversaram sobre o seminário “Mais Mulheres na Política”, com a servidora Paula Mello e a conselheira Angela Fontes apresentando o que foi deliberado pela comissão responsável pelo evento e acolhendo sugestões de convidadas para as mesas temáticas. As conselheiras seguiram conversando sobre a data, horário, local e formato, não só do Seminário, como também do Fórum de Conselhos. Após extensas argumentações, foi deliberado pelo pleno que o Fórum aconteça no dia 30 de julho, no auditório da SEPLAG; enquanto o Seminário aconteça no dia 23 de agosto no mesmo local, com o dia 22/08 como alternativa em caso de indisponibilidade do local. Os dois eventos serão presenciais, com possível transmissão online. No item 5, a sra. Aline informou sobre a solicitação de que o CEDIM indique duas representantes para o Observatório do Feminicídio, listando também as conselheiras que manifestaram interesse na participação. Após votação do pleno, as conselheiras Dolores Lima e Alessandra Santos foram escolhidas como titular e suplente respectivamente. No item 6 a conselheira Fatima, integrante da Comissão de Saúde, iniciou os informes abordando sobre os relatos, denúncias e encaminhamentos que chegam ao conselho. A conselheira também falou sobre o PL 1904, que ganhou grande visibilidade nas últimas semanas, e expressou a necessidade do CEDIM se posicionar sobre o projeto, que é visto como um retrocesso aos direitos conquistados pelas mulheres. A Comissão de Saúde sugeriu ainda que seja construída uma carta compromisso para as candidatas das próximas eleições, firmando um compromisso com as pautas e políticas públicas de saúde femininas. A conselheira prosseguiu pontuando alguns assuntos que foram discutidos no âmbito da referida comissão, dando ciência ao pleno. No item 7 a conselheira Aline informou que no dia anterior, 24 de junho, a obra da sede do CEDIM foi oficialmente iniciada. A notícia foi muito celebrada pelo pleno, com agradecimentos à presidenta Heloisa e aprovações ao terem conhecimento de que a engenheira responsável pela obra é uma mulher. Nos assuntos gerais, a conselheira Aline falou sobre a participação da SEM no Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para as Mulheres, que ocorreu nos dias 11 e 12 de junho. Os temas tratados disseram respeito principalmente à igualdade salarial e participação política, além do orçamento sensível a gênero. Ao final do fórum foi falado sobre a V Conferência da Mulher. Sobre esse assunto, o Ministério da Mulher informou que recentemente houve mudança nas representações do CNDM, e que após a posse das novas conselheiras nacionais, seria feito uma reunião para tratar da conferência. A sra. Aline pontuou a possível dificuldade da próxima reunião do CEDIM acontecer na sede, em razão dos ruídos provocados pela obra, se colocando à disposição para tentar a disponibilidade de uma sala de reuniões na SEPLAG, localizada na Av. Erasmo Braga. A conselheira Elza questionou se há a possibilidade da reunião acontecer nas instalações da SEDSODH, na Central do Brasil, devido à facilidade de acesso por transporte público, ao que a conselheira Aline respondeu que iria verificar com o órgão responsável pelo espaço. As conselheiras também conversaram sobre o advento do período eleitoral e a importância das pré-candidatas que são conselheiras de realizarem a descompatibilização no prazo e indicarem novas representantes para suas entidades. Ainda nos informes, as conselheiras Angela e Rosilene falaram sobre a participação na Câmara Técnica de Planejamento Estratégico - PEDES (2024-2031) e a importância das mulheres se apropriarem das discussões sobre esse tema.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-380001/000742/2024. \r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Vânia Bretas (UBM), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum).Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Ivone Caetano (AMAZOESTERJ), Juçara Portugal (RFS), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Rosilene Leite (PcdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS) e Vania Miguez (CUT). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA: participação do presidente do CELGBTQIAPN+; 3 - Atualizações sobre o evento “Participação Política das Mulheres\"; 4 - Informes sobre a realização do Fórum de Conselhos Municipais; 5 - Indicação do CEDIM para o Seminário \"Resende no combate à violência contra a mulher\"; 6 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 7 - Informes da Comissão de Saúde; 8 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas para todas. Acerca do item 1, a ata foi aprovada pelas conselheiras presentes. No item 2, a sra. Aline justificou a ausência do sr. Ernane Alexandre, comunicando que o presidente do CELGBTQIAPN+ estava cumprindo agenda externa e havia solicitado que esse ponto de pauta fosse transferido para a próxima reunião ordinária do CEDIM. Sobre os encaminhamentos do seminário que aborda a participação política das mulheres, as conselheiras Sheila e Aline compartilharam com as demais os preparativos para o evento. As conselheiras que integram a comissão organizadora sanaram dúvidas que surgiram sobre o seminário. Acolheram também sugestões, com a conselheira Rosilene Torquato discursando sobre a baixa adesão de conselheiras do CEDIM aos últimos eventos realizados, exortando-as para uma maior participação nas próximas agendas do conselho. No item 4, informes sobre a realização do Fórum, a presidenta Heloisa reforçou a importância do fortalecimento dos conselhos, principalmente, no sentido de reativar os conselhos existentes que não estão em funcionamento, atualmente. A presidenta também deu as boas-vindas para a nova conselheira do CEDIM, a ilustre Desembargadora Ivone Caetano. No item 5, a conselheira Aline comunicou sobre o convite da Coordenadoria da Mulher do município de Resende, questionando se alguma conselheira gostaria de ser voluntária para representar o conselho no evento. A conselheira Fatima concordou em palestrar no seminário “Resende no Combate à Violência Contra a Mulher”. No item seguinte, foram feitas atualizações sobre as obras do conselho, incluindo a visita guiada no local. As conselheiras expressaram seu contentamento com as melhorias no espaço e gratidão à presidenta Heloisa Aguiar e à conselheira Aline Inglez pelo cuidado e boa vontade para com a sede do CEDIM/RJ. A sra. Aline informou também sobre a possibilidade quanto ao encaminhamento de convite para as deputadas visitarem o espaço, tomando ciência das melhorias que estão sendo feitas e sensibilizando-as para as necessidades de manutenção da estrutura. Nos informes da Comissão de Saúde, a conselheira Fátima atualizou o pleno sobre o que tem sido trabalhado dentro da temática e os casos recebidos pela comissão. Nos informes da Comissão de Saúde, a conselheira Juçara falou sobre a experiência de participar como convidada na Comissão Estadual de Controle e Prevenção das IST/HIV/AIDS da SES. Após, foi conversado sobre um caso de óbito materno que foi apresentado em uma reportagem, com as conselheiras acordando que esse material poderia ser um ponto de partida para a Comissão de Saúde trabalhar no caso. Nos informes gerais, a conselheira Aline deu detalhes sobre o evento em alusão aos 18 anos da Lei Maria da Penha, em que será assinada uma Carta-Compromisso em defesa das meninas e mulheres. A sra. Rosi Torquato agradeceu a presença de todas que estiveram prestigiando a X Marcha das Mulheres Negras. A sra. Aline reforçou a necessidade da formalização dos pedidos de representação do CEDIM através das conselheiras em eventos. Por fim, a conselheira Edna agradeceu ao servidor Erbertt Rabelo pela confecção de certificados para os eventos que o conselho promove.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de julho de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-380001/000742/2024.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Dolores Lima (FEMNEGRASRJ) e Heloisa Aguiar (SEM).Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Jacqueline Barbosa (SEEDUC) e Ana Luísa Azevedo (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre o site do CEDIM; 3 - Sugestões das conselheiras sobre eventos para o 3º quadrimestre; 4 - Representação do CEDIM para o GT Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Obstétrica - TJRJ; 5 - Informes sobre 1ª Reunião do GT do Observatório do Feminicídio; 6 - Informes da Comissão de Saúde; 7 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 8 - Balanço sobre o Agosto Lilás; 9 - Informes sobre a realização do seminário “Participação Política das Mulheres; 10 - Informe sobre o OF. Circular MATRIA; 11 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todas as presentes. Não havendo objeções, a ata da reunião anterior foi aprovada pelas conselheiras. No item 2, a sra. Aline e o servidor Erbertt Rabelo explicaram um pouco sobre a atualização do site do CEDIM, com algumas conselheiras enfatizando a importância da preservação da memória do conselho, presente no site antigo. No item 3, foram apresentadas as sugestões de eventos para o terceiro quadrimestre do CEDIM. Entre as propostas estão: 14/09 - A Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação (sugestão da conselheira Juçara, RFS); 20/11 - Dia da Consciência Negra (sugestão da conselheira Viviane, Ilê Omolu Oxum); 25/11 - Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher (sugestão da conselheira Juçara, RFS); 10/12 - Encerramento da Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher/Dia Internacional dos Direitos Humanos (sugestão da conselheira Juçara, RFS); Data a definir - 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher (sugestão da conselheira Fabiana, PT); Data a definir - As Diversas Violências Contra as Mulheres: Identificação e Mapeamento dos Canais de Apoio (sugestão da conselheira Claudia, SETRAB). As conselheiras conversaram sobre as propostas, com ênfase no evento “A Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação” devido à proximidade da data inicialmente proposta. Na sequência foi apresentada ao pleno a solicitação do TJRJ de representação do CEDIM no GT Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Obstétrica. O pleno foi unânime ao indicar a conselheira Fátima para representação em reconhecimento ao seu intenso trabalho de conscientização por meio da Comissão de Saúde do CEDIM. No sexto item foram feitos os informes da Comissão de Saúde e atualização dos casos que estão sendo acompanhados. A conselheira Fátima abordou a escassez de cadernetas de gestantes no estado, que não estão sendo mais impressas e disponibilizadas pelo Ministério da Saúde. A conselheira Aline e Angela sugeriram que essa informação seja discutida também na Comissão de Saúde, buscando articulação entre a SES e a SEM para um encaminhamento para o Ministério da Saúde, buscando a normalização da oferta desse documento. No sétimo item, a conselheira Aline atualizou o pleno sobre os detalhes da reforma da sede. As conselheiras conversaram sobre formas de utilização do espaço para promoção de melhorias na vida das mulheres, como cursos, oficinas e atividades culturais. No item seguinte a servidora Ana Luísa Azevedo, da SUPEV, apresentou a agenda de eventos e serviços proporcionados pela SEM durante o Agosto Lilás. As informações foram bem recebidas e parabenizadas pelas conselheiras. Mais uma vez as conselheiras conversaram sobre a necessidade de uma maior participação e representatividade das instituições que compõe o pleno nas atividades do CEDIM. No item 8, as conselheiras discutiram sobre o seminário promovido pelo conselho, ressaltando quão proveitoso foi para todos os presentes. Foram feitos agradecimentos à SEM e a equipe do CEDIM pelo excelente trabalho na produção do evento. A conselheira Rosi Torquato discursou sobre os encaminhamentos propostos a partir desses encontros, sugerindo também que o conselho promova eventos itinerantes, possibilitando assim uma maior participação de municípios com dificuldades de deslocamento para a capital. No item 9, a conselheira Aline informou que a pessoa designada pelo CELGBTQIAPN+ para tratar do tema na reunião de hoje não pôde participar devido a um problema médico, mas comprometeu-se a enviar um ofício em resposta amanhã. Assim que o documento for enviado ao CEDIM será compartilhado com as conselheiras por e-mail. No item seguinte, foi informado que a secretária Heloisa, junto com a prefeitura de Nova Iguaçu, continua a procura por um novo imóvel para o CIAM Baixada. A sra. Aline informou outros detalhes sobre esse tópico, esclarecendo dúvidas das demais conselheiras. Nos informes, foram feitos agradecimentos aos motoristas que integram a equipe da SEM pelo apoio na logística das conselheiras em eventos externos; a conselheira Edna agradeceu pelo apoio da equipe técnica do CEDIM ao projeto desenvolvido em Saquarema, “Diálogos Além da Tela”. A sra. Edna falou também sobre uma recente visita à Casa da Mulher Nilopolitana, propondo que seja formado um grupo de conselheiras para visitar a instituição e acompanhar esse belo trabalho.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de agosto de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2599942"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 199 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PROMOÇÃO DO ANO DE 2022. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10,\r\n\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019,\r\n\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2018,\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-240002/003197/2023, e\r\n\r\n- os resultados finais da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a evolução funcional na modalidade promoção dos Servidores elencados no Anexo I desta Portaria para o Padrão I da Classe B das respectivas carreiras.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Presidente em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA - ADVOGADO\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nJuliana Lobianco da Silva Rinaldi \r\n\r\n5023635-0\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\n4338208-8\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nAlena Moura Cruz Celles Cordeiro\r\n\r\n5024236-9\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação \r\n\r\n4422971-2\r\n\r\nDiana Paula Lira Llamoca Zárate \r\n\r\n5024247-4\r\n\r\nDora Mayer Andrade Mártires \r\n\r\n5022830-7\r\n\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves\r\n\r\n5024249-0\r\n\r\nFabrício Braga Gandos \r\n\r\n5024349-7\r\n\r\nFlávia dos Santos Ferreira \r\n\r\n5024255-5\r\n\r\nFlavia Lira da Silva\r\n\r\n5023626-1\r\n\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes \r\n\r\n5022788-2\r\n\r\nHenrique Rocha Pereira das Neves\r\n\r\n5024280-6\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meireles \r\n\r\n5023645-8\r\n\r\nLuciana Almeida de Jesus \r\n\r\n5024290-3\r\n\r\nLudmilla Saback de Almeida Rosa \r\n\r\n5022837-4\r\n\r\nMarcos Antonio da Cunha\r\n\r\n5024334-9\r\n\r\nMariana Andrade de Araújo \r\n\r\n4374756-6\r\n\r\nMery Almeida de Souza e Lima \r\n\r\n3492904-5\r\n\r\nMichelle Louise Cerqueira Pinto Rangel \r\n\r\n5024312-8\r\n\r\nMonike Alves da Silva \r\n\r\n5023642-3\r\n\r\nRafael Quixadá Oliveira \r\n\r\n4382286-0\r\n\r\nRegina Dalva Santos da Silva\r\n\r\n5022789-0\r\n\r\nTamara Isaac Guerra e Sousa\r\n\r\n5024317-9\r\n\r\nTatiana Conceição de Miranda\r\n\r\n5024321-7\r\n\r\nVivian Peixoto Calil\r\n\r\n5022820-0\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO - AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCarolina Mouta Bisca\r\n\r\n5023337-8\r\n\r\nElisa Clementino de Freitas \r\n\r\n5022838-2\r\n\r\nFlavia Sciammarella Jardim\r\n\r\n5024228-8\r\n\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento \r\n\r\n4403034-7\r\n\r\nJéssica Ferreira Pacheco \r\n\r\n5024235-0\r\n\r\nLeandro Firmino de Souza Silva \r\n\r\n5024242-3\r\n\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n\r\n5022828-5\r\n\r\nLucien Carle Moribe \r\n\r\n5022833-1\r\n\r\nMaria da Conceição do Carmo Neri \r\n\r\n5023640-7\r\n\r\nMaria Isabel Branquinho da Costa\r\n\r\n5022796-3\r\n\r\nMeriane Martins Taquary \r\n\r\n5024244-0\r\n\r\nRenan Arellano Teles de Menezes\r\n\r\n5022805-6\r\n\r\nRodolfo Alves Pinto Neves \r\n\r\n5024251-2\r\n\r\nThiago de Jesus Souza\r\n\r\n5023643-1\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'ana \r\n\r\n5022825-0\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE ADMINISTRSTIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nIgor Passinho da Silva \r\n\r\n5024205-9\r\n\r\nJardel Gonçalves \r\n\r\n5024208-3\r\n\r\nLuiz Gustavo Ingênito de Azevedo \r\n\r\n5024211-3\r\n\r\nMariane Alves de Menezes \r\n\r\n5024234-2\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira \r\n\r\n5024219-9\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes \r\n\r\n5024222-9\r\n\r\nRosana Gomes Lopes \r\n\r\n5024225-3\r\n\r\nTatiane Raymundo Serri \r\n\r\n5024232-6\r\n\r\nThaiane Cristine dos Santos\r\n\r\n5024230-0\r\n\r\nThiago de Souza Pereira\r\n\r\n5022818-8\r\n\r\nId: 2599732"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEAP N° 05 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001506/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de JaneiroUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 -Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.421.0506.5761\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\n\r\nR$ 305.980,36 (trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\n\r\nR$ 305.980,36 (trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\nR$ 611.960,72 (seiscentos e onze mil, novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO SEAP\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2021\r\n\r\nR$ 143.894,99\r\n\r\nR$ 143.894,99\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 162.085,37\r\n\r\nR$ 162.085,37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 305.980,36\r\n\r\nR$ 305.980,36\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nAgência Nº 2234-9\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11086-8\r\n\r\n11112-0\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11089-2\r\n\r\n11113-9\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supra mencionados.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações be neficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nId: 2599753"
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                    "2599761": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEPM N° 6468 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-090001/001320/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 219 de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para a execução de programações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no § 9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada através do Decreto do Poder Executivo nº 49.132 de 07 de junho de 2024, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação de um centro de treinamento e investimento em equipamentos de musculação para o 26º Batalhão de Polícia Militar localizado no Município de Petrópolis. O centro de treinamento deve ter como objetivo fortalecer a atividade física e trazer qualidade de vida aos profissionais de segurança pública lotados no referido batalhão, sendo objeto de utilização de oficiais e praças.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5758\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nId: 2599761"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA JOMAR RICARDO ESTEVES, Id. Funcional nº 9263578, para ter exercício na Coordenadoria de Prevenção de Riscos, da Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de outubro de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2600008"
                    ],
                    "2599712": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954874, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da vacância de Adriana Bragança Dias da Silva. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871836, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 08/10/2020, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Renata Cotrim Nacif. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2599712"
                    ],
                    "2599912": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058417/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do CAMARGO BRAZIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, que tem como objeto palestras - sobre \"Gestão do tempo para gerenciamento do estresse\", no valor total de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033746/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Fiscal Association - IFA, que tem como objeto a 76º Congresso da Associação Fiscal Internacional (“IFA 2024 Annual Congress”), no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062959/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO - IDASAN, que tem como objeto o 1º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054615/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA, que tem como objeto o Fórum PPP's e Concessões, no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045068/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Fiscal Association - IFA, que tem como objeto a 76º Congresso da Associação Fiscal Internacional (“IFA 2024 Annual Congress”), no valor estimado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2599912"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 371/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de impressoras multifuncionais, ocorridos no período de 27 de janeiro de 2019 a 24 de fevereiro de 2019, sem a devida cobertura contratual, conforme atestado no verso da fl. 05 do Processo Administrativo nº SEI E-16/060/2243/2019 (Documento SEI nº 69221212) e no verso da fl. 60 do Processo Administrativo nº SEI E-16/060/002244/2019 (Documento SEI nº 82541604) e descrito nos Documentos de Cobrança e Recibo de Locação de Bens Móveis anexos aos autos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 274.400,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/002243/2019.\r\n\r\nId: 2599834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2600023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa CLUBE DE NEGOCIADORES TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação de servidores da secretaria estado de fazenda do rio de janeiro através de curso, na modalidade presencial, do curso técnicas de negociação & influência, in company, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.32 - Encargos com Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00480.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040009/000027/2024.\r\n\r\nId: 2600023"
                        ],
                        "2599976": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANNY ROSE MOTA DA SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000182/2024.\r\n\r\nId: 2599976"
                        ],
                        "2599988": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EMANUELE GOMES GUIMARÃES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 017/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/10/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000120/2024.\r\n\r\nId: 2599988"
                        ],
                        "2599900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 14 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 14 de outubro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040036/000131/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000490/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000805/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000767/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/010662/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030245/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/023211/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/023212/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/009413/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/030261/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/022307/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/022308/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/009539/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/024012/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/011941/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040036/000403/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/018734/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/021233/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026218/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023246/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/025106/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011349/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011342/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/024531/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/027858/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/019699/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/010109/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/011068/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024685/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024693/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/023927/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024065/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017621/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/027493/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013236/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/015419/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/026065/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/024312/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/023806/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/023888/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/000946/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040016/000312/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/023655/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/023643/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/005340/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/000172/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/024707/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/024830/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/005666/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040037/000060/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/025061/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/039/000345/2019\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/017514/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/001068/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/022888/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/027624/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/018727/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040044/000163/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/024016/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/035107/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/017225/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000876/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/020493/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/022711/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2599900"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 093/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CISTERNA E CAIXA D'ÁGUA), PARA ATENDER AS DEMANDAS EXISTENTES NO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO ENGENHEIRO LEONEL BRIZOLA ONDE SERÁ A FUTURA SEDE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA DA ALFÂNDEGA, 8 CENTRO, AGÊNCIAS E UNIDADES EXTERNAS. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00695. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000524/2024.\r\n\r\nId: 2599809"
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                            "2599717": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 090/2024 ao Contrato nº 036/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa. AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 497,07 (quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00693.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/059173/2024.\r\n\r\nId: 2599717"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599970": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Departamento de Recursos Minerais - DRM e Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 14.037,00 (quatorze mil, trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000775/2024.\r\n\r\nId: 2599970"
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                            "2599734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato AgeRio/ADM nº 015/2019.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Doctus Engenharia LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato AgeRio/ADM nº 015/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000269/2024.\r\n\r\nId: 2599734"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2599961": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2024-DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SEGBRASIL Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 28.619.965/0001-86. \r\n\r\nOBJETO: Execução de serviço de engenharia para fornecimento e instalação de 328 m² de carpete, no auditório da APM, Academia Dom João VI, Av. Marechal Fontenelle 2906, SULACAP, na forma da proposta e do instrumento convocatório. \r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.659,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 30 (trinta) dias corridos e será contado no dia seguinte ao recebimento da autorização para início da execução. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI-350007/011776/2024.\r\n\r\nId: 2599961"
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                        "2599707": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 773/2023. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ/MF sob o 28.762.676/0001-31. \r\n\r\nOBJETO: Compra de aparelhos de tv, refrigeradores e termo higrômetros.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000574/2022.\r\n\r\nId: 2599707"
                        ],
                        "2599798": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 550/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: PREÂMBULO: RELATIVO À DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA NO PREÂMBULO. Onde se lê: empresa RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, situada na Rua Marquês de Olinda, nº 110, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06, daqui por diante denominada CONTRATADA. Leia -se: empresa VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., situada na Rua Marquês de Olinda, nº 110, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06, daqui por diante denominada CONTRATADA. E, CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO): Onde se lê: Os pagamentos serão efetuados, mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 009.896-5, agência 1507-5, Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição contratada pelo Estado. Leia-se: Os pagamentos serão efetuados, mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 0112896-5, agência 00588, Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2599798"
                        ],
                        "2599831": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE PESSOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fulcro no art. 22, da Lei Estadual nº 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no anexo único do presente Edital, no prazo de até 03 (três) dias, a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de Procurador, devidamente constituído a Diretoria de Pessoal, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10h às 17h, ou ainda no e-mail do endereço eletrônico: secretaria_dppmerj@pmerj.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo manifestar-se acerca do motivo da convocação. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA GONÇLVES\r\n\r\n50327011\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/001122/2023\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nISRAEL MOREIRA ALVES\r\n\r\n50927841\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/001128/2023\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nId: 2599831"
                        ],
                        "2599726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo SPLIT.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 34.226,30 (Trinta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/10/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 001/SEPOL/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000210/2024.\r\n\r\nId: 2599726"
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                        "2599725": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa J W A M DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo SPLIT.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 175.365,37 (Cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/10/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 001/SEPOL/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000211/2024.\r\n\r\nId: 2599725"
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                        "2599801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Universidade Federal do Rio de Janeiro por meio do Instituto de Química. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a cooperação científica e tecnológica em atividades periciais específicas da Superinten dência Geral de Polícia Técnico-Científica (SGPTC/SEPOL) e o Laboratório de Síntese e Análise de Produtos Estratégicos (LASAPE/IQ/UFRJ). \r\n\r\nPRAZO: O regime de cooperação ora ajustado terá duração de 05 (cinco) anos e sua vigência terá início a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOERJ) e no Diário Oficial da União. \r\n\r\nValor: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000032/2023.\r\n\r\nId: 2599801"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2600009": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição Insumos Médicos Cirúrgicos Etapa 6.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) para o item 1; ID 76339.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-270057/001062/2021 P.E 98/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 098/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição Insumos Médicos Cirúrgicos Etapa 6.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 10,38 (dez reais e trinta e oito centavos) para o item 2 ID; 54680, com proposta no valor unitário de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) para o item 4- ID: 22337.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-270057/001062/2021 P.E 98/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição Insumos Médicos Cirúrgicos - Etapa 6.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos) para o item 3 ID: 78058.; com proposta no valor unitário de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) para o item 13; ID: 62069.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-270057/001062/2021 P.E 98/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição Insumos Médicos Cirúrgicos Etapa 6.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos) para o item 5 ID: 24038 , com proposta no valor unitário de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos) para o item 6 ID: 24040; com proposta no valor unitário de R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos) para o item 7; ID 24041.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-270057/001062/2021 P.E 98/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição Insumos Médicos Cirúrgicos - Etapa 6.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 7,00 (sete reais) para o item 12; ID: 22227.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-270057/001062/2021 P.E 98/23.\r\n\r\nId: 2600009"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, convoca o nome citado abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225 BLOCO A Fundação Saúde 2º andar/ Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 17h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nRICARDO LERNER, matrícula nº 863.137-6 Exoneração da SES nº SEI-080001/017810/2024.\r\n\r\nId: 2599992"
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                        "2599996": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/028460/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes , regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a sanção de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\"\r\n\r\nId: 2599996"
                        ],
                        "2599997": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THERREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-08/001/021526/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 H da Tijuca, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2017, que: \" CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus e, no mérito, julgo PROCEDENTE, com o afastamento das sanções impostas no presente processo\".\r\n\r\nId: 2599997"
                        ]
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em retrofit do sistema SCADA (Supervisory Control And Data Acquisition) responsável pelo monitoramento e controle do sistema HVAC (Heating, Ventilating and Air Conditioning) do Departamento de Soros (DSO), com documentação de validação (QI, QO e QD). Incluso manutenção preventiva e corretiva do sistema, com fornecimento de peças, para o campus sede do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nDIA: 31/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000579/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2599891"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 354/2024. Dispensa de Licitação nº 228/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição no Hospital Getúlio Vargas, unidade gerida pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº. 2616/1998, conforme descrito no Termo de Referência doc. SEI 70189408 e Proposta 76949151. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.244.534,60 (oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10251/ 2024NE10252. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1524/2024/FS/DIRJUR (78599074) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83795836.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004274/2024.\r\n\r\nId: 2599960"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Censo Escolar 33097062, torna sem efeito a publicação em Diário Oficial de 16/09/2024, página 43, 3ª coluna em nome de Andressa de Farias Couto, a Secretária Escolar: Fabiana Soares Dias, designada no DOERJ de 12/09/2023, página 21, 1ª coluna, Diretora: Viviane de Sales Andrade, designada no DOERJ de 30/12/2020, página 33, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. Funcional nº 35008059. Processo nº SEI-030001/005889/2024.\r\n\r\nId: 2599519"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Concessionária Águas da Imperatriz S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a Concessionária. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Bárbara Cristina de Oliveira, mat.: 35.723-6 (gestora), Pedro Ivo Fuser, mat.: 38.169-9 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 125/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03408. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260006/008653/2024.\r\n\r\nId: 2599865"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 017/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ, ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 024.091.917-38 e OLIMPIA DO CARMO ALMEIDA, CPF nº 003.595.177-06.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Visconde de Itamarati, nº 167, apt. 603, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.513,06. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFISCAL: Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula nº 36.905-8. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF nº 127/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/001032/2020.\r\n\r\nId: 2599973"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 125/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa GILVAN AZEVEDO FESTAS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 meses do prazo de vigência contratual, contado de 17/10/2024 a 17/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 954.012,50. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019551/2023.\r\n\r\nId: 2599714"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia - na área de Geografia e subárea Cartografia / Geoinformação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia: http://www.igeog.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, campus Cabo Frio Rua Arizio Gomes, s/n - Jardim Flamboyant - Anexo l, 3º andar- Cabo Frio/RJ CEP 28905-320. Processo nº SEI-260006/045296/2024.\r\n\r\nId: 2599958"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTO TUBULAR INORGANICO RAMIFICADO. Processo nº SEI-260007/004506/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 318/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALBUMINA HUMANA. Processo nº SEI-260007/012639/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATADURAS E ETC. Processo nº SEI-260007/013358/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA HEMOGRAMA ETC PARA PPC. Processo nº SEI-260006/031166/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER ELETRODO. Processo nº SEI-260007/007980/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2599874"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 85/2022/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa ECORIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados de 21/12/2024 a 21/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.216,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/039965/2022.\r\n\r\nId: 2599867"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 11,98% aos itens 02, 03 e 05 do valor inicialmente contratado. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 11.436,00 (onze mil quatrocentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 106.923,00 (cento e seis mil novecentos e vinte e três reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010884/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 143/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 18% aos itens 10 e 11 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 27.260,00 (vinte e sete mil duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 182.129,40 (cento e oitenta e dois mil cento e vinte e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009653/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MR CAMPOS SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 91 (noventa e um) dias. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008963/2023.\r\n\r\n=\r\n\r\nId: 2599967"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Políticas e Instituições de Saúde, Área de Racismo e Saúde, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/020889/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCamila Fernandes Pinto\r\n\r\n9,53\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,46\r\n\r\n9,45\r\n\r\n2º\r\n\r\nMônica Mendes Gonçalves\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,81\r\n\r\n6,71\r\n\r\n6,76\r\n\r\nId: 2600005"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS, ÁREA ANATOMIA PATOLÓGICANOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/009161/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, torna público que no período de 09/12/2024 a 13/01/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 3 (três) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 09/12/2024, a partir de 00 h, até às 23 h 59 do dia 13/01/2025, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2599914"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA E DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS 2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UERJ, informa que, em decorrência da ocupação do movimento estudantil no campus Maracanã da UERJ, a nova data de realização da prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos 2025 será no dia 20 de outubro de 2024. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/045191/2024\r\n\r\nId: 2599805"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Gustavo Henrique Souza Aguiar Marketing e Publicidade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023 e a alteração quantitativa, relativo à prestação de agência de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, c/c art. 58, inciso I, e art. 65, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 72.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002261/2024.\r\n\r\nId: 2600004"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2599939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/000067/2024\r\n\r\nContratação de consultoria técnica especializada para avaliação de passivo ambiental e elaboração de Projeto Executivo de remediação de área contaminada pela disposição de resíduos sólidos urbanos no antigo lixão do Mato Frio, localizado no município de Rio Bonito - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter o Termo de Referência e demais informações, favor entrar em contato através do e-mail cotacaoseas2023@gmail.com. \r\n\r\nAs propostas de estimativas de preços deverão ser encaminhadas por meio de correio eletrônico. \r\n\r\nDemais informações poderão ser obtidas através do telefone: (21) 97877-3764.\r\n\r\nId: 2599939"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599735": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Quinto Termo Aditivo nº 62/2024 ao Contrato INEA nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: INEA e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 12/2022 relativo à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 01 (um) mês os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 25/11/2024 para 25/12/2024 e o prazo de execução de 23/09/2024 para 23/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 32 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2599735"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SEAR3CON/01023305, fica V. ciente da lavratura do auto de constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/019257/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AGUAS DE PRATA TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.850.542/0001-07. ENDEREÇO: AV JOSE SILVA DE AZEVEDO NETO, N° 200. BL 004 SALA 0104, BARRA DA TIJUCA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2599897"
                            ],
                            "2599950": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161082\r\n\r\nNOME: QUICK LOGÍSTICA LTDA.. CNPJ/CPF N°: 03.176.032/0001-30 ENDEREÇO: RUA HERCULANO PINHEIRO, Nº 333, SALA 02. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N° SEI-070002/011551/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº N° GEFISEAI/00161068 \r\n\r\nNOME: ARONA E ALVIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.. CNPJ/CPF N°: 13.802.594/0001-04. ENDEREÇO: RUA DOS BOMBEIROS, 25. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/019781/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161074\r\n\r\nNOME: ABMGAZ COMÉRCIO DE GLP LTDA - ME. CNPJ/CPF N°: 10.197.584/0001-90. ENDEREÇO: RUA INÁCIO LOPES SIQUEIRA, 575, LOTE 2 QUADRA E. MUNICÍPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 5.488,83. PROCESSO N° SEI-070002/019149/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161076\r\n\r\nNOME: AÇÃO TOTAL 2008 COMERCIO E SERVIÇOS DE RECICLAGEM LTDA ME. CNPJ/CPF N°: 09.408.284/0001-24 ENDEREÇO: RUA ELEONORA FREIRE, 15, CASA 2. MUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 4.669,71. PROCESSO N° SEI-070002/019150/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161067\r\n\r\nNOME: ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA.. CNPJ/CPF N°: 32.487.258/0001-50. ENDEREÇO: R QUATORZE, N° 26, SALA 501, LOTE B. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 8.432,35. PROCESSO N° SEI-070002/019393/2023. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161069\r\n\r\nNOME: ANANDRIELLE TRANSPORTES LTDA.. CNPJ/CPF N°: 31.338.957/0001-76. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 3853. MUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 6.813,41. PROCESSO N° SEI-070002/019555/2023.\r\n\r\nId: 2599950"
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                            "2599901": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161062\r\n\r\nNOME: NITMED CENTRO MEDICO LTDA. CNPJ: 06.131.512/0001-73. ENDEREÇO: AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 47 - CENTRO - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por abastecimento e uso da água oriunda de caminhão pipa em vista a existência de rede pública de abastecimento na testada do imóvel (ART. 45 DA LEI FEDERAL11.445/07, DECRETO Nº 40.156/2006 E PORTARIA SERLA 555/2007), com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 8.356,70. Processo nº SEI-070002/016500/202.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161071\r\n\r\nNOME: PROGENIUS TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE MAGE LTDA. CNPJ: 48.002.135/0001-1. ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, 3001 / QDR 05, LT17, LOJA B - PIABETÁ - MAGÉ - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01134024, recebida em 05 de abril de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. Processo nº SEI-070002/016067/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161065\r\n\r\nNOME: ROSANA DE OLIVEIRA RIBEIRO. CNPJ: 001.909.867-78. ENDEREÇO: RUA MÁRIO DE ABREU N°39 CASA 1 CASA 2, ILHA DA CONCEIÇÃO- NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129516 recebida em 25 de abril de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070007/000587/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161100\r\n\r\nNOME: MARIA JANE AYRES CNPJ/CPF: 500.638.987-72. ENDEREÇO:RUA JORNALISTA ARISTIDES DE MELO N°5 CASA 4 - MARIA PAULA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01127370, recebida em 28 de setembro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070002/010429/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161097\r\n\r\nNOME: HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA. CNPJ/CPF: 261.510.737-20. ENDEREÇO: RUA DEPUTADO ÁLVARO FERNANDES Nº 29 - FONSECA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01134813, recebida em 17 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070002/010361/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161098 \r\n\r\nNOME: CARLOS ARTHUR ROALE MARTINS. CNPJ/CPF: 108.753.877-72. ENDEREÇO: RUA HENRI MATISSE N° 149 - MATA PACA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01127621, publicada em 25 de novembro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo nº SEI-070002/003780/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161086\r\n\r\nNOME: AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE LOGISTIC LTDA CNPJ/CPF N° 62.004.692/0008-70 ENDEREÇO: ALAMEDA PRESIDENTE WILSON, 380 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.436,33 Processo n° SEI-070002/011582/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161095\r\n\r\nNOME: JORGE FERREIRA VELASCO. CPF: 334.608.847-20. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº 12988 - ITAI-\r\n\r\nPU - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notifica-\r\n\r\nção n° SUPBGNOT/01135669, recebida em 14 de junho de 2024, \r\n\r\ncom fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de \r\n\r\nPenalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/009681/2024\r\n\r\nId: 2599901"
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                            "2599936": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161091\r\n\r\nNOME: REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.. CNPJ Nº: 32.352.751/0015-69. ENDEREÇO: RUA DOUTOR OSIRIS PITANGA N° 214 - PIRATININGA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01135286, recebida em 20 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO Nº SEI-070002/005284/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161066\r\n\r\nNOME: 3D TRANSPORTES DE MACAÉ LTDA. -ME. CNPJ/CPF N°: 16.525.926/0001-30. ENDEREÇO: RUA DOS EUCALIPTOSRUA DOS EUCALIPTOS, N° 303, LOTE 31, QUADRA F. MUNICÍPIO: MACAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 4.900,12. PROCESSO N° SEI-070002/019268/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161096 \r\n\r\nNOME: ZENILDA GUTIERREZ DE MEDEIROS. CNPJ/CPF Nº: 494.194.477-15. ENDEREÇO: RUA LEITE RIBEIRO N° 217- FONSECA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01132970, recebida em 12 de março de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.075,29. PROCESSO N° SEI-070002/016467/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161102\r\n\r\nNOME: FACULDADE MARIA THEREZA. CNPJ/CPF Nº: 15.057.704/0001-78. ENDEREÇO: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO - 869 - CENTRO - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01135662, recebida em 17 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI-070002/015692/2024.\r\n\r\nId: 2599936"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161075\r\n\r\nNOME: BVN LOCAÇÕE4S E SERVIÇOS LTDA -ME CNPJ/CPF \r\n\r\nN° 09.293.646/0001-89 ENDEREÇO: RUA QUINZE DE NOVEM-\r\n\r\nBRO, 118, COMP. 501 - ANEXO MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples \r\n\r\nValor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/020229/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161081\r\n\r\nNOME: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 68.979.111/0006-30 ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2569, KM 02, QUADRA C, PAVILHÃO 01, SALA A MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.436,33 PROCESSO N° SEI-070002/011559/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161070\r\n\r\nNOME: BAZAR CAMBUREL LTDA - ME CNPJ/CPF N° 00.855.705/0001-90 ENDEREÇO: AVENIDA ALCINDO BULHÕES PAES, S/Nº MUNICIPIO: QUEIMADOS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/019925/2023.\r\n\r\nId: 2600002"
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                            "2599845": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161057\r\n\r\nNOME: Torres e Silva Terraplanagem LTDA. CNPJ: 34.100.676/0001-79. ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, km-12 - Pilar - Duque de Caxias - RJ. DESCRIÇÃO: Operar Atividade de “BOTA FORA” - Recebimento de Resíduos de Construção Civil sem possuir a Competente Licença de Operação e não apresentar FMP do Rio Iguaçú, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 6.432,20. Processo nº SEI-070007/000657/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00160972\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Três Rios. CNPJ/CPF N ° 29.138.377/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia BR-040, KM 16. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-070006/0000144/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161064\r\n\r\nNOME: NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. CNPJ: 11.340.483/0001-90. ENDEREÇO: AV PREFEITO MILTON RODRIGUES, 2500 GALPÃO 03 - GRANJAS CABUÇÚ - ITABORAÍ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135298, recebida em 10 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.114,87. Processo nº SEI-070002/015254/2024.\r\n\r\nId: 2599845"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01136861 \r\n\r\nNOME: HANNA ARAUJO DO AMARAL EIRELI-ME CNPJ/CPF N° 21.300.916/0001-37 ENDEREÇO: RUA SÃO LAZARO EM FRENTE AO LOTE 6 COORDENADAS 706306 E/7500508 N, PARADA IDEAL, GUAPIMIRIM - RJ. DESCRIÇÃO: Fica a empresa HANNA ARAUJO DO AMARAL EIRELI-ME (CNPJ: 021.300.916/0001-37) notificada, que o recurso apresentado em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00153489, foi analisado pela Procuradoria do INEA e submetido ao CONDIR. E conforme decisão da 687ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Conselho Diretor do Inea realizada em 27/06/2024, o recurso apresentado em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00153489, foi INDEFERIDO, MANTENDO-SE A MULTA. Cabe informar que V.Sª deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo, sob pena de inclusão do CNPJ em Dívida Ativa. Processo nº SEI-E-07/002.8756/2019.\r\n\r\nId: 2599888"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2599832": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 010/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.317.320,00 (dois milhões, trezentos e dezessete mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002544/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\nId: 2599832"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599895": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo aditivo ao Contrato nº 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste do contrato nº 003/2022, ocasionando o aumento no valor contratual de R$ 4.011,10 (quatro mil, onze reais e dez centavos), relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de veículo automotor, blindado nível III A, tipo sedan, bicombustível, sem motorista e sem combustível. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2024 à 14/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL REAJUSTADO: R$ 98.679,58 (noventa e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, da Lei nº 13.303, de 2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000238/2022.\r\n\r\nId: 2599895"
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                            "2599899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, conforme especificação detalhada do Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/11/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000570/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2599899"
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                            "2599903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, continuados, de locação de equipamentos Multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, sem ônus para a CONTRATANTE, conforme especificação detalhada do Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/11/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000651/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2599903"
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                            "2599962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2021. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Claro S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 025/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (serviço móvel pessoal-SMP e de comunicação de dados(internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos inferiores, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição de gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modem de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, §1º do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 79.293,36 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 207.041,52 (duzentos e sete mil e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses, com início em 22 de outubro de 2024 e término previsto para 21 de outubro de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000659/2024. \r\n\r\nId: 2599962"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2585546": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002055/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLIGA DO NATAL 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nUNIVERSUS Produções LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.956.100,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.478.050,00\r\n\r\nR$ 1.478.050,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 591.220,00\r\n\r\nId: 2585546"
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                        "2599998": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002864/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPalco Resende 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM.V.S Produções e Eventos EIRELI \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.410.878/0001-19\r\n\r\nAlbaugh Agro Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n01.789.121/0004-70\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2599998"
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                        "2599770": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 Título do projeto: ... HACKTUDO 2022 - Festival de Cultura Digital ...\r\n\r\nLeia-se: ... 02 Título do projeto: ... HACKTUDO 2025 - Festival de Cultura Digital...\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2024 \r\n\r\nPÁGINA 42 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Título do projeto: ... Acessibilidade EcoVilla Ri Happy ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Título do projeto: ... ECOVILLA RI HAPPY ... \r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024 \r\n\r\nPÁGINA 55 - 1° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001901/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Projeto: ... Acessibilidade EcoVilla Ri Happy ... \r\n\r\nLeia-se: ... 01 Projeto: ... ECOVILLA RI HAPPY ... \r\n\r\nD.O. DE 23/07/2024 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001901/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Projeto: ... Acessibilidade EcoVilla Ri Happy ... \r\n\r\nLeia-se: ... Projeto: ... ECOVILLA RI HAPPY ... \r\n\r\nId: 2599770"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/282/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL LUCAS BAFFI FERREIRA PINTO 13009879792. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Lucas Baffi Ferreira Pinto, nome artístico LUCAS ISRAEL, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em 11/10/2024, ___h, no na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01212.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001876/2024.\r\n\r\nId: 2599733"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/292/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA M 2 EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista FÁBIO LUIS DE JESUS, nome ar tístico MC KORINGA, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Mário Lago, unidade administrativa da FUNARJ, em 15/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01224\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001828/2024.\r\n\r\nId: 2599862"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/289/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESÁRIA INDIVIDUAL AVA PATRYA Y.Y. G. ROCHA - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista AVA PATRYA YNDIA YRACEMA GAITAN ROCHA, nome artístico AVA ROCHA, para uma apresentação musical na programação cultural do G20 na Casa de Cultura Laura Alvim, em 10/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01214. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001697/2024.\r\n\r\nId: 2599848"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 104/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Thais D' Avila Messias da Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000785/2024.\r\n\r\nId: 2599847"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 128/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Patricia Rodrigues da Silva Franco.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000931/2024.\r\n\r\nId: 2599844"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 143/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Priscila Moura Rocha do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000994/2024.\r\n\r\nId: 2599856"
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                            "2599884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabio Nascimento Pereira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000935/2024.\r\n\r\nId: 2599884"
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                            "2599868": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 124/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Delcy Gonçalves Junior.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000926/2024.\r\n\r\nId: 2599868"
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                            "2599863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 135/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Priscila Moura Rocha do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000942/2024.\r\n\r\nId: 2599863"
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                            "2599841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 129/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cintia da Silva Luz Nobre. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000932/2024.\r\n\r\nId: 2599841"
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                            "2599892": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo aditivo ao contrato nº 18/2019\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de LIMPEZA PREDIAL, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nPAGAMENTO: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.077.964,67 (um milhão, setenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 89.830,39 (oitenta e nove mil oitocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.077.964,67 (um milhão, setenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.844.464,94 (cinco milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000939/2024.\r\n\r\nId: 2599892"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2599404": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo nº SEI-320001/001994/2024 instaurado com base no processo nº SEI-030036/007933/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANILO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 42782961, Matrícula nº 0921933-8, Cargo Professor Docente I, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, telefone 2333-1887, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 03/11/2022 à 12/11/2022.\r\n\r\nId: 2599404"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599796": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a Empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato supramencionado e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigênciae, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços de reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizada na Rua Presidente Pedreira nº 78, Ingá - Niterói”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 331.889,29 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000359/2023.\r\n\r\nId: 2599796"
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                            "2599795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a Empresa FB Chaves Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinício de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à “Execução de Serviços de Reforma das Instalações Elétricas na Escola de Música Villa-Lobos”, localizado na Rua Ramalho Ortigão nº 9 Centro município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 184.784,39 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002309/2023.\r\n\r\nId: 2599795"
                            ],
                            "2599883": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.192.997,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, e nº 42.301/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/009038/2024.\r\n\r\nId: 2599883"
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                            "2599881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 074/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Periodicidades Anuais. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.524.287, 36 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 3.149/80 com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/003/105218/2018.\r\n\r\nId: 2599881"
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                            "2599882": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2013. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável referente a Locação de Equipamentos para Usinagem e Aplicação de CBUQ, para Manutenção, Restauração e Pavimentação em Vias e/ou Rodovias na Área de Atuação da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana - DOM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, inciso XIV e Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto nº 3.149/80, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005817/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação de Serviços nº 101/2013. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável referente aos Serviços de Apoio para Usinagem e Aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente, em Rodovias e/ou Vias na Área de Atuação da Divisão de Produção Industrial da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana - DOM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, inciso XIV e Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto nº 3.149/80, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005818/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2024.\r\n\r\nId: 2599882"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 17/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.492.973,72 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, parágrafo II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/000648/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599880"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS ADITIVOS AOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DO CÉU (SEI-330020/001304/2021): QUADRA 60: Ozeas Gonçalves Montes - lote 01.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO CAMARÃO II (E-07/020/78/2017): QUADRA 01: Elizeu da Silva Faleiro e Cleide Laura Gonçalves Faleiro - lote 13 unid. 1A; Maria Amelia Pereira do Pinho - lote 15 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2599896"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599806": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste ao Contrato de Empreitada nº 054/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Necessidade do pagamento do reajuste do contrato inicial da obra de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí, conforme descrito no objeto do contrato devido pelo 2º Aniversário-periocidade de 2023/2024, conforme cláusula quinta do instrumento assinado. VALOR: R$ 218.996,93 (duzentos e dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 055/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-49/0002/001815/2024, Lei Federais nº 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3149/1980. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-490002/003418/2024.\r\n\r\nId: 2599806"
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                "pSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Level 33 Comércio e Serviço de Tecnologia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços com Licença de Uso de Software para Fiscalização Integrada e Equipamentos Portáteis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 270.113,58 (duzentos e setenta mil e cento e treze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000763/2024.\r\n\r\nId: 2599767"
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