{
    "2024-10-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2598920": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 26 a 30 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e seis a trinta de agosto de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 451 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 47 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 84 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 193 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 86 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106231-3/2017 e 817469-0/2016, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 245653-2/2022, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 200296-1/2024, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida no Processo TCE-RJ nº 129442-7/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 106791-8/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-0/2024 (9495/2021) - Interessado: ANA CRISTINA CABRAL SILVA - Acórdão: 66049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-0/2024 (SEI-2600050020362021) - Interessado: LUCIANA NUNES VITER - Acórdão: 66222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-9/2024 (E-26/005/1284/2018) - Interessado: MARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 66251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-2/2024 (SEI-2600050011632021) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CARVALHO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 66235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-3/2024 (SEI 0072203.2023-41) - Interessado: ELIZIENE VELLOZO - Acórdão: 66236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-8/2024 (SEI 0067450.2023-41) - Interessado: VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 66081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-3/2024 (SEI-070002/1411/2024) - Interessado: ANGELA GUIMARÃES CHIROL - Acórdão: 66249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-3/2024 (SEI-040154/000154/2023) - Interessado: ELIANETE ALVES DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 66254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-7/2024 (PD-04/139.156/2020) - Interessado: GEORGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 66267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-6/2024 (SEI-310002/0079/2024) - Interessado: ISAULINA MARIA SOARES CORREA - Acórdão: 66037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-5/2024 (SEI-040150/001086/2023) - Interessado: MARIA EDUARDA LOUZADA PADILHA - Acórdão: 66042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-7/2024 (SEI-040150/000770/2023) - Interessado: MARIA ELMA CALOMINIO HAUAT - Acórdão: 66036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-7/2024 (SEI-120001/0720/2024) - Interessado: PAULO EDUARDO ALVES RODRIGUES - Acórdão: 66253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-1/2017 (E-01/725731/93) - Interessado: ROSANGELA DE JESUS ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 66265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114977-2/2023 - Interessado: RUTE AMÁLIA VIEIRA - Acórdão: 66302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-9/2024 (PD-04/152.17/2021) - Interessado: SONIA REGINA RODRIGUES DE AZEVEDO BINDI - Acórdão: 66039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-2/2024 (PD-04/153.142/2019) - Interessado: VANDELI FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 66035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119450-9/2023 (210054/000646/2023) - Interessado: AÉLCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 66146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-4/2024 (210032/001257/2023) - Interessado: SERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES - Acórdão: 66216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-0/2024 (27/059/012055/2019) - Interessado: TEOMARCO BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 66009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-3/2024 (030041/007407/2023) - Interessado: DENISE SILVA DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 66275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-4/2024 (030036/008582/2022) - Interessado: ROSEMERY ALVES RUBENS - Acórdão: 66276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-2/2024 (030046/001774/2022) - Interessado: ADRIANA CARLA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 66278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-8/2024 (E-03/006/67/2019) - Interessado: ADRYANA SOARES NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 66314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-8/2024 (030036/007773/2022) - Interessado: AILTON CARLOS ALVES DE MORAES - Acórdão: 66270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-2/2024 (030032/000271/2024) - Interessado: ANA LUSIA PALMARES KOHN - Acórdão: 66034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-2/2024 (030032/001188/2023) - Interessado: ANGELA MILLEN PENEDO - Acórdão: 66277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-4/2024 (030043/004887/2023) - Interessado: ANTONIO SÉRGIO LUTTERBACH ABIB - Acórdão: 66045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-2/2024 (030043/004790/2023) - Interessado: CINTIA MARIA CARVALHO ABREU - Acórdão: 66248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-7/2024 (030033/003000/2023) - Interessado: CLAUDETE MARIA DA SILVA SOUSA, - Acórdão: 66217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-7/2024 (030040/001956/2023) - Interessado: CRISTIANNE CINTIA SOUZA FERREIRA BRAGA - Acórdão: 66021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-3/2024 (030034/002144/2023) - Interessado: CRISTINA LUCIA PIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 66022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-0/2024 (030039/005289/2023) - Interessado: DENISE MARTINS MOREIRA - Acórdão: 66247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-5/2024 (030035/001488/2023) - Interessado: EDNA FLORO SILVA DA CRUZ - Acórdão: 66038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-4/2024 (030033/000044/2024) - Interessado: ELAINE ROSA DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 66031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-8/2024 (030034/003931/2023) - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS PETRUCCI PEÇANHA - Acórdão: 66271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104952-2/2024 (E-03/006/56/2019) - Interessado: ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA DO VALE - Acórdão: 66272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-1/2024 (E-03/005/207/2019) - Interessado: JÚLIO CÉSAR FAGUNDES - Acórdão: 66108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-2/2024 (030035/007482/2023) - Interessado: KEILA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 66313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-6/2024 (030037/004528/2022) - Interessado: MARA JANE ESTEVAM GUIMARÃES - Acórdão: 66242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-2/2024 (030035/007242/2023) - Interessado: MARCIA ALEIXO GOMES - Acórdão: 66238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-1/2024 (030042/002166/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA AREAS - Acórdão: 66246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-8/2024 (030038/006448/2023) - Interessado: MARCIA NOGUEIRA BATISTA DE MEDEIROS - Acórdão: 66020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-1/2024 (030030/007855/2023) - Interessado: MARCIO LUIZ GAMA VALADÃO - Acórdão: 66312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-8/2024 (030034/000281/2024) - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA - Acórdão: 66315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-8/2024 (030035/007892/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DE CARCVALHO - Acórdão: 66255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-4/2024 (030001/005085/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDES LADEIRA VIEIRA - Acórdão: 66311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-2/2024 (030030/000187/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARROZO CARDOSO LAURIA - Acórdão: 66266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-2/2024 (030030/005888/2022) - Interessado: MARÍLIA RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 66256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-2/2024 (080014/000188/2023) - Interessado: MELANIA DALMAS BAGGIO - Acórdão: 66309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-2/2024 (030035/003455/2023) - Interessado: MONICA DO NASCIMENTO CRUZ VERISSIMO - Acórdão: 66040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-5/2024 (E-03/002/101627/2018) - Interessado: PATRICIA FIGUEIREDO MENDES - Acórdão: 66237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-2/2024 (E-03/007/104686/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO BUARQUE DE GUSMÃO - Acórdão: 66044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116954-4/2023 (030042/002336/2023) - Interessado: RICARDO SANTOS DA SILVEIRA - Acórdão: 66229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-2/2024 (E-03/007/714/2019) - Interessado: RITA MARIA PINTO FERNANDES - Acórdão: 66219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-4/2024 (030041/005873/2022) - Interessado: ROSALI JACHELLI DA FONSECA - Acórdão: 66310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-7/2024 (030033/004579/2022) - Interessado: ROSALVA MARIA GOMES DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 66268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-0/2024 (030039/001514/2023) - Interessado: ROSANE ANTÔNIO - Acórdão: 66043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-6/2024 (030032/004094/2023) - Interessado: ROSE LEYA CORREA DE SA - Acórdão: 66231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-3/2024 (030033/005587/2023) - Interessado: SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 66269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-6/2024 (E-03/004/1266/2019) - Interessado: SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA - Acórdão: 66274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-1/2024 (030038/000665/2023) - Interessado: VERA LUCIA RAMIRES LOPES - Acórdão: 66030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-0/2024 (030033/001538/2021) - Interessado: VERA REGINA SOUZA DO AMARAL MONTEIRO - Acórdão: 66029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-5/2024 (030001/004366/2024) - Interessado: VERONICA ANTUNES DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 66273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115809-6/2023 (SEI3602180001612023) - Interessado: JUAREZ ALBERTO KNAUER - Acórdão: 66202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-0/2024 (3500490012662021) - Interessado: CARLOS ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 66262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-3/2024 - Interessado: CLAUDIO ALVES - Acórdão: 66336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-6/2024 (3500430015122020) - Interessado: DILSON DE MORAE ALVES - Acórdão: 66228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-7/2024 (3500610009522021) - Interessado: HEIDIMAR STASSEN DA NOBREGA - Acórdão: 66019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-1/2024 (350113/000185/2021) - Interessado: ISABELLA MARTINS DE AZEVEDO FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 66240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-9/2024 (E-09/045/000117/2014) - Interessado: IVO LEAL DA CUNHA - Acórdão: 66213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-2/2024 (3500450016682021) - Interessado: JOSÉ JAIME DA SILVA - Acórdão: 65941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-1/2024 (3500490011932021) - Interessado: JOSÉ MARCELO MOCO NETO - Acórdão: 66140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-3/2024 - Interessado: LEANDRO SIQUEIRA MENEZES - Acórdão: 66143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-4/2024 (350026/003369/2020) - Interessado: LUCIANO MACHADO DAS NEVES - Acórdão: 66263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-9/2024 - Interessado: LUCIANO RAMOS DA MATTA - Acórdão: 66294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-7/2022 (SEI-3500510009772021) - Interessado: MARCELINO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 65919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-1/2024 - Interessado: MARCIO ANDRE SEIXAS RODOVALHO - Acórdão: 66137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-9/2024 - Interessado: MARCO AURELIO AGUIAR ANDRADE - Acórdão: 66138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-9/2024 (350046/001336/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA CUNHA - Acórdão: 65978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-1/2024 - Interessado: MARIO WAGNER NUNES DA SILVA - Acórdão: 66139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-0/2024 (350026/003603/2020) - Interessado: ROGÉRIO ALVES RODRIGUES - Acórdão: 66264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-7/2024 (3501060006542021) - Interessado: SERGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 66008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-0/2021 (E-09/021/12/2015) - Interessado: WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES - Acórdão: 66283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-7/2024 (3500530013082021) - Interessado: WALME DE CASTRO ECARD - Acórdão: 66141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-5/2024 (3500550006512020) - Interessado: WANDERLEI RICARDO GUIMARÃES CHAGAS - Acórdão: 66011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-2/2024 - Interessado: WELINGTON SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 66335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-8/2024 (2022-06047519) - Interessado: CLAUDIA MARIA SIMONIS LOPES - Acórdão: 66350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116465-3/2023 (2020-0672036) - Interessado: JACYR DE SOUZA FILHO - Acórdão: 66348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-0/2024 (2023-06041593) - Interessado: ADRIANA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 65931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119172-9/2023 (2023-0655667) - Interessado: ADRIANA PEREIRA LOBO LEITE - Acórdão: 65947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-6/2024 (2022-06125363) - Interessado: ADRIANO SCHUABB CARDINOT - Acórdão: 65961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102951-4/2024 (2022-06080556) - Interessado: ALVARO DIAS SARAIVA FILHO - Acórdão: 65972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-2/2024 (2023-06078434) - Interessado: AMAURI MORAIS FERNANDES - Acórdão: 66047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-0/2024 (2022-06040065) - Interessado: ANA LUCIA LOURENÇO DE MENEZES OLIVEIRA - Acórdão: 66223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-3/2024 (2022-06027723) - Interessado: ANA LUÍSA FANARA GUEDES MACCHIARULO - Acórdão: 66358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-6/2024 (2023-06022359) - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 65983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-6/2024 (2023-06128976) - Interessado: ANDRE ODEBRECHT DE MORAIS DIAS - Acórdão: 65933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-3/2024 (2023-06075203) - Interessado: ANDRÉA DA SILVA ALVES PASSOS CARVALHO - Acórdão: 65977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-7/2024 (2022-06120275) - Interessado: ANGE FERNANDES QUADROS PINHEIRO - Acórdão: 66116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-0/2024 (2023-06054945) - Interessado: ANGELA MARIA BITENCOURT - Acórdão: 65949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-8/2024 (2021-0664265) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 65967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117407-8/2023 (2020-0652464) - Interessado: BEATRIZ LUCAS LOSADA AFFONSO - Acórdão: 65986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-1/2024 (2021-06122623) - Interessado: CARLA SUYIN RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 65985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-1/2024 (2023-06039736) - Interessado: CARLOS THOME DE MELLO FILHO - Acórdão: 66115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-1/2024 (2022-06012993) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE B. FERNANDES DOMINGUES - Acórdão: 65989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-7/2024 (2023-06036701) - Interessado: CLÁUDIA ROGÉRIA PEREIRA - Acórdão: 66357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-6/2024 (2023-06041485) - Interessado: CLAUDIA SILENE DE FREITAS JORDAO - Acórdão: 66355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-1/2024 (2021-0618391) - Interessado: CLEIDE FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 66082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-4/2024 (2023-06002000) - Interessado: EDILENE MACHADO DE BRITO - Acórdão: 65963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-8/2024 (2022-06039768) - Interessado: EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO - Acórdão: 66048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-1/2024 (2023-06118138) - Interessado: ELIANA LOPES RANGEL COUTINHO NOVAES - Acórdão: 65962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-3/2024 (2022-06085274) - Interessado: ELIANE FERNANDES MOTA NASCIMENTO - Acórdão: 66349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-0/2024 (2022-06134643) - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA ABREU - Acórdão: 66113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119578-7/2023 (2022-06101054) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA - Acórdão: 66337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-1/2024 (2022-06136257) - Interessado: ELOA NUNES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 66084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-0/2024 (2023-06062270) - Interessado: ERMECI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 66085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-7/2024 (2022-06114868) - Interessado: FÁTIMA AUXILIADORA BERNARDO SIQUEIRA - Acórdão: 66041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-9/2024 (2023-06024217) - Interessado: FÁTIMA IANNINI DE AREDE - Acórdão: 66145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-5/2024 (2023-06022738) - Interessado: FRANCISCO CARLOS SANTOS - Acórdão: 66342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-0/2024 (2022-06069668) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ GOIVINHO DA SILVA - Acórdão: 66300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-0/2024 (2022-06112435) - Interessado: GIZELDA MARIA MARQUES DA SILVEIRA - Acórdão: 65984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116526-3/2023 (2020-0604168) - Interessado: HELVIA MARIA DORTA DO AMARAL - Acórdão: 65968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-0/2024 (2019-101363) - Interessado: IVANA ESTEVES CASTRO PEÇANHA - Acórdão: 66308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116987-1/2023 (2019-111898) - Interessado: IVANISE SOUZA BAPTISTA - Acórdão: 66077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117302-2/2023 (2020-0697620) - Interessado: JERFFSON DEMSSY SILVA PINTO - Acórdão: 66346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113591-7/2023 (2020-0648486) - Interessado: JORGE COUTINHO DE SÁ - Acórdão: 66345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-1/2024 (2022-06077112) - Interessado: JORGE DUARTE GASPAR - Acórdão: 66114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-8/2024 (2023-06076309) - Interessado: JORGE FABIANO MENDONÇA GOMES - Acórdão: 66083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-8/2024 (2023-06084206) - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 65971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-0/2024 (2022-06051044) - Interessado: KARINA TAVARES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 65936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-9/2024 (2022-06062720) - Interessado: LEDIANE FERREIRA BARROS ARAÚJO - Acórdão: 66046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-4/2024 (2023-06073645) - Interessado: LETICIA MACEDO FIGUEIRA MOURA - Acórdão: 66344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-9/2024 (2022-06022498) - Interessado: LUIZ CLAUDIO FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 66351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117204-4/2023 (2021-0641287) - Interessado: LUZIA APARECIDA MOTTA DA CUNHA - Acórdão: 65946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116977-6/2023 (2020-0664547) - Interessado: MARCELO FERNANDES DIAS - Acórdão: 65988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-2/2024 (2015-042374) - Interessado: MARCIA MARIOTINI LARANJEIRA - Acórdão: 66142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117198-9/2023 (2021-0638897) - Interessado: MARCIA VIANA DA SILVA - Acórdão: 65945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-1/2024 (2023-06090860) - Interessado: MARCILIO DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 65937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-3/2024 (2022-06086739) - Interessado: MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO DE ASSIS - Acórdão: 65934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-8/2024 (2022-06108274) - Interessado: MARCO ANTONIO DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 66356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-9/2024 (2023-06107228) - Interessado: MARIA AUGUSTA KLEIN VIANNA - Acórdão: 66065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-3/2024 (2023-06081061) - Interessado: MARIA HELENA DA FONSECA - Acórdão: 66086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-9/2024 (202306120622) - Interessado: MARIA IZABEL PENA PIERANTI - Acórdão: 65950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-0/2024 (2022-06009121) - Interessado: MARIA LUIZA DE CARVALHO VIDAL PESSOA - Acórdão: 66352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-7/2024 (2023-06051981) - Interessado: MARILENE GONÇALVES KERMIZIDIS SILVA - Acórdão: 65990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-2/2024 (2020-0661417) - Interessado: MARILIA BORTONE CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 66353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-8/2024 (2023-06004275) - Interessado: MARILUCE BAIÃO DE MORAIS - Acórdão: 66066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-7/2024 (2023-06094701) - Interessado: MARIO LUIZ MANTA - Acórdão: 65951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-1/2024 (2022-06078078) - Interessado: MARTHA ALICE MOREIRA DIAS - Acórdão: 66305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-5/2024 (2023-06007227) - Interessado: MAURICIO CARVALHO VIDAL - Acórdão: 66347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119309-4/2023 (2022-06014088) - Interessado: MONICA MATIAS MARQUEZINI - Acórdão: 66076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-2/2024 (2022-06136761) - Interessado: MONICA PINHEIRO DOS SANTOS DE FARIA - Acórdão: 65932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-3/2024 (2021-0647559) - Interessado: NELZINA MANSKE - Acórdão: 66087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-5/2024 (2017-038279) - Interessado: NEUSA MARIA COELHO CORREDEIRA - Acórdão: 65979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-2/2024 (2023-06074452) - Interessado: NEWTON LUZ JUNIOR - Acórdão: 66245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-2/2024 (2023-06014001) - Interessado: NILSE MELO DE SOUZA CRESPO - Acórdão: 66225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-5/2024 (2022-06018754) - Interessado: OTTO RAMOS HEREDIA DE SA - Acórdão: 66252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-8/2024 (2022-06065728) - Interessado: PATRICIA GRANADO GUENIM - Acórdão: 66354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-6/2024 (2020-0655477) - Interessado: REGINA CÉLIA FRANÇA - Acórdão: 65982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-2/2024 (2020-0678298) - Interessado: REINE MEIBER MACHADO DA SILVA - Acórdão: 65981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-1/2024 (2023-06013467) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA CAVALCANTI - Acórdão: 65980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-7/2024 (2022-06119073) - Interessado: ROSA MARIA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 65966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-3/2024 (2023-06126473) - Interessado: ROSANDREZA VARTULI - Acórdão: 65987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-6/2024 (2022-06133612) - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA MIGUEL - Acórdão: 66088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-1/2024 (2022-06127596) - Interessado: ROSE MARY SARTORE DE SOUZA GERALDINO - Acórdão: 66224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110617-6/2023 (2019-136517) - Interessado: ROSIANE DA SILVA GUZZO - Acórdão: 65929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-3/2024 (2022-06044404) - Interessado: RUI AMARO DA SILVA - Acórdão: 66359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-4/2024 (2023-06010341) - Interessado: SELENE DE MORAES SILVA - Acórdão: 66343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113261-4/2023 (2020-0661181) - Interessado: SERGIO DE SOUZA COSTA - Acórdão: 66064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-0/2024 (2020-0651823) - Interessado: SERGIO SANTANA DA SILVA - Acórdão: 65935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116626-9/2023 (2021-0693072) - Interessado: SIMONE FERREIRA ROCHA FRAGA - Acórdão: 66089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-5/2024 (2023-06106023) - Interessado: SONIA MARINS - Acórdão: 65938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116981-7/2023 (2021-0639137) - Interessado: SONIA REGINA FURTADO SARDINHA - Acórdão: 65996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116812-0/2023 (2017-085635) - Interessado: VALERIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 65930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116938-0/2023 (2021-0643625) - Interessado: VÂNIA TEIXEIRA GONÇALVES - Acórdão: 66078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-4/2024 (2023-06055176) - Interessado: VERA LUCIA D'OLIVEIRA - Acórdão: 65948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-5/2024 (2022-06127155) - Interessado: VILMA SOUZA DE ABREU HIDD - Acórdão: 66144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-4/2024 (2017-076335) - Interessado: VITORIA REGIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 66003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116814-8/2023 (2019-120331) - Interessado: WALMA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 65944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-3/2023 - Interessado: DAVID MACIEL DE MELLO NETO - Acórdão: 66071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-8/2023 - Interessado: ROBERTO RAMOS SOBRINHO - Acórdão: 66069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-4/2023 (358/2022) - Interessado: CARLA ADRIANA GIL MARCHON BARBOSA - Acórdão: 66239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246856-5/2023 (619/2022) - Interessado: DENIZE VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 66050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246848-8/2023 (056/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO LUCAS DE SOUZA - Acórdão: 66339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246853-3/2023 (544/2018) - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 66079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251392-6/2023 (147/IPC/2021) - Interessado: JANE SIMAS DE OLIVEIRA LUIZ - Acórdão: 66292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-4/2022 - Interessado: SHANNA BARROS DE ANDRADE - Acórdão: 66117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-4/2024 (22621/2023) - Interessado: DALVAN HELDER BRAGA - Acórdão: 66258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244985-8/2023 (0458/2017) - Interessado: IVAN CUSTODIO DA SILVA - Acórdão: 66015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-8/2023 (434/2023) - Interessado: MARILIA EFIGÊNIA DA SILVA - Acórdão: 66330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-6/2024 (2023.07.22084P) - Interessado: DANIEL SERRAZINE MESQUITA - Acórdão: 66024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-9/2024 (2024.04.22089P) - Interessado: GISLAINE DE SOUZA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 66279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-2/2024 (2023.02.22078P) - Interessado: MERCEDES FRANCISCA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 66321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-0/2024 (2023.04.22088P) - Interessado: ROBERTO ALVES DA COSTA - Acórdão: 66280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-6/2024 (04/3172/2023) - Interessado: ISRAEL PEREIRA - Acórdão: 66360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244713-3/2023 (4/1457/2019) - Interessado: MARTA LUCIA MOZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 66244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-5/2024 (4/3580/2021) - Interessado: ROSANGELA BENICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 66012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-4/2024 (4/2044/2020) - Interessado: VANIA MARIA CORREIA FRANCISCO - Acórdão: 66220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-3/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - Acórdão: 66135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-3/2024 (776/2023) - Interessado: ANGELA MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 66328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-5/2024 (747/2022) - Interessado: EZEQUIEL MARIO RIBEIRO - Acórdão: 66243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-6/2024 (1469/2023) - Interessado: JOÃO DAVID CERQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 66257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-9/2024 (475/2023) - Interessado: LILIAN TRINDADE DE CARVALHO - Acórdão: 66261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-6/2024 (1.306/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 66032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-2/2023 (8283/2022) - Interessado: CEIR CARLOS DEFANTE AGUIAR - Acórdão: 66290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-8/2024 (7456/2023) - Interessado: DANIELLI DE SOUZA MELO - Acórdão: 66070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-3/1994 (200137/93) - Interessado: BENTO BITÃO PEREIRA - Acórdão: 66072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-9/2024 (4269/22) - Interessado: GEREMIAS PEREIRA - Acórdão: 66110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-8/2024 (064/2023) - Interessado: ROSE MARY MIRANDA BELIENE - Acórdão: 66233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n‘Município de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-7/2024 (018/2023) - Interessado: MARCIA SALGADO QUEIROZ - Acórdão: 66323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-5/2021 - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 65997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-1/2022 - Interessado: ELIEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 66007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-4/2024 (0202/2023) - Interessado: BIANCA MIRANDA CAMPOS - Acórdão: 66260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-0/2023 (165/2022) - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU - Acórdão: 66329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-0/2021 - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU - Acórdão: 65995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-6/2024 (2021.07.31966P) - Interessado: ADENYR FRANCISCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 66206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-9/2024 (2021.07.31929P) - Interessado: ADRIANA DE LOURDES GIRALDELI - Acórdão: 66204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254405-0/2023 (2022.04.32374P) - Interessado: ALEXANDRE GOUVÊA DE SOUZA - Acórdão: 66016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-6/2024 (00213/2017) - Interessado: ANTONIO BOECHAT MOREIRA - Acórdão: 66364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-9/2024 (2018.03.29170P) - Interessado: BRUNO CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 65925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-1/2024 (2019.03.30042P) - Interessado: CLAUDIA DO NASCIMENTO NUNES CARDOSO - Acórdão: 65923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-8/2024 (2019.03.29743P) - Interessado: CLAUDIO BARROS PIRES - Acórdão: 66362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-2/2024 (2021.07.32159P) - Interessado: DULCINÉA VIEIRA ANTONIO GOMES - Acórdão: 66112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-6/2024 (2020.07.30599P) - Interessado: FERNANDO ABEL VENTURA - Acórdão: 66201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-9/2024 (2018.03.29151P) - Interessado: FLAVIA CORREA - Acórdão: 65924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-7/2024 (2018.04.28888P) - Interessado: ILMA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 66301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-9/2024 (2018.07.29240P) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SAMPAIO - Acórdão: 66013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-6/2024 (2021.07.30755P) - Interessado: MARIA INÊS BERGAMI DE SOUZA - Acórdão: 66205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-7/2024 (2019.03.29881P) - Interessado: MARILDA SILVA DIAS - Acórdão: 66365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255499-8/2023 (2023.04.32892P) - Interessado: RADYJA PARRINI MUTLAQ SANTIAGO - Acórdão: 66053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-1/2024 (2019.03.30137P) - Interessado: RUTE MACHADO JACINTO - Acórdão: 66363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-7/2024 (2022.07.32459P) - Interessado: SUELY LUCAS POSSAS - Acórdão: 66241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-5/2024 (2021.07.32048P) - Interessado: VIRGINIA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 66203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811197-7/2016 - Interessados: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA, LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE - Acórdão: 65999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-0/2023 - Interessado: AIRES JOSÉ DA FONSECA - Acórdão: 66105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-6/2018 - Interessado: ALLAM SIMONACI DA SILVA - Acórdão: 66118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-3/2024 (000122/2023) - Interessado: MARIA ELISA VERISSIMO BRAGA - Acórdão: 66320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-8/2024 (4392/2021) - Interessado: PAULO SÉRGIO DA SILVA - Acórdão: 66211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-6/2024 (324/2023) - Interessado: MARYLISE MARIA DA SILVA - Acórdão: 65964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-2/2024 (319/2023) - Interessado: OCTACILIA MARIA DA SILVA MORAES - Acórdão: 66214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-2/2024 (278/2023) - Interessado: SUELI TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 66109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-7/2024 (164/2023) - Interessado: ANTONIO DE FREITAS GONÇALVES - Acórdão: 66324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-6/2024 (117/2023) - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 66033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-8/2024 (017/2024) - Interessado: MARILENE SANTOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 66340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-8/2024 (001/2022) - Interessados: NATANAEL DA SILVA COSTA, GABRIEL DE FARIA COSTA, ISABELLA DE FARIA COSTA - Acórdão: 66319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-4/2024 (098/2023) - Interessado: RENATO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 66025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-6/2024 (311300/2023) - Interessado: ANDREA GARBERLINI CUZZATTI - Acórdão: 65957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-6/2024 (310678/2023) - Interessado: ANGELA GOMES DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 66366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-3/2024 (310366/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO - Acórdão: 65927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-9/2024 (311469/2022) - Interessado: ARTUINO VICENTE - Acórdão: 66052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-6/2024 (311037/2023) - Interessado: BERNADETE CARDOSO DONARIO VALLORY - Acórdão: 66060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-4/2024 (310662/2022) - Interessado: ERIKA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 66059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-5/2024 (311767/2022) - Interessado: FLAVIA CRISTINA ALVES PEREIRA BELMONT - Acórdão: 66367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-3/2024 (311445/2023) - Interessado: ILDECEA COSTA DE JESUS - Acórdão: 66232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-6/2024 (310471/2022) - Interessado: JONHMAIRY FIDÉLIS DE ALMEIDA - Acórdão: 66063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-5/2024 (310111/2023) - Interessado: LUCIA HELENA FABER VIEIRA - Acórdão: 65974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-1/2024 (312088/2019) - Interessado: MARA DINIZ MOREIRA - Acórdão: 66207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-8/2024 (310019/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES COELHO ACOSTA - Acórdão: 66062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-6/2024 (310534/2023) - Interessado: MARIA JULIA DOS SANTOS - Acórdão: 65960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-3/2024 (310107/2023) - Interessado: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 66259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-6/2024 (310106/2022) - Interessado: MARISTELA CHAVES - Acórdão: 65926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-6/2024 (311733/2022) - Interessado: PATRICIA MARTINELLI MACHADO - Acórdão: 65928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-3/2024 (310348/2023) - Interessado: ROSANGELA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 66061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-4/2024 (310252/2023) - Interessado: TELMA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 66058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-3/2024 (310855/2023) - Interessado: VANIA LUCIA DE AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 66281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-0/2024 (311049/2023) - Interessado: VILMA ELIANE DA SILVA TERRA - Acórdão: 65958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-2/2024 (310968/2023) - Interessado: YOHANA BASTOS DE ALEMIDA SOUZA - Acórdão: 66028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-5/2024 (28723/2016) - Interessado: DARLAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 66322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-1/2024 (22864/2017) - Interessado: DIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 66111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-5/2024 (35.732/2021) - Interessado: EDIMEA FARIA DO AMARAL MARQUES - Acórdão: 66210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-5/2024 (25.944/2020) - Interessado: ELMA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 65939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-3/2024 (24800/2015) - Interessado: GELCIRA CAROLINA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 66326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-3/2024 (38.038/2021) - Interessado: IVAN GONÇALVES DE AMORIM - Acórdão: 65940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-0/2024 (9286/2014) - Interessado: JUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG - Acórdão: 65922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-2/2024 (25396/2016) - Interessado: LUCIA ELIZABETE LORO - Acórdão: 66325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-5/2024 (35920/2021) - Interessado: LUCIA HELENA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 66296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-8/2024 (37.802/2021) - Interessado: MARGARIDA DE ALMEIDA ATHAYDE - Acórdão: 66080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-0/2024 (13957/2014) - Interessado: MARIA ALICE SOUZA ALCANTARA - Acórdão: 66227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-3/2024 (713/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA ARRUDA RODRIGUES - Acórdão: 65969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-0/2024 (13781/2010) - Interessado: MARIA THEREZA MARTINS PAZ - Acórdão: 66054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-2/2024 (22418/2009) - Interessado: MARLI PACHECO KLAIN DE CASTRO - Acórdão: 66055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-9/2024 (1139/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 66212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-9/2024 (31315/2016) - Interessado: SOELY DA SILVA LEAL - Acórdão: 66068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-7/2023 (12.556/2022) - Interessado: VERA MARIA NUNES DA SILVA BALBINO PEREIRA - Acórdão: 66331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-7/2023 (26.433/2021) - Interessado: WAGNER AGUINALDO DE MELLO - Acórdão: 65965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-0/2024 (12028/2023) - Interessado: WAGNER BONISSON LEAL DUVAL - Acórdão: 66208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252946-0/2023 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Acórdão: 65918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-2/2021 (027/21) - Interessado: MARCIA QUEIROZ BONFIM - Acórdão: 66215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-3/2024 (001/2024) - Interessado: ANNE CAROLINE DE SOUSA AZEVEDO - Acórdão: 65975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-5/2024 (373/2023) - Interessado: GERSON TEIXEIRA - Acórdão: 66018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-8/2024 (2023.02432-8) - Interessado: GERALDA BATISTA FONTOURA ATAIDE - Acórdão: 66218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-3/2022 (047/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA SOARES - Acórdão: 66136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-2/2020 - Interessado: ALBERTO CAYAM SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 66162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-8/2020 - Interessado: ALICE MICCICHELLI ARANTES - Acórdão: 66164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-6/2020 - Interessado: ALVARO PELLEGRINI VIEIRA - Acórdão: 66154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-9/2019 - Interessado: ANA CECILIA ZINHO DA SILVA - Acórdão: 66148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-5/2020 - Interessado: ANA LUIZA MACHADO FRIZZO - Acórdão: 66176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-3/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 66166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-7/2020 - Interessado: ARYLAINE NEVES MONTEIRO - Acórdão: 66167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-2/2020 - Interessado: CARLA HELENA SILVA AMORIM TELES - Acórdão: 66179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-1/2020 - Interessado: CASSIO ABREU DE BARROS - Acórdão: 66169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242076-8/2019 - Interessado: CLAUDIO PINHO TEIXEIRA JÚNIOR - Acórdão: 66152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-7/2021 - Interessado: DALMARA HENRIQUE DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 66194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-6/2021 - Interessado: DANIELSON BORGES - Acórdão: 66196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-1/2021 - Interessado: DARLAN DE SOUZA - Acórdão: 66199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-7/2021 - Interessado: EDEANGELO DEGLIS PROVIETTI LOPES - Acórdão: 66190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-2/2019 - Interessado: EDSON BADARÓ DA SILVA - Acórdão: 66153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-1/2020 - Interessado: EDUARDO ESTANISLAU GAMA - Acórdão: 66177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-6/2019 - Interessado: EDUARDO MENEZES MARQUES - Acórdão: 66150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-8/2020 - Interessado: ERNANDI LIMA CORREA JUNIOR - Acórdão: 66168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-5/2020 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 66170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-2/2021 - Interessado: FLAVIO JOSÉ DA CRUZ - Acórdão: 66198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-0/2020 - Interessado: GABRIEL DE FREITAS SALLES - Acórdão: 66157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-9/2020 - Interessado: GILSON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 66171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-5/2020 - Interessado: JACIMAR FAZOLLO MERA - Acórdão: 66165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-2/2019 - Interessado: JÉSSICA DE AGUIAR CARMO SILVA - Acórdão: 66149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-0/2020 - Interessado: JOÃO LACERDA DO CARMO JUNIOR - Acórdão: 66183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-7/2020 - Interessado: JOÃO PAULO MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 66158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-8/2020 - Interessado: JOÃO ROCHA SOBRINHO - Acórdão: 66155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-7/2023 - Interessado: JOAQUIM DE JESUS TEIXEIRA - Acórdão: 66200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-3/2021 - Interessado: JOAQUIM JOSÉ ALVAREZ GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 66189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-2/2020 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 66156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-1/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ CESCONE - Acórdão: 66184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-0/2021 - Interessado: JOSIANE DE CASTRO VEIGA - Acórdão: 66186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-9/2021 - Interessado: KELLEN MORAES PEIXOTO - Acórdão: 66193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-0/2020 - Interessado: LAISE FRANCO PIRES - Acórdão: 66163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-9/2021 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Acórdão: 66188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-1/2020 - Interessado: LUCIANO MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 66159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-5/2019 - Interessado: LUIS FERNANDO FIGUEIRA DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 66147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-2/2021 - Interessado: MARCELO FERREIRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 66187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242074-0/2019 - Interessado: MARCELO JOSÉ DE SOUZA BIZARRO - Acórdão: 66151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-7/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 66160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-6/2020 - Interessado: MARGARETH FARIA SALGADO - Acórdão: 66180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-0/2021 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO FERNANDES CASTO LEÃO DE ABREU - Acórdão: 66195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-2/2020 - Interessado: MARIANA FERREIRA BRANCO - Acórdão: 66173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-4/2020 - Interessado: MARLIANA DE SOUZA ALCANTARA - Acórdão: 66175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-6/2020 - Interessado: MIRIAN MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 66185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-6/2020 - Interessado: PIAZA MERIGUE DA CUNHA - Acórdão: 66174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-0/2021 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES BERNARD - Acórdão: 66197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-0/2020 - Interessado: RICARDO DA SILVA CALDANA - Acórdão: 66181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-9/2020 - Interessado: SHIRLEI CRISTIANE ARAÚJO DE FREITAS - Acórdão: 66178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-1/2021 - Interessado: TAYANNA XIMENES DE PAULA - Acórdão: 66191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-2/2020 - Interessado: VANESSA ARENARI DE SIQUEIRA - Acórdão: 66182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-5/2021 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 66192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-5/2020 - Interessado: VINICIUS MUNIZ DE ARAÚJO FRANCO - Acórdão: 66161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-5/2020 - Interessado: WAGNER DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 66172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-3/2024 (2021/05/179) - Interessado: PAULO ROBERTO KELER - Acórdão: 65943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255270-0/2023 - Interessado: RAQUEL ARAGÃO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 66297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-9/2024 (2019/11/479) - Interessado: VALERIA ARGOLLO DOS SANTOS REIS - Acórdão: 65994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-5/2024 (9900000976/2024) - Interessado: MARA REGINA RAGO DE SOUZA - Acórdão: 66361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-5/2017 (020004129/2017) - Interessado: MARIA DA SILVA - Acórdão: 66317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-5/2024 (0000000019/2024) - Interessado: MAURA ROSSONI CARDOSO NECCO - Acórdão: 66316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-1/2024 - Interessado: ANDREA QUINTANILHA - Acórdão: 66090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-2/2024 (2023/09/888) - Interessado: ANA MARIA DE FREITAS SOUZA - Acórdão: 66056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-5/2024 (2023/06/514) - Interessado: IARA RIBEIRO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 65973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-7/2024 (2023/10/1056) - Interessado: LEA DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 65959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-4/2024 (2018/05/450) - Interessado: LUCIENE DE MENDONÇA FERNANDES CANTARINO - Acórdão: 66057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-7/2024 (2023/10/1029) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO MOREIRA - Acórdão: 65976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-3/2024 (2023/10/1058) - Interessado: ZENI BARBOSA MORAES - Acórdão: 66026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-9/2024 (608/2023) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 66226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-5/2024 (678/2023) - Interessado: PAULO MORAES VIZEU JUNIOR - Acórdão: 66338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-2/2022 - Interessado: EMILIANA CORTES BARBOSA - Acórdão: 66306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261300-5/2023 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 66091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242358-5/2023 (000922/2023) - Interessado: EDENILSON GONÇALO FREITAS - Acórdão: 66230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-5/2024 (001925/2023) - Interessado: FRANCISCO MOREIRA DIAS - Acórdão: 66209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-7/2024 (70/2024) - Interessado: TANINHA HELENA DA SILVA - Acórdão: 65993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-2/2024 (480/2023) - Interessado: MONICA MATOSO LOBO COSTA - Acórdão: 66318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-0/2024 (218/2023) - Interessado: ELLEN LOPES ALVES FONSECA - Acórdão: 66067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251623-3/2023 (B/08-012/2023) - Interessado: JOSELY BRUNO NAVES BORGES - Acórdão: 65942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-1/2019 - Interessado: JOSÉ PHILLIPE DA SILVA - Acórdão: 66004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-9/2024 (040/2023) - Interessado: CARLOS MARCONDES FERNANDES PECLY - Acórdão: 66327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-7/2024 (034/2023) - Interessado: DIANA FALCÃO MONTEIRO - Acórdão: 65991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-2/2024 (033/2023) - Interessado: ELENICE DA CRUZ AGUIAR - Acórdão: 65992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 255528-5/2023 - Interessado: ANA MARIA VALE DA SILVA - Acórdão: 66002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-6/2024 (2157/2023) - Interessado: DANIEL DE SOUZA - Acórdão: 66027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246172-7/2023 (4846/2023) - Interessado: ELPIDIO GOMES FIGUEIREDO NETO - Acórdão: 66303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-5/2024 (8322/2023) - Interessado: VANDERLEI MOREIRA DE PINHO - Acórdão: 66102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-1/2024 (6202/2023) - Interessado: VIVIANE DAS NEVES - Acórdão: 66234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-2/2024 (44/2024) - Interessado: ADELMA FABRICIO DOMINGUES - Acórdão: 66017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-9/2024 (120/2024) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 66051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-3/2024 (68/2024) - Interessado: HELCIO BELTRÃO DE SOUZA - Acórdão: 66023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-8/2024 (84/2024) - Interessado: MARILENE VIANNA DA SILVA - Acórdão: 66014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-7/2024 (096/2023) - Interessado: CÉLIA SIMAS COUTINHO - Acórdão: 66221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-3/2023 (0749/2018) - Interessado: VALÉRIA GONÇALVES FAISCA - Acórdão: 66250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255213-2/2023 (195/2023) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA CHRISTOVÃO - Acórdão: 66073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246271-9/2023 (7705/2022) - Interessado: LETICIA PERÍGOLO DIAS BICALHO - Acórdão: 66104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-8/2023 - Acórdão: 66298/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-2/2023 - Acórdão: 65953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-6/2023 - Acórdão: 66341/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-7/2024 - Acórdão: 65956/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 129442-7/2011 - Acórdão: 66106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119695-1/2023 - Acórdão: 66006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-2/2024 - Acórdão: 66075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-4/2024 - Acórdão: 66101/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 - Acórdão: 66128/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119466-8/2023 - Acórdão: 66100/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-8/2024 - Acórdão: 66000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-9/2022 - Acórdão: 66307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-2/2024 - Acórdão: 65955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-1/2024 - Acórdão: 66285/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-0/2024 - Acórdão: 66286/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-7/2024 - Acórdão: 66131/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-3/2020 - Acórdão: 66132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119519-1/2023 - Acórdão: 66288/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-1/2023 - Acórdão: 66130/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-2/2024 - Acórdão: 66103/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-8/2024 - Acórdão: 66287/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-7/2024 - Acórdão: 65954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-2/2021 - Acórdão: 66368/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-5/2023 - Acórdão: 66295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-7/2023 - Acórdão: 66299/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-0/2023 - Acórdão: 65970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-1/2024 - Acórdão: 66074/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116848-9/2023 - Acórdão: 65921/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-9/2024 - Acórdão: 66332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-9/2018 - Acórdão: 66129/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-6/2018 - Acórdão: 66005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-7/2023 - Acórdão: 65952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-0/2023 - Acórdão: 66098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243019-3/2012 - Acórdão: 66124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-4/2024 - Acórdão: 66304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-4/2024 - Acórdão: 66094/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-7/2024 - Acórdão: 66096/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-2/2024 - Acórdão: 66097/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-1/2024 - Acórdão: 66095/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-7/2023 - Acórdão: 66282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-5/2024 - Acórdão: 66107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-4/2021 - Acórdão: 66125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 259931-4/2023 - Acórdão: 66284/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-3/2023 - Acórdão: 66333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-0/2022 - Acórdão: 65998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2018 - Acórdão: 66293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREV SOCIAL STA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-5/1999 - Acórdão: 66133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-5/2014 - Acórdão: 66120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-3/2014 - Acórdão: 66121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-1/2022 - Acórdão: 66289/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-0/2015 - Acórdão: 66119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2014 - Acórdão: 66122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254615-7/2023 - Acórdão: 66127/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-7/2022 - Acórdão: 66291/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-4/2023 - Acórdão: 66092/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-5/2023 - Acórdão: 66093/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-9/2010 - Acórdão: 66010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253984-9/2023 - Acórdão: 65920/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-3/2014 - Acórdão: 66123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253238-8/2023 - Acórdão: 66334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-9/2020 - Acórdão: 66001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-8/2011 - Acórdão: 66134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-5/2023 - Acórdão: 66099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246269-6/2023 - Acórdão: 66126/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2598920"
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Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 28ª sessão ordinária, de 14 de agosto de 2024, e da 26ª sessão virtual, de 12 a 16 de agosto de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, em expediente, que o TCE-RJ finalizara, naquela ocasião, o XIV Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil, evento promovido pelo Instituto Rui Barbosa. Registrou que o evento iniciara na segunda-feira (19/08), encerrando-se às 13h daquela quarta-feira (21/08); e que foram debatidos muitos temas referentes à gestão de pessoas, sendo proferidas palestras técnicas excepcionais, destacando a palestra de abertura proferida pelo ex-judoca Flávio Canto. Destacou como a superação por meio do esporte poderia trazer inspiração à administração pública, ao setor público, para a superação de adversidades e o alcance de resultados. Concluiu ressaltando que o evento transcorrera com pleno êxito, que também tivera uma parte cultural que remetia ao Rio, e que a XV edição do evento seria realizada na cidade de Natal/RN no próximo ano. Na sequência, comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103681-8/2024 (Representação em Face de Licitação - PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, IPQ Tecnologia Ltda, representado pelo procurador habilitado Dr. Weliton Estrela Costa Menezes; e Teltex Tecnologia S/A, representado pelo procurador habilitado Dr. Ademir Toledo de Souza. A Presidência comunicou que o segundo requerente já realizara a sustentação oral na sessão plenária de 07/08/2024, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado. Tendo a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrou seu posicionamento no sentido de entender que não caberia a realização de sustentação oral por nenhuma das partes naquela fase processual, uma vez que o julgamento do referido processo tivera início na sessão plenária de 07/08/2024, razão pela qual a Presidência submeteu ao Plenário essa questão de ordem, indagando aos demais Conselheiros se entendiam que restava preclusa a possibilidade de sustentação oral por parte do primeiro requerente, IPQ Tecnologia Ltda; tendo o Tribunal deliberado por quatro votos a um, consoante o entendimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que manifestou entendimento no sentido de que não estaria preclusa a possibilidade de sustentação oral. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela improcedência, comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 828645-5/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, representado pelo procurador habilitado Dr. Marcos Pinto Correia Gomes; e Consórcio Transoceânica Niterói, representado pelo procurador habilitado Dr. Renan Sona Silva. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que o voto apresentado era no sentido de conhecimento dos recursos e encaminhamento ao Corpo Instrutivo para análise técnica, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, conhecimento, encaminhamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 227877-1/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Paulo Roberto Hirano, representado pelo procurador habilitado Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva; e Sr. Francisco Arthur de Souza Oliveira, representado pela procuradora habilitada Dra. Paula de Freitas Santos. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável aos requerentes, no que concerne tão somente ao processo em deliberação, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora destacado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial, exclusão de responsabilidade e comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 12 processos. 04 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 202812-5/2024 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual votou pela procedência, confirmação da tutela provisória, declaração de ilegalidade, sobrestamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em continuação, relatou o Processo TCE-RJ nº 220798-3/2024 (Representação - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual votou pelo conhecimento, improcedência e anexação; sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, comunicou que retirou o Processo TCE-RJ nº 105732-7/2024 de sua pauta ordinária complementar e o incluiu em pauta de rito sumário. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, por comunicação e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 107935-3/2023 (Aposentadoria - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito, comunicação e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 201715-3/2015 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Guapimirim) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em continuação, devolveu, com voto-revisor, pela instauração, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 259227-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Especial - Prefeitura Municipal de Paracambi) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento dos embargos de declaração, não provimento e comunicação para que tome ciência da decisão, o Processo TCE-RJ nº 105625-2/2009 (Prestação de Contas por Execução de Contrato - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 249702-9/2023 (Representação em Face de Licitação - Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio), no qual votou por comunicação, remessa e determinação, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 103933-6/2019 (Consulta - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 25/05/2022, pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento; sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 216456-9/2020 (Denúncia - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pela procedência, determinação ao atual presidente da câmara, manutenção do sigilo, expedição de ofício ao denunciante, ciência ao atual prefeito e arquivamento; sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 103933-6/2019 (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva / Núcleo Santo Antônio de Pádua, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca dos seguintes quesitos. Se esta Corte de Contas dispõe: (i) de orientação no sentido de que os cargos de controlador interno, tesoureiro e assessor jurídico de Câmara Municipal sejam ocupados por servidor efetivo; (ii) exigência quanto à qualificação mínima para ocupar cargo de assessor de vereador; e (iii) orientação sobre a inclusão (ou não) do número de assessores (ou cargo de natureza similar) no quantitativo de cargos em comissão, para análise de desproporcionalidade entre estes e o número de cargos efetivos”. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: 1. pelo conhecimento da presente consulta; 2. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência de que a resposta aos dois primeiros quesitos constará da consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 205.855-5/19, cuja decisão poderá ser consultada no repositório de consultas mantido por este Tribunal no 'site' https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/consultas, firmando, quanto ao terceiro quesito, as seguintes teses: 2.1. o cargo em comissão de assessor parlamentar (ou cargo de natureza similar) deve ser considerado a fim de se aferir a proporcionalidade que há de ser guardada entre o número de cargos efetivos e em comissão; 2.2. no âmbito das Câmaras Legislativas municipais, diante das peculiaridades desses órgãos, é admissível que haja mais servidores comissionados do que efetivos, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 1.041.210/SP e seja observada a real necessidade do órgão; e 3. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-7/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 65907/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-3/2015 - Interessado: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM - Acórdão: 64703/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-2/2009 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-6/2019 - Acórdão: 64712/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-8/2024 - Acórdão: 64705/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-3/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 262243-8/2023 - Acórdão: 64711/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257633-0/2023 - Acórdão: 64699/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-2/2024 - Acórdão: 64708/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-9/2020 - Acórdão: 64707/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Acórdão: 64706/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-1/2024 - Acórdão: 64701/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828645-5/2016 - Acórdão: 64710/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 259227-1/2023 - Acórdão: 64704/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INSTAURAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-8/2024 - Acórdão: 64709/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-3/2024 - Acórdão: 64702/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-5/2024 - Acórdão: 64700/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2598919"
                    ],
                    "2598924": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066005/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222951-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e RETORNO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Gestão do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis (SAAE/Angra) referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Paulo Cézar de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Voto condutor; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cezar de Souza, gestor do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis (SAAE/Angra) no exercício de 2017, com fundamento no art. 63, inciso I, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da grave infração à norma - em face das irregularidades apontadas -, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, quantia esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental fica, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como - à luz das Deliberações TCE-RJ nº 340/2023 e nº 343/2023 -, a adoção das providências necessárias à efetivação do protesto, procedendo à Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE RJ n° 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598924"
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                    "2598922": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 065998/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220085-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com JUNTADA, ENCAMINHAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598922"
                    ],
                    "2598925": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066105/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215752-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AIRES JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Guapimirim, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Marina Pereira da Rocha Fernandez, Prefeita Municipal de Guapimirim, à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo de Oliveira Almeida, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época das contratações, no valor de 2.500 UFIR/RJ nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598925"
                    ],
                    "2598923": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 065999/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811197-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, JOAO CARLOS DO REGO PEREIRA,LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, Sr. João Carlos do Rego Pereira, no período de 01/01 a 31/05/2015, e Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, no período de 01/06 a 31/12/2015, e do Tesoureiro, Sr. Leonardo Fernandes de Andrade, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor, que sujeitam as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin no período de 01/01 a 31/05/2015, nos termos do art. 63, inciso I, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial -, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO SA PINTO SALGADO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, Sr. João Carlos do Rego Pereira, no período de 01/01 a 31/05/2015, e Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, no período de 01/06 a 31/12/2015, e do Tesoureiro, Sr. Leonardo Fernandes de Andrade, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor, que sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin no período de 01/06 a 31/12/2015, nos termos do art. 63, inciso I, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial -, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, Sr. João Carlos do Rego Pereira, no período de 01/01 a 31/05/2015, e Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, no período de 01/06 a 31/12/2015, e do Tesoureiro, Sr. Leonardo Fernandes de Andrade, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor, que sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jose Emmanoel Rodrigues Artemenko, ex-Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos do art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão do não atendimento à decisão deste Tribunal -, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598923"
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                    "2598926": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066293/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231345-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DELIO CESAR PEREIRA MORAES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15 e 26/10/2018, na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a fim de verificar a regularidade das contratações celebradas com as empresas Felipe Pereira da Cruz Mercearia ME; Linck Comércio e Serviços Ltda; e Lima Terra Comércio e Serviços Ltda. ME., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 29/04/2019 determinou a Notificação do Sr. Délio César Pereira Moraes assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Délio César Pereira Moraes, Secretário Municipal de Educação do Município de Rio de Bonito, quando da abertura do procedimento licitatório, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15 e 26/10/2018, na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a fim de verificar a regularidade das contratações celebradas com as empresas Felipe Pereira da Cruz Mercearia ME; Linck Comércio e Serviços Ltda; e Lima Terra Comércio e Serviços Ltda. ME., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 29/04/2019 determinou a Notificação da Sra. Wanderlúbia Mendonça Antunes de Barros assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Wanderlúbia Mendonça Antunes de Barros, então Secretária Municipal de Educação do Município de Rio de Bonito, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598926"
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II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados entre 2022 e 2023 pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 19/09/2023 determinou a Notificação da Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves, Prefeita Municipal de Paraíba do Sul, à época dos ajustes, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (Tabela 2 - NI 107 a 288), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados entre 2022 e 2023 pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 19/09/2023 determinou a Notificação da Sra. Ana Carolina Borges Vasconcelos, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável se quedou inerte, resultando na elaboração do Certificado de Revelia nº 399/2023;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Carolina Borges Vasconcelos, Secretária Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, à época dos ajustes, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (Tabela 2 - NI 107 a 288), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598927"
                    ],
                    "2599479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 108.920-3/2022 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: SANTO NATALINO DEMETRIO\r\n\r\nADVOGADO(S): RODRIGO DE ASSIS HORN - OAB/SC 19.600, ITALO AUGUSTO MOSIMANN - OAB/SC 16.498, ELIZA MARIA DA SILVA - OAB/SC 51.429 E DAID LEINARD BARBIERI - OAB/MG 85.384\r\n\r\nId: 2599479"
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                    "2599719": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222699-5/2024\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 21011/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n261299-0/2023\r\n\r\nJOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 20319/2024\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n225765-1/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21020/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n232664-8/2022\r\n\r\nMAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\nCGC 21040/2024\r\n\r\n069.671.637-28\r\n\r\n110625-5/2024\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21023/2024\r\n\r\n117.799.677-48\r\n\r\n234026-8/2024\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 21021/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n232664-8/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 21042/2024\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n237411-8/2024\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\nCGC 21046/2024\r\n\r\n982.667.217-34\r\n\r\n110837-0/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 21017/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\nId: 2599719"
                    ],
                    "2599655": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG nº 09, de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nAltera a redação do art. 4º da Portaria CSG nº 8, de 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nA COMISÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo nº 201, de 02 de fevereiro de 2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PET) para o período de 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO a execução de ações que levem à elaboração dos instrumentos de planejamento de Governança e Gestão no âmbito do Tribunal deContas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz de Gestão nº 12, para o Biênio 2023-2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios expressos da eficiência e da economicidade, norteadores da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Solicitação Interna Eletrônica nº CPG0113/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria CSG nº 08, de 27 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O GT- Política de Serviços será composto pelos servido res:\r\n\r\nI - Isaias Martins Júnior, matrícula 02/004936 - Representante da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças -SUBLIC;\r\n\r\nII - Gloria Isis de Carvalho Souza, matrícula 02/005064 - Representante da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG;\r\n\r\nIII - Fábio de Souza, matrícula 02/004744 - Representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES;\r\n\r\nIV - Caroline Cruz Ornel, matrícula 02/005033 - Representante da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG;\r\n\r\nV - Isys da Silva Batista Lopes, matrícula 02/005217 - Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI;\r\n\r\nVI - Miguel Jaoulak Laino Junior, matrícula 02/005209 - Representante da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI;\r\n\r\nVII - Olidirenne Rodrigues de Moraes, matrícula 02/004758 - Representante da Secretaria-Geral da Presidência - SGPRES.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2599655"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2599466": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-4/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-2/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-3/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-1/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-8/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-1/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-8/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-3/2010 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238913-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-6/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-2/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-1/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2599466"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2599521": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 273, de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nAltera o Ato Normativo nº 244, de 26 de outubro de 2023, que regulamenta a requisição e concessão de diárias, passagens aéreas e traslados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o fluxo administrativo relativo à aquisição de passagens aéreas necessárias à participação de servidores em atividades externas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar disposições constantes do Ato Normativo nº 244, de 26 de outubro de 2023, ao teor da Resolução TCE-RJ nº 425, de 5 de julho de 2023, com alterações promovidas pela Resolução TCE-RJ nº 442, de 31 de julho de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TCE-RJ n° 302.056-6/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 11 e 13 do Ato Normativo TCE-RJ nº 244, de 26 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Caberão à Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio (SUBENG) a abertura e a movimentação inicial dos processos destinados ao pagamento de diárias e à compra de passagens aéreas.\r\n\r\n§ 1º São ferramentas necessárias ao desempenho das atribuições previstas no caput:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Sistemas de Controle e Acompanhamento de Pro cessos (SCAP) e Processo Eletrônico: sistemas de abertura, trâmite e arquivamento dos processos iniciados mediante SIE.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º O processo de pagamento de diárias deverá correr em instrumento único, citando o maior número possível de servidores do mesmo setor envolvidos na viagem.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 6º A Solicitação de diárias se inicia mediante SIE, conforme modelo automatizado disponibilizado no sistema - Solicitação de Diárias - e com a devida anuência da chefia imediata.\r\n\r\n§ 1º (revogado).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º A SUBENG é responsável pela disponibilização, manutenção e revisão do “Formulário de Comprovação de Diárias.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 7º A SIE de Solicitação de Diárias, devidamente autorizada, deverá ser encaminhada para a Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais (CAV).”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 9º Conforme Resolução TCE-RJ nº 425, de 5 de julho de 2023, serão excluídos os Municípios com deslocamentos menores ou iguais a 50 km da sede do TCE-RJ, conforme ANEXO I.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 11. São documentos comprobatórios necessários ao pagamento de diárias, a serem juntados ao processo pertinente da concessão.\r\n\r\n§ 1º Para viagens intermunicipais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Formulário de Comprovação de Diárias.\r\n\r\n§ 2º Para viagens interestaduais e internacionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Formulário de Comprovação de Diárias.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 13. As solicitações de participação em atividade externa que incluam aquisição de passagens aéreas deverão, obrigatoriamente, observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Uso de Solicitação Interna Eletrônica (SIE) para formulação do pedido, conforme modelos do Anexo II deste Ato Normativo;\r\n\r\nII - Apresentação da documentação prevista no Anexo II;\r\n\r\nIII - Trâmite prévio pela Escola de Contas e Gestão, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14/2019, para os casos de Atividades Externas de Capacitação;\r\n\r\nIV - Apresentação do comprovante de inscrição para os casos de Atividades Externas de Capacitação, de acordo com o item 4 do Anexo II;\r\n\r\nV - Os prazos de antecedência mínima previstos no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 425, de 5 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. As solicitações de que trata o caput, excepcionalmente, poderão ocorrer em menor prazo, desde que devidamente motivadas e submetidas à Presidência, facultada a sua delegação.”\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o art. 23 no Ato Normativo TCE-RJ nº 244, de 26 de outubro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. Fica aprovada a 'Cartilha de Atividades Externas', a ser disponibilizada eletronicamente aos servidores desta Corte, que sintetiza orientações gerais para solicitações de participação em atividades externas.”\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2599728": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.456-3/2024 - MÔNICA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 02/003166. Manifestando-me de acordo com a sugestão aposta pela Assessoria desta SGA, tendo em vista os termos da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 8.226, de 10 de dezembro de 2018, o disposto no art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a análise proferida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e pela SUBPES, bem como o Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e o parecer lavrado pela d. PGT, AUTORIZO o pedido formulado pela servidora de redução de 20% da carga horária de trabalho, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2599728"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2599729": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.462-9/2024 - CLAUDIO MATEUS BARRETO, matrícula nº 0200/2879; Proc. TCE nº 302.500-7/2024 - CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 02/003683; Proc. TCE nº 302.499-2/2024 - NILTON ALVES GUIMARÃES, matrícula nº 02/003654 e Proc. TCE nº 302.498-8/2024 - MAURICIO DOS SANTOS MOUTA, matrícula nº 02/004426. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2599729"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2599775": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES, 3º SUPLENTE DO PSD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO EDUARDO CAVALIERE, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 3º Suplente do PSD, o Senhor ÁTILA NUNES, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nId: 2599775"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2599776": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 632 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 554,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR PAULO SBRISSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ao Empresário PAULO SBRISSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 783 de 2024 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 555,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUCAS YAN CABRAL AZEREDO CHIANCA - LUCAS CHUMBO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a LUCAS YAN CABRAL AZEREDO CHIANCA - Lucas Chumbo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 630, DE 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE MURO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MURO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o muro de concreto pré-moldado onde houver necessidade em todo o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599776"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2599777": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5579-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Declara o Bloco Cacique de Ramos como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Poderá o Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Bloco Cacique de Ramos e a realização de suas atividades próprias, sem quaisquer regras administrativas discriminatórias, nem diferentes das outras manifestações semelhantes, ou que inviabilizem a realização das atividades.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibida qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Bloco Cacique de Ramos ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5579/2022: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6479-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado patrimônio histórico, imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha, localizado na Rua Gomes Freire, nº 822, Lapa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Boteco Carioquinha.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, poderá firmar convênios e parcerias que visem à valorização deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Para efeito desta lei, considera-se Patrimônio Histórico e Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6479/2022: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “DE GRÃO EM GRÃO”, com o objetivo de implementar políticas de Incentivo ao Comércio Va rejista do Estado do Rio de Janeiro, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá alcançar todas as formas legais de comércio varejista, desenvolvido de forma presencial ou de forma virtual pela rede de computadores, por telefone ou outro meio, incluindo os ambulantes e os que não utilizarem um imóvel comercial como ponto fixo de sua atividade, bem como os trabalhadores autônomos e os microempreendedores Individuais devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Público a exercerem a atividade varejista. \r\n\r\nArt. 2º O Programa observará as seguintes diretrizes, dentre outras que poderão ser estipuladas pelo Poder Executivo em seu desenvolvimento:\r\n\r\nI - atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como a facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes, pecuniários ou não, fomentando a criação de linhas de crédito específicas para o comércio varejista em todas as suas formas;\r\n\r\nII - promoção do caráter competitivo e da livre iniciativa no desenvolvimento da atividade varejista no âmbito estadual, promovendo, ainda, o potencial competitivo do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais varejistas;\r\n\r\nIII - desenvolver estratégias destinadas à conscientização da população sobre a importância do comércio varejista e a garantia de procedência do produto comercializado;\r\n\r\nIV - implementar política de convergência de interesses mútuos visando à diminuição dos custos e à ampliação da atividade varejista;\r\n\r\nV - estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, com vistas à geração de emprego e renda no setor varejista;\r\n\r\nVI - promover articulações com vistas a estimular o empreendedorismo e os pequenos negócios;\r\n\r\nVII - viabilizar a melhor convivência entre o comércio varejista e a comunidade, buscando elevar o nível de satisfação do consumidor e o respeito aos seus direitos;\r\n\r\nVIII - criar uma estratégia específica de proteção ao setor, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, com vistas a combater roubos, furtos, agressões e outros golpes aplicados contra o comércio, bem como atos de vandalismo, pichações, destruição de equipamentos e outras ações inibidoras da atividade varejista;\r\n\r\nIX - adotar medidas de restrição a propagandas enganosas, trucagem ou falseamentos que possam induzir o consumidor a formar uma imagem distorcida acerca do varejista;\r\n\r\nX - articular uma política de disponibilização de produtos do varejo destinados ao atendimento de todas as camadas da sociedade, de forma a corrigir distorções que tenham qualquer conotação de discriminação ou ofensa ao consumidor;\r\n\r\nXI - desenvolver estratégias destinadas à compensação de perdas sazonais pelo comércio varejista, orientando na identificação destes períodos em cada caso e na melhor gestão do fluxo de caixa e estoque para enfrenta-los sem comprometer o equilíbrio financeiro da atividade;\r\n\r\nXII - promover o turismo de negócios, envolvendo a atividade varejista em parceria com o Poder Público, sempre que possível;\r\n\r\nXIII - sistematizar o comércio varejista, envolvendo todos os seus segmentos, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial varejista, incentivando as pequenas e microempresas, autônomos e MEIs, em conformidade com o tratamento diferencial que lhes é dado por legislação específica.\r\n\r\nXIV - desenvolver política de formação e capacitação de empreendedores e de empregados, tanto em relação a vendas e gestão de negócios, quanto em relação ao trato e relação com o consumidor;\r\n\r\nXV - promover estudos para estimular a competitividade, sugerindo, ao Poder Executivo, a redução da base de cálculo do ICMS, quando ficar caracterizada a concorrência de preços entre o comércio e a indústria no mercado varejista ou quando houver concorrência com produtor de outro Estado da Federação;\r\n\r\nXVI - criar instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio, inclusive com a promoção de “feirões” para quitação de dívidas junto ao comércio varejista com redução ou exclusão de multas e juros moratórios;\r\n\r\nXVII - planejar, autorizar e incentivar o funcionamento do comércio em todo o Estado de forma diferenciada aos domingos e feriados, respeitada a competência municipal sobre a matéria;\r\n\r\nXVIII - implementar política de convergência de interesses entre os setores de serviço, turismo de lazer e de negócios, agro negócio, dentre outros, com o comércio varejista, visando fomentar as atividades econômicas de forma conjunta em benefício mútuo;\r\n\r\nXIX - buscar meios inovadores para incentivar o setor na manutenção e criação de empregos, geração de impostos e distribuição de renda.\r\n\r\nArt. 3º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos do Programa serão orientadas pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos que se destinem ao exame da política de desenvolvimento econômico do Estado em parceria com entidades de classe do setor varejista e com o Poder Público, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta lei, que permitirem tal parceria ou convênio. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 117/2023: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 735/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluída, no anexo da Lei de nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 17 de abril.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nSemana do dia 17 DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (NR).'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão à lei refere-se à semana do dia 17 (e não ao dia 17 de abril).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 735-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI DE Nº. 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei de nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 17 de abril. \r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSemana do dia 17 DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (NR).”\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos tem por finalidade: \r\n\r\nI - resgatar e manter as histórias de luta pela terra no Brasil e a violência sofrida por trabalhadoras e trabalhadores rurais e urbanos; \r\n\r\nII - fortalecer e auxiliar iniciativas de resolução e mediação de conflitos; \r\n\r\nIII - valorizar e promover o direito à manifestação e o direito à vida, à dignidade humana e ao acesso à terra; \r\n\r\nIV - enfrentar as formas de violência, em especial, violência do campo; \r\n\r\nV - promover uma cultura de paz;\r\n\r\nVI - reafirmar a importância do respeito à Constituição e à legislação como um todo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover as seguintes ações voltadas para efetivação do disposto no Art 3º desta Lei:\r\n\r\nI - campanhas, elaboração e divulgação de cartazes, cartilhas, textos e outros meios, que possam divulgar e apresentar conteúdos formativos e informativos sobre a questão agrária brasileira, em especial, no território fluminense, assim como a história da luta pela terra e com disposições legais referentes ao tema; \r\n\r\nII - debates sobre a questão agrária a serem realizados com especialistas sobre a temática; \r\n\r\nIII - oficinas e espaços que debatam formas não violentas de resolução de conflito; \r\n\r\nIV - audiências públicas anuais para avaliar e debater a questão agrária no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Debates sobre a importância do agronegócio e seu impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. Este artigo não exclui outros mecanismos para efetivação desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º A promoção e efetivação da Semana Estadual pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de conflitos no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser anualmente celebrada e seu planejamento e execução deverá ser realizado em parceria com movimentos e entidades da sociedade civil que pautem a questão agrária e a mediação de conflitos. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, objetivando dar efetividade, à presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 735/2023: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1305/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altere-se a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Antônio Licário Freixo Pontes à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crases.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1305-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Antônio Licário Freixo Pontes à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o inciso XLVIII ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XLVIII - ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1305/2023: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2273-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2273/2023: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2485/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal de Itaperuna.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar locução verbal com sujeito no feminino.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2485/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4228/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de :Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEM 08.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o inciso X do artigo 17º da lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:\r\n\r\nX os maiores de 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência que recebam até 10(dez) salários-mínimos.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o inciso IX do artigo 43º da lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - São gratuitos:\r\n\r\nIX Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiência que recebam até 10(dez) salários-mínimos.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999 trata das custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo artigo 17º da lei tem a previsão dos isentos de pagamentos de custas, já no artigo 43º tem a previsão das gratuidades.\r\n\r\nSão beneficiadas nessa lei as pessoas maiores de 60 anos, que entendemos bastante justo. Porém, temos uma parcela da sociedade que também deve ser incluída no rol desta lei, que são as pessoas com deficiência, pelo fato de sua grande maioria fazerem parte do grupo mais pobre financeiramente da sociedade do nosso Estado, estando muito deles na extrema pobreza.Certo de poder contar com o apoio dos meus pares, submeto o presente projeto de lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4229/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Aventureiros, a ser comemorado anualmente, no terceiro sábado do mês de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3º sábado - DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube de Aventureiros é um programa internacional de lazer e atividades, patrocinado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, através de um dos seus ministérios - o Ministério Jovem.\r\n\r\nEle tem como objetivo auxiliar pais, mães ou responsáveis na tarefa de desenvolver os aspectos físico, mental, espiritual e social de seus meninos e meninas num ambiente seguro e agradável.\r\n\r\nTodo o programa se apoia sobre o tripé - Família, Escola e Igreja.\r\n\r\nA Família tem a prioridade vindo em seguida a escola e a igreja atua como a base de sustentação das outras duas áreas.\r\n\r\nÉ propósito do clube que a criança que faz parte dos Aventureiros seja um melhor membro de sua família, escola e sociedade. É importante ressaltar que um menino ou menina com idade entre seis e nove anos de idade, acaba de superar mais um estágio tornando-se mais independente, e avança a \"passos largos\" rumo à adolescência. Está curioso com o mundo, com as pessoas, consigo mesmo e com Deus. Quer saber como estas coisas (que o cercam) funcionam, isoladas e em conjunto.\r\n\r\nO Aventureiro vive com uma pergunta sempre pronta na ponta da língua: \"por quê?\" Ele exige respostas honestas, porém adaptadas à sua capacidade de compreensão. Sua presença é um desafio constante a quem convive com ele, pois está à procura de heróis, modelos, sonhos e possibilidades. Na verdade, necessita desesperadamente disso, e espera ajuda para poder identificá-los e segui-los.\r\n\r\nTendo se iniciado dentro do Ministério Jovem da Igreja Adventista, baseado nos princípios do \"irmão mais velho\", o Clube de Desbravadores inicialmente adaptou algumas atividades do mesmo para as crianças menores.\r\n\r\nAtualmente, a abrangência deste trabalho é de nível mundial, tendo mais de 1 milhão e trezentos membros inscritos no clube de aventureiros. Na América do Sul existem mais de sete mil clubes de aventureiros, com um total de cento e quarenta e sete mil crianças sendo acolhidas por esse trabalho.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4230/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Desbravador, a ser comemorado anualmente, na quarta semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º- Art. 2º - O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4ª SEMANA - SEMANA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES.\r\n\r\n(..)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube dos Desbravadores é um programa oficial da Igreja Adventista do 7º Dia e é formado por cerca de 15 milhões de meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos. \r\n\r\nSão de diferentes classes sociais, cor ou religião ao redor do mundo. Na América do Sul o grupo soma cerca de 199 mil membros e deste total cerca de 170 mil brasileiros. O objetivo de todos é trabalhar em equipe e com foco em agregar valor às carências sociais.\r\n\r\nA solidariedade os move e, por isso, vários municípios já comemoram o Dia Municipal do Desbravador. Do mesmo modo em alguns estados, leis já estão sancionadas em comemoração ao Dia Estadual do Desbravador.\r\n\r\nO grupo que lidera na América do Sul e somam mais de 200 mil seguidores têm identidade e fazem a diferença na vida de centenas de crianças e jovens.\r\n\r\nPor isso, tomo a iniciativa de incluir no Calendário Oficial de nosso Estado um dia em homenagem à ação para incentivar esse engajamento da juventude nas questões sociais que tanto afligem nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4231/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.591 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 6° da Lei Estadual n° 8.591, de 29 de outubro de 2019, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Para a operacionalização do programa instituído por esta lei, o Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiro Militar, Secretaria de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, criar o Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, destinado à construção de protocolos e estratégias de implementação à prevenção do suicídio.\r\n\r\nParágrafo único. Fica garantido aos agentes de segurança pública, nos termos desta Lei, o direito ao repouso necessário com acompanhamento psicológico, quando presenciarem o óbito de outro agente da mesma guarnição, no exercício de suas funções.\r\n\r\nI - O repouso necessário com acompanhamento psicológico consiste em folgas imediatas após o evento, com a exigência de apresentação em estabelecimento médico para avaliação da situação mental do agente.\r\n\r\nII - O período de repouso será de, no mínimo, 07 (sete) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante laudo médico que ateste que ateste a necessidade de acompanhamento psicológico continuado.\r\n\r\nIII - O afastamento de que trata este parágrafo deste artigo será considerado licença para tratamento de saúde, sendo vedado o desconto na remuneração do agente.\r\n\r\nIV - O acompanhamento psicológico e o repouso previstos neste artigo deverão estar alinhados com os demais programas e diretrizes estabelecidos na presente Lei, especialmente com as medidas de prevenção primária, secundária e terciária de violências autoprovocadas.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo alterar a Lei Ordinária nº 8.591/2019, que trata da prevenção de violências autoprovocadas entre os agentes de segurança pública, para incluir disposições específicas que garantam repouso e acompanhamento psicológico a policiais militares, civis, bombeiros e outros agentes de segurança pública que testemunharem o óbito de um colega durante o exercício de suas funções.\r\n\r\nA profissão dos agentes de segurança pública os expõe a situações extremas de estresse e risco, como o enfrentamento direto à criminalidade, a violência e, em alguns casos, à morte de colegas de trabalho. Esses eventos traumáticos podem agravar a saúde mental desses profissionais, tornando essencial a criação de mecanismos de apoio imediato e prolongado.\r\n\r\nO projeto busca garantir uma licença mínima de 7 dias, com acompanhamento psicológico, após esses eventos traumáticos, com possibilidade de extensão por igual período conforme avaliação médica. A vedação ao desconto na remuneração assegura que o agente não seja penalizado financeiramente por buscar ajuda profissional.\r\n\r\nDessa forma, visa-se promover a saúde mental dos agentes de segurança pública, garantindo a preservação de seu bem-estar e evitando maiores consequências psicológicas decorrentes do trauma no ambiente de trabalho. Pelo exposto, peço apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4232/2024\r\n\r\nPERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Saúde; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta:\r\n\r\nArt. 1º - º Fica permitido o ingresso e permanência de pessoas diagnosticadas com doença celíaca portando alimentos para consumo próprio, em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer, de natureza pública ou privada, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por: \r\n\r\nI - eventos esportivos: competições, torneios e atividades esportivas, independente da modalidade ou nível de prática, realizados em ginásios, estádios, arenas, centros de treinamento, autódromos ou demais locais similares; \r\n\r\nII - eventos institucionais: encontros organizados por instituições acadêmicas, profissionais ou científicas, tais como conferências, seminários, congressos e simpósios, realizados em auditórios, centros de convenções, hotéis e instituições de ensino; e \r\n\r\nIII - eventos culturais ou de lazer: toda forma de exposição ou apresentação artística, literária, musical, folclórica ou de entretenimento, realizada em teatros, cinemas, casas de espetáculo, museus, galerias, espaços de arte independentes, centros comunitários ou estabelecimentos semelhantes. \r\n\r\n§ 2º - O diagnóstico referido no caput deverá ser comprovado mediante apresentação de laudo médico em que conste expressamente o nome completo do paciente e a indicação da patologia na categoria Doença Celíaca (CID 10 - K90 ou CID 11 - DA95), conforme a “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)”. \r\n\r\nArt. 2º - Os alimentos para consumo próprio de que que trata o art. 1º não deverão apresentar riscos à segurança do estabelecimento e à integridade física do público, sendo vedada a entrada de: \r\n\r\nI - embalagens compostas por vidro e latas; \r\n\r\nII - utensílios perfuro-cortantes; e \r\n\r\nIII - produtos inflamáveis. \r\n\r\nParágrafo único: Fica proibida a comercialização ou revenda dos alimentos para consumo próprio no local do evento. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei por estabelecimentos ou promotores de eventos de natureza privada sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente: \r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou \r\n\r\nII - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro. \r\n\r\n§ 2º - Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei por órgãos ou entidades de natureza pública ensejará a responsabilização dos seus dirigentes, sem prejuízo de eventual imposição de sanções disciplinares a outros agentes públicos envolvidos em atos praticados no exercício de suas atribuições, em conformidade com a legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença celíaca é uma condição autoimune em que a ingestão de glúten provoca uma resposta imunológica prejudicial ao organismo, que, nos casos mais graves, enseja a complicações para a saúde. No Brasil, estima-se que dois milhões de pessoas convivam com essa condição, embora a maioria não tenha o diagnóstico\r\n\r\nO tratamento da doença celíaca requer a adoção de uma dieta isenta de glúten, o que justifica a apresentação deste projeto de lei. Com efeito, a maior parte dos eventos esportivos, institucionais, culturais e de lazer disponibiliza opções alimentares limitadas, além de potencial contaminação cruzada com glúten. \r\n\r\nNesse contexto, com o intuito de superar possíveis dificuldades, esta proposição permite que pessoas com doença celíaca possam ingressar nesses locais portando alimentos próprios. Acredita-se que a disciplina sugerida confere devida tutela jurídica, pois assegura o conforto e a saúde de celíacos, sem comprometer segurança dos eventos realizados. \r\n\r\nCumpre destacar que a matéria tem amparo na competência dos Estados-membros para legislar sobre defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal). Ademais, não existe óbice para a deflagração do processo legislativo pela via parlamentar, uma vez que não se trata de hipótese de iniciativa privativa. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos membros desta casa pela aprovação da presente proposta de projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL MARCELA ORTZ\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Excelentíssima Delegada de Polícia Civil MARCELA ORTIZ. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Carlos Macedo, Carlos Minc, India Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, TH Joias, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegada de Polícia Marcela Ortiz, formada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) em 2004, tem uma carreira notável na Polícia Civil desde 2010, quando foi aprovada no concurso público para delegada. Ao longo de sua trajetória, a Dra. Marcela acumulou vasta experiência na área criminal, demonstrando um compromisso exemplar com a justiça e a segurança pública.\r\n\r\nSua atuação na Divisão de Homicídios, especialmente como coordenadora do Núcleo de Investigação de Feminicídio, destacou-se pelo rigor investigativo e pela sensibilidade no tratamento de casos de extrema complexidade e impacto social. Além disso, a Dra. Marcela Ortiz contribuiu significativamente para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em sua passagem pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, assim como no combate a crimes financeiros e fraudes nas delegacias Fazendária e Defraudações.\r\n\r\nHá quase quatro anos, ela está à frente do Instituto de Segurança Pública (ISP), sendo reconhecida pela sua gestão inovadora e eficiente, o que a tornará, no próximo mês, a presidente mais longeva da história da instituição.\r\n\r\nA Delegada Marcela Ortiz liderou a criação do Núcleo de Estudos ISPMulher, do Núcleo de Inteligência e da Coordenadoria de Ensino, demonstrando um compromisso contínuo com a inovação e o aprimoramento da segurança pública no estado. Ela foi responsável pelo lançamento do ISPGeo 2.0, que modernizou significativamente o sistema de consolidação e divulgação das estatísticas de segurança pública. Sob sua liderança, o estado atingiu um recorde de Conselhos Comunitários de Segurança Pública ativos, com mais de 80 em funcionamento.\r\n\r\nDra. Marcela também impulsionou a criação do ISPCidades e fortaleceu a colaboração interinstitucional, promovendo o intercâmbio de milhares de dados por meio de mais de 50 acordos de cooperação técnica com órgãos importantes como o Ministério Público, a Polícia Federal, e diversas prefeituras.\r\n\r\nSua competência e integridade foram também reconhecidas durante seu tempo como corregedora da Secretaria de Estado de Educação, onde liderou iniciativas de melhoria e controle interno, antes de assumir a Presidência do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, a Excelentíssima Dra. MARCELA ORTIZ é merecedora da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL HILTON PINHO ALONSO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Civil HILTON PINHO ALONSO. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Carlos Macedo, Carlos Minc, India Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, TH Joias, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Delegado de Polícia Civil Hilton Pinho Alonso foi aprovado no concurso Público com 21 anos de idade, sendo considerado o Delegado de Polícia mais jovem do Brasil na época. Como Autoridade Policial tem se destacado profissionalmente por seu compromisso inabalável com a segurança pública e sua dedicação ao combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro. Com uma trajetória marcada por integridade, profissionalismo e eficiência, ele tem desempenhado um papel crucial na proteção dos cidadãos e na promoção da justiça.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, o Delegado Hilton Pinho Alonso sempre agiu com ética, respeito às leis e profundo senso de justiça, servindo como exemplo para seus colegas e para a sociedade como um todo.\r\n\r\nO Delegado Hilton Pinho Alonso liderou diversas operações de grande envergadura contra o crime organizado, resultando na prisão de membros de facções criminosas e na apreensão de armas e drogas. Sua atuação, junto com sua equipe, tem sido fundamental para a redução da violência em áreas críticas, conforme disposto abaixo:\r\n\r\nALGUNS CASOS DE REPERCUSSÃO ELUCIDADOS PELO Dr. Hilton Pinho Alonso e sua equipe: \r\n\r\n35 DP - Em menos de 48 horas, a equipe localizou um bebê de 6 dias que fora subtraído no Centro de Campo Grande pela nacional LEANDRA ALELUIA LEAL RODRIGUES com a ajuda de sua filha LIZANDRA LEAL RODRIGUESN de 16 anos de idade. O bebê KAIZO foi localizado em uma casa em Santa Cruz na noite do dia 27/08/2014. Na mesma noite LIZANDRA foi apreendida em Angra dos Reis, já LEANDRA foi localizada e presa por força de um mandado de prisão expedido em seu desfavor. \r\n\r\n35 DP - Elucidação do Desaparecimento de Jandyra Magdalena dos Santos Cruz (caso JADY), o qual culminou no desmantelamento e prisão de uma grande quadrilha que praticava abortos no Estado do RJ (10 presos indiciados nos artigos 126, 121, §2º, III, 288, 211 e 347 todos do CP) e com a elucidação do desaparecimento da vítima, que havia sido morta e esquartejada pela quadrilha em decorrência de um aborto malsucedido. Fato gerou repercussão INTERNACIONAL.\r\n\r\n35 DP - OPERAÇÃO “PASSAGEM LEGAL”, onde foram cumpridos treze (13) Mandados de Busca\r\n\r\ne Apreensão em diversos pontos da Capital e da Baixada Fluminense, sendo apreendida uma farta quantidade de bilhetes únicos, cartões riocards, documentos, dinheiro, leitores de cartões, máquinas de cartão de crédito etc, tudo em decorrência do IP no qual foi desvendado uma organização criminosa que praticava os crimes de ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, através de uma empresa de ônibus que utilizava de seus leitores de cartões em ônibus sem nenhuma condição de circulação, para passar os bilhetes únicos e riocards, os quais eram repassados a referida sociedade empresária por diversas células ou núcleos de captação regionais, lesando os cofres públicos que subsidiam estas passagens \r\n\r\n35 DP - Prisão do Neozelandês Paul Barry investigado por abusar sexualmente de 4 crianças com idades ente nove e onze anos. Foi ainda apreendido um computador com diversas fotos e filmagens com pornografia de menores. \r\n\r\n21 DP - Investigação e prisão de Leonardo Santos Costa Falcão, o Léo GTA , líder da maior quadrilha de roubo de cargas do Estado do RJ, especializada em roubos milionários em centros de distribuição de cargas, sendo este um dos foragidos mais procurados do Rio. O autor ainda foi indiciado pela morte via PAF de um menino de 12 anos na Av. Brasil, devido a seu revide a um cerco policial. \r\n\r\nDRFC - Resgate no período noturno de idosa de 63 anos que estava sendo torturada, inclusive com uma granada em sua boca, por traficantes da favela Kelson's, na Penha, Zona Norte do Rio, ao ser considerada “x-9” de uma operação realizada durante o dia na comunidade. \r\n\r\n17 DP - Prisão de empresário/palestrante indiciado pelo estupro de seis crianças, que eram dopadas para a prática dos abusos. \r\n\r\n21 DP/19DP - Investigação que culminou em mais de 1000 indiciados por tráfico e ainda filmagens sobre o treinamento militar que vinha sendo realizado aos traficantes no Complexo da Maré, \r\n\r\n21 DP - Prisão de quadrilha de saidinha de Banco atuante na Zona Norte, identificado em mais de 15 casos. \r\n\r\n40 DP - Investigação e prisão realizada em conjunto com a PC de SP, sobre quadrilha especializada no roubo e clonagem de veículos, onde o transporte para SP dos carros roubados para a clonagem eram realizadas por carros cegonhas.\r\n\r\nTÍTULOS RECEBIDOS: \r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS - Câmara Municipal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCERTIFICADO DE AMIGO DA ORDEM - OAB/ ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS - Câmara Municipal de Paraty; \r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS - Câmara Municipal de Engº. Paulo de Frontin \r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS - Câmara Municipal de Nilópolis \r\n\r\nMOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E ELOGIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI - Indicação do Vereador Carlos Eduardo Kifer M. Ribeiro \r\n\r\nMOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E ELOGIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI - Indicação do Vereador Fabio Luiz da Silva Rocha \r\n\r\nTÍTULO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE - Câmara Municipal de Mangaratiba. \r\n\r\nMEDALHA LOPES TROVÃO da Câmara Municipal de Angra dos Reis \r\n\r\nMEDALHA HONRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMEDALHA DA ORDEM DOS CAVALEIROS HONORÁRIOS do RPMont e Ordem dos Cavaleiros Honorários \r\n\r\nMOÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMOÇÃO DE AGRADECIMENTO da OAB, 29ª subseção de Campo Grande \r\n\r\nMEDALHA FLÁVIO DUARTE na categoria \"Unindo Forças\", conferida pelo Instituto Mudando o Final \r\n\r\nMEDALHA PEDRO ERNESTO da Câmara Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nMEDALHA DO SINDCARGAS em homenagem aos 84 anos do sindicato \r\n\r\nMEDALHA FIDELIDADE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMEDALHA DE BRONZE, correspondente a 10 anos de efetivo exercício de função, sem qualquer punição \r\n\r\nMEDALHA DE PRATA correspondente a 20 anos de efetivo exercício de função, sem qualquer punição \r\n\r\nMEDALHA DE MÉRITO POLICIAL CIVIL concedida pela AIEB - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMBAIXADORES DA PAZ NO BRASIL 3 \r\n\r\nMEDALHA CÍVICO MILITAR concedida pela ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALÍSTICA MILITAR \r\n\r\nElogios de diversos órgãos e cidadãos recebidos pela Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e publicados no Boletim interno da PCERJ pela atuação profissional, assim como em diversas operações.\r\n\r\nLotações:\r\n\r\n48 DP; 167 DP (Titular); 50 DP (Titular); 51 DP (Titular); ; 36 DP, 35 DP (Titular); 25 DP; 64 DP; 62 DP (Titular); 60 DP (Titular); 64 DP; 17 DP (Titular); 19 DP (Titular); 20 DP (Titular); 21 DP (Titular); 23 DP (Titular); DRCPIM; DRF (Titular); DRFC (Titular) \r\n\r\nLotação atual: 40 DP - Delegacia de Honório Gurgel \r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Excelentíssimo Dr. HILTON PINHO ALONSO é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SILVESTRE JOSÉ GORINI, O PREFEITO MAIS VELHO DO BRASIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SENHOR SILVESTRE JOSÉ GORINI, O PREFEITO MAIS VELHO DO BRASIL, em reconhecimento à sua trajetória exemplar como médico, gestor público e líder comunitário, e por sua dedicação incansável à saúde e ao bem-estar da população, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do município de Varre-Sai e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Silvestre José Gorini, médico renomado e atual Prefeito do município de Varre-Sai, é um exemplo de dedicação à comunidade e ao serviço público. Aos 92 anos, ele é o prefeito mais velho do Brasil, um exemplo de vitalidade e compromisso com o bem público, e continua a exercer o cargo de Prefeito com energia e entusiasmo, demonstrando um compromisso inabalável com o desenvolvimento de sua cidade. Sua trajetória profissional se destaca pela excelência no atendimento médico, com destaque para os 30 anos à frente do Hospital São Sebastião de Varre-Sai e os 25 anos como Chefe do Posto de Saúde do município. Sua atuação médica também se estendeu ao Posto de Urgência de Porciúncula, demonstrando seu compromisso com a saúde da região. Além de sua dedicação à medicina, Dr. Silvestre se engajou ativamente na vida social e cultural de Varre-Sai, sendo fundador e primeiro presidente do Village Club, presidente da Lyra Santa Cecília e presidente do Serrano Esporte Club. Sua atuação política também merece destaque, tendo sido eleito por três mandatos consecutivos para a Prefeitura de Varre-Sai, demonstrando a confiança da população em sua liderança e capacidade de gestão. Diante de sua trajetória exemplar, marcada por relevantes serviços prestados à comunidade, o presente Projeto de Resolução visa conceder ao Senhor Silvestre José Gorini a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida por esta Casa Legislativa, em reconhecimento à sua dedicação, profissionalismo e compromisso com o desenvolvimento de Varre-Sai.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6381/2022, O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.10.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na votação do projeto de lei nº 6381/2022, O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° /2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 958/2024 QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ILUSTRE SR. PABLO HENRIQUE COSTA MARÇAL\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente Rodrigo Bacelar,\r\n\r\nCom base no disposto ao Artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, solicitar a retirada definitiva do Projeto de Resolução n° 958/2024, de minha autoria, que \"Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma para o ilustre Sr. Pablo Henrique Costa Marçal\".\r\n\r\nA presente solicitação se fundamenta na necessidade de revisão da proposta, considerando novos elementos que surgiram após a sua elaboração.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nOFÍCIO SEPM/GCG/APAR Nº 380/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 08.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nVossa Excelência,\r\n\r\nDirijo-me a fim de restituir Ofício SGMD/BD nº 64/2024-ALERJ, que encaminha a cópia reprográfica do ofício CSPAP/SEC nº 39/2024 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, referente Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 1261/2023, de autoria de deputado Rodrigo Amorim, que visa alterar a Lei 7.860 de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre a política estadual de busca de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, rogando conhecer manifestação desta Secretaria.\r\n\r\nAs principais alterações propostas no Projeto de Lei supramencionado são referentes à conscientização da população no que diz respeito a não obrigatoriedade de cumprimento de prazo para realização do Registro de Ocorrência e demais investigações, bem como relativas às medidas para maior divulgação de informação sobre pessoa desaparecida. \r\n\r\nCabe ressaltar que de acordo com a Lei 11.259/2005, conhecida como \"Lei da Busca Imediata\" que determina a investigação policial imediata em caso de desaparecimento de crianças ou adolescemos, porém qualquer desaparecimento de pessoa deverá ser notificada e apurada imediatamente. \r\n\r\nAs demais alterações propostas referentes a divulgação e troca de informações de banco de dados, cabe ciência e manifestação dos órgãos responsáveis pelos bancos de dados mencionados no Projeto de Lei, ressaltando sempre que a SEPM sempre será favorável às propostas voltadas ao bem-estar social e segurança do cidadão fluminense.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL - Cel PM\r\n\r\nChefe da Assessoria Parlamentar\r\n\r\nId. 2195573-5\r\n\r\nNo impedimento.\r\n\r\nMarcos Rodolfo Pereira Schroeder - Ten Cel PM\r\n\r\nAdjunto da Assessoria Parlamentar\r\n\r\nID 24803758\r\n\r\nVossa Excelência\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2599777"
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PRESIDENTE (Celia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h53min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Canella, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à população de Belford Roxo pela votação expressiva que me deu no último domingo. Recebo essa votação com muita humildade e quero afirmar à população de Belford Roxo que vou trabalhar muito para honrar cada voto recebido no domingo. Quero também saudar o irmão que a vida me deu, Jorge Canella, que foi eleito vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, forte abraço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Canella. Parabéns pela vitória!\r\n\r\nParabéns a todos os demais parlamentares desta Casa que lograram êxito na eleição deste ano; ao Prefeito do Rio, Eduardo Paes, aos que têm parentes aqui e correligionários que disputaram; aos Deputados Tande Vieira, Andrezinho Ceciliano, Dr. Serginho, Luiz Cláudio. Enfim, estou muito feliz por todos que tiveram sucesso nessa empreitada. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar todas e todos quanto ao pleito eleitoral, aquelas e aqueles que tiveram êxito; aquelas e aqueles, que representando seus partidos e seus projetos, se colocaram em disputa, o que só fortalece a democracia, a pluralidade de ideias, a divergência saudável; e, especialmente, aquelas e aqueles do campo popular e democrático progres sista. Deixo aqui, particularmente, um abraço especial ao prefeito, agora reeleito, da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que conseguiu arregimentar setores da esquerda e que apresentou um programa mais à esquerda, mais progressista e que, certamente por isso, também obteve uma vitória tão significativa e tão expressiva. \r\n\r\nO Partido Comunista do Brasil saúda também aquelas e aqueles que conseguiram se reeleger ou se eleger em primeiro mandato. Deixo um abraço muito carinhoso ao Vereador Leonardo Giordano, em Niterói, combatente, valoroso, amigo e formulador das culturas, e um abraço a dois dos meus ex-assessores que representam a força do projeto coletivo do PCdoB, especialmente fazendo os debates necessários, importantes, articulados àquilo em que a gente acredita. Um beijo à querida Lívia Miranda, professora, mulher LBT, que ocupa uma vaga agora na Câmara de Vereadoras e Vereadores de Petrópolis; e ao querido Isaac Ricalde, que também é nosso assessor teve um papel destacado na luta em São Gonçalo e que agora cumpre a continuidade do PCdoB e da proposição de política pública. \r\n\r\nParabéns também à Verônica Lima e à articulação que a gente fez em Niterói, elegendo candidatos do campo popular e democrático, com um salve especial ao querido Silvio e à continuidade da luta para que nós possamos salvaguardar a democracia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente, vou ser rápido porque vou falar no Expediente Final.\r\n\r\nQuero parabenizar alguns prefeitos da região sul-fluminense que foram eleitos, como Furlani, de Barra Mansa, que vai conseguir dar continuidade ao trabalho do Rodrigo Drable; em Barra do Piraí conseguimos eleger Katia Miki, primeira prefeita mulher depois de 130 anos; Pezão, que foi eleito em Piraí porque a população reconheceu seu trabalho; em Volta Redonda, o Prefeito Neto assume seu sexto mandato, recorde histórico no Brasil, tendo recebido mais de 110 mil votos, 75% dos votos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero fazer menção ao meu querido colega de bancada, um deputado jovem que foi eleito prefeito da Cidade de Paracambi no último domingo. Quero parabenizar o deputado, agora prefeito eleito, Andrezinho Ceciliano, que com certeza vai governar para a população de Paracambi, invertendo as prioridades, fazendo política pública com muita entrega. \r\n\r\nQuero saudar também meu companheiro Washington Quaquá, cujo vice é o Joãozinho, presidente estadual do PT, um jovem valoroso, que vai contribuir para o governo e para a Cidade de Maricá. \r\n\r\nQuero deixar um abraço para dois assessores que obtiveram êxito no processo eleitoral: o professor Castelano, eleito vereador na Cidade de Queimados; e o meu querido companheiro e amigo Silvio, meu chefe de gabinete, que se tornou vereador da Cidade de Niterói, no domingo. \r\n\r\nParabéns, Andrezinho! Parabéns, Quaquá e Joãozinho! Parabéns, Sílvio. Parabéns, professor Castelano! Parabéns a todos e a todas que participaram desse processo eleitoral! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nobre Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - De fato e de direito, Sr. Presidente, primeiramente, agradeço a Deus, e agradeço a V.Exa. pelo carinho e receptividade de sempre. \r\n\r\nQuero, ainda, agradecer à população de Duque de Caxias, mesmo sendo vice ali ao lado do Celso. Agradecer pelos votos que nós tivemos de tantas pessoas, a luta que travamos em Duque de Caxias, uma cidade pela qual tenho um carinho muito grande, um amor. Tanto assim, que a população viu minha luta, minha batalha. \r\n\r\nQuero dizer que a batalha continua. Como deputado de fato e de direito, estarei aqui lutando pela nossa cidade de Duque de Caxias. Está aqui o Deputado Rosenverg Reis, a quem desejo boa sorte. Desejo boa sorte, mas estarei cobrando, com certeza, como oposição. O que for bom vamos falar, e o que não for, com certeza, vamos lutar pela população de Duque de Caxias. \r\n\r\nEu falei sempre da questão política, daquilo com o que eu não concordava, do que eu não achava certo, como a questão do transporte público, como a questão também de como funciona a Saúde na mão dos políticos e de tantas outras coisas. Eu falei, tenho certeza, mas a população infelizmente não concordou. \r\n\r\nMas fique à vontade, V.Exa. Que Deus abençoe o Netinho. E fica a minha posição aqui como deputado estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 337-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL) PESSOAS NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Bacellar, queria saudar o meu xará, Deputado Carlinhos do BNH e dizer que nós fizemos consultas inclusive com as torcidas favoráveis ao projeto; fizemos algumas emendas conversadas com o autor e que foram incorporadas; e vamos votar favoravelmente ao projeto. \r\n\r\nAgora, eu já conversei com o Deputado Carlinhos do BNH e com outros. Nós fizemos um outro projeto que não colide com esse, que são medidas a serem tomadas para evitar falsos positivos, para evitar exposição de crianças, para evitar racismo. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública com cinco oficiais da PM que cuidam desse sistema aqui, incorporamos as sugestões deles. Mas é um projeto diferente. Esse replica a lei federal e amplia para os estádios, perfeito. Para as torcidas é muito bom, porque vai identificar o real agressor e não a torcida como um todo. \r\n\r\nPor isso, o projeto é bom, nós apoiamos, fizemos emendas. O nosso outro é sobre medidas a serem tomadas para evitar erros. Então, um não colide com o outro. \r\n\r\nParabéns, xará, Carlinhos do BNH.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 1ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 642-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE GARANTE O ACESSO DOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Antes de tudo, quero parabenizar a Casa por ter aprovado um projeto de lei que trata de saúde mental, um tema muito caro e muito importante para a nossa mandata, que tem recebido diversas solicitações de atenção para esse aspecto da saúde, especialmente da saúde pública, mas não só.\r\n\r\nE o referido projeto de lei é resultado justamente desse diálogo produtivo e intenso com as militantes e os militantes da saúde mental, do campo mais amplo da saúde mental. O projeto não fortalece as comunidades terapêuticas. Nós fizemos esse debate nas redes, fizemos esse debate publicamente. A nossa posição em relação ao tratamento de saúde mental é justamente priorizar orçamento público para o fortalecimento dos CAPS em alinhamento com a luta antimanicomial nacional. \r\n\r\nPorém, é uma demanda tanto dos pacientes quanto dos profissionais de saúde que essas comunidades que são realidades instaladas aqui no Estado do Rio de Janeiro permitam acesso de outros sacerdotes que não os unicamente de religiosidades cristãs, mas que também possa permitir acesso e tratamento continuado compreendido como uma parte essencial para o sucesso desse tratamento de sacerdotes de religiosidades de matriz africana e outras religiosidades que refletem a pluralidade da fé do nosso povo do Estado.\r\n\r\nQuero, portanto, parabenizar a lei. Quero dizer que é uma conquista do movimento da luta antimanicomial. O nosso gabinete foi um instrumento sensível e importante e quero reafirmar o nosso compromisso com as diretrizes dessa luta histórica e com o fortalecimento dos CAPS.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1780-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTISTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputado Rangel, o senhor tinha pedido pela ordem?\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Hoje é motivo de muita alegria. Acabamos de terminar um pleito eleitoral. Quero desejar os parabéns para os nossos colegas que obtiveram êxito nas urnas e àqueles também que não conseguiram, isso faz parte da democracia, é o eleitor que escolhe nas urnas quem vai representá-lo.\r\n\r\nMas, de fato, eu estou muito feliz, porque a minha filha foi a vereadora mais votada de Campos dos Goytacazes, mulher, e a vereadora mais nova do Brasil. Isso é motivo de muita alegria, resultado de muito empenho. E eu realmente fiquei muito surpresa pela expressiva votação que ela obteve na minha cidade de Campos dos Goytacazes. Eu quero desejar sorte, sucesso e que ela faça um trabalho parlamentar exemplar, que é o que aquela cidade precisa, de vereadores comprometidos com a população.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Thiago Rangel, parabenizo sua filha, que ela ocupe a cadeira de vereança numa cidade tão importante como de Campos. A única vereadora mulher. Não tinha mulher na Câmara de Campos dos Goytacazes. Essa menina chega ali jovem, com 18 anos. Já vai toda orientada, inclusive por mim. Queremos muito fazê-la procuradora da mulher e, também, a comissão de mulheres naquela Câmara. Porque não é admissível, a Cidade de Campos ficou tanto tempo sem uma vereadora. E agora, no próximo pleito, teremos essa vereadora, humilde, orientada, que vai fazer um trabalho de excelência para a população de Campos, inclusive para as mulheres e para as jovens. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Obrigado, Presidente. Fico muito honrado pelo convite para a minha filha ser a procuradora da mulher de Campos. Realmente as mulheres precisam estar presentes na política e ganhar o seu espaço.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nProjeto 1780/23, do Sr. Deputado Luiz Paulo: a Presidência retira a Emenda de minha autoria. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, questão de ordem sobre o projeto?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, é só para agradecer ao povo da minha cidade de São João do Meriti que, mais uma vez, entendeu que o meu filho, vereador Giovani Ratinho Júnior, merecia voltar ao Parlamento municipal.\r\n\r\nEstou muito feliz. Foram 4.852 votos e meu Partido Solidariedade, que montei com muito carinho, conseguiu eleger dois vereadores, um dos mais votados da cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, São João do Meriti. Muito obrigado, meu povo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2434-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSCREVE O NOME DOS CAMISAS NEGRAS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA NO “LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Deputada Tia Ju. É uma alegria vê-la na Presidência.\r\n\r\nEu quero agradecer os votos e lembrar o que significa os Camisas Negras. É a história de luta contra o racismo, a história de luta pela democracia, que fez com que o Vasco da Gama não se calasse diante da Federação de Futebol daquela ocasião, que dizia que não poderia ter atletas negras. O Vasco da Gama, então, manteve esses atletas, ganhou o campeonato e, hoje, cem anos depois desse episódio, o Vasco da Gama comemora, mais uma vez, o livro dos heróis e heroínas, os Camisas Negras, que fazem parte da história do futebol, do enfrentamento ao racismo e da luta pela democracia.\r\n\r\nPresidente, quero aproveitar para fazer duas rápidas observações. A primeira, para falar sobre a operação feita pelo Rioprevidência, junto com o Banco Master, no valor de R$ 500 milhões, uma operação de risco.\r\n\r\nNós, na condição de presidente da Comissão de Servidores Públicos, pedimos informações ao Rioprevidência e à Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Previdência, uma vez que essa secretaria faz auditoria relativa às portarias utilizadas pelo Rioprevidência, que deixou de entender o perigo, em uma operação de risco, e não deu atenção a critérios importantes, como o lastro financeiro do Banco Master, o risco do investimento, e ao atendimento das normas do Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nCom isso, vamos, mais uma vez, ficar atentos a esse ato do Rioprevidência, que faz com que temamos o que vai acontecer com os salários dos servidores, e com as aposentadorias dos inativos e das pensionistas.\r\n\r\nQuero, também, fazer um agradecimento ao secretário da Polícia Militar Coronel Menezes, que nos recebeu hoje junto com o grupo da área da cultura, das rodas de samba.\r\n\r\nEu sou autora da lei que concedeu às rodas de samba o título de Patrimônio Imaterial e Cultural, e fizemos uma belíssima reunião com o comandante da Polícia Militar, com o secretário Menezes, em que ajustamos todas as providências a serem adotadas.\r\n\r\nO Comando Geral da Polícia Militar, na figura do secretário Menezes, vai estabelecer um protocolo de atendimento, um canal de diálogo permanente, orientando e trazendo a Polícia Militar. É bom que se diga que as rodas de samba agradecem a presença da Polícia Militar. Onde tem uma roda de samba tem geração de emprego, tem fortalecimento da cultura, tem respeito à cidadania; onde tem uma roda de samba, além da alegria, além da boa música, a gente tem, também, o fortalecimento da cultura e projetos de desenvolvimento humano, social e econômico. Vivam as rodas de samba! \r\n\r\nObrigada, Secretário Menezes, por ter nos recebido e por ter entendido a importância desse diálogo e desse canal de fortalecimento da cultura. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Boa tarde, Sra. Presidente. Primeiramente, quero agradecer a Deus por tudo. A Deus toda honra e toda glória. Então, no plenário mais importante do Estado do Rio de Janeiro quero exaltar o nome Dele. Agradeço a população da minha cidade de Teresópolis por ter me honrado com 24.788 votos. Torço para que o novo prefeito que irá assumir faça um bom mandato. Estarei daqui da Alerj destinando emendas, destinando projetos para melhorar a qualidade de vida daquela população\r\n\r\nQuero dizer para todos que estou muito feliz, estou muito grato, porque a população me honrou - Deus, mais do que tudo, me honrou. Obrigado por tudo, obrigado Teresópolis. Nosso caminho será lindo. Tenho certeza de que em breve, se Deus quiser e se for da vontade Dele, a gente um dia vai ocupar o cargo de prefeito daquela cidade, mas no momento vamos torcer para que o prefeito eleito seja conduzido por Deus e faça um excelente mandato. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Júlio Rocha. Parabéns pela corrida à Prefeitura de Teresópolis. Sucesso ao novo prefeito que, com certeza, fará um belíssimo trabalho. É uma pessoa que tem mostrado compromisso e seriedade com a cidade de Teresópolis, que a gente ama tanto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2675-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, esse projeto, como já falamos na primeira discussão, surgiu a pedido de famílias que tiveram sérios problemas em receber dos hospitais, em tempo correto, os laudos, a informação do seu prontuário. Os hospitais, às vezes, davam um mês depois, talvez para não produzir provas contra si próprios no caso de erros médicos. Eu até conversei com V.Exa., também com o Presidente Rodrigo Bacellar, com a Deputada Dani Balbi. Faltou só colocar o nome da Thaísa, uma menina que morreu exatamente por não ter recebido a tempo o prontuário, mostrando as complicações que ela teve. \r\n\r\nEu vi que o projeto recebeu emendas, mas nós vamos depois acrescentar o nome Lei Thaísa, que foi o compromisso que a gente assumiu na audiência pública com a família que propôs o projeto, junto com outras vítimas. Essa lei, então, vai estabelecer um prazo para que todos os hospitais entreguem um prontuário com todas as informações de 3 dias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se for com brevidade, tem a palavra pela ordem a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Muito breve. É só para parabenizar também o querido e valoroso Deputado Andrezinho Ceciliano, esperando que faça um bom mandato à frente da Prefeitura. Parabenizo a reeleição da nossa camarada Fernanda Ontiveros, do PT, em Japeri, uma das poucas mulheres prefeitas. É importante valorizar isso. Sei que a senhora é uma das maiores feministas desta Casa, ou, pelo menos, defensora da participação ativa e altiva das mulheres na política. E não poderia deixar de parabenizar o Partido Comunista do Brasil, que agora dobra a sua bancada com a eleição tanto do querido Quaquá quanto do Andrezinho por conta da participação de Lilian Berger como deputada, e, obviamente, de Rejane, agora na Câmara Federal, a nossa Enfermeira Rejane, que começou a sua luta nesta Assembleia Legislativa, que deu uma enorme contribuição para a população fluminense e que eu tenho certeza de que abrilhantará a Câmara de Deputados Federais com a sua combatividade em defesa do SUS e dos profissionais da saúde.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade. A nossa aguerrida Enfermeira Rejane, que sempre lutou pelas enfermeiras e pela área da saúde, agora vai assumir a cadeira efetiva como Deputada Federal. Fará, com certeza, um excelente trabalho. \r\n\r\nParabéns a todos que se elegeram e a todos que foram corajosos e corajosas para colocar os seus nomes. Porque, Deputado Munir, tem que ter coragem para colocar o nome. Os pleitos estão cada vez mais difíceis, os discursos cada vez mais agressivos e é preciso ter coragem para se expor devido ao rumo feio que a política, infelizmente, vem tomando. \r\n\r\nEsses são guerreiros e guerreiras que têm conseguido se eleger e colocar os seus nomes desafiadores. Tem sido um processo desafiador. Já está se tornando profissão de risco. Colocar nome para disputar pleitos eleitorais está, Deputada Élika, se tornando uma profissão de risco, com ameaças de morte. É preciso que as autoridades comecem a olhar com mais rigor essas eleições, porque está virando realmente uma profissão de risco. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1180/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2258/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 74/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE, SENHOR VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 632/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR PAULO SBRISSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 783/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUCAS YAN CABRAL AZEREDO CHIANCA - LUCAS CHUMBO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No 11º projeto da pauta, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para Lucas Yan Cabral Azeredo Chianca - Lucas Chumbo -, de autoria do Deputado Filippe Poubel, em seu artigo 1º está escrito: “Fica concedida...”, o digitador esqueceu: “fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Lucas Yan Cabral Azeredo Chianca”. Isso não foi escrito no artigo 1º. Então, queria que fizesse uma correção de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Será corrigido pela Mesa durante a promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 630/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE MURO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da bancada do PSOL, PT e do PcdoB também. Abstenção da Deputada Martha Rocha, do Deputado Carlos Minc e do Deputado Jari. \r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu queria discutir a matéria, Sra. Presidente, porque primeiro, de um: não é uma Indicação Legislativa. É uma Indicação Simples. E de dois: V.Exa. teve a maior dificuldade de ler a ementa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Solicita ao Sr. Governador a implantação de muro de concreto pré-moldado onde houver necessidade em todo o Município de Duque de Caxias.”\r\n\r\n(Finaliza a leitura)\r\n\r\nVai colocar um muro de concreto nas divisas de Caxias? Onde houver necessidade? Muro de concreto para quê? É um projeto que está absolutamente com uma redação incompreensível. Vai prender a população de Duque de Caxias dentro de um muro de concreto? Ou vai impedir que as pessoas transitem por uma...? Não dá para entender esse projeto, Sra. Presidente. Abstenção é o mínimo que se pode fazer em relação a esse projeto, porque ele é incompreensível. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, juro por Deus que não é nenhuma provocação. Juro. Estou falando sério, mas esse muro de concreto me lembrou... como era o nome daquilo? A blindagem. Era uma argamassa de blindagem que o Crivella disse que ia colocar em todas as escolas. Você se lembra disso? Teve uma menina que recebeu uma bala perdida e disse que ia blindar todas as escolas. Isso, evidentemente, depois de terem colocado bueiros eletrônicos em toda a Cidade. E os drones fiscalizando, sobrevoando a Cidade do Rio de Janeiro, evidentemente. \r\n\r\nBlindar as escolas. Meu Deus! Ô carioca, onde é que você estava com a cabeça quando elegeu esse homem? \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Juro que não é provocação, está bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não me lembro. Ainda bem.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4934/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, cumprimento V.Exa. e venho requerer, se V.Exa. puder, devolver o projeto à CCJ porque há uma potencial prejudicabilidade para que possamos avaliá-la. Na verdade, é um projeto e três leis já existentes. Se V.Exa. puder remeter a CCJ, nós nos comprometemos de concluir e, na próxima Sessão, devolver à pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e devolve o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça, sem prejudicar o projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3740/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO MUSICAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACUCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela legalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra Deputada Verônica Lima, a pequena notável.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Vou acompanhar o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bruno Boaretto no Projeto 3740.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidente, nobres colegas, quero aqui agradecer aos Deputados das comissões e aos Deputados votantes pela aprovação do Projeto de Lei 3740, que dá a devida importância para uma instituição cultural tão forte e tão grande para a Região Serrana, Centro-Norte fluminense, que é a nossa Sociedade Musical São João Batista, que desenvolve esse papel há 114 anos de novas revelações, novos músicos, animando toda uma região, em retretas, na nossa tradicional Festa de São João Batista, os nossos Natais.\r\n\r\nEntão, nada mais do que justo reconhecer essa instituição centenária, essa instituição cultural.\r\n\r\nÉ muito orgulho um filho de Macuco estar aqui na Alerj prestando essa homenagem à nossa sociedade musical.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel, na paz, na harmonia. Acabou a eleição. Voltamos aos trabalhos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Na alegria, Presidente, alegria de estar recebendo aqui, pós eleição, uma eleição difícil, alguns dos meus vereadores eleitos, em especial meus irmãos: um eleito na capital, outro reeleito em São Gonçalo. O Vereador Paulinho Bernardo, eleito em Queimados; o Vereador Chiquinho, eleito em Maricá, vereadores que fazem parte do grupo da família Poubel e que tiveram o nosso apoio, nosso empenho, nossa dedicação e que irão fazer a diferença nas próximas legislaturas. Serão a extensão dos nossos mandatos nas fiscalizações em cada município que citei aqui. São Vereadores que serão meu braço direito nas fiscalizações, facilitando esse trabalho que vimos fazendo no Estado do Rio de Janeiro, nos municípios. \r\n\r\nEntão, agradeço primeiramente a Deus; agradeço a meus pares que me ajudaram em alguns momentos e agradeço à população das cidades em que conseguimos lograr êxito na eleição dos meus vereadores, dos meus candidatos. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Não tenho nem mais como externar a minha alegria de ter um irmão, um dos mais votados aqui na capital do Rio de Janeiro, outro reeleito e os amigos que apoiamos reeleitos. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveito para dizer da minha alegria de ter a Vereadora Tânia Bastos novamente eleita pelo Republicanos; nosso Vereador Inaldo Silva e os demais por quem torcemos muito para compor, engrossar esse caldo na Câmara Municipal; o filho da Deputada Lucinha - também foi uma alegria tê-lo ali novamente - e muitos outros nos municípios em que foram eleitos: Rômulo, em Friburgo, e tantos outros. Que Deus os abençoe.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; FILIPPE POUBEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2675-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica alterado o Art. 2° que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\nArt.2 C (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O estabelecimento de saúde deve sempre oferecer, como opção, o prontuário em meio digital, ao qual não poderá haver qualquer cobrança para o envio.\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nFica alterado o Art. 2° que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º(...)\r\n\r\nArt.2ºC É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nId: 2599778"
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É justo, portanto, que o Estado possa, em gesto de reconhecimento, indenizar aqueles servidores - ou seus familiares - que, no desempenho da sua função, sofram danos irreparáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 3520/2017.\r\n\r\nSala da Comissão, em 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3520/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, membros efetivos e JULIO ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, SÉRGIO FERNANDES, RODRIGO BACELLAR E ALANA PASSOS.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar E Alana Passos que institui a política de prevenção e combate à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as ameaças ao ambiente escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa proteger e respaldar os profissionais da educação, vítimas de atos violentos perpetrados por outros membros da comunidade escolar.\r\n\r\nÉ notório o aumento de ocorrências nas quais os trabalhadores da educação, notadamente professores e professoras, são afetados por ações violentas no ambiente de trabalho, tendo como consequência danos físicos, morais e psicológicos.\r\n\r\nÉ fundamental, portanto, a incorporação ao nosso arcabouço legal de iniciativas que possibilitem a proteção a estes profissionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, membros efetivos e JULIO ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, QUE ALTERA A LEI 9.584, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA/ ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que altera a Lei nº 9.584, de 03 de março de 2022, a qual autoriza o Poder Executivo a considerar a carga horária e as gratificações dos diretores gerais, diretores adjuntos e membros da equipe técnico pedagógica para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nO presente projeto faz incluir, no rol de cargos e gratificações com a mesma carga horária, os cargos de secretário escolar e de agente de pessoal, alterando também, desde modo, o alcance do termo Equipe Técnica, que passa a contar com quadro administrativo e não só pedagógico.\r\n\r\nO Projeto de Lei já mereceu parecer pela Constitucionalidade com Emenda, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNão resta dúvida de que a proposta ora analisada deve prosperar, dada a sua importância para os servidores da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a Comissão de Constituição e Justiça destacou no respectivo parecer do relator, não obstante o mérito do projeto, este recebeu emenda, ajustando-o à melhor técnica legislativa, concluindo-se, assim, por parecer pela Constitucionalidade com Emenda. Na essência, não foi alterado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5785/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5785/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, membros efetivos e JULIO ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N°5954/2022, QUE ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5954/2022, que altera a Lei nº 9490/21, a qual versa sobre a destinação dos prêmios não reclamados pelos ganhadores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), com vistas ao financiamento de linhas de crédito pela Agência Estadual de Fomento - AgeRio, a serem disponibilizadas a clubes recreativos e esportivos, para fomento do esporte e recuperação financeira das instituições.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça pronunciou-se pela constitucionalidade do projeto, porém apresentou uma Emenda, objetivando melhor ajustar a sua redação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois visa ampliar o uso dos prêmios não reclamados pelos ganhadores da Loteria Estadual, recursos esses que, hoje, por força da citada Lei, já se destinam a duas áreas estratégicas. Primeiramente, repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro, para apoiar o desenvolvimento de atletas paralímpicos de alto rendimento, fortalecendo a representatividade do Brasil em competições internacionais e ampliando a inclusão no esporte. Além disso, estabelece a Lei que uma parte dos recursos seja destinada ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), contribuindo para a sustentabilidade financeira da previdência estadual e auxiliando na manutenção dos benefícios aos servidores públicos.\r\n\r\nO que pretende o Projeto de Lei é a destinação de parte dos prêmios não reclamados sejam utilizados pela Agência Estadual de Fomento (AgeRio), para a criação de linhas de crédito destinadas a clubes recreativos e esportivos. Esta última destinação busca não apenas incentivar o desenvolvimento do esporte em âmbito regional, mas também proporcionar apoio financeiro às instituições que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para manter suas atividades e infraestrutura, promovendo assim sua recuperação e continuidade no cenário esportivo.\r\n\r\nCom essa medida objeto da presente proposta, o Governo do Estado auxilia as entidades esportivas, na especial perspectiva de fortalecer o esporte, acima de tudo.\r\n\r\nCom base no exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5954/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5954/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, membros efetivos e JULIO ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, QUE ALTERA A LEI N° 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A” DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da deputada Célia Jordão que altera a lei n° 5260 de 11 de junho de 2008, para revogar a alínea “a” do inciso II e a alínea “a” do inciso iii, ambas do artigo 18, onde estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa revogar os dispositivos legais estaduais que possibilitam com que os pensionistas do Rioprevidência deixem de ter direito ao benefício ao se casarem novamente ou constituírem nova união estável.\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que a pensão é benefício previdenciário, fruto de contribuição do trabalhador.\r\n\r\nOra, a tese de que o pagamento de pensão deveria cessar no momento em que a pensionista contrai novo matrimônio parte da falsa premissa de que o novo relacionamento, por si só, resultaria em nova relação de dependência econômica e tornaria dispensável a continuidade do benefício previdenciário.\r\n\r\nComo se não bastasse, a jurisprudência dos Tribunais de todo país é pacífica no sentido de entender que o novo relacionamento não é o suficiente para que a pensão por morte venha a ser cortada.\r\n\r\nÉ meritório, portanto, o projeto de lei em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 6425/2022.\r\n\r\nSala da Comissão, em 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, membros efetivos e JULIO ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim, que altera a redação do art. 48 da lei 443/81, para dispor sobre os dependentes do militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa permitir que pensionistas de policiais mantenham seu benefício previdenciário mesmo que venham a contrair novo matrimônio ou efetivar união estável.\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que a pensão é benefício previdenciário, fruto de contribuição do trabalhador.\r\n\r\nOra, a tese de que o pagamento de pensão deveria cessar no momento em que a pensionista contrai novo matrimônio parte da falsa premissa de que o novo relacionamento, por si só, resultaria em nova relação de dependência econômica e tornaria dispensável a continuidade do benefício previdenciário.\r\n\r\nComo se não bastasse, a jurisprudência dos Tribunais de todo país é pacífica no sentido de entender que o novo relacionamento não é o suficiente para que a pensão por morte venha a ser cortada.\r\n\r\nÉ meritório, portanto, o projeto de lei em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 1758/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, membros efetivos e JULIO ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e dezoito minutos, realizou-se a vigésima sexta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente em exercício, Deputado Fred Pacheco, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A VENDA DE INGRESSOS EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 470/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 05; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1392/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4390/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS DE INCENTIVO E PROMOÇÃO À ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DE ACIONAMENTO DE BANDEIRA TARIFÁRIA \"VERMELHA\" PELA ANEEL, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura a pauta: PROJETO DE LEI Nº 1213/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O NOME DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ PARA INSTITUTO DE APLICAÇÃO DOUTOR ENÉAS CARNEIRO - CAP-UERJ.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo pediu a palavra pra falar sobre um ofício que escreveu ao presidente da CCJ, solicitando que o TCE seja oficiado, com a sugestão de realização de auditoria sobre as possíveis irregularidades no contrato nº 001/2021 firmado, através de licença de licitação, entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA) e a Pontifícia Universidade Católica (PUC-RIO). Após discussão sobre o assunto, posto em votação pelo presidente em exercício, a deliberação sobre o assunto foi acatada por unanimidade dos membros presentes. Em prosseguimento, o presidente em exercício continuou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3487/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3498/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"MAIO, MÊS DE MARIA.\".” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3612/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1488/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1887/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1890/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1891/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2364/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente em exercício, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3944/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 8130 DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3976/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1206/2023, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3158/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3299/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3591/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente em exercício, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3597/2024, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto, que “DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3821/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTECO CONFRARIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3016/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6275/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, ENCONTROS E PROGRAMAS DE INCENTIVO EM RELAÇÃO À TEMAS SOCIAIS, ESPECIFICAMENTE SOBRE MULTICULTURAS E INCLUSÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1860/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4231/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL, BOMBEIROS MILITARES, PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 6210/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR UMA BANDEIRA DO BRASIL NOS \"KIT'S ESCOLARES\" FORNECIDOS PELO ESTADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 6304/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3573/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO OFFICE FILM COMMISSION), VINCULADO À SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3235/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3096/2024; PROJETO DE LEI Nº 3287/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, que “CRIA A CAMPANHA \"FORA DENGUE\", DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016; PROJETO DE LEI Nº 3465/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “DETERMINA A VEICULAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 592/2019; PROJETO DE LEI Nº 3416/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 536/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.” (PARECER DA CCJ em 31/05/2023: PREJUDICABILIDADE) (RECURSO DO AUTOR) (NOVO PARECER DA CCJ em 14/06/2023: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) (RETIRADO DA PAUTA DO PLENÁRIO EM 12/09/2023 para reanálise da prejudicabilidade) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 2528/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO EMPRESA INCLUSIVA” PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003); PROJETO DE LEI Nº 3616/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.048 de 13 de julho de 2018). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente em exercício, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3900/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MEMÓRIA NEGRA” e o PROJETO DE LEI Nº 3943/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE IRLEN”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3690/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “INSTITUI MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.297, de 02 de junho de 2021). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e três minutos. Sala das Comissões, dois de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meios remotos, realizou-se a quinta reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a participação dos Senhores Deputados Célia Jordão, Vice-Presidente; Júlio Rocha, membro efetivo e Guilherme Delaroli, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 20.09.2024. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência a Deputada Célia Jordão, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão: Indicação Legislativa nº. 345/2024, da Deputada Martha Rocha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 346/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 347/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 348/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 349/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 350/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 351/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 352/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 353/2024, da Deputada Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 354/2024, da Deputada Carla Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 355/2024, do Deputado Tande Vieira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 356/2024, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 358/2024, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL, com votos divergentes Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Célia Jordão e Guilherme Delaroli e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator. Indicação Legislativa nº 359/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 360/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 361/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 362/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 363/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 364/2024, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 365/2024, do Deputado Márcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 366/2024, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 367/2024, do Deputado Jari Oliveira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 368/2024, do Deputado Munir Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 369/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 370/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 371/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 372/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 373/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 374/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 375/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 376/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 377/2024, da Deputada Lucinha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 378/2024, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 379/2024, da Deputada Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 380/2024, do Deputado Jari Oliveira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 381/2024, do Deputado Fabio F Silva: parecer FAVORÁVEL, com votos divergentes Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Célia Jordão e Guilherme Delaroli e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator. Indicação Legislativa nº 382/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 383/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 384/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 385/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 386/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 387/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 388/2024, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 389/2024, do Deputado Munir Neto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 391/2024, da Deputada Martha Rocha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 392/2024, da Deputada Martha Rocha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 393/2024, da Deputada Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL, com votos divergentes Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Célia Jordão e Guilherme Delaroli e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator. Indicação Legislativa nº 394/2024, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 395/2024, do Deputado Sergio Fernandes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 542/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 577/2022, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 586/2022, do Deputado Leo Vieira: parecer CONTRÁRIO. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 587/2022, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 35/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 36/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 46/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 80/2023, da Deputada Marina do MST: parecer CONTRÁRIO. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 104/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 118/2023, dos Deputados Jair Bittencourt, Dr. Serginho, Brazão: parecer CONTRÁRIO. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 155/2023, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 203/2023, do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Filipe Soares. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\n*ATA DA 4 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e dezoito minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. DEODALTO, e com a presença dos Senhores Deputados: LUCINHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos. Também estiveram presentes os Senhores Deputados VAL CEASA e RODRIGO AMORIM. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado DR. DEODALTO, declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dezessete de novembro do corrente ano. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidado: da Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (SUPES/RJ), Bruno Lopes Antunes - Chefe de Divisão Técnica Ambiental - DITEC/RJ; e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro (SMAC), Hélio Vanderlei Coelho Filho - Subsecretário de Biodiversidade e Caíque Marchon Da Costa Rocha - Oceonógrafo. Já o Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) pela terceira vez não enviou representantes. O Senhor Presidente iniciou, passando a palavra à Senhora Deputada LUCINHA, que em sua fala inicial relembrou que na Baía de Guanabara, haviam cinquenta e uma embarcações e apenas seis foram removidas por possuírem valor econômico agregado de alumínio e ferro. A Deputada ressaltou que o Ibama é responsável por acompanhar o descomicionamento de navios ligados a produção de petróleo e gás e que para outros barcos a previsão precisa constar nos licenciamentos dos órgãos estaduais do meio ambiente. Em seguida, o senhor Bruno Lopes Antunes foi indagado sobre quais são as competências do órgão ambiental em relação aos navios abandonados. O Deputado JORGE FELIPPE NETO solicitou ao representante do Ibama que disponibilize a essa comissão os altos de infração de multas por derramamento de óleo de embarcações. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação a CONVOCAÇÂO do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Rio de Janeiro - Ibama/RJ, Rogério Geraldo Rocco; a Secretária Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Tainá Reis de Paula Kapaz; e o Responsável pelo Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) Alexandre Condak de Assis. Também colocou em votação a contratação de um estudo técnico multidisciplinar pormenorizado acerca das embarcações e que o Senhor Deputado VAL CEASA, preencha a vaga deixada pelo Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, além disso, que a Senhora Deputada LUCINHA, seja a nova relatora. Os Senhores Deputados decidiram favoravelmente por UNANIMIDADE, todas as deliberações. Em seguida, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta e oito, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=qSKMqDOsQBk&t=168s, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário (a) Deputado Dr. Deodalto - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28 de novembro de 2023)\r\n\r\nId: 2599779"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2751/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14523/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO SOARES DE SOUSA, matrícula nº 424.035-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Juraci Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14522/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JURACI PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 428.033-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2753/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14623/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCI AZEVEDO CRUZ JUNIOR, matrícula nº 432.421-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2754/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14624/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIELLY ALVES JOIA, matrícula nº 432.108-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2755/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14640/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HANNIF ALMEIDA MENTZINGEN LINHARES, matrícula nº 432.014-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2756/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14690/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, PEDRO FRANCISCO MOURA VORMITTAG, matrícula nº 432.635-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2757/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14691/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, MARCO ANTONIO LIMA SANTOS, matrícula nº 432.876-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2758/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14692/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ISABELA BOTTARI FRIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.625-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2759/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14674/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO PORCIÚNCULA MONACO FLORIDO LONGO, matrícula nº 430.019-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2760/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14700/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YVES LORAN BARROS COSTA, matrícula nº 431.754-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2761/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14701/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YVES LORAN BARROS COSTA, matrícula nº 431.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Erick de Oliveira Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14704/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN NUNES TAVARES, matrícula nº 433.002-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2741/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GUILHERME COSTA MEDEIROS, matrícula nº 433.001-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marília Aparecida Bomfim Thibau Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2024))\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2744/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14599/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 431.928-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2024))\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2749/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14597/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NODGI ETIENNE BERENGER SAMARY SILVA, matrícula nº 432.923-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2024))\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.10.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9850/2023 - MILENA DE JESUS MENDES DA SILVA\r\n\r\n21178/2023 - CARLA GARUBA DA ROSA COELHO\r\n\r\n25618/2023 - GELBERT SARMENTO CARVALHO\r\n\r\n1181/2024 - ALEXSANDER FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1457/2024 - ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n8713/2024 - FABRICIO GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n9755/2024 - DESIREE RODRIGUES FERNANDES DA ROCHA SILVA\r\n\r\n9905/2024 - GISELE GOMES LUIZ\r\n\r\n10229/2024 - BRUNO LUCIO FERREIRA\r\n\r\n10642/2024 - ANDREIA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\n10325/2024 - HUGO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n11015/2024 - PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA\r\n\r\n11061/2024 - JESSICA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n11139/2024 - FABRICIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n11203/2024 - BRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n11210/2024 - EDGARD MARCELO DE PAULA\r\n\r\n11247/2024 - TATIANA VIEIRA AMORIM FERREIRA\r\n\r\n11685/2024 - ANDREA DOS ANJOS MALVEIRA SICILIANO DE MENEZES\r\n\r\n11689/2024 - HERBERT SANTIAGO\r\n\r\n12178/2024 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n12187/2024 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n12267/2024 - MARCELO FERREIRA NEVES\r\n\r\n12388/2024 - GEISON SILVA DE MELO\r\n\r\n12501/2024 - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n12389/2024 - ROBSON BALDUINO DOS SANTOS\r\n\r\n12929/2024 - JOEANE LADISLAU FERREIRA\r\n\r\n13409/2024 - RAFAEL LACERDA RIBEIRO\r\n\r\n14104/2024 - CHARLIMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8296/2024 - STELLA INES SOBRAL CALDAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13975/2024 - LUANA FELIX TRILHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9816/2024 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10899/2024 - MARIANA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11050/2024 - MAYARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11052/2024 - EMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11197/2024 - ANDERSON FARIA SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11202/2024 - BRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11798/2024 - PRISCILA PEREIRA DA SILVA BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12046/2024 - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12111/2024 - NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12720/2024 - JOYCE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13485/2024 - ANDRE MESQUITA MAGALHAES COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5354/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 155, a prestação de contas requerida pela servidora Caroline Maximo de Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6711/2024 - SUBDIRETORIA GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 38, a prestação de contas requerida pela servidora Adriane Valle Mota.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12523/2024 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12727/2024 - RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7256/2023 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA\r\n\r\n3527/2024 - FABIO MENEZES IGNACIO\r\n\r\n6827/2024 - EMANOELA BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n8499/2024 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 373/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 13/2024\r\n\r\nProcesso nº 19.561/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento e entrega de água mineral própria para o consumo humano.\r\n\r\nContratada: ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA - EPP\r\n\r\nGestor: Jair Normando Vieira, matrícula nº 416.152-7;\r\n\r\nFiscal: Marcelo Vidal Ferreira Lopes, matrícula nº 412.957-3;\r\n\r\nFiscal: Esmeralda de Oliveira Brandão Machado, matrícula nº 428.188-7.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9686/2024 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\n11795/2024 - WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14077/2024 - DAIANE DA COSTA RAMOS\r\n\r\n14099/2024 - ANGELICA LIMA DE SOUSA\r\n\r\n14103/2024 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PENHA\r\n\r\n14120/2024 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n13096/2024 - ALEXANDRE AMBROZIO\r\n\r\n14153/2024 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE MIRANDA\r\n\r\n14155/2024 - JUAN DIEGO NERY DE ANDRADE\r\n\r\n14164/2024 - IAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n14165/2024 - TALLES ADRIANO DOS REIS\r\n\r\n14166/2024 - LUANA CARVALHO AGUIAR LEITE\r\n\r\n14195/2024 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n14196/2024 - GUILHERME BARCELOS RAMOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7503/2024 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14020/2024 - BUANA ROSA BOECHAT\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14279/2024 - LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14291/2024 - DANIEL GODOY LEITE\r\n\r\n14100/2024 - DERYK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\n14247/2024 - SÉRGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n14296/2024 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n8432/2024 - GIOVANNA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\n8657/2024 - BARBARA MELO RIZO MENDONÇA\r\n\r\n14054/2024 - ROBERTO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14143/2024 - MONIQUE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12466/2024 - FERNANDA DA SILVA SOUZA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 03.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13317/2024- BEATRIZ SILVA RAPHAEL\r\n\r\n14310/2024 - BRUNA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14311/2024 - LEONICE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14312/2024 - RALF FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\n14316/2024 - ANGELA MARIA BARROZO\r\n\r\n14348/2024 - ALTANIR DE SÁ PORTO\r\n\r\n14349/2024 - CELSO SEVERINO DA SILVA LIMA\r\n\r\n14350/2024 - ROGER ARAÚJO MARTINS\r\n\r\n14351/2024 - MARCELO GERVASIO DE MAGALHÃES\r\n\r\n14352/2024 - ROSIMERI JARDIM ANTUNES\r\n\r\n14277/2024 - VITOR ABRAHIM GUIMARÃES LONTRA\r\n\r\n9698/2024 - JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT´ANNA\r\n\r\n12858/2024 - RENATA QUEIROZ GUIMARÃES\r\n\r\n14224/2024 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n14232/2024 - CAIO MARIO BARBOSA MARTINS\r\n\r\n14284/2024 - EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n14319/2024 - FABRICIO AMORIM DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n14286/2024 - MÔNICA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n14412/2024 - PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD\r\n\r\n14255/2024 - NATASHA ZAMMA LOUREZINI REIS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14326/2024 - RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.10.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14083/2024 - RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2599780"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2599781": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2024, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (devolvido com voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 622/2019, dos Deputados Alana Passos, Anderson Moares e Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA “MESTRE PROFESSOR” CONTEMPLANDO COM FORMAÇÃO CONTINUADA, OS PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DA SEEDUC, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5731/2022, do Deputado Sérgio Fernandes, DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5808/2022, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERADA PELA LEI 9457/2021.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6295/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS QUE INDUZEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2023, da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2023, do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.” (devolvido sem voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2023, do Deputado Giovani Ratinho, que “INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2864/2024, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2024, do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1182/2023, do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-EDUCATIVO DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2023, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3898/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE UMA COPA DE FUTSAL MASCULINA E FEMININA A SER DISPUTADA POR ALUNOS QUE REPRESENTEM AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2553/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, dos Deputados Elika Takimoto e Vítor Júnior, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENA TA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se por meios remotos, no dia 10 de outubro de 2024, às 14 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 1961/2016 do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 7086 de 19 de outubro de 2015 que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO”.\r\n\r\n3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3072/2017, do Deputado Atila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n4- Projeto de Lei nº 3448/2017, do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n5- Projeto de Lei nº 3976/2018, do Deputado Filipe Soares, que “ DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 1754/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1406/2019, do Deputado Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO A INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n8- Projeto de Lei nº 1466/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n9- Projeto de Lei nº 1748/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n10- Projeto de Lei nº 1887/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n11- Projeto de Lei nº 1926/2020, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n12- Projeto de Lei nº 2418/2020, do Deputado Luiz Paulo, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n13- Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que “FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n14- Projeto de Lei nº 3286/2020, do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n15- Projeto de Lei nº 3755/2021, do Deputado Marcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16- Projeto de Lei nº 5156/2021, da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n17- Projeto de Lei nº 5339/2022 da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n18- Projeto de Lei nº 5551/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n19- Projeto de Lei nº 5618/2022, do Deputado Samuel Malafaia, que “OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES, MESMO QUE ESTEJAM SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n20- Projeto de Lei nº 5744/2022, da Deputada Martha Rocha, que “ ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n21- Projeto de Lei nº 6042/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n22- Projeto de Lei nº 6363/2022, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23- Projeto de Lei nº 218/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24- Projeto de Lei nº 464/2023, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIÊNTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA (DOENÇA DO CARRAPATO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25- Projeto de Lei nº 875/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n26- Projeto de Lei nº 906/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n27- Projeto de Lei nº 1126/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n28- Projeto de Lei nº °1304/2023 do Deputado Júlio Rocha, “ALTERA A LEI N° 3751, DE 07 DE JANEIRO 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”\r\n\r\n29- Projeto de Lei nº 1446/2023, do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n30- Projeto de Lei nº 1576/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE”.\r\n\r\n31- Projeto de Lei nº 1938/2023, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n32- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n33- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 11-A/2015, do Deputado Paulo Ramos, que” INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA”\r\n\r\n34- Projeto de Lei nº 442/2015 dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc que “INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n35- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4570/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n36- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO,\r\n\r\nCONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n37- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2020, do Deputado Filipe Soares, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n38- Projeto de Lei nº 6428/2022, da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n39 - Projeto de Lei nº 268/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n40 - Projeto de Lei nº 909/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n41 - Projeto de Lei nº 991/2023, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n42- Projeto de Lei nº 1159/2023, do Deputado Dr. Deodalto, que “INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n43- Projeto de Lei nº 1948/2023, do Deputado Carlinhos do BNH, que “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)”.\r\n\r\n44- Projeto de Lei nº 2096/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA)”.\r\n\r\n45- Projeto de Lei nº 2203/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46- Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\n47- Projeto de Lei nº 60/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n48 - Projeto de Lei nº 839/2019, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\n49- Projeto de Lei nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n50- Projeto de Lei nº 5237/2021, da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.\r\n\r\n51- Projeto de Lei nº 383/2023, do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n52- Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA”\r\n\r\n53- Projeto de Lei nº 583/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\n54- Projeto de Lei nº 948/2023, dos Deputado Carlos Minc e Fred Pacheco, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES”.\r\n\r\n55- Projeto de Lei nº 1661/2023, do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n56- Projeto de Lei nº 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n57 - Projeto de Lei nº1115/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL” PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n58 - Projeto de Lei nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro; Eliomar Coelho; Flavio Serafini; Mônica Francisco; Renata Souza., que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n59- Projeto de Lei nº 6187/2022, do Deputado Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n60 - Projeto de Lei nº 4957/2021, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PRECONCEITO AO COMBATE À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n61 - Projeto de Lei nº 921/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fabio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\n62 - Projeto de Lei nº 1467/2023, da Deputada Veronica Lima, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2024, às 14h30m, por meios digitais, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberações:\r\n\r\n1. Realização de audiência pública para debater sobre a escala de serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\n2. Realização de audiência pública para debater sobre o aumento da\r\n\r\nviolência na área do 16p Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);\r\n\r\n3. Realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil;\r\n\r\n4. Realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Penal.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MAR THA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 09 de outubro de 2024, às 13h30, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Vitor Junior \r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria o Programa Empresa Amiga da Comunidade Terapêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n° 2.298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1969/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 1174/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a inclusão de nutricionista e fisioterapeuta nos centros de tratamento oncológico no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4134/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que altera o art. 24 da Lei n° 6043, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências. \r\n\r\n8) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 5933/2022-A, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que altera a lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que “institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”. \r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 1221/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que obriga a avaliação quanto à saúde mental dos agentes de segurança pública.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 1626/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, que dispõe sobre a obrigatoriedade na inclusão do profissional terapeuta ocupacional nas equipes mínimas multidisciplinares no âmbito de atuação dos hospitais gerais e especializados públicos e particulares no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém nascidos nas unidades hospitalares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 2272/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que altera a Lei n° 7354 de 14 de julho de 2016, que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do transtorno desafiador opositivo - TDO, e dá outras providências.\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 2691/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir a semana estadual de conscientização sobre as doenças negligenciadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado Filippe Poubel\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção a esporotricose, nas unidades de saúde situadas no estado.\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 1670/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que autoriza a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a coleta de dados sobre suicídio, tentativa de suicídio e homicídio seguido de suicídio dos agentes de segurança pública, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17) Projeto de Lei n° 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” para médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n18) Projeto de Lei n° 3066/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual n° 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17P13.3)\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, por eixos temáticos, para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 001/2023.\r\n\r\nNome\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nVânia Maria Lourenço Sanches\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n2\r\n\r\nThaysa Silva dos Santos\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n3\r\n\r\nTiago Sales de Lima Figueiredo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n4\r\n\r\nRinaldo Gonçalves Araujo\r\n\r\nDireito\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n5\r\n\r\nFabio Feliciano Barbosa\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nDireito\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n6\r\n\r\nEduardo Azeredo Rodrigues\r\n\r\nDireito\r\n\r\n7\r\n\r\nLuiz Henrique Athanazio Coelho\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2599781"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.939.375/0001-82\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Aos 27 dias do mês de setembro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se em assembleia, os sócios Mauricio Guimarães Pedro, brasileiro, casado, médico, nascido em 06/05/1947, inscrito no CPF nº 108.678.997-00, portador da carteira de identidade nº 16728 expedida pelo CREMERJ-RJ residente e domiciliado na Rua Professor Hélion Póvoa nº 56, bloco 1, cob. 1001, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, Cep. 20.510-190 e Jorge Luiz Borges Petros, brasileiro, divorciado, médico, nascido em 19/09/1955, inscrito no CPF nº 336.131.887-20, portador da carteira de identidade nº 52.321570, expedida pelo CREMERJ-RJ, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa nº 3602, bloco 1, apto. 1401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.630-010, representando a totalidade do capital social da empresa, dispensando a convocação prévia desta assembleia, conforme faculta o § 4º do artigo 124, da Lei 6404/76. Comprovada a presença dos sócios, assumiu a presidência da reunião, o sócio Mauricio Guimarães Pedro, secretariado pelo sócio Jorge Luiz Borges Petros, para deliberarem sobre a seguinte: Ordem do Dia: a) Diminuição do Capital Social da empresa, b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Iniciada a reunião e tomando a palavra, o presidente apresentou exposição dos motivos, para a proposta de diminuição do capital social da empresa, totalmente integralizado, dos atuais R$ 3.690.400,00 (três milhões, seiscentos e noventa mil e quatrocentos reais), que após deduzido o valor do imóvel sede da empresa, localizado na Rua Antônio Basílio 613, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20.511-190 no valor contábil, de R$ 3.084.586,00 (três milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais), já deduzidas as depreciações correspondentes, a ser transferidos aos únicos sócios acima qualificados, na proporção de suas cotas, fica o capital reduzido para R$ 605.814,00 (seiscentos e cinco mil, oitocentos e quatorze reais). Após análise da proposta e com a concordância do outro sócio, foi a proposta aprovada. Passando para o item “b” da ordem do dia, ficou livre a palavra, e não havendo nenhuma manifestação, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário a lavratura da ata, que vai assinada por ambos os sócios, representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024. Mauricio Guimarães Pedro - Presidente. Jorge Luiz Borges Petros - Secretário.\r\n\r\nId: 2599730"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/09/24: Data, Horário e Local: Aos 30/09/24, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes propostas: (1) Distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2024); (2) Modificação do Estatuto Social de forma a atualizar o endereço da sede da Companhia excluindo a sala 701; e (3) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração: (1) A distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2024) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em setembro/24 e a ser pago em ou antes de 31/10/24; (2) Modificar o artigo 2 do Estatuto Social da Companhia, de forma a atualizar o endereço da sua sede excluindo a sala 701, cuja redação passa a ser a seguinte: “Artigo 2 - A Companhia terá sua sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir, fechar ou alterar os endereços de suas filiais, estabelecimentos, agências, escritórios ou instalações no país ou no estrangeiro, em conformidade com a Lei Aplicável.” ; e (3) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I desta ata, em razão da alteração supracitada. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/09/24. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. JUCERJA nº 6481149 em 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2599457"
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                        "2599377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOSSEL AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.538.220/0001-27\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.736 de 24/09/2024, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, convoca Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 23/10/2024, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos, Paulo Roberto Bento Carneiro\r\n\r\ne Luiz Carlos Bernardo Rodrigues, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link https://www.youtube.com/live/wk6AtfKoy3M\r\n\r\nonde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da\r\n\r\nplataforma pelas rádios locais e, presencialmente nos seguintes endereços: Espaço Cellebration localizado na rua Amália de Souza, 97 -Zé Garoto, São Gonçalo e no Hotel e Restaurante Renovo, localizado na Rodovia Presidente João Goulart km 4,5, Alto do Jacu, Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2599377"
                        ],
                        "2581487": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.801.508/0004-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nILHA AMBIENTAL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004795 que altera os dados da LO Nº IN051911, I - Fica alterada a razão social da Licença de Operação - LO Nº IN051911: De: ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI Para: ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, II - Fica alterado o endereço da sede: de: RUA SANTA CLARA, 114 - PONTA D'AREIA - NITERÓI - RJ para: RUA ANTÔNIO ANTUNES, 30 - LOTE 156 - GRADIM - SÃO GONÇALO - RJ; EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/002.2612/2014.\r\n\r\nId: 2581487"
                        ],
                        "2599452": [
                            "V - Convocação",
                            "METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.460.539/0001-94 - NIRE: 33.3.0011259-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar na Av. Pres. Vargas, 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 18 de outubro de 2024, às 11:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Selecionar Curriculum de candidatos ao Cargo de Liquidante; II - Eleger novo Liquidante em substituição ao Liquidante renunciante Sr. PEDRO FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS e; III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024. Espólio de Francisco José Wlasek - P/p Inventariante: Natassia Wlasek.\r\n\r\nId: 2599452"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024, Processo Administrativo nº 9917/2024, objetivando Contratação de Instituição Financeira prestadora de serviços bancários visando atender às necessidades do Município de Barra do Piraí de acordo com as especificações constantes Termo de Referência, que será realizada no dia 30/10/2024 às 10:00 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. - Barra do Pirai (RJ), 07 de outubro de 2024. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2599609"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE EM PACIENTES AGUDOS. Início do recebimento das propostas: 10/10/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/10/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/10/2024 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA E UNIDADES E SETORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SRP. Início do recebimento das propostas: 10/10/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/10/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/10/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2599624"
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                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2599293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 047/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de sonorização em caminhonete, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 13 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 10 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 88.718,75.\r\n\r\nCordeiro, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599293"
                        ],
                        "2599294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 038/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de material médico hospitalar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 24 de outubro de 2024, às 12h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 038/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 10 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 3.070.799,87.\r\n\r\nCordeiro, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599294"
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                        "2599295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 049/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de aparelhos de ar condicionado e instalação, para atendimento a Secretaria Municipal de Educação de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 12 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 10 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 52.339,94.\r\n\r\nCordeiro, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599709": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 05/2024- PMI\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0014.000002/2024-25. OBJETO: \"OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/12/2024 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: BNC (Bolsa Nacional de Compras)\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2599709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 027/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 7870/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2599530"
                        ],
                        "2599531": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 028/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 6580/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/10/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2599531"
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                        "2599532": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 029/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 7587/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/10/2024\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A4 CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2599532"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 030/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 7673/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/10/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PERFUROCORTANTES CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2599533"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 031/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 6578/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2024\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CONTAINER REFRIGERADO - BASE - SAMU - COM INSTALAÇÃO, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2599534"
                        ],
                        "2599535": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 03/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA \r\n\r\nPROCESSO: 4673/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/10/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, através do site http://www.comprasnet.gov.br ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2599535"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90009/2024 - SRP \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569), para conhecimento dos interessados do PREGÃO ELETRÔNICO n° 90009/2024, comunica a alteração da data de abertura, que aconteceria no dia 17/10/2024 para o dia 23/10/2024, a partir das 10h00 (horário de Brasília).\r\n\r\nJustifica-se a alteração da data de abertura uma vez que houve erro na transmissão dos dados do processo para o site de execução do pregão eletrônico, que não contabilizou os 08 (oito) dias necessários para abertura do processo, sendo necessário a mudança de data para o dia informado.\r\n\r\nOs dados retificados encontram-se disponibilizados no edital em anexos, podendo ser acessados através dos sites: https://www.mendes.rj.gov.br/ e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nQuaisquer dúvidas e informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com.\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais condições constantes no edital e anexos\r\n\r\nId: 2599607"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599720": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/093613\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL E FORMAÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 14/10/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 24/10/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de Outubro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598779": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 029/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 24/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM 1C. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2598779"
                        ],
                        "2598777": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 006/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 23/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2598777"
                        ],
                        "2598778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 018/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO. DATA DA LICITAÇÃO: 23/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2598778"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2599784": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003474/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nTitular: RICARDO LUDOVICO DA SILVA VIANNA, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023.\r\n\r\nSuplente: LIA CONTI, designada pelo Decreto de 14 de março de 2024, publicado no D.O. de 15.03.2024. \r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos art. 6° da Lei Estadual n° 7035/2015, alterado pela Lei 8.631 /2019, do Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nTitular: LIA CONTI em substituição e completando o mandato conferido a Ricardo Ludovico da Silva Vianna, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023.\r\n\r\nSuplente: RICARDO LUDOVICO DA SILVA VIANNA, em substituição e completando o mandato conferido a Lia Conti, designada pelo Decreto de 14 de março de 2024, publicado no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos art. 6° da Lei Estadual n° 7035/2015 alterado pela Lei 8.631 /2019, para integrar o Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nTitular: IARA ROCHA\r\n\r\nSuplente: JORGE TATAGIBA\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nSuplente: EDSON LUIZ\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSuplente: MARIA DO ROSÁRIO\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nRepresentante de Instituição Educacional - Instituto Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: ANNIE RAMOS\r\n\r\nId: 2599784"
                    ],
                    "2599786": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ANDRÉA DE LIMA ABRANTES MAINIERI, ID Funcional nº 570399-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Limites de Despesas, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-120001/003752/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARCELLE ROCHA ALMEIDA, ID Funcional nº 5143160-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-120001/003752/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARCIA CRISTINA RIGON, ID Funcional nº 5149133-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Execução Orçamentária, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-120001/003752/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MICHELLE BITTENCOURT GUIMARÃES, ID Funcional nº 5024153-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Qualificação da Despesa, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-120001/003752/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 4375321-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 14 a 17 de outubro de 2024. Processo nº SEI-030001/086951/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessor Especial ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID Funcional nº 3586176-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 14 a 17 de outubro de 2024. Processo nº SEI-030001/086951/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51097281, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002883/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, a Diretora FERNANDA MELO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51398087, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-430002/001709/2024.\r\n\r\nId: 2599786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599792": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO RODRIGUES FREIRE, ID FUNCIONAL N° 4321363-4, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Aparecida de Barros Martins, ID Funcional nº 50370391. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO NERY COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075761-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raoni Martins Leal, ID Funcional nº 5018907-7. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, ISAQUE DE OLIVEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51488000, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Pacto RJ, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ALEXANDRE GARCIA DE NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 5132373-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/029801/2024.\r\n\r\nEXONERAR AMAURI RODRIGUES SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123585-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000480/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA APARECIDA MAGALHÃES HENRIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5139997-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernando Gouveia de Holanda, ID Funcional nº 4355791-0. Processo nº SEI-070001/002395/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA BARBOZA DO ESPÍRITO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50939637, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019447/2024. \r\n\r\nEXONERAR NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51177030, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019447/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BARBOZA DO ESPÍRITO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50939637, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nicole Estevão dos Santos, ID Funcional nº 51177030. Processo nº SEI-070002/019447/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JULIANA OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44121881, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005200/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE DOS SANTOS COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana Oliveira de Araújo Pereira, ID Funcional nº 44121881. Processo nº SEI-020001/005200/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TRINDADE ALVES, ID FUNCIONAL N° 5097204-9, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Frederico Maia Mascarenhas, ID Funcional nº 5141507-0. Processo nº SEI-180001/002851/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2024, FREDERICO MAIA MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 5141507-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002848/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, LEONARDO TRINDADE ALVES, ID FUNCIONAL N° 5097204-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Pesquisa e Documentação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002851/2024.\r\n\r\nNOMEAR DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51097281, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-180001/002883/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2024, FABIO VAZ DUNCAN, ID FUNCIONAL Nº 51530783, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002880/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2024, THIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 50996738, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000235/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, ROBERTA CHAGAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51496925, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000882/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Julio Cesar da Silva Nunes, ID. Funcional Nº 5152905-0. Processo nº SEI-400001/000674/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.215, de 24 de julho de 2024. Processo nº SEI-330001/001880/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE PORTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145044-5, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000743/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Marcele Porto da Silva, ID Funcional nº 5145044-5. Processo nº SEI-380001/000743/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, MARCELE PORTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145044-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000743/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51400154, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000464/2024. \r\n\r\nId: 2599792"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000022/2024 - AUTORIZO a celebração de Termo Cessão de Uso em favor da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, tendo por objeto parcela do imóvel localizado na Av. Governador Roberto Silveira n° 578, Centro, município de São Francisco do Itabapoana/RJ, onde funciona o Colégio Estadual Padre Melo, nos moldes da minuta proposta (80837465).\r\n\r\nId: 2599785"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000083/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação realizada por Processo Eletrônico de Dispensa nº 07096/2024 fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 11.547,10 (onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), sendo R$ 9.099,00 (nove mil, noventa e nove reais) para o item 01 em favor da empresa DINAMAN EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA; R$ 494,70 (quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) para o item 02 em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL; R$ 293,40 (duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos) para o item 03 em favor da empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS e R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais) para o item 04 em favor da empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES.\r\n\r\nId: 2599678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041535/2024 - SARA CESAR BRITO MOTA, ID. Funcional 50078313, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 3000397 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201557/2009 - LUIZ ROBERTO LEITE PEREIRA BASTOS, ID. Funcional 41990730, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720320/2002 - JANAINA PAES DA SILVA, ID. Funcional 37665014, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-20 horas-Padrao G, matrícula 15927 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103615/2010 - CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS, ID Funcional 43913288, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058882/2024 - RAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, ID. Funcional 42765951, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041306/2024 - FLAVIA FLORENCIO DA SILVA, ID. Funcional 43271367, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 278.964-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003683/2021 - CINTIA JULIANE RODRIGUES CARNAUBA, ID. Funcional 42545927, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10654 (Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052616/2024 - ANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 34504788, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Artes Plasticas, matrícula 238.853-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401553/2010 - DARICHELE FONTES HENRIQUE CORDEIRO, ID. Funcional 42605210, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/37/2016 - LUCIANA GOMES RABELLO ALMEIDA, ID Funcional 43954006, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Português, matrícula 93193 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043725/2024 - BARBARA LACERDA, ID. Funcional 42585937, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Educacao Infantil, matrícula 294.045-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007335/2022 - SINEZIA PARANHOS SOARES, ID Funcional 33863717, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor IB5.3, matrícula 6785 (Prefeitura da Cidade de Armacao dos Buzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007682/2023 - DANIELLE MACHADO BRAGA CARVALHO, ID. Funcional 51476738, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II 25 horas, matrícula: 15636 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2787/2015 - VANIA DUQUE ESTRADA DA SILVA, ID. Funcional 4367683-9, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof DE-4 (5ª a 8ª) Educ. Fisica, matrícula 36448 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/002/6567/2014 - ALESSANDRO XAVIER DO CARMO, ID. Funcional 4265100-0, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2247/2014 - GILMAR DE MOURA GUEDES, ID. Funcional 4282727-2, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074852/2024 - DJALMA LUIS DA ROCHA FREIRE, ID Funcional 42781060, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16 H, matrícula 18261 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400389/2010 - LEA LOPES SOARES, ID. Funcional 43751180, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B, matrícula 012305 (Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/006/4017/2019 - VANUBIA PIRES DOMINGUES, ID Funcional 43879896, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300841/2010 - NATALIA BRAKARZ PEREIRA, ID Funcional 43330738, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-H, matrícula 42441 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054992/2024 - RENATA FURTADO SIMIAO, ID. Funcional 42570786, Professor Docente I-18 horas, vínculo I (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP-16H, matrícula 18997 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067921/2024 - ADEMIR SILVA MACEDO, ID Funcional 42028612, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 19556, (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2599612"
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                    "2599657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/043/520/2019 - RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional 51047829, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. de E. Infantil - Creche, matrícula 62723-2/1 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 24.07.2024.\r\n\r\nId: 2599657"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nLUANA DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401256/2010\r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional 45855741\r\n\r\nLeia-se: ID Funcional 43855741\r\n\r\nId: 2599652"
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                    "2599615": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 651 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005085/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 046/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nGestor: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFiscais: DIEGO DE SOUZA AMARAL, ID Funcional n° 4271302-1; MILTON PINTO DOS SANTOS, ID Funcional n° 592629-7 e ALEXANDRE PRUDÊNCIO SAMPAIO, ID Funcional n° 5106588-6, pela Operação Foco e CAROLINA SANTANA FERREIRA, ID Funcional nº 5128299-2; VANESSA DIAS DA CRUZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5075796-2 e VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID Funcional nº 5015908-9, pelo Programa Cidade Integrada, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nSuplentes: ROSELI GOMES MARTINS, ID Funcional nº 4425027-4 e WAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO, ID Funcional nº 595689-7, pela Operação Foco e INDRIG COSTA DE LIMA, ID Funcional nº 5093344-2, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 353/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2599615"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040161/016945/2022 - DEFIRO, para que produzam seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III; a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI; e a Progressão Funcional da classe A padrão I para a classe A padrão II dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43845673\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n20150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/07/2023\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para a classe A padrão II\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/04/2024.\r\n\r\nId: 2599409"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O\r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a VALÉRIA BENTO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SIDNEY VENEZUELA, matrícula 17491, cargo de ESPEC LEG NIV do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 28.468,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-040014/027119/2024 e processo nº SEI-040014/027122/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JANICE SCHULTZ DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) EDSON BERNARDINO DA SILVA, matrícula 00-0230140-6, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.155,86, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/017.221/2015 e processo nº SEI-040161/003764/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDSON BERNARDINO DA SILVA, matrícula 00- 0230140-6, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.155,86, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/017.221/2015 e processo nº SEI-040161/003764/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SANTINA ANDRE DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GRACILIANO FELIX DE CARVALHO, matrícula 00-0020639-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.733,80, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/027.135/2015 e processo nº SEI-040161/008699/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CLARA MANOEL DE CARVALHO, na qualidade de MENOR TUTELADO do(a) ex-segurado(a) GRACILIANO FELIX DE CARVALHO, matrícula 00-0020639-1, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.733,80, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com vali dade a contar de 25/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/027.135/2015 e processo nº SEI-040161/008699/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA CARVALHO PESSANHA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ACIR PESSANHA, matrícula 00-0054206-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 28.936,69, correspondente a cota de 95,07%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.99/2017 e processo nº SEI-040161/012317/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY CURIS CARNEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ACIR PESSANHA, matrícula 00-0054206-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.500,56, correspondente a cota de 4,93%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.99/2017 e processo nº SEI-040161/012317/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIALVA TOLEDO DE OLIVEIRA PORTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON LUIZ FERNANDES PORTO, matrícula 171459-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.589,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2024. Processo nº SEI-040014/005485/2024 e processo nº SEI-040014/005488/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ALICE DOS SANTOS CABRAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DA SILVA CABRAL, matrícula 121666-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2024. Processo nº SEI-040014/036876/2024 e processo nº SEI-040014/036880/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIVETE MARQUES DA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA, matrícula 1121467-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.972,90, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-040014/029306/2024 e processo nº SEI-040014/029310/2024.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOSERLEI ROMEIRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELIANE RODRIGUES DE MACÊDO ROMEIRO, matrí cula 5002286-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.404,32, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2023. Processo nº SEI-040150/001897/2023 e processo nº SEI-040150/001898/2023.\r\n\r\nId: 2599572"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MARLENE DOS SANTOS ANTUNES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HAROLDO AMARO ANTUNES, matrícula 00-0011494-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.414,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.197/2019 e Processo nº SEI-040161/000798/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA SUELY ORNELLAS DA CUNHA LUZ, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ LUIZ RIMES, matrícula 19092, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.504,62, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2024. Processo nº SEI-040014/038043/2024 e Processo nº SEI-040014/038044/2024.\r\n\r\nDE 08/10/2024 \r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO CARLOS COUTINHO LOUREIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS RODRIGUES LOUREIRO, matrícula 00-02706505, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.497,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2023. Processo nº SEI-040150/002089/2023 e Processo nº SEI-040150/002090/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ZILMA FERNANDES MARINHO FIGUEIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) AGASSIZ DE SOUZA FIGUEIRO, matrícula 00-1801652-7, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 2.673,44, correspondente a cota de 100,00%, no período compreendido entre 19/02/2018 a 20/08/2018 e de R$ 1.336,72 correspondente a conta de 50% com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.68/2018 e Processo nº SEI-040161/003721/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ZILNEY MARINHO FIGUEIRO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) AGASSIZ DE SOUZA FIGUEIRO, matrícula 00-1801652-7, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.336,72, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.68/2018 e Processo nº SEI-040161/003721/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TERESINHA DA COSTA ANDRADE DOS ANJOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE ANDRADE DOS ANJOS, matrícula 00-2700253-4, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.956,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.477/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA BARBOSA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NEROLEY LEHMAN, matrícula 00-0104633-3, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 400,83, correspondente a cota de 45,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2017. Processo nº SEI- PD-04/143.279/2017 e Processo nº SEI-040161/009703/2021.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA REGINA CARDOSO DE SOUZA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AGRIPINO DOS SANTOS SILVA, matrícula 02/003896, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 20.222,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-040014/010445/2024 e Processo nº SEI-040014/010446/2024.\r\n\r\nId: 2599605"
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PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001348/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 290/2024, expedida em 27/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LUCIA CARNEIRO DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001940/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 167/2024, expedida em 19/08/2024 pelo(a) SEPOL, referente a RONNY MARTINS BAPTISTA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001812/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 563/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PRISCILLA GOMES DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003302/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 452/2024, expedida em 15/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NEISSON DANTAS ESPÍRITO SANTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000712/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2237/2024, expedida em 15/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a ANTONIO CARLOS MANHÃES SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/578/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 460/2024, expedida em 20/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RONALDO BORGES FREIRES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004826/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 550/2024, expedida em 19/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE IVALDO DOS SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/075/187/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 76/2024, expedida em 14/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a BELBI BENTO SANTOS DA ROSA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000011/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2076/2024, expedida em 14/08/2024 pelo(a) PMERJ, referente a MARCIA MADEIRA DOS SANTOS LACERDA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/8/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 517/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NILZA HENRIQUES DE CARVALHO E SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003319/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 551/2024, expedida em 19/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA ARAUJO KRAMER. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002893/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 244/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RÉGIS GOMES SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000776/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 528/2024, expedida em 14/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001637/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 351/2024, expedida em 19/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA DA COSTA QUEIROZ. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001637/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 352/2024, expedida em 19/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA DA COSTA QUEIROZ. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001833/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 378/2024, expedida em 16/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CELENITA BARBOSA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/25/2020 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição 308/2020, expedida em 16/07/2024 pelo(a) SES, referente a ANA LUCIA BRIGANTE ATHAYDE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006619/2012 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição 285/2024, expedida em 27/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA APARECIDA DE SOUZA FELIX. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000933/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição 317/2024, expedida em 23/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DINA DORCI NEVES CAMPOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000038/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição de nº 4340/2024, expedida em 16/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a WALTER ALVES BARBOSA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1028/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 546/2024, expedida em 16/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ERICA HELENA FONSECA GIL. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002091/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 541/2024, expedida em 15/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a EDNA DE FÁTIMA PEREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003632/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 561/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCLEIDE DO NASCIMENTO DIAN. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1736/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 391/2024, expedida em 26/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TERESINHA DE JESUS SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004427/2004 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 520/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTINA SILVA SANTOS, tornando sem efeito homologação de 17/12/2004 da Certidão de Tempo de Contribuição 578/2004 publicada no D.O. nº 237 de 22/12/2004 pelo processo nº SEI-E-03/004427/2004. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000645/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 478/2024, expedida em 27/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002681/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 566/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBERTA VERONICA FERREIRA DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000163/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 381/2024, expedida em 15/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA REGINA RODRIGUES DE ARAÚJO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/631/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 442/2024, expedida em 13/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TATIANA DE OLIVEIRA MIGUEZ. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018309/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 25/2024, expedida em 25/04/2024 pelo(a) SEAP, referente a LUIZ HENRIQUE STEELE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004774/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 449/2024, expedida em 12/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CATIANA DA SILVA FERNANDES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003471/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 403/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALICE GONÇALVES MARTINS GONZALEZ. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001977/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 519/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA CRISTINA GASPAR. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007090/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 441/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA MACHADO BOTELHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101620/2018 - Homologo a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 435/2024, expedida em 08/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GILSON DA SILVA LIMA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000455/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 518/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE COSTA DE BRITO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002269/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 419/2024, expedida em 04/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉA JULIA BENAZZE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001363/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 398/2024, expedida em 27/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RAQUEL VIANNA ALVES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009762/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 38/2024, expedida em 23/07/2024 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ARTUR CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003523/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 505/2024, expedida em 07/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELDA RODRIGUES DOS SANTOS NICACIO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016248/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 529/2024, expedida em 14/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LIDICE REJANE DA SILVA CONTREIRAS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003599/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 509/2024, expedida em 07/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTÍDIA APARECIDA DINIZ DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060052/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 508/2024, expedida em 07/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA MONTEIRO DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001630/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 347/2024, expedida em 12/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA AONO ALVES DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005566/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 447/2024, expedida em 08/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA REGINA DOS SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003238/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 272/2024, expedida em 03/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA DE CASTRO GRANGEIRO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000386/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 490/2024, expedida em 02/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROZANE OLIVEIRA DOS SANTOS PEIXOTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004368/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 342/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TARSO FERREIRA ALVES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002143/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 357/2024, expedida em 01/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ LUIZ DE ASSIS AZEVEDO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003480/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 425/2024, expedida em 06/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FÁBIO VASCONCELOS SOUSA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001700/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 506/2024, expedida em 07/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002304/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 493/2024, expedida em 05/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NATALIE DE SOUZA CAEIRO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001394/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 383/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NORMA SUELI DA SILVA CHRISTO BASTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007767/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 278/2024, expedida em 30/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREA CRISTIANE CARUSO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007526/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 410/2024, expedida em 30/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE FERNANDES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002303/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 360/2024, expedida em 20/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIO NEVES DE REZENDE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000674/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4305/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO AUGUSTO MANFREDO ATAIDE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005625/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 334/2024, expedida em 27/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELVIO SENNA TARGUETA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006957/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 393/2024, expedida em 21/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RICARDO CESAR BOENTE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000993/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4/2024, expedida em 29/07/2024 pelo(a) IPEM, referente a BIANCA FERNANDES DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003813/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 476/2024, expedida em 29/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROQUE JOÃO TUMOLO NETO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/883/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 477/2024, expedida em 29/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA ROSA SOBRINHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000066/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 387/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MONIQUE FERREIRA GADIOLI. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003750/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 406/2024, expedida em 02/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSEMAR LAGE DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/397/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 483/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA AUXILIADORA PENA RABELO FARIA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/397/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 484/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA AUXILIADORA PENA RABELO FARIA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004972/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 411/2024, expedida em 05/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CÉLIA CLAUDIA WOLF. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004383/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 422/2024, expedida em 05/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ISABEL CRISTINA DE CARVALHO PINTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005637/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 492/2024, expedida em 02/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA MARINHO DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2744/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 494/2024, expedida em 05/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LÍCIA DOS SANTOS GOULART. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002720/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 444/2024, expedida em 10/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA MARIA SANY RIBEIRO DE LIMA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002382/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 473/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VILMAR GOMES DA FONSECA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/169/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 323/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004898/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 472/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GUIOMAR MOREIRA FURTADO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000111/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 397/2024, expedida em 24/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ERICA COZANDEY DE LUCAS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004891/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 341/2024, expedida em 17/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA LOPES DE CARVALHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001107/2001 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 463/2024, expedida em 23/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SHEILA SILVA DE LIMA, tornando sem efeito o despacho de 21/11/2012 que homologou a Certidão de nº 112/2012 publicada no D.O. nº 215 de 23/11/2012 pelo processo nº SEI-E-03/10001107/2001. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4499/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 405/2024, expedida em 25/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA MANSO PORTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003815/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 474/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROQUE JOÃO TUMOLO NETO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005189/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 471/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRO HENRIQUE MARTINS NOBRE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2287/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 280/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉIA CABRAL DOS REIS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/483/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 386/2024, expedida em 22/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA HELENA DA SILVA CUNHA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003390/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 457/2024, expedida em 18/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a THAÍS MAYUMI SASAKI HOSHINA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001564/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 396/2024, expedida em 23/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VINICIUS MORAES DOS SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005310/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 467/2024, expedida em 24/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANY LEÃO FERNANDES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001032/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 302/2024, expedida em 22/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JÉSSYCA PACHECO POZZI. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003601/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 461/2024, expedida em 22/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CAROLINA GOULART COELHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000893/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 388/2024, expedida em 22/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISABETH QUEIROZ DE PAULA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004334/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 401/2024, expedida em 24/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISABETE MOREIRA DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005592/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 468/2024, expedida em 24/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FÁTIMA FERREIRA MATIAS GARCIA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006808/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 369/2024, expedida em 21/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIANE GOMES POPPE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002589/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 450/2024, expedida em 12/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SULAMITA DE OLIVEIRA DUARTE ARAUJO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000964/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 328/2024, expedida em 12/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTINA FIGUEIREDO LA RUBIA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000495/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 429/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RICARDO RIBEIRO FERREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005812/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 440/2024, expedida em 09/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTHA GUAPYASSU DE SA TENDEIRO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003304/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 371/2024, expedida em 16/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA CELIA BRUM. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000359/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 340/2024, expedida em 11/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MAILDE RAMOS RODRIGUES DO VALLE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/1093/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 443/2024, expedida em 10/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GIANA RAQUEL ROSA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/1093/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 445/2024, expedida em 11/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GIANA RAQUEL ROSA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003251/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 430/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIEL FALCÃO PEQUENO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004347/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 332/2024, expedida em 12/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA GARCIA ALVES MONTEIRO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000045/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 311/2024, expedida em 02/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANO SOARES ADAUTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000898/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 415/2024, expedida em 03/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANGELA MARIA DE SOUZA PIMENTEL. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002815/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 336/2024, expedida em 05/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA ELIZABETH TRINDADE JARDIM. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002794/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 384/2024, expedida em 26/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANETE SPEZANI DE ALMEIDA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2680/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 231/2024, expedida em 11/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURICIO MONKEN. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004173/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 379/2024, expedida em 25/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CECILIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000946/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 329/2024, expedida em 12/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DIOGO DA SILVA CARDOSO, tornando sem efeito o despacho de 18/10/2023 que homologou a Certidão de nº 424/2023 publicada no D.O. nº 207 de 09/11/2023 pelo processo nº SEI - 04/161/002148/2019. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1384/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 426/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATA LUCIA PESSOA SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000381/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 321/2024, expedida em 04/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNO BASTOS FONTES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004613/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 337/2024, expedida em 13/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO AFONSO RAMOS CARDOSO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/519/2020. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 439/2024, expedida em 09/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002944/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 427/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE DE SOUZA LIMA AQUINO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002761/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 264/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALUIZIO GOMES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004207/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 438/2024, expedida em 09/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ARIANA RABÊLO DE ALMEIDA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004088/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 437/2024, expedida em 09/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANGELA VIEIRA PEDROSA PEIXOTO FERREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000891/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 431/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDINETE DOS SANTOS BARRETO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001433/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 414/2024, expedida em 03/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MIRTES DE LIMA TREVENZOLLI. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016143/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 408/2024, expedida em 02/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SOLIMAR IGNACIO BASTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005923/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 404/2024, expedida em 01/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LISIANE DE AGUIAR TAVARES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002437/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 413/2024, expedida em 03/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO FREIXO LIMA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000227/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2162/2024, expedida em 21/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a RUBSON SIMOES DO NASCIMENTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022747/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 45/2024, expedida em 26/02/2024 pelo(a) SES, referente a EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079850/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 39/2024, expedida em 24/09/2024 pelo(a) SEAP, referente a ROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000423/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2/2024, expedida em 29/08/2024 pelo(a) SEFAZ, referente a CASSIA ANDRADE DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005506/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 583/2024, expedida em 30/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSELI MARIANO LOPES RODRIGUES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038396/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 6/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) PGE, referente a MARIANA CAETANO DA SILVA SOUZA SCHWINDT. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002583/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 586/2024, expedida em 30/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KEZIA SOARES DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000587/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4297/2024, expedida em 30/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a FRANCISCO DE OLIVEIRA IZIDIO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/006/71/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 7/2024, expedida em 30/07/2024 pelo(a) UENF, referente a MÁRCIO LUIZ GOMES NUNES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005100/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 500/2024, expedida em 29/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005351/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 479/2024, expedida em 28/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FÁTIMA FERNANDES CARDOSO PAULO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001195/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 581/2024, expedida em 29/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LENITA VIEGAS BARRETO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002838/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 503/2024, expedida em 30/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBERTO JOSE DOS REIS PRATA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102572/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 488/2024, expedida em 29/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALOISIO MACHADO ALVES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002177/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5158/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a GREICK RHUDYSON DE OLIVEIRA EVANGELISTA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002087/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 367/2024, expedida em 21/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANE BRAGA DE MELO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002388/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 359/2024, expedida em 19/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RAQUEL CALDAS FERNANDES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003551/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 402/2024, expedida em 01/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a AUREA REGINA DOS SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005776/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 255/2024, expedida em 25/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GIRLANE SILVA DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003703/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 356/2024, expedida em 19/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARI JANE MENDONÇA GONÇALV. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002073/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 358/2024, expedida em 19/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO JORGE GONÇALVES COSTA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002269/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 300/2024, expedida em 03/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA DE SANTANA ALVES BARROS DE PINA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007619/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 366/2024, expedida em 21/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RAQUEL SIMAS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006188/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 227/2024, expedida em 26/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTINA TEIXEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003227/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 368/2024, expedida em 21/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JEANE CRISTINA DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000677/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 293/2024, expedida em 21/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LINDINEI ROCHA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003874/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 316/2024, expedida em 01/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA DOS SANTOS MENEZES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000635/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 234/2024, expedida em 20/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS BENTO DE MELLO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008622/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 395/2024, expedida em 28/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ISA ROSA DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003280/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 307/2024, expedida em 28/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PEDRO ENRIQUE MEIRELES TOMAZ SARCEDO DIAS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002003/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 257/2024, expedida em 04/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA ANICETO BARROS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000216/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 294/2024, expedida em 20/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA CÉLIA FERREIRA DOS ANJOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009786/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2333/2024, expedida em 30/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ NETO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058297/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 603/2024, expedida em 05/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SERGIO ALVES DO NASCIMENTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000445/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2211/2024, expedida em 10/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSÉ CARLOS FONSECA PREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000342/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 24/2022, expedida em 26/07/2022 pelo(a) TCE, referente a LARISSA VIEIRA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052345/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 13/2024, expedida em 18/07/2024 pelo(a) TCE, referente a JOAO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2022-06029371 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 31/2024, expedida em 12/04/2024 pelo(a) TJ, referente a RODRIGO JOSE GOES RIBEIRO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2022-06002778 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 68/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) TJ, referente a CARLA CRISTIANE RAMOS BITENCOURT DE ARAUJO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2021-06123203 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 73/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) TJ, referente a ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06043326 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 102/2024, expedida em 30/08/2024 pelo(a) TJ, referente a LUCIO COUTO GAIO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2022-06052321 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 22/2024, expedida em 19/03/2024 pelo(a) TJ, referente a SOLANGE WARD. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003104/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 265/2024, expedida em 13/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELINO FERNANDES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006097/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 353/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JACKELINE ROCHA FERNANDES LIMA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005770/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 292/2024, expedida em 28/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CRISTINA SEBOULD MARINHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004633/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 313/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIANE FERRARI MENDES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005096/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 164/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JANE VALÉRIA RAMOS FIDÉLIS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000343/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 287/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISABETH AFONSO RODRIGUES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001028/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 365/2024, expedida em 20/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GLAUCIA ESPINHOSA RAMOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003192/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 346/2024, expedida em 17/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA PIA DA ROCHA FERREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004758/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 602/2024, expedida em 04/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FÁTIMA ROSANE FIGUEIREDO DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005898/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 339/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a OLGA ALIÇAR DE OLIVEIRA COVAS COSTA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/775/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 221/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCOS GUILHON. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002436/2021 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 343/2024, expedida em 17/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RODRIGO GUSTAVO SILVA BERNARDINO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005676/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 315/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FELIPE DE MACEDO IMENES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001697/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 326/2024, expedida em 11/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JAQUELINE VICENTE MOREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002096/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 325/2024, expedida em 11/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATA LOBO CABRAL LUGON. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003988/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 202/2024, expedida em 27/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JANECLEIDE MOURA DE AGUIAR. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/24/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 211/2024, expedida em 29/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RODRIGO CASSIO MARINHO DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/579/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 250/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a HELOISA VALERIA MANGIA TORRES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1933/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 274/2024, expedida em 12/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA DE CARVALHO SILVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003102/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 216/2024, expedida em 30/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JACIARA DA SILVA SOUZA FERREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004090/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 259/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANE ABDALA LINS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004779/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 338/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a THAISA MADEIRA DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004873/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 268/2024, expedida em 21/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CELMA BRAGA DUARTE COUTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000233/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 322/2024, expedida em 11/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA OLIVEIRA DE PAIVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6562/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 284/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DEISE SIDACO PUGLIESE. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000855/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 248/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANGELA MARIA DE CARVALHO ALVES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001507/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 349/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BIANCA DE SÁ NEVES VIANNA, tornando sem efeito o despacho de 02/05/2007 que homologou a Certidão de nº 869/2006 publicada no D.O. nº 83 de 07/05/2007 pelo processo nº SEI-E-03/3321/2006. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001715/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 238/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a AUGUSTO CÉSAR CIARLINI GURGEL DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007054/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 260/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a WALACE ABREU DOS SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003056/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 318/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002806/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 301/2024, expedida em 04/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANESSA BURGOS ANVERS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002170/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 235/2024, expedida em 05/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DOLORES DE JESUS FERREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000773/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 151/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANIA OLIVEIRA DOS ANJOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003184/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 247/2024, expedida em 17/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IETE DE AZEVEDO GOMES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017901/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 277/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANESSA DA FONTE CABRAL VIEGAS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/17/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 166/2024, expedida em 11/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LILIANE AVILA DE CAMPOS GÓES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002620/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 258/2024, expedida em 04/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOCILDA GIL AZEREDO NUNES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0605/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 308/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE AUGUSTO CORREA RIBEIRO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021704/1993 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 225/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARISA NARCIZO SAMPAIO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002275/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 306/2024, expedida em 05/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ZELIA RIBEIRO DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005132/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 516/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IVÂNIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARÃES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002474/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 186/2024, expedida em 19/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CARLOS COSTA FERREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001976/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 305/2024, expedida em 05/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDA FABIANA DA SILVA FAJARDO LOPES. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005697/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 197/2024, expedida em 04/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS LUCIANO DE PAULA PORTELLA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002578/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 224/2024, expedida em 15/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TERESA MARIA MORAES NOVO DO VAL. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004386/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4361/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008236/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 48/2024, expedida em 09/08/2024 pelo(a) FAETEC, referente a NADIA REGINA DA SILVA PINTO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001075/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 12/2024, expedida em 05/09/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a LUCIA MARIA LEITE LIMA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017756/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4360/2024, expedida em 04/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSE CARLOS DE SOUZA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2414/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 157/2024, expedida em 28/08/2024 pelo(a) SES, referente a MARIA DE FÁTIMA DA FONSECA PALHOTA, tornando sem efeito o despacho de 03/07/2019 que homologou a Certidão de nº 220/2019 publicada no D.O. nº 130 de 15/07/2019 pelo processo nº SEI-E-08/008/2414/2017. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001035/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 10/2024, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSE FERRER DE CARVALHO MOREIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002480/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 297/2024, expedida em 03/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANITA RODRIGUES DA SILVA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002822/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 252/2024, expedida em 24/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CECÍLIA JUNQUEIRO DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/722/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 298/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DILMA TEREZINHA GONÇALVES DE CARVALHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006044/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 289/2024, expedida em 27/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CASSIANE GAMA CRUZ DE MOURA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 02/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032942/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 9/2024, expedida em 22/05/2024 pelo(a) TCE, referente a DANIEL MELLO PINHO. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06079656 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 82/2024, expedida em 08/08/2024 pelo(a) TJ, referente a ALLAN BRAZ IACONE SANTOS. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2020-0652960 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 83/2024, expedida em 12/08/2024 pelo(a) TJ, referente a ALACY GARCIA DA CUNHA. PROCESSO Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2599547"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000720/2023 - beneficiário ANGELA MARIA AQUINO DE QUADROS BARROS, ID. Funcional nº 759945-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2599400"
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                        "2599573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013732/2024 - beneficiário(a) TELMA PENCO MONTEIRO, ID Funcional nº 1398316-4. INDEFIRO o pe-\r\n\r\ndido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2599573"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 6499 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007797/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de Setembro de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 87.851 FLAVIA DE FARIA PADILHA CHELUCCI, ID FUNC. 4379244-8, em substituição ao 3° SGT PM RG 94.499 GLAUCIO BUHLER VELASCO, ID FUNC. ID 4422473-7, para compor a Comissão do GCG e DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 152/2024, oriundo do Processo SEI-350001/009282/2024, firmado com a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.851 FLAVIA DE FARIA PADILHA CHELUCCI, ID: 4379244-8 - FISCAL - GCG\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA, ID: 5005816-9 - FISCAL - GCG\r\n\r\n- CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0 - FISCAL - DLP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599651"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6501 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008774/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de Setembro de 2024 o CAP PM RG 57.936 MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA, ID: 2220655-8, da CEADPM como Gestor do instrumento contratual n° 180/2024, oriundo do Processo SEI-350007/006668/2024, firmado com a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA e o SUB TEN PM RG 66.079 CLEIZI MARTINS DE VASCONCELLOS, ID: 2355056-2, da CEADPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fis cal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599650"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6502 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008774/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de Setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CEADPM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 180/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350007/006668/2024, firmado com a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA, ID: 2476915-0 - FISCAL - CEADPM\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA, ID: 4357960-4 - FISCAL - CEADPM\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.000 VIVIAN SANTOS DA SILVA, ID: 4412477-5 - FISCAL - CEADPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599649"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6503 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/016724/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Setembro de 2024, o servidor: 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5 do CABIs, em substituição ao Servidor: CB PM RG 100.717 Jorge Gabriel de Souza Nadaes, Id. Func. 5020295-2 do CABIs, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira da DGO, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 CLÁUDIO GOMES DE SOUZA, Id. Func. 2464821-3, 1º SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, Id. Func. 2317044, CB PM RG 96.764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, Id. Func. 5005646-8, CB PM RG 104.029 DANIELLE LESSA DE SANTANA ALVES, Id. Func. 5031720-2 do HCPM; 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUBTEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id. Func. 5114028-4 do PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; CAP PM RG 55.004 Luis Antonio Fernandes Leonor, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657-9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599601"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.513 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNC. 2379103-9, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA ID. FUNC. 4264765-7, e a inclusão do servidor SD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas - BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 2480893-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNC. 2379103-9\r\n\r\nSD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599522"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.516 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008775/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 02 de Outubro de 2024, os servidores: TEN CORONEL PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES, ID: 2406426-2, do 2º CIPM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 185/2024 e 186/2024, oriundos do Processo SEI-350024/020478/2024, firmado com as empresas BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, e o MAJOR PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES, ID: 4213675-0, do 2º CIPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599461"
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                    "2599460": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.517 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008775/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 2º CIPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 185/2024 e 186/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/020478/2024, firmado com as empresas BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 2º TEN PM 76.227 MARCO ANTÔNIO SANTOS SOUZA, ID: 2219863-6;\r\n\r\n- 1º SARGENTO PM RG 69.401 CLÁUDIO ANTÔNIO FONSECA, ID: 2378662-0;\r\n\r\n- CB PM RG 100.208 CARLA JÚDICE DA SILVA, ID: 5018534-9; \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599460"
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                    "2599698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM TEMP RG 3/000102 PEDRO RIBEIRO GOMES BARRETO. Processo nº SEI-350010/031509/2024.\r\n\r\nId: 2599698"
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                    "2599699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010800/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021660/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2599699"
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                    "2599697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000328/2024 - REVOGO a cessão do MAJ PM RG 47.936 WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS, Id. Funcional. 2426901-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPROEIS, para a Prefeitura Municipal de Maricá, público em DOERJ nº 177 de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2599697"
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                    "2599696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002693/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM 97.685 EDUARDO RAMOS RIBEIRO, Id Funcional 50085220, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para o Gabinete de Segurança Institucional a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, em permuta com o SD PM RG 109.434 JEFFERSON DOS SANTOS CARVALHO, Id Funcional 51094002, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015063/2024 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 96.529 JOSE LUIZ TENORIO RODRIGUES, Id. Funcional 50056727, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015063/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 98.175 VALDIR FERREIRA MARQUES, Id. Funcional 50100629, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/3° BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015063/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação da 3º SGT PM RG 96.928 VANUSA COUTINHO DE SOUZA, Id. Funcional 50069977, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SECC/ Operação Foco para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000593/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 98.651 BRUNO BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5011862-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3° CPA, para a SSINTE/SEPOL, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2599696"
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                    "2599567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000232/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°178/23 em favor das empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., CNPJ 67.729.178/0007-34, vencedora do item 3, com o valor total registrado de R$ 46.023,00 (quarenta e seis mil vinte e três reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do item 31, com o valor total registrado de R$ 51.807,20 (cinquenta e um mil oitocentos e sete reais e vinte centavos); DROGAFONTE LTDA., CNPJ 08.778.201/0001-26, vencedora dos itens 2, 10, 12, 13, 14, 27, 32, 39 e 40, com o valor total registrado de R$ 136.577,00 (cento e trinta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais); PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ 04.355.394/0002-32, vencedora do item 34, com o valor total registrado de R$ 154.479,00 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais), HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., CNPJ 08.774.906/0001-75, vencedora do item 30, com o valor total registrado de R$ 12.528,00 (doze mil quinhentos e vinte e oito reais); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 4, 9, 20, 22, 29,33, 41 e 42, com o valor total registrado de R$ 129.693,10 (cento e vinte e nove mil seiscentos e noventa e três reais e dez centavos) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, vencedora dos itens 18, 25 e 28, com o valor total registrado de R$ 90.302,83 (noventa mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos). Perfazendo o valor total de R$ 621.410,13 (seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e dez reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2599567"
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                    "2599518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001124/2021 - AUTORIZO A DESPESA no valor total de R$ 13.367.891,52 (treze milhões trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350192/001124/2021, cujo objeto é a prorrogação contratual e alteração qualitativa do Contrato nº 046/2021, que versa sobre a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação. \r\n\r\nId: 2599518"
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                    "2599544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001618/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 32.280.604/0001-25, no valor de R$ 534,89 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos processadores de filmes radiológicos realizados no mês de setembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 132/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001618/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350110/001618/2023, no valor de R$ 534,89 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos processadores de filmes radiológicos realizados no mês de setembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 132/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2599544"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 660 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 378, DE 06 DE JULHO DE 2022, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, dentre outras alterações, dispõe sobre os membros efetivos extraordinários;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 551, de 13 de novembro de 2023;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360001/000672/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, incisos II e III da Resolução SEPOL nº 378/2022, alterada pela Resolução SEPOL 551/2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Polícia passa a funcionar com a seguinte composição:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - Membros Efetivos: os seguintes Delegados de Polícia, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil, na forma do art. 31 da LC nº 204/2022:\r\n\r\na) Dr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9, ID nº 2.915.294-1;\r\n\r\nb) Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, matrícula nº 820.694-8, ID nº 2977056-4;\r\n\r\nc) Delmir da Silva Gouvea, matrícula nº 946.496-7.; ID nº 2973977;\r\n\r\nIII - Membros Efetivos Extraordinários: os seguintes Policiais Civis, em atividade, na forma do § 4º do art. 31 da LC nº 211/2023:\r\n\r\na) Iacanan Pereira, Oficial de Cartório - Comissário de Polícia, matrícula nº 174.197-4, ID nº 28224343;\r\n\r\nb) Celso Eduardo Jandre Boechat, Perito Legista, matrícula nº 870.809-1, ID nº 564702-9.;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2599691"
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                    "2598710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 50223364, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carlos Adão Rodrigues Feliciano. Processo nº SEI-360008/002457/2024.\r\n\r\nId: 2598710"
                    ],
                    "2598718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HAMILTON JOSE HONORATO LEITE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5567750, com validade a contar de 23/09/2024, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Renato Lopes Mendes Pereira. Processo nº SEI-360008/002462/2024.\r\n\r\nId: 2598718"
                    ],
                    "2599588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º do Decreto nº 01 do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 43953379, com validade a contar de 05/09/2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão de Preparação das Contratações, do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002526/2024.\r\n\r\nId: 2599588"
                    ],
                    "2599388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360109/000001/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Marcelo José Fonseca Pereira, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia Classe, ID. Funcional nº 3.991.018-0, a contar de 05/08/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2599388"
                    ],
                    "2599434": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. Nº 035 DE 24/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 105.839-1/2024, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo RENATO FERNÁNDEZ SALMERÓN, identidade funcional nº 2.932.537-4, matrícula nº 267.886-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360040/000552/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000671/2024.\r\n\r\nId: 2599434"
                    ],
                    "2599143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006631/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO CESAR DE CASTRO MARQUES, ID. Funcional nº 2.989.169-8, matrícula nº 289.982-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4 da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP ( Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002489/2024 - FIXADOS PROPORCIONAIS à razão de 7.055/10.950 (dias), na proporção de 64,43%, os proventos mensais de inatividade de JALMIR DE OLIVEIRA MORAES, ID. Funcional nº 2.959.611-4, matrícula nº 266.310-2, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2007: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 278,57; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 640,71; 35% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 321,75; 25% GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 69,64. Processo nº E/08/221.472/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002489/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JALMIR DE OLIVEIRA MORAES, ID. Funcional nº 2.959.611-4, matrícula nº 266.310-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 23-12-2008: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 518,88; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 1.193,42; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 599,30; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 129,72. Processo nº E-08/221.472/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006707/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO, ID. Funcional nº 2.925.438-8, matrícula nº 265.448-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001293/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GEORGE LUIZ VALLIM MOTTA, ID. Funcional nº 2.912.721-1, matrícula nº 258.527-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611,2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nId: 2599143"
                    ],
                    "2599289": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegada de Polícia, ID. Funcional nº 32415664, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/24 (406/00039/2023) em substituição a MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 43297943, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360025/000312/2024.\r\n\r\nId: 2599289"
                    ],
                    "2599371": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000803/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/1768/2019 (PAD 11/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001158/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias do processo administrativo disciplinar 04561/1404/2021 (PAD 20/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000505/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias do processo administrativo disciplinar 001061/1404/2024 (PAD 03/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000832/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias do processo administrativo disciplinar 0254/00038/2021 (PAD 14/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000690/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias do processo administrativo disciplinar 002473/1404/2024 (PAD 06/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2599371"
                    ],
                    "2599064": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002127/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 23/14 (E-09/12212/1167/2012) instaurado em desfavor do servidor BRÍCIO FIORETTI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871924-5, com fulcro no art.30, parágrafo único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2599064"
                    ],
                    "2599070": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000661/2024 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 05/24 (42227-1005/2003) instaurado em desfavor dos servidores GUSTAVO MENDES DA COSTA, Inspetor de polícia, matrícula nº 889.101-2, e LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 871777-9, com fulcro no art.30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80\r\n\r\nId: 2599070"
                    ],
                    "2599373": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000702/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar nº 3055/1404/2022 (PAD 16/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2599373"
                    ],
                    "2599423": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nDiante do contido nos autos da SAD nº 404-00199/2022, APLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 41 (quarenta e um) dias ao servidor LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.638-9, por violação ao comando do artigo 14, inciso XXXV na forma do artigo 10, XI, todos do DL nº 218/75. Processo nº SEI-360025/003923/2024.\r\n\r\nId: 2599423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2599590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO - ID 5082862-2, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/107556/2024.\r\n\r\nId: 2599590"
                    ],
                    "2599553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 0410.2024\r\n\r\nEXONERA WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182518, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092463/2024.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228994, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/107960/2024.\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nEXONERA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/102425/2024.\r\n\r\nId: 2599553"
                    ],
                    "2599589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000666/2022 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da reprimenda de suspensão por 180 dias sofrida pelo Inspetor de Polícia Penal MAURICIO MEIRELES DOS SANTOS, ID 43369413, processado no SEI-210077/000666/2022, publicada no Boletim Interno nº 177/2024, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento/remuneração do período sancionatório, na forma do § 3º. do artigo 296 do Decreto 2479/79, c/c parágrafo único do artigo 31 do Decreto 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2599589"
                    ],
                    "2599484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028779/2024 - ANDRÉ DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 43210775 e Matrícula: 939.864-5 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/09/2024.\r\n\r\nId: 2599484"
                    ],
                    "2599584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional n.º 5030248-5, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa - SEAP/GHEGAB, com validade a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em substituição ao servidor ARTHUR DA COSTA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Nº 50911368, para que nos termos do Decreto n.49.289, de 17 de setembro de 2024 e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário da SEAP e Gestor da Unidade Administrativa, providenciem o processo de prestação de contas e transferência de responsabilidade, conforme Processo nº SEI-210001/100687/2024.\r\n\r\nId: 2599584"
                    ],
                    "2599583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Inventário dos bens móveis desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos dos arts. 23, 58, inciso I, e 59 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de levantamento dos bens móveis deste SEAP-FN . Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/107664/2024. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 4320845-2 Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- DIOGO CARDILO CANAZARRO, ID 5029803-8 Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 5029889-5 Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2599583"
                    ],
                    "2599661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090891/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075794/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084867/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079962/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097299/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072913/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083492/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090273/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083388/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083278/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079480/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088984/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075886/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101413/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097071/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077648/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089012/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090508/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080360/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096533/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089012/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101951/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090143/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088269/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094666/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101754/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088648/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090873/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033263/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073093/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048358/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060801/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046586/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085012/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096505/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089301/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025060/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENADOR DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086703/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089213/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080033/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088839/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089816/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088297/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100742/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097140/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001272/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057692/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038190/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056327/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086510/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094303/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082313/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082681/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082596/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044805/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2599661"
                    ],
                    "2599504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANESSA GONÇALVES LOPES, ID. Funcional nº 5082605-0, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Penitenciária Talavera Bruce (125502030504000), com 54 (cinquenta e quatro) servidores, em substituição à servidora VERA LÚCIA RODRIGUES SILVA, ID. Funcional nº 5012574-5, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 01/10/2024. Processo nº SEI-210001/105298/2024.\r\n\r\nId: 2599504"
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                    "2599491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106959/2024 - CONCEDO à GISELLE SOBRAL DE CARVALHO LIMA, Inspetor de Policia Penal, ID. 5027597-6, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 16/09/2024 a 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2599491"
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                    "2599580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105814/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106347/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106352/2024.\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, IDF.: 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106554/2024.\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/107002/2024.\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/036897/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 5012808-6, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/109291/2024.\r\n\r\nId: 2599580"
                    ],
                    "2599579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000508/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003280/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029605/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066703/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088112/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089545/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092215/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000245/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2599579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599687": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 427 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/003684/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2618514-8, da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 411 de 16.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2599687"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 390 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/003336/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 26531542, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 323, de 16.10.2023, publicada no D.O. de 17.10.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2024.\r\n\r\nId: 2599682"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 391 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/003336/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional 613033-0, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 346, de 08.01.2024, publicada no D.O. de 10.01.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2024.\r\n\r\nId: 2599683"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/003336/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RICARDO SILVA FIRMINO, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2645326-6, Comandante de Centro, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 348 de 08.01.2024, publicada no D.O. de 10.01.2024 e nº 367, de 02.05.2024, publicada no D.O. de 03.05.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2024.\r\n\r\nId: 2599684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 398 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/003336/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a VINICIUS DOS SANTOS LACERDA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 614187-0, Coordenador da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição - CRD, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 330, de 22.11.2023, publicada no D.O. de 24.11.23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2024.\r\n\r\nId: 2599685"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 415 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/003468/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RODOLFO LIMA DE SOUZA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 613977-9, Diretor do Hospital Central Aristarcho Pessoa - Administrativo, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 270 de 30.12.2022, publicada no D.O. de 03.01.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 23.09.2024.\r\n\r\nId: 2599686"
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                    "2599621": [
                        "I - Despacho",
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                    "2599370": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 01 de março de 2024 (processo nº SEI-270006/023300/2024)\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q01/02 RONDINEI ROZENDO GONÇALVES, RG 31.879, ID. Funcional nº 0006147747.\r\n\r\nA contar de 19 de setembro de 2024 (processo nº SEI-270006/023333/2024)\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/09 GERALDO RODRIGUES NETO, RG 25.387, ID. Funcional nº 0043500765;\r\n\r\n- Sd BM Q05/24 SAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA, RG 54.670, ID. Funcional nº 0051508397;\r\n\r\n- Sd BM Q05/24 VICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO, RG 54.671, ID. Funcional nº 0051519895;\r\n\r\n- Sd BM Q05/24 JONAS SILVA CARVALHO, RG 54.657, ID. Funcional nº 0051517531; \r\n\r\n- Sd BM Q05/24 MAICON AZEREDO LIBONATI DAS NEVES, RG 54.661, ID. Funcional nº 0051495732; e \r\n\r\n- Sd BM Q05/24 HALLAN CÉSAR COSTA PEREIRA, RG 54.654, ID. Funcional nº 0051495627.\r\n\r\nA contar de 27 de setembro de 2024 (processo nº SEI-270006/023343/2024)\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/ACD/02 VANESSA BEATRIZ SOUZA DE AZEVEDO, RG 19.065, ID. Funcional nº 0026394936.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 19 de agosto de 2024 (processo nº SEI-270006/023308/2024)\r\n\r\n- Subten BM Q02/98 HUMBERTO MEDEIROS CABRAL VICENTE, RG 23.999, ID. Funcional nº 0025858440.\r\n\r\nId: 2599370"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de outubro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, RG 13.262 CBMERJ, ID. Funcional nº 0025850962, CPF 021767737-13, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/013951/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de setembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/91 - CARLOS ROBERTO MACEDO COSTA, RG 15.722 CBMERJ, ID. Funcional nº 0025823183, CPF 003373767-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/019934/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de setembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCELO MATA TRINDADE, RG 20.566 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006121772, CPF 023030217-31, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/037063/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CARLOS EUGENIO RODRIGUES LEAL, RG 20.768 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006122744, CPF 051409187-81, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/009756/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de setembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA, RG 20.840 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006122906, CPF 012420357-45, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270003/002073/2024.\r\n\r\nId: 2599384"
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                    "2599622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000188/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 48.090.120/0001-53), no valor de R$ 3.262.056,14 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil cinquenta e seis reais e quatorze centavos), processo nº SEI-270005/000188/2024, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços de fornecimento de peças e manutenção de turbina, das 4 (quatro) aeronaves modelo AS350, a fim de atender as necessidades do CBMERJ, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nId: 2599622"
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                    "2599703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017381/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ARTE IMPLANTE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 55.904,72 (cinquenta e cinco mil novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 078/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017357/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 243.580,00 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e oitenta reais) , visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/17390/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 077/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017393/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RLINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 19.896,57 (dezenove mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), visando à aquisição de CIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO,COM E SEM ANTIBIOTICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 076/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MI9LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020294/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.669,20 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA E CONJUNTO DE IMOBILIZACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 300/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020299/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 2.284,00 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de AGULHA HIPODÊRMICA, CATETER CALIBRES G14 E G16 E ESCALPES, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 116/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 102/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019333/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL, no valor estimado de R$ 509,94 (quinhentos e nove reais e noventa e quatro centavos), visando à aquisição de PELICULA SPRAY PROTETIVA DE PELE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 079/24, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 575/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017744/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE PROMETAZINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°70/24, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE Nº 164/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020276/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 19.760,00 (dezenove mil setecentos e sessenta reais), visando à aquisição de AGULHAS HIPODERMICAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 115/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,PE Nº 102/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017752/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.540,25 (um mil quinhentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), visando à aquisição de ACIDO ACETILSALICILICO / BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE / ETOMIDATO AMP, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 359/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE n º 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019334/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 80,00 (oitenta reais), visando à aquisição de - PELICULA PROTETIVA DE PELE EM PÓ, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 080/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 575/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020272/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 5.632,00 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais), visando à aquisição de CONECTOR CATETER, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 102/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017734/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 3.967,20 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), visando à aquisição de FORMOTEROL + BUDESONIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 074/24, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 011/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019742/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA, no valor estimado de R$ 3.887,00 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais), visando à aquisição de COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO: AMPOLA OU BOLSA DE POLIURETANO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 500/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art.\r\n\r\nId: 2599703"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nFICAM CRIADOS e INTEGRADOS, à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde: (i) o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, localizado na Rua Barão da Torre S/Nº Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; (ii) a UPA 24H Valença, localizada na Avenida Osiris de Paiva Souza nº. 1050, Bairro Benfica, Valença/RJ; (iii) o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, localizado na Avenida Roberto da Silveira, nº 1500, Nova Iguaçu/RJ; e (iv) o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI BAIXADA), localizado na Rodovia Presidente Dutra, nº 15500, Nova Iguaçu/RJ. Processo nº SEI-080002/008748/2024.\r\n\r\nId: 2599627"
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                    "2599633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001397/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 067/24, para aquisição dos medicamentos SELEXIPAGUE 200 MCG - COMPRIMIDO (item 01), SELEXIPAGUE 400 MCG - COMPRIMIDO (item 02), SELEXIPAGUE 600 MCG - COMPRIMIDO (item 03), SELEXIPAGUE 800 MCG - COMPRIMIDO (item 04), SELEXIPAGUE 1.000 MCG - COMPRIMIDO (item 05), SELEXIPAGUE 1.200 MCG - COMPRIMIDO (item 06), SELEXIPAGUE 1.400 MCG - COMPRIMIDO (item 07) e SELEXIPAGUE 1.600 MCG - COMPRIMIDO (item 08), em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 20.772.540,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599633"
                    ],
                    "2599634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014379/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 077/24, para aquisição do medicamento SOMATROPINA 36 UI - CANETA PREENCHIDA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 9.720.711,00 (nove milhões, setecentos e vinte mil setecentos e onze reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599634"
                    ],
                    "2599635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008616/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 076/24, para aquisição do medicamento SOMATROPINA 4 UI INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.949.311,60 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil trezentos e onze reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599635"
                    ],
                    "2599628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026728/2023 - Considerando os argumentos expostos no processo pelo setor requisitante e os princípios norteadores das licitações públicas, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 092/24, com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2599628"
                    ],
                    "2599630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003930/2024 - Considerando os argumentos expostos no processo pela Pregoeira responsável pelo certame e, com base nos princípios norteadores das licitações públicas, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 086/24, com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2599630"
                    ],
                    "2599625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606197/2006\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE LACERDA\r\n\r\n3008615-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n20/09/2019 A 17/09/2024\r\n\r\nId: 2599625"
                    ],
                    "2599626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4041 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE MONITORAMENTO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/030207/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que: “o monitoramento das condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária constitui ação estratégica para o controle sanitário e gerenciamento do risco e deve ser desenvolvida de forma sistemática pelos entes federados”, conforme RDC ANVISA n°560 de 30 de agosto de 2021.\r\n\r\n- a meta 1.11.5 do Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (“Implantar três programas de monitoramento de produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária”), objetivo 1.11- “Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde de correntes da utilização de serviços e produtos”; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos Programas de Monitoramento de Produtos sujeitos ao controle de Vigilância Sanitária, conforme descrito na ação n°1.11.5.1 da meta 1.11.5, acima mencionada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos Programas de Monitoramento de Produtos Medicamentos, Produtos para saúde, Cosméticos e Saneantes;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nI. Rosa Martinez Melo; Cargo: Química; ID: 563.743-0, matrícula: 867.293-3 ;\r\n\r\nII. Fabíola de Assis Brandão; Cargo: Química, ID: 40071634, matrícula: 867.429-3;\r\n\r\nIII. Ivana Mello da Cunha Carvalho; Cargo: Farmacêutica; ID: 30008215-3 matrícula: 866.596-0;\r\n\r\nIV. André Queiroz Maciel; Cargo: Químico ID 4029915-5; matrícula: 867.205-7;\r\n\r\nV. Jaqueline Araújo dos Santos da Costa; Cargo: Química; ID: 563.699-0; matrícula: 867.240- 4;\r\n\r\nVI. Guilherme Costa de Oliveira Ramos; Cargo: Farmacêutico; ID: 4198972-4, matrícula: 890990-5\r\n\r\nVII. Marcelo Britto Carvalho da Silva; Cargo: Farmacêutico; ID 3148064-0; matrícula: 851971-2;\r\n\r\nVIII. Maria Cristina Braile; Cargo: Farmacêutica; ID: 3147871-9, matrícula: 866.788-6.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Rosa Martinez Melo, como titular e por Guilherme Costa de Oliveira Ramos, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: elaborar a minuta dos programas de monitoramento, propor o desenvolvimento e utilizar ferramentas, instrumentos e sistemas, preferencialmente digitais, aprimorar-se participando de cursos e eventos sobre o tema, promover a capacitação dos envolvidos, divulgar os resultados das análises e propor eventuais revisões dos programas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar relatório, das atividades mencionadas no art. 4º, a cada período de 6 meses de trabalho, á Superintendência de Vigilância Sanitária, para acompanhamento, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt.7º - Os Programas deverão ser publicados, no prazo de quatro anos, com a seguinte previsão de elaboração: para o ano de 2025, 1 programa, para 2026, 2 programas e no ano de 2027 a conclusão de todas as etapas, com 3 Programas elaborados, em cumprimento ao Plano Estadual Saúde.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2599626"
                    ]
                },
                "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000409/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, ID. Funcional nº 21123756, de acordo com o Anexo (84088655) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 13/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000615/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de MOZART DE SOUZA BRANCO, da ex-servidora Silvina Sodré Rodrigues Branco, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 21198926, falecida em 01/09/2024.\r\n\r\nId: 2599512"
                        ],
                        "2599376": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1915/2024 - EXONERA PATRICIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS, Id Funcional n° 51532336, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022820/2024.\r\n\r\nPortaria FS/DE nº 1916/2024 - NOMEIA PATRICIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS, Id Funcional n° 51532336, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Gerente de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022820/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1917/2024 - NOMEIA CAROLLINE VASCONCELLOS PEREIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022820/2024.\r\n\r\nId: 2599376"
                        ],
                        "2599513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/300.733/1986 - ROSEMERE MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 21272450, período-base de: 04/12/2017 a 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/302.426/1986 - ALCELI CARVALHO FRANCISCO, ID. Funcional nº 21214751, período-base de: 28/05/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/204.313/2000 - CARLOS EDUARDO AMAR, ID. Funcional nº 21296057, período-base de: 02/03/2019 a 28/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2599513"
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                        "2599560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012791/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 251/2024, no valor de R$ 3.197.985,36 (três milhões, cento e noventa e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (lote 4), na especialidade de anestesia, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 70840516, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599560"
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                        "2599559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012776/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 237/2024, no valor R$ 22.999.894,56 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 81764419, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2024.\r\n\r\nId: 2599559"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005479/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 037/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS - DIMETILSULFÓXIDO/D.M.S.O, DISPOSITIVO DE TRANSFERÊNCIA E BOLSA DE CONGELAMENTO, em favor da empresa ACTS DO BRASIL LTDA (MATRIZ) (04.534.176/0001-84), licitante vencedor dos itens 1 e 3, no valor total de R$ 394.671,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos e setenta e um reais), restando o item 2 como FRACASSADO. Despacho da Homologação (doc. SEI 84762514).\r\n\r\nId: 2599456"
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                        "2599558": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000179/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 245/2024, no valor de R$ 4.725.856,45 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento HTO DONA LINDU, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 67576133, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2024.\r\n\r\nId: 2599558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2599487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor ROBERTA DA SILVA PINON, Identidade Funcional 50148133/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 11/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-040014/060516/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50274457/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1470/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS, Identidade Funcional 50271474/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1868/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor TAINA CHELES, Identidade Funcional 50146572/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/079779/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor TAIS HELENA DE PAULA DA COSTA, Identidade Funcional 50137565/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 26/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/084161/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Identidade Funcional 44078480/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/076712/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO, Identidade Funcional 50141040/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 09/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/083645/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ARTHUR LIMA DE SOUZA, Identidade Funcional 50270460/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/001053/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ELLEN ELENA PEREIRA SANTOS, Identidade Funcional 50272624/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/084790/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDUARDO ANTONIO ALVES, Identidade Funcional 50271865/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/085499/2024.\r\n\r\nId: 2599487"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVANGELINO NOGUEIRA FILHO, Identidade Funcional 40311767/02, matrícula 5011194-7, Professor Docente I 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080017/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIA VIEIRA OLIVEIRA, Identidade Funcional 42103436/03, matrícula 961592-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076556/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GREICE COSTA MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional 44206577/02, matrícula 4420657702, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081123/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARINETE DOMINGUES BERNARDO PEIXOTO, Identidade Funcional 33178330/01, matrícula 293107-9, Professor Docente I 18h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075219/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LUCIA NEPOMUCENO DA SILVA, Identidade Funcional 5605687/03, matrícula 912058-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081778/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA DORNELAS MARTIN, Identidade Funcional 50303317/02, matrícula 5030331702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074382/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional 5638569/02, matrícula 939375-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079692/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional 5638569/03, matrícula 3068696-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079696/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA CARDOSO DE RESENDE ALMEIDA, Identidade Funcional 43352359/02, matrícula 3081206-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079391/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA HELENA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43499554/03, matrícula 3047539-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079939/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELOIZA HELENA RODRIGUES GUEDES, Identidade Funcional 41965264/06, matrícula 4196526406, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080443/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYCON MARQUES OLIVEIRA, Identidade Funcional 44203187/01, matrícula 974241-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080529/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO AUGUSTO JACOMO, Identidade Funcional 42128714/03, matrícula 928310-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073874/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE PIRACIABA ARAUJO, Identidade Funcional 43291872/02, matrícula 3075128-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080661/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE MEIRELES DE SOUSA, Identidade Funcional 43305601/02, matrícula 3047476-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072269/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA CARDOSO DA SILVA, Identidade Funcional 42783518/01, matrícula 933316-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/029439/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ORLANDO QUINTEIRO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43914918/01, matrícula 965653-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079951/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE DOS REIS GONCALVES RIBEIRO, Identidade Funcional 51476193/01, matrícula 5147619301, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079411/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, Identidade Funcional 41827899/06, matrícula 942081-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079821/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCIENE ALMEIDA PIRES, Identidade Funcional 50793306/01, matrícula 3086926-7, Professor Docente I 30 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074967/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO SILVERIO DA COSTA, Identidade Funcional 50744488/01, matrícula 3081591-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080746/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43684696/01, matrícula 43684696/01, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081086/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO ANDRE GOMES, Identidade Funcional 50184555/02, matrícula 3066840-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080218/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE, Identidade Funcional 42530555/02, matrícula 958852-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081767/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON BARCIA ZANON, Identidade Funcional 39206335/01, matrícula 245425-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079100/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO DE PAULA HONORATO, Identidade Funcional 41918231/04, matrícula 891430-1, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079214/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CASTRICINI FREITAS, Identidade Funcional 44244509/02, matrícula 3105424-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081245/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, Identidade Funcional 41827899/07, matrícula 3043765-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079820/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA PEPICON PEIXOTO, Identidade Funcional 42096413/04, matrícula 3080294-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079985/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA KELLNER FRANCIS, Identidade Funcional 38717042/02, matrícula 841688-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079463/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor COSME RODRIGUES MARMELEIRO, Identidade Funcional 36778443/02, matrícula 815471-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074055/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA PERES DA SILVA, Identidade Funcional 43794203/01, matrícula 960294-7, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034391/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA CONCEICAO DOS SANTOS RIBEIRO, Identidade Funcional 34993533/01, matrícula 5022745-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003778/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE PIRACIABA ARAUJO, Identidade Funcional 43291872/03, matrícula 3111531-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080752/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELOISA RODRIGUES VILLA VERDE, Identidade Funcional 40498336/02, matrícula 234927-2, Professor Docente I 16h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081870/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS BARCELOS GOMES, Identidade Funcional 43751903/01, matrícula 958771-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082127/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELIO FERREIRA PINTO FILHO, Identidade Funcional 42598567/02, matrícula 945734-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080591/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORENA DA FONSECA MELO STALLONE, Identidade Funcional 50092510/01, matrícula 3034354-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066315/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELOISA RODRIGUES VILLA VERDE, Identidade Funcional 40498336/01, matrícula 157496-1, Professor Docente I 16h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081986/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK, Identidade Funcional 50754530/03, matrícula 5075453003, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081843/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE DAIANE FROZI BRISOLA TERTULIANO, Identidade Funcional 43915035/01, matrícula 962320-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081930/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELLEM SOARES SALES, Identidade Funcional 42711185/01, matrícula 4271118501, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081612/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE ASSIS SILVA, Identidade Funcional 43365833/01, matrícula 945838-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081969/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILTA VALERIA SAMPAIO FERREIRA, Identidade Funcional 33822689/02, matrícula 934579-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082128/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS CRISTOVAO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41956168/03, matrícula 914685-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079851/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LENICE MARTINS DA CONCEICAO, Identidade Funcional 34868356/02, matrícula 936001-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080073/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TERESA LORENA PEREIRA DA SILVA PORTO, Identidade Funcional 43265073/02, matrícula 963845-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080263/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARLY TORELLY ZOELLN, Identidade Funcional 40365930/01, matrícula 253439-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079430/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA DE ALMEIDA CLAUDIO, Identidade Funcional 35906863/01, matrícula 5020102-9, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072187/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE GONCALVES EBIAS RODRIGUES, Identidade Funcional 33753148/02, matrícula 927067-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069845/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA DE OLIVEIRA POUBEL, Identidade Funcional 41942078/04, matrícula 933812-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078723/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILENA RAQUEL DA SILVA BRAGA, Identidade Funcional 33892482/01, matrícula 5021098-8, Professor Docente II 40 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/08533/2003.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELO CEZAR JACHELLI JUNIOR, Identidade Funcional 43891020/01, matrícula 962558-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079740/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILENA SANTOS VILLA REAL, Identidade Funcional 5677270/02, matrícula 891394-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079532/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA MAMEDES, Identidade Funcional 41902564/02, matrícula 919724-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076505/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO ANDRE GOMES, Identidade Funcional 50184555/01, matrícula 3048019-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080235/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ELIZABET MATTOS ALLAN, Identidade Funcional 44205279/03, matrícula 4420527903, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079195/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA SILVA CALDAS, Identidade Funcional 34966943/01, matrícula 5015302-2, Professor Docente II 40 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079650/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA LACERDA DUARTE, Identidade Funcional 50246038/01, matrícula 50246038/01, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080056/2024.\r\n\r\nId: 2599403"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARLY TORELLY ZOELLNER, Identidade Funcional 40365930/02, matrícula 285039-4, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079440/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA SOARES DE SANTANA LABRES, Identidade Funcional 39069532/02, matrícula 951046-2, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081269/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA MARIA L FIGUEIRA MORAES, Identidade Funcional 41889312/05, matrícula 920387-8, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077182/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LANUSIE DA SILVEIRA ABREU E ABREU, Identidade Funcional 34429840/01, matrícula 292671-5, Prof. Docente II 22h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076874/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CICERO EDUARDO DA SILVA, Identidade Funcional 34667822/01, matrícula 841189-4, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076582/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIANE LEITE DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50769316/01, matrícula 3084537-4, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081301/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO JOSE GUIMARAES GODA, Identidade Funcional 33562474/01, matrícula 834121-6, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068146/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS CRISTOVAO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41956168/04, matrícula 960356-4, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079876/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TERESA LORENA PEREIRA DA S. PORTO, Identidade Funcional 43265073/01, matrícula 941143-0, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076817/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLI GUIMARAES DOS SANTOS, Identidade Funcional 36633712/01, matrícula 5004607-7, Prof. Docente II 40h, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080276/2024.\r\n\r\nId: 2599386"
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                    "2599568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087879/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID. Funcional nº 3947294-9, no período de 14/10/2024 a 17/10/2024, em razão de sua participação no Fórum Regional de Política Educacional, a ser realizado no Auditório da OEI, situado à Rua Paraguai, 1.583, na Cidade de Buenos Aires, nos dias 15 e 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087891/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID. Funcional nº 3946924-7, no período de 14/10/2024 a 17/10/2024, em razão de sua participação no Fórum Regional de Política Educacional, a ser realizado no Auditório da OEI, situado à Rua Paraguai, 1.583, na Cidade de Buenos Aires, nos dias 15 e 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2599568"
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                    "2599392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/07/2024, por motivo de aposentadoria, IVONE APARECIDA NUNES, Servente, ID. Funcional nº 3306465-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068789/2024.\r\n\r\nDESIGNA VÍTOR JOSÉ CORRÊA E FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388321-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/068789/2024.\r\n\r\nId: 2599392"
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                    "2599406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 02/10/2024, GERALDO OLIVEIRA ARAGAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 37359959, vínculo 01, matrícula 807.185-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/081339/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/10/2024, TANIA ANDRE DE SOUZA CRUZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 42009790, vínculo 01, matrícula 912.798-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/080732/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/09/2024, MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO, Servente, nível I, Identidade funcional 39509230, vínculo 01, matrícula 192.810-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/076959/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2024, JOAQUIM NAZARETH DE PAULA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade funcional 38629429, vínculo 01, matrícula 189.888-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/074545/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE MARQUES DE SOUZA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade funcional 40856941, vínculo 02, matrícula 158.612-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030001/038289/2024.\r\n\r\nId: 2599406"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA CRISTINA PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 43490964, vínculo 01, matrícula 950.368-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030318/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE AMORIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33760845, vínculo 01, matrícula 833.467-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/077080/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEMILZA PEREIRA RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35191880, vínculo 01, matrícula 5.022.025-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/076962/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA REGINA VERLY JASMIM, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 8445816, vínculo 01, matrícula 839.332-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/076425/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA DE GOES DIMAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 3037353, vínculo 01, matrícula 5.001.795-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/073018/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA RIBEIRO AGUIAR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34983279, vínculo 01, matrícula 832.870-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/070418/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39208125, vínculo 01, matrícula 805.384-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/061105/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33949220, vínculo 01, matrícula 5.025.328-5, nos termos do art.3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83.Processo nº SEI-030001/060956/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE THOME BARBOSA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade funcional 36434582, vínculo 01, matrícula 516.425-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030001/021230/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ZUNARA ROSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34664629, vínculo 01, matrícula 832.904-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030037/003147/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LORENA DE FATIMA BUNTEMEYER DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 38054078, vínculo 01, matrícula 830.991-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67 Processo nº SEI-030036/002423/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALVARA DIAS SEABRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional 34523340, vínculo 01, matrícula 841.200-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.499,62. Processo nº SEI-030037/001515/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/10/2024,MARIA NAZARETH DE SA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39029921, vínculo 01, matrícula 187.874-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/202), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030030/006661/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/08/2024, ZILDA MARIA BARRETO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39707350, vínculo 01, matrícula 14.621-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59. Processo nº SEI-E-03/6900583/1997.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA SANTOS AFONSO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade funcional 36728837, vínculo 02, matrícula 958.521-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030326/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 33949220, vínculo 03, matrícula 938.767-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021.processo nº SEI-080001/030335/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA CORREA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36129224, vínculo 01, matrícula 5.011.646-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/075346/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVO RAMOS MAGALHAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40540472, vínculo 01, matrícula 281.001-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/067787/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ZELY BAPTISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36932914, vínculo 01, matrícula 5.019.304-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/055511/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLAUDIA DOS SANTOS VELOSO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 32884630, vínculo 01, matrícula 290.938-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/046062/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LEYLA REGINA DE SOUZA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40244067, vínculo 02, matrícula 5.012.849-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030046/002761/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JURANDIR ROCHA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional 39427242, vínculo 01, matrícula 275.982-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/008082/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36264938, vínculo 01, matrícula 5.003.144-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030030/007437/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ESSINETE REGINA DE VARGAS RAIBOLT, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40113647, vínculo 02, matrícula 833.258-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/003148/2023.\r\n\r\nId: 2599492"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA SARA RODRIGUES PEREIRA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 39445232, vínculo 01, matrícula 5.005.990-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10.Processo nº SEI-030036/001781/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ODETE DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38690462, vínculo 01, matrícula 828.671-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030030/001742/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA RIBEIRO REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 32809930, vínculo 01, matrícula 827.621-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/007708/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILEA DA MOTTA OLIVEIRA CORREIA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34686126, vínculo 01, matrícula 5.011.909-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030037/004150/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA BEATRIZ DA COSTA CHRISTINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 39685420, vínculo 02, matrícula 920.344-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/076523/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39973921, vínculo 01, matrícula 837.753-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/070062/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MADALENA LOPES APOLINARIO, Merendeira, nível I, Identidade funcional 35540532, vínculo 01, matrícula 5.012.503-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92.Processo nº SEI-030001/054048/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA VALERIA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40414671, vínculo 01, matrícula 828.107-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/021646/2024.\r\n\r\nAPOSENTA THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 42007852, vínculo 01, matrícula 912.802-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/019246/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MOURA DE MELLO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34220747, vínculo 01, matrícula 252.676-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030036/002139/2023.\r\n\r\nId: 2599610"
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                    "2599611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE PINTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4196424-1, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI- E-03/016/154/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL SAUCIER GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional 4386401-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALYNE SOUZA LIMA DE SÁ, Professor Docente I, Id. Funcional 4390854-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/061962/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLILE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4378220-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/08/2024. Processo nº SEI-030043/002901/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA DE LIMA MOURA MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional 4364593-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071875/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE PIMENTA TOME, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4368430-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2024. Processo nº SEI-030032/002312/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOCELIR RIBEIRO BELEM, Merendeira, Id. Funcional 3388934-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/025795/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANA FARIAS DA CONCEIÇÃO DA ROCHA, Professor Docente I, Id. Funcional 4382692-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/060054/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PEDRO FERREIRA ALVES, Professor Docente I, Id. Funcional 2040747-5, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071009/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALERIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4380780-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/064363/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCE TERRA DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 4326615-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/06/2024. Processo nº SEI-030030/001089/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE DE SOUZA CORREA, Professor Docente I, Id. Funcional 4411770-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/06/2024. Processo nº SEI-E-03/014/1753/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAYANA HENRIQUE DE MEDEIROS, Professor Docente I, Id. Funcional 4349340-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/08/2024. Processo nº SEI-030041/004706/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CANDICE SATHLER CARDOSO, Professor Docente I, Id. Funcional 1875528-3, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/08/2024. Processo nº SEI-030037/000360/2021.\r\n\r\nId: 2599611"
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                    "2599493": [
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                    "2599538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069165/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto CARLOS ALBERTO MARTINS ARÊAS, ID nº 3760696-4, matrícula nº 294264-7, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario Escolar Substituto, no COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080368/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto PAULO CÉZAR VIANA JÚNIOR, ID nº 5016560-7, matrícula nº 3087512-4, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario Escolar Substituto, no COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024442/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SONHO MEU, mantida por CENTRO EDUCACIOINAL FRANCO PEREIRA LTDA ME, CNPJ: 10.366702/0001-47, Endereço: RUA DAS LIMEIRAS Nº 16 QUADRA C - JARDIM GUANDU - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA MARIA DINIZ PEREIRA DOS SANTOS, CPF: ***.635.**7-22 em substituição a VICTOR EMANUEL COUTINHO DA S. RODRIGUES, cadastrado pelo: OF CDIN Nº 2732 DE 17/11/2011, com vigência a partir de 04/04/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.001868.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049441/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL AGANJU, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL AGANJU LTDA, CNPJ: 09.241.562/0001-00, Endereço: R: CAMINHO DA PITEIRA Nº 126 - VILA GAÚCHA - NOVA IGUAÇU... Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ALINE SANT'ANNA ALVES, CPF: ***.655.**7-52. Com vigência a partir de 15/05/2018, sob o registro COIEMI.CAD03.002150.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053496/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida por FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ: 196909990003-38, Endereço: Rua Sessenta e Dois, nº 90, Sessenta, Volta Redonda, CEP: 27.260-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Fabiana Siqueira Pires, CPF: ***.340.**7-26, em substituição a Andreia Paula Lycurgo Pereira, cadastrado pelo: 032.CP.65340.338.0017.0719, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002480.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052548/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Sul Paraibano, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ: 33.621.384/1110-26, Endereço: Avenida Prefeito Bento Gonçalves Pereira, nº 236, Paraíba do Sul/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: Thalita Emiliano Cassiano da Silva, CPF: ***.105.**7-13 em substituição a Leila Aparecida Ávila, cadastrado pelo: COOIE.CS.CAD06.000060.2023, com vigência a partir de 04/04/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002450.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052548/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Sul Paraibano, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ: 33.621.384/1110/26, Endereço: Avenida Prefeito Bento Gonçalves Pereira, nº 236, Paraíba do Sul/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: Marcelli Dias Saldanha dos Santos, CPF: ***.999.**7-47, em substituição a Raquel Aparecida Dias, cadastrada pelo Reg. 031.CP.28693.026.0163.0619, com vigência a partir de 12/03/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002449.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002796/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Mágica do Saber, mantida por Centro Educacional Mágica do Saber LTDA, CNPJ: 02.607.189/0001-00, Endereço: Rua Jutlandia, 284- Jardim Carioca- Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Maria Cristina Fernandes, CPF: ***.863.**7-91 em substituição a Fernanda Vianna Muniz, cadastrado pelo: Of.E/COIE.E nº 340/2005, com vigência a partir de 01/01/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000100.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076577/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO KOELER, mantida por COLÉGIO KOELER LTDA-EPP, CNPJ: 28.529.382/0001-64, Endereço: Avenida Koeller, nº 190, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.685-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: RENATA BRAGANÇA GLIZENTE, CPF: ***.446.**7-56 em substituição a GABRIELA ALVES FONSECA, cadastrado pelo: DOERJ 27/11/2023 Pag. 34, com vigência a partir de 23/08/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): JÉSSICA NICOLAY TAVORA, CPF: ***.766.**7-17, em substituição a BIANCA ALMEIDA GONZALEZ BERNARDO GOMES, cadastrado pelo: DOERJ 27/11/2023 Pag. 34, com vigência a partir de 23/08/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002489.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2599538"
                    ],
                    "2599537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.081.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000677/2022 - E-03/005/101827/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 43 a 61, datado de 20 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DE 1º AO 5º ANO, V DA S CARVALHO CENTRO EDUCACIONAL, IESC INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARVALHO, sito a Rua Almirante Júlio de Noronha, s/nº, Lote 22, Quadra 14, Campo Alegre, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrículas de 170 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida V DA S CARVALHO CENTRO EDUCACIONAL pelo, CNPJ 31.371.607/0001-01, Regimento Escolar registrado sob o nº 62973, no Livro B- 446, Cartório 10º Ofício de RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2599537"
                    ],
                    "2599258": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 574\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011246/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2599258"
                    ],
                    "2599172": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 578\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011269/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2599172"
                    ],
                    "2599171": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 580 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011218/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2599171"
                    ],
                    "2599613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n17.695.001/0001-09\r\n\r\n030022/006247/2023\r\n\r\n03/2021 a 02/2022\r\n\r\nR$ 100.544,28\r\n\r\nId: 2599613"
                    ],
                    "2599483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003707/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Jorge Luiz Reis de Azevedo, ID. Funcional nº 5704359-1, aposentado em 01/12/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 16.976,32 (dezesseis mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2599483"
                    ],
                    "2599485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003630/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Alfredo Helio dos Santos, ID. Funcional nº 2036756-2, aposentado em 13/07/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 53.291,26 (cinquenta e três mil duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2599485"
                    ],
                    "2599472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003253/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Sr. FÁBIO SANTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 1983563-9, aposentado em 08/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 151.110,69 (cento e cinquenta e um mil cento e dez reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2599472"
                    ],
                    "2599266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JOÃO CARLOS DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 50232932, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030022/003962/2023.\r\n\r\nId: 2599266"
                    ],
                    "2599299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JOÃO JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 19845758-7, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo nº SEI-030002/005256/2024.\r\n\r\nId: 2599299"
                    ],
                    "2599349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005110/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2599349"
                    ],
                    "2599363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005200/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2599363"
                    ],
                    "2599543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310239/2000 - ALEXSANDRA PAULA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.688-5, período base de 10/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310299/2000 - MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.006.711-5, período base de 08/08/2019 a 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.311.271/2001 - CRISTIANE RAPOSO CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.097-1, período base de 03/06/2019 a 02/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.071/2003 - MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.416-8, período base de 24/07/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801346/2012 - SORAIA ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.546-9, período base de 12/07/2019 a 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1251/2017 - GILBERTO CYTRYN, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.150-8, período base de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1356/2015 - LUIS ANTONIO DA COSTA, Encarregado, mat. nº 5.002.248-2, período base de 06/02/2013 a 05/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.000.256/1995 - ROSANE MORAES LOVISE, Prof. Doc. II, mat. nº 282.350-8, períodos base de 10/03/1998 a 09/03/2003, de 10/03/2003 a 02/06/2008, de 03/06/2008 a 02/06/2013, de 03/06/2013 a 02/06/2018 e de 03/06/2018 a 02/06/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2599543"
                    ],
                    "2599539": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.166\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/027550/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID 4194039-3; LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/027550/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.167\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074755/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2; ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ID 4328939-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074755/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 014\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/078314/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; MARCOS AUGUSTO DA SILVA ID. 43305000-8, BARBARA SOTINHO BARBOSA ID. 4330466-42 e ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA ID. 43330505-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/078314/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 015\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/080339/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA - ID. 4194016-4, ELISABETH AMELIA COUTINHO ID. 3691124-0 e VERONICA DE LIMA ALVES ID. 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/080339/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.016\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/078204/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, ID: 4327960-0; MÁRCIA GUEDES DA SILVA, ID: 3665602-0; VIVIANE VAZ DE SOUSA, ID: 3665692-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/078204/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1115\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/083040/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRE VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID. 4326427-1; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/083040/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1117 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075058/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉA G. DA S. DOS SANTOS - ID. 4326427-1; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 4280586-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075058/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1118\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075051/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075051/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1119\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075056/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; ANDRE VIANNA CARNEIRO; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075056/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1152\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072807/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE BRANCO LUGÃO BELO - ID. 574135-1; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO - ID. 4429167-1; SUSY GROSSMAN - ID. 4326448-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/072807/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1154\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074495/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0; CARLOS ORLANDO SANTIAGO - ID. 4330521-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074495/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1155\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075057/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0; CARLOS ORLANDO SANTIAGO - ID. 4330521-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075057/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1156\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072863/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO - ID. 4330521-0; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/072863/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.054\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/076820/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0, Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/076820/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.055\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075143/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075143/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.056\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/076023/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/076023/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.057\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074706/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074706/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.058\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/076549/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5, Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/076549/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0937 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072604/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID. 4369458-6; MARIA ELANE DOS SANTOS, ID. 4364287-0; FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID. 4327250-9; sob a pre sidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-03001/072604/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0938\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074270/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463-2; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. 4332119-4; RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID. 4260169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074270/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0939\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072611/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA DA COSTA GOUVÊA, ID: 3813426-8; NIDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID: 04369453-5; MARIA DE NAZARÉ MUNIZ AVELAR CAJÉ, ID: 4369456-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/072611/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0940\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074406/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID. 4260169-0; KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463-2; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. 4332119-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074406/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0941\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075172/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID. 4210067-4; DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID: 03519561-4; NIDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID: 04369453-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075172/2024. a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0942\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075347/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID. 3579176-4; ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID. 4329268-2; MARCIA VALÉRIA AMADO PIRES, ID. 4333673-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075347/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0943\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075443/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID. 4429054-3; SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. 4332119-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075443/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0944\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075482/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2; PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID. 4429054-3; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. 4332119-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075482/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0945\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075527/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID. 4329268-2; CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID. 3579176-4; MARCIA VALÉRIA AMADO PIRES, ID. 4333673-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075527/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0946\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075579/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID. 4327250-9; GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID. 4369458-6; MARIA ELANE DOS SANTOS, ID. 4364287-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075579/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0947\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075645/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. 4369360-1; FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID. 4210067-4; LENICE VIANNA BATISTA, ID. 43354831; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075645/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0948\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075845/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463-2; RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID. 4260169-0; SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075845/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0949\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075894/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LENICE VIANNA BATISTA, 4335483-1; ROSILENE DA SILVA COSTA, ID. 387933-3; TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. 4369360-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075894/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0950\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/079534/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. 4369360-1; LENICE VIANNA BATISTA, 4335483-1; ROSILENE DA SILVA COSTA, ID. 387933-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/079534/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0952\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075684/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID. 4329274-7; ISIS LOPES DE BRITO, ID. 4329127-9; ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID. 4329269-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075684/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0953\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073645/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2; KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463-2; PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID. 4429054-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/073645/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2599539"
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                    "2599394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102381/2018 - ROBSON BARROS FELIPE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36538744, matrícula nº 5003218-4, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201308/2007 - FABIOLA CORREA LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40672859, matrícula nº 0838784-7, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203065/2005 - NICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36559970, matrícula nº 5004063-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085593/2024 - AUDEMI FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41981332, matrícula nº 3029953-1, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610021/2000 - DENISE DA COSTA MENDES DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 39542270, matrícula nº 5010058-5, período base de 18/03/2015 a 11/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032044/2024 - VANESSA GOUVEA PIRES FURTADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42780330, matrícula nº 0955355-3, período base de 29/09/2019 a 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3602/2015 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36734284, matrícula nº 0290036-3, período base de 15/08/2018 a 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3601/2015 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36734284, matrícula nº 0845222-9, período base de 04/05/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007247/2021 - REGINA CELIA DOS SANTOS PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43040853, matrícula nº 0934953-1, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204225/2010 - FABIOLA BADIALI DE LUCENA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42012716, matrícula nº 0913219-2, período base de 31/08/2017 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700167/1994 - JULIANE BORGES FELIX TRAVASSOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 32632878, matrícula nº 0248610-8, período base de 04/11/2018 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082603/2024 - CAROLINE COSTA NUNES LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43706550, matrícula nº 0965518-4, período base de 30/08/2014 a 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006850/2023 - KELLY CAROLINE GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50241907, matrícula nº 3055653-4, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000625/2003 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34255567, matrícula nº 5021708-2, período base de 04/09/2019 a 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131132/2002 - JANE DOS SANTOS PIRES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39459845, matrícula nº 5021801-5, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3610/2014 - EDMAR GERALDO JUVÊNCIO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 355079-5, matrícula nº 5023142-2, período base de 14/03/2015 a 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083474/2024 - CARLA LARISSA ALMEIDA DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5075695-8, matrícula nº 3082849-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202989/2012 - MIRIAN REJANE PASSARELLES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35379634, matrícula nº 5021851-0, período base de 11/08/2014 a 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085995/2024 - DILNEIA FRANCO MONTANARI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43430147, matrícula nº 0948800-8, período base de 10/09/2009 a 03/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086209/2024 - JAIRO ARTURO TORRES SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42787602, matrícula nº 0970930-4, período base de 09/06/2011 a 08/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066955/2024 - SANDRA ELISA FONSECA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40458849, matrícula nº 0837283-1, período base de 17/03/2006 a 24/03/2011, de 25/03/2011 a 17/04/2016 e de 12/11/2016 a 09/02/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084241/2024 - SHEYLA MARCIA VILLELA BERNARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40175286, matrícula nº 0837095-9, período base de 07/04/1999 a 06/04/2014 e de 01/07/2017 a 15/07/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086768/2024 - ANA LUIZA DA FONTOURA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37470868, matrícula nº 0826207-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086435/2024 - ANA CLÁUDIA DA SILVA VALENTIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42749530, matrícula nº 0918203-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2599394"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 717 DE 04 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017,considerando o Processo nº SEI-260003/014519/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Maria Claudia Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5115877-9, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS DO FATEC, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do FATEC, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos do FATEC.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599514"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 718 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO GESTOR DO FATEC NOS CASOS DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 9.809, de 22 de Julho de 2022;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 22.083, de 26 de Março de 1996;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 25.206, de 05 de Março de 1999;\r\n\r\n- o que dispõe o parágrafo único do Art. 18, do Decreto nº 45.931 de 20 de Fevereiro de 2017 (Estatuto da FAPERJ); e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260003/014575/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor (a) Científico para substituir o gestor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC nos casos de ausência ou impedimento, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599506"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; ELIZABETH LAHAMAR, Matrícula nº 37.973-5 e PEDRO IVO FUSER, Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/000968/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - Campus Maracanã com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; PEDRO IVO FUSER, Matrícula nº 38.169-9 e MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO, Matrícula nº 41.828-5 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/000713/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 11/2023 de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B com a empresa ENERGISA MINAS RIO - Distribuidora de Energia S/A, os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; MARCELO CORRÊA LIMA, Matrícula nº 39.396-7 e PEDRO IVO FUSER, Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/008243/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2788/2023 de fornecimento de energia elétrica para o para os campi de Ilha Grande e São Gonçalo com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, Matrícula nº 33.994-5 e PEDRO IVO FUSER, Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004758/2023.\r\n\r\nId: 2599375"
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                        "2599671": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1188/2024 - EXONERA, a pedido, ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA, matr. nº 40.325-3, ID funcional: 50329227, vínculo: 2, Técnico Universitário II - Técnico em Enfermagem, lotada no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-260006/042705/2024.\r\n\r\nId: 2599671"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065189/2023 - PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.200-6 - UERJ e proventos oriundos da reserva remunerada do cargo de Segundo Tenente Enfermeira, matrícula 23.3664.27 - Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040555/2024 - PAULO VIEIRA DAMASCO, Professor Associado, matr. nº 33.179-3 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 1227568 - Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028350/2024 - MILENE CRISTINA DE MEDEIROS SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.473-9 - UERJ e Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.607-2 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 12834/2010 - MARCOS LOPES DE MIRANDA, Professor Adjunto, matr. nº 37.901-6 - UERJ e Médico, matr. nº 3483639 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014015/2021 - ILÍCITA a tríplice acumulação de cargos no período de 20/05/2021 a 17/04/2023, de FABIO FERREIRA BORGES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.356-8 - UERJ, Técnico em Enfermagem, matr. nº 2075100 - Universidade Federal do Rio de Janeiro e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.690-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2599673"
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                        "2599672": [
                            "I - Apostila",
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                        "2599424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1438/2024 - PROGRIDE, a contar de 08/08/2024, FELIPE RANGEL TAVARES, matr. nº 40.7031 / ID 51281937, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/008926/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1439/2024 - PROMOVE, a contar de 28/08/2024, MARISE ELIA DE MARSILLAC, matr. nº 37.3365 / ID: 32000537, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/033692/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1440/2024 - PROMOVE, a contar de 08/03/2024, NATHÁLIA MOURA NUNES, matr. nº 390807 / ID: 50747851, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/038320/2024.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1453/2024 - PROMOVE, a contar de 25/08/2024, MARCOS LOPES DE MIRANDA, matr. nº 379016 / ID: 41527879, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/038068/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1454/2024 - PROGRIDE, a contar de 10/09/2024, FRANCISCO FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, matr. nº 394817 / ID: 50813102, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/040836/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1455/2024 - PROGRIDE, a contar de 29/08/2024, ANA CAROLINA BRITO DE ALMEIDA, matr. nº 387639 / ID: 50701878, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/038594/2024.\r\n\r\nId: 2599424"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1465/2024 - DESIGNA CARLOS ALBERTO TAVARES DA CRUZ, matr. nº 33.504-2, ID: 25312944, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Conservação e Limpeza, símbolo FG-03, código 904, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/043012/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1466/2024 - DESIGNA LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, ID: 6080421, como substituto de GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 05.629-1, ID: 25322877, no exercício do Cargo em Comissão de Prefeito do Campus, símbolo CC-04, código 10, durante o período de 01/10/2024 a 30/10/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/043534/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1467/2024 - DISPENSA NATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 39.770-3, ID: 50176560, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/043835/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1468/2024 - DESIGNA ADRIANE FREITAS DE SA, matr. nº 32.800-5, ID: 25370766, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/043835/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1469/2024 - DISPENSA CARLOS ANDRÉ BOTELHO FONSECA, matr. nº 35.717-8, ID: 44171323, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria / FEBF, símbolo FG-01, código 227, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/043573/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1470/2024 - DESIGNA CARINE FERREIRA MARQUES CASSANE, matr. nº 41.043-1, ID: 51326485, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria / FEBF, símbolo FG-01, código 227, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/043573/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1471/2024 - DESIGNA ANA CLARA DE OLIVEIRA BRANDÃO NEVES, matr. nº 36.416-6, ID: 44336578, como substituta de RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34.313-7, ID: 41782798, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor da Rede Sirius, símbolo CC-04, código 3094, durante o período de 02/10/2024 a 11/10/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/043871/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1472/2024 - DESIGNA LUCAS PEREIRA BERTRAND, matr. nº 41.871-5, ID:51422107, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Setor Hidraulica, símbolo FG-03, código 508, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/043891/2024.\r\n\r\nId: 2599669"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024030/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de KARINA VIEIRA DE MELO, matr. nº 36.630-2, Técnico Universitário Superior/Médico, para o período de 29/07/2024 a 28/07/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2599670"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018238/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para GABRIELA ARAGÃO SOUZA DE OLIVEIRA, matr. 38.720-9, ID: 35006811, com validade a contar de 28/04/2024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021354/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRO QUARESMA VIANNA, matr. nº 42.243-6, à Marinha do Brasil, no período de 20/02/2018 a 15/11/2023, totalizando 2.095 dias de exercício, somente para fins aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2024\r\n\r\nPAG. 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/027999/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... BRUNO LEONARDO DOS SANTOS SOARES...\r\n\r\nLeia-se: ... BRUNO LEONARDO PANCOTE SOARES...\r\n\r\nId: 2599674"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1879 DE 08 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/009829/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor KIYOSHI VASCONCELOS MORITA - matrícula nº 33.243-7, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/009829/2024 e na sindicância SEI-260007/015678/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2599689"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 345 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE - CCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-260009/005730/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Câmara de Carreira Docente - CCD, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: GILBERTO SOARES ALBUQUERQUE, Professor Titular, ID. Funcional nº 641240-8 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024;\r\n\r\n- Representantes do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB - mandato de 03 (três) anos, a contar de 20/11/2023:\r\n\r\nMembro Titular - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, Professora Titular, ID. Funcional nº 641211-4;\r\n\r\nMembro Suplente - ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, Professor Titular, ID. Funcional nº 641479-6;\r\n\r\nMembro Titular - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, Professor Associado, ID. Funcional nº 641169-0;\r\n\r\nMembro Suplente - MARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, ID. Funcional nº 4406087-4;\r\n\r\n- Representante do Centro de Ciências do Homem - CCH - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\n\r\nMembro Titular - LACIR JORGE SOARES, Professor Associado, ID. Funcional nº 640525-8.\r\n\r\n- Representante do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\n\r\nMembro Titular - AUSBERTO SILVÉRIO CASTRO VERA, Professor Associado, ID. Funcional nº 4423742-1.\r\n\r\n- Representantes do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA:\r\n\r\nMembro Titular - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID. Funcional nº 641284-0, mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024;\r\n\r\nMembro Titular - TADEU SILVA DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID. Funcional nº 4467986-6 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 17/09/2024;\r\n\r\nMembro Suplente - BRUNO CLARKSON MATTOS, Professor Associado, ID. Funcional nº 5142325-1 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 17/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2599391"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005424/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de ANDRE LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4195969-8, no período de 06/11/2024 a 10/11/2024, para a participação no “Medicina Interna y Cirugía CONVETNORT 2024”, na cidade de Piura, Peru, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005697/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de NIANDER AGUIAR CERQUEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 642924-6, no período de 04/11/2024 a 11/11/2024, para a participação no “5º Congresso Luso-Brasileiro de Materiais de Construção Sustentáveis (CLBMCS 2024) - Congresso Construção 2024”, em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005934/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de ADOLFO PUIME PIRES, Professor Associado, ID Funcional nº 4252909-3, no período de 21/10/2024 a 25/10/2024, para a participação no “SIAM Conference on Mathematics of Data Science”, em Atlanta, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006011/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de GUILHERME CHAGAS CORDEIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 4317999-1, no período de 04/11/2024 a 08/11/2024, para a participação no “5º Congresso Luso-Brasileiro de Materiais de Construção Sustentáveis (CLBMCS 2024)”, em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2599614"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2599473": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1782 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n° SEI-100001/001930/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa OI S.A. \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", tendo como objeto a contratação serviços contínuos telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel).\r\n\r\nI - Rosane Aparecida da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7- Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Lauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7- Gestor substituto;\r\n\r\nIII - Alberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - Id Funcional nº 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1620 de 21 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599473"
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                    "2599475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1783 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n° SEI-100001/002424/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 017/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CS BRASIL FROTA S.A, tendo como objeto a contratação de prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de 04 (quatro) veículos.\r\n\r\nI - Rosane Aparecida da Luz Martins, Id Funcional n° 4267424-7- Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Lauricio Nunes Borges, Id Funcional n° 2029505-7- Gestor substituto;\r\n\r\nIII - Alberto Jose dos Santos, Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Beatriz do Nascimento Pereira da Silva, Id Funcional n° 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1756 de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599475"
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                    "2599477": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1784 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.° 014/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, referente à prestação de serviços contínuos de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura.\r\n\r\nI - Rosane A. Da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7- Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Lauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7- Gestor substituto;\r\n\r\nIII - Alberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - Id Funcional nº 5102909-0 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1710 de 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599477"
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                    "2599481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1786 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100001/000183/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem as respectivas Equipes de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\n\r\nI - Agente de Contratação:\r\n\r\na) Tony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990;\r\n\r\nII - Equipe de apoio:\r\n\r\n1º Membro - Cesar Augusto Jacintho de Araujo - ID Funcional: 5106504- 5;\r\n\r\n2º Membro - Alan Soares - ID Funcional: 5118524-5;\r\n\r\n3º Membro - Paulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4;\r\n\r\n4º Membro - Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1765 de 19 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2599481"
                    ],
                    "2599599": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1787 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000589/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nAnanda Dias Mendes - Id Funcional nº 5120785-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia - Id Funcional n° 5138780-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAmanda Souza Dias - Id Funcional n° 5155608-1 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDiana Mery Messias Lopes - Id Funcional nº 5155635-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1677 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2599599"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599555": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 114 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000180/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a rua Campos Sales, lado par, Tijuca, nesta Cidade, denominada Área Remanescente 412;\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID: 51180626;\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 115 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000531/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as ruas Carmela Dutra, junto e depois do n° 107 e Visconde de Figueiredo, junto e depois do nº 88, Tijuca, nesta Cidade, denominada Área Remanescente 423.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID: 51180626;\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 116 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/001470/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023, firmado entre a Cia. de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Empresa OI S.A. \"Em Recuperação Judicial\".\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo do Primeiro Termo Aditivo é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo n.º SEI-100002/001470/2022\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo Dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, ID: 5135708;\r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Sousa, ID: 5145727;\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2599555"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1776 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008525/2022\r\n\r\nOnde se lê: CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2599662"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011590/2023 - DEFIRO com base na análise técnica (82489733/84538071).\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013148/2023 - INDEFIRO com base na análise técnica (84510040).\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/006300/2024, SEI-100005/006318/2024, SEI-100005/006325/2024, SEI-100005/006328/2024, SEI-100005/006431/2024, SEI-100005/006700/2024, SEI-100005/006712/2024, SEI-100005/006785/2024, SEI-100005/006831/2024, SEI-100005/006842/2024, SEI-100005/006865/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2599680"
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                        "2599659": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1835 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/007531/2024,\r\n\r\n- as competências previstas na Lei Estadual n.º1221/1987 e no Decreto Estadual n.°36.690/2004;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização no transporte rodoviário, visando garantir a transparência e o cumprimento das normas vigentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.°48.394/2023, que instituiu o novo regulamento do programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria DETRO/PRES n.º 1742/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Estadual nº 48.394/2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.°2479/1979 (Estatuto do servidor público do estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- a Portaria DETRO/PRES n.°1465/2019 (Código de ética e conduta do DETRO/RJ).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF tem por objetivo regulamentar os procedimentos a serem adotados pelos fiscais do DETRO/RJ e policiais adidos, em observância às normas legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 3º - Os fiscais do DETRO/RJ e policiais adidos deverão observar as diretrizes estabelecidas na ordem de serviço, agindo de forma técnica, imparcial e respeitosa no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4° - Toda ação fiscalizatória deverá ser acompanhada da Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF, que deverá ser seguida rigorosamente.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso fortuito ou de força maior, as Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF, poderão sofrer alterações, desde que devidamente justificadas e autorizadas pela Coordenadoria de fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - As Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI- Identificação dos servidores e colaboradores;\r\n\r\nII- Placas dos veículos a serem utilizados nas operações;\r\n\r\nIII- Data e horário;\r\n\r\nIV- Descrição detalhada do objetivo da ação;\r\n\r\nV- Referências normativas;\r\n\r\nVI- Prazo para cumprimento da ordem de serviço;\r\n\r\nVII- Cada ordem de serviço deverá ser numerada e classificada.\r\n\r\nArt. 6°- As Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF serão expedidas preferencialmente de forma eletrônica, podendo ser enviadas por meio físico quando necessário e classificadas como:\r\n\r\nI- Ordinárias;\r\n\r\nII- Operações volantes;\r\n\r\nIII-Processos administrativos;\r\n\r\nIV- Ouvidorias;\r\n\r\nV- Extraordinárias;\r\n\r\nVI. Supervisão;\r\n\r\nVII. Fiscalização por monitoramento.\r\n\r\nArt. 7° - As Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF serão vinculadas, nos casos em que a legislação prevê, ao uso de câmeras corporais.\r\n\r\nArt. 8º - As Ordens de Serviço de Fiscalização (OSF) serão sigilosas até o início da operação de fiscalização.\r\n\r\nArt. 9° - À Corregedoria Geral do DETRO-RJ caberá a apuração das inobservâncias do disposto na presente portaria.\r\n\r\nArt. 10 - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599659"
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                        "2599660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1836 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ÀS EMPRESAS E PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR E COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS QUE OPERARAM COM TARIFA ZERO DURANTE AS ELEIÇÕES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/007803/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 24 da Resolução 23.736/24 do TSE que determina a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários dos Serviços de Transporte Público Coletivo, no período compreendido entre 06h (seis horas) e 20h (vinte horas), nas datas de 06 de outubro de 2024 e, se aplicável, 27 de outubro de 2024;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto nº 49.301, de 01 de outubro de 2024, que determina como parâmetro de cálculo a média dos 7 (sete) dias anteriores a eleição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o procedimento para restituição do custo operacional às empresas e permissionários do transporte complementar intermunicipal de passageiros que atuaram com tarifa zero durante as eleições de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Não terão direito à restituição as linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário, exceto para os casos em que não exista serviço intermunicipal operado por ônibus do tipo urbano\r\n\r\nArt. 3º - As empresas operadoras do sistema regular e os permissionários do transporte complementar deverão apresentar requerimento enviado ao endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, objetivando o ressarcimento de seu custo operacional do dia 06 de outubro de 2024 e, se aplicável, do dia 27 de outubro de 2024, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria Técnica Operacional, através de sua Coordenadoria Técnica e Coordenadoria de Transporte Complementar, o cálculo de cada operação requisitada tendo como base o art. 3º do Decreto Estadual nº 49.301/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599660"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2599411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 97 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2023, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF Nº 065/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-070026/001462/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., cujo objeto versa sobre a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes à gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2023, terá a seguinte composição: \r\n\r\nGestor: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\n\r\nFiscal: Jéssica Oliveira de Souza, ID. Funcional n° 4316989-2.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 98 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA, CNPJ 00.104.659/0001-98, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na Locação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, processo nº SEI-07/0026/001005/2023, como segue:\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\n\r\nFiscal: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nFiscal: Bruna Domingues Lessa Rossi, ID. Funcional nº 5087300-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2599411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599354": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 95 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 47/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/002902/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 47/2022, firmado com o CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL, cujo objeto consiste no “TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Ana Paula Silva Peres da Conceição, Assessor III, ID. Funcional nº 4364767-7 para Fiscal do Contrato, em substituição à servidora Mayara dos Santos Pereira, Assessor II, ID. Funcional nº 5100774-6 e a servidora Thaianne Serrano de Oliveira, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5081951-8 como Suplente da Comissão de Fiscalização e do Gestor do Contrato, em substituição à servidora Vanessa da Silva Flores, Diretora Adjunta, ID. Funcional nº 4461240-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem na Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº 47/2022, os servidores Thaís Couto Cidade, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5082484-8, como Fiscal do Contrato, Vanessa Guerra Peixoto do Santos, Gerente, ID. Funcional nº 4461241-9 como Gestora do Contrato, designados através da Portaria INEA/DIRRAM nº 52.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 13/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2599354"
                        ],
                        "2599523": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009889/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pelo consórcio MPU-AMBIENTAL, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, cujos argumentos não ensejam a reconsideração de decisão, razão pela qual quanto ao mérito NEGO PROVIMENTO e MANTENHO a decisão que habilitou a licitante PAINEL PESQUISAS, CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA., INTEGRADOS no certame, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico n° 30/2023. RATIFICO a decisão da Pregoeira desta Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sua equipe de apoio que decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009889/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, cujos argumentos ensejam a reconsideração de decisão, razão pela qual quanto ao mérito DOU PROVIMENTO e ANULO a decisão que inabilitou a licitante CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS no certame, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico n° 30/2023. RATIFICO a decisão da Pregoeira desta Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sua equipe de apoio que decide pelo DEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nId: 2599523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2599600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005169/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 106 do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado GRANJA POUCHUCQ DE BAIXOX, de propriedade de REGIS GEORGE POUCHUCQ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2599600"
                    ],
                    "2599548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/0473/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 25 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO VARGEM GRANDE/LÍDICE, de propriedade de RICA ALIMENTOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/0474/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 24 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA LAMBARI/FAZENDINHA, de propriedade de RICA ALIMENTOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/007/300/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 38 do estabelecimento avícola de AVES ORNAMENTAIS denominado SÍTIO REFÚGIO DAS AVES, de propriedade de PETER PAUL LORENÇO ESTERMANN, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2599548"
                    ],
                    "2599598": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 226 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A LIDERANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME -PROCESSO Nº SEI-020007/004670/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nresolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 036/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a LIDERANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME-Processo nº SEI-020007/004670/2023\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional n.º 5116247-4;\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 036/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2599598"
                    ],
                    "2599496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003794/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto RAIGEN(CDSV/RJ nº 2209) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2599496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 035 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 009/2024, COM A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-E-020004/000607/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Julio Cesar Flutuoso, ID. Funcional nº 2809298-8; Carlos Márcio Segui Scheer, ID. Funcional nº 5102660-0 e Jocemar Soares, ID. Funcional nº 2810067-0 para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 009/2024, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., referente à contratação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, sob processo nº SEI-020004/000607/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2599551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2599499": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 356 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O INSTITUTO ENRAIZADOS, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2133 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002062/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID 50916238 para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2133 destinada à Organização da Sociedade Civil Instituto Enraizados, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2599499"
                    ],
                    "2599500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001021/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001021/2024, o afastamento do país, sem ônus, da KATYA MENDES KAZZAZ, Id funcional 2877188-5, MÚSICO CORISTA, integrante do CORO da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2599500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599666": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 179 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS COPA SUL-AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES E O PROJETO ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, referente aos processos SEI - 300002/000415/2024, SEI- 300002/000416/2024 e SEI - 300002/000417/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a comissão de monotoramento e Avaliação dos projetos COPA SUL - AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES e ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO:\r\n\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\n\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 20 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente Da Superintendência De Desportos Do Estado Do \r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nId: 2599666"
                        ],
                        "2599667": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 180 DE 20 DE SETEMBO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCEIRIA DOS PROJETOS COPA SUL-AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES E ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002/000415/2024, SEI- 300002/000416/2024 e SEI - 300002/000417/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o INSTITUTO TÉCNICO DESPORTIVO ATITUDE, AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHYA, que visa a realização dos projetos COPA SUL-AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES e ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO.\r\n\r\nArt.2º - Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro 20 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente Da Superintendência De Desportos Do Estado Do \r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nId: 2599667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2599527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000802/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa SONIMAGE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ : 15.591.069/0001-04, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado RIO COFFEE NATION 2024, a se realizar entre os dias 18 a 20 de setembro de 2024, no EXC - JOCKEY CLUBE, localizado na Rua Jardim Botânico 1011, Jardim Botânico Rio de Janeiro-RJ, CEP 22470-051,com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599527"
                    ],
                    "2599545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000741/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade De Licitação em favor da empresa KMP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ: 29.137.509/0001-62, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado ROTA RIO GOURMET, a se realizar entre os dias 22 e 24 de novembro de 2024, no Complexo LAGOON, situado na Avenida Borges de Medeiros 1424, Lagoa - Rio de Janeiro/ RJ. CEP: 22.430-042, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599545"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2599565": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições, e considerando o constante nos autos do processo nº SEI-320001/010620/2023. Na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, no artigo 11 do Decreto Estadual nº 48.717, de 28 de setembro de 2023 e no Edital de Convocação nº 04/2023, NOTIFICA a empresa MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 17.062.524/0001-00, de que o seu Requerimento encontra-se atendido, conforme a Ordem Bancária do Sistema - SiafeRio, emitida em 21/03/2024.\r\n\r\nId: 2599565"
                    ],
                    "2599681": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS NETO, ID Funcional 42595134, matrícula 225.053-8, Professor Faetec I, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/000305/2024.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à ADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, Identidade funcional nº 4423129-6, Assistente Técnico de Trânsito (Licenciador), em razão da prática de conduta enquadrada no inciso IX do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/75. processo administrativo disciplinar nº SEI-150071/000218/2021.\r\n\r\nId: 2599681"
                    ],
                    "2599401": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.090 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE Nº SEI-030029/004345/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE/CORREG N° 689, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-030029/004345/2022, instaurado pela Portaria CGE/CORREG n° 689, de 04 de agosto de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n° 8, de 27 de setembro de 2024 (índex nº 84228951), a contar de 18/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599401"
                    ],
                    "2599596": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1091 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-040077/000137/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002302/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599596"
                    ],
                    "2599586": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.093 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002546/2022 INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 933, PUBLICADA EM 02 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e \r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/002330/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28/10/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002546/2022, designada pela Portaria CGE nº 933, publicada em 02 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 60, de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599586"
                    ],
                    "2599574": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1094 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/003396/2023 RESOLUÇÃO CGE Nº 248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 967, DE 23 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001300/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 15 de outubro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/003396/2023, designada pela Resolução CGE nº 248, de 19 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 59 de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599574"
                    ],
                    "2599616": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1100 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual n.º 7.989 de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022, e no contido no Processo SEI-320001/002241/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Punitiva, baseado nos fatos relacionados ao Processo SEI-320001/001995/2024.\r\n\r\nArt. 2º -Designar para procedê-la os Servidores Conrado Annucaro Lassance Soares, Identificação Funcional n.º 24861766, Marcos Tadeu Dias da Silva Júnior, Identificação Funcional n.º 5000152- e Elaine Cristina Marques da Silva, Identificação Funcional nº 5021185-4, sobre a presidência do 1º servidor, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599616"
                    ],
                    "2599602": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030022/013122/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE Nº 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154, de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das aréas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI 69322283; COOPAD - SEI 73137212 e SUPRA - SEI 77631638), com fulcro no § 1º do Art. 74 do Decreto-Lei n.º 220/75 e no Parecer Nº 16/2024/CGE/ASSJUR-GAV (SEI 67973549), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração disciplinar cometida pelo servidor VINICIUS CAETANO FERREIRA, Identificação Funcional nº 50367579, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 3075324-8, Vínculo I.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2599602"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2599524": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/002260/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2599524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2599618": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 762 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ \", Processo Administrativo nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2599618"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599445": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1307 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI O SETOR DE E-SOCIAL QUE TERÁ COMO ATRIBUIÇÃO REALIZAR AS ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS RELACIONADAS AO SISTEMA E-SOCIAL. INTEGRANTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA EMOP-RJ, SUBORDINADO À COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, que foi instituído pelo Decreto Federal 8.373 de 11 de dezembro de 2014, está previsto em seu art. 2°, parágrafo 1°, inciso III, que as pessoas Jurídicas de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitas às prestações de informações, e consiste em uma nova forma unificada de envio ao Governo as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, tais como Vínculos, Contribuições Previdenciárias, Folha de Pagamento, Comunicações de Acidente de Trabalho, Aviso Prévio, Escriturações Fiscais e informações sobre o FGTS;\r\n\r\n- que tais prestações de informações ao eSocial têm sido transmitidas através de preenchimentos, entregas de formulários, declarações separados a cada ente, e estes participam do Projeto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério do Trabalho - MTB;\r\n\r\n- a necessidade de inclusão do Registro eSocial no Sistema Eletrônico de Informação - SEI RJ, tendo em vista, também, que além dos assuntos listados acima, outros assuntos devem ser transmitidos junto ao eSocial, como desligamentos e admissões de funcionários, férias, licenças, CAT;\r\n\r\n- a Resolução n° 03, de 29 de novembro de 2017, divulgada pelo Comitê Diretivo do e-Social, a qual menciona que a partir de janeiro/2019 os entes públicos terão obrigatoriedade de utilizar o e-Social, sendo que as empresas públicas e sociedades de economia mista terão a obrigatoriedade de utilização já a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330003/000350/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Setor de e-Social que terá como atribuição realizar as escriturações digitais das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao Sistema eSocial.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Setor de e-Social, dentre outras atribuições, a inclusão dos registros relativos ao Sistema e-Social no Sistema Eletrônico de Informação - SEI RJ.\r\n\r\nArt.2º - O Setor de e-Social integrará Departamento de Recursos Humanos da EMOP-RJ, subordinado à Coordenadoria de Recursos Humanos da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 3°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 e outubro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2599445"
                        ],
                        "2599449": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1309 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 84672711 - Processo SEI-330003/001383/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0032/2024 (index 84466860), publicado no DOERJ de 03/10/2024 (84587150), tendo por objeto a Execução de Reforma e Adequação do Imóvel, localizado na Rua Maxwell, nº 05, Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, para instalação da Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\":\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2599449"
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                        "2599448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001160/2024.- ACOLHO os argumentos apresentados pela Comissão Permanente de Licitação (84581498) e INDEFIRO, na forma do art. 101 do RLC-EMOP-RJ, os recursos interpostos pelas empresas S.L.C. SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e BARRETO ENGENHARIA E PARCEIROS LTDA, contra a desclassificação no Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o n° 021/2024, que tem por objeto a \"contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializada para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara\", mantendo as mesmas desclassificadas no certame em questão.\r\n\r\nId: 2599448"
                        ],
                        "2599447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001771/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 030/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo n° 554 - Estácio, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Lider Construção e Serviços Ltda, CNPJ 01.274.719/0001-83 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 03/10/2024 (84815406), no valor de R$ 1.164.998,35 (um milhão cento e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme informado pela Diretoria de Administração e Finanças (84821806) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 030/2024.\r\n\r\nId: 2599447"
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                        "2599372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-12/539.964/2009 - FERNANDO LUIZ NEVES XAVIER, Classe G, Engenheiro, ID. Funcional nº 28746937. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, do Decreto nº 2.479/1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/1987 e Resolução SAD nº 865/1984, o tempo de serviço prestado tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, CERTIDÃO EMITIDA EM 20/10/2009, relativo aos períodos de 01/01/1976 a 31/01/1976, de 01/05/1976 a 31/12/1976, de 01/02/1977 a 31/03/1978, de 01/05/1978 a 31/03/1979 e de 01/05/1979 a 30/09/1979, totalizando 1.185 (um mil, cento e oitenta e cinco) dias de serviço privado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/02/2011.\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-05/CIDE-151/1992 - JOÃO VICENTE MONTEIRO FERRAZ, Geógrafo, ID. Funcional nº 27148947. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo nº 80, Inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/04/1982 a 15/01/1989, no total de 2.482 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois) de efetivo exercício, prestado à Secretaria de Estado de Educação, desprezando 154 (cento e cinquenta e quatro) dias de exercício no período de 15/08/1988 a 15/01/1989, por serem concomitantes, perfazendo um total de 2.328 (dois mil, trezentos e vinte e oito) dias de serviço público.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/03/1993.\r\n\r\nId: 2599372"
                        ],
                        "2599516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/128/2019 - LUÍS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 5027953-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 24/04/2019 a 12/07/2024.\r\n\r\nId: 2599516"
                        ],
                        "2599577": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 75 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DO CPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo dos Processos SEI-350018/004599/2024 e SEI-330032/001941/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação n.º 001/2023, celebrado em 05/05/2023 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no comando de Polícia Rodoviário - CPRV integrantes do Anexo I desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Credenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Polícia Rodoviário- CPRV integrantes do Anexo II desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos e credenciamentos, constantes das relações anexas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ºTEN PM\r\n\r\n78095\r\n\r\n5933790\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n8833174786\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56806\r\n\r\n23100346\r\n\r\nCHARLES BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n1141648784\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58758\r\n\r\n21528640\r\n\r\nSILVIO LUIS DE SOUZA SYLVESTRE\r\n\r\n2806555760\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59189\r\n\r\n24042579\r\n\r\nLUCIANO NUNES DE SÁ\r\n\r\n760691762\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59568\r\n\r\n25088068\r\n\r\nMARCIO LESSA TERRA\r\n\r\n4504504731\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59874\r\n\r\n25068164\r\n\r\nCELIO DE MENDONÇA PIRES\r\n\r\n88999750\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69286\r\n\r\n25013564\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n8167669750\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77912\r\n\r\n5931991\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n8417217770\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60292\r\n\r\n24791164\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO\r\n\r\n2718284714\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68873\r\n\r\n22530240\r\n\r\nROMULO ANDRE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n7235448750\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74302\r\n\r\n21535868\r\n\r\nFELIPE CANELLA DIAS\r\n\r\n5154757777\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75168\r\n\r\n25093975\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n8014610733\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n80387\r\n\r\n5956358\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n8371413700\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62669\r\n\r\n24193747\r\n\r\nLEONARDO MATOS CORREA CESAR\r\n\r\n2093410761\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62837\r\n\r\n25090240\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SOUZA MOURA\r\n\r\n7165608796\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65927\r\n\r\n22698329\r\n\r\nALEXANDRE COSTA RIBEIRO\r\n\r\n7131162779\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66144\r\n\r\n24861162\r\n\r\nRUBEM REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7517186701\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66993\r\n\r\n23883928\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n2201998760\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70220\r\n\r\n25088319\r\n\r\nFERNANDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5211172752\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n73.790\r\n\r\n23388633\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n7497050788\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74688\r\n\r\n21952574\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\n7552240784\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74830\r\n\r\n24388238\r\n\r\nYURE ELER SOUZA\r\n\r\n8290119780\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75201\r\n\r\n25095056\r\n\r\nJARLON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8245815713\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n76442\r\n\r\n21853550\r\n\r\nVICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n5157292724\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77883\r\n\r\n5931711\r\n\r\nERONDI SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4780499780\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79618\r\n\r\n5948746\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2632803730\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79794\r\n\r\n5950473\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n9942854770\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81316\r\n\r\n42082269\r\n\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n\r\n9703797733\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83591\r\n\r\n42690226\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA REIS\r\n\r\n8732797788\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85847\r\n\r\n43311601\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA ZIMBRÃO\r\n\r\n8885901727\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87941\r\n\r\n43777341\r\n\r\nBRUNO FÉLIX FERREIRA\r\n\r\n8699875770\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88524\r\n\r\n43851304\r\n\r\nRODRIGO GOMES DO AMARAL\r\n\r\n5453199784\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92996\r\n\r\n44171676\r\n\r\nCLEO DA SILVA BELTRAMI\r\n\r\n5813960732\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105247\r\n\r\n50785044\r\n\r\nCAIO MARCEL DA SILVA RANGEL\r\n\r\n14521000711\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105427\r\n\r\n50795007\r\n\r\nJONAS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n10961697709\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107295\r\n\r\n50987992\r\n\r\nLÁZARO HENRIQUE DE MELO PIRES\r\n\r\n94805849215\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108076\r\n\r\n51041723\r\n\r\nBRENO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n16521092774\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108536\r\n\r\n51076454\r\n\r\nROBSON DE LIMA MARTINHO\r\n\r\n5762931722\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108608\r\n\r\n51078414\r\n\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n10674735722\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108624\r\n\r\n51078554\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n\r\n14176539739\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108640\r\n\r\n51078481\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n14314183748\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108667\r\n\r\n51078880\r\n\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\n10725179732\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108702\r\n\r\n51080737\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\n15246110770\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108715\r\n\r\n51081091\r\n\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n\r\n15676698756\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108720\r\n\r\n51081229\r\n\r\nCHARLES BARRETO RANGEL\r\n\r\n13556566729\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108723\r\n\r\n51081288\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n11111241759\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108749\r\n\r\n51080320\r\n\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n\r\n10624544729\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108782\r\n\r\n51080729\r\n\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n\r\n12812033789\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108797\r\n\r\n51082098\r\n\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n14481803762\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108802\r\n\r\n51082144\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n10730229785\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108817\r\n\r\n51083671\r\n\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n\r\n11124740724\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108826\r\n\r\n51083850\r\n\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n\r\n9294460703\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108859\r\n\r\n51082519\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n10581769783\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108863\r\n\r\n51082594\r\n\r\nMICHAEL SILVA SOUSA\r\n\r\n15203680701\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108902\r\n\r\n51083553\r\n\r\nRODRIGO LUIS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n15058053764\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108916\r\n\r\n51082616\r\n\r\nFRANKLIN PEREIRA SANTOS DIAS\r\n\r\n9864795783\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n88459\r\n\r\n43802354\r\n\r\nGUNTHER BRINKER DE MATTOS\r\n\r\n12424105707\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n89046\r\n\r\n43802150\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO\r\n\r\n9880868757\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68514\r\n\r\n25010662\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA CRISTINO\r\n\r\n7399168741\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n63426\r\n\r\n23943661\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n7689428703\r\n\r\nTEN- CEL PM\r\n\r\n60923\r\n\r\n22417281\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n7439358708\r\n\r\nTEN- CEL PM\r\n\r\n63384\r\n\r\n22423885\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROMEU\r\n\r\n7893632755\r\n\r\nTEN- CEL PM\r\n\r\n63389\r\n\r\n22838139\r\n\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\n6152389712\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80973\r\n\r\n41893581\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n8229284776\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82518\r\n\r\n8865710\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n8884875765\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82525\r\n\r\n42563313\r\n\r\nEDNARDO IZIDORIO LIMA\r\n\r\n8256812788\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85144\r\n\r\n43232361\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n9876923722\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n81361\r\n\r\n42082676\r\n\r\nREYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO\r\n\r\n9296324785\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n77984\r\n\r\n5932700\r\n\r\nEDIMIR VIEIRA MENDES\r\n\r\n9191030730\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57050\r\n\r\n23784946\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2677515750\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71154\r\n\r\n21668825\r\n\r\nWALLACE ANTONIO PEREIRA CORDOVIL\r\n\r\n2484376740\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72149\r\n\r\n22150234\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAÚJO FERREIRA ALFRADIQUE\r\n\r\n3084666407\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78895\r\n\r\n5941679\r\n\r\nALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES\r\n\r\n4247486730\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83243\r\n\r\n42655579\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86087\r\n\r\n43574335\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO BERNARDINO\r\n\r\n9402503730\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87175\r\n\r\n43699626\r\n\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\n9669285712\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87530\r\n\r\n43700896\r\n\r\nDIEGO GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n11170799701\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88733\r\n\r\n43790984\r\n\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n\r\n5642406728\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90321\r\n\r\n44026218\r\n\r\nMAICON DIORIO SILVEIRA\r\n\r\n12608045774\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91224\r\n\r\n44077289\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n12373705745\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91697\r\n\r\n44103131\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA ROCHA MAIA\r\n\r\n10478403755\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n93271\r\n\r\n44189320\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ISAIAS\r\n\r\n7850020731\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n93671\r\n\r\n44202636\r\n\r\nVANESSA COIMBRA CAVALCANTI\r\n\r\n5449927762\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n94246\r\n\r\n44227035\r\n\r\nALAN RODRIGO SILVA\r\n\r\n8707733720\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93021\r\n\r\n44172303\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n11552041743\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96480\r\n\r\n50053680\r\n\r\nGISLAYNE MATHIAS CHAVEZ\r\n\r\n11066233713\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96896\r\n\r\n50059653\r\n\r\nMARTA REGO DE ASSUNÇÃO LEITE\r\n\r\n10570205751\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100506\r\n\r\n43545009\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8443739746\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100669\r\n\r\n50195336\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK\r\n\r\n11982400757\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103127\r\n\r\n50292234\r\n\r\nFABIANO DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\n11712117750\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82520\r\n\r\n42564158\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10550766707\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n53214\r\n\r\n22304541\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n1503939707\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59358\r\n\r\n25077627\r\n\r\nOBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO\r\n\r\n1769648780\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67667\r\n\r\n24084573\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n933985738\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75203\r\n\r\n25082035\r\n\r\nRICARDO FRANCISCO GOMES COELHO\r\n\r\n2970178702\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85457\r\n\r\n43283748\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n11253300747\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87543\r\n\r\n43721893\r\n\r\nANDRÉ MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n9510773760\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n89256\r\n\r\n43855237\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n12930752726\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100803\r\n\r\n50195557\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n9492769794\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n108918\r\n\r\n51082675\r\n\r\nEDSON LUIS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n13360204743\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107282\r\n\r\n50988859\r\n\r\nWALLACE BELLONI BEZERRA\r\n\r\n13676924746\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109000\r\n\r\n51084422\r\n\r\nDANIEL VENERANDO\r\n\r\n11570905754\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56095\r\n\r\n21832552\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1659862710\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56141\r\n\r\n21678227\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\n3567791737\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n63387\r\n\r\n22143432\r\n\r\nMARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT`ANNA\r\n\r\n4549154705\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n77537\r\n\r\n5928311\r\n\r\nRENATA GUEDES RODRIGUES LANNES\r\n\r\n9820596718\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n84583\r\n\r\n42760976\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA\r\n\r\n10899031706\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n74954\r\n\r\n23457082\r\n\r\nIVANILDO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n8349237775\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n84571\r\n\r\n42746566\r\n\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n10460089781\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n67018\r\n\r\n22499555\r\n\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n7908030700\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85135\r\n\r\n43322816\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11425211763\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n75209\r\n\r\n25094777\r\n\r\nMICHEL DE MACENA E SILVA\r\n\r\n8140186708\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n88443\r\n\r\n43828400\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n13489061705\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n75668\r\n\r\n25145274\r\n\r\nVICTOR DA SILVA E SILVA\r\n\r\n8031897700\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n107980\r\n\r\n51033178\r\n\r\nBRUNO PINTO FERNANDES\r\n\r\n12889025730\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57300\r\n\r\n22829725\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n3669607765\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59165\r\n\r\n21655774\r\n\r\nFRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1177867729\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59878\r\n\r\n23722568\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n3731827751\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60070\r\n\r\n21743460\r\n\r\nACACIO DE MOURA GOMES\r\n\r\n844905780\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63297\r\n\r\n22524657\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3444548788\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64449\r\n\r\n25203657\r\n\r\nMARCELO AGUIAR HENRICE\r\n\r\n3606196733\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67122\r\n\r\n23931370\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2921574799\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67667\r\n\r\n24084573\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n933985738\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68081\r\n\r\n23721871\r\n\r\nANDRÉ LUIS BAHIENSE DA SILVA LEITE\r\n\r\n3551478740\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70499\r\n\r\n25134876\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA\r\n\r\n2383125776\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70975\r\n\r\n22478442\r\n\r\nROBERT DA COSTA LANNES\r\n\r\n98630792787\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73663\r\n\r\n24336270\r\n\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES COSTA\r\n\r\n418039739\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74334\r\n\r\n23246774\r\n\r\nFLAVIO SIQUEIRA ESTOFEL\r\n\r\n3861370727\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74992\r\n\r\n23457155\r\n\r\nTALVANE REAL RUBENS\r\n\r\n8363942758\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75393\r\n\r\n24384151\r\n\r\nMARCOS COSTA LOPES\r\n\r\n7941235706\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75800\r\n\r\n22059520\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n7907267773\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70082\r\n\r\n25144766\r\n\r\nANDRE RICARDO DE PINHO MENDES\r\n\r\n7835142716\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78988\r\n\r\n5942608\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA E SILVA\r\n\r\n7593827780\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79501\r\n\r\n5947642\r\n\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n\r\n1604719907\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79670\r\n\r\n5949254\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n8927066782\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82244\r\n\r\n42493927\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n9776635741\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81661\r\n\r\n42137918\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n8070812729\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81867\r\n\r\n42487331\r\n\r\nDIEGO MALHEIROS DE ASSIS\r\n\r\n9953565724\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n84284\r\n\r\n42689872\r\n\r\nMARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5238917767\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85457\r\n\r\n43283748\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n11253300747\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85563\r\n\r\n43290779\r\n\r\nELVISTON PEREIRA DE MATOS\r\n\r\n10498252760\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88727\r\n\r\n43804055\r\n\r\nADRIANO PINHO FERNANDES\r\n\r\n10236689711\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90188\r\n\r\n42388872\r\n\r\nMICHEL LEONE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n5569457780\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90467\r\n\r\n44029993\r\n\r\nKELSON CANDIDO DE MELO\r\n\r\n11114458775\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90596\r\n\r\n44043740\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA\r\n\r\n9030205725\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91841\r\n\r\n44104634\r\n\r\nLUIZ FELLIPE AZEVEDO RAMOS GUILHERME DE MATTOS\r\n\r\n12115226798\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n92999\r\n\r\n44170610\r\n\r\nMARCIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n9247379725\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93226\r\n\r\n44188234\r\n\r\nLUIZ AYALA DIAS COUTO\r\n\r\n12538049741\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93896\r\n\r\n44210116\r\n\r\nWALLACE ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n11947694707\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93983\r\n\r\n44202717\r\n\r\nDIEGO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n12217566725\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n94571\r\n\r\n44225504\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA REIS\r\n\r\n9472018742\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95838\r\n\r\n44287356\r\n\r\nWAGNER LACÉ COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9942916717\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95914\r\n\r\n44289677\r\n\r\nCAIO VINICIUS MALLET DE OLIVEIRA\r\n\r\n9106611702\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n96054\r\n\r\n44289847\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n9096856732\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n96910\r\n\r\n50066668\r\n\r\nISABELA MORAIS REGO\r\n\r\n9439626763\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98092\r\n\r\n50104098\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULO\r\n\r\n5360844752\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99186\r\n\r\n50145452\r\n\r\nLUCIANO MATOZO DE SOUSA\r\n\r\n9007791796\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99588\r\n\r\n50171607\r\n\r\nBRUNO VIANA GUIMARAES\r\n\r\n8831852701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100615\r\n\r\n50193775\r\n\r\nFELIPE DE ALVARENGA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n10900770767\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101687\r\n\r\n50224964\r\n\r\nELAINE AFONSO DE SOUZA\r\n\r\n12930779764\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102113\r\n\r\n50252194\r\n\r\nTONY ALEXANDRE DE LIMA AGUIAR\r\n\r\n9700531775\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104140\r\n\r\n50312693\r\n\r\nCRENILSON DE MORAES FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n10173192785\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104388\r\n\r\n50322710\r\n\r\nRONDINELLI SOCORRO MEIRA DA SILVA\r\n\r\n12535563770\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97481\r\n\r\n50086111\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10405991762\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105101\r\n\r\n50786725\r\n\r\nDIEGO LOPES MACHADO\r\n\r\n14652464797\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105498\r\n\r\n50796852\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n11853501794\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106377\r\n\r\n50870750\r\n\r\nMICHAEL PANUCCIO PUGA\r\n\r\n11680295705\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n109156\r\n\r\n51090007\r\n\r\nLUCAS FERREIRA CAULO\r\n\r\n13181493716\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107625\r\n\r\n51009269\r\n\r\nJULIO CESAR SANTAREM PAES\r\n\r\n10402174780\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107692\r\n\r\n51011077\r\n\r\nBRUNO MUNIZ BATISTA\r\n\r\n11000435784\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108039\r\n\r\n51040484\r\n\r\nLUCAS MORSE RESENDE\r\n\r\n14821884739\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108462\r\n\r\n51050307\r\n\r\nLINDA SALGADO FREITAS\r\n\r\n10889812756\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108656\r\n\r\n51079020\r\n\r\nBRUNO PINTO FINGOLO\r\n\r\n10394198794\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108665\r\n\r\n51078880\r\n\r\nDANILO INDIO DO BRASIL\r\n\r\n10097012742\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110111\r\n\r\n51206374\r\n\r\nWARLEI JOSE DA SILVA\r\n\r\n6198258637\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110318\r\n\r\n51207842\r\n\r\nLUANA APARECIDA PEDROSA LOURENCO\r\n\r\n12308780762\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n55866\r\n\r\n22740872\r\n\r\nVALMIR VIANA DA SILVA\r\n\r\n401305767\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61733\r\n\r\n22141758\r\n\r\nALEXANDRO DE ANDRADE LEMOS\r\n\r\n4244347763\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75287\r\n\r\n23431644\r\n\r\nANDERSON EVANGELISTA SANTOS\r\n\r\n1603202757\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66993\r\n\r\n23883928\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n2201998760\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66144\r\n\r\n24861162\r\n\r\nRUBEM REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7517186701\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81316\r\n\r\n42082269\r\n\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n\r\n9703797733\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81941\r\n\r\n42488311\r\n\r\nLEANDRO COSTA CALDAS\r\n\r\n8039301785\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88733\r\n\r\n43790984\r\n\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n\r\n5642406728\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86964\r\n\r\n43679226\r\n\r\nCARLOS RODOLFO MOTA\r\n\r\n33064413848\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90433\r\n\r\n44029306\r\n\r\nJAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9275572747\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95523\r\n\r\n44263163\r\n\r\nDIEGO FONTES PÓVOA\r\n\r\n12332657762\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108131\r\n\r\n51042932\r\n\r\nRAMON DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n10996510770\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108608\r\n\r\n51078414\r\n\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n10674735722\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108624\r\n\r\n51078554\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n\r\n14176539739\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108640\r\n\r\n51078481\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n14314183748\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108702\r\n\r\n51080737\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\n15246110770\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108715\r\n\r\n51081091\r\n\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n\r\n15676698756\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108723\r\n\r\n51081288\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n11111241759\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108749\r\n\r\n51080320\r\n\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n\r\n10624544729\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108782\r\n\r\n51080729\r\n\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n\r\n12812033789\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108797\r\n\r\n51082098\r\n\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n14481803762\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108802\r\n\r\n51082144\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n10730229785\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108817\r\n\r\n51083671\r\n\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n\r\n11124740724\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108826\r\n\r\n51083850\r\n\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n\r\n9294460703\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108859\r\n\r\n51082519\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n10581769783\r\n\r\n2º TEN PM \r\n\r\n77912\r\n\r\n5931991\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n8417217770\r\n\r\nId: 2599577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2599408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-510001/000845/2024 - TORNA SEM EFEITO o aviso do Edital Concorrência Eletrônica nº 002/2024, referente à publicação de 03 de outubro de 2024, página 62, 2ª coluna do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2599505": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 7 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 4, DE 05 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001011/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SESP/SUBEXE nº 4, de 05 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 3° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores:\r\n\r\n- Gael Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 5148303-3;\r\n\r\n- Áurea da Silva Mendes, ID. Funcional nº 4463897-3; \r\n\r\n- Mônica Marella Côrrea, ID. Funcional n° 5148646-6, como Suplente\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2599505"
                    ],
                    "2599508": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 8 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 6 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000425/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SESP/SUBEXE Nº 6, de 10 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\n- Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional nº 5150509-6\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2599508"
                    ]
                },
                "Procuradoria-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2599419": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.132 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI O INCISO XXI AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/007493/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar acrescido o inciso XXI ao art. 2º da Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nXXI - Juliana Medina Matuque - ID. Funcional nº 50209795”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2599419"
                        ],
                        "2599597": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046524/2023 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 21/10/2024 a 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2599597"
                        ],
                        "2599688": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045676/2024 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 07/10/2024 a 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2599688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2599478": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 95/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do De creto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 03/10/2024 a 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011640/2024.\r\n\r\nId: 2599478"
                    ],
                    "2599645": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.24 \r\n\r\nPÁG. 56 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 368/2024;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:SEI-150112/000103/2021;\r\n\r\nOnde se lê: “DATA DE ASSINATURA: 03.10.2024”;\r\n\r\nLeia-se: “DATA DE ASSINATURA: 04.10.2024”.\r\n\r\nId: 2599645"
                    ],
                    "2599416": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 011.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a TO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA. (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000868/2024.\r\n\r\nId: 2599416"
                    ],
                    "2599463": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 012.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a AMN APOIO E SERVIÇOS LTDA. (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000921/2024.\r\n\r\nId: 2599463"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 2.128.294,54 (dois milhões e cento e vinte e oito mil e duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.13.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00692.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003029/2024.\r\n\r\nId: 2599606"
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                        "2599414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 84/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nKEILA DOS REIS FERREIRA CALDEIRA\r\n\r\nCPF 94.947.787-74 - Processo nº SEI-040006/026810/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676755-6, de 16/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.092,46.\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nCPF 106.383.517-82 - Processo nº SEI-040006/027467/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676610-3, de 21/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, Nº 294, Centro, CEP 28300000, \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nC. ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.493.840/0001-00 - Processo nº SEI-040006/027565/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676933-9, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALEXANDRO DANIEL DA SILVA 46696200886\r\n\r\nCNPJ 46.070.551/0001-22 - Processo nº SEI-040006/027708/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666011-6, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.463.781,09.\r\n\r\nBONFIM TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 16.942.007/0001-62 - Processo nº SEI-040006/027129/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675791-2, de 20/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nKRS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.934.967/0001-37 - Processo nº SEI-040006/032320/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677342-2, de 06/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.451,40.\r\n\r\nM. L. BERNARDES ARAUJO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.424.679/0001-01 - Processo nº SEI-040006/027850/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666010-8, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.215.076,11.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0001-66 - Processo nº SEI-040006/023251/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674048-8, de 23/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nP & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.983.881/0003-56 - Processo nº SEI-040006/031681/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677379-4, de 03/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTAFF BRASIL TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 20.009.878/0001-03 - Processo nº SEI-040006/033352/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676475-1, de 12/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SULISTA S/A\r\n\r\nCNPJ 76.104.397/0002-04 - Processo nº SEI-040006/015885/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674053-8, de 28/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGEILTON DE TOLEDO FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 26.238.418/0001-25 - Processo nº SEI-040006/027529/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676641-8, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,80.\r\n\r\nG5 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.367.093/0001-40 - Processo nº SEI-040006/033438/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677676-3, de 13/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSE MAURO ALVES\r\n\r\nCPF 104.331.117-39 - Processo nº SEI-040006/027532/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676644-2, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nP2M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 55.419.475/0001-09 - Processo nº SEI-040006/030552/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677246-5, de 30/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nR V R SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.568.911/0001-95 - Processo nº SEI-040006/028169/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675985-0, de 24/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREAL RACOES QUALIDADE E COMPROMISSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.877.837/0001-81 - Processo nº SEI-040006/027534/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676986-7, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRENAN FARDIM TRISTAO\r\n\r\nCPF 128.651.567-02 - Processo nº SEI-040006/027705/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676948-7, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBELA VISTA TEXTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.824.284/0001-00 - Processo nº SEI-040006/024578/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676264-9, de 01/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nECO QUARTZ TRANSPORTES E MINERACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.441.433/0001-43 - Processo nº SEI-040006/027247/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674671-7, de 20/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nECO SEIXOS MINERADORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.563.785/0001-52 - Processo nº SEI-040006/026629/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675449-7, de 16/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFLAVIO NORONHA\r\n\r\nCPF 42.531.146-52 - Processo nº SEI-040006/023638/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675895-1, de 25/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.427,77.\r\n\r\nGREEN BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.598.644/0001-87 - Processo nº SEI-040006/032036/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676823-2, de 05/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nIBIRITE TERRAPLENAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.905.044/0001-21 - Processo nº SEI-040006/033650/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677708-4, de 15/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLYCOS EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.946.489/0001-02 - Processo nº SEI-040006/027041/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676271-4, de 19/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARCO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.166.783/0001-71 - Processo nº SEI-040006/023502/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675893-6, de 25/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.818,99.\r\n\r\nPARMA MOVEIS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL\r\n\r\nCNPJ 5.684.161/0001-65 - Processo nº SEI-040006/023298/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675808-4, de 24/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSS2 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.652.424/0001-08 - Processo nº SEI-040006/033648/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677707-6, de 15/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2599414"
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                        "2599415": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento dos recursos interpostos àquelas decisões e informados de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 85/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.03 - AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas nº 670, 6º andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059339/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033863-4, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 591.677,80.\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059340/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389524-4, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.055.737,49.\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.385.134 - Processo nº E-04/059338/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389523-6, de 27/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.299.961,51.\r\n\r\nId: 2599415"
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                        "2599494": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 30 de setembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/023654/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/024456/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/024457/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040192/001869/2022 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/025015/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/025019/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/025025/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040038/000309/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/019733/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/024869/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040035/000207/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040038/000311/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/003/001046/2016 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/021431/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/024582/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001058/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/010056/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/014194/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040025/000335/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040037/000312/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/019728/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/022330/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/029112/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/000993/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/020761/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/022889/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/023641/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040192/001825/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/024748/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/025045/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/025046/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/024029/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/025279/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000226/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040079/007153/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/002140/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/020528/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001044/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006468/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006469/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/020696/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/024013/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/025050/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/025059/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/024115/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/025074/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040022/000359/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000481/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/005669/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/013762/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/022058/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000337/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/017685/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040044/000227/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/004196/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/004204/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/022225/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/024916/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040035/000213/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040235/000002/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2599494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011482/2021\r\n\r\nLEA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n080.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015497/2022\r\n\r\nJOCELINA DA COSTA FRANCO\r\n\r\n039.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008881/2023\r\n\r\nSANDRA CARDOSO NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\n129.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022125/2024\r\n\r\nJURACI DIAS DA SILVA\r\n\r\n001.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002208/2023\r\n\r\nAMAFLOR BUENO MIRANDA\r\n\r\n543.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016133/2023\r\n\r\nMARLENE MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\n115.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003069/2022\r\n\r\nWALDIR GALVAO LEITE\r\n\r\n204.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008885/2023\r\n\r\nSONIA PASSOS BIANCHI\r\n\r\n060.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000985/2024\r\n\r\nEDINA PECANHA DE SOUZA\r\n\r\n110.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013884/2023\r\n\r\nYVONNE PEREIRA CORREA TRONCOSO Y TRONCOSO\r\n\r\n098.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010715/2022\r\n\r\nALDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n199.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009142/2023\r\n\r\nRONALDO PEREIRA\r\n\r\n287.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015731/2023\r\n\r\nRAYMUNDA L DOS S CARNEIRO\r\n\r\n041.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009243/2023\r\n\r\nREDAILDA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n033.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016162/2023\r\n\r\nSILVIA CRISTINA BARROSO FONTES\r\n\r\n422.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001209/2024\r\n\r\nORLANDA LOPES\r\n\r\n113.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080004/000811/2023\r\n\r\nNILSA DE OLIVEIRA PAULINO\r\n\r\n432.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040544/2024\r\n\r\nORLANDO ZONIAS FILHO\r\n\r\n206.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000319/2023\r\n\r\nTHEREZA MARIA COSTA DE CASTRO\r\n\r\n837.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000782/2022\r\n\r\nRITA ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\n731.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016330/2023\r\n\r\nZENEB MOHAMAD\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007886/2023\r\n\r\nGERALDO CALAZANS DA SILVA\r\n\r\n638.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-430002/000106/2024\r\n\r\nSUELI DE AZEVEDO MOREGULA\r\n\r\n100.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007767/2023\r\n\r\nADERBAL BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n048.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012154/2023\r\n\r\nYÊDA GRAIN PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n037.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/004735/2021\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE\r\n\r\n010.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010514/2023\r\n\r\nSILVIO RENATO GOMES MOREIRA\r\n\r\n413.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/025042/2024\r\n\r\nWALFLIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n462.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003291/2022\r\n\r\nSONIA RODRIGUES PONTES\r\n\r\n175.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008150/2023\r\n\r\nERALDO SALES PINTO\r\n\r\n213.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007903/2023\r\n\r\nJEOSHUA HOROVITZ\r\n\r\n005.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009014/2023\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES\r\n\r\n080.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003912/2023\r\n\r\nILKES MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n479.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004006/2022\r\n\r\nFELISMINO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n130.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007007/2024\r\n\r\nARLETE DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n847.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004973/2023\r\n\r\nJANETE APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n727.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007598/2023\r\n\r\nLUCILIA OLIVEIRA DO ROSARIO\r\n\r\n021.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011823/2022\r\n\r\nMARCELO FERREIRA CORTES\r\n\r\n008.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000963/2024\r\n\r\nDALVA DE ARAUJO COELHO BERRIEL\r\n\r\n074.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000999/2024\r\n\r\nENEIDA MOREIRA DE CARVALHO SYLVA\r\n\r\n107.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008604/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA DA COSTA JANUARIO\r\n\r\n119.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007768/2023\r\n\r\nALBA MORAES E SILVA CAMPOS\r\n\r\n973.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002618/2023\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA GUERRA\r\n\r\n020.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009234/2023\r\n\r\nMARIA HELENA ACCIOLY DA SILVA\r\n\r\n094.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004493/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHIMELLI\r\n\r\n093.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009100/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n417.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/027187/2024\r\n\r\nELI ABELIN PEREIRA\r\n\r\n741.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010552/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES VIEIRA\r\n\r\n125.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000206/2023\r\n\r\nANTONIO ALVES DE PAULA\r\n\r\n098.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014596/2024\r\n\r\nDANILO TASSARA FERREIRA\r\n\r\n370.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2599450"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/002742/2023\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO AREAS\r\n\r\n319.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000147/2021\r\n\r\nANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL\r\n\r\n437.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002270/2021\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n115.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002270/2021\r\n\r\nDULCINEA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000016/2019\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MORAES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n369.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000264/2023\r\n\r\nELENITA KOCOTOS LIBERATO\r\n\r\n494.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000216/2022\r\n\r\nELIANE MARQUES PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n866.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/003259/2023\r\n\r\nOLIVIA MAGGESSI OLIVEIRA\r\n\r\n051.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000281/2021\r\n\r\nSANDRA VILLARINHO MARIA\r\n\r\n876.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010255/2022\r\n\r\nMARIA CANDIDO SANTIAGO\r\n\r\n003.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007561/2022\r\n\r\nVALTERCIR DIEGO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n144.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002808/2022\r\n\r\nGEORGINA TITO SODRÉ\r\n\r\n013.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001159/2023\r\n\r\nJORGE PEREIRA MIGUEL AMADO\r\n\r\n750.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000024/2023\r\n\r\nMAURO MOURA DE MAGALHAES\r\n\r\n605.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000077/2021\r\n\r\nTATIANA PAIVA DA COSTA\r\n\r\n101.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009502/2021\r\n\r\nLUANA ESPERANCA TEIXEIRA\r\n\r\n054.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/003554/2021\r\n\r\nALDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n069.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005635/2020\r\n\r\nDELMA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n000.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260005/004649/2022\r\n\r\nLARISSA VIANNA DA CONCEICAO\r\n\r\n161.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010059/2022\r\n\r\nADALBERTO SILVA\r\n\r\n149.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/000949/2019\r\n\r\nELZENY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n728.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/016446/2022\r\n\r\nJUPYRA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n045.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010988/2023\r\n\r\nNATALINA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\n021.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012351/2022\r\n\r\nMONIQUE SALLES FRANCISCO\r\n\r\n169.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/000550/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA PINTO SALOMAO\r\n\r\n735.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008852/2023\r\n\r\nSANDRA FILLIPE LARA\r\n\r\n777.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010593/2022\r\n\r\nCLEBER DUTTON ALVES\r\n\r\n608.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/004457/2022\r\n\r\nELZA ELENA TEODORO IGLESIAS\r\n\r\n765.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/100742/2018\r\n\r\nSILENE BRANCO RIBEIRO\r\n\r\n755.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nMARCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n026.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nDEBORA ALVES MOREIRA\r\n\r\n044.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nMONICA ALVES MOREIRA\r\n\r\n033.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007920/2023\r\n\r\nDIRCE DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n572.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003492/2023\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA\r\n\r\n956.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001856/2023\r\n\r\nISA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n016.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/001397/2021\r\n\r\nGERALDA ROMUALDA ALVES\r\n\r\n931.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/003435/2019\r\n\r\nLENITA LACERDA ROSAS FURTADO\r\n\r\n226.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/002655/2021\r\n\r\nWINSTON AYMORE COSTA\r\n\r\n458.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/002083/2021\r\n\r\nDORCELINA MEDEIROS ROMANI\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/005210/2022\r\n\r\nANA GALDINA DOS SANTOS\r\n\r\n104.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000203/2022\r\n\r\nENEAS CORTES DA SILVA\r\n\r\n639.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013067/2023\r\n\r\nMARIA HELENA MELLO DIAS\r\n\r\n045.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011779/2023\r\n\r\nNORMA DE ALMEIDA MATTOS LIMA\r\n\r\n099.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001798/2021\r\n\r\nJOÃO LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n028.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/017452/2021\r\n\r\nZENYR LISBOA MADLUM\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004226/2023\r\n\r\nVIVIANE GOMES FERREIRA\r\n\r\n022.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012106/2023\r\n\r\nLUCINEIA DA SILVA CARMO\r\n\r\n606.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010338/2022\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n018.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010338/2022\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n000.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000118/2022\r\n\r\nJAYME SOARES DE SOUZA GONZAGA\r\n\r\n015.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003295/2022\r\n\r\nGEISHA RUAS DA SILVA\r\n\r\n782.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/000632/2022\r\n\r\nVIRGINIA BRAZÃO FERREIRA\r\n\r\n037.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001968/2022\r\n\r\nALFREDO BARROS OJEDA\r\n\r\n235.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000400/2023\r\n\r\nTHIAGO SULAIMAN DE CASTRO\r\n\r\n056.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2599398"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEDILAINE GONZAGA GONÇALVES \r\n\r\n(CPF: 158.455.187-92) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nMERCADO ROSAMAR LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 36.653.877/0001-29) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nNELSON DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 543.008.007-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nSEEDS MERCEARIA DE SANTA MARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 23.881.798/0001-23) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nFAGNER ROBERTO SANTOS DO PRADO\r\n\r\n(CPF: 091.964.857-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\n2DRM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.653.008/0001-39) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA CONDE\r\n\r\n(CPF: 077.624.217-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nRM2D ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 25.342.758/0001-39) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024 \r\n\r\nNEIDE SOARES SILVA \r\n\r\n(CPF: 709.678.307-53) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001789/2024 \r\n\r\nRENATA SOARES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 072.578.627-29) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001789/2024 \r\n\r\nIRANI LUCIA GONÇALVES\r\n\r\n(CPF: 003.533.157-70) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001789/2024 \r\n\r\nSERGIO CARDOSO MAIA \r\n\r\n(CPF: 800.443.957-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nCOSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 02.604.857/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nJOSÉ MAURICIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n(CPF: 384.987.237-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nJOSÉ LAURINDO FILHO\r\n\r\n(CPF: 612.525.867-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nJANAÍNA ARDEN PAIVA FRANÇA SILVA\r\n\r\n(CPF: 838.328.317-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nSÔNIA MARIA CORDEIRO GIGLIO\r\n\r\n(CPF: 611.755.447-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR MORAES PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 008.425.217-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n(CPF: 824.609.657-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nRONILSON GOMES DA VITÓRIA\r\n\r\n(CPF: 732.829.797-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nCLEUSA REGINA LIMA\r\n\r\n(CPF: 504.997.427-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nHUGO LEONARDO DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n(CPF: 083.804.717-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n(CPF: 160.923.767-68\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nMÁRCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 866.411.747-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nCAIO TÁCITO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n(CPF: 544.533.407-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nADELMO MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(CPF: 836.997.167-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nADELINA PAIVA SILVA\r\n\r\n(CPF: 037.653.437-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nCELMAR RODRIGUES SOARES\r\n\r\n(CPF: 766.876.007-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nAIDÊ ARDEN PAIVA SILVA MARTINS\r\n\r\n(CPF: 536.699.917-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES FERREIRA\r\n\r\n(CPF: 365.105.721-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nGILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n(CPF: 510.840.157-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nCRISTINA CÉSAR NUNES\r\n\r\n(CPF: 091.591.717-31)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nJORGE AUGUSTO LOUZADA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 582.148.287-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nNEILA CESAR DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 319.129.827-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIANA NUNES\r\n\r\n(CPF: 033.563.697-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nDAVID FLORÊNCIO DA SILVA FILHO \r\n\r\n(CPF: 108.095.097-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nALBERTO MARTINS NETO\r\n\r\n(CPF: 078.888.687-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001943/2024\r\n\r\nEDUARDO JORGE BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 661.554.607-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001943/2024\r\n\r\nALDEIA MOFORONGO CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 10.967.880/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001943/2024\r\n\r\nYVELISE ASSIS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 016.167.062-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nGEORGES GERBAULD\r\n\r\n(CPF: 207.187.057-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS\r\n\r\n(CPF: 012.763.107-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nMANSUR JOSÉ MANSUR\r\n\r\n(CPF: 016.038.257-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nGEORGIA CAMPOS COELHO TORRES\r\n\r\n(CPF: 144.339.197-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001018/2024\r\n\r\nMILLENIUM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 41.987.201/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001018/2024\r\n\r\nDALTON VITORIANO LOCATELLI\r\n\r\n(CPF: 104.045.498-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002002/2024\r\n\r\nJ SANTANA CONSULTARIA CONTÁBIL LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 53.569.559/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001996/2024\r\n\r\nANDERSON AVENA DE ALMEIDA\r\n\r\n(CPF: 011.442.167-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001083/2024\r\n\r\nWILLES SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n(CPF: 222.682.647-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001083/2024\r\n\r\nCLEBER LUCAS FERREIRA MOTA\r\n\r\n(CPF: 199.114.797-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001083/2024\r\n\r\nFERREIRA AUTO CENTER DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 09.312.997/0001-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001083/2024\r\n\r\nMARCIO JOSE MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\n(CPF: 054.068.817-79)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001903/2024\r\n\r\nELCIO RUSSO DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 732.801.007-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001903/2024\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n(CPF: 733.831.717-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001903/2024\r\n\r\nGUMERCINDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 356.522.507-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001903/2024\r\n\r\nJEFERSON VINICIUS ROCHA DE AMORIM\r\n\r\n(CPF: 173.942.487-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001190/2024\r\n\r\nVERÔNICA LOURENÇO CORDEIRO\r\n\r\n(CPF: 906.350.947-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001190/2024\r\n\r\nJOÃO LUIZ CORDEIRO\r\n\r\n(CPF: 642.120.927-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001190/2024\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 028.011.817-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2024\r\n\r\nURCA ENERGIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 32.292.473/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2024\r\n\r\nOAK ENERGIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 32.009.669/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2024\r\n\r\nLUIS CARLOS REIS \r\n\r\n(CPF: 070.320.437-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001800/2024\r\n\r\nEDIS ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\n(CPF: 068.602.387-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001800/2024\r\n\r\nE A SILVA NETO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: )\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001800/2024\r\n\r\nVITORIA HAIMENIS\r\n\r\n(CPF: 895.685.757-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001898/2024\r\n\r\nANDRE HAIMENIS\r\n\r\n(CPF: 001.558.867-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001898/2024\r\n\r\nMARCELO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\n(CPF: 105.960.027-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001898/2024\r\n\r\nRESERVE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.185.513/0001-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001898/2024\r\n\r\nId: 2599692"
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                            "2599695": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, incluindo peças de reposição e todo o material necessário, para os elevadores da sede da Corregedoria Geral da Polícia Militar e do Quartel General da Polícia Militar.\r\n\r\nDATA: 30/10/2024 às 10h00min. (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.019,80 (dezoito mil e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/003116/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2599695"
                            ],
                            "2599648": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, que assinou o Contrato SEPM n°058/2023, Ata de Registro de Preço n° 0008/2023/510100-04, oriunda do Pregão Eletrônico nº 097/2022, cujo objeto contratual é fornecimento de armário de aço do tipo roupeiro para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Portaria nº 450, de 29 de Julho de 2024, publicada no DOERJ nº 150, de 14 de agosto de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/006156/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2599648"
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                            "2599570": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O CABIS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 46.521.265/0001-36.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.308,00 (sete mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/004518/2024.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\ncinta abdominal com suspensao - material: algodao, cor: preto, tamanho: g, forma fornecimento: unidade - id: 152097 - código do item: 4240.071.0006\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 77,00\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\n02\r\n\r\ncinta abdominal com suspensao - material: algodao, cor: preto, tamanho: gg, forma fornecimento: unidade - id: 152098 - código do item: 4240.071.0007 complementaçao do item: confeccionado em elástico de compressão, alças ajustáveis, talas na posição lombar do usuário, fechamento por velcro marca vicsa\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 77,00\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\n03\r\n\r\ncinta abdominal com suspensao - material: algodao, cor: preto, tamanho: m, forma fornecimento: unidade - id: 152096 - código do item: 4240.071.0005 complementaçao do item: confeccionado em elástico de compressão, alças ajustáveis, talas na posição lombar do usuário, fechamento por velcro marca vicsa\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 77,00\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\n04\r\n\r\nluva seguranca - material: poliamida, modelo: protecao, palma: emborrachada, punho: com elastico, acabamento interno: poliamida, tamanho: grande, posicao reforco: n/a, forma fornecimento: par, norma: marcacao de ca conforme nr-06 - id: 157729 - código do item: 4240.043.0182\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\ncomplementação do item: será aceito o produto com composições diferentes desde que tenha certificado de aprovação para proteção de agentes mecânicos marca: volk ca 30916\r\n\r\n05\r\n\r\nluva seguranca - material: poliamida, modelo: protecao, palma: emborrachada, punho: com elastico, acabamento interno: poliamida, tamanho: grande grande, posicao reforco: n/a, forma fornecimento: par, norma: nr-06 - id: 157731 - código do item: 4240.043.0184\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\ncomplementação do item: será aceito o produto com composições diferentes desde que tenha certificado de aprovação para proteção de agentes mecânicos marca: volk ca 30916\r\n\r\n06\r\n\r\nluva seguranca - material: poliamida, modelo: protecao, palma: emborrachado, punho: com elastico, acabamento interno: poliamida, tamanho: medio, posicao reforco: n/a, forma fornecimento: par, norma: nr-06 - id: 157720 - código do item: 4240.043.0175\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O CABIS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDAOES LTDA, CNPJ sob o n.07.093.083/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.588,00 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/004518/2024.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nfilme plastico - tipo: esticavel (stretch), material: polietileno baixa densidade, cor: transparente, largura: 50 cm, comprimento: 500 m, espessura: 25 µm, forma fornecimento: rolo 500 m - id: 162969 - código do item: 9330.002.0057 marca: ultra pack\r\n\r\nUN\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 79.90\r\n\r\nR$ 9.588,00\r\n\r\nId: 2599570"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2599395": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.988.359/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo Split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 698.525,04 (seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Registro de Preços, nº 001/24 - SIGA/RJ - (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000212/2024. (2º consumo da ARP 003/2024).\r\n\r\nId: 2599395"
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                        "2599443": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 27/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Polícia Civil para o fortalecimento e subsídio visando à estruturação e a implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PNBPDes). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste acordo será de 24 (vinte e quatro meses) a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por conveniência das partes, enquanto a ferramenta \"Amber Alerts Brasil\" estiver disponível ao MJSP, e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000142/2024.\r\n\r\nId: 2599443"
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                        "2599465": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, conforme despacho datado de 08/10/2024, no Processo nº SEI-360008/001257/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco Antonio de Almeida Borges\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo Alberto Farias Fafians\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel José Curvello Machado\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS - 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n61,00\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n58,25\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n54,75\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n54,25\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n54,25\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n54,00\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n52,75\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n52,25\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n52,25\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n52,25\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n52,25\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogério Gomes Costa\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n51,75\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n50,25\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida da Silva\r\n\r\n49,75\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n49,50\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n49,25\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n48,75\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n48,75\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n48,50\r\n\r\nId: 2599465"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 35/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.863.079/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município do Rio de Janeiro, nos bairros de Campo Grande e Bangu em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 25/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.531.444,05 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087104/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção o original publicado no D.O de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599587"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 36/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 21/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087256/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599664"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 39/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001-06;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros Centro, Agua Santa, Gamboa, São Cristovão, Benfica e no município de Japeri- RJ, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 07/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.544.376,35 (treze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087315/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2599663"
                            ],
                            "2599641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e FLA-FLU SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de obrigações contratuais de restituição por todas as faturas de água, esgoto, energia elétrica, referentes ao Hospital de Campanha localizado no Maracanã\r\n\r\nVALOR: R$ 668.131,28 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e um reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/001202/2020.\r\n\r\nId: 2599641"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, através da Comissão de Seleção, instituída pela Resolução SES nº 3.298, de 18 de abril de 2024, torna público o RESULTADO PRELIMINAR do Processo Seletivo Interno para o recebimento de gratificação de produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, alterado pelo Decreto nº 46.398 de 17 de agosto de 2018 e regulamentada pela Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014, alterada pela Resolução SES nº 1.295, de 17 de novembro de 2015. Processo nº SEI-080001/029830/2024.\r\n\r\n1. O servidor que, após publicação da lista preliminar de classificados, desejar interpor RECURSO, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista, o qual deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\n1.1. Para formalizar o RECURSO, o servidor deverá acessar o formulário contido no endereço eletrônico https://forms.gle/bzaMmxiMwsL7fMRq7, no prazo previsto no item 1.\r\n\r\n2. Em caso de DESISTÊNCIA da participação neste processo seletivo, o servidor deverá se manifestar até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da lista preliminar de classificação, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista.\r\n\r\n2.1. Para formalizar o pedido de DESISTÊNCIA, o servidor deverá acessar o requerimento contido no endereço eletrônico https://forms.gle/ayveo1E9Ni8C3NNN6, no prazo previsto no item 3.\r\n\r\n3. Será admitido somente o envio do formulário de recurso e o requerimento de desistência via internet, nos endereços eletrônicos informados nos subitens 1.1 e 2.1, sendo vedada a manifestação extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n4. Após o prazo estabelecido, não será possível acessar os formulários correspondentes.\r\n\r\n5. A SES/RJ não se responsabilizará por pedidos de recurso ou de desistência não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n6. Após o julgamento do recurso interposto e após o recebimento da manifestação de desistência, a lista final de classificados poderá sofrer modificações.\r\n\r\n7. É da inteira responsabilidade do servidor acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Interno.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 02\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 03\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 04 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2024. \r\n\r\nId: 2599486"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 108/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.285.206,35 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 040/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028480/2023.\r\n\r\nId: 2593565"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-120001/003756/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.150,00 ( cinco mil, cento e cinquenta reais ), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2599636"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTO), para atender à Coordenação de Materiais da Superintendência de Logística e Suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012322/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2599637"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (VEDOLIZUMABE 300 MG PO LIOFILO PARA SOLUCAO INJETAVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018085/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2599640"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 345/2024. Dispensa de Licitação nº 224/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc.), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das unidades Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), conforme descrito no Termo de Referência doc. SEI 70188897 e a Proposta em doc. SEI 79367662. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.248.696,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10250. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2161/2024/FS/DIRJUR (81299738) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83719066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004273/2024.\r\n\r\nId: 2599563"
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SEI-82590461). \r\n\r\nVALOR: R$ 81.502,25 (oitenta e um mil quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010881/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.739/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.512 (doc. SEI-82528254). \r\n\r\nVALOR: R$ 122.975,73 (cento e vinte e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011068/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.773/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. C. F. DA SILVA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.624 (doc. SEI-82829992). \r\n\r\nVALOR: R$ 166.782,92 (cento e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018931/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.798/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.615 (doc. SEI-82821153). \r\n\r\nVALOR: R$ 72.141,27 (setenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016168/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.821/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.771 (doc. SEI-83174090). \r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018846/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.967/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.775 (doc. SEI-83217155). \r\n\r\nVALOR: R$ 93.580,43 (noventa e três mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017803/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1694/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: retificação do valor da nota fiscal presente na cláusula primeira e segunda, que passa a ser: “R$ 1.013.594,33 (um milhão treze mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos)”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016293/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 007/2024-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 8, que passa a ser: CREMER / PROCITEX. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009278/2023. \r\n\r\nId: 2599517"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Celebração do Termo de Colaboração n° 1027/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Usuários, Familiares e Amigos dos Serviços de Saúde Mental do Carmo - AUFASSAMC. \r\n\r\nOBJETO: Celebração de Parceria com instituição sem fins lucrativos para a execução do Projeto “Assistência a Idosos e Deficientes mentais atendidos pelo Núcleo Estadual de Saúde Mental”, no âmbito do estado do rio de janeiro, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, a fim de garantir a realização de atividades de cuidado, avaliação, desinstitucionalização e suporte a pacientes institucionalizados vinculados ao programa de saúde mental, com vistas à reabilitação psicossocial e reinserção social dos pacientes internados em tratamento nas residências terapêuticas do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-080007/003012/2022. \r\n\r\nId: 2599654"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CIRURGIA BARIÁTRICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 90/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34204\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007980/2024\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE CATETERES ANGIOGRÁFICOS PARA OS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E CIR. VASCULAR\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 76/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/10/2024 às 12h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2024 às 12h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34070\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003156/2024\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 104/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34250\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007823/2024\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2599455"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081884/2024\r\n\r\nVitória Magalhães Corrêa da Silva-2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087749/2024\r\n\r\nRodrigo Luiz da Rocha Herzog - 2012\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084623/2024\r\n\r\nLeticia Baptista Pinheiro - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de FLÁVIO ALVES DA SILVA, ano 2010. Processo nº SEI-030001/018147/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ATAIANE GOMES FREITAS TAVARES, ano 2010. Processo nº SEI-030041/004139/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO DE MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de FELIPE DE ALBUQUERQUE SOBRAL, ano 2012. Processo nº SEI-030001/080360/2024.\r\n\r\nId: 2599540"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI, Censo Escolar nº 33084459, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007: Paulo Cesar de Lima Viana. Diretor: Thiago Azevedo Miranda, designado no D.O. de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Renata Maria Souza Peixoto, designada no D.O. de 22/12/2006, página 57, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/084933/2024.\r\n\r\nId: 2599464"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 296/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 98.728,80 (noventa e oito mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE05586. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1878/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009419/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 297/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CNOGA MEDICAL BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de dispositivos medidor de biosinais/bioparâmetro de forma não invasiva para a Unidade de Hemoterapia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05482. \r\n\r\nGESTOR: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Magalhães da Costa - matrícula nº 38.858-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1875/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/003708/2024.\r\n\r\nId: 2599676"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores para o Centro de Produção - CEPUERJ da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 464.995,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 126/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03983. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 192/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006354/2024.\r\n\r\nId: 2599488"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Ministério Público Federal - MPF por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer Convênio de Cooperação Técnica mútua entre as partes, que vise à promoção de estudos, avaliações e diagnósticos que auxiliem às políticas públicas e visem o aperfeiçoamento, extensão, integração e intercâmbio entre as instituições cooperadas. Este instrumento possibilitará a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, treinamento e capacitação e atividades de extensão nas áreas temáticas de convergência entre a Faculdade de Geologia e a 4ª Câmara do MPF, sobretudo em atividades que afetem direta ou indiretamente o meio ambiente, envolvendo o corpo docente da Faculdade de Geologia - FGEL do Centro Setorial de Tecnologia e Ciências - CTC / UERJ e demais centros setoriais da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2024 VIGÊNCIA: 25/09/2029 FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/018605/2024.\r\n\r\nId: 2599603"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS (FCE), DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA DE HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do (a) candidato (a) BERNARDO SALGADO RODRIGUES, 5º classificado (a), e CONVOCA o candidato (a) ÁLVARO MARTINS SIQUEIRA, 6º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/023221/2022.\r\n\r\nId: 2599482"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, conforme processos indicados abaixo: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMÁCIA\r\n\r\nÁrea: Química. Sub-área: Química Orgânica\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/022867/2024\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nIva Souza de Jesus\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Vitório Ribeiro\r\n\r\n85\r\n\r\n3º\r\n\r\nHenrique Almeida Cunha\r\n\r\n79,1\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuana Gonçalves de Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nÁrea: Química. Sub-área :Química Geral/Físico Química.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/022916/2024 \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Franco Massante\r\n\r\n83,9\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no IFHT - Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologia - na área de Geografia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IFHT: https://ifht.uerj.br/mod/page/view.php?id=4787 bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524, 2034-F, 2º andar bloco F, sala 2034. Processo nº SEI-260006/044575/2024.\r\n\r\nId: 2599675"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNÚMERO: PE0005/CENTRAL/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Prestação de Serviços de Operadora de Plano de Saúde, a serem executados nas dependências do Sistema de Bonde de Santa Teresa e Teleférico do Morro do Alemão, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. (Anexo - I).\r\n\r\nDATA DA ETAPA PARA LANCES: 31/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nEndereço Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000837/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2599581"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução n° 16/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o GESTOR OPERACIONAL, FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSISADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Programa Estadual de RPPN: áreas protegidas privadas como ferramenta estratégica à conservação do Bioma Mata Atlântica - FASE VI” pelo FUNBIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, onde o encerramento se dará através da prestação de contas enviada pelo FUNBIO, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/003900/2021.\r\n\r\nId: 2599418"
                        ],
                        "2599417": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução referente ao Projeto “PROGRAMA ESTADUAL DE RPPN: ÁREAS PROTEGIDAS PRIVADAS COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA À CONSERVAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - FASE VI.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Gestor Operacional, FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIAL E DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - FSFA. \r\n\r\nOBJETO: A SEAS e o INEA e a FSFA decidem desistir da continuidade do Termo de Execução até agora vigente, cujo valor do projeto aprovado, conforme a Deliberação Câmara de Compensação Ambiental (CCA) n° 90/2021 é de R$ 4.601.540,51 (quatro milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/003900/2021.\r\n\r\nId: 2599417"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 12/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFFLUMINENSE. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes para a realização de ações conjuntas destinadas aos estudos hidrológicos dos corpos d'água das regiões Norte e Noroeste Fluminense, visando produzir dados que melhorem gestão pública destes corpos d'água, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste CONVÊNIO. \r\n\r\nPRAZO: O presente CONVÊNIO vigorará por 02 (dois) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, em comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000786/2023.\r\n\r\nId: 2599162"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2599399": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, devido à instabilidade nas plataformas estaduais, a alteração dos períodos de inscrições dos Editais abaixo relacionados. Os proponentes terão até as 18h do dia 08 (oito) de outubro de 2024 para submeter a inscrição das propostas exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/\r\n\r\nEdital 06/2024 - Fluxos Fluminenses - Processo nº SEI-180001/001651/2024;\r\n\r\nEdital 07/2024 - Fomenta Festival 2024 - Processo nº SEI-180001/001652/2024.\r\n\r\nId: 2599399"
                        ],
                        "2578272": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001642/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFlu Fest 24\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTrilha Consultoria em Gestão Empresa_rial LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n46.523.323/0001-60\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 1.395.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 279.000,00\r\n\r\nId: 2578272"
                        ],
                        "2599619": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1° COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo SEI-180007/001922/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo SEI-180001/001922/2024... \r\n\r\nId: 2599619"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/256/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA TABETRON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Renato Ferreira da Silva, nome artístico PALHAÇO TOPETÃO, para realização de 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\" a serem realizados nos dias 05/10/2024, às 15h, no Teatro Armando Gonzaga, 11/10/2024, às 15h, no Teatro Mario Lago e 06/12/2024, às 15h, no Teatro Arthur Azevedo. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01206. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001256/2024.\r\n\r\nId: 2599379"
                            ],
                            "2599476": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/259/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa PEDERNEIRAS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços especializados de tecnologia de palco para realização de visita técnica e elaboração de laudo com diagnóstico do atual estado dos urdimentos e equipamentos cenotécnicos dos Teatros João Caetano, Gláucio Gill, Armando Gonzaga, Arthur Azevedo, Mário Lago, Imperator e da Casa de Cultura Laura Alvim, com fornecimento de elementos e diretrizes para posterior contratação de serviço de manutenção corretiva para viabilizar o adequado funcionamento dos espaços. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01190. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001500/2024.\r\n\r\nId: 2599476"
                            ],
                            "2599422": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviço contínuo de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2024, a contar de 15/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.542,08 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.40.13, NE 2024NE00203 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000148/2024.\r\n\r\nId: 2599422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2599402": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo nº SEI-320001/001994/2024 instaurado com base no processo nº SEI-030036/007933/2022, tendo em vista o disposto nos artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANILO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 42782961, Matrícula nº 0921933-8, Cargo Professor Docente I, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, telefone 2333-1887, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 03/11/2022 à 12/11/2022.\r\n\r\nId: 2599402"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2599525": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 01/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e 3F Participações Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020, datado de 11/10/2020, relativo à ocupação, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado na Avenida Ayrton Senna 254, lote 100 - Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, os Art. 579 a 585 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000100/2020\r\n\r\nId: 2599525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 040/2024 ao contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2022, relativo à prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 08/10/2024 até 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 221.544,00 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nId: 2599427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0027/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Home Arquitetura e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, para elaboração de projetos do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261/1263, Méier, no Município do Rio de Janeiro, con forme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, no valor total de R$ 79.704,10 (setenta e nove mil setecentos e quatro reais e dez centavos). \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001458/2024.\r\n\r\nId: 2599462"
                            ],
                            "2599446": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0033/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa KPG Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de instalação de apara lixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel “Conjunto de Habitação Coletiva - Avenida Modelo”, localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, no Município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000700/2024.\r\n\r\nId: 2599446"
                            ],
                            "2599498": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 037/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 9º BPM”, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/001739/2022.\r\n\r\nId: 2599498"
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                            "2599647": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 032/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma geral no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, localizada na Avenida 28 de Setembro nº 104, bairro do Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/10/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/10/2024, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 24/10/2024 às 15:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURS, PT. 5351.151220434.1025 -. ND 4490 FR 1.501.145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo SEI-330003/001931/2024.\r\n\r\nId: 2599647"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a LOGICA TECNOLOGIA LTDA EPP CNPJ nº: 03.817.776/0001-97\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos para locação (Outsourcing) de Microcomputador, tipo Desktop e Notebooks, incluindo os serviços de entrega, garantia do material, manutenção On Site 24x7 (24 horas, 7 dias por semana), gerenciamento, seguro, logística e reposição de todo e qualquer equipamento necessário ao pleno funcionamento da solução baseados em níveis mínimos de serviços\r\n\r\nPRAZO: 12 meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 524.424,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44903982\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00458\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001028/2023.\r\n\r\nId: 2599585"
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                        "2599546": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Provisória conforme contrato nº 66/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Reforma e Requalificação do Conjunto Habitacional Benjamin Constant, Bairro- Largo do Barradas, Município de Niterói-RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000141/2022.\r\n\r\nId: 2599546"
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                        "2598675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 032/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.065.897,28 (sete milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001153/2024.\r\n\r\nId: 2598675"
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                        "2598676": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.235.365,18 (seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001149/2024.\r\n\r\nId: 2598676"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Ponta Raiz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 058/2022, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obra para CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo Aditivo, correspondente ao decréscimo do valor de R$ 482.194,05 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 45.031.678,72 (quarenta e cinco milhões, trinta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso II, alínea \"d\" do art. 65, c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000831/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2599410"
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                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2599507": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n16º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5124, de 04 de setembro de 2024, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 16º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo SEI-140001/060006/2024.\r\n\r\nI- Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n2024-RES-16/00853 - ADA JÉSSICA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00580 - ADILAINE ABRANCHES MOREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00621 - ALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/00562 - ALINE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00758 - ALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2024-RES-16/00130 - ALINE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/00628 - ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/01127 - ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/00236 - AMANDA DE MOURA FAUSTINO\r\n\r\n2024-RES-16/00280 - AMANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01104 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00579 - AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00738 - ANA BEATRIZ DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/00950 - ANA BEATRIZ VENTURA DA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/01163 - ANA CAROLINA BARROSO EBOLI\r\n\r\n2024-RES-16/00027 - ANA CAROLINA SILVA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00015 - ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00857 - ANA FERNANDA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00064 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/00918 - ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS\r\n\r\n2024-RES-16/01181 - ANA PAULA BARBOSA QUERZÉ\r\n\r\n2024-RES-16/00805 - ANA PAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/00349 - ANA PAULA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01097 - ANA RAQUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00134 - ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00807 - ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO VILAS BÔAS\r\n\r\n2024-RES-16/00876 - ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA LEONCINI\r\n\r\n2024-RES-16/00611 - ANNA CAROLINA GRUNER MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/00022 - ANNA JULIA LINDORO ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00484 - ANTONIO MATHEUS PERES AZEREDO\r\n\r\n2024-RES-16/00482 - ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00718 - ARTHUR LANNES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00138 - ARTUR NASCIMENTO GONÇALO\r\n\r\n2024-RES-16/00339 - BEATRIZ CRISTINA ASSIS MELO BOAZ\r\n\r\n2024-RES-16/01257 - BEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA.\r\n\r\n2024-RES-16/01195 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00367 - BRENDA NÍVIA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00503 - BRENER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01375 - BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01013 - BRUNA DE MORAES COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00930 - BRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\n2024-RES-16/00183 - BRUNA NUNES ARGENTINA\r\n\r\n2024-RES-16/00751 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2024-RES-16/01196 - CAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/01003 - CAMILA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/00152 - CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00420 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00387 - CAROLINA ESPOSTE CAMPOS\r\n\r\n2024-RES-16/00645 - CAROLINA MANGIA FERREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00186 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00217 - CAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00326 - CILZIANE DE SOUZA BRAGA BOLDORI\r\n\r\n2024-RES-16/00131 - CLARISSA PACHECO COSTA REIS\r\n\r\n2024-RES-16/01135 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00076 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2024-RES-16/00119 - DAIANA NOGUEIRA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/01128 - DAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2024-RES-16/01082 - DANIELLE DOS SANTOS MOURA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00256 - DANYLO RODRIGUES SANTOS ALVES DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01335 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00892 - DAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n2024-RES-16/01105 - DAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n2024-RES-16/00883 - DAYANE GELHARDT DINIZ\r\n\r\n2024-RES-16/00406 - DÉBORA DE PAULA APRÍGIO\r\n\r\n2024-RES-16/01209 - DEBORA LIMA ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/00923 - DEISE LUCI ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00595 - DEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/00602 - DENISE CORDEIRO BAPTISTA\r\n\r\n2024-RES-16/00769 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00967 - DIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00222 - DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/00437 - DOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01142 - DOUGLAS WILLIAM DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n2024-RES-16/00890 - EDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00115 - ELAINE DOS REIS DE MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/00865 - ELAINE MARIA MORAVIA DE MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/00951 - EMANUEL SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/00184 - EMANUELLA CRISTINA DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02044 - ERICSSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00493 - ESTER MARIA ARAUJO DA SILVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00715 - EVELIN DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/01129 - FABIANA GOMES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01098 - FABIANA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/00080 - FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00296 - FERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/00741 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2024-RES-16/00049 - FERNANDA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/00721 - FERNANDA SILVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00187 - FILIPE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00844 - FRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00133 - GABRIEL VICTOR GUERREIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01197 - GABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/00241 - GABRIELLY GERALDA VASCONCELOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n2024-RES-16/01191 - GEOVANNA VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00020 - GIANCARLO DO NASCIMENTO MONÇÃO\r\n\r\n2024-RES-16/00142 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2024-RES-16/00309 - IAN DE SANTANA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00467 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01020 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/00501 - ISABELLA CARDEAL DAS NEVES\r\n\r\n2024-RES-16/00672 - IURY LIMA TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/00592 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/00144 - JEFERSON RIBEIRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/00416 - JENIFER PONTES BRITO\r\n\r\n2024-RES-16/01169 - JÉSSICA KELLY SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2024-RES-16/00810 - JÉSSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00740 - JÉSSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2024-RES-16/00444 - JÉSSIKA DIAS SOARES GUEDES\r\n\r\n2024-RES-16/01033 - JHEINIFER MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01121 - JOÃO VICTOR BARROS GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/00983 - JONATAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00949 - JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01011 - JONATHAN COSTA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01077 - JONATHAS DA COSTA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/00886 - JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2024-RES-16/00989 - JOSE MAURICIO PERES AZEREDO\r\n\r\n2024-RES-16/00016 - JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO COSTA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00391 - JOSUÉ DA CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00781 - JÚLIA CHAVES REINOL DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01083 - JULIA FIGUEIREDO DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/01046 - JULIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2024-RES-16/01010 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/00649 - JULIANA FELICIA SUPRIANO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01126 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n2024-RES-16/00128 - JULIANO DA CRUZ GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/01017 - KANANDA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00485 - KARINA AMOÊDO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00298 - KARINA APARECIDA DE SOUZA SATOLO\r\n\r\n2024-RES-16/01130 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n2024-RES-16/00859 - KELLY BRAGA MENDONÇA\r\n\r\n2024-RES-16/00106 - LARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01030 - LARISSA ISIJARA VALENTIM\r\n\r\n2024-RES-16/00826 - LEONARDO GOMES DE MELO\r\n\r\n2024-RES-16/00932 - LEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2024-RES-16/00891 - LEONARDO ROCHA PEREIRA VILLAS BÔAS\r\n\r\n2024-RES-16/01125 - LETÍCIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/01099 - LETÍCIA DE ARAÚJO TIBURCIO\r\n\r\n2024-RES-16/01067 - LETÍCIA GRIGOLATO DE ARAÚJO\r\n\r\n2024-RES-16/00933 - LETÍCIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01153 - LETÍCIA PAULINA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00985 - LILIANE COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2024-RES-16/00270 - LOIANNE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01107 - LORRAINE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00012 - LUANA ERISA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/00799 - LUANA STUDART STAMILE VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01094 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2024-RES-16/00921 - LUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/01119 - MAKCYM FERREIRA DE PROENÇA\r\n\r\n2024-RES-16/01076 - MARCELLE SALVADOR TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01180 - MARCELO ALMEIDA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00832 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00910 - MARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01096 - MARCOS LAURINDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00273 - MARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n2024-RES-16/00915 - MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00729 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00095 - MARIA APARECIDA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00196 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2024-RES-16/00215 - MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00952 - MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/00393 - MATHEUS BERÇOT DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00247 - MAURÍCIO AUGUSTO GONSALVES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00267 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00981 - MAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00220 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n2024-RES-16/00761 - MILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00412 - MONIQUE VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/00557 - NÁDIA PATRÍCIA DOMINGOS CRISTÓVAO\r\n\r\n2024-RES-16/00947 - NICÁSSIA GOMES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00365 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/00312 - PÂMELA RODRIGUES DE SALES\r\n\r\n2024-RES-16/00586 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00004 - PATRÍCIA CORRÊA AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/00042 - PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00182 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2024-RES-16/00153 - PAULO VITOR RIBEIRO ALVES AGUIAR\r\n\r\n2024-RES-16/00225 - PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00980 - PEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\n2024-RES-16/00051 - POLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2024-RES-16/00396 - PRISCILA CALABRÓ SALLES\r\n\r\n2024-RES-16/00808 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00260 - RAFAELLA CURITYBA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00243 - RAPHAELA CABOCLO COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00245 - RAQUEL ALVES DE MARINS\r\n\r\n2024-RES-16/00100 - RAYANNE MECENAS RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01134 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/00564 - RENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00698 - RENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n2024-RES-16/00975 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00102 - RHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00513 - RODOLFO SOBRAL DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00188 - ROSÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00946 - ROSELEA BARBOSA VALADÃO\r\n\r\n2024-RES-16/00414 - RYAN AUGUSTO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00868 - SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01139 - SARA KATHELY CARDOSO NEVES\r\n\r\n2024-RES-16/01193 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00895 - SAYONARA DA SILVA ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/00145 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00231 - SERGIO FELIPE COELHO FRANCISCO\r\n\r\n2024-RES-16/00779 - SHEILA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00630 - STEPHANIE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01056 - STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/00528 - SUZY CAROLINE MARQUES DORNELAS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00590 - SYLVIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/00176 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2024-RES-16/01108 - TAMIRIS CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/00375 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2024-RES-16/00384 - TAYANE LABANCA DOCE SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00328 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01066 - THAIS SIMOES PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/00900 - THALIA DE OLIVEIRA EIRAS\r\n\r\n2024-RES-16/00955 - THAMIRIS JANDRE ANDRÉ\r\n\r\n2024-RES-16/00096 - THAMYRES CARDOSO RIBAS\r\n\r\n2024-RES-16/00211 - THAYNNA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00970 - THIAGO SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00584 - VALERIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00352 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00113 - VITÓRIA DA SLVA CHAGAS\r\n\r\n2024-RES-16/00924 - VIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00452 - VIVIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/00509 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01006 - WELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00512 - WILDES NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/00524 - WILLIAM CARLOS COUTO DUTRA\r\n\r\n2024-RES-16/00961 - YASMIN MANHÃES PEÇANHA\r\n\r\n2024-RES-16/00901 - YURI MELLO NORMANDIA\r\n\r\n2024-RES-16/00010 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda\r\n\r\nsuperior a 4 (quatro) salários mínimos, conforme determinado no item VI.2.1.1 do Edital de Abertura de Inscrições: \r\n\r\n2024-RES-16/00822\r\n\r\n2024-RES-16/01118\r\n\r\n2024-RES-16/01137\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n2024-RES-16/00003\r\n\r\n2024-RES-16/00013\r\n\r\n2024-RES-16/00017\r\n\r\n2024-RES-16/00029\r\n\r\n2024-RES-16/00038\r\n\r\n2024-RES-16/00045\r\n\r\n2024-RES-16/00050\r\n\r\n2024-RES-16/00054\r\n\r\n2024-RES-16/00055\r\n\r\n2024-RES-16/00067\r\n\r\n2024-RES-16/00074\r\n\r\n2024-RES-16/00090\r\n\r\n2024-RES-16/00098\r\n\r\n2024-RES-16/00099\r\n\r\n2024-RES-16/00103\r\n\r\n2024-RES-16/00108\r\n\r\n2024-RES-16/00123\r\n\r\n2024-RES-16/00125\r\n\r\n2024-RES-16/00154\r\n\r\n2024-RES-16/00156\r\n\r\n2024-RES-16/00159\r\n\r\n2024-RES-16/00161\r\n\r\n2024-RES-16/00172\r\n\r\n2024-RES-16/00193\r\n\r\n2024-RES-16/00195\r\n\r\n2024-RES-16/00203\r\n\r\n2024-RES-16/00210\r\n\r\n2024-RES-16/00212\r\n\r\n2024-RES-16/00214\r\n\r\n2024-RES-16/00219\r\n\r\n2024-RES-16/00223\r\n\r\n2024-RES-16/00226\r\n\r\n2024-RES-16/00228\r\n\r\n2024-RES-16/00239\r\n\r\n2024-RES-16/00242\r\n\r\n2024-RES-16/00244\r\n\r\n2024-RES-16/00246\r\n\r\n2024-RES-16/00257\r\n\r\n2024-RES-16/00281\r\n\r\n2024-RES-16/00282\r\n\r\n2024-RES-16/00283\r\n\r\n2024-RES-16/00286\r\n\r\n2024-RES-16/00287\r\n\r\n2024-RES-16/00289\r\n\r\n2024-RES-16/00297\r\n\r\n2024-RES-16/00304\r\n\r\n2024-RES-16/00305\r\n\r\n2024-RES-16/00308\r\n\r\n2024-RES-16/00317\r\n\r\n2024-RES-16/00318\r\n\r\n2024-RES-16/00319\r\n\r\n2024-RES-16/00321\r\n\r\n2024-RES-16/00323\r\n\r\n2024-RES-16/00325\r\n\r\n2024-RES-16/00338\r\n\r\n2024-RES-16/00341\r\n\r\n2024-RES-16/00345\r\n\r\n2024-RES-16/00351\r\n\r\n2024-RES-16/00358\r\n\r\n2024-RES-16/00361\r\n\r\n2024-RES-16/00364\r\n\r\n2024-RES-16/00374\r\n\r\n2024-RES-16/00379\r\n\r\n2024-RES-16/00383\r\n\r\n2024-RES-16/00385\r\n\r\n2024-RES-16/00388\r\n\r\n2024-RES-16/00398\r\n\r\n2024-RES-16/00404\r\n\r\n2024-RES-16/00408\r\n\r\n2024-RES-16/00410\r\n\r\n2024-RES-16/00411\r\n\r\n2024-RES-16/00425\r\n\r\n2024-RES-16/00442\r\n\r\n2024-RES-16/00443\r\n\r\n2024-RES-16/00445\r\n\r\n2024-RES-16/00448\r\n\r\n2024-RES-16/00449\r\n\r\n2024-RES-16/00455\r\n\r\n2024-RES-16/00465\r\n\r\n2024-RES-16/00466\r\n\r\n2024-RES-16/00476\r\n\r\n2024-RES-16/00480\r\n\r\n2024-RES-16/00500\r\n\r\n2024-RES-16/00517\r\n\r\n2024-RES-16/00520\r\n\r\n2024-RES-16/00521\r\n\r\n2024-RES-16/00525\r\n\r\n2024-RES-16/00533\r\n\r\n2024-RES-16/00534\r\n\r\n2024-RES-16/00542\r\n\r\n2024-RES-16/00544\r\n\r\n2024-RES-16/00548\r\n\r\n2024-RES-16/00553\r\n\r\n2024-RES-16/00554\r\n\r\n2024-RES-16/00555\r\n\r\n2024-RES-16/00565\r\n\r\n2024-RES-16/00568\r\n\r\n2024-RES-16/00569\r\n\r\n2024-RES-16/00573\r\n\r\n2024-RES-16/00578\r\n\r\n2024-RES-16/00582\r\n\r\n2024-RES-16/00591\r\n\r\n2024-RES-16/00596\r\n\r\n2024-RES-16/00619\r\n\r\n2024-RES-16/00620\r\n\r\n2024-RES-16/00627\r\n\r\n2024-RES-16/00632\r\n\r\n2024-RES-16/00638\r\n\r\n2024-RES-16/00643\r\n\r\n2024-RES-16/00653\r\n\r\n2024-RES-16/00654\r\n\r\n2024-RES-16/00660\r\n\r\n2024-RES-16/00664\r\n\r\n2024-RES-16/00666\r\n\r\n2024-RES-16/00667\r\n\r\n2024-RES-16/00668\r\n\r\n2024-RES-16/00673\r\n\r\n2024-RES-16/00674\r\n\r\n2024-RES-16/00686\r\n\r\n2024-RES-16/00687\r\n\r\n2024-RES-16/00696\r\n\r\n2024-RES-16/00707\r\n\r\n2024-RES-16/00716\r\n\r\n2024-RES-16/00719\r\n\r\n2024-RES-16/00732\r\n\r\n2024-RES-16/00736\r\n\r\n2024-RES-16/00743\r\n\r\n2024-RES-16/00749\r\n\r\n2024-RES-16/00759\r\n\r\n2024-RES-16/00770\r\n\r\n2024-RES-16/00787\r\n\r\n2024-RES-16/00788\r\n\r\n2024-RES-16/00789\r\n\r\n2024-RES-16/00793\r\n\r\n2024-RES-16/00801\r\n\r\n2024-RES-16/00803\r\n\r\n2024-RES-16/00814\r\n\r\n2024-RES-16/00816\r\n\r\n2024-RES-16/00821\r\n\r\n2024-RES-16/00824\r\n\r\n2024-RES-16/00829\r\n\r\n2024-RES-16/00837\r\n\r\n2024-RES-16/00838\r\n\r\n2024-RES-16/00839\r\n\r\n2024-RES-16/00840\r\n\r\n2024-RES-16/00848\r\n\r\n2024-RES-16/00860\r\n\r\n2024-RES-16/00869\r\n\r\n2024-RES-16/00870\r\n\r\n2024-RES-16/00878\r\n\r\n2024-RES-16/00884\r\n\r\n2024-RES-16/00885\r\n\r\n2024-RES-16/00903\r\n\r\n2024-RES-16/00907\r\n\r\n2024-RES-16/00908\r\n\r\n2024-RES-16/00914\r\n\r\n2024-RES-16/00919\r\n\r\n2024-RES-16/00926\r\n\r\n2024-RES-16/00929\r\n\r\n2024-RES-16/00934\r\n\r\n2024-RES-16/00938\r\n\r\n2024-RES-16/00948\r\n\r\n2024-RES-16/00953\r\n\r\n2024-RES-16/00956\r\n\r\n2024-RES-16/00958\r\n\r\n2024-RES-16/00960\r\n\r\n2024-RES-16/00963\r\n\r\n2024-RES-16/00966\r\n\r\n2024-RES-16/00974\r\n\r\n2024-RES-16/00979\r\n\r\n2024-RES-16/00990\r\n\r\n2024-RES-16/00993\r\n\r\n2024-RES-16/00996\r\n\r\n2024-RES-16/00999\r\n\r\n2024-RES-16/01001\r\n\r\n2024-RES-16/01004\r\n\r\n2024-RES-16/01009\r\n\r\n2024-RES-16/01022\r\n\r\n2024-RES-16/01026\r\n\r\n2024-RES-16/01035\r\n\r\n2024-RES-16/01036\r\n\r\n2024-RES-16/01037\r\n\r\n2024-RES-16/01043\r\n\r\n2024-RES-16/01045\r\n\r\n2024-RES-16/01050\r\n\r\n2024-RES-16/01054\r\n\r\n2024-RES-16/01059\r\n\r\n2024-RES-16/01060\r\n\r\n2024-RES-16/01068\r\n\r\n2024-RES-16/01072\r\n\r\n2024-RES-16/01073\r\n\r\n2024-RES-16/01074\r\n\r\n2024-RES-16/01087\r\n\r\n2024-RES-16/01088\r\n\r\n2024-RES-16/01091\r\n\r\n2024-RES-16/01093\r\n\r\n2024-RES-16/01101\r\n\r\n2024-RES-16/01114\r\n\r\n2024-RES-16/01116\r\n\r\n2024-RES-16/01117\r\n\r\n2024-RES-16/01131\r\n\r\n2024-RES-16/01136\r\n\r\n2024-RES-16/01146\r\n\r\n2024-RES-16/01155\r\n\r\n2024-RES-16/01162\r\n\r\n2024-RES-16/01166\r\n\r\n2024-RES-16/01171\r\n\r\n2024-RES-16/01174\r\n\r\n2024-RES-16/01176\r\n\r\n2024-RES-16/01186\r\n\r\n2024-RES-16/01192\r\n\r\n2024-RES-16/01200\r\n\r\n2024-RES-16/01201\r\n\r\n2024-RES-16/01202\r\n\r\n2024-RES-16/01208\r\n\r\n2024-RES-16/01211\r\n\r\n2024-RES-16/01215\r\n\r\n2024-RES-16/01223\r\n\r\n2024-RES-16/01224\r\n\r\n2024-RES-16/01231\r\n\r\n2024-RES-16/01232\r\n\r\n2024-RES-16/01241\r\n\r\n2024-RES-16/01247\r\n\r\n2024-RES-16/01251\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 21 de outubro de 2024, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 23 de outubro de 2024, conforme item VI.3 do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOER-I, de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2599507"
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