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    "2024-10-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2599219": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 09 a 13 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de nove a treze de setembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 576 processos: 77 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 78 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 68 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 79 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 64 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 210 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 232197-9/2024 e 215177-6/2024. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 101903-6/2022 e 206827-0/2020, este último em razão de pedido de sustentação oral, bem como seus 222 apensos (vide anexo A). Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 213607-7/2024, 214443-7/2011 e 215402-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 211896-6/2024, 261766-9/2004 e 208355-9/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103234-7/2022 e 104343-9/2021 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Retirada de pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(APENSOS DO PROCESSO TCE-RJ nº 206827-0/2020):\r\n\r\n206842-0/2020, 206847-0/2020, 206851-1/2020, 206854-3/2020, 206857-5/2020, 206858-9/2020, 206859-3/2020, 206861-6/2020, 206862-0/2020, 206863-4/2020, 206865-2/2020, 206866-6/2020, 206867-0/2020, 206869-8/2020, 206870-7/2020, 206871-1/2020, 206872-5/2020, 206873-9/2020, 206874-3/2020, 206875-7/2020, 206876-1/2020, 206877-5/2020, 206878-9/2020, 206889-8/2020, 206891-1/2020, 206962-6/2020, 206964-4/2020, 206965-8/2020, 206966-2/2020, 206967-6/2020, 206968-0/2020, 206969-4/2020, 206970-3/2020, 206971-7/2020, 206972-1/2020, 206973-5/2020, 206974-9/2020, 206975-3/2020, 206976-7/2020, 206977-1/2020, 206978-5/2020, 206979-9/2020, 206980-8/2020, 206981-2/2020, 206982-6/2020, 206983-0/2020, 206984-4/2020, 206985-8/2020, 206986-2/2020, 206987-6/2020, 208694-5/2020, 208983-4/2020, 208984-8/2020, 208985-2/2020, 208986-6/2020, 208989-8/2020, 208991-1/2020, 208993-9/2020, 208995-7/2020, 208996-1/2020, 208999-3/2020, 209000-5/2020, 209001-9/2020, 209002-3/2020, 209003-7/2020, 209004-1/2020, 209005-5/2020, 209006-9/2020, 209007-3/2020, 209008-7/2020, 209134-2/2020, 209140-1/2020, 209144-7/2020, 209146-5/2020, 209150-6/2020, 209152-4/2020, 209154-2/2020, 209160-1/2020, 209162-9/2020, 209164-7/2020, 209167-9/2020, 209172-4/2020, 209177-4/2020, 209180-1/2020, 209183-3/2020, 209188-3/2020, 209193-8/2020, 209197-4/2020, 209202-5/2020, 209206-1/2020, 209209-3/2020, 209213-4/2020, 209215-2/2020, 209217-0/2020, 209219-8/2020, 209221-1/2020, 211131-6/2020, 211140-7/2020, 211145-7/2020, 211149-3/2020, 211150-2/2020, 211152-0/2020, 211153-4/2020, 211157-0/2020, 211158-4/2020, 211160-7/2020, 211161-1/2020, 211162-5/2020, 211164-3/2020, 211165-7/2020, 211166-1/2020, 211206-7/2020, 211208-5/2020, 211213-0/2020, 211216-2/2020, 211219-4/2020, 211221-7/2020, 211223-5/2020, 211225-3/2020, 211229-9/2020, 211231-2/2020, 211234-4/2020, 211240-3/2020, 211242-1/2020, 211244-9/2020, 211246-7/2020, 211248-5/2020, 211250-8/2020, 211252-6/2020, 211254-4/2020, 211256-2/2020, 211258-0/2020, 211261-7/2020, 211263-5/2020, 211265-3/2020, 211267-1/2020, 211271-2/2020, 211274-4/2020, 211277-6/2020, 211279-4/2020, 211283-5/2020, 211285-3/2020, 211288-5/2020, 211290-8/2020, 211291-2/2020, 211294-4/2020, 211297-6/2020, 211299-4/2020, 211301-3/2020, 211302-7/2020, 211303-1/2020, 211304-5/2020, 211305-9/2020, 211306-3/2020, 211307-7/2020, 211308-1/2020, 211309-5/2020, 211310-4/2020, 211311-8/2020, 211312-2/2020, 211313-6/2020, 211314-0/2020, 211316-8/2020, 211506-5/2020, 211507-9/2020, 211508-3/2020, 211512-4/2020, 211514-2/2020, 211516-0/2020, 211529-7/2020, 211533-8/2020, 211554-2/2020, 211566-5/2020, 211575-6/2020, 211577-4/2020, 211584-7/2020, 211587-9/2020, 211591-0/2020, 211596-0/2020, 211605-7/2020, 211612-0/2020, 211622-5/2020, 211628-9/2020, 211632-0/2020, 211640-7/2020, 211673-4/2020, 211674-8/2020, 211675-2/2020, 211676-6/2020, 211677-0/2020, 211678-4/2020, 211679-8/2020, 211680-7/2020, 211681-1/2020, 211682-5/2020, 211683-9/2020, 211684-3/2020, 211685-7/2020, 211686-1/2020, 211687-5/2020, 211688-9/2020, 211689-3/2020, 211690-2/2020, 211691-6/2020, 211692-0/2020, 211693-4/2020, 211694-8/2020, 211695-2/2020, 211696-6/2020, 211697-0/2020, 211698-4/2020, 211699-8/2020, 211700-3/2020, 211701-7/2020, 211702-1/2020, 211703-5/2020, 211704-9/2020, 211705-3/2020, 211706-7/2020, 211707-1/2020, 211708-5/2020, 211709-9/2020.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-7/2022 (E-26/007/6280/2015) - Interessado: MARILSA MENEZES - Acórdão: 67025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-0/2024 (9720/2021) - Interessado: ADRIANA RANGEL DA CUNHA - Acórdão: 67352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-1/2024 (9095/2021) - Interessado: ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 67350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-8/2024 (9661/2021) - Interessado: ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ - Acórdão: 67345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-6/2024 (9475/2021) - Interessado: LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO - Acórdão: 67343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-4/2024 (9805/2021) - Interessado: LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO - Acórdão: 67344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-8/2024 (9807/2021) - Interessado: MONICA TAVARES DUARTE - Acórdão: 67026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-0/2024 (9729/2021) - Interessado: ROSA RITA DA MOTA - Acórdão: 67351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-5/2024 (9571/2021) - Interessado: VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 67342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-0/2014 - Interessado: PROCEC - PROJETOS E CONSTR. EM ENG. CIVIL LTDA - Acórdão: 67415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-8/2015 - Interessado: PROCEC PROJETOS E CONST EM ENGE CIVIL LT - Acórdão: 67416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-9/2021 - Interessado: MARCIA MARQUES DA COSTA - Acórdão: 67435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102944-1/2024 (0075325.2023-40) - Interessado: ANGELA DA ROCHA POMBO - Acórdão: 66956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-5/2024 (SEI 0052567.2023-11) - Interessado: ILSE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 66957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-7/2024 (SEI-140001/016736/23) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO - Acórdão: 67472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-7/2024 (PD-04/139.32/2020) - Interessados: ADELIR LIMA, MARIA LUCIA CAMILO - Acórdão: 66961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-1/2024 (SEI-3100030005782024) - Interessado: ALUIZIO MOYSSES JORGE - Acórdão: 66984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-7/2024 (PD-04/139.30/2020) - Interessados: ANTONILDA MENEZES PEREIRA DA SILVA, ALICE MENEZES SILVA, LOUISE CARVALHO DE OLIVEIRA VALLADÃO SILVA - Acórdão: 66963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-6/2024 (SEI-040150/000593/2023) - Interessado: CECILIA CATRAMBY COUTINHO - Acórdão: 66960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-6/2024 (PD-04/143.217/2020) - Interessado: CECILIA MERULA MARQUES LUIZ - Acórdão: 67328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-5/2024 (SEI-150161/0485/2023) - Interessado: CESAR DE OLIVEIRA FLORIM - Acórdão: 67347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-5/2024 (SEI-040150/000838/2023) - Interessado: DELMINDA CÂMARA DE DE OLIVEIRA - Acórdão: 67273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-2/2017 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 67417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-7/2024 (SEI-310003/0452/2024) - Interessado: IARA REGINA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 66940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-3/2024 (SEI-140001/030213/2022) - Interessado: IDALEA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 67378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-9/2024 (PD-04/148.87/2021) - Interessados: JANE ALBERONE DA SILVA, PEDRO MIGUEL DA SLVA MORAES - Acórdão: 66958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-2/2024 (SEI-040150/000771/2022) - Interessado: MANOEL DE SOUSA NEVES JUNIOR - Acórdão: 66994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-7/2024 (SEI-040161/005890/2021) - Interessados: MARIA BENEDITA DA COSTA, LÍGIA DE ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 66964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-1/2024 (PD-04/135.103/2018) - Interessados: MARIA EDUARDA DA SILVA CORRÊA, HIANDRA ALEXANDRE DA SILVA CORREA, MICHELLE ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 66962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-8/2024 (PD-04/142.199/2018) - Interessado: MARLENE GARCIA DA SILVA - Acórdão: 66959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-4/2024 (PD-04/135.368/2019) - Interessado: PAULO MARIANTE RAUPP - Acórdão: 67409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-6/2024 (SEI-150159/4742/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA ANDRADE DE ASSIS - Acórdão: 67329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-1/2019 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 67455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-0/2024 (SEI-310006/1725/2023) - Interessado: SIBEL REZENDE - Acórdão: 67346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-3/2024 (PD-01/016.307/2015) - Interessados: TELMA JOSÉ DE SOUZA DE CARVALHO, CARLA CRISTINA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 67274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-8/2024 (210055/000786/2023) - Interessado: VANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 67384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-4/2024 (270086/000603/2023) - Interessado: MARCILIO OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 67473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-9/2024 (27140/009/2017) - Interessado: SANDRO CORREA DA SILVA - Acórdão: 66909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-9/2024 (030034/002568/2023) - Interessado: ZILU SALETE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 67410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-8/2024 - Interessado: ARACI DO VALLE GORITO - Acórdão: 67460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-1/2024 (350110/1169/2020) - Interessado: CARLOS FERNANDO DIAS CHAVES - Acórdão: 67372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-2/2022 (350026/000002/2022) - Interessado: CLAUDIO SANTOS AMORIM - Acórdão: 67353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113920-6/2008 (09/252502/08) - Interessado: DARIO CONY DOS SANTOS - Acórdão: 67268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-2/2024 - Interessado: JOÃO BATISTA GUEDES RANGEL - Acórdão: 67461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-1/2024 - Interessado: LUCIA MARIA CASTILHO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 67430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-9/2024 (300.696-3/24) - Interessado: ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES - Acórdão: 66941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-1/2024 (300.439-2/24) - Interessado: ALEXANDRE TALARICO BARATA - Acórdão: 66995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-9/2024 (300.610-4/24) - Interessado: CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA - Acórdão: 67013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-6/2024 (301.128-8/24) - Interessado: SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116980-3/2023 (2020-0657155) - Interessado: ADRIANA MAIA DE MORAES LUCENA - Acórdão: 67001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116870-2/2023 (2020-0655409) - Interessado: ALDAIR ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 67333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-2/2024 (2020-0650361) - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO REIS MENDES - Acórdão: 67442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-8/2024 (2019-0626809) - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 67463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114878-0/2023 (2020-0681794) - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 67477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-5/2024 (2023-06017845) - Interessado: ANDREIA CHAVES GONÇALVES - Acórdão: 67403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-0/2024 (2022-06100933) - Interessado: ANGELA MARIA LOMBARDI - Acórdão: 67446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116685-5/2023 (2021-0634592) - Interessado: AYRTON RANGEL ALTEIRADO - Acórdão: 67326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-5/2024 (2018-162396) - Interessado: CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE - Acórdão: 67438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-7/2024 (2023-06111803) - Interessado: CENIRA COELHO GOMES - Acórdão: 67381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110602-1/2023 (2019-107163) - Interessado: CESAR FELIPPE MAURITY - Acórdão: 67474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117012-9/2023 (2021-0659972) - Interessado: CILEIA XIMENES GIDALTE - Acórdão: 67478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-3/2024 (2022-06071475) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 67382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-9/2024 (2023-06019748) - Interessado: CRISTIANE LACERDA MEDEIROS TIAGO - Acórdão: 67401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-2/2024 (2023-06026658) - Interessado: DANIELA GOMES PEREIRA LATERÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 67407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117340-4/2023 (2020-0657970) - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 67002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-8/2024 (2020-0670412) - Interessado: DENIZE EMERICH SOARES MAROTTI - Acórdão: 66972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116841-1/2023 (2020-0692432) - Interessado: ELIENAI ARAÚJO DO NASCIMENTO - Acórdão: 67334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-9/2024 (2019-099894) - Interessado: EVANDRO BENDITO DA SILVA - Acórdão: 67074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-4/2024 (2021-0670141) - Interessado: FERNANDO JOSÉ AUGUSTO JUDICE - Acórdão: 67272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-2/2024 (2021-0666593) - Interessado: GERALDO LOPES BARBOSA - Acórdão: 67332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113273-7/2023 (2021-0678738) - Interessado: GILBERTO DIAS DA SILVA - Acórdão: 67476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-0/2024 (2022-06102137) - Interessado: IRENE ADELLE DE AQUINO OLIVIER - Acórdão: 67075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-4/2024 (2023-06078317) - Interessado: LUCIA DA SILVA REIS - Acórdão: 66942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-3/2024 (2023-06025809) - Interessado: LUCIA NOBUKO OKAMOTO MESQUITA NEVES - Acórdão: 67405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-7/2024 (2019-108365) - Interessado: LUCIMAR SILVA DE VASCONCELOS BRANDÃO E SOUSA - Acórdão: 67437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-0/2023 (2020-0647706) - Interessado: MARCELO DUARTE FERREIRA - Acórdão: 67475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116966-7/2023 (2020-0668069) - Interessado: MARCIA REGINA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 67323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-9/2024 (2023-06080192) - Interessado: MARIA ALICE MATHEUS - Acórdão: 67402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-5/2024 (2023-06121666) - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 67464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-7/2024 (2021-0644511) - Interessado: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 67406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-0/2024 (2020-0648810) - Interessado: MARTHA JOB - Acórdão: 67445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116922-1/2023 (2020-0672123) - Interessado: NÉLIO ANTÔNIO VALENÇA MIGUEL - Acórdão: 67324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-3/2024 (2020-0658756) - Interessado: RAQUEL VICTOR FOUREAUX - Acórdão: 66971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114804-9/2023 (2020-0630304) - Interessado: RICARDO LUIZ OLIVA CARNEIRO - Acórdão: 67383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-3/2024 (2020-0663051) - Interessado: SANDRA DA LUZ PEREIRA DE SÁ - Acórdão: 67016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-1/2024 (2016-114975) - Interessado: SELMA FERNANDES TESTAS - Acórdão: 67440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-6/2024 (2020-0657357) - Interessado: SERGIO LOPES FERREIRA - Acórdão: 67441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-6/2024 (2018-007097) - Interessado: SHEILA SIMÕES CARDOSO - Acórdão: 67439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-7/2024 (2020-0670684) - Interessado: SILVIA ROCHA DE OLIVEIRA PIMENTEL - Acórdão: 67331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-3/2024 (2020-0674131) - Interessado: VERONICA LUIZA DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 67462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246515-3/2023 (2023005599) - Interessado: CARLA VALERIA SILVA DE ARAÚJO CAVALCANTI MELO - Acórdão: 66916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248413-3/2023 (2023015317) - Interessado: MEIRE CRISTINA FRAGA BATISTA - Acórdão: 66907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2018 - Interessado: JOSÉ MAGNO MARTINS - Acórdão: 66982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-9/2024 (875/2016) - Interessado: CARLA VIDAL VIANA PEREIRA - Acórdão: 67444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-1/2024 (296/2010) - Interessado: CATIA REGINA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 67279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-0/2024 (1151/2017) - Interessado: ROBERTO XAVIER ONAINDIA - Acórdão: 67453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-3/2024 (178/2023) - Interessado: SIDNEY DOMINGUES DOS SANTOS - Acórdão: 67450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-9/2023 (300758/2020) - Interessado: ELOISI DANTAS JANNUZZI - Acórdão: 67454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-5/2024 (04/6676/23) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 67458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-9/2024 (582/2022) - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 66977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-7/2024 (4/6215/2019) - Interessado: ITELVINA ALVES DA SILVA PAULO - Acórdão: 67047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-7/2024 (04/6727/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 67023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247275-2/2023 (4/2401/2021) - Interessado: LOURDES VIEIRA - Acórdão: 67004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-5/2024 (4/1737/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 67046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256135-1/2023 (04/4680/2023) - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 66976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-2/2024 (04/1424/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 67010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-9/2024 (04/8233/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 67296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-4/2024 (04/2794/2018) - Interessado: MARILENE MARQUES MILITÃO - Acórdão: 67030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-9/2024 (4/1553/2018) - Interessado: ROSEMERI FERREIRA LOBO - Acórdão: 67389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-9/2024 (4/1571/2020) - Interessado: SUELI CARDOSO DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 67294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-5/2024 (451/2022) - Interessado: ARNALDO LUIZ LUZ PREUSS - Acórdão: 66989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-4/2024 (270/2022) - Interessado: FRANCISCO CARLOS SOARES DA SILVA - Acórdão: 66919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-2/2024 (1.558/2023) - Interessado: INEIVALDA FIGUEIREDO DA COSTA - Acórdão: 67003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254324-0/2023 (1206/2023) - Interessado: JOSSIMERY ANTONIA FARIA DA SILVA - Acórdão: 67377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-0/2024 (443/2022) - Interessado: WILLIAM VENTURA DE FARIA - Acórdão: 66918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238937-7/2023 - Interessado: MARCOS DA SILVA BACELLAR - Acórdão: 67436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-3/2024 (1098/2022) - Interessado: ANA LÚCIA DUARTE AQUINO PINHEIRO RIBEIRO - Acórdão: 67459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-4/2024 (2291/2023) - Interessado: EVERALDO REIS TAVARES RANGEL - Acórdão: 67044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-3/2024 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 67330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-6/2024 (8756/2022) - Interessado: PAULO DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUSA - Acórdão: 67015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-3/2024 (0314/2022) - Interessado: RICARDO AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 67429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-8/2023 (0239/2023) - Interessado: HAMILTON CESAR TAVARES DE LIMA - Acórdão: 67280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-6/2024 (2388/2023-P) - Interessado: ADILSON TEOTONIO - Acórdão: 66973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-7/2018 - Interessado: LEONARDO SARMENTO CHARLES - Acórdão: 67072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-0/2024 (000021/2023) - Interessado: DANIEL ZACARONE - Acórdão: 67451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-7/2024 (000002/2024) - Interessado: OLDAIZA MONTEIRO DIAS - Acórdão: 67043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-1/2024 (2021.03.30612P) - Interessado: ALAIDE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 66923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-7/2024 (2023.03.32797P) - Interessado: ÁLVARO DOMINGUES FILHO - Acórdão: 66921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-3/2024 (2018.04.29326P) - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO - Acórdão: 67038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-4/2024 (2018.07.28816P) - Interessado: CLEIDES CALOS PINTO - Acórdão: 66947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-8/2024 (2023.07.33161P) - Interessado: CREUZA SIQUEIRA SIMÕES - Acórdão: 67457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-0/2024 (2017.03.28746P) - Interessado: DENILSON GOUDARD - Acórdão: 67309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-3/2024 (2021.02.31988P) - Interessado: DENIZE LEITE BASTOS - Acórdão: 67051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-6/2024 (01227/2014) - Interessado: EDUARDO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 66924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-0/2024 (2023.02.32985P) - Interessado: ELIZABETH BEZERRA PEREIRA BORGHI - Acórdão: 67303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-3/2024 (00147/2015) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 66990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-6/2024 (2021.03.31867P) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA COSTA VEIGA - Acórdão: 66926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-3/2023 (00036/2017) - Interessado: FERNANDO LUIS BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 67370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-1/2024 (2022.07.32577P) - Interessado: GESSILDA MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 67012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-4/2024 (2022.07.32303P) - Interessado: GLÓRIA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 66992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-6/2024 (2021.02.32070P) - Interessado: HELENA MARIA PARANAGUA BRAGA - Acórdão: 67289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-5/2024 (2022.07.32447P) - Interessado: IRANI RUFINO COIMBRA - Acórdão: 67290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-6/2024 (2022.07.31952R1) - Interessado: IVO DO NASCIMENTO - Acórdão: 67042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-9/2024 (2022.07.32337P) - Interessado: JOSÉ MARIA PINHEIRO - Acórdão: 67293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-7/2024 (01205/2015) - Interessado: JOSÉ RENATO FERREIRA PAVÃO - Acórdão: 67286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-9/2024 (2023.04.32910P) - Interessado: KATIA NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 67316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-6/2024 (00051/2016) - Interessado: KATIA RAMOS CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 66925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-6/2024 (2021.03.32032P) - Interessado: KÁTIA REGINA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 67304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-2/2024 (00523/2015) - Interessado: LIDIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 67287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-5/2024 (2022.03.32738P) - Interessado: LÍVIA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 67317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-3/2024 (2023.02.32813P) - Interessado: LUIS ALIPIO CAMINHA DA SILVA - Acórdão: 67271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212967-8/2024 (2019.04.29724P) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 67311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-6/2024 (2022.07.32302P) - Interessado: MARCIA MACEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 67041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-3/2024 (2017.04.28127P) - Interessado: MARCIA PEREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 67037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-0/2023 (2021.04.32072P) - Interessado: MARCIA ROSA DE MACEDO - Acórdão: 67313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-0/2024 (2022.07.32518P) - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEÃO CARRARA - Acórdão: 67045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255529-9/2023 (00836/2015) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MILLAN DE ALMEIDA - Acórdão: 67054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-5/2024 (2021.04.32138P) - Interessado: MARIA CELESTE DO COUTO CARNEIRO - Acórdão: 67281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-4/2024 (2022.07.32639P) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES GALVÃO - Acórdão: 66951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-1/2024 (2022.07.32284P) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 66999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-6/2024 (2020.03.30512P) - Interessado: MAURO TEIXEIRA IGUATEMY - Acórdão: 67305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-2/2024 (2022.07.32367P) - Interessado: MIGUEL LOPES LIRIO NETO - Acórdão: 66949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-1/2024 (2022.07.32580P) - Interessado: NEUZA LOPES LEITE - Acórdão: 67298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-6/2024 (00647/2017) - Interessado: NEUZA ROSA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 66986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-5/2024 (2021.07.32222P) - Interessado: PAULA MARIA ALVES - Acórdão: 66948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-4/2024 (2023.02.33064P) - Interessado: REGINA CÉLIA DE PAULA SILVEIRA - Acórdão: 67007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-2/2024 (2020.03.30470P) - Interessado: ROSANGELA ROCHA DE ASSIS - Acórdão: 66987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-7/2024 (2021.07.31999P) - Interessados: ROSELI ROSA DE JESUS MOTTA, GIOVANNA DE JESUS MOTTA - Acórdão: 66950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-2/2024 (2022.07.32523P) - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Acórdão: 66952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253689-1/2023 (2021.04.31790P) - Interessado: SERGIO MACHADO ALMEIDA - Acórdão: 67374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-0/2024 (2023.07.33120P) - Interessado: SIMONE DE ALMEIDA - Acórdão: 66953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-1/2024 (2023.03.32795P) - Interessado: SIMONE ORACINA DE FREITAS - Acórdão: 66922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-7/2024 (2023.02.32801P) - Interessado: TÂNIA ROSÂNGELA RAMALHO PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 67302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-8/2024 (2021.03.31805P) - Interessado: TONIA GILCA SILVA BARBOSA - Acórdão: 67052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-9/2024 (2017.03.27978P) - Interessado: VALMIR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 67308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-9/2024 (2017.04.28665P) - Interessado: VICENTE GOMES DA SILVA - Acórdão: 66920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212735-3/2024 (2018.07.28934P) - Interessado: WANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 67456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-2/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Acórdão: 67424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-2/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Acórdão: 67425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810562-9/2016 - Interessados: NEY TRINDADE SAYÃO JUNIOR, MARLUZ NOGUEIRA FERRAZ - Acórdão: 67339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-3/2024 (311324/2022) - Interessado: ANA LUIZA MURAKAMI DE SIQUEIRA - Acórdão: 67034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-9/2024 (311833/2022) - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO - Acórdão: 66928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-9/2024 (311769/2023) - Interessado: BRUNO HOLANDA E SILVA - Acórdão: 67048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211910-8/2024 (310270/2020) - Interessado: CARLOS EDUARDO ROCHA SOARES - Acórdão: 66998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-6/2024 (310219/2022) - Interessado: DEISE COSTA DE SOUZA - Acórdão: 67278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-7/2024 (3113871/2022) - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 66932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215543-9/2024 (311122/2023) - Interessado: ELIETE DE SOUZA GENEROSO - Acórdão: 66935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-5/2024 (311001/2023) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES BARCELOS - Acórdão: 67270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211505-9/2024 (310847/2022) - Interessado: ESTER BERNARDINO CURVELO GRIJO - Acórdão: 67005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258497-1/2023 (311787/2022) - Interessado: EVANDRO DONIZETE TONET - Acórdão: 66954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-0/2024 (310688/2023) - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 66933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-2/2024 (311062/2023) - Interessado: GLEIDE PEREIRA MARTELO - Acórdão: 67300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-2/2024 (310627/2022) - Interessado: JIRLANE DO AMARAL - Acórdão: 67291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-8/2024 (311433/2022) - Interessado: JOAÃO BATISTA PORTO DA SILVA - Acórdão: 67297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-2/2024 (1935/2012) - Interessado: JONATAN OLIVEIRA - Acórdão: 66985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-0/2024 (310899/2023) - Interessado: KELLEN GUIMARÃES GARCIA - Acórdão: 67385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-2/2024 (311816/2022) - Interessado: LEILA FULI CAETANO - Acórdão: 66930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-7/2024 (311554/2022) - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 67310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-3/2024 (310757/2020) - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 67325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-1/2024 (310744/2023) - Interessado: MARCIA BARCELOS SOARES DA SILVA - Acórdão: 67396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-3/2024 (310708/2022) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA - Acórdão: 67006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-4/2024 (311185/2023) - Interessado: MARCIA VELARIA DOMINGUES SIMÕES - Acórdão: 67000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-8/2024 (311820/2022) - Interessado: MARCOS LUIS CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-2/2024 (311910/2023) - Interessados: MARIA ARLETE CAMELO, PAULO VICTOR CAMELO VELASCO DE ANDRADES, PAMELLA CAMELO VELASCO DE ANDRADES - Acórdão: 66955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-3/2024 (310312/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA BEZERRA NUNES - Acórdão: 67050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-8/2024 (311137/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CURCIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 66934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-5/2024 (311581/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 67282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-0/2024 (310129/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ VIANA ALTOÉ - Acórdão: 67399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-8/2024 (311731/2023) - Interessado: MARIA SONIA TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 67035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-3/2024 (311645/2022) - Interessado: MARIA TEREZA MONTEIRO DIAS - Acórdão: 67283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-1/2024 (310546/2023) - Interessado: MARIENE FELMAR POLLY DA COSTA - Acórdão: 67395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-7/2024 (310695/2022) - Interessado: MILZA RAMALHO - Acórdão: 66929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-2/2024 (311206/2023) - Interessado: NEUZI VIEIRA COELHO - Acórdão: 67018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-2/2024 (310103/2022) - Interessado: PAULO CESAR ANDRADA MARCELLO - Acórdão: 66931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-7/2024 (310087/2020) - Interessado: RAABE DE AZEREDO CAMPOS - Acórdão: 67022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-2/2024 (311539/2022) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 66936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-7/2024 (310101/2023) - Interessado: RUTH CLEM PINTO - Acórdão: 67469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-1/2024 (311544/2022) - Interessado: SUELI PESSANHA APOLINÁRIO OLIVEIRA - Acórdão: 67011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211498-0/2024 (311801/2022) - Interessado: VERA LUCIA BOTELHO DE SIQUEIRA - Acórdão: 66927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-1/2024 (311344/2023) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 67318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-0/2024 (310582/2023) - Interessado: VILMA CASTRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 67470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-4/2024 (36816/2021) - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA AZEVEDO - Acórdão: 67447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-2/2024 (1.249/2020) - Interessado: BEATRIZ SILVA DE BARROS - Acórdão: 67314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-1/2024 (29407/2018) - Interessado: CAUA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 67468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-9/2024 (9984/2017) - Interessado: CELINA MARIA ARAÚJO RODRIGUES - Acórdão: 66912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-8/2024 (20411/2016) - Interessado: CIRLENE DE ARAÚJO FARIAS - Acórdão: 67053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255039-4/2023 (15240/2020) - Interessado: DEBORA VIEIRA MELO - Acórdão: 67394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-1/2024 (24076/2014) - Interessado: ELIANA FERREIRA CURTINHAS - Acórdão: 67392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-4/2024 (20602/2001) - Interessado: ELISEU DE ABREU RANGEL - Acórdão: 66983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-4/2024 (21185/2016) - Interessado: EMANOEL VINHAS VELLE DE ALMEIDA - Acórdão: 66908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-8/2024 (26.281/2016) - Interessado: HIRAÍMA DA COSTA GOMES RANGEL - Acórdão: 66965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-5/2024 (004/IPMM/2023) - Interessado: JOÃO LUIZ DE MIRANDA MOTTA - Acórdão: 67467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-5/2024 (16631/2017) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO DE CASTRO - Acórdão: 67466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-5/2024 (13.367/2017) - Interessado: JOSEMAR MOTA FONTES - Acórdão: 67408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-9/2024 (26148/2016) - Interessado: MARCIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 67021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-9/2023 (21.157/2022) - Interessado: MARIA DA COSTA TORRES - Acórdão: 67393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-3/2024 (004/IPMM/2024) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA REBELLO - Acórdão: 67284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-1/2023 (11.450/2019) - Interessado: MARISE CONDE DO REGO BARROS PEÇANHA - Acórdão: 66911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-9/2024 (16518/2016) - Interessado: MONICA MARIA SANTOS DA LUZ MATTOS - Acórdão: 67029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-2/2024 (20171/2021) - Interessado: RENARA DE BARCELLOS FERREIRA - Acórdão: 66913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-8/2024 (14.281/2015) - Interessado: ROSANA DA CONCEIÇÃO PAIVA DOS SANTOS - Acórdão: 67017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-8/2024 (25997/2020) - Interessado: SIMINE FONTES PEDROSA DA CARPINTEIRA - Acórdão: 66943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-2/2024 (16861/2017) - Interessado: SONIA MARIA SANTANA SILVEIRA - Acórdão: 66914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-1/2024 (15.135/2021) - Interessado: VIRGINIA MARIA SEIXAS CHAVES - Acórdão: 67049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-7/2024 (7219/2017) - Interessado: WAGNER FREITAS DA SILVA - Acórdão: 67443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-2/2024 (36158/2023) - Interessado: ZILDA MACEDO PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 67292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-9/2022 - Interessado: CAD-SANEAMENTO - Acórdão: 67266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-5/2024 (484/2023) - Interessado: MARIA ELOUSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 67386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258720-6/2023 (260/2023) - Interessado: ANGELA RICCIARDI - Acórdão: 66906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-3/2024 (398/2023) - Interessado: MARIA FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 67398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-7/2024 (359/2023) - Interessado: VALMIR DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 67036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-5/2024 (2024.00069-1) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Acórdão: 67040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-1/2024 (2023.13134-0) - Interessado: MOZART CAMARGO PINTO - Acórdão: 67028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-8/2024 (002081/2006) - Interessado: NEIDE MARIA REIS NOANTA SCHELCK - Acórdão: 67299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-7/2023 - Interessado: CARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE - Acórdão: 67428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209890-6/2024 (2023/09/345) - Interessado: EDWARD JOÃO GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 67388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-4/2024 (2019/01/173) - Interessado: ELIZABETH SANTOS VIEIRA VERMELHO - Acórdão: 67349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-2/2024 (2020/01/570) - Interessado: ROSANA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 67319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-5/2024 (0000000075/2024) - Interessado: ADEMIR TEIXEIRA - Acórdão: 67301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-6/2024 (200003325/2023) - Interessado: CARLA DOS SANTOS MARIANO - Acórdão: 66939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-1/2024 (0000000131/2024) - Interessado: ELIANE DUARTE SILVA TREU - Acórdão: 67039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-2/2024 (200007955/2002) - Interessado: ILMA MEDEIROS GUERRA LOURENÇO - Acórdão: 66938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-1/2024 (9900060241/2023) - Interessado: JOSÉ MARIA ARMINDO - Acórdão: 67348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-1/2024 (200001564/2023) - Interessado: JUDITH MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 67375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-7/2024 (200000259/2023) - Interessado: LEDA MARIA BASTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 66988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-4/2024 (9900058239/2023) - Interessado: OLGA MARIA DE PINHO - Acórdão: 67380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2011 (310/665/11) - Interessado: VILMA PINTO SILVA - Acórdão: 67465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/2014 (230/001/2013) - Interessado: INSTITUTO RUMO NAUTICO - Acórdão: 67354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-0/2023 - Interessado: EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 67371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-6/2024 (2023/04/361) - Interessado: ABILIO MACIEL DA SILVA FILHO - Acórdão: 67387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-0/2024 (2023/09/865) - Interessado: ADRIANA SANTANA MARIANO PANDIM - Acórdão: 66917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-0/2024 (2023/08/744) - Interessado: ANTONIO MANOEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 66996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-8/2024 (2023/03/305) - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE ALMEIDA GAMA - Acórdão: 67400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-9/2024 (2023/12/1192) - Interessado: IOLANDA CRISTINA FERREIRA DE MENDONÇA SIMÕES - Acórdão: 67452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-4/2024 (2023/08/727) - Interessado: LUIZ ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 67379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-0/2024 (2023/10/996) - Interessado: MONICA NAZARETH FERREIRA - Acórdão: 67312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212387-2/2024 (674/2023) - Interessado: ANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO - Acórdão: 66975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-2/2024 (781/2023) - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS VISCONTI - Acórdão: 67020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-2/2021 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 67102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-1/2023 - Interessado: ADRIANA JANUÁRIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-9/2023 - Interessado: ALCIONE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 67224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA BRÍGIDO AGOSTINHO - Acórdão: 67128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-3/2023 - Interessado: ALESSANDRA CALAIS HONORATO - Acórdão: 67205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-8/2023 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS VALDEVINO - Acórdão: 67248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA MAGDALENA LOPES - Acórdão: 67228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-2/2023 - Interessado: ALICE XAVIER ARAÚJO - Acórdão: 67258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-7/2023 - Interessado: ALINE DA COSTA SILVA SANTOS - Acórdão: 67234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-0/2021 - Interessado: ALINE DE ALMEIDA SEBRÃO MUNIZ - Acórdão: 67097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-6/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 67084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-3/2023 - Interessado: ALINE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 67222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-4/2021 - Interessado: ALINE SANTOS EMILIO RODRIGUES - Acórdão: 67144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-5/2021 - Interessado: AMANDA MIRANDA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 67079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247730-8/2021 - Interessado: ANA CARLA ROSA PEREIRA - Acórdão: 67148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 67125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA CARNEIRO GONÇALVES - Acórdão: 67081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-3/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS MARINHO DE MELLO - Acórdão: 67219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252393-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 67158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-3/2023 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-9/2023 - Interessado: ANA FLAVIA VIEIRA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 67204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 67136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-6/2021 - Interessado: ANDREIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 67126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-6/2022 - Interessado: ANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO GARCIA - Acórdão: 67167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-4/2023 - Interessado: ANGÉLICA MARQUES - Acórdão: 67211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-4/2022 - Interessado: ANTONIO CÉSAR MARTINS SÉRCIO - Acórdão: 67182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-3/2021 - Interessado: APARECIDA DA SILVA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 67120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-3/2021 - Interessado: AQUILES MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 67141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-3/2021 - Interessado: ARIANE ALVES MONTEIRO CARDOSO - Acórdão: 67086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-9/2021 - Interessado: ARIANE MOREIRA DE PAULA - Acórdão: 67111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-3/2022 - Interessado: BIANCA AMARAL MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 67175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-3/2023 - Interessado: BIANCA GONÇALVES LIMA - Acórdão: 67240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-9/2021 - Interessado: BIANCA TERRA DONATO - Acórdão: 67080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-5/2023 - Interessado: CAMILA CAROLINE DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 67236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-5/2021 - Interessado: CAMILA NUNES DA SILVA - Acórdão: 67134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-3/2023 - Interessado: CARINA AVELAR DE MEDEIROS - Acórdão: 67252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-6/2022 - Interessado: CARINA DA SILVA RAIMUNDO - Acórdão: 67161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-0/2021 - Interessado: CARLA CARVALHO COELHO COUTINHO - Acórdão: 67089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-2/2023 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 67245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-5/2021 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 67122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247735-8/2021 - Interessado: CAROLYN DE ARAÚJO BELIZARIO DUTRA - Acórdão: 67153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-0/2023 - Interessado: CINTIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 67210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-1/2023 - Interessado: CINTIA SANTOS MOREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 67203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-9/2022 - Interessado: CLARICE BOTELHO LUCIANO - Acórdão: 67177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-8/2021 - Interessado: CLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 67129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250855-7/2021 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 67155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-9/2022 - Interessado: CRISTYANI MENDES DE SOUZA - Acórdão: 67183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-6/2023 - Interessado: DAIANE MEDAS RIBEIRO - Acórdão: 67242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-1/2022 - Interessado: DANIELA DA COSTA BALBOA - Acórdão: 67184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-0/2023 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 67220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-7/2021 - Interessado: DANIELE TARCITANO CLAUDIO - Acórdão: 67094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-1/2023 - Interessado: DAYENE KARINE BARBOSA CARNEIRO - Acórdão: 67256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-0/2023 - Interessado: DEBORA PINHEIRO BATISTA - Acórdão: 67247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-0/2023 - Interessado: DESINE ROSA ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 67260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247716-2/2021 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA DA SILVA PORCINO NUNES - Acórdão: 67147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-4/2022 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ABRAHÃO - Acórdão: 67191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-5/2023 - Interessado: ELISA FERREIRA ROSA - Acórdão: 67250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-3/2023 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA SANTANA DE MIRANDA BASTOS - Acórdão: 67238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-8/2023 - Interessado: ELISETE PERES DA SILVA - Acórdão: 67227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-6/2023 - Interessado: ELIVANIA PERES BERNARDES DE SOUZA - Acórdão: 67263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-8/2022 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 67170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-6/2021 - Interessado: ÉRIKA REGINA RABELLO VARGAS - Acórdão: 67135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-5/2022 - Interessado: ESMERIE DOS SANTOS ABREU DO NASCIMENTO - Acórdão: 67173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-7/2021 - Interessado: FABIANA CHAVES SZUSKO - Acórdão: 67085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-5/2021 - Interessado: FABIOLA DUARTE LAU DE MATOS - Acórdão: 67114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-9/2021 - Interessado: FELIPE RAMOS COSTA - Acórdão: 67140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247734-4/2021 - Interessado: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO - Acórdão: 67152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-2/2023 - Interessado: FRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 67213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-5/2022 - Interessado: GABRIELA ALVES DE ASSIS EZEQUIEL - Acórdão: 67201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-5/2021 - Interessado: GABRIELE SOARES BELLO PEREIRA - Acórdão: 67112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-1/2023 - Interessado: GÉSSICA FERREIRA DE CASTRO MOREIRA - Acórdão: 67235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-9/2021 - Interessado: GIOVANA MARTIMIANA RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 67132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-2/2023 - Interessado: GISELE APARECIDA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 67230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-8/2023 - Interessado: GISLENE DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 67244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-8/2022 - Interessado: GRASIELLA DE ARAÚJO FERREIRA MEDAS - Acórdão: 67193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-3/2022 - Interessado: GUADALUPE SIMPLICIO RODRIGUES - Acórdão: 67197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-6/2022 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 67187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-8/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DOS SANTOS PAIVA - Acórdão: 67083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-1/2021 - Interessado: IVANIA APARECIDA FOGEL - Acórdão: 67095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-5/2021 - Interessado: JACQUELINE CARNEIRO LEAL - Acórdão: 67154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-1/2022 - Interessado: JANAINA DESIDÉRIO DO PRADO - Acórdão: 67164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-0/2023 - Interessado: JANAÍNA MARTINS MARIA - Acórdão: 67264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-0/2021 - Interessado: JEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 67082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247733-0/2021 - Interessado: JESSICA AMÂNCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 67151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-5/2021 - Interessado: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES DO SANTOS - Acórdão: 67091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-5/2021 - Interessado: JÉSSICA GUIMARÃES SOUZA - Acórdão: 67108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244927-6/2023 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 67058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261299-0/2023 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 67059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-0/2022 - Interessado: JOELMA AUGUSTA DE SOUZA - Acórdão: 67178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-1/2021 - Interessado: JOICE APARECIDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO HENRIQUE - Acórdão: 67106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-5/2021 - Interessado: JÓICE ROZA SANTIAGO SILVA - Acórdão: 67077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-9/2022 - Interessado: JOSENI BEPPLER PRIORI PINTO - Acórdão: 67171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-7/2022 - Interessado: JOSIANE BERGUND DE MICIO - Acórdão: 67176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-4/2021 - Interessado: JOSIMARA DA SILVA ROBERTO - Acórdão: 67137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-2/2021 - Interessado: JOSIQUELE VIVEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 67110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-2/2021 - Interessado: JUAN CARLOS DE SOUZA LEITE - Acórdão: 67099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-2/2022 - Interessado: JULIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 67169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-9/2022 - Interessado: JULIA MONTEIRO LASSAROTE SAMPAIO - Acórdão: 67185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-7/2023 - Interessado: JULIANA PORCIANO NEVES - Acórdão: 67255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-4/2023 - Interessado: JULIANO LIMA DA ROCHA - Acórdão: 67261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-7/2023 - Interessado: KAMILA DE OLIVEIRA SILVA FARIA - Acórdão: 67206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-7/2021 - Interessado: KELE CRISTINA FRANCISCO DE ABREU - Acórdão: 67113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-5/2022 - Interessado: LARISSA BERIAO VELOSO - Acórdão: 67181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-1/2022 - Interessado: LAYS DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 67198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-9/2022 - Interessado: LEANDRO PEDROZO COSTA - Acórdão: 67159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-8/2021 - Interessado: LEILANE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 67101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-5/2021 - Interessado: LEISY DA GLÓRIA MORAES - Acórdão: 67131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-1/2021 - Interessado: LENICE DE CARVALHO - Acórdão: 67096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-6/2021 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 67103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-5/2022 - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 67196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-0/2023 - Interessado: LOENE ALVES DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 67243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-4/2021 - Interessado: LORRAINE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 67117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-2/2021 - Interessado: LORREINE MENDES DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 67092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-6/2023 - Interessado: LUANA FERNANDES DE MELO DE ASSIS - Acórdão: 67259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-0/2021 - Interessado: LUANA GABRIEL - Acórdão: 67119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-4/2021 - Interessado: LUANA NASCIMENTO - Acórdão: 67076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-2/2022 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO - Acórdão: 67166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-9/2021 - Interessado: LUCAS DEZIDERIO SANTANA - Acórdão: 67139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-6/2021 - Interessado: LUCIA GABRIELA SILVA MOREIRA GOMES - Acórdão: 67116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-0/2022 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Acórdão: 67162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250858-9/2021 - Interessado: LUCIENE APARECIDA NOGUEIRA SAMPAIO - Acórdão: 67157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-2/2022 - Interessado: MAIARA LUIZETTO STELMANN RODRIGUES - Acórdão: 67180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-0/2023 - Interessado: MARCIA LACERDA SARMENTO LOPES - Acórdão: 67225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-7/2022 - Interessado: MARCIANA APARECIDA ARAÚJO DE MORAES - Acórdão: 67190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-5/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA CHAVES - Acórdão: 67223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240647-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 67143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250857-5/2021 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE CARVALHO - Acórdão: 67156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-4/2022 - Interessado: MARIA ESTELA DA SILVA ALMEIDA CERQUEIRA - Acórdão: 67194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-2/2023 - Interessado: MARIANA DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 67262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-7/2022 - Interessado: MARIANA FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 67195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-1/2022 - Interessado: MARIANNA ENRICO BASTOS MAGALHÃES - Acórdão: 67200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-9/2023 - Interessado: MAYARA SERPA DE BARROS - Acórdão: 67218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247732-6/2021 - Interessado: MERARI DENISE MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 67150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-8/2023 - Interessado: MILENA ALVES LOURENÇO - Acórdão: 67209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-1/2021 - Interessado: MILENE CARDOZO DE MORAES LEAL - Acórdão: 67133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-1/2023 - Interessado: MIRIAM CAMPOS FELICIO - Acórdão: 67214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-6/2023 - Interessado: MIRIAN FARIA SILVEIRA - Acórdão: 67246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-6/2023 - Interessado: MIRLA SOARES MARTINS ROMEU REIS - Acórdão: 67217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-3/2021 - Interessado: MISAELLY VICTORIA SILVA DE AZEVEDO ANASTACIO LOPES - Acórdão: 67124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-3/2022 - Interessado: MONICA BARBOSA FONSECA - Acórdão: 67160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-4/2023 - Interessado: MURIEL APARECIDA DOS SANTOS LEÃO - Acórdão: 67231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-1/2023 - Interessado: NADIA APARECIDA DA SILVA JOSÉ - Acórdão: 67229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-8/2021 - Interessado: NANCI DOS SANTOS ANTÔNIO CORDEIRO - Acórdão: 67107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-4/2023 - Interessado: NATÁLIA LIMA BASILIO LEAL - Acórdão: 67257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-8/2022 - Interessado: NAYARA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 67179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-6/2021 - Interessado: NELI CARVALHO VIEIRA BALDI - Acórdão: 67127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-4/2022 - Interessado: NILCILEIA FORTUNATO MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 67163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-2/2021 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DE SÁ - Acórdão: 67142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-9/2021 - Interessado: PATRICIA DELFINO PASCHOAL - Acórdão: 67123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-9/2022 - Interessado: PATRICIA RAMOS SALLES - Acórdão: 67202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-4/2023 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO - Acórdão: 67233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-2/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 67090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-4/2022 - Interessado: PRISCILA VIEIRA DE JESUS GONÇALVES - Acórdão: 67168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-2/2021 - Interessado: RAFAEL BAHIA LIMA - Acórdão: 67115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-4/2023 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 67208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-3/2023 - Interessado: RAYANE COSTA BECHARA - Acórdão: 67216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-1/2021 - Interessado: REBECA MOURA BARBOSA - Acórdão: 67121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-2/2023 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Acórdão: 67232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-7/2021 - Interessado: RENATA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 67087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-8/2022 - Interessado: RENATA HENAUT JACOBS - Acórdão: 67165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-8/2023 - Interessado: RENATA MATHEUS DA SILVA BENTO - Acórdão: 67212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-6/2021 - Interessado: RENATA PINHEIRO MONTE MOR - Acórdão: 67093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-7/2023 - Interessado: ROBERTA GARCIA NOVAES - Acórdão: 67239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-2/2022 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA MARQUES - Acórdão: 67189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-9/2023 - Interessado: ROSANA PEREIRA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 67251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-1/2021 - Interessado: ROSANE APARECIDA FURTADO RODRIGUES - Acórdão: 67104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-8/2021 - Interessado: ROSEANE DA SILVA MENEZES DAMASCENO - Acórdão: 67118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-6/2021 - Interessado: ROSEANE PUGLESE - Acórdão: 67098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-9/2022 - Interessado: ROSEMERI PEREIRA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 67174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-9/2023 - Interessado: ROSILENE MARTINS FRANCO BAPTISTA - Acórdão: 67237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-1/2021 - Interessado: SABRINA PEREIRA BERNARDES LEAL - Acórdão: 67100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-8/2023 - Interessado: SANDRA OLIVÉRIO MARTINS - Acórdão: 67221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-2/2023 - Interessado: SARA CAROLINE DOMINGOS DE OLIVIERA - Acórdão: 67241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-5/2022 - Interessado: SARA PEDROZO COSTA - Acórdão: 67192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-3/2022 - Interessado: SILVANA DE ABREU CORREA - Acórdão: 67186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-1/2021 - Interessado: STEPHANIE DA SILVA ASSUNÇÃO - Acórdão: 67130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-1/2023 - Interessado: TAINARA DA SILVA - Acórdão: 67253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-8/2021 - Interessado: TAÍS GOMES BARBOZA - Acórdão: 67109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242078-5/2022 - Interessado: TAÍSIS RIBEIRO NUNES - Acórdão: 67199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-1/2021 - Interessado: TAMIRES NUNES DA SILVA - Acórdão: 67088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-7/2021 - Interessado: TATIANA FERREIRA VANTINE - Acórdão: 67146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240652-1/2021 - Interessado: THAMARA MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 67145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-6/2021 - Interessado: UESLEI MARCOS NUNES - Acórdão: 67138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-8/2023 - Interessado: VALÉRIA NEIVA VASCONCELOS - Acórdão: 67226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-6/2022 - Interessado: VANDER RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 67172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-0/2021 - Interessado: VANESSA CANGUSSU MAURO FLAUSINO - Acórdão: 67078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-4/2022 - Interessado: VANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIÃO - Acórdão: 67188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-9/2021 - Interessado: VENISE ALINE DA SILVA VANTINE - Acórdão: 67105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-5/2023 - Interessado: VICTORIA SILVEIRA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 67254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-6/2023 - Interessado: VITORIA DE ABREU FRANCISCO - Acórdão: 67207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247731-2/2021 - Interessado: VIVIANE MENDES DA SILVA - Acórdão: 67149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-9/2024 (001231/2023) - Interessado: MAX ESTEVES - Acórdão: 66944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-7/2024 (002101/2023) - Interessado: VANIA MARIA DOS SANTOS CASSIANO - Acórdão: 67315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-8/2023 - Interessado: DANIEL MICELI DE FREITAS - Acórdão: 67432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-1/2024 (45/2024) - Interessado: JUAREZ GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 67391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-7/2024 (75/2023) - Interessado: CLAUDIA DINIZ - Acórdão: 67321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211485-3/2024 (52/2024) - Interessado: JOSÉ GERALDO VILLELA - Acórdão: 66937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-3/2024 (635/2023) - Interessado: NAIR ADELINA RIBEIRO BATISTA - Acórdão: 67335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-3/2024 (625/2023) - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 66997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-5/2024 (457/2012) - Interessado: SILVIA MONICA DA SILVA - Acórdão: 66970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249887-5/2023 (B/18-022/2023) - Interessado: ELZA DE CARVALHO - Acórdão: 66993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249586-3/2023 (B/08-076/2022) - Interessado: VERA LUCIA PAULA DO NASCIMENTO - Acórdão: 67376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-3/2024 (60686/2023) - Interessado: ARICEIA DANTAS DA SILVA - Acórdão: 67027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-3/2024 (3/2023B) - Interessados: ARILSON DA SILVA JARDIM, ANNY EMANUELLY PINHEIRO JARDIM, SAMUEL LUKÁCS PINHEIRO JARDIM - Acórdão: 66946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-4/2024 (39795/2023) - Interessado: DANIELE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 67322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-8/2024 (000812/2017) - Interessado: EVALDO SCARPINI - Acórdão: 67019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-6/2024 (000756/2019) - Interessado: FÁTIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO - Acórdão: 67320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-2/2024 (000776/2019) - Interessado: IVONE MASSARELLA MELO - Acórdão: 67033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-0/2024 (000734/2019) - Interessado: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS - Acórdão: 66915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-7/2024 (000757/2019) - Interessado: MARIA LUCIA ABREU DE CAMPOS - Acórdão: 67014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-0/2023 (11685/2022) - Interessado: CATIA REGINA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 67288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-5/2024 (11887/2022) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA MOURA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 67307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249945-3/2023 (455/2023) - Interessado: CLAUDIONOR DA SILVA - Acórdão: 67373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-5/2024 (14694/2023) - Interessado: CLOVIS OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 67008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-3/2024 (1159/2023) - Interessado: GLÓRIA SILVA BASÍLIO ALAMO - Acórdão: 66945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-8/2024 (3534/2004) - Interessado: JOEL FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 66968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-3/2024 (8782/2023) - Interessado: JORGETE DE PAULA MOREIRA - Acórdão: 66967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-8/2024 (6032/2022) - Interessado: LUIZ ROBERTO CURVELO - Acórdão: 66966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246159-5/2023 (5169/2022) - Interessado: MARLENE MANHÃES FANTINI - Acórdão: 67275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-9/2024 (6873/2022) - Interessado: PAULO MACHADO DE MORAIS - Acórdão: 67009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-6/2024 (1212/2023) - Interessado: ROZELIA MIRANDA EVANGELISTA - Acórdão: 67269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-1/2024 (11319/2022) - Interessado: SIDNÉA PAIVA GONÇALVES - Acórdão: 67306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-2/2024 (8918/2001) - Interessado: UBIRATAN GIANNINI - Acórdão: 66969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-4/2024 (5645/2023) - Interessado: EDALMO PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 67295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-7/2024 (23/2024) - Interessado: REGINA DE GASTANES SILVA MATTOS - Acórdão: 67397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-9/2024 (144/2023) - Interessado: ELIEL MARCIO SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 67404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-6/2024 (066/23) - Interessado: ROGÉRIO MONNERAT MAGALHÃES - Acórdão: 66974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-2/2020 (6021/2019) - Interessado: PREFEITURA DE SEROPÉDICA - Acórdão: 67265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-3/2024 (018) - Interessado: JOSENELE GESUALDI GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 67390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-2/2023 - Interessado: JUAREZ DE SOUSA GOMES - Acórdão: 66978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-4/2022 - Interessado: MARGARIDA CLARETE DA SILVA - Acórdão: 67336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244524-0/2023 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 67418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-4/2019 - Acórdão: 67338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2020 - Acórdão: 67055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-1/2024 - Acórdão: 67032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Acórdão: 67057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-7/2023 - Acórdão: 67449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-1/2016 - Acórdão: 67070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-3/2016 - Acórdão: 67071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-0/2016 - Acórdão: 67066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-4/2016 - Acórdão: 67067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-7/2016 - Acórdão: 67064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-1/2016 - Acórdão: 67065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-7/2016 - Acórdão: 67069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-3/2016 - Acórdão: 67068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-5/2024 - Acórdão: 67420/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-1/2024 - Acórdão: 67421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-7/2024 - Acórdão: 67422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-7/2024 - Acórdão: 66903/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-4/2024 - Acórdão: 66904/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-1/2024 - Acórdão: 66905/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-1/2024 - Acórdão: 67423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-3/2024 - Acórdão: 67426/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-6/2023 - Acórdão: 67359/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-5/2024 - Acórdão: 66979/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-3/2024 - Acórdão: 67277/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-4/2024 - Acórdão: 67419/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-4/2024 - Acórdão: 67365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-9/2021 - Acórdão: 67073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 - Acórdão: 67056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117428-2/2023 - Acórdão: 67448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-9/2022 - Acórdão: 67414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-5/2020 - Acórdão: 67267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INADMISSIBILIDADE, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-4/2023 - Acórdão: 67434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-8/2011 - Acórdão: 67357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-2/2017 - Acórdão: 67060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-5/2022 - Acórdão: 66981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-7/2011 - Acórdão: 67358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-8/2024 - Acórdão: 67340/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-5/2024 - Acórdão: 67369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 67363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255417-0/2023 - Acórdão: 67276/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-7/2010 - Acórdão: 67356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254055-1/2023 - Acórdão: 66991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-6/2014 - Acórdão: 67355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-8/2024 - Acórdão: 67431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-7/2019 - Acórdão: 67062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-9/2023 - Acórdão: 67031/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-9/2018 - Acórdão: 67413/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259302-7/2023 - Acórdão: 66980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-7/2015 - Acórdão: 67366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-8/2015 - Acórdão: 67367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Acórdão: 67412/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-7/2019 - Acórdão: 67063/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-6/2024 - Acórdão: 67433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-9/2023 - Acórdão: 67341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-3/2021 - Acórdão: 67411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-5/2024 - Acórdão: 67024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-2/2023 - Acórdão: 67368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-9/2023 - Acórdão: 67361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-7/2013 - Acórdão: 67364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829909-6/2016 - Acórdão: 67061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-7/2024 - Acórdão: 67337/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-4/2024 - Acórdão: 67427/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261766-9/2004 - Acórdão: 67360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-2/2024 - Acórdão: 66910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 67471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-4/2013 - Acórdão: 67362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2599219"
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                        "Ata da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 04 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quatro dias de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 30ª sessão ordinária, de 28 de agosto de 2024, e da 28ª sessão virtual, de 26 a 30 de agosto de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 232431-9/2022 (Relatório de Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Luís Henrique Baeta Funghi, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela notificação, comunicação, extinção do processo sem exame de mérito, sobrestamento, ciência, expedição de ofício e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 227179-0/2024 (Representação em face de Licitação da Niterói Transporte e Trânsito S/A) e seus apensos 219865-3/2024 e 220083-6/2024 (Representações em face de Licitação da Niterói Transporte e Trânsito S/A), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Ecomix Gestão e Planejamentos Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Armando Miceli Filho, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento da representação, indeferimento da tutela provisória, comunicação ao jurisdicionado, encaminhamento à SGE e ao Ministério Público, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 227948-5/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Eduardo Caminha, e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103170-2/2017 (Termo Aditivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, e de sua procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não acolhimento das razões de defesa, conversão em tomada de contas especial ex officio, citação e comunicação, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista do processo, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 12 processos. 01 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 221114-8/2024 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Três Rios), no qual votou pela perda do objeto da tutela provisória, procedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 249702-9/2023 (Representação em face de Licitação do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 226539-7/2024 (Processo Especial de Cobrança Executiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou a Relatora apenas nas conclusões, tendo apresentado destaque, no sentido de registrar a importância de se conferir ênfase aos eventuais impactos da recente decisão do STF na ADPF 1011, que alterara o Tema 642 de repercussão geral, que tratava da competência para execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, bem como estava em curso uma Consulta, Processo TCE-RJ nº 106567-5/2023, de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que se propunha a tratar da questão e que atualmente pendia de pronunciamento da PGT. Prosseguiu dizendo que entendia pertinente refletir a conveniência de eventual modulação de efeitos, a fim de que os casos em que o título executivo fora elaborado sob a égide do entendimento anterior, nas multas fundadas nos incisos II e III, nas quais o acórdão condenatório tivesse previsto recolhimento aos cofres municipais, eventualmente permanecessem sobre ele regidos a fim de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados e àqueles em face dos quais as multas foram combinadas. Aduziu que eventual mudança na titularidade do crédito, após já ter sido expedida uma comunicação para inscrição em dívida ativa, poderia gerar impactos no planejamento fiscal, dificuldades práticas quanto a créditos eventualmente já inscritos em dívida ativa, créditos parcelados ou mesmo execuções fiscais ajuizadas. Nesse sentido, esclareceu que acompanharia a Relatora apenas nas conclusões, a fim de aguardar a discussão que seria empreendida em sede da Consulta de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, ressaltou que, especificamente no caso em exame, o acórdão condenatório originalmente já previa o recolhimento aos cofres estaduais, de modo que concordava com a solução adotada nessa hipótese. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco igualmente acompanhou a Relatora apenas nas conclusões, consoante as razões apresentadas pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor, pelo acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 224269-8/2023 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, bem como registrou que apresentara uma complementação, pelo acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, comunicação e arquivamento; havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista do processo. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 106749-4/2019 (aposentadoria do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 15/07/2024, pelo registro e arquivamento, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 202484-4/2024 (Representação da SGE da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual votou pela procedência parcial, comunicação, arquivamento e manutenção do sigilo; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos; e 200270-5/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual votou pelo não acolhimento, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, revogação e acolhimento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 208050-8/2014, 101013-0/2015, 105643-9/2015, 107616-0/2015, 107195-3/2022 e 107933-6/2015. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 227948-5/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Niterói), no qual havia sido apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Eduardo Caminha, e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, restando evidenciada a ausência de ambos, tendo votado pelo conhecimento, provimento, afastamento de responsabilidade, cancelamento da certidão de condenação, ciência e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 101140-0/2024 (Revisão de Proventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo cancelamento do registro, apensação, comunicação com determinação e arquivamento; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-4/2019 (PD-04/135198/2019) - Interessado: JOILSON DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 66380/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-3/2022 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 66379/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-5/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CAMINHA - Acórdão: 66383/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-5/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 66382/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-7/2024 - Acórdão: 66373/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249702-9/2023 - Acórdão: 66372/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243153-0/2023 - Acórdão: 66378/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-0/2024 - Acórdão: 66377/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-3/2024 - Acórdão: 66375/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-6/2024 - Acórdão: 66376/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-9/2022 - Acórdão: 66374/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2023 - Acórdão: 66381/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-8/2024 - Acórdão: 66371/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2599215"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 066381/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200270-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO e ACOLHIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DA COSTA CASTRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael da Costa Castro, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo de Saquarema à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599217"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066910/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211370-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 16.617,0463 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 75.396,52 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Procedimento de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal, previsto no artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 345/2024, para apuração de responsabilidade atinente ao descumprimento do limite de gastos com pessoal, previsto na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000, identificado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2023 do Poder Executivo do Município de Seropédica,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA mediante Acórdão, ao Sr. Lucas Dutra dos Santos, Prefeito do Município de Seropédica, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), equivalentes nesta data a 16.617,0463 vezes o valor da UFIR-RJ/2024, com base no disposto no inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, em virtude da irregularidade abaixo discriminada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n- Descumprimento da regra de retorno, prevista no art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem do em vista que o percentual de comprometimento das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, no 3º quadrimestre de 2023, alcançou 61,03 %, permanecendo acima do limite máximo permitido para o Poder Executivo Municipal, estabelecido no inciso III, do artigo 20 da referida Lei.\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599221"
                    ],
                    "2599222": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066982/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238656-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com RESSALVA, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE POLÍTICAS DE CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sr. Júlio Cesar dos Santos Coutinho, em decorrência das irregularidades relacionadas a utilização irregular de viaturas oficiais da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sr. Walmir de Oliveira Belchior, em decorrência das irregularidades relacionadas a utilização irregular de viaturas oficiais da Câmara Municipal de Araruama\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RODOLFO SILVA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.589,9903 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.751,56 (onze mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sr. Cláudio Norberto Gonçalves, em decorrência das irregularidades relacionadas a utilização irregular de viaturas oficiais da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sr. Paulo Roberto Corrêa Jr, em decorrência das irregularidades relacionadas a utilização irregular de viaturas oficiais da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.087,4937 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.934,29 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RODOLFO SILVA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sr. José Rodolfo S. de S. Oliveira, em decorrência das irregularidades relacionadas a utilização irregular de viaturas oficiais da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sr. José Magno Martins, em decorrência das irregularidades relacionadas a utilização irregular de viaturas oficiais da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n20.4 - VALOR: 1.486,3966 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.744,23 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n21.4 - VALOR: 1.141,9241 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.181,25 (cinco mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n22.4 - VALOR: 1.275,5274 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.787,45 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n23.4 - VALOR: 901,0127 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.088,16 (quatro mil e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE CIRALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.721,3413 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.347,54 (doze mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599222"
                    ],
                    "2599223": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 067354/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206159-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO RUMO NAUTICO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO RUMO NAUTICO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, referente ao exercício de 2012, em face de pagamentos realizados em desacordo com a norma então vigente que ocasionaram injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Instituto Rumo Náutico, com fulcro no art. 20, III, alínea 'b', da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO RUMO NAUTICO e MARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 42.979,2545 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 195.009,77 (cento e noventa e cinco mil e nove reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NITEROI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 29.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, referente ao exercício de 2012, em face de pagamentos realizados em desacordo com a norma então vigente que ocasionaram injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 42.979,2545 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 c/c art.29 da LCE nº 63/90, ao Instituto Rumo Náutico, CNPJ nº 03.989.542/0001-27, e do Sr. Marcelo Bastos Ferreira, solidariamente, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 4º e 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599223"
                    ],
                    "2599224": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 067411/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206533-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DA DECISÃO com RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e DILIGÊNCIA INTERNA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2021 (PAAG 20211 ), realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados - Previqueimados, no período de 03/05/2021 a 31/08/2021, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão do Plenário de 24.07.2024, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Robson Silva de Souza, Diretor Presidente do Previqueimados à época dos fatos, no valor de 5.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO MARTINS PATITUCCI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2021 (PAAG 20211 ), realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados - Previqueimados, no período de 03/05/2021 a 31/08/2021, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão do Plenário de 24.07.2024, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Fabio Martins Patitucci, Diretor Financeiro à época dos fatos, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2021 (PAAG 20211 ), realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados - Previqueimados, no período de 03/05/2021 a 31/08/2021, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão do Plenário de 24.07.2024, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Marcelo da Silva Fernandes, Diretor Presidente do Previqueimados à época dos fatos, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599224"
                    ],
                    "2599225": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 067417/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104309-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO e MANUTENÇÃO DO SIGILO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, apresentada por cidadão, com narrativa de irregularidades na descentralização de créditos promovida pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência para a Subsecretaria de Comunicação Social, vinculada à Casa Civil, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme Portaria Conjunta Rioprevidência/SSCS nº 65, de 14/03/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 19/07/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha De Lima (Informação Eletrônica datada de 22/07/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida nos fundamentos do voto, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 13/04/2022, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 4.000 UFIR-RJ para 2.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reges Moises dos Santos, ex-Diretor-Presidente do Rioprevidência nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599225"
                    ],
                    "2599226": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 067455/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103943-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE CONTAS, GESTÃO FISCAL E RECEITA; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Reges Moises dos Santos, Diretor-Presidente à época;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 28/05/2024 e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, na mesma data;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29/05/2024;\r\n\r\nConsiderando que foram verificadas irregularidades e impropriedade que comprometem a análise de mérito das presentes contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Gestão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Reges Moises dos Santos, Diretor-Presidente à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599226"
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                    "2599227": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 067471/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205704-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 28.750 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 130.447,38 (cento e trinta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, formulada pela CAD-Governança e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, com fulcro no Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista a inexistência de sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado da Câmara Municipal de Silva Jardim na rede mundial de informações (internet), contrariando os princípios da legalidade e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades no sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado da Câmara Municipal de Silva Jardim na rede mundial de informações (internet);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não cumpriu de forma efetiva e integral o item III da decisão proferida por esta Corte em Sessão de 18/03/2024;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 536, §1º e 537 do CPC c/c artigo 8º, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACÓRDÃO os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Evandro Macedo de Barros Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, com base nos artigos 536, § 1º e 537 do CPC c/c artigo 8º, parágrafo único do RITCE, no valor correspondente a 28.750 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 130.447,37 (cento e trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), calculada sobre o número de dias entre 18/05/2024 (dia seguinte ao término do prazo para cumprimento da determinação) até a presente data, 09/09/2024, face ao não cumprimento da determinação Plenária datada de 18/03/2024, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2599227"
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                    "2600143": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100164-3/2021\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20750/2024\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n221068-3/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20857/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nCGC 20895/2024\r\n\r\n043.013.857-11\r\n\r\n231850-6/2024\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21098/2024\r\n\r\n007.038.277-82\r\n\r\n243087-5/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 20711/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 20894/2024\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 20730/2024\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n105483-2/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20690/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n105057-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20748/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n103480-2/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20809/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 20796/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 20893/2024\r\n\r\n126.403.637-00\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 20797/2024\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 20798/2024\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n241254-5/2014\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 20754/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 20732/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n111072-7/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 20853/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 20896/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n238059-3/2024\r\n\r\nTANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO\r\n\r\nCGC 21118/2024\r\n\r\n614.879.967-72\r\n\r\n241254-5/2014\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 20757/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n202097-6/2015\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 20806/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2600143"
                    ],
                    "2598719": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nALBERTO PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14305/2024\r\n\r\n117428-2/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20420/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213298-8/22\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n18131/2024\r\n\r\n224027-8/23\r\n\r\nANTONIO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n19476/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19306/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19318/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nOSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19324/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19407/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19420/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nANTONIO CARLOS NILO GOMES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19427/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19023/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19035/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nOSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19045/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19206/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19221/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nANTONIO CARLOS NILO GOMES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19247/2024\r\n\r\nId: 2598719"
                    ],
                    "2598720": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206533-3/21\r\n\r\nBER CAPITAL\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16891/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219734-7/15\r\n\r\nEDVIRGES DUARTE GRANJA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n12468/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205358-2/20\r\n\r\nTRANSMUL TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18356/2024\r\n\r\nId: 2598720"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2600155": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256454-5/2023 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239227-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-9/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110861-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE DESENVOLV. FOMENTA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212026-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2600155"
                    ],
                    "2598721": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE MORAES\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17966/2024\r\n\r\nId: 2598721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2600364": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. PROCESSO Nº: 301.068-8/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à RedeMAIS do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o MJSP. DATA DA ASSINATURA: 02.10.2024. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 02/3511 (CGA). SUBSTITUTO DA GESTORA: Hugo da Costa Silva, Matr 02/4984 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Célio de Castro Costa, Matr 02/4413 (CIC). FISCAL: Mônica Kfouri Bruder, Matr 2999 (CIC). SUBSTITUTO DA FISCAL: Astriel Correia Moreira, Matr 02/2825 (CIC).\r\n\r\nId: 2600364"
                        ],
                        "2600225": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.886-2/2024\r\n\r\nDIA: 25/10/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de aplicação de tecnologia de poliureia, com vistas à execução de impermeabilização da laje do Bloco B do Edifício Sergio Franklin Quintella, localizado na Praça da República n. 54, Centro-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 240.510,86\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2600225"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2600363": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.10.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.066-7/2024 - ADRIANA ANTUNES DA COSTA, matrícula nº 02/004818. De acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação de 6.034 (seis mil e trinta e quatro) dias de serviços prestados à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2005 a 09/08/2021, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, artigo 20, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, devendo ter alteradas as datas de concessão, conforme manifestação da CAP. AUTORIZO a desaverbação do período de 01.08.2005 a 09.08.2021 referente a dias prestados junto à Prefeitura Municipal de Itaboraí. \r\n\r\nId: 2600363"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2600381": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 153 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 561,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RINALDO SILVA DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor RINALDO SILVA DIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 578 de 2023 de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 562,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL SÉRGIO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor SAMUEL SÉRGIO ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 665 de 2024 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 563,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DENILSON EMANUEL DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. DENILSON EMANUEL DIAS, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 723 de 2024 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 564,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600381"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2600393": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4247/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR MEIOS DIGITAIS DAS TARIFAS DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As concessionárias de transporte por trens, barcas e metrô, em todas as suas estações, bem como as concessionárias dos ônibus intermunicipais, ficam obrigadas a disponibilizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, opções de pagamento por cartões de crédito, cartões de débito e por meios digitais, dentre os quais Pix, Carteiras Digitais, Aplicativos de Pagamento, pagamentos por aproximação e QR Code.\r\n\r\nArt 2° - Cabe a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANP, proceder a fiscalização do cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt 3° - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, fruto de sugestão recebida do senhor Dannilo, visa modernizar e ampliar as opções de pagamento disponíveis aos usuários do sistema de transporte público por trens, barcas e metrô no Estado do Rio de Janeiro. A obrigatoriedade da aceitação de meios digitais de pagamento, como Pix, carteiras digitais, aplicativos de pagamento e tecnologias de aproximação e QR Code, atende a uma demanda crescente por praticidade e eficiência, especialmente em um cenário onde as transações digitais se tornaram parte integrante do cotidiano dos cidadãos.\r\n\r\nA implementação desses meios digitais permitirá maior agilidade e conveniência para os usuários, reduzindo filas e tempo de espera, facilitando a mobilidade e proporcionando uma experiência mais acessível e inclusiva. Além disso, o incentivo ao uso dessas tecnologias acompanha uma tendência nacional de modernização dos sistemas de pagamento, conforme promovido pelo Banco Central e amplamente adotado pela população, especialmente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida também contribuirá para a segurança do usuário, minimizando o manuseio de dinheiro físico, o que pode reduzir a incidência de furtos e aumentar a eficiência operacional das concessionárias, que poderão diminuir os custos e riscos associados à manipulação de cédulas e moedas.\r\n\r\nPortanto, a proposta é fundamental para adequar o sistema de transporte público às inovações tecnológicas, aprimorando o serviço oferecido e beneficiando os cidadãos fluminenses com mais opções e conveniência no pagamento das tarifas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4248/2024\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TROCA DE SEMENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A BIODIVERSIDADE, O CULTIVO DE HORTIFRÚTI E A PRESERVAÇÃO DE VARIEDADES LOCAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a criação de programas de troca de sementes, com o objetivo de incentivar a diversidade agrícola, a agricultura sustentável e a participação comunitária no cultivo de hortifruti.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - Programa de Troca de Sementes: iniciativa que permite a troca de sementes entre agricultores, comunidades e interessados, promovendo a preservação de variedades locais; \r\n\r\nII - Banco de Sementes: espaço físico ou virtual onde sementes podem ser armazenadas, catalogadas e trocadas entre os participantes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA, será responsável pela implementação e regulamentação dos programas de troca de sementes, que deverão incluir as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Criação e manutenção de bancos de sementes em locais estratégicos, como escolas, comunidades rurais e centros de pesquisa;\r\n\r\nII - Organização de eventos de troca de sementes, com a participação de agricultores, hortas comunitárias e o público em geral.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas de troca de sementes terão os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Promover a diversidade de cultivares, incentivando o cultivo de variedades locais e tradicionais de hortifruti; \r\n\r\nII - Fomentar a educação sobre a importância da preservação das sementes e da biodiversidade agrícola; \r\n\r\nIII - Estimular a participação da comunidade na agricultura e no cultivo de alimentos saudáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Para participar dos programas de troca de sementes, os interessados deverão: \r\n\r\nI - Realizar o cadastro junto ao banco de sementes, informando sobre as sementes que desejam oferecer e as que pretendem receber; \r\n\r\nII - Submeter as sementes a um processo de verificação, a fim de assegurar sua qualidade e viabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre a importância da troca de sementes e da preservação da biodiversidade, visando engajar a população e aumentar a participação nos programas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto visa estimular a troca e a preservação de sementes, promovendo a diversidade agrícola e a participação comunitária no cultivo de hortifruti. Ante o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4249/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Educação, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e Campanhas sobre Agricultura Familiar nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a valorização da agricultura familiar e a alimentação saudável entre os estudantes.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de Conscientização será implementado por meio de campanhas educativas que abordarão, entre outros temas:\r\n\r\nI - A importância da agricultura familiar para a economia local e o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nII - O valor dos alimentos frescos e orgânicos provenientes da agricultura familiar;\r\n\r\nIII - As práticas agroecológicas e o respeito ao meio ambiente;\r\n\r\nIV - A diversidade de produtos e saberes da agricultura familiar;\r\n\r\nV - A promoção da alimentação saudável e a prevenção de doenças relacionadas à má alimentação.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa de Conscientização será desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC e Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA, podendo participar também organizações não governamentais, cooperativas e associações de agricultores familiares.\r\n\r\nArt. 4º. As campanhas educativas poderão incluir as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Palestras e oficinas em escolas, ministradas por agricultores familiares e especialistas em agricultura e nutrição;\r\n\r\nII - Criação de materiais informativos (cartilhas, cartazes, vídeos) sobre a agricultura familiar e a importância da alimentação saudável;\r\n\r\nIII - Realização de feiras de produtos da agricultura familiar nas escolas, com degustações e vendas de alimentos;\r\n\r\nIV - Visitas a propriedades de agricultores familiares, proporcionando aos alunos a vivência prática da produção agrícola;\r\n\r\nV - Atividades lúdicas e artísticas que envolvam o tema da agricultura familiar, como concursos de redação, desenho e teatro.\r\n\r\nArt. 5º. A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC deverá incluir, no currículo escolar, conteúdos relacionados à agricultura familiar, alimentação saudável e práticas sustentáveis, de modo a complementar as atividades do Programa de Conscientização.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo deverá destinar recursos orçamentários para a implementação do Programa de Conscientização e Campanhas sobre Agricultura Familiar, visando garantir a efetividade das ações propostas.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de Outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo promover a valorização da agricultura familiar e a conscientização dos estudantes sobre a importância de consumir alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente. A agricultura familiar desempenha um papel crucial na segurança alimentar, na economia local e na preservação do meio ambiente.\r\n\r\nAs campanhas educativas e as atividades propostas visam não apenas informar, mas também engajar os alunos em práticas sustentáveis e saudáveis, formando uma geração mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente e à alimentação. O envolvimento direto com agricultores familiares e suas práticas também fortalecerá a conexão entre a comunidade escolar e o campo, promovendo uma relação de respeito e valorização pela produção local.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Tratamento da Apneia do Sono, visando garantir o diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas afetadas por essa condição.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta lei, considera-se apneia do sono a interrupção temporária da respiração durante o sono, caracterizada pela presença de pausas respiratórias e/ou hipopneias, levando a um sono não reparador e a consequências para a saúde.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Política Estadual de Tratamento da Apneia do Sono: \r\n\r\nI. Promover a conscientização sobre a apneia do sono e seus riscos à saúde. \r\n\r\nII. Garantir o acesso a diagnóstico e tratamento adequados. \r\n\r\nIII. Incentivar a pesquisa e a inovação na área de diagnóstico e tratamento da apneia do sono.\r\n\r\nArt. 4º. A Política Estadual de Tratamento da Apneia do Sono será implementada por meio das seguintes diretrizes: \r\n\r\nI. Conscientização e Educação: \r\n\r\na) Realização de campanhas educativas sobre apneia do sono em parceria com órgãos de saúde pública. \r\n\r\nb) Inclusão de informações sobre a apneia do sono em programas de saúde pública e capacitação para profissionais da saúde.\r\n\r\nII. Acesso ao Diagnóstico:\r\n\r\na) Criação de programas que ofereçam exames de sono, como polissonografia, em unidades de saúde públicas. \r\n\r\nb) Incentivo a parcerias com clínicas e laboratórios privados para a realização de exames a preços acessíveis.\r\n\r\nIII. Tratamento:\r\n\r\na) Garantia de cobertura pelos planos de saúde para tratamentos e dispositivos (como CPAP) necessários para o manejo da apneia do sono. \r\n\r\nb) Estabelecimento de subsídios e incentivos para a aquisição de equipamentos de tratamento por pacientes de baixa renda.\r\n\r\nIV. Pesquisa e Desenvolvimento:\r\n\r\na) Incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisa sobre novos tratamentos e tecnologias para a apneia do sono. \r\n\r\nb) Estímulo à formação de parcerias entre instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de novas abordagens terapêuticas.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo será responsável pela coordenação e implementação das ações previstas nesta lei, podendo celebrar convênios com municípios e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de Outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apneia do sono é uma condição comum, mas frequentemente subdiagnosticada, que pode levar a sérios problemas de saúde, como hipertensão, doenças cardíacas e diabetes. Com a implementação desta política, busca-se garantir que todos os cidadãos tenham acesso a diagnóstico e tratamento adequados, promovendo a saúde e a qualidade de vida da população.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2024\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E APOIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE CROHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei tem por objetivo estabelecer políticas públicas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio a pessoas com Doença de Crohn no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à melhoria da qualidade de vida e à promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - Doença de Crohn: doença inflamatória intestinal crônica que pode afetar qualquer parte do trato gastrointestinal, causando sintomas como dor abdominal, diarreia, fadiga e perda de peso. \r\n\r\nII - Pessoas diagnosticadas com Doença de Crohn: indivíduos que possuem laudo médico confirmando o diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá promover ações para: \r\n\r\nI - Realizar campanhas de conscientização sobre a Doença de Crohn, abordando sintomas, diagnóstico, tratamento e a importância do suporte psicológico e emocional. \r\n\r\nII - Criar um cadastro estadual de pessoas diagnosticadas com Doença de Crohn, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços de saúde e tratamentos adequados.\r\n\r\nIII - Fomentar a capacitação de profissionais de saúde sobre a Doença de Crohn, visando melhorar o diagnóstico precoce e a qualidade do atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo garantirá o acesso a: \r\n\r\nI - Tratamentos medicamentosos e terapias necessárias para o controle da Doença de Crohn, assegurando que esses tratamentos sejam disponibilizados na rede pública de saúde. \r\n\r\nII - Consultas regulares com gastroenterologistas e outros profissionais de saúde, sem custos adicionais para o paciente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo criará um programa de apoio psicológico e social para pessoas com Doença de Crohn, que incluirá: \r\n\r\nI - Atendimento psicológico individual e em grupo para pacientes e familiares. \r\n\r\nII - Grupos de apoio e atividades educacionais para promover a troca de experiências e informações entre pacientes.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo incentivará a pesquisa científica sobre a Doença de Crohn, promovendo parcerias com universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos que visem a melhoria do diagnóstico e tratamento da doença.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto visa criar um suporte abrangente para pessoas com Doença de Crohn, desde a conscientização e educação até o acesso a tratamentos e apoio psicológico. Ante o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2024\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO CIDADà E A EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a criação de canais de comunicação direta entre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a população, com o objetivo de promover a participação cidadã, a transparência e a efetividade nas políticas públicas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - Canais de Comunicação Direta: plataformas digitais e físicas que possibilitam à população enviar sugestões, críticas, reclamações e denúncias ao governo estadual;\r\n\r\nII - Participação Cidadã: o envolvimento ativo dos cidadãos nas decisões e ações do governo, visando à melhoria da gestão pública.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá criar e manter os seguintes canais de comunicação: \r\n\r\nI - Um portal digital oficial, onde a população poderá registrar sugestões, reclamações e denúncias, além de acompanhar as respostas e ações do governo; \r\n\r\nII - Aplicativo móvel que permita o acesso fácil aos canais de comunicação, possibilitando o envio de informações de forma rápida e prática; \r\n\r\nIII - Ouvidorias físicas em unidades de saúde, escolas e centros de assistência social, onde a população poderá ser atendida diretamente por profissionais capacitados.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre os canais de comunicação, informando a população sobre a importância da participação cidadã e como utilizar as plataformas disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - As sugestões, críticas e reclamações recebidas deverão ser analisadas e respondidas em prazo máximo de 30 dias, assegurando a transparência e a efetividade nas respostas, que devem ser publicadas nos canais de comunicação oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá realizar anualmente audiências públicas para apresentar à população as principais demandas recebidas, as ações tomadas em resposta e os planos futuros de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído um sistema de avaliação, onde a população poderá avaliar a qualidade do atendimento prestado pelos canais de comunicação e propor melhorias.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de Outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto busca aumentar a transparência e a participação cidadã nas ações do governo, criando um canal efetivo para que os cidadãos possam se manifestar e interagir com a administração pública. Ante o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4253/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO A SURDOS E MUDOS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Unidade de Plantão para Atendimento a Surdos e Mudos por Videoconferência, com o objetivo de garantir atendimento contínuo, emergencial e acessível a pessoas com deficiência auditiva e de fala.\r\n\r\nParágrafo único - A Unidade de Plantão para Atendimento a Surdos e Mudos por Videoconferência será vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que será responsável pela sua implementação, coordenação e supervisão.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Plantão para Atendimento a Surdos e Mudos por Videoconferência terá como atribuições: \r\n\r\nI - Prestar atendimento remoto 24 horas por dia, todos os dias da semana, a pessoas surdas e mudas, por meio de videoconferências com suporte em Língua Brasileira de Sinais (Libras); \r\n\r\nII - Oferecer suporte emergencial em áreas como saúde, segurança pública, assistência social e direitos humanos; \r\n\r\nIII - Atuar como intermediária entre os usuários surdos e mudos e os serviços públicos essenciais, facilitando o acesso a esses serviços de forma imediata e eficaz.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade de Plantão deverá contar com: \r\n\r\nI - Profissionais capacitados em Libras e em atendimento a pessoas com deficiência auditiva e de fala; \r\n\r\nII - Tradutores e intérpretes de Libras disponíveis em tempo real para garantir uma comunicação clara e acessível; \r\n\r\nIII - Equipamentos tecnológicos adequados para a realização de videoconferências de alta qualidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento prestado pela Unidade de Plantão se dará por meio de plataformas de videoconferência, devendo o Estado assegurar: \r\n\r\nI - A disponibilidade de conexão estável e acessível para a comunicação por vídeo com os usuários; \r\n\r\nII - A integração dos serviços da Unidade de Plantão com as demais redes de atendimento público, como hospitais, delegacias de polícia e assistência social.\r\n\r\nParágrafo único - No atendimento a surdos e mudos, o servidor público responsável deverá, obrigatoriamente, entrar em contato com a Unidade de Plantão para Atendimento a Surdos e Mudos por Videoconferência, utilizando a plataforma indicada, e registrar o número do protocolo de atendimento gerado, que deverá constar em todos os documentos relacionados ao atendimento.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado promoverá campanhas de conscientização e divulgação sobre a existência e os serviços prestados pela Unidade de Plantão, visando alcançar a população surda e muda e os profissionais envolvidos nos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a presente Lei, definindo as diretrizes operacionais e os recursos necessários para o funcionamento da Unidade de Plantão.\r\n\r\nArt. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 2.554 de 14 de maio de 1996; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Unidade de Plantão para Atendimento a Surdos e Mudos por Videoconferência atende a uma demanda urgente de acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência auditiva e de fala. Esse grupo enfrenta desafios significativos no acesso a serviços públicos, especialmente em situações de emergência. Ao criar uma unidade especializada com atendimento 24 horas, o Estado não só cumpre seu papel constitucional de garantir igualdade de oportunidades e direitos, mas também moderniza a prestação de serviços, utilizando a tecnologia para superar barreiras de comunicação.\r\n\r\nA presença de intérpretes de Libras e o uso de videoconferência proporcionam uma via de acesso direta e imediata, que elimina a dependência de deslocamentos físicos, muitas vezes impraticáveis em situações críticas, podendo atender a todo Estado do Rio de Janeiro. Assim, a Unidade de Plantão contribuirá significativamente para a promoção da inclusão social e o exercício pleno da cidadania por parte da população surda e muda.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, define que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. \r\n\r\nO inciso XIV do artigo prevê a competência para tratar de temas relacionados à assistência pública e a medidas que promovam a inclusão social de pessoas com deficiência.\r\n\r\nEsse dispositivo assegura aos Estados a possibilidade de criar normas complementares que visem garantir direitos constitucionais, como o acesso aos serviços públicos e a comunicação, especialmente para pessoas surdas e mudas, conforme o previsto no art. 23, inciso II, que trata da responsabilidade comum da União, Estados e Municípios em cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015) estabelece normas de acessibilidade, garantindo às pessoas com deficiência condições de igualdade no acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. O Estatuto, em seu art. 9º, especifica que é direito da pessoa com deficiência a comunicação plena, utilizando todos os meios e sistemas disponíveis, sendo responsabilidade do poder público a adoção de medidas que assegurem esse direito.\r\n\r\nPeço, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4254/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM O PAGAMENTO DE MULTA NÃO EXIGÍVEL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO VENCIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o Artigo 2-A e seus respetivos parágrafos à Lei nº: 4.940, de 20 de Dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2-A - Os proprietários dos veículos poderão nomear procuradores ou representantes legais para que possam retirar os veículos que estejam recolhidos no pátio ou depósito;\r\n\r\n§1º - A procuração ou instrumento de mandato emitido pelos proprietários dos veículos recolhidos poderão ser realizados por instrumento público ou instrumento particular, podendo conter assinatura física ou eletrônica do outorgante, desde que estejam com data de emissão ou assinatura não superior a 90 (noventa) dias;\r\n\r\n§2º - Os proprietários dos veículos recolhidos não serão obrigados a realizarem pagamentos de multas ou taxas não exigíveis, com exigibilidade suspensa ou não vencidas (Súmula Nº 321 TJRJ).\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o Art. 3-A e seus respectivos parágrafos à Lei nº: 4.940, de 20 de Dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3-A - O Poder Executivo, através do órgão de trânsito competente, notificará os proprietários dos veículos recolhidos da seguinte forma:\r\n\r\n§1º - por meio de endereços eletrônicos cadastrados em sítios eletrônicos vinculados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como e-mail, whatsapp, aplicativos ou sítios eletrônicos vinculados ao Poder Executivo;\r\n\r\n§2º - pelo correio;\r\n\r\n§3º - por notificação extrajudicial emitida por cartório de notas competente pela circunscrição do pátio ou depósito público;\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aprimorar a Lei Estadual nº 4.940/06, visando aplicar a Súmula Nº 321 do TJRJ que já pacificaram o entendimento da seguinte forma:\r\n\r\nNº. 321 “É cabível a liberação de veículo apreendido sem o pagamento da multa ainda não exigível ou com a exigibilidade suspensa\". Referência: Processo Administrativo nº. 0063254-59.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/06/2014 - Relator: Desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. Votação por unanimidade. \r\n\r\nOutrossim, a presente proposição visa aplicar o princípio da publicidade e da ampla defesa quanto às formas de notificar os proprietários que tiveram seus veículos apreendidos ou recolhidos, ato esse que é essencial para a democracia e o Estado de Direito. Além disso, a publicidade é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição irá se adequar ao novo código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, garantido de forma mais ampla o direito do contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão podemos deixar de levar em consideração a matéria transmitida no programa de televisão “Bom dia Rio”, na data de hoje, 10 de Outubro de 2024, onde uma moto que havia sido recolhida, foi indevidamente leiloada sem aviso prévio ao real proprietário, que não foi notificado que a sua moto tinha sido recuperada e levada para o pátio.\r\n\r\nDesta forma, espera-se com a presente proposição contribuir de forma mais humanizada com o contribuinte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4255/2024\r\n\r\nDISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o aproveitamento de espaços marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro para a geração e transmissão de energia elétrica, a partir de empreendimento offshore.\r\n\r\n§ 1º As atividades descritas nesta Lei estão inseridas na política energética nacional, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e no inciso II do artigo 18 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, tendo em vista o relevante interesse nacional no aproveitamento econômico deste potencial energético e desenvolvimento da cadeia de suprimento associada.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica às atividades de geração de energia hidrelétrica e aos potenciais de recursos minerais.\r\n\r\nArt. 2º O direito de uso de espaços marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro para a geração e transmissão de energia elétrica a partir de empreendimento offshore será objeto de outorga pelo Poder Concedente, mediante autorização ou concessão, nos termos desta Lei, da Lei 8.617, de 04 de janeiro de 1993, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - offshore: ambiente que se situa em área do mar territorial, da plataforma continental, da zona econômica exclusiva (ZEE) ou de outro corpo hídrico localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - prisma energético: prisma vertical de profundidade coincidente com o leito subaquático, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração e transmissão de energia elétrica;\r\n\r\nIII - extensão da vida útil: troca de equipamentos do empreendimento com o objetivo de estender o tempo de operação e a vida útil regulatória;\r\n\r\nIV - repotenciação: obras que visem ao ganho de potência da central geradora offshore de energia elétrica, pela redefinição da potência nominal originalmente implantada ou pela elevação da potência máxima de operação, comprovadas no projeto originalmente construído;\r\n\r\nV - descomissionamento: medidas executadas para promover o retorno de um sítio ao estado mais próximo possível de seu estado original, após o fim do ciclo de vida do empreendimento;\r\n\r\nVI - Declaração de Interferência Prévia (DIP): declaração emitida pelo Poder Executivo com a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma energético em outras instalações ou atividades.\r\n\r\nVII - entrega: a transferência da administração de imóvel próprio nacional a um determinado órgão da administração pública direta para destinação específica, conforme o previsto no art. 79 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1960.\r\n\r\n§ 1º As expressões “mar territorial”, “plataforma continental” e “zona econômica exclusiva (ZEE)” do inciso I abrangem as áreas a que se referem os incisos V e VI do art. 20 da Constituição Federal e correspondem às disposições da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.\r\n\r\n§ 2º A expressão “corpo hídrico” do inciso I corresponde aos espaços marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro de que trata o inciso III do art. 20 da Constituição Federal, na hipótese de serem compatíveis com os usos múltiplos entre as atividades anteriores e a de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O aproveitamento dos espaços marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro para a geração e transmissão de energia elétrica a partir de empreendimento offshore abrangerá:\r\n\r\nI - a área marítima ou demais corpos hídricos destinados à instalação do empreendimento offshore para a exploração das atividades de geração e transmissão de energia elétrica,\r\n\r\nII - as áreas em terra necessárias para instalações de apoio logístico para a manutenção e a operação do empreendimento e para a conexão com o Sistema Interligado Nacional (SIN).\r\n\r\n§ 1º É vedada a constituição de prismas energéticos em áreas coincidentes com:\r\n\r\nI - blocos licitados no regime de concessão ou de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, ou sob regime de cessão onerosa, no período de vigência dos contratos e respectivas prorrogações;\r\n\r\nII - rotas de navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea; \r\n\r\nIII - áreas protegidas pela legislação ambiental;\r\n\r\nIV - áreas tombadas como paisagem cultural e natural nos sítios turísticos do país,\r\n\r\nV - áreas reservadas para a realização de exercícios pelas Forças Armadas.\r\n\r\n§ 2º É ressalvada a constituição de prismas energéticos aos operadores dos blocos a que se refere o inciso I do § 1º, ou com sua anuência, pelo mesmo prazo do contrato.\r\n\r\n§ 3º Os prismas energéticos sob outorga na forma desta Lei poderão ser objeto de uso para outras atividades, como a maricultura, caso haja compatibilidade para o uso múltiplo conjuntamente com o aproveitamento do potencial energético, atendidos os quesitos e condicionantes técnicos e ambientais às atividades pretendidas.\r\n\r\nArt. 5º São princípios e fundamentos do aproveitamento dos espaços marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore:\r\n\r\nI - o desenvolvimento sustentável com o combate à crise do aquecimento global;\r\n\r\nII - a geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII - a racionalidade no uso dos recursos naturais visando ao fortalecimento da segurança energética;\r\n\r\nIV - o estudo e o desenvolvimento de novas tecnologias de energia renovável a partir do aproveitamento do espaço offshore, incluindo seu uso de modo a viabilizar a redução de emissões de gases de efeito estufa durante a produção de energia elétrica;\r\n\r\nV - o desenvolvimento local e regional, preferencialmente com o investimento em infraestrutura, bem como com ações que reduzam a desigualdade e promovam a inclusão social, a diversidade, a evolução tecnológica, o melhor aproveitamento dos recursos naturais e sua exploração;\r\n\r\nVI - a harmonização entre o conhecimento, a mentalidade, a rotina e as práticas marítimas com o respeito às atividades que tenham o mar e o solo marinho como meio ou objeto de afetação, bem como demais corpos hídricos sob domínio da União;\r\n\r\nVII - a proteção e a defesa do meio ambiente e da cultura oceânica;\r\n\r\nVIII - a harmonização entre o desenvolvimento do empreendimento offshore e a paisagem cultural e natural nos sítios turísticos do País;\r\n\r\nIX - a transparência; e\r\n\r\nX - a defesa da concorrência e do livre mercado.\r\n\r\nArt. 6º O uso para a geração e transmissão de energia elétrica a partir de empreendimento offshore nos termos desta Lei poderá ser ofertado de acordo com os seguintes procedimentos, conforme regulamento:\r\n\r\nI - oferta permanente: procedimento no qual o poder concedente delimita prismas energéticos para exploração a partir da solicitação de interessados, na modalidade de autorização.\r\n\r\nII - oferta planejada: procedimento no qual o poder concedente oferece prismas energéticos pré-delimitados para exploração conforme planejamento espacial do órgão competente ou quando, em processo iniciado por oferta permanente, há um prisma energético com mais de um interessado e para o qual não foi possível composição entre as partes. A oferta planejada ocorrerá na modalidade de concessão, mediante procedimento licitatório.\r\n\r\nArt. 7º Os prismas energéticos sob oferta permanente serão outorgados, na modalidade de autorização, mediante manifestação por parte de interessados.\r\n\r\n§ 1º No procedimento para apresentação de sugestões de prospectos de prismas energéticos por interessados, a qualquer tempo, são exigidos, além de outros requisitos que venham a ser eventualmente estabelecidos em regulamento:\r\n\r\nI - a apresentação dos limites e coordenadas georreferenciadas da área solicitada; \r\n\r\nII - a análise do potencial energético; e \r\n\r\nIII - qualificação técnica, operacional, econômico-financeira e jurídica compatível com a área solicitada.\r\n\r\n§ 2º Caso o solicitante não apresente qualificação compatível com o prisma energético solicitado, o poder concedente indeferirá o requerimento.\r\n\r\n§ 3º Comprovada a qualificação do solicitante compatível com o prisma energético solicitado, o poder concedente deverá:\r\n\r\nI - caso o prisma energético esteja localizado no mar territorial, encaminhar a solicitação à Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro, que avaliará se a área já foi demandada ou destinada a outro empreendimento;\r\n\r\nII - caso o prisma energético esteja localizado em zona econômica exclusiva ou na plataforma continental caberá à Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro, a avaliação da disponibilidade da área. \r\n\r\n§ 4º Se houver alguma indisponibilidade na área solicitada, a Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro, notificará o solicitante para que, em prazo a ser estabelecido em regulamento, altere seu prisma energético de interesse de modo a sanar as indisponibilidades apontadas e enviar nova solicitação.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de o solicitante não observar o prazo previsto no caput, o seu requerimento será indeferido.\r\n\r\n§ 6º Aprovada a manifestação de interesse do prisma energético por meio da confirmação de sua disponibilidade, o solicitante deverá requerer a emissão da DIP, conforme o art. 9º desta lei.\r\n\r\n§ 7º Caso haja alguma interferência impeditiva ou se a manifestação favorável para a emissão da DIP estiver condicionada a estudos complementares, o solicitante poderá adequar o prisma energético de modo a obter manifestação favorável da DIP sem qualquer interferência impeditiva, observado o prazo máximo para adequação da solicitação, caso contrário, o requerimento será indeferido. \r\n\r\n§ 8º Obtida as DIPs para o prisma energético de interesse com manifestação positiva dos órgãos e entidades competentes, conforme norma complementar da Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar) do Estado do Rio de Janeiro, o interessado deverá encaminhar a solicitação aprovada do prisma energético ao poder concedente que deverá:\r\n\r\nI - publicá-la em extrato, inclusive na internet; e\r\n\r\nII - promover a abertura de processo de chamada pública, com prazo a ser estabelecido por regulamento, para identificar a existência de outros interessados.\r\n\r\n§ 9º Havendo apenas uma manifestação de interesse em determinado prisma energético, o poder concedente poderá outorgar autorização para o uso para a geração e transmissão de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.\r\n\r\n§ 10 Havendo mais de uma manifestação de interesse em determinado prisma energético, sobrepondo-se total ou parcialmente, o poder concedente poderá buscar, em prazo máximo a ser estabelecido em regulamento para a manifestação do interesse do(s) outro(s) interessados, a composição entre os interessados ou redefinir a área do prisma energético, submetendo-o nessas hipóteses à oferta permanente.\r\n\r\n§ 11 Caberá ao poder concedente definir o valor das respectivas participações governamentais no termo de outorga de cada prisma energético na modalidade de oferta permanente.\r\n\r\n§ 12 Não havendo a composição entre os interessados ou a possibilidade de redefinição da área do prisma energético, o poder concedente deverá promover oferta planejada apenas da(s) respectiva(s) área(s) sobreposta(s), ao passo que poderá outorgar as autorizações das áreas não conflitantes de acordo com o procedimento de oferta permanente.\r\n\r\nArt. 8º A outorga de prismas energéticos sob oferta planejada será precedida de procedimento licitatório.\r\n\r\n§ 1º Compete à Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro, a definição dos prismas energéticos a serem oferecidos em procedimento de oferta planejada, a qual levará em conta:\r\n\r\nI - conformidade com o Planejamento Espacial Marinho, quando existente;\r\n\r\nII - harmonização de políticas públicas entre os diversos órgãos para se evitar ou mitigar conflitos no uso dessas áreas;\r\n\r\nIII - análise de potencial energético;\r\n\r\nIV - avaliação de disponibilidade da área por órgão competente, considerando ainda as vedações do art. 3º desta lei;\r\n\r\nV - disponibilidade de conexão e capacidade de escoamento da rede futura planejada nos estudos de planejamento da expansão da transmissão; \r\n\r\nVI - estudos ambientais pertinentes;\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro, poderá realizar chamada pública para identificar interessados na realização dos estudos associados à definição do prisma energético de acordo com o § 1º. \r\n\r\n§ 3º A participação em chamada pública prevista no § 2º deste artigo não limita ou restringe a possibilidade da participação no procedimento licitatório dos respectivos prismas energéticos definidos para serem incluídos no procedimento de oferta planejada.\r\n\r\n§ 4º No caso em que a definição do prisma energético foi estabelecida pela - Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro, caberá ao próprio solicitar as DIPs dos prismas energéticos definidos para serem incluídos no procedimento de oferta planejada, conforme art. 9º desta lei. \r\n\r\n§ 5º Os prismas energéticos identificados podem ainda vir a ser modificados, em prazo a ser estabelecido em regulamento, com vistas à obtenção de manifestação favorável do órgão competente pela emissão da DIP.\r\n\r\n§ 6º O Poder Executivo estabelecerá o procedimento para integração ao Sistema Interligado Nacional (SIN) dos empreendimentos offshore de que trata esta lei nos casos em que a viabilidade econômica dependa de interconexão ao SIN.\r\n\r\n§ 7º Caso a viabilidade econômica do prisma energético dependa da disponibilidade de ponto de interconexão ao SIN, a oferta planejada deverá considerar essa disponibilidade ou a alternativa de implantação a cargo do outorgado.\r\n\r\n§ 8º O disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo não se aplica aos empreendimentos offshore voltados exclusivamente à autoprodução de energia.\r\n\r\n§ 9º Para efeito de habilitação dos participantes, deverão ser exigidas qualificações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e jurídicas que assegurem a viabilidade de cumprimento do contrato, visando à efetiva implantação e operacionalização do empreendimento offshore de que trata esta lei, nos termos do edital.\r\n\r\n§ 10 O edital será acompanhado da minuta básica do respectivo termo de outorga e indicará, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o prisma energético objeto da outorga;\r\n\r\nII - as instalações de transmissão referidas no § 9º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, caso aplicável;\r\n\r\nIII - as participações governamentais referidas no art. 13 desta Lei; \r\n\r\nIV - as garantias financeiras de descomissionamento,\r\n\r\nV - os fatores de ponderação para os critérios de julgamento do procedimento licitatório.\r\n\r\n§ 11 No julgamento do procedimento licitatório serão levados em consideração os critérios que o edital expressamente estipular, em consonância com os princípios e fundamentos mencionados no art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 9º É requisito para a outorga de que tratam os artigos 7º e 8º desta lei a emissão de DIP pelos órgãos e entidades competentes a serem definidos em norma complementar da - Secretaria de Energia e Economia do Mar (Seenemar), do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Para cada prospecto de prisma energético sugerido será necessária a respectiva solicitação de DIP. \r\n\r\n§ 2º A emissão da DIP deverá ser feita no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n§ 3º A emissão da DIP não exime o interessado do cumprimento das normas legais para que possa realizar obras e implantar e operar as instalações de geração de energia na área cedida.\r\n\r\n§ 4º O Poder Concedente deverá definir a entidade pública responsável pela centralização dos requerimentos e procedimentos necessários para obtenção da DIP nos prospectos para definição de prisma energético, conforme regulamento. \r\n\r\nArt. 10 As outorgas de concessão ou autorização, para os fins de que trata esta Lei, serão formalizadas por termo de outorga para uso dos bens da União para a geração e transmissão de energia elétrica a partir de empreendimento offshore, que deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora no caso de concessão, e da proposta vencedora no caso de autorização, e terá como cláusulas obrigatórias:\r\n\r\nI - a definição do prisma energético objeto da outorga;\r\n\r\nII - as obrigações do outorgado quanto ao pagamento das participações governamentais, conforme o disposto no art. 13 desta Lei;\r\n\r\nIII - a obrigatoriedade de fornecimento, pelo outorgado, de relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - o direito de o outorgado assentar ou alicerçar as estruturas voltadas à geração e transmissão de energia elétrica no leito subaquático, desde que atendidas as normas da autoridade marítima e obtida a licença ambiental pelo órgão competente estadual, e atendidas as disposições regulamentares;\r\n\r\nV - a definição do espaço do leito aquático e do espaço subaquático do mar territorial, da plataforma continental, da zona econômica exclusiva e de outros corpos hídricos, ou de servidões, que o outorgado venha a utilizar para passagem de dutos ou cabos, bem como o uso das áreas necessárias e suficientes ao seguimento do duto ou cabo até o destino final, sem prejuízo, quando subterrâneos, da destinação da superfície para outros usos, incluindo espaço para sinalizações, desde que os usos concomitantes sejam compatíveis;\r\n\r\nVI - prazo da outorga, incluindo as metas do projeto, a duração de cada fase e os requisitos e procedimentos para sua renovação, cumpridas todas as obrigações da outorga original;\r\n\r\nVII - condições para extinção da outorga;\r\n\r\nVIII - demais obrigações do outorgado.\r\n\r\nParágrafo único É permitida a transferência do termo de outorga mediante prévia e expressa autorização do poder concedente, desde que o novo outorgado atenda aos requisitos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e jurídicos de que tratam o §1º do art. 7º e o § 7º do art. 8º.\r\n\r\nArt. 11 O termo de outorga deverá prever 2 (duas) fases: a de avaliação e a de execução.\r\n\r\n§ 1º Na fase de avaliação, deverão ser realizados os seguintes estudos para determinação da viabilidade do empreendimento, entre outros que venham a ser estabelecidos em regulamento:\r\n\r\nI - análise de viabilidade técnica e econômica;\r\n\r\nII - avaliação de disponibilidade de ponto de interconexão ao Sistema Interligado Nacional;\r\n\r\nII - estudo de impacto ambiental; \r\n\r\nIII - avaliação da compatibilidade e integração dos empreendimentos com as demais atividades locais, inclusive quanto à segurança marítima, fluvial, lacustre e aeronáutica;\r\n\r\nIV - informações sobre o potencial energético do prisma, incluindo localização georreferenciada, dados sobre velocidade dos ventos, amplitude das ondas, correntes marítimas e outras informações de natureza climática e geológica, conforme regulamento.\r\n\r\n§ 2º As informações de que trata este artigo integrarão o banco de dados do inventário brasileiro de energia offshore, de acesso público, admitida a definição de prazo de confidencialidade para divulgação, conforme regulamento.\r\n\r\n§ 3º Antes da conclusão do prazo definido no termo de outorga para a fase de avaliação, o outorgado apresentará declaração de viabilidade do empreendimento, acompanhada das respectivas metas de implantação e operação, conforme regulamento.\r\n\r\n§ 4º A não apresentação da declaração de viabilidade do empreendimento, dentro do prazo de duração da fase de avaliação, implicará a extinção da outorga em relação ao respectivo prisma energético, não fazendo o outorgado jus a reembolso ou ressarcimento de qualquer valor adimplido a título de participações governamentais, indenização ou benfeitorias.\r\n\r\n§ 5º A aprovação dos estudos e análises realizados, que embasaram a declaração de viabilidade do empreendimento, é condição precedente para outorga de exploração de serviço de geração de energia elétrica.\r\n\r\n§ 6º Obtida a outorga de exploração de serviço de geração de energia elétrica, inicia-se a fase de execução, na qual serão realizadas as atividades de implantação e operação do empreendimento offshore para geração e transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 12 O outorgado fica obrigado a:\r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias para a conservação do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, ou do corpo hídrico, com destaque para o objeto da outorga e dos respectivos recursos naturais, para a segurança da navegação, das pessoas e dos equipamentos e para a proteção do meio ambiente;\r\n\r\nII - realizar projeto de monitoramento ambiental do empreendimento em todas as suas fases, conforme regulamento;\r\n\r\nIII - garantir o descomissionamento das instalações em conformidade com o art. 15 desta Lei;\r\n\r\nIV - comunicar imediatamente, a descoberta de indício, sudação ou ocorrência de qualquer jazida de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos ou outros minerais de interesse comercial ou estratégico, conforme regulamento;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente, a descoberta de bem considerado patrimônio histórico, artístico ou cultural, material ou imaterial;\r\n\r\nVI - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar o dano decorrente das atividades de implantação do empreendimento offshore de geração e transmissão de energia elétrica objeto da outorga, devendo ressarcir ao Estado os ônus que esta venha a suportar em consequência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do outorgado;\r\n\r\nVII - adotar as melhores práticas internacionais do setor elétrico e das operações offshore, bem como obedecer às normas e aos procedimentos ambientais, técnicos e científicos pertinentes.\r\n\r\nArt. 13 O instrumento convocatório e o termo de outorga dele resultante disporão sobre as participações governamentais.\r\n\r\n§ 1º Regulamento disporá sobre a apuração, o pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora relativos às participações governamentais devidas pelos outorgados. \r\n\r\n§ 2º Caso o edital preveja o pagamento de bônus de assinatura, seu pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, sendo 30% (trinta por cento) adimplidos no ato da assinatura do termo de outorga, e a outra parte, conforme disposto no edital, de acordo com as etapas de implantação do empreendimento offshore para geração e transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 14 Caso o edital preveja o pagamento de bônus de assinatura e participação proporcional, sua distribuição será feita conforme os seguintes critérios respectivamente:\r\n\r\nI - Para o bônus de assinatura, o valor será destinado ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Para a participação proporcional, o valor será distribuído na seguinte proporção:\r\n\r\na) 50% (cinquenta por cento) para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para os Municípios confrontantes nos quais estão situadas as retroáreas de instalações para conexão ao SIN;\r\n\r\nc) 20% (dez por cento) para os demais municípios, rateados na proporção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);\r\n\r\nd) 5% (cinco por cento) para projetos de pesquisa e desenvolvimento sustentável e econômico habilitados pelo Poder Executivo, destinados às comunidades impactadas nos Municípios confrontantes, tais como colônias de pescadores e ribeirinhos, conforme regulamento.\r\n\r\nParágrafo único Parcela do valor recebido como bônus de assinatura será destinada, conforme regulamento, ao órgão designado pelo Poder Executivo como responsável por regular e fiscalizar os empreendimentos offshore para geração e transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 15 Todos os atos de outorga dos projetos de geração offshore deverão conter cláusulas com disposições sobre o respectivo descomissionamento, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 1º O eventual abandono ou reconhecimento da caducidade não desobriga da realização de todos os atos previstos para descomissionamento, bem como do pagamento dos valores devidos pelas participações.\r\n\r\n§ 2º A remoção das estruturas do empreendimento levará em consideração o impacto ambiental na formação e manutenção de recifes artificiais, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 16 As outorgas para finalidades previstas nesta Lei e anteriores à sua entrada em vigor são válidas pelo prazo fixado no termo de outorga, desde que tenham sido precedidas de licitação ou de chamada pública.\r\n\r\nArt. 17 Aplica-se subsidiariamente ao uso para geração e transmissão de energia elétrica, a partir de empreendimento offshore, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 18 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos oriundos dos compromissos assumidos durante a COP 21 Cada país signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima - UNFCCC - durante a 21ª Conferência das Partes (COP21) - estabeleceu metas de redução de emissão de GEE - Gases de Efeito Estufa, através das respectivas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC). A NDC brasileira apresentada na COP21 disciplinou que o Brasil deve reduzir as suas emissões em 48% até o ano que vem e 53% até 2030, tendo por base às emissões de 2005. A NDC original já teve três atualizações, em 2020, 2022 e 2023. O Brasil, em 2023, reiterou o seu compromisso de neutralidade liquida de emissões até 2050 (com abrangência nacional, para o conjunto da economia, ou seja, as metas não são por setores e sim para a economia como um todo, incluindo CO2, CH4, N2O, perfluorcarbonos e SF6), ou seja, todas as emissões serão devidamente compensadas com soluções e fontes de captura de carbono, tais como reflorestamento, recuperação de biomas e outras tecnologias, que resultou no chamado “Acordo de Paris” O Acordo de Paris, de 2015, visa evitar que haja aquecimento global acima de 1,5º C até o final desse século, tais como aumento da dependência, diversificação, preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia, riscos de segurança, abastecimento e regularidade, ameaças cada vez maiores resultantes das alterações climáticas, descarbonização, lentidão dos progressos no que toca à eficiência energética, desafios decorrentes do aumento da quota-parte de energias renováveis, assim como a necessidade de mercados da energia mais transparentes, integrados e interligados. \r\n\r\nFruto desses compromissos a política energética brasileira passou a estar orientada para a aplicação de um conjunto de medidas destinadas a alcançar os seguintes objetivos: \r\n\r\n(i) diversificar as fontes de energia, garantindo segurança energética; \r\n\r\n(ii) garantir o funcionamento de um mercado interno da energia plenamente integrado, que permita o livre fluxo de energia através de infraestruturas adequadas e sem obstáculos técnicos ou regulamentares; \r\n\r\n(iii) melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões e impulsionar o emprego e o crescimento; \r\n\r\n(iv) descarbonizar a economia e evoluir para uma economia de baixas emissões de carbono, em conformidade com o Acordo de Paris; \r\n\r\n(v) promover as tecnologias energéticas limpas e hipocarbônicas e dar prioridade à inovação para impulsionar a transição energética e melhorar a competitividade.\r\n\r\nPorém, não obstante esses objetivos, se soma mais um, a saber, não abrir mão do direito/dever do Brasil de determinar as me lhores condições de exploração dos seus recursos energéticos, entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu suprimento energético.\r\n\r\nA atual política energética, portanto, deve buscar e observar o trinômio: suprimento energético seguro, sustentável e a preços acessíveis. Logo, o quadro de desafios do Estado do Rio de Janeiro, portanto, é constituído por várias questões relevantes, entre elas:\r\n\r\n· promoção das energias renováveis;\r\n\r\n· eficiência energética;\r\n\r\n· interconectividade da eletricidade da geração distribuída;\r\n\r\n· configuração do novo setor elétrico;\r\n\r\n· Desenvolvimento dos mercados de gás, eólico (onshore e offshore) e do hidrogénio;\r\n\r\n· tributação da energia;\r\n\r\n· Compartilhamento das infraestruturas energéticas;\r\n\r\n· cooperação das Agencias Reguladores. \r\n\r\nOs presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal - STF assinaram nesta quarta-feira, 21 de agosto, o Pacto Pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes (Pacto), visando o alinhamento institucional das políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável englobando questões fundiárias e transição energética.\r\n\r\nNo artigo primeiro do Pacto constam os objetivos que se pretende atingir:\r\n\r\n“I - Sustentabilidade ecológica - proteção do patrimônio natural de todos os biomas do País, promoção da regeneração da biodiversidade, redução e combate ao desmatamento ilegal, incentivo à restauração ecológica de áreas degradadas e desmatadas, promoção de cidades sustentáveis, diminuição do impacto ambiental das atividades produtivas e redução das emissões de gases de efeito estufa em todos os setores da economia; \r\n\r\nII - Desenvolvimento econômico sustentável - criação e difusão de inovações tecnológicas em processos produtivos para a obtenção de ganhos de produtividade e a geração de empregos de qualidade, com foco na adoção de um modelo de economia circular, no uso sustentável dos recursos naturais nas perspectivas ambiental e social, no estímulo às novas economias da natureza e à bioeconomia e no investimento em fontes de energia renovável, com a busca da universalização do seu uso; \r\n\r\nIII - Justiça social, ambiental e climática - redução das desigualdades e distribuição mais equitativa dos benefícios do progresso econômico, bem como medidas de prevenção, mitigação, adaptação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil frente ao impacto das mudanças climáticas na vida da população e nas demais formas de vida, em especial das comunidades e regiões mais vulneráveis; \r\n\r\nIV - Consideração dos direitos das crianças e das gerações futuras - integração, em todas as etapas da formulação e implementação de políticas públicas e em quaisquer medidas dos três Poderes, dos direitos e interesses das crianças e das gerações futuras, a partir da incorporação da ciência e de avaliações de impacto que considerem o bem-estar das gerações presentes e futuras; e\r\n\r\nV - Resiliência a eventos climáticos extremos - implementação de estratégias abrangentes de prevenção, adaptação e mitigação de riscos, preparação, sistemas de alerta, gerenciamento, resposta e recuperação de desastres e eventos climáticos extremos.\r\n\r\nDentre as medidas oriundas do Congresso Nacional, que atualmente estão sendo avaliadas pelos legisladores, visando preparar o país para a nova fronteira tecnológica em geração de energia elétrica através de geração eólica marítima (\"offshore\"), merece especial atenção o Projeto de Lei 576, que dispõe sobre outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore, de autoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN).\r\n\r\nPorém, o tramite legislativo federal está impactando adversamente o desenvolvimento da indústria eólica offshore brasileiro, e em especial no Estado do Rio de Janeiro, pois aqui reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados, universidades e etc...\r\n\r\nA inexistência de lei federal acarreta grave lesão ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo, portanto, essa Casa se omitir no seu poder/dever de preencher essa lacuna legislativa, visando destravar os vultosos investimentos privados que aguardam uma definição legislativa, o que não ocorreu até o momento, daí a urgência e necessidade deste PL, pois atende os mais elevados interesses do povo fluminense.\r\n\r\nApenas a título exemplo, foi amplamente noticiado nos grandes veículos de comunicação, que para apenas um campo potencial para instalação de geradores de energia elétrica através de ventos marítimos são necessários investimentos de no mínimo US$ 100 milhões de dólares para estudar a viabilidade técnica-econômica e ambiental de tal local, ou seja, não parece razoável que não se busque através do presente uma solução que permita destravar tais investimentos.\r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão, não obstante se tratar de matéria afeta a legislação federal, na ausência desta lei, disciplinando que a eventual lei estadual permanece em vigor e tem eficácia plena, e somente a anulará quando sobrevier a norma federal, e se, e naquilo que, for contrária a lei federal, conforme precedentes da Corte Suprema do Brasil. (ex.: SS 3679)\r\n\r\nPortanto, inexistindo lei federal - que é o caso presente- os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e necessidades. A superveniência de lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, apenas no que lhe for contrária.\r\n\r\nO presente assunto ganhou ainda mais relevância nacional após o anúncio feito, em 06 de março de 2023, pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. que firmou Carta de Intenções com a empresa Equinor Brasil Energia Ltda para \"avaliar a viabilidade técnica-econômica e ambiental de sete projetos de geração de energia eólica offshore na costa brasileira com potencial para gerar até 14,5 GW.\"\r\n\r\nSegundo a Petrobras \"esse acordo vai abrir caminhos para uma nova fronteira de energia limpa e renovável no Brasil, aproveitando o expressivo potencial eólico offshore do nosso país e impulsionando nossa trajetória em direção à transição energética.\"\r\n\r\nA energia eólica offshore tem se mostrado um caminho viável para atender as preocupações ambientais de descarbonização da economia, bem como desenvolvimento de nova tecnologia e cadeia de suprimentos, e, portanto, tendo sido objeto de vultosos investimentos por países como a China, Reino Unido e Alemanha, em função disso é mister avaliar o arcabouço jurídico em tramite de tal fonte no Brasil.\r\n\r\nO PL 576, de 2021 tem grande relevância por caminhar na direção correta, porém, ainda precisa de ajustes e adequações, e por isso retornou para o Senado após apreciação da Câmara Federal, pois tendo em vista os custos envolvidos para desenvolver tal fonte no Brasil, cada obstáculo ou pré-requisito adicional se transforma em barreira para atração dos recursos financeiros necessários, pois o capital vai procurar investir em países sem tais barreiras.\r\n\r\nO Decreto 10.946/2022 adiciona bons elementos a questão legislativa, agradando boa parcela dos investidores nacionais e internacionais, então o que parece razoável admitir é que se houvesse uma combinação do PL 576 e do decreto em tela, a legislação brasileira poderia ter um avanço significativo visando destravar os investimentos no Brasil para essa fonte.\r\n\r\nApenas para viabilizar o estudo de viabilidade técnico-operacional, financeiro e ambiental cada campo no Estado do Rio de Janeiro demandará investimentos de alguns bilhões de reais pelas áreas pleiteadas.\r\n\r\nPelos valores e riscos envolvidos o legislador deve ter muita sensibilidade para não gerar ônus adicionais relevantes aos projetos de forma a não os afugentar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PL e o Decreto mencionados devem ser prestigiados, porém seria importante que esta Casa legislativa avançasse no debate trazido por tais iniciativas visando avaliação de unificá-los naquilo que melhor trouxeram, propiciando ao investidor a segurança jurídica legislativa para avançar no desenvolvimento deste importante setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4256/2024\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA MARÍTIMA E PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Descarbonização da Frota Marítima e Portos do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Economia do Mar, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a redução das emissões de carbono e o desenvolvimento econômico sustentável do setor marítimo.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Economia do Mar: o conjunto de atividades econômicas que se desenvolvem no ambiente marinho, relacionados na Lei nº 9.466, de 25 de novembro de 2021;\r\n\r\nII - Descarbonização: conjunto de medidas operacionais e de processos que visem a redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE;\r\n\r\nIII - Frota Marítima: embarcações públicas e privadas de navegação e de bandeira nacional com atuação exclusiva em atividades da Economia do Mar;\r\n\r\nIII - Portos: instalações bem estruturadas construídas e localizadas na beira de mares, lagos ou rios, de base de apoio marítimo sob jurisdição pública ou privada, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo Estadual incentivará a descarbonização da frota marítima e operações de portos, através da adoção de tecnologias, processos e operações que contribuam para mitigação ou redução voluntária de emissões de gases de efeito estufa em todas as atividades da economia do mar, realizadas no Estado.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá estudos e pesquisas através de parcerias com universidades, centros de pesquisa, institutos tecnológicos ou organismos internacionais, para identificar tecnologias e inovações em desenvolvimento, voltadas para a descarbonização da frota marítima e dos portos. \r\n\r\nArt. 5º. A Política Estadual de incentivo à Descarbonização de que trata esta lei, terá seu plano estratégico construído a partir da observância da segurança da navegação, da proteção do meio ambiente marinho, da viabilidade técnica e econômica dos projetos e processos das empresas do setor, e, no que couber, as resoluções temáticas baixadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de incentivo à Descarbonização será implementada através da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 6º. Os Portos Públicos e Privados e as Empresas de Navegação Marítima do Estado do Rio de Janeiro, que não estiverem no mercado regulado de carbono a ser implementado no Brasil, deverão elaborar e implementar um Plano de Descarbonização de suas operações, contendo ações para mitigação e redução de emissões de gases de efeito estufa.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá, através da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, promover cursos de capacitação e treinamento de profissionais que atuam nos portos e no setor de navegação marítima, sobre boas práticas de sustentabilidade ambiental, segurança marítima e uso racional dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo criará um Programa de Certificação Voluntário de Descarbonização para os portos e empresas de navegação marítima situadas no Estado do Rio de Janeiro que através dos seus inventários de emissões de GEE, comprovarem a efetiva mitigação ou redução de suas emissões, e receberão um Selo dessas boas práticas simbolizando a citada certificação.\r\n\r\nArt. 9º. Será criado um sistema de monitoramento ambiental das atividades marítimas e portuárias, com o objetivo de avaliar os impactos ambientais e a efetividade das medidas de descarbonização.\r\n\r\nArt. 10. As informações e dados coletados pelo sistema de monitoramento deverão ser disponibilizados ao público de forma transparente e acessível na página oficial da Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade, responsável pelo mesmo, resguardando-se as informações estratégicas.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias público privadas com instituições de pesquisa e empresas, para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à descarbonização tratada nesta lei.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo incentivará a pesquisa científica e o desenvolvimento de projetos que visem a mitigação e redução das emissões de GEE, causados pelas atividades da economia do mar.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições e organismos internacionais para a captação de recursos destinados a projetos de descarbonização, no âmbito da Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 14. As bases militares e embarcações da Marinha do Brasil, não são alcançadas por esta lei.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Estadual de Descarbonização da Frota Marítima e Portos Públicos e Privados do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Economia do Mar, busca alinhar as estratégias das atividades marítimas com a aceleração da descarbonização, com a meta de 1,5ºC do Acordo de Paris e ao compromisso do Brasil de ser “net zero” em 2050. O Estado do Rio de Janeiro possui uma extensa costa e depende significativamente do setor marítimo para sua economia, sendo necessário tomar medidas para garantir o seu melhor posicionamento estratégico junto a agenda ESG - Environmental, Social and Governance, que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização para atração de investimentos para o Estado. O termo ESG foi firmado em 2004 em uma publicação do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial, chamada “Who Cares Win”. Os critérios ESG estão totalmente relacionados aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pelo Pacto Global, iniciativa mundial que envolve a ONU e várias entidades internacionais. \r\n\r\nNeste sentido, sempre deverão ser incentivados os esforços entre o Estado e a iniciativa privada para reduzir a emissão de GEE em atividades de navegação marítima e portuárias, fazendo parte da transição energética no Rio de Janeiro em contribuição aos esforços do Brasil para atingimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris.\r\n\r\nO cenário global demanda cada vez mais ações para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e combater as mudanças climáticas, e o setor marítimo desempenha um papel importante nesse contexto. A descarbonização da frota marítima e nos portos são essenciais para mitigar os impactos ambientais, preservar a biodiversidade marinha e assegurar a qualidade de vida das futuras gerações.\r\n\r\nAlém disso, ao promover a descarbonização nos portos e atividades marítimas, este projeto de lei também contribuirá para a atração de investimentos, o desenvolvimento de novas tecnologias e a geração de empregos no setor de economia do mar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, acreditamos que com a presente medida contribuiremos dando o importante passo em direção à transição energética, e, esperamos contar com o salutar apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa uma fundamental medida rumo a um futuro mais sustentável e próspero para nosso Estado e suas comunidades costeiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica, visando à conscientização, educação e mobilização da sociedade sobre a importância dos oceanos para a sustentabilidade ambiental, social e econômica.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Oceânica como o conjunto de processos que promove o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano.\r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica poderá ser implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Programas de educação em escolas públicas e privadas sobre a importância da conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos;\r\n\r\nII - Campanhas de sensibilização e conscientização pública sobre a importância dos oceanos;\r\n\r\nIII - Incentivo à pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas aos oceanos;\r\n\r\nIV - Parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidades locais.\r\n\r\nParágrafo único. Colaborarão entre si, para o incentivo da promoção da Cultura Oceânica, as seguintes Secretarias de Estado:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá incluir no currículo escolar das escolas de ensino médio, conteúdos sobre cultura oceânica na grade relacionada a ciências da natureza.\r\n\r\n§ 1º Considerando a transversalidade do tema “Oceano”, a promoção da cultura oceânica poderá ocorrer a partir das propostas e estudos do currículo do ensino médio, por meio de componentes curriculares já presentes, nas instituições de educação da rede estadual, como um objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos.\r\n\r\n§ 2º Os conteúdos deverão abranger temas como biodiversidade marinha, poluição dos oceanos, mudanças climática, conservação dos ecossistemas marinhos, uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos, combate ao lixo no mar e educação preventiva contra acidentes em áreas de praias e no mar.\r\n\r\n§ 3º Para a efetiva implementação da presente política nas unidades escolares, o corpo docente receberá a devida capacitação para a implementação desses conteúdos.\r\n\r\nArt. 4º. Fica instituída a Semana Estadual da Cultura Oceânica, a ser celebrada anualmente na primeira semana de junho, coincidindo com o Dia Mundial dos Oceanos.\r\n\r\n§ 1º Durante a Semana Estadual da Cultura Oceânica, serão realizadas atividades educativas, culturais e científicas em todo o Estado através de suas unidades escolares.\r\n\r\n§ 2º As atividades poderão incluir palestras, exposições, oficinas, seminários e mutirões de limpeza de praias.\r\n\r\nArt. 5º. O Estado do Rio de Janeiro incentivará a integração e divulgação entre os setores que atuam na promoção da Cultura Oceânica, incentivando uma maior divulgação para a importância dos oceanos, a criação e manutenção de centros de pesquisa e museus dedicados ao estudo e à conservação e uso sustentável dos oceanos.\r\n\r\n§ 1º Os centros de pesquisa promoverão a integração entre ciência, tecnologia e sociedade, visando soluções inovadoras para a conservação marinha e uso sustentável do oceano, mares e seus recursos.\r\n\r\n§ 2º Os museus deverão oferecer programas educativos e interativos para o público em geral.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à cultura oceânica.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo através das Secretarias mencionadas nesta lei desenvolverá um portal eletrônico destinado à divulgação de informações sobre a cultura oceânica, incluindo dados científicos, notícias e materiais educativos.\r\n\r\nArt. 8º. O Estado incentivará o ecoturismo e outras atividades econômicas sustentáveis que promovam a cultura oceânica e a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas marinhos.\r\n\r\nArt. 9º. As empresas que atuam na exploração e utilização dos recursos marinhos deverão adotar práticas sustentáveis e colaborar com ações de conservação e preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 10. Fica criado o Selo Amigo da Amazônia Azul para as empresas que implementarem iniciativas que visem a conservação e preservação ambiental dos ambientes marinhos como destacado no caput do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo buscará parceria com a Cátedra da UNESCO para alinhamento de políticas públicas e valorização da Cultura Oceânica.\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei tem por objetivo instituir uma política estadual abrangente e eficaz para a promoção da cultura oceânica no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância crucial dos nossos oceanos e mares para a vida no planeta e para o desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nConscientizar, educar e mobilizar a sociedade em prol da preservação dos ecossistemas marinhos é fundamental para o alcance de resultados mais robustos na conservação e preservação dos ecossistemas marinhos.\r\n\r\nSenão vejamos:\r\n\r\n1) Importância dos Oceanos para a Sustentabilidade:\r\n\r\nOs oceanos cobrem mais de 70% da superfície terrestre e desempenham um papel fundamental na regulação do clima, na produção de oxigênio e na absorção de dióxido de carbono. Além disso, são uma fonte vital de biodiversidade, fornecendo habitat para milhões de espécies, muitas das quais são essenciais para a alimentação e a economia global.\r\n\r\n2) Dos desafios Ambientais:\r\n\r\nOs oceanos enfrentam sérios desafios, como a poluição, a sobrepesca, a destruição de habitats, e as mudanças climáticas. A poluição marinha, especialmente por plásticos, afeta diretamente a fauna marinha e a saúde humana. A acidificação dos oceanos, resultante da absorção de CO2, prejudica corais e outros organismos calcários, fundamentais para os ecossistemas marinhos.\r\n\r\n3) Educação e Conscientização:\r\n\r\nA educação ambiental é um pilar essencial para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis.\r\n\r\nIntegrar conteúdos sobre cultura oceânica no currículo escolar em todos os níveis de ensino garantirá que as futuras gerações estejam cientes da importância dos oceanos e preparadas para agir em sua defesa. A capacitação de educadores e a promoção de atividades práticas e interativas são essenciais para tornar essa educação eficaz e envolvente.\r\n\r\n4) Pesquisa e Inovação:\r\n\r\nO incentivo à pesquisa científica e tecnológica relacionada aos oceanos é fundamental para o desenvolvimento de novas soluções e estratégias de conservação. O apoio a centros de pesquisa e museus dedicados ao estudo marinho promoverá a integração entre ciência, tecnologia e sociedade, estimulando inovações que podem contribuir significativamente para a preservação dos ecossistemas marinhos.\r\n\r\n5) Participação e Mobilização Social:\r\n\r\nA Semana Estadual da Cultura Oceânica e outras campanhas de sensibilização públicas são ferramentas importantes para mobilizar a sociedade em torno da causa da conservação dos oceanos. A participação ativa da comunidade escolar em atividades como mutirões de limpeza de praias e eventos educativos pode gerar um impacto significativo na redução da poluição e na preservação dos habitats marinhos.\r\n\r\n6) Desenvolvimento Sustentável:\r\n\r\nO ecoturismo e outras atividades econômicas sustentáveis são alternativas viáveis para promover o desenvolvimento econômico sem comprometer a saúde dos oceanos. A adoção de práticas empresariais sustentáveis por empresas que utilizam recursos marinhos contribuirá para a preservação dos ecossistemas e para a criação de uma economia mais verde e resiliente.\r\n\r\n7) Cooperação entre os entes:\r\n\r\nA cooperação com outros estados e países é essencial para a troca de experiências e a implementação de boas práticas na promoção da cultura oceânica. Problemas como a poluição e a conservação dos oceanos são de caráter global e requerem esforços coordenados e colaborativos.\r\n\r\nDesta feita, a implementação desta política pública representa um passo importante para o Estado do Rio de Janeiro na proteção de seus recursos marinhos e na promoção de uma cultura oceânica robusta e abrangente. Ao educar, conscientizar e mobilizar a sociedade, incentivando a pesquisa e a inovação, e promovendo práticas sustentáveis, garantiremos um futuro mais saudável e sustentável para os nossos oceanos e para as futuras gerações.\r\n\r\nRazão pela qual submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa, na certeza de poder contar com o apoio dos Deputados e Deputadas para a aprovação do mesmo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4258/2024\r\n\r\nALTERA A “LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015” PARA VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS EM QUE HAJA COMPROVADA CAPACIDADE DE ATRAIR INVESTIMENTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam adicionados os parágrafos abaixo ao artigo 19 da lei nº 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n\"§1º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso; \r\n\r\n§2º Também é vedada a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independentemente dos incentivos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§3º Em anexo ao requerimento no qual pleiteia ser beneficiário do incentivo, o requerente deverá apresentar documentação comprobatória de que o projeto cultural não possui capacidade de atrair investimentos que sustentem financeiramente o projeto;\" \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA capacidade que um projeto cultural possui de atrair investimentos privados pode ser vista como uma manifestação de seu potencial econômico e de sua viabilidade comercial, o que torna redundante o fornecimento de incentivos fiscais por parte do Estado. A realocação dos recursos públicos para projetos que carecem desse poder de atração permitiria uma distribuição mais eficaz do dinheiro público, assegurando, assim, a observância de princípios fundamentais da Administração Pública, como o da eficiência e o da moralidade. De fato, a eficiência demanda que os recursos públicos sejam utilizados de maneira racional e eficaz, a fim de alcançar os melhores resultados possíveis. Por sua vez, a moralidade exige que o Estado atue de maneira íntegra, ética e transparente. Dessa forma, ao proibir a concessão de incentivos a projetos culturais que claramente não necessitam de auxílio, garantimos que os recursos públicos sejam direcionados a causas culturais que verdadeiramente requerem apoio e estejam alinhadas com os propósitos da Lei.\r\n\r\nAlém disso, convém destacar que o projeto encontra respaldo em outros atos normativos, como o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006). Esse decreto estabelece uma restrição à concessão de incentivos a projetos esportivos que possuam comprovada capacidade de atrair investimentos, reconhecendo a importância de direcionar recursos públicos para áreas mais necessitadas de apoio. Acreditamos, portanto, que a proposição contribuirá para aprimorar a distribuição de recursos e assegurar que os investimentos feitos pelo Estado sejam direcionados para projetos que verdadeiramente carecem de amparo, promovendo o desenvolvimento cultural e artístico do Rio de Janeiro de maneira mais justa e eficaz. \r\n\r\nInformo que a presente proposta foi apresentada em versão similar no âmbito federal pelo Senador da República Cleiton Gontijo de Azevedo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4259/2024\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INSTRUMENTOS FIXOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - CEFETERJ\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. lº Esta Lei institui o Cadastro Estadual de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito do Rio de Janeiro - CEFETERJ, com a finalidade de registro das informações relacionadas aos instrumentos fixos utilizados na fiscalização eletrônica de trânsito \r\n\r\nParágrafo único. O CEFETERJ tem por objetivo promover o trânsito seguro e racional, fornecendo aos motoristas transparência acerca dos dados e localização dos Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito. \r\n\r\nArt. 2º O CEFETERJ armazenará os seguintes dados sobre os instrumentos instalados e em funcionamento. \r\n\r\nI- informações técnicas\r\n\r\nII- certificação e data da última aferição pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; \r\n\r\nIII - localização da instalação; \r\n\r\nIV - estudos técnicos que justifiquem sua instalação \r\n\r\nV - termos de contratação do serviço;\r\n\r\nVI - data de inscrição do instrumento no CEFETERJ e do início da sua operação;\r\n\r\nVII - data da desativação do instrumento ou da suspensão de sua operação, e as razões dessa medida; ;\r\n\r\nVIII - outras informações necessárias, conforme regulamentação. \r\n\r\nArt. 3º A consulta ao CEFETERJ será acessível gratuitamente no site oficial da autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição. \r\n\r\nArt. 4º Cada novo instrumento de fiscalização eletrônica contratado pelo órgão executivo de trânsito competente será cadastrado no CEFETERJ pela empresa contratada para o oferecimento do serviço, antes do início da sua operação. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do Cadastro, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa instituir o Cadastro Distrital de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CEFETERJ com finalidade de registro das informações relacionadas aos instrumentos fixos utilizados na fiscalização eletrônica de trânsito A fiscalização de trânsito por meios eletrônicos é uma modalidade que se utiliza avançados recursos tecnológicos e, não podemos duvidar de que ela veio para ficar. Inegavelmente, ela é eficiente e eficaz No entanto, deve estar sujeita a medidas administrativas bem precisas para não fugir do controle e não ser motivo de acusações de irregularidades que acabariam, muitas vezes, por penalizar ou punir injustamente os fiscalizados. Infelizmente, isso é o que vem ocorrendo contra essa fiscalização: denúncias de promover uma indústria de multas, dúvidas sobre a correta aferição dos aparelhos, falta de transparência no processo, armadilha, arapuca, camuflagem, etc. \r\n\r\nA resolução no 396/2011, do CONTRAN, estabelece que esse tipo de fiscalização e a localização dos instrumentos devem ser tecnicamente justificadas. Mas, em que nível se dá o acesso público a essas justificações? Também, os aparelhos devem estar comprovadamente aferidos. Quem garante que estão e quando foi sua última aferição? Os contratos de administração ou manutenção desses instrumentos ainda estão em vigor?\r\n\r\nO fato é que, diante da dificuldade de acesso do público a essas informações, a fiscalização eletrônica passa a ser taxada de abusiva e é acusada de falta de transparência, para alimentar interesses escusos. A criação de um cadastro distrital dos instrumentos fixos de fiscalização eletrônica de trânsito, como o fazemos em nossa iniciativa, será um meio de dirimir todas as desconfianças de fraude que possam recair sobre esse tipo de fiscalização.\r\n\r\nCom as informações necessárias no cadastro, de livre acesso aos cidadãos, não há como pôr em dúvida a adequação dos instrumentos para o exercício da função prevista. Inclusive, devemos lembrar que o projeto de lei amplia a gama de informações referentes aos aparelhos de fiscalização - as quais passarão a ser armazenadas no CEFETERJ e divulgadas - bem como as que preveem para qualquer tipo de equipamento de fiscalização eletrônica eixo (detectores de avanço de sinal, de tráfego em faixa exclusiva etc.) e não apenas para os medidores de velocidade.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nInformo que a presente proposta foi apresentada em versão similar no âmbito federal pelo Senador da República Cleiton Gontijo de Azevedo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4260/2024\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DE QUESTÕES COM VIÉS IDEOLÓGICO NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É proibida a utilização de questões com viés ideológico nas provas de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas estaduais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput sujeitará a banca examinadora à penalidade de suspensão de até cinco anos na participação de concursos públicos e vestibulares de universidades públicas e multa;\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém de preocupar-nos com a doutrinação política e ideológica dentro das escolas, devemos também combater o uso de questões com viés ideológico nos concursos públicos e nos vestibulares, considerando o fato de que esses exames deveriam selecionar os estudantes ou candidatos mais bem preparados de maneira imparcial. Com efeito, é natural que as pessoas tenham suas ideologias e envolvimento na política, mas isso deve ficar fora do ambiente escolar e desses exames de seleção pública, sob pena de que se naturalize a aceitação como fato daquilo que é apenas uma opinião política. Ao contrário, entendemos que essas avaliações devem buscar a imparcialidade, selecionar os candidatos pelo crivo técnico, apresentar múltiplas perspectivas e promover o pensamento crítico, independentemente do viés ideológico dos examinadores.\r\n\r\nConsiderando o mérito educacional da proposição, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da matéria. \r\n\r\nInformo que a presente proposta foi apresentada em versão similar no âmbito federal pelo Senador da República Cleiton Gontijo de Azevedo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4261/2024\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO TOTAL DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida isenção total de impostos estaduais na tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes ou alagamentos, pelo prazo de seis meses subsequentes à ocorrência do fato gerador. \r\n\r\nParágrafo único: Caso o beneficiário da isenção de impostos estaduais, previsto na presente, também seja beneficiário da tarifa social prevista na Lei federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, os benefícios serão cumulativos.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se, para os efeitos desta lei, consumidores atingidos por enchentes e alagamentos aqueles que, em decorrência da invasão irresistível das águas, tenham sofrido danos: \r\n\r\nI - em seus imóveis, inclusive nas respectivas instalações elétricas ou hidráulicas; ou\r\n\r\nII - nos bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem seus imóveis. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se suficiente para a comprovação de danos os laudos de lavra da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares. \r\n\r\nArt. 3º O requerimento de isenção total da tarifa de energia elétrica será: \r\n\r\nI - formulado perante as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de água e/ou energia elétrica; \r\n\r\nII - instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\na) identificação completa do consumidor; \r\n\r\nb) endereço do imóvel atingido pela enchente ou alagamento; \r\n\r\nc) laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar, que comprove a ocorrência de dano decorrente de enchente ou alagamento. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a lei complementar nº 210, de 21 de julho de 2023. \r\n\r\nParágrafo único: Alternativamente, fica autorizado que o Poder Executivo utilize recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM de que trata a lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, para custear as despesas decorrentes desta Lei .\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNotícias sobre as tragédias causadas pelas chuvas, infelizmente, são uma rotina em nosso país. Ainda que não se possa controlar o volume e a frequências das chuvas, cabe à Administração Pública tomar as medidas eficazes para impedir - ou ao menos mitigar - os danos causados por esse fenômeno natural. A realidade, contudo, evidencia que, em regra, essas medidas não são adotadas pelo poder público. \r\n\r\nAinda que seja possível às vítimas requererem indenização do Estado, o respectivo processo é longo e árduo, o que resulta, em grande medida, na impunidade dos responsáveis e na ausência de reparação dos prejuízos. Diante desse contexto, apresentamos o presente Projeto de Lei, que concede isenção total da tarifa de energia elétrica, pelo prazo de seis meses, aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. \r\n\r\nCom o objetivo de reduzir a burocracia e aumentar a sua efetividade, propomos que os laudos de lavra da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares sejam suficientes para comprovar os danos, cabendo ao consumidor apenas informar o ocorrido às concessionárias e permissionárias do serviço público. \r\n\r\nCertos de que a proposição constitui um avanço na mitigação dos prejuízos causados pelas enchentes e alagamentos, contamos com o decisivo apoio dos nobres Pares no sentido de sua rápida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FABIO BRANCO DA CRUZ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Fábio Branco da Cruz pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Teresópolis, no segundo Distrito, na localidade de Água Quente, nascido Fabio Branco da Cruz em 23/10/1977, Fabinho Filé, como é mais conhecido, é cristão católico. É filho de Maria Branco da Cruz Jorge e Joel Branco da Cruz. Casado com Vilma da Cruz Jorge, e pai de Wesley, Laisa, Yasmin, e Wendel e avô de Pedro.\r\n\r\nProdutor Rural, tem como bandeira, a Agricultura, a Educação e a Saúde, trinômio que sua terra natal mais preza e carece de atenção e um atuante defensor da infraestrutura social. \r\n\r\nTerceiro mais votado em 2012, com 1.615 votos, não se reelegeu em 2016, apesar de ter sido o segundo mais votado, com 2.148 votos. Em 2020, foi novamente eleito, desta vez o mais votado, com 1935 votos. Já neste pleito de 2024, foi eleito novamente para o mandato de 2025/2028 como o terceiro mais votado com 1.648. \r\n\r\nFabinho, além de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis é também Presidente da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEm resumo, a trajetória política de Fabio é uma prova de seu compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. Seu trabalho incansável e dedicação justificam plenamente a concessão do diploma Ulysses Guimarães, em reconhecimento a seus relevantes serviços prestados à população do estado. Portanto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A DIEGO GRACIANI DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Diego Graciani de Almeida pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiego Graciani tem sido um nome de destaque na Região das Agulhas Negras. Filho de Dona Sueli e Senhor Dirlei, que têm um comércio em Quatis, Diego nasceu em Resende e foi criado em Porto Real, é formado em Biologia, profissão que o move por paixão. Diego tem 37 anos e é casado com a fisioterapeuta Cátia Rosas.\r\n\r\nSua jornada na política começou em 2020, quando foi eleito vereador pela primeira vez com 297 votos. Motivado a criar oportunidades com equidade, sua atuação trouxe a visibilidade que, em 2024, o levou à reeleição como o terceiro vereador mais votado de Porto Real, com 583 votos.\r\n\r\nReconhecido pelas suas iniciativas e projetos de lei em diversas áreas, Diego Graciani tem sido a voz da população na Câmara Municipal, honrando cada voto com compromisso e dedicação.\r\n\r\nEm síntese, a trajetória de Diego Graciani na política reflete seu profundo compromisso com o estado do Rio de Janeiro. Seu esforço contínuo e sua dedicação são razões sólidas para a concessão do Diploma Ulysses Guimarães. Assim, solicito o apoio de meus ilustres colegas para a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE À BATALHA DO COLISEU.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Batalha do Coliseu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Batalha do Coliseu é um evento cultural que realizado toda terça feira no Rio de Janeiro e é conhecida por levar ritmo e poesia através das batalhas de rima para as ruas da capital fluminense.\r\n\r\nEm um pallet de madeira, mcs semanalmente se enfrentam através das rimas para conquistar o público e garantir o título de campeão no fim da noite. Atualmente, a Batalha do Coliseu é considerada uma das maiores Batalhas de Rima do estado do Rio de Janeiro e uma das maiores do Brasil em alcance nas redes sociais e visibilidade no Youtube. \r\n\r\nÉ importante lembrar que as Batalhas de Rima, que são patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro desde 2022 após a sanção da Lei 9.794 de 14 de julho de 2022. Rodas Culturais e Batalhas de Rima se espalham por todo o estado do Rio de Janeiro, ocorrendo semanalmente nos centros e periferias dos municípios fluminenses, levando cultura e arte onde muitas vezes o poder público não alcança. A Batalha do Coliseu se destaca no Rio de Janeiro por levar toda semana de 100 a 500 jovens para prestigiar as Batalhas de Rima que deixam quente a praça onde ocorre o evento. \r\n\r\nA Batalha do Coliseu foi fundada em 2019, em um momento onde o Movimento no Rio de Janeiro estava estagnado e tendo pouca visibilidade no cenário nacional, iniciando o Movimento na Praça Agripino Griecco no bairro do Méier, onde rolou até o ano de 2022, que por problemas de liberação do Poder Público passou a ser realizada na Praça da Bandeira, seguindo com público expressivo e enchendo a Praça da Bandeira de jovens prontos para ver as Batalhas de rima. \r\n\r\nNesse ano de 2024, a BDC teve mais uma vez de mudar o local do evento, por problemas de liberação para o evento na Praça da Bandeira, e atualmente o evento segue ocorrendo do lado da ALERJ no Buraco do Lume. Essas questões de liberação dos locais, é um problema recorrente do Movimento Hip-Hop e é importante esse reconhecimento justamente para que o poder público se atente à importância desses movimentos. \r\n\r\nA Batalha do Coliseu reflete a expressão da Cultura Hip-Hop, trazendo MCs do Brasil todo para elevar a cultura nas ruas do Rio de Janeiro e nas redes, disputando através da cultura o futuro de vários jovens o que é um trabalho importantíssimo de levar a cultura como ferramenta de emancipação da juventude do nosso estado, portanto, é um serviço público de promoção dos Direitos Humanos, em especial o acesso à Cultura. \r\n\r\nDiante do exposto, a Batalha do Coliseu é mais do que merecedora do Prêmio Marielle Franco, um reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos defensores dos Direitos Humanos em nosso estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 397/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 1º Esta lei cria a Política Estadual de Tecnologia Assistiva com o objetivo de fomentar o acesso às tecnologias assistivas aos idosos, às pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Para fins desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Tecnologia Assistiva: área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, vi sando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;\r\n\r\nII - Produto, serviços e equipamentos assistivos: elementos que permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais decorrentes de condições de deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida que acometem a pessoas com deficiência e idosos, os quais se apresentam nas seguintes categorias: \r\n\r\na) auxílios para a vida diária e vida prática: materiais e produtos que favorecem desempenho autônomo e independente em tarefas rotineiras ou facilitam o cuidado de pessoas em situação de dependência de auxílio, nas atividades como se alimentar, cozinhar, vestir-se, tomar banho e executar necessidades pessoais; \r\n\r\nb) comunicação aumentativa e alternativa: atender pessoas sem fala ou escrita funcional ou em defasagem entre sua necessidade comunicativa e sua habilidade em falar, escrever e/ou compreender; \r\n\r\nc) recursos de acessibilidade ao computador por meio de hardware e software especialmente idealizado para tornar o equipamento acessível a pessoas com privações sensoriais (visuais e auditivas), intelectuais e motoras;\r\n\r\nd) sistemas de controle de ambiente remoto para que as pessoas com limitações motoras, possam ligar, desligar e ajustar aparelhos eletroeletrônicos;\r\n\r\ne) projetos arquitetônicos e urbanísticos que garantem acessibilidade, funcionalidade e mobilidade a todas as pessoas, independentemente de sua condição física e sensorial; \r\n\r\nf) órteses e próteses; \r\n\r\ng) adequação postural; \r\n\r\nh) auxílios de mobilidade; \r\n\r\ni) auxílios para ampliação da função visual e recursos que traduzem conteúdos visuais em áudio ou informação tátil;\r\n\r\nj) auxílios para melhorar a função auditiva e recursos utilizados para traduzir os conteúdos de áudio em imagem, texto e língua de sinais; \r\n\r\nk) acessórios que possibilitam uma pessoa com deficiência física dirigir um automóvel, facilitadores de embarque e desembarque como elevadores para cadeiras de rodas (utilizados nos carros particulares ou de transporte coletivo), rampas para cadeiras de rodas, serviços de autoescola para pessoas com deficiência; e \r\n\r\nl) recursos que favorecem a prática de esporte e participação em atividades de lazer. \r\n\r\nArt. 3° São diretrizes da Política Estadual de Tecnologia Assistiva:\r\n\r\nI - Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva;\r\n\r\nII- fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, dispositivos, metodologias, serviços e de práticas de tecnologia assistiva de \r\n\r\nbaixo custo e que possibilitem a ampliação do acesso pela população;\r\n\r\nIII - apoio a projetos de capacitação e treinamento em Tecnologias Assistivas destinados ao usuário final dessas tecnologias; \r\n\r\nIV - apoio ao desenvolvimento à indústria estadual e às cadeias produtivas na área de tecnologias assistivas no Estado de Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - apoio a criação de parcerias e cooperações técnicas entre os entes públicos estaduais e entidades civis organizadas para a implantação e o desenvolvimento das diretrizes de que trata esta Lei;\r\n\r\nVI - priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência pessoal.\r\n\r\nVII - promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, da saúde, do cuidado e da proteção social;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4° São objetivos da Política Estadual de Tecnologia Assistiva:\r\n\r\nI - proporcionar à pessoa com deficiência e idoso maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado e trabalho; \r\n\r\nII - romper barreiras sensoriais, motoras ou cognitivas que limitam/impedem o acesso às informações ou limitam/impedem o registro e expressão sobre os conhecimentos adquiridos; \r\n\r\nIII - favorecer o acesso e participação ativa e autônoma em projetos pedagógicos; \r\n\r\nIV - favorecer o acesso a avaliações, experimentação e treinamento de novos equipamentos e produtos assistivos; \r\n\r\nV - estimular a pesquisa e a inovação tecnológica nas indústrias em parceria com os parques tecnológicos e centros de pesquisa do Estado; \r\n\r\nVI - fortalecer a competitividade da indústria instalada no Estado; \r\n\r\nVII - aumentar a renda nos setores abrangidos pela política de que trata esta Lei; \r\n\r\nVIII - aumentar as taxas de crescimento econômico dos setores abrangidos pela política de que trata esta Lei; \r\n\r\nIX - atrair novas indústrias para o Estado; \r\n\r\nX - estimular a criação de novos produtos; \r\n\r\nXI - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção de tecnologia assistiva no estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais\r\n\r\nXII - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; e\r\n\r\nXIII - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Secretaria Estadual de Saúde e por outros órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS MECANISMOS E INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 5° Para o cumprimento dos objetivos desta Lei e a promoção da cadeia produtiva em Tecnologia assistiva, serão adotados: \r\n\r\nI - o desenvolvimento de ações, projetos e programas de estímulo à capacitação profissional, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, treinamentos, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops com o tema de Tecnologias Assistivas (TA); \r\n\r\nII - dotação orçamentária específica para o fomento do segmento de inovação manifestado na forma de um novo produto ou serviço ou processo que envolva as Tecnologias Assistivas (TA), por meio de linhas de crédito para o desenvolvimento da Indústria de Tecnologias Assistivas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - capacitação de profissionais especializados para atuarem no processo de produção e desenvolvimento de tecnologia assistiva;\r\n\r\nIV - convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos, para promover e fomentar arranjos para a assistência técnica\r\n\r\nprodutiva.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser utilizado como fonte de financiamento os recursos provenientes do Fundo Estadual Soberano, conforme previsto no §1° do Art. 1° da Lei complementar 200/2022. \r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio, linha de crédito específica destinada ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, dispositivos, metodologias, serviços e de práticas de tecnologia assistiva.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos beneficiários.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social, científica e cultural com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas ao tema, desde que sediadas no Rio de Janeiro, com vistas à efetivação das formas de apoio a projetos de fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 8º Fica criado o Comitê Gestor de Fomento à Tecnologia Assistiva, que disciplinará as regras pertinentes à implantação dos objetivos, bem como os mecanismos financeiros e institucionais, para o cumprimento da Política ora instituída.\r\n\r\n§ 1° O Comitê Gestor de Fomento à Tecnologia Assistiva será composto por um representante dos órgãos de estado responsável pela(o):\r\n\r\nI- Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII- Direito da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\n\r\nIV- Assistência Social.\r\n\r\n§ 2° Sem prejuízo do regulamento do Comitê Gestor, cada um dos órgãos envolvidos poderá editar, no âmbito de suas competências, normas próprias para atender suas especificidades.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA ASSISTIVA\r\n\r\nArt. 9º Para o cumprimento desta lei será instituído, pelo órgão estadual competente, o Plano Estadual de Fomento à Tecnologia Assistiva, que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações, setor privado, e demais instituições ligadas as tecnologias assistivas e na defesa do direito dos idosos, das pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nArt. 10º O Plano Estadual de Fomento à Tecnologia Assistiva tem como missão o estímulo à pesquisa e inovação, o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da tecnologia assistiva através dos recursos elencados nesta lei, estipulando metas e estratégias de investimento, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento das tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 11º O órgão estadual relacionado a competência da Ciência, Tecnologia e inovação promoverá gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Fomento a Tecnologia Assistiva, para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da tecnologia assistiva.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como objetivo contribuir para a qualidade de vida das pessoas com necessidades decorrentes de uma deficiência física adquirida ao longo da vida ou mesmo por resultado de uma sequela após um agravo, esta condição pode ser afetada e acarretar sofrimentos físicos e psíquicos a este indivíduo.\r\n\r\nO termo “tecnologia assistiva” surgiu legalmente no Brasil em 2015, com a publicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O artigo 3º, inciso III, da referida Lei define tecnologia assistiva ou ajuda técnica como “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. Esse conceito ampliado surgiu a partir de definições anteriores de ajuda técnica, termo que surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação do Decreto nº 3.298/1999, que faz referência ao direito do cidadão brasileiro às ajudas técnicas, conceituada no art. 19 como “os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. \r\n\r\nO decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que institui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, prevê em seu artigo 3º, dentre os princípios gerais da Convenção:\r\n\r\n\"a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade\" e \"o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade\". \r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei, é propor políticas públicas de estímulo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação em tecnologia assistiva, tal qual a promoção da cadeia produtiva e o acesso, em acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, regulamentado pelo Decreto n° 10.645, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, peço apoio dos(as) ilustres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 983/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alan Lopes, Brazão, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Léo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 326/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2546/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis n° 6.486, de 09 de julho de 2013 e n° 3.869, de 24 de junho de 2002, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO S/N°-2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, IV, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDUARDO CAVALIERE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2600393"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAntes, porém, bom dia, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos nesta manhã de quinta-feira. Registrar a presença do meu amigo Deputado Federal, Deputado Estadual durante muito tempo nesta Casa, presidente do PL Altineu Côrtes. Seja sempre bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nGostaria, inicialmente, antes de anunciar o primeiro projeto da pauta, de pedir a atenção de todos os parlamentares, porque fui surpreendido na data de ontem, precisei fazer uma viagem, retornei ainda em tempo, por uma entrevista do Prefeito Sr. Eduardo Paes e, por coincidência hoje, novamente, com outra entrevista, porque ele é muito bom de jornal, em especial em O Globo, falando de candidatura minha e dele e acusando o Parlamento estadual de extorsão. Gostaria de falar publicamente para os deputados, olhando para a câmera, para o Prefeito desta cidade, que quando quiser falar mal de Rodrigo Bacellar venha na minha frente e fale. O senhor trabalha em frente do apartamento em que moro no Palácio da cidade, eu resido na São Clemente em Botafogo, não fujo de ninguém, não mando recado, não sou tuiteiro, não sou, não sou menino de recado, muito menos de blog de jornal. Quando quiser falar de Rodrigo Bacellar cite o meu nome e me acuse daquilo que o senhor achar que lhe convém, mas respeite o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, porque aqui ninguém faz extorsão, muito menos ameaça. Ocorre que o Parlamento, na minha presidência, não é puxadinho de prefeitura, igual é a Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro. Respeito muito o Claudio Caiado, Presidente, o irmão que é muito amigo e é deputado aqui, mas não confunda teu presidente da Câmara que é subserviente a V.Exa. com a minha pessoa que não é subserviente a ninguém, nem ao meu próprio pai e ao meu filho, que são as pessoas que mais amo neste mundo. Quero dizer publicamente que é muito grave um prefeito que pensa em ser governador, um vagabundo chamado Eduardo Paes, vir falar que o Parlamento faz extorsão, muito grave o que está fazendo. Quer ser governador, quer disputar qualquer mandato, é legítimo. Vai trabalhar, porque a eleição já passou, e está se achando porque ganhou. Não me confunda com Ramagem, com ninguém, porque não mando recado. Não venha me falar que sou fio do bigode, e sou sim, com muito prazer. V.Exa. me pediu um café, coisa que nunca pedi ao senhor, nunca pedi para encontrar esse cidadão. E entrou no Palácio Tiradentes, Guilherme é testemunha, foi ajoelhar no chão para me cumprimentar. Eu falei: \"Levanta, que não gosto desse tipo de graça, dessa palhaçada\". Dois homens numa relação não precisam se tratar assim. Senta aqui e vamos conversar. Depois me chamou para almoçar. No dia seguinte ao lançamento de Rodrigo Amorim e de Pacheco, quando lançamos a chapa pelo União Brasil, e meteu a porrada no PT, meteu a porrada em Lula, meteu a porrada, então, estou falando: se você é homem vamos marcar um debate na Praça XV para todo mundo ver, não usa jornal para me atacar e nem para atacar o Parlamento. Leva as verdades que você tem de mim que eu levo as verdades que tenho de você. Esse papinho, Deputado Dr. Deodalto, cosa nostra, ele gosta de falar italiano, com papinho de cosa nostra, Prefeito Eduardo Paes, foi o que eu fiz atrás do Fashion Mall, lá na padaria, embaixo do apartamento do amor da sua vida Pedro Paulo, e que culminou lá no seu estúdio de gravação na última campanha de governador. Você se recorda, cosa nostra? Se recorda bem, não recorda? Mas se quiser abrir para a população eu estou pronto, a hora que o senhor quiser. Comigo o buraco é mais embaixo. Não confunda Rodrigo Bacellar com Parlamento fluminense. \r\n\r\nÉ uma pena que daqui a dois anos não vou estar mais aqui, Altineu Côrtes, é uma pena, porque queria muito confrontar esse rapaz, mas fica aqui a minha dica para vocês: pensem muito bem no que vocês querem para o futuro do Estado do Rio de Janeiro, pensem muito bem, porque esse rapaz nasceu em berço rico, tem irmão banqueiro e acha que a vida se resume em governar, ele e os menudinhos dele. No mundo ideal do Prefeito Eduardo Paes, os secretários dele são mamãe, papai dele, primo, Pedro, Cavallieri, vovó, Maria. É só a cúpula dele. E aqui o buraco é mais embaixo. Ele não tem noção do que é uma Assembleia Legislativa do Estado, não. O senhor está com cabeça de prefeito, achando que manda em tudo e monopoliza da forma que o senhor quer. \r\n\r\nNo mesmo almoço, ele falou para mim que de certa forma achava injusta essa afirmação de que ele não cumpre as coisas. Aí, eu tomei a liberdade - que bom que V.Exa. está aqui, Altineu - e falei: \"Mas o Altineu falou para mim que o senhor fez um trato partidário, quando colocou o seu Nilton como seu vice, de dar um espaço para o partido\". E ele admitiu na minha frente, Altineu, que realmente furou com você. Ele tratou que um dos espaços era a Secretaria de Meio Ambiente, mas ele não conseguiu entregar.\r\n\r\nPasso seguinte: ele falou do próprio Rodrigo Amorim. Nem disso eu sabia, porque o Amorim nunca me falou isso: \"Com o próprio Amorim, Bacellar, eu vacilei, botei muito peso em um vereador - cujo nome, que ele citou, não lembro - e acabei deixando o Rogério Amorim meio de lado. E o Amorim tinha me ajudado muito em uma campanha para trás\". Eu falei: \"Então, por favor, prefeito, não fala o terceiro não porque eu vou sair daqui desapontado e correndo. Porque só com dois já afirma teoricamente que o senhor descumpriu e não trata nada\".\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui com muito respeito pelos senhores: pensem bem o que vocês querem para frente de um estado, que está quebrado, de que precisa de união, que precisa de humildade. Eu não sou candidato a governador - todo mundo sabe disso aqui -, eu nunca falei isso para vocês. Carinhosamente, eu sempre disse a todos vocês que, se um dia tiver uma vaga de conselheiro, eu gostaria muito de disputar, gostaria muito de ter o apoio de vocês. Sempre deixei isso escondido, na nossa intimidade do gabinete e, para alguns, externo publicamente. Nunca! Fico feliz e lisonjeado? Claro, um matuto que saiu lá do interior ser lembrado por vocês como eventual candidato a governador do estado, claro que me dá orgulho, sim. Apesar de ser uma coisa que nunca tocou o meu coração. E eu não tenho problema algum em falar isso. Fico olhando para o Alan aqui, e o Alan e o Amorim quase morrem: \"Você não pode falar isso\". E eu insisto em falar isso porque quem me conhece, Poubel, sabe que eu falo do coração. Eu falo do coração. E graças a Deus sou fio do bigode, Val. Não dou volta em ninguém; se tiver que dar não, eu dou na cara; se tiver que brigar, eu brigo olhando no olho, mas não apunhalo ninguém pelas costas. \r\n\r\nNão uso as pessoas como o Eduardo Paes faz. E não tenho essa vocação de querer mandar no mundo como o Sr. Eduardo quer. Ele quer ter a prefeitura na mão de Cavallieri, e ele quer ser governador. E como ele bem colocou, ele quer tentar ir lá como Lula, porque, segundo ele, o Lula está velho, a qualquer momento pode não ter mais condições. \r\n\r\nEntão, a vida dele passa do poder pelo poder. Comigo não funciona. Não vai para Twitter, para historinha não, poque eu não escondo amigo meu. Amigo meu, quando dá catapora, eu vou lá e ajudo a limpar. Eu levo remédio. Eu não faço como ele fez com um monte de pessoas pela vida afora, de Cesar Maia ao saudoso Picciani, a Sérgio Cabral Filho, tem um monte de gente com quem ele fez isso. Usa, usa, usa, chega aonde quer e depois vira as costas como se nada tivesse acontecido.\r\n\r\nFalava com Domingos Brazão todo santo dia na minha frente, porque nunca escondi para ninguém que sou amigo de Brazão, nunca! Agora, se Brazão errou e, se ficar ao final do processo julgado que ele tem culpa, ele vai pagar pelo erro dele. Mas eu ser amigo dele, ter 20 anos de história com ele não me condena em nada não, porque eu não fiz nada de errado, não. Eu não escondo amigo, não, coisa que ele faz no primeiro dia. Exonera e quer sempre bancar: \"Eu sou o bom moço\", tipo aquela menina virgem no cabaré. Eduardo Paes é esse.\r\n\r\nEntão, para de história, Eduardo, para de história de uma vez por todas, porque eu sei o quanto o senhor gosta de uma promiscuidade lá na Gávea pequena. Para com esse show da Xuxa de uma vez. Para! Está na hora de parar com essa palhaçada, de bancar o bom moço para os outros. Vamos trabalhar. A eleição passou. Passou a eleição toda dando porrada no governador. Agora, vem, no outro dia, com a cara mais lavada: \"Governador, nós temos que estar juntos\". Dissimulado, cínico! Comigo não funciona. Se bater, você vai levar! Só respeita o parlamento, por favor, porque, enquanto eu for presidente, se você atacar o parlamento, eu vou para dentro de você.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Desculpe o desabafo. (Palmas)\r\n\r\nVamos seguir a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 807-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, EM PONTOS DE RELEVÂNCIA TURÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1102/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1106/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer o voto dos meus colegas a este Projeto de Lei no 1106/2023, que declara a Casa Amarela patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. A Casa Amarela fica em Resende e é um local onde os artistas frequentam. Eu mesma fiz lançamento de alguns livros meus. É um local onde se discute, tem saraus, tem lançamentos de livros, tem debates, tem artistas, artistas plásticos e é um local onde muitos artistas de Resende se concentram para fazer debate, para trocar arte, lançamentos. \r\n\r\nSabemos o quanto a Cultura é importante para o desenvolvimento da sociedade e por isso eu agradeço a existência da Casa Amarela. Acho que esse título de patrimônio histórico e cultural vem no tempo certinho. \r\n\r\nObrigada, Presidente. E parabéns à Casa Amarela por esse título honroso e merecido.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Quero felicitar a nossa autora, a Deputada Elika Takimoto, uma adição importantíssima no Parlamento Fluminense, pois ela, desde o início como parlamentar, vem construindo mandato que é, sim, para os 92 municípios e também para os 18 milhões de habitantes que há no Estado. \r\n\r\nEu e Elika já nos encontramos algumas vezes no interior, seja no extremo Noroeste, seja no Pico da Serrana, portanto seu mandato está atento também às pautas que por vezes são baseadas no interior, Minc. \r\n\r\nLembro que quando entrei aqui V.Exa. fazia um debate pertinente sobre a divisão do Fundo Estadual de Cultura, sobre o quanto ele era discrepante, concentrado no Centro-Sul da Capital do Rio de Janeiro, e pouco eficiente para o nosso interior. Então, vemos aqui que nossa bancada de oposição vem fazendo um debate que não só atende à nossa Capital, mas também a todo o Estado, e vem contribuindo com o debate de Cultura. Penso, Elika, que lá atrás a luta do Deputado Carlos Minc para que houvesse uma distribuição consegue fazer com que nós, outros deputados, consigamos ver a pauta da Cultura pelo Estado.\r\n\r\nEu tive o prazer de visitar a Casa Amarela de Resende, e falei isso em outro momento quando o projeto passou pelas Comissões. É um espaço importantíssimo de Cultura ali no nosso Médio Paraíba, no Sul Fluminense, que por vezes tem equipamentos culturais, históricos, como o Teatro Palmares, em Volta Redonda, e como muita cultura popular que transpira ali as folias de reis. No entanto essa cultura por vezes é abandonada. \r\n\r\nEntão, espero que esse tombamento, essa indicação como patrimônio histórico reflita também um outro debate que fazemos de priorização de orçamento para o interior em todas as pastas. Nosso interior é esvaziado do poder público, é esvaziado de equipamentos públicos, é esvaziado de priorização orçamentária. Então, falar aqui da cultura do interior, falar da Casa Amarela, que é um espaço, sim, de encontro de culturas e saberes, mas que também é um espaço de educação popular e de formação, seja política ou artística de novos artistas no geral, é importante também destacar. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Elika, pela proposição. Quero aqui declarar meu voto favorável. Espero também que o projeto retorne em 2ª discussão, porque a Casa Amarela de Resende merece esse reconhecimento do poder público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado decano Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático, agora mais calmo depois do desabafo. Deixa-me dizer, Presidente, na mesma linha também declaro meu voto favorável ao projeto da Deputada Elika. Ela me esclareceu que a Casa Amarela é de Resende. Eu conheço a Casa Amarela de Anchieta, que é até tocada pelo Pedro do Livro, uma pessoa que eu conheço há muitos anos e apoiada pela Secretária Estadual de Cultura, a Daniele, que tem um diálogo importante com várias áreas culturais. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, agradecendo as suas considerações sobre a nossa Lei do Fundo Estadual de Cultura e a preocupação de descentralizar tanto para o interior quanto para a Zona Oeste, que tem um descompasso total, os equipamentos culturais que existem na zona Sul do Rio, por exemplo, é uma desigualdade na área cultural que replica e acentua as desigualdades sociais, econômicas, de cidadania, excluindo mesmo muitas pessoas. Quantos teatros há no interior? Quantos teatros há em Campo Grande? Quantos há no Leblon, em Ipanema, na Gávea? Então, é verdade.\r\n\r\nFez muito bem a Deputada Elika de chamar a atenção de uma experiência bem-sucedida de Resende. Ela me explicava agora, no início eu até fiz confusão porque achei que era a Casa Amarela de Anchieta, que eu conheço. Essa de Resende eu não conheço, mas a Deputada Elika me esclareceu, um artista plástico, multimídia, várias questões de discussão, leitura, com certeza.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - O nome do artista plástico, fundador, idealizador, e tem duas obras dele no meu gabinete, é uma produção impressionante tanto em qualidade quanto em quantidade, é o Gerson Mallorca. Quero aproveitar e deixar um abraço bem carinhoso aqui para ele. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, só concluindo, Presidente, quero dizer que eu votei favorável, saúdo à iniciativa da Deputada Elika. Muitas dessas iniciativas não são conhecidas. Elas têm que ser conhecidas e prestigiadas. Que floresçam mil flores, que floresçam mil flores, e que essas permitam abrir portas e janelas para a juventude, para o povo mostrar o seu valor. Jovem é para brilhar, não é para morrer de bala achada, de bala perdida, e a cultura é um dos caminhos para isso. Tanto V.Exa. quanto a Deputada Dani e a Deputada Marina do MST sempre batalham por essa linha. Vocês estão de parabéns, vocês que sempre apoiam a disseminação da cultura para aqueles que mais precisam de reconhecer o seu país, a sua civilização e terem espaço para mostrar o seu talento e o seu valor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. \r\n\r\nO próximo, PROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2022, foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 153/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RINALDO SILVA DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença também do Vereador de Macuco, Zé Estefani. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 578/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL SÉRGIO ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 665/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO DENILSON EMANUEL DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 723/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAproveitando, já que o Projeto de Resolução é do Deputado Léo Vieira, quero também, publicamente, parabenizá-lo, Deputado Valdecy da Saúde, pela eleição de São João de Meriti e pela expressiva votação. Parabenizei também o Deputado Léo Vieira pela maturidade de vocês dois, em especial a de V.Exa., Deputado Valdecy da Saúde, em optar por não recorrer e respeitar a soberania do voto popular. Muito bonita a sua atitude. Isso engrandece a democracia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeja bem-vindo. Eu falei, desde o início, que aquele que fosse embora iria doer meu coração, porque gosto dos dois, mas é bom tê-lo aqui. Muito obrigado e, mais uma vez, parabéns por sua atitude.\r\n\r\nViva a democracia!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente. \r\n\r\nFui falar com o Deputado Valdecy da Saúde. Como bem disse V.Exa., sobre a eleição de São João de Meriti, o Deputado Léo Vieira é do meu partido e o Deputado Valdecy da Saúde é nosso amigo de todo dia, mas a postura do Deputado Valdecy da Saúde, democrática, demonstrou que respeita as urnas, que é um homem democrático. Ele ficou ainda muito mais valoroso do que já era perante todo o parlamento e toda a sociedade, não só da sua cidade, mas do Estado como um todo.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Léo Vieira, parabéns também ao Deputado Valdecy da Saúde porque ganham os dois e não perdemos nenhum dos dois. Temos um prefeito e um deputado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas eu confesso, Deputada Tia Ju, que eu falei para o Deputado Léo Vieira ontem: \"Vai embora com Deus, seu chato, e deixa o Deputado Valdecy da Saúde aqui\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - V.Exa. sempre falava isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Falei para ele ontem aqui. Muito chato. Os conterrâneos são muito chatos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - V.Exa. sempre fala: \"Ganha a eleição, me deixa em paz\". \r\n\r\nParabéns aos dois! Parabéns ao Deputado Léo Vieira, desejando que faça um bom governo, e parabéns ao Deputado Valdecy da Saúde por respeitar as urnas. Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 449/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE 1º DE ABRIL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna as Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1272/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra nosso presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1272/2012 QUE \"VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rosenverg Reis (n.º 01)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1272/2012 QUE \"VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 de plenário agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 03 de plenário resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 02 de plenário. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1272/2012 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2 de Plenário; prejudicada a Emenda 3 de Plenário, pela aprovação da Emenda 2 de Plenário e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Valdecy da Saúde, por favor.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Filippe Poubel.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, com relação às Emendas de Plenário, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Tributação, Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, se puder já emitir, para mim, pela Comissão de Orçamento, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, acompanho o parecer da Comissão de Tributação, favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve porque a Deputada Tia Ju e a Deputada Martha Rocha me fizeram prometer que eu seria breve. Agora estamos avançando mais no tempo porque ouvimos uma longa exposição do próprio Presidente a que ele tinha que responder.\r\n\r\nPor que eu quero declarar isto? Porque eu quero dar os parabéns ao Deputado Malafaia, já que ele tira incentivos fiscais da empresa que causa dano à saúde e à segurança do trabalhador.\r\n\r\nEu tenho leis antigas, uma sobre a saúde do trabalhador e algumas específicas que determinaram o banimento do mercúrio, do amianto, do chumbo da gasolina, do jato de areia nos estaleiros navais, e vejo que o Deputado Malafaia está preocupado em incentivar que as empresas adotem tecnologias mais limpas, produzam os mesmos empregos sem afetar o meio ambiente e a saúde do trabalhador.\r\n\r\nPortanto, está de parabéns o Deputado Samuel. Eu votei favoravelmente ao Projeto 1272 de 2012. Eu não acredito! Esse projeto está há 12 anos tramitando aqui. Mas, antes tarde do que mais tarde. Agora, com o Deputado Bacellar, os projetos antigos estão sendo votados.\r\n\r\nEssa é a minha declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pela parte que me cabe, Minc, fiquei feliz.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Presidente, pela consideração. Estava ouvindo o seu depoimento, e concordo como o senhor. De fato, isso tem acontecido.\r\n\r\nEu estou muito bem comandado por V.Exa. e muito bem acompanhado dos meus queridos colegas, deputados e deputadas. Esse projeto estava aí no forno, preparado há tanto tempo, foi agora servido e é um bom projeto.\r\n\r\nMuito obrigado pelo seu voto, meu amigo Luiz Paulo e todos os demais, Célia Jordão. Muito agradecido. E vamos em frente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4034/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, O DETRAN/RJ A FIRMAR CONTRATO COM O SINDAERJ PARA FINS DE ABERTURA DE RENACH E APLICAÇÃO DE PROVA TEÓRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, RENAN JORDY E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4034/2021 QUE \"AUTORIZA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, O DETRAN/RJ A FIRMAR CONTRATO COM O SINDAERJ PARA FINS DE ABERTURA DE RENACH E APLICAÇÃO DE PROVA TEÓRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Gualberto\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4034/2021 QUE \"AUTORIZA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, O DETRAN/RJ A FIRMAR CONTRATO COM O SINDAERJ PARA FINS DE ABERTURA DE RENACH E APLICAÇÃO DE PROVA TEÓRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 05 e 06 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 será incorporada ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifiquem-se o caput e o §3° do Art. 2°, que passam a ter a seguintes redações:\r\n\r\n\"Art.2°- Para efeitos desta Lei o DETRAN/RJ, fica autorizado a firmar com o SINDAERJ - SINDICATO DAS AUTOESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representante legal dos Centros de Formação de Condutores - CFC(s), na forma do inciso II do art. 8º da CRFB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente lei, Convênio para serviços de abertura de RENACH, com a colheita de imagem e digital dos condutores de veículos automotores, e aplicação de Provas Teóricas na sede dos CFC(s).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°. Caberá aos CFC(s), após a conclusão do cadastro RENACH, a emissão da respectiva Caderneta de Exame.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4034/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1; favorável às Emendas 2, 3, 5, 6; contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, no mérito, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, repete o parecer só para não anunciarmos errado. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Abstenção da bancada do PSOL, pois acreditamos que existem alguns pontos do projeto ainda preocupantes. Vamos aguardar o retorno em 2ª, mas, a princípio, em 1ª, a bancada toda se abstém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 781/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI E DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixe-me colher os pareceres primeiro. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado...\r\n\r\nEstava procurando V.Exa. que estava aqui na frente, agora...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nSobre o projeto de lei 781 de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover direta ou indiretamente iniciativas de acolhimento institucional às vítimas de trabalho em condições análogas à escravidão, Presidente, antes de entrar no mérito da discussão, quero agradecer à CCJ e à Comissão de Trabalho que aperfeiçoaram o projeto e que ajustaram as questões técnicas, já iniciadas pelo senhor. Então, agradeço muito à CCJ por essa atenção.\r\n\r\nDestaco, Presidente, que esse projeto de lei é para estabelecer as diretrizes para que o Poder Executivo promova ações de acolhimento institucional que englobem as áreas de assistência social, habitação e saúde para vítimas de trabalho escravo, para vítimas de trabalho em condições análogas às de trabalho escravo no Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, Presidente, apesar de inadmissível, essa prática ainda é constante e verificada em todo território nacional nos espaços urbanos e rurais e também no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom isso, nós pautamos que o parlamento fluminense não pode ficar inerte e precisa urgentemente de ações que deem a dimensão de acolhimento mais completo possível a essas vítimas, que precisam do suporte do estado para se reerguerem, quando são libertadas, digamos assim, dessa condição de trabalho análogo à escravidão, referente ao trabalho escravo no nosso país. É também um chamado à responsabilização do parlamento e do Executivo estadual para que fiquem atentos e garantam essas políticas, de fato, de assistência a essas vítimas.\r\n\r\nDe acordo com as informações do Ministério Público do Trabalho e Emprego e em consonância com dados divulgados pelo Observatório de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, pasmem, Presidente, entre os anos de 1995 e 2022, no Brasil, foram registrados mais de 60mil casos, uma média anual de mais de 2.000 pessoas em todo território nacional.\r\n\r\nEntão, assim, é alarmante pensar que no século XXI nós ainda convivemos com um dado vergonhoso, que coloca o Brasil num mapa vergonhoso, no âmbito internacional. E o pior, no Estado do Rio de Janeiro, entre esse período de 1995 a 2022, Campos dos Goytacazes é considerado o quinto município no país que está nessas condições de trabalho análogo à escravidão, com 50,66% dos casos encontrados, ou seja, quase 2% do total das vítimas resgatadas, Presidenta, são do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPara finalizar, cito um dado que também é muito importante e que, recentemente, foi atualizado, na última semana, a Lista Suja. Nós temos aqui a permanência na Lista Suja, que se mantém por dois anos, e mesmo que o proprietário regularize a sua situação, o seu nome só é retirado dessa lista dois anos após. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nHoje, a lista suja, Presidenta, é de setecentos e vinte e sete nomes declarados. Desses, vinte nomes são pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é importante destacar esse suporte às vítimas. Inclui, aí, responsabilizar, também, os empregadores que exploram e que vitimizam essas pessoas por meio das condições de trabalho análogo à escravidão, que é desumanizante em todo o País.\r\n\r\nPortanto, a apresentação dessa proposta se dá a partir desses dados alarmantes e da necessidade imperiosa de que o poder público se coloque à disposição e a serviço de superar esses desafios e conflitos. \r\n\r\nPor isso, eu agradeço pelo Parlamento Estadual poder pautar, debater e, também, aprovar esse projeto que autoriza o Poder Executivo a promover direta e indiretamente iniciativas de acolhimento institucional às vítimas de trabalho em condições análogas à escravidão.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nSó pediria que respeitasse o tempo regimental de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (para discutir) - Será breve.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Marina do MST pelo Projeto de Lei 781/2023, que trata do acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condições análogas à escravidão.\r\n\r\nEu me somo ao que ela falou. Os números que a Deputada trouxe são alarmantes. Quero, ainda, trazer uma notícia que muita gente não sabe: neste atual Governo Lula temos um número histórico de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão em quatorze anos aqui no Brasil. Foram resgatadas só em 2023, Deputada Marina, quase três mil e duzentas pessoas. Para além desse resgate, temos também a notícia de que o pagamento de rescisões é o maior da série histórica. Então, a gente está com o Governo Lula, que está muito atento a essa pauta.\r\n\r\nComo foi informado aqui, em 2023 foram quase seiscentos estabelecimentos urbanos e rurais que foram fiscalizados. O resultado foi o pagamento de dívidas trabalhistas com verbas salariais e rescisões no valor recorde e histórico. No Sudeste, Deputada, como V.Exa. mencionou, principalmente o Município de Campos foi a região com um dos maiores registros de resgate de pessoas em trabalhos análogos à escravidão. \r\n\r\nEntão, para além desse trabalho que o Governo está fazendo de sinalizar, a gente precisa fazer esse acolhimento, porque, de fato, essas pessoas ficaram anos e anos trabalhando, sendo praticamente escravizadas, precisam desse acolhimento psicológico como é possível ver nas entrevistas e nesses resgates que a gente acompanha no Governo Lula. \r\n\r\nÉ isso. Parabéns, mais uma vez, Deputada.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para discutir, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (para discutir) - Felicito a Deputada Marina do MST pela autoria do projeto. Sei bem que essa pauta é tão pertinente para V.Exa., afinal, com o movimento que há pelo menos quarenta anos ocupa terra e busca reforma agrária neste País, a gente sabe que o campo é um dos expoentes dos resquícios de trabalho análogo à escravidão que ainda existe no nosso País. \r\n\r\nEsse trabalho análogo deveria, na verdade, por vezes ser chamado um trabalho conectado à própria escravidão. Não é por acaso que a gente fala do Município de Campos, por exemplo, como um dos municípios com maiores índices de denúncia. Campos também foi uma região importantíssima no Norte do Estado para a colonização e escravização de negros e negras. Então, é uma terra de muitos quilombos, mas também de muita remanescência de trabalho escravo. Como a nossa Baixada Fluminense também. As Hidras do Iguaçu, território de diversos quilombos, é também território de violento trabalho escravo. E, também, na nossa Capital há as ditas casas de família. Até mesmo a minha mãe, ainda jovem, trabalhou nas casas da classe média carioca. \r\n\r\nEssas casas também são um ponto central das denúncias de trabalho análogo à escravidão. O Brasil vem acumulando uma série histórica muito triste, mas que bom que temos um governo nacional, como citou a Deputada Élika, preocupado com o tema. Isso, inclusive, fez evoluir e pipocar as denúncias de trabalho análogo à escravidão pelo Brasil. \r\n\r\nSegundo a Comissão Pastoral da Terra, em 2023, foram pelo menos 2.663 pessoas resgatadas em 251 denúncias - da última década é o maior aumento. Aqui no Rio de Janeiro, a nossa Comissão de Direitos Humanos por vezes é requisitada a trabalhar junto ao Ministério Público do Trabalho, ou mesmo à Defensoria Pública, em casos de trabalho análogo à escravidão. Eu destaco aqui o caso de uma senhora que, dos seus 59 anos, passou 46 anos trabalhando em condições análogas à escravidão, sem recebimento de salário; em Nova Iguaçu, também este ano, em um pseudo centro de reabilitação de drogas, houve o resgate de 42 pessoas em condições análogas à escravidão; em Paty do Alferes, uma fábrica de cigarros clandestinos também tinha seis trabalhadores nessas condições. Ou seja, por todas as regiões do Estado, na nossa capital, até mesmo nas ruas nobres da cidade do Rio de Janeiro, vigora majoritariamente o resquício de uma escravização que ainda não foi reparada na história do nosso país. É bem verdade que falamos de uma abolição, é bem verdade que falamos e defendemos, com unhas e dentes, um Estado democrático de direito, mas eu quero chamar a atenção à cor e ao gênero desses que são vitimados por trabalho análogo à escravidão no nosso Estado - ainda são resquícios de mais de três séculos de colonização. \r\n\r\nEntão, quero destacar aqui também, além de parabenizar novamente a autora, que vem tocando este tema na Casa, o trabalho que a nossa Comissão de Direitos Humanos fez no atendimento dessas denúncias, além do trabalho feito em parceria com o Sindicato das Empregadas Domésticas - um salve à Maria Isabel, do sindicato aqui do Estado -, que deu origem a uma cartilha da nossa Comissão de Trabalho Análogo à Escravidão; nós fizemos em parceria, inclusive, com alguns institutos que pesquisam o tema nas nossas universidades. Essa cartilha a gente vem distribuindo para as domésticas, juntamente com o sindicato, e, também, buscando levar nas nossas palestras de direitos humanos, porque é um tema central. No final da cartilha, inclusive, tem um teste que o próprio trabalhador pode, a partir das suas condições de trabalho, definir se há na sua jornada de trabalho resquícios desse trabalho análogo à escravidão. \r\n\r\nPara finalizar, quero apenas referenciar outra importante produtora intelectual dessa cartilha, que sei que V.Exas. tiveram também o prazer de conhecer, que é Alessandra Maqueda, uma mulher trans que dominou diversas línguas, inclusive a linguagem de Libras; uma mulher militante que usou toda a sua trajetória para lutar pelas causas humanitárias. Esse foi o seu último grande trabalho no nosso mandato, antes que ela fizesse a passagem e antes que ela deixasse aqui para nós apenas as memórias e os ensinamentos que ela trouxe. \r\n\r\nAlessandra Maqueda presente! Basta de trabalho análogo à escravidão!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, eu tinha prometido a V.Exa. que eu só ia falar uma vez, mas sobre este projeto da Deputada Marina eu sou compelido a falar duas palavras. \r\n\r\nA Deputada Marina está coberta de razão. O trabalho mais vil, mais covarde é equiparar uma pessoa a um objeto, ela ser comprada e vendida - é inacreditável isso. Há não muito tempo, Deputada Elika, a Restinga de Marambaia era um entreposto de escravos; eles eram depois engordados, lustrados e vendidos como peças de ébano aqui, no centro, próximo da Praça Mauá. Então, é importante lembrar isso. \r\n\r\nEu tenho uma lei, junto com o Professor Josemar, que veda que pessoas condenadas por trabalho análogo possam participar de concorrências e ocupar cargos; foi um projeto pelo qual nós batalhamos e avançamos. O Deputado Professor Josemar está aqui e vai falar mais sobre isso; ele que, atualmente preside a Comissão contra o Racismo e a Intolerância, da qual eu sou vice-presidente. \r\n\r\nEu quero apenas concluir, Deputada Marina, dizendo como V. Exa. foi feliz e lembrar, creio que já comentei com V.Exa., que, há muitos anos, junto com o MST e com o Ministério Público do Trabalho, nós fizemos em duas ocasiões diferentes, Deputada Dani Monteiro, ações no Estado do Rio contra o trabalho escravo. Uma, em Resende, num aviário, em que havia 80 pessoas, todas pobres, a maioria mulheres e idosas, em condições completamente análogas à escravidão: sistema de dívida, não tinham carteira assinada, condições insalubres. E elas foram libertadas por essa ação, mas não ha via essa iniciativa de acolhimento institucional. Isso mostra como é importante a providência que o seu Projeto de Lei determina. \r\n\r\nA segunda experiência, Deputado Professor Josemar, foi em Barra Mansa, numa terra da então Siderúrgica Barbará, que era uma área de reflorestamento para pegar a madeira e usar para carvão vegetal. E havia 90 pessoas, todas pretas, todas oriundas de Sabará, uma cidade em Minas Gerais, que estavam cercadas por vigias armados nessa fazenda em Barra Mansa, pertencente a essa siderúrgica, fazendo um trabalho duríssimo, de cortar madeira e transportá-la para ser convertida em carvão e posteriormente em ferro gusa nessa siderúrgica. Também na época foram libertados, mas não havia esse serviço de acolhimento. Então, acabaram alguns voltando para a sua cidade, outros ficaram largados. Então, foi ótima iniciativa, mas faltava o acolhimento. \r\n\r\nE V.Exa. está, como sempre, coberta de razão. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidenta... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josimar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Quero parabenizar a Deputada Marina do MST por esse importante projeto de lei que trata do acolhimento. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc de forma brilhante falou aqui sobre um projeto que nós já construímos relacionado à questão da escravidão e das empresas que utilizam o trabalho escravo. \r\n\r\nFoi um projeto que nós fizemos no ano passado, à luz do debate que estava acontecendo das vinícolas no Rio Grande do Sul, e nós apresentamos esse projeto para que, no Rio de Janeiro, empresas que forem condenadas relacionadas ao trabalho escravo ou análogo à escravidão não tenham nenhuma vinculação ou não recebam nenhuma atuação por parte do poder público. \r\n\r\nFoi um projeto muito importante. Na época, fomos combatidos nacionalmente, combatidos por alguns Deputados que em nível nacional não entendiam o nosso papel. Mas o nosso papel é esse, garantir que o trabalho análogo à escravidão no nosso País acabe. \r\n\r\nE é importante destacar, para concluir, Deputada, que ele está mais perto de nós do que imaginamos. Existe o trabalho escravo nas grandes fazendas, nos canaviais, mas também existe o trabalho escravo urbano. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de participar de algumas audiências com o Ministério Público do Trabalho, e lá observamos que no espaço urbano ele também existe: muitas lanchonetes utilizam do trabalho do imigrante, sem regulamentação, sem nenhum tipo de direito trabalhista e utilizando diretamente o trabalho escravo. \r\n\r\nEntão, esta Casa tem que ter iniciativas como a da Deputada Marina, que façam esse acolhimento e para que possamos cada vez mais construir políticas duras contra o trabalho escravo e contra aqueles que se utilizam do trabalho escravo, acolhendo as pessoas que são escravizadas. \r\n\r\nNosso País tem uma história muito marcada pela escravidão, a escravidão negra, em relação a qual nós temos que fazer uma reparação e nós temos que também fazer a política pública acontecer, e o Estado não pode ser cego frente a essas questões. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns à Deputada Marina do MST por esse importante projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Trabalho. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2140/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoras: Deputada Tia Ju; Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2140/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei Estadual n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que instituiu o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n\"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\"\r\n\r\n\"Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - prevalência dos direitos humanos;\r\n\r\n...\"\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\n...\"\r\n\r\n\"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nXX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;\r\n\r\n...\"\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O Estado e os Municípios estabelecerão sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.\"\r\n\r\n\"Art. 44. A lei criará mecanismos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher, inclusive por incentivos específicos.\"\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a iniciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n\"Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.\"\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU). (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Incluam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;\r\n\r\nV - adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\r\n\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos, inclusive na administração dos mesmos;\r\n\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele,\r\n\r\nVIII - garantir a participação dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Alteram-se os incisos I e III do artigo 4º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Inclua-se o inciso III ao artigo 5º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Alteram-se o caput e o inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º Altera o artigo 8º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º Altera o artigo 11 da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. (NR)\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2140/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2140/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU). (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Incluam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;\r\n\r\nV - adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\r\n\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos, inclusive na administração dos mesmos;\r\n\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele,\r\n\r\nVIII - garantir a participação dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Alteram-se os incisos I e III do artigo 4º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 5º Inclua-se o inciso III ao artigo 5º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Alteram-se o caput e o inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 7º Altera o artigo 8º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Altera o artigo 11 da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra, vou designar a Deputada Marina do MST, relatoria especial.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. Martha Rocha não pode.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável da comissão. Projeto meritório. Quero parabenizar tanto a Deputada Tia Ju quanto a Deputada Martha Rocha por essa importante iniciativa. E o meu parecer vai anexo à Ata desta Sessão por escrito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É porque eu não vi. Eu vi o senhor sair, me desculpa. Perdoe-me, não foi por maldade não. Eu não o tinha visto. Eu olho sempre o senhor aqui, mas o senhor mudou de lugar. Perdoe-me, não foi por maldade não. Eu olhei aqui, eu tinha visto o senhor dar uma saída. Perdoe-me. E aqui as meninas estavam na frente eu não o vi. Desculpa, perdão.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidenta, antes de emitir o parecer, eu quero elogiar extremamente o projeto. Eu fiz questão de ler como esse projeto foi feito. E foi atualizado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público no Estado do Rio de Janeiro. E das principais mudanças que eu achei muito, muito, muito bacanas, chama-me a atenção a proteção para candidatas a cargos eletivos, porque há muitas mulheres que sofrem violência política e violência de gênero quando são candidatas. Há a violência política online também, que atualizou, porque nós também estamos muito expostas no mundo virtual. Mais deveres para o poder público quando o Governo precisa criar mecanismos para prevenir e combater a violência política contra a mulher, além de garantir que elas tenham as mesmas oportunidades que os homens. E servidores públicos, quem trabalha no Governo e souber de algum caso de violência contra a mulher é obrigado a denunciar. \r\n\r\nEntão, fiquei muito feliz desse projeto vir a Plenário para ser votado, e o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO senhor enganou os meus olhos na primeira vez.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não enganei os olhos de V.Exa., é que às vezes os nossos olhos ficam com um véu de poeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Marquinho está dizendo que V.Exa. se sentou do lado da esquerda. E aí eu fico olhando à direita, apesar de saber que V.Exa. é centrado e defensor sempre árduo dos direitos da população.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, obrigado. \r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, Sra. Presidenta. \r\n\r\nEu quero saudá-la por sua iniciativa, porque este é um tema que vimos tratando na Casa arduamente. Quando entramos aqui em 2019 o tema da violência política de gênero ainda era muito reduzido. E eu vejo com bons olhos que consigamos ter efetivado o tema da Procuradoria da Mulher e agora também o Estatuto da Mulher Parlamentar. \r\n\r\nA nossa democracia, infelizmente, ainda é muito restritiva para as mulheres e o Estado do Rio de Janeiro foi um dos que menos elegeu mulheres nas últimas eleições municipais.\r\n\r\nO tema deste projeto é pertinente porque, combater a violência política de gênero, combater, como fez a Deputada Martha Rocha na CPI da Violência Política de Gênero Cibernética também é impor tantíssimo para que tenhamos mais deputadas como V.Exa. na cadeira da presidência, e como Deputados como eu, debatendo este tema.\r\n\r\nAinda é desafiador porque, no nosso Estado, ainda há aquelas que são restringidas no seu direito parlamentar e do seu reconhecimento como mulher.\r\n\r\nQuero saudar uma companheira de partido, que foi recentemente reeleita como a mulher mais bem-votada de Niterói, Benny Briolly, que, aqui dentro deste Parlamento, também já foi alvo da violência política de gênero.\r\n\r\nQue consigamos, com este projeto, a partir da sanção do Governador, traçar novos horizontes, como dizia Marielle Franco em 2016, por mais mulheres na política.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, quero que V.Exa. saúde o movimento União de Motobike, de entregadores por todo o Estado. Eles vieram comemorar e agradecer ao Parlamento, que ontem aprovou a primeira política pública de acolhimento e referência de tratamento e de enfrentamento às diversas violências sofridas por eles em sua profissão. Peço a V.Exa. que saúde, a partir da Presidência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos. Votamos com a certeza de que isso é importante e necessário para a categoria de vocês, que nos salvaram durante a pandemia. Essa acolhida é o resultado do respeito deste Parlamento por cada um de vocês. Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nSaúdo, também, os concursados, que já chamo de servidores, que vêm ocupando as galerias, reivindicando a atenção do Governador para que chame esses concursados - as mulheres, o pessoal da PMERJ, da Seap. Todos vocês são importantíssimos e necessários também. Sejam sempre bem-vindos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nConvido o Deputado Professor Josemar para assumir os trabalhos. \r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Pela ordem) - Sra. Presidente Tia Ju, quero parabenizar por este grande projeto aprovado hoje.\r\n\r\nAproveito para agradecer ao Secretário da Polícia Militar, Coronel Menezes, junto com o Brandão, o comandante-operacional da Polícia Militar, por atender à região de Austin, com a prévia que é a viatura que vai estar baseada no Alto Lino, em Austin, para fortalecer a segurança do austiense.\r\n\r\nNão posso deixar de agradecer ao comandante do 3º CPA, Coronel Alexandre, que já está em contato com o Comandante Souza, do 24º Batalhão da Polícia Militar, para fortalecer nossos limites com Queimados, para a população de Austin ter um pouco mais de segurança e um pouco mais de paz.\r\n\r\nHoje, vou procurar o Secretário de Segurança Pública de Nova Iguaçu, Coronel Fernandes, para solicitar um fortalecimento do PROES nos limites de Austin, para manter uma viatura no bairro Cacuia, principalmente onde está localizada a cabine da Polícia Militar. Dessa forma, vamos avançar na segurança pública de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3767/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1836/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 664/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2125/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4039/2024 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3848/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFalando do Deputado Andrezinho Ceciliano, quero parabenizá-lo por, também, ter sido eleito prefeito, com muita honra. Parabéns a esse jovem que, com certeza, fará um belíssimo trabalho. \r\n\r\nPela Ordem tem a palavra o Senhor Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm tempo, peço ao meu colega, Deputado Professor Josemar, para assumir a presidência. Muito obrigada. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Professor Josemar, senhoras e senhores parlamentares que nos assistem de forma presencial ou de forma remota, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, como de hábito, respeitando a Ordem do Dia, sempre me inscrevo para falar no Expediente Inicial e Final. E confesso a V.Exa. que, no final da manhã de hoje, venho a esta tribuna com tristeza. E por quê? Sou do PSD, participei ativamente das campanhas político-eleitorais, principalmente na cidade do Rio de Janeiro. Apoiei fervorosamente a candidatura majoritária do Prefeito Eduardo Paes e fiquei muito feliz com o resultado de 60 a 30, porque considerei, antes de mais nada, uma vitória da democracia e uma vitória das forças republicanas e, também, a vitória de um gestor competente, com um volume de entregas muito grande para a cidade do Rio de Janeiro. Tanto essas premissas foram verdadeiras, que a votação foi esmagadora, 60% a 30%, em que o PSD elegeu 16 vereadores, o que representa 30% do parlamento carioca. Vitória absolutamente expressiva. Diga-se de passagem, na campanha o Prefeito Eduardo Paes também apanhou dos seus adversários, muitas vezes da cintura para baixo, isto é, desrespeitando os limites admissíveis. \r\n\r\nDito isso, a eleição se encerrou no domingo. Apenas em Petrópolis e Niterói vamos ter segundo turno. Nos outros 90 municípios a eleição está terminada. E foram eleições municipais. Vai competir agora o prefeito, montar as suas estruturas de governança e trabalhar a partir de 1º de janeiro com coerência às suas propostas de campanha. É isso o que é o esperado. \r\n\r\nE nós, deputados, temos outra missão, e eu dela não arredo pé. Não arredo pé. É claro que desaprovo tudo aquilo aqui que ouvi, como também desaprovo tudo aquilo que saia do tom da normalidade. \r\n\r\nEu queria relembrar que nós tivemos eleição para a Presidência da Casa há dois anos, e eu fui um dos raros deputados que se absteve de votar no Presidente Bacellar. Eu, a Deputada Lucinha; e numa bancada de seis, quatro votaram exatamente no Presidente Bacellar. E por causa disso, durante esses dois anos, sendo eu de uma bancada de seis, o senhor sabe o que isso representa, não assumi nenhuma presidência de comissão. E afirmo a V.Exa. que sou um dos deputados da Casa, um dos que não faltam, e o que mais gosta e estuda as finanças públicas. Na Comissão de Orçamento sou o sexto suplente. E na de Tributação, vice-presidente. E nem por causa disso abandonei o meu ideário de trabalho. E que ideário é esse, Sr. Presidente? O estado tem um jovem governante - eu não sei a idade das pessoas, mas está entre quarenta e poucos anos - que é o Sr. Cláudio Castro, que foi eleito em primeiro turno. A Presidência da Casa tem um jovem presidente, na mesma faixa dos 40 anos, que se tornou, por eleição, o presidente do Parlamento. \r\n\r\nDito isso, em que fase nós estamos neste estado? Dia 15 vai haver audiência pública na Comissão de Orçamento para discutir a proposta do Orçamento para 2025, que tem um rombo de 14,6 bilhões de reais. O estado está à beira de um precipício. Qual deveria ser a tarefa maior de todos nós? Não viver 2015 e 2016, de triste memória, sejamos nós base do governo, base insurreta, ou até mesmo oposição. 14,6 bilhões de reais não é uma questão fácil de resolver; passa pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 121/2024, que diz respeito à redução dos juros da dívida do estado com a União. Essa é a questão maior, mas há uma série de projetos aqui na casa, inclusive um da Deputada Célia Jordão, que agora está presidindo, que pode minorar essas perdas de receita. E, sucessivamente, eu venho solicitando que esses temas sejam objetos de pauta e do empenho do Governo, como, por exemplo, a cobrança do IPVA sobre embarcações de lazer e aviões executivos, que pode gerar para o caixa do Tesouro 600 milhões de reais, 300 especificamente para o Tesouro do Estado e outros 300 para o Tesouro dos municípios, onde essas embarcações de aviões estiverem com seus proprietários domiciliados. \r\n\r\nTem projeto de lei para definição de devedor contumaz, tem projeto de lei para securitização da dívida ativa, e por aí vai. Então, seria a hora, de fato, de se envidar esforços para não permitirmos que o Estado vá à bancarrota e que os nossos projetos pessoais possam momentaneamente ficar em segundo plano. Temos agora mesmo questões importantíssimas, que é a transferência por decreto de 4,9 bilhões de reais do caixa do Rioprevidência para o caixa do Tesouro, descapitalizando o futuro pagamento de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui discursando, porque eu não iria nem falar sobre isso, porque eu não vou mudar o foco do meu mandato. O foco do meu mandato é exatamente fazer com que o Estado não quebre, para que possamos ter políticas públicas pertinentes para os mais necessitados. E, também, para fortalecer o instituto do concurso público, para que possamos, de fato, ter um corpo funcional concursado, qualificado e justamente remunerado. \r\n\r\nE nós não vamos conseguir isso em função de divergências que caiam no terreno pessoal. Sou de oposição ao Governo Cláudio Castro e continuarei a sê-lo. Nem por causa disso o destrato e nem por causa disso deixo de me empenhar para lutar no sentido de melhorar as finanças públicas. Estou reafirmando essas questões porque, ao longo da minha vida política, e já estou com 78 anos, não vou deixar me conduzir nem seduzir por brigas extremas e abandonar o rumo daquilo que tracei quando ingressei na política. Nós estamos na política buscando o bem maior e o bem maior é a ordem, é o progresso, é a melhor quantidade de vida da população fluminense. Nós estamos na política para mediar conflitos a favor dos menos favorecidos e não para tocarmos fogo nos conflitos.\r\n\r\nNão sou bombeiro, mas também não sou incendiário. Nenhuma coisa nem outra. \r\n\r\nEntão, estou reafirmando os meus princípios, porque muitas vezes a política leva os políticos, todos nós, a posições extremas, que depois se tornam irreversíveis, nem sempre as posições extremas irreversíveis são as melhores para a população. Então, volto a dizer, nós temos que pensar no bem comum. \r\n\r\nEvidentemente que um dos pontos frágeis do governo é a segurança pública, de fato, é um dos pontos muito frágeis porque, independentemente dos nomes que assumem na área da segurança pública, ela não tem avançado, e segurança pública é, de fato, dever de Estado. Segurança pública é dever de Estado. Os municípios podem e devem participar de forma colaborativa, como também há responsabilidade da União porque há o tráfico de drogas, o tráfico de armas e todas as outras questões que dizem respeito, por exemplo, à lavagem de dinheiro. Esse é o setor que vai de mal a pior. \r\n\r\nOntem, eu vinha para a Assembleia com o rádio do carro ligado e o noticiário era: dois ônibus pertencentes à iniciativa privada foram assaltados e saqueados na Avenida Brasil. Ora, 24 horas depois do término das eleições. \r\n\r\nEntão, nós vivemos um momento muito difícil nessas duas áreas que eu acabei de citar: a segurança pública e as finanças públicas. Faz-se muito necessário que se tenha um pacto a favor do Estado do Rio de Janeiro, cada um respeitando as suas posições ideológicas, porque, para ser oposição, a pessoa não precisa ser destrutiva. Opor-se é: denuncia, faz o contraditório, leva os problemas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, entra na Justiça, discursa, critica. Isso é fazer oposição, mas respeitando as pessoas físicas. Fazer oposição é não dar trégua, mas também é estar a favor daquilo que beneficia diretamente a população. Isto é fazer oposição. E ser base do Governo também não é votar as cegas, não. Base de governo boa é aquela que chama a atenção do Governo quando ela erra e não quando diz amém a tudo, porque, senão, é uma base cega. \r\n\r\nEntão, esse é o processo democrático, esse é o processo republicano, esse foi o norte que eu tracei para mim desde que cheguei ao Parlamento do qual não arredo o pé. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, deputado Luz Paulo. O próximo orador, pela ordem, é o Deputado Felipe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente e quem nos assiste pela TV Alerj.\r\n\r\nImagine você, cidadão do Rio de Janeiro, a seguinte situação: você tem a sua moto roubada e, tempos depois, sem nenhuma informação das autoridades, você decide buscar informações da sua moto roubada por conta própria. Aí, você descobre que a sua moto, Presidente, foi achada pela Polícia, 11 dias após o roubo - 11 dias após o roubo! Por conta própria, você descobre o pátio para o qual ela foi levada. Entra em contato com a administradora desse pátio, que emite boleto, guias de pagamento para a retirada da sua moto que foi roubada. E, para surpresa do dono dessa moto, quando foi retirá-la depois do pagamento das guias e das taxas, descobre que a moto foi leiloada. \r\n\r\nÉ isso mesmo. Ele teve a moto roubada. Ele próprio identificou em qual depósito público a moto se encontrava, pagou as taxas que a própria administradora do pátio emitiu e, quando foi retirá-la, a moto havia sido leiloada. Ela foi leiloada sem nenhum aviso prévio, nem por parte da administradora do pátio e nem por parte da Justiça.\r\n\r\nÉ esse escárnio que estamos denunciando ao longo dos anos de 2023 e 2024. Trata-se da máfia do reboque no Rio de Janeiro. Máfia do reboque! Máfia que tem um contrato junto ao Detro. Ou seja, o Detro alimenta e sustenta a máfia do reboque. É isso que acontece no nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs fiscalizações da Comissão de Combate à Desordem Urbana já vêm denunciando isso há muito tempo. Esse mesmo pátio, onde essa moto deveria estar sendo guardada para que seu dono a retirasse, foi o pátio em que identificamos irregularidades. E em uma de nossas fiscalizações, lacramos esse pátio, onde, aliás, também funciona a DRFA.\r\n\r\nEssa denúncia que trago hoje, matéria do Bom Dia Rio de hoje de manhã, já é uma denúncia corriqueira, porque não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira. Isso acontece com milhares de motos, com milhares de veículos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando digo que é uma máfia, uma organização criminosa, é porque sou conhecedor de fato do que vem acontecendo no Rio de Janeiro. A mesma empresa detentora dos reboques é detentora dos pátios em que cobra diárias e ela mesma leiloa os veículos apreendidos!\r\n\r\nQuando convocamos aqui \"a laranja\" na CPI, a representante que é \"a laranja\", usada pelo Acir leiloeiro, dono dessa empresa chamada APL - ela é sua mulher ou ex-mulher, não me recordo - ela não quis responder a nada, e não respondeu. Usou o direito de permanecer calada, entretanto, soltou uma pérola: que a empresa de reboque não tinha reboque, que eles terceirizavam, quarteirizavam, quinteirizavam os reboques. \r\n\r\nPresidente, temos aqui, aprovado na Assembleia Legislativa, o Estatuto da Blitz, com direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades. Temos aqui aprovada nesta Casa, de minha autoria, uma Indicação Legislativa para acabar de vez com o Detro. O Detro só existe no Rio de Janeiro. Não existe em lugar nenhum do País, mas aqui no Rio de Janeiro ele existe para sustentar o cabide de emprego e a ladroagem.\r\n\r\nGente, inúmeras vezes eu já trouxe para cá, falei dos escândalos de corrupção do Detro e que no passado recente, o ex-presidente, o Sr. Rogério Onofre, admitiu receber um milhão por mês de propina das empresas de ônibus e nós não temos nunca uma atitude do Detro para com as empresas de ônibus nas suas fiscalizações.\r\n\r\nPresidente, é só você andar por São Gonçalo, pela Baixada Fluminense, por todo Rio de Janeiro, nós temos ônibus em estados deploráveis, pneus carecas, vidro quebrado, ar-condicionado que não funciona e nós não vemos uma operação do Detro para fiscalização com essas empresas, mas, por que, Deputado Rodrigo Amorim? Porque as empresas pagam propinas ao Detro e aí fica uma pergunta direta para o Governador: Governador, o senhor é conhecedor de fato do que vem acontecendo no Rio de Janeiro, da máfia do reboque, do Detro, até quando o senhor vai tapar o sol com a peneira e não vai tomar atitude de fato para acabar dessa sacanagem dessa extorsão com os trabalhadores do nosso Rio de Janeiro? Até quando, Governador? Assina, manda para esta Casa o Estatuto das Blitz de volta para aprovarmos, acaba como Detro.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em primeiro lugar, destacando a sua fala, Deputado Filippe Poubel, venho parabenizá-lo, com muito orgulho, integrei e integro essa CPI e, sobretudo, as fiscalizações que nos notabilizaram nas ruas e aí me refiro a V.Exa., Deputado Filippe Poubel, ao meu mandato, ao mandato do Deputado Alan Lopes, agora fortalecidos. Aqui está conosco hoje o futuro vereador do Rio de Janeiro, Fábio Poubel, que vai tomar posse agora no início do ano, que junto com o meu irmão, Rogério Amorim, junto com o Satiê, vereador que é vinculado ao mandato do Deputado Alan Lopes, nós vamos ganhar ainda mais força na Câmara Municipal, porque essa excrescência acontece por muitas vezes também com a complacências dos municípios.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, não é diferente, o Prefeito Eduardo Paes tem a sua indústria da multa, a sua máfia do reboque, as covardias com o cidadão carioca e agora vamos ganhar braços na rua para fiscalizar.\r\n\r\nMas aproveito a fala de V.Exa., tudo o que V.Exa. está com muita propriedade e conseguindo de forma muito objetiva sintetizar num discurso, nós, de fato vimos nas fiscalizações.\r\n\r\nAgora, durante o período eleitoral, eu estava cumprindo uma agenda lá na região de Vargem Grande quando recebi o telefonema de um pastor, que teve um carro roubado dois dias antes, a Polícia Civil recuperou o automóvel, e o automóvel dele foi para o pátio para esse cemitério de veículos lá em Vargem Grande, administrado pela APL. W aí eu estava próximo e fui lá socorrê-lo, quando cheguei lá me deparei com tudo aquilo que vimos, só que piorado: o volume de carro aumentou, a máfia voltando a funcionar com toda força, reboques operados pelo Detro clandestinamente, o atendimento na Polícia Civil foi rápido, atendeu ao pastor, entregou a guia para ele levar o carro para casa, só que ele se deparou com a APL de novo, chegando na APL, Deputado Filippe Poubel, eu constatei que uma funcionária da APL, diante de uma centena de pessoas que estavam ali agonizando, ela exigia, para liberação do carro, o pagamento de uma guia - até aí, normal, uma guia, a se pagar lá a multa, a taxa de alguma coisa - e por outro lado, ela dava um valor e um pix para que o cidadão fizesse um pix para uma pessoa física, privada. Ou seja, o cidadão paga uma taxa através de uma guia de recolhimento e depois ele faz um pix para uma unidade privada, ou seja, ele não tem recolhimento de imposto, não tem transparência, é uma roubalheira sem fim o que acontece nessa APL com a conivência do Governo do Estado e aí eu conversava ainda há pouco com o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Luiz Paulo talvez seja o Deputado nesta Casa que mais legislou ao longo dos seus mandatos sob a temática do trânsito, do ordenamento, às questões relacionadas a essa indústria de multa, o Deputado Luiz Paulo foi muito combativo ao longo dos seus mandatos nessa questão também e se filiou. Quando apresentamos, no final do ano, o Estatuto da Blitz, o Deputado Luiz Paulo teve um gesto nobre de retirar algumas Emendas e nos fortalecer, o que ensejou a votação aprovada por unanimidade. A direita, a esquerda, todos os Deputados se uniram e aprovaram por unanimidade.\r\n\r\nJá conversamos isso anteriormente. Sugestão do gabinete do Deputado Alan Lopes: que façamos o mesmo texto que apresentamos sob forma de indicação e o apresentemos com assinatura de todos os colegas, em regime de urgência, fazendo o apelo à Presidência, Sr. Presidente, de que venha à pauta o mais rápido possível para que possamos aprovar, em uma Sessão, essa lei por unanimidade como uma resposta ao governo. \r\n\r\nQuero ver se o governador vai sancionar ou vetar, ou, pior ainda, se ele vai ousar, por intermédio da PGE, judicializar a lei pioneira que vai ser o Estatuto da Blitz. \r\n\r\nDesde já, está aberto a qualquer colega que queria ser coautor, pois não há vaidade de querer que sejamos os idealizadores. O que temos que acabar é com essa covardia que as pessoas e o trabalhador vêm sofrendo diariamente.\r\n\r\nQuero parabenizar pela sua capacidade de concisão e pelo resumo que fez desse trabalho que temos feito ao longo do tempo e das covardias com o cidadão que constatamos. \r\n\r\nUma coisa digo: custe o que custar - pode nos processar, assim como temos mais de 20 processos, de abuso de autoridade, de todo tipo -, nem que sejam os últimos atos dos nossos mandatos, vamos acabar de uma vez por todas com essa máfia do reboque, com essa indústria da multa no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu que agradeço o aparte. V.Exa., junto comigo e o Deputado Alan Lopes, esteve in loco fiscalizando toda essa sacanagem promovida pela máfia do reboque.\r\n\r\nPresidente, para concluir, o único órgão no estado que é detentor de contratos com reboque é o Detro. Tenho recebido, Deputado Rodrigo Amorim, vários vídeos da PM utilizando reboque da APL, erroneamente. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não mantém nenhum contrato com nenhuma empresa de reboque no Rio de Janeiro e usa sem convênio os reboques do Detro. Recebi esses vídeos recentemente, após a eleição, dessa operação ilegal da PM na Zona Oeste do Rio de Janeiro, em Três Rios, entre outros municípios. \r\n\r\nDeixo claro, Presidente, que não somos contra as operações legais, pelo contrário. As operações têm que ter parâmetro, principalmente da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil, entre outros, agindo em cima da mancha criminal, e não serem instrumentos para validar e dar legitimidade a essa empresa APL e ao Detro na máfia do reboque. Hoje, eles usam a PM e a Polícia Civil para dar legitimidade, Deputado Rodrigo Amorim, às operações ilegais, às operações caça-níqueis, é isso o que acontece. \r\n\r\nEsse fato foi noticiado hoje na grande imprensa - mais especificamente no Bom Dia Rio - e é o que já vimos denunciando. Presidente, achamos em um desses depósitos mais de três mil placas amontoadas sem serem utilizadas, até placas de veículos oficiais do Rio de Janeiro. Eu penso: qualquer cidadão que tenha acesso ao depósito pode pegar uma placa daquela e usar como placa fria para cometer crime. Achamos, Presidente, chassi de moto. Como chegou um chassi de moto? Como rebocaram uma moto depenada sem as duas rodas, sem motor? Além da máfia, para extorquir o trabalhador, aquilo virou desmanche de veículos, que devem estar correndo no mercado negro. \r\n\r\nMais uma vez, faço um apelo ao governador: governador, já que os seus asseclas, os seus subservientes adoram uma fofoca, adoram babar o seu ovo, pede a eles para irem a esse depósito comprovar o que nós já denunciamos na CPI, denunciamos para a grande imprensa. Mas, não, vocês preferem ficar de braços cruzados, sentados na sala no ar-condicionado, fingindo que está tudo bem, fingindo que está tudo bem.\r\n\r\nE aí, Presidente, como eu estou aqui diante do Presidente da CPI dos Serviços Delegados, mediante a mais uma denúncia veiculada na grande imprensa, Deputado Rodrigo Amorim, nós temos que convocar para ontem na CPI dos Serviços Delegados mais uma vez essa empresa para esclarecer os fatos. Não é só um fato; são vários. Como, Presidente, o cidadão vai pagar o reboque do estado num Pix particular? É inaceitável isso! Isso me remete a uma história que aconteceu num estacionamento em Niterói. Como o cidadão vai pagar reboque num PIX particular de um funcionário da empresa? É algo gravíssimo! Como o cidadão vai ter a sua moto, seu carro, leiloado, fora do prazo legal, sem comunicação extrajudicial e judicial? \r\n\r\nA empresa, hoje, quanto mais ela reboca... Às vezes, dizem assim: \"Poubel, a moto estava errada\". Mas dá um prazo para o cidadão consertar a sua moto, o seu carro. Ajeitar! Mas, não. Sabe por que eles não querem dar prazo, Presidente? Porque quanto mais reboca, mais lucra. Se rebocarem 10 motos e as pessoas ficarem 30 dias, sei lá, para retirar suas motos e os seus carros, eles estão leiloando. \r\n\r\nE aí, trata-se de uma organização criminosa, porque eles emplacam o carro em outro estado e eles mesmos devem ser os compradores. Eles mesmos compram o carro. Depreciam o veículo do cidadão. Eles pegam a sua moto, o seu carro, vão lá para dentro, depenam, depreciam o preço, dizem que o carro lá ocupou o espaço, diminuem o valor, põem no leilão e eles mesmos compram, repondo as peças que eles roubaram. \r\n\r\nEntão, nós estamos diante de uma organização criminosa no Rio de Janeiro que o governador não quer enxergar e está sendo conivente. \r\n\r\nMais uma vez, governador, se o senhor não assinar o Estatuto da Blitz e o fim do Detro, o senhor é conivente, age em conluio com a máfia do reboque no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Uma boa tarde a todas e a todos que nos acompanham nesse momento, nobre Deputado Professor Josemar, que ora preside este momento de encerramento da nossa Sessão.\r\n\r\nEu venho a esta tribuna para falar a respeito de diversas demandas que, por meio do meu mandato, foram encaminhadas em oportunidades várias ao governo do estado. E não são de agora. A começar pela RJ-155, que liga o município de Angra dos Reis a Rio Claro, Barra Mansa, até chegar à Dutra. Essa é uma demanda para a qual eu venho desde o final de 2020 solicitando a reforma desta estrada importante, e o faço repetidamente, através de encaminhamento de ofícios, indicação, reunião com os diversos Presidentes que já passaram pelo DER; tudo a respeito da recuperação dessa estrada. Da mesma forma, também a RJ-149. Falo também da paralisação de obras nas estradas, que dizem respeito à região Norte e Noroeste, como a RJ-116, a 158, a 159 e por aí vai. \r\n\r\nQuando levamos essas solicitações até o governo é porque por meio das nossas caminhadas nós também recebemos da população, que nos vê como interlocutores entre a necessidade da população e aquele que tem por obrigação de realizar essas políticas públicas. Até hoje, nós não obtivemos a devida resposta quanto à essa solicitação: sempre uma resposta vazia, evasiva. Uma verdadeira embromação.\r\n\r\nCom relação ao Detran, eu venho apontando a questão da dificuldade, principalmente no meu município, Angra dos Reis, do agendamento para tiragem das carteiras de identidade. Eu mesmo já fiz uma testagem no site do Detran e esse agendamento me jogou lá para Conceição de Macabu. Então, conversei, passei mensagem esta semana ao presidente do Detran solicitando que faça uma vistoria no posto local para entender qual é o problema. Também já tive essa mesma reunião diversas vezes com presidentes do Detran anteriores. A história é recorrente: dificuldade de agendamento no posto local para tiragem dessas carteiras de identidade. \r\n\r\nMas ao mesmo tempo e paralelamente ouvimos conversas pouco republicanas a dizer que se pagar R$ 20,00, que se pagar R$ 30,00 se consegue o agendamento. Tudo isso eu levei ao conhecimento do presidente do Detran para que tome atitude com relação ao que está acontecendo visando sempre o atendimento de qualidade à população. Então, eles é que têm essa responsabilidade, da nossa parte, nós levamos a eles os problemas para que sejam solucionados. \r\n\r\nDa mesma forma: reforma da Faetec na minha cidade. Os cursos só não foram paralisados, porque através da minha interlocução com a Diretora do polo Cederj local os cursos estão sendo ministrados, então, lá no Bairro Jacuecanga no polo Cederj, porque a sede da Faetec está interditada desde 2022. E aí nesta semana mesmo estive no Palácio Guanabara participando de um evento que concedeu premiação à atuação dos guarda-parques no combate aos incêndios assim como do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e, certamente, o Governador falou das realizações do Governo. Aplaudimos aquilo que é bom, mas falando da questão do funcionamento das Faetecs aponto aqui a questão da Faetec do meu município de Angra dos Reis. Já fiz solicitação. Já foi feita vistoria, visita de engenheiros e nada acontece. \r\n\r\nEntão, viemos aqui a esta tribuna para relatar essas questões e dizer que atuamos junto ao Governo do Estado para solução desses problemas, mas lamentavelmente o que nós temos de retorno são apenas meras respostas que empurram a solução desses problemas para a frente. É aquela questão de embarrilar a solução daquilo que se faz necessário realizar. Assim como o mutirão da carteira do artesão, a obra necessária lá na Escola da Vila do Abraão, que foi afetada com as chuvas de 2022. Temos falado dessa necessidade desde então e nada acontece. A complementação da encosta lá no Bairro Monsuaba, o saneamento da Vila do Abraão e Saco do Céu. E também a liberação, para concluir a lista de apontamentos, das nossas Emendas Impositivas, porque o ano de 2024 já está perto de se encerrar e nada de as emendas serem liberadas. Falei essa semana com o Secretário de Governo, porque já havia falado com a Secretária de Saúde, já havia falado com o Secretário de Planejamento e com o Secretário de Governo. Só falta eu falar com o Papa, para poder ver se ele, então, resolve essa questão da liberação das Emendas Impositivas. \r\n\r\nPara concluir, falando também um pouco a respeito do desabafo do nosso Presidente da Casa com relação à entrevista dada pelo Prefeito da capital, na manifestação do nobre Deputado Luiz Paulo, sempre muito sábio nas suas palavras, o que se quis dizer é que a política precisa retomar o seu sentido, política com P maiúsculo, políticas públicas para a população que precisa de resultados. \r\n\r\nEntão, precisamos elevar o nível dos debates. E na terça-feira, eu me referi à campanha que enfrentamos no meu Município de Angra do Reis, onde tivemos que enfrentar um adversário que é useiro e vezeiro em lançar fake news, discursos mentirosos, mas, ainda assim, venceu a verdade e o trabalho de uma boa gestão. \r\n\r\nEntão, espero que nós elevemos o nível dos nossos debates, falando de políticas públicas para a população, que já está cansada de debates chulos e palavras de baixo calão. \r\n\r\nObrigada. Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - O próximo orador, pela ordem, é o Deputado Sérgio Fernandes. Na sequência, o último é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Pela ordem) - Muito boa tarde a todos e todas que nos acompanham pela TV Alerj, assessoria aqui presente, nobre Presidente, Deputado Professor Josemar, Deputado Luiz Paulo, Líder do PSB na Alerj. \r\n\r\nQuero agradecer a toda a população do Município do Rio de Janeiro que confiou mais de 39.800 votos à Vereadora Rosa Fernandes, conduzindo-a para o seu nono mandato, mandatos sempre muito combativos em defesa do subúrbio carioca. \r\n\r\nA Vereadora Rosa Fernandes é uma Parlamentar de quem eu tenho o maior orgulho e por quem tenho a maior admiração por caminhar e trabalhar ao seu lado no Município do Rio de Janeiro, mas em especial no nosso subúrbio carioca. E essa reeleição demonstra o quanto essa Vereadora trabalha, luta e defende os interesses da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quero também mencionar que não participei da votação para a Presidência desta Casa, porque estou ainda na condição de suplente do Deputado Guilherme Schleder, e não faço parte de nenhuma Comissão sequer como membro suplente. Não tenho, por consequência, também nenhuma presidência. Nem por isso me torno menor do que qualquer Deputado aqui presente. E procuro cumprir o meu papel com o máximo empenho e intensidade em defesa de tudo aquilo em que acreditamos, em especial uma defesa incondicional da pauta da educação. E hoje não há como fugir da questão que envolve a Segurança Pública.\r\n\r\nHá menos da semana se encerrou o processo eleitoral, um processo democrático importante. Na Cidade do Rio de Janeiro tivemos vencedor o Prefeito Eduardo Paes, do nosso partido, por quem fiz campanha e pedi votos por acreditar no seu trabalho, por acreditar e acompanhar a sua gestão e, mais do que isso, por perceber na ponta a entrega que a Prefeitura do Rio fez nos últimos três anos e dez meses. Tudo isso foi discutido no processo eleitoral. Até mesmo uma narrativa de que a competência da Segurança Pública era única e exclusiva da Prefeitura, o que sabemos que também não é verdade. As forças de Segurança Pública são competência do Governo do Estado; é ele quem nomeia, é ele quem exonera, é ele quem comanda e coordenada todas essas ações.\r\n\r\nO processo eleitoral, por certo, principalmente o processo eleitoral majoritário, é muito duro, com críticas, com sugestões, com inverdades, com fake News, mas é a democracia. Nós precisamos virar essa página, porque a democracia demonstrou através das urnas e através do voto o gestor que deve continuar à frente da Prefeitura, que é Eduardo Paes, do nosso partido; e nós, aqui da Assembleia, procuramos auxiliar, fiscalizar e ajudar nas pautas importantes para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando acompanhamos na pós-eleição uma série de falas para ambos os lados ultrapassando a linha do respeito, é importante chamar a atenção de todos aqui para que possamos virar essa página. Que o processo eleitoral que se encerrou com uma vitória com mais de 60% dos votos válidos no 1º turno fique para trás, e que passemos a olhar, discutir, debater, fiscalizar pautas importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro, pautas essas que foram objeto de propostas no próprio processo eleitoral e que agora nós, como deputados, precisamos atuar firmemente para que a população não sofra na ponta essa ambição desvairada por poder num processo eleitoral que virá a acontecer em 26. \r\n\r\nAcho que tem muita água para passar debaixo dessa ponte, acho que nós temos muito trabalho nesta Casa Legislativa, Casa esta que já tive oportunidade de defender nas mais diversas situações, a defesa institucional do Parlamento. \r\n\r\nAgora, brigas de chefe de poder, brigas de cunho pessoal são muito graves, muito preocupantes. Enquanto parlamentares precisamos buscar - e o Deputado Luiz Paulo foi muito feliz na sua fala - essa moderação para que nós tenhamos a condução dos mandatos com foco na população, para que possamos ter debates importante na área da Segurança Pública. \r\n\r\nNós, que acompanhamos e andamos pelo subúrbio carioca, vemos claramente o quanto houve de avanço nas áreas formais da criminalidade, seja milícia, seja tráfico. Esse avanço é visual. Eles cada vez mais avançam para cima do cidadão de bem. E o que acompanhamos é a omissão, a falta de condições da Polícia, a falta de comando, mesmo com três Secretarias envolvidas na Segurança Pública não podendo mais conter, e sim empurrando essa turma para dentro, para que depois possamos discutir política de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, neste momento, queria com muita tranquilidade relatar todos os feitos do Prefeito Eduardo Paes, todas as entregas na Saúde, todas as entregadas na Educação. Os números do último Ideb são muito claros quando vemos o município do Rio de Janeiro nas primeiras colocações, e, infelizmente, vemos o Estado do Rio de Janeiro na penúltima colocação; no BRT, do transporte público.\r\n\r\nNa certeza de que há muito trabalho pela frente, temos muito o que fazer, e o momento de fazer essa comparação, esse debate, acaba no processo eleitoral. Mas, isso fica claro e evidente que precisamos, pela escolha da população, respeitar essas escolhas e trabalhar. Trabalhar com moderação, com respeito, defendendo as nossas convicções.\r\n\r\nMesmo fazendo, assim como o Deputado Luiz Paulo, oposição ao Governador Cláudio Castro, que não tem o olhar necessário e sensível para a educação, olhar esse que, no processo eleitoral dele, ele disse, por diversas vezes, que a educação seria prioridade, e continuamos vendo, com o verão se aproximando, mais de 50% das escolas que não estão climatizadas.\r\n\r\nContinuamos vendo nossos profissionais de educação da rede estadual que não recebem o Piso Nacional do Magistério, enquanto os do município recebem o Piso Nacional do Magistério.\r\n\r\nContinuamos vendo os servidores ex-FAEPs, que tiveram lei aprovada nesta Casa sendo empurrados o tempo todo no seu direito, através de grupo de trabalho, estudo, estudo e não veem uma ação concreta para que sejam migrados para a Faetec, de onde nunca deveriam ter saído.\r\n\r\nTemos muitas pautas importantes pela frente, e precisamos ter sobriedade, sabedoria, calma, esse debate político. Como bem disse o Deputado Luiz Paulo, abaixo da linha da cintura, que ataca de maneira desleal a todos, se sobrepor a pautas importantes e que nós defendemos de maneira clara no nosso mandato.\r\n\r\nEu tenho essa linha e esse compromisso com os que nos escolheram, nos confiaram seu voto, para os representar: defender a educação, buscar eficiência na segurança pública, buscar um subúrbio bem cuidado e valorizado.\r\n\r\nNão posso deixar de falar de Petrópolis, onde o prefeito interino e candidato a prefeito Hingo Hammes recebeu uma votação de quase 50%. Mais uma vez, a população reconhece que os 11 meses de interinidade, com passagens reduzidas para favorecer a população, enquanto vivemos um caos nos transportes com as passagens mais caras; enquanto tivemos, à época, a sensibilidade de entrega de vacina para todos - vimos, em muitos locais, o combate à não-vacinação. A população reconheceu e, agora, caminhamos para o segundo turno, em que teremos debates de propostas, buscando o respeito, para escolher a melhor proposta e estar do lado daqueles em quem acreditamos.\r\n\r\nRegistro o meu posicionamento de que precisamos deixar para trás o processo eleitoral, cuidar as feridas do processo eleitoral, respeitar o resultado das urnas e seguir trabalhando na nossa função. E a nossa função no Parlamento é discutir, fiscalizar, dialogar, apresentar leis que melhorem a vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero saudar todos os que aqui estão, todos os que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEscutei atentamente, com todo respeito e carinho que tenho pelo orador que me antecedeu, um discurso de que é necessário respeitar o resultado das urnas, de que é necessário que não se bata abaixo da linha da cintura. \r\n\r\nA primeira ponderação é de que o resultado foi absolutamente respeitado por todos, como o que foi objeto de fala nesta Casa, citando o caso de São João de Meriti, onde dois colegas disputaram a eleição municipal e um deles abriu mão do direito de brigar judicialmente, respeitando o resultado eleitoral, e foi aqui aclamado pelos demais colegas, quando o outro deputado, colega nossa, venceu a eleição e todos aqui deram demonstração de civilidade, de boa política, de respeito à democracia, mas me parece que a narrativa, sobretudo que os deputados da base do Prefeito Eduardo Paes fazem, é para tentar sugerir que houve um desrespeito, mas na verdade o desrespeito foi protagonizado pelo Sr. Eduardo Paes. \r\n\r\nA partir do momento em que o Sr. Eduardo Paes vai a um jornal de grande circulação e fala, em alto e bom tom, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, portanto, os 70 deputados desta Casa, incluindo V.Exa., seriam parte de uma organização criminosa, que cometeriam extorsão. Eu me senti atingido por essa fala caluniosa e criminosa do prefeito. Eu tenho convicção de que os demais deputados de outras bancadas, da esquerda, do centro, da direita, aqueles que não são bandidos, se sentiram incomodados e atingidos por essa fala caluniosa, vexatória, hostil, desproporcional e desnecessária do Prefeito Eduardo Paes. O Prefeito Eduardo Paes não atingiu o Presidente da Assembleia Legislativa, não atingiu pontualmente um deputado ou outro, pois ele se referiu claramente à Assembleia Legislativa. 'O Poder Legislativo Estadual tem o hábito de extorquir, comete crimes', usando um termo com o qual é designada a máfia italiana.\r\n\r\nOra, Sr. Prefeito Eduardo Paes, eu não sou quadrilheiro, nunca estive na Lava-Jato, nunca fui citado por delações, eu nunca respondi a processo criminal algum, muito menos por roubalheira. Eventualmente sou questionado, única e exclusivamente, por opinião, como a que estou dando agora. Então, eu não sou quadrilheiro, eu não faço extorsão, eu não tento interferir na segurança pública, como esse indivíduo falou durante todo o processo eleitoral. Aliás, se tem alguém quer interferir na segurança pública, e eu disse isso no debate, é Eduardo Paes, como quando o ex-secretário da Polícia Militar foi demitido por incompetência, demitido pelo Sr. Governador Claudio Castro, que ele atacou o tempo inteiro, de quem muitos aqui se dizem aliados. As críticas que faço, sempre fiz e sempre farei, e aí me filio aos meus amigos, meus irmãos Deputado Filippe Poubel e Deputado Alan Lopes, são como as que acabamos de fazer há cinco minutos. O Deputado Filippe Poubel fez um discurso, eu pedi um aparte e bati duramente no Detro, porque considero uma vergonha, uma excrescência, uma patifaria p que acontece dentro do governo do estado. Então, eu bati fortemente e vou continuar fazendo, porque não vai ter aliado, não vai ter chefe de poder, não vai ter ninguém que vai me fazer calar a boca quanto a fatos, para o que fui eleito. No dia em que isso acontecer eu prefiro ir embora. \r\n\r\nQuem joga abaixo da linha da cintura chama-se Eduardo Paes, como fez no debate, referindo-se à sua família, Deputado Sérgio Fernandes. O Prefeito Eduardo Paes, no debate da Rede Globo, na minha frente, se referiu aos candidatos de 2018, incluindo o Sr. Pedro Fernandes, do seu grupo político, como quadrilheiros. Quem bate abaixo da linha da cintura chama-se Eduardo Paes, porque pelo que consta Pedro Fernandes foi vítima do ardil político mais covarde e sem precedentes na história do Rio de Janeiro. E aí esse patife chamado Eduardo Paes tem a desfaçatez de se referir a Pedro Fernandes e a outros políticos do Estado do Rio de Janeiro da forma como se referiu no debate da Rede Globo. Se isso não é bater abaixo da linha da cintura, eu sei não o que é. Depois que o processo está todo equalizado. Ninguém falando em governo, ninguém falando em absolutamente nada. Não houve nenhum desrespeito ao resultado das urnas. Eduardo Paes ganhou no primeiro turno numa eleição que eu disputei. Ele resolve, numa bela manhã de quinta-feira, dar uma entrevista para um jornal de grande circulação e sentar o cacete na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOra, eu sou deputado, reeleito pelo povo do Rio de Janeiro, tenho independência e não vou permitir que a Assembleia Legislativa, nem qualquer dos meus colegas, independente de que seara política faça parte, seja ofendido, ainda mais por um indivíduo que não tem moral de ofender ninguém. \r\n\r\nEu, por exemplo, fiz questionamentos durante o processo eleitoral, e saio desse processo de cabeça absolutamente erguida. Cumpri a missão de representar a minha vertente política. Cumpri a missão de enfrentar a esquerda, hoje protagonizada pelo Sr. Eduardo Paes. E está aí, dois dias depois da eleição, ele foi lá bajular o Presidente da República, a quem ele se diz soldado. Foi lá. Está aí a prova. Eduardo Paes é soldado de Lula; 48 horas após a eleição ele foi lá agradecer ao seu chefe. \r\n\r\nEu fiz esse papel, confrontei a esquerda, disse verdades e fiz questionamentos que até esse momento ficaram sem respostas. Exemplo, Eduardo Paes estava em Paris na farra dos guardanapos e ele se esquivou e não respondeu. Todos sabem que estava, está lá a fotografia. Eu fiz a outra pergunta; \"Eduardo Paes, o que você fez com os 20 milhões de reais que a Assembleia Legislativa, a qual o senhor ofendeu hoje, lhe deu para tratar de moradores de rua? Embolsou, Presidente! Embolsou 20 milhões da Assembleia Legislativa e não deu conta, não prestou conta, não diz o que fez com o dinheiro. Não é dinheiro meu, não. É dinheiro do contribuinte. É dinheiro da população do Rio de Janeiro, haja vista que é do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, aprovado pelos deputados por unanimidade que ele ofendeu hoje. Então, Eduardo Paes não deu conta. \r\n\r\nFiz outros questionamentos, perguntei quem era Paulo Assed. Sogro do Eduardo Paes. Então, o presidente fez referência, hoje, que Eduardo Paes governa com os seus apaniguados, com os seus asseclas, com os seus amiguinhos, com a sua família em prol não do proveito da coletividade, do interesse da coletividade, mas interesse próprio, e ele também não respondeu. Aliás, ele não respondeu a absolutamente nada. \r\n\r\nMas uma coisa me deixa feliz nesta manhã tão triste da política do Rio de Janeiro. E eu falo tão triste não pelas palavras do Presidente Bacellar, que eu aplaudi de pé, e referendo-as, mas uma manhã tão triste de um ataque tão infame, tão vil, tão covarde, ele, sim, mirando em 2026. E, aí, eu digo, durante o processo eleitoral nós questionamos, tanto eu quanto o candidato do PP Marcelo Queiroz, ao qual o Eduardo Paes e o seu cachorrinho Pedro Paulo, hoje já declararam que estão juntos, juntos e misturados, junto com o MDB; juntos e misturados pensando inclusive no processo de sucessão da Assembleia Legislativa. Ou seja, todos farinha do mesmo saco. O que aconteceu hoje é que saiu da moita. O PP saiu da moita; o PMDB saiu da moita. \r\n\r\nE, aí, o que me causa espécie é que todos eles estão lá do lado do Governador Claudio Castro. O Governador Cláudio Castro foi durante ofendido e atacado pelo Prefeito Eduardo Paes durante todo o processo eleitoral. Mas é o mesmo Governador Claudio Castro que dá guarida a esses partidos, aliás, uma guarida bem farta; é um latifúndio que o PMDB e que o PP detém no governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas todos eles -não é possível que essa articulação política tenha sido engendrara em 48 horas pós-eleição - obviamente já estavam todos mancomunados, obviamente já estavam todos acertados, para 48 horas após a eleição isso se revelar, como revelou hoje Eduardo Paes: esse casamento dele com o PMDB e com o PP visando à Assembleia Legislativa, e, também, visando ao governo do estado. \r\n\r\nComo eu dizia, se a minha carreira política acabar hoje, eu me orgulho, e falo aqui para a população do Rio de Janeiro que me apoiou, porque eu fui para dois debates - e o Eduardo Paes impediu a realização e debates no Rio de Janeiro - e neses dois debates a que fui, eu fui de cabeça erguida, com transparência, com independência, e falei verdades. Falei verdades que deixaram o Eduardo Paes de calça arriada, que deixaram o Eduardo Paes sem respostas, tanto é que se omitiu e não as deu. E, aí, nesse debate eu falei \"olha, Eduardo Paes, todos sabem o que você queria desde o primeiro momento, em desrespeito à política, em desrespeito ao próprio PSD. Dentro do PSD há políticos mais gabaritados que Eduardo Cavaliere. Quem é Eduardo Cavaliere? Chegou ontem. Um mancebo menine do Prefeito Eduardo Paes, que chegou ontem, não tem trajetória, não tem competência, não tem envergadura política para ser vice-prefeito do Rio de Janeiro. Por que Eduardo Paes não escolheu, dentro do próprio PSD, o Sr. Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal? Um político de mais estofo, de mais musculatura, de mais diálogo, de mais articulação política com os demais partidos, que entende muito mais a cidade, com muito mais experiência, com mais carcaça política, com um grupo próprio, que tem um irmão, meu colega, Deputado nesta Casa. Ora, por que o PSD - isso não é problema meu, eu não quero que seja, porque eu não quero nunca fazer parte desse partido - por que o PSD, de boa parte de apaniguados dentro da Câmara Municipal, infelizmente, uma Câmara Municipal de quatro, uma Câmara Municipal subserviente - mais uma grande fala do Presidente Bacellar -, uma Câmara Municipal que permite o maior endividamento público da história do Rio de Janeiro, o maior endividamento público da história do Rio de Janeiro? \r\n\r\nO Rio de Janeiro, nesta Legislatura, contraiu dívidas da envergadura de mais de sete bilhões e meio. Numa projeção para 2040, o Rio de Janeiro terá uma dívida de mais de 40 bilhões de reais, ou seja, um orçamento inteiro da Prefeitura do Rio de Janeiro de dívida. E o que fez a Câmara Municipal? Aplaudiu e deu salvo conduto para o prefeito fazer o que quiser, endividar o Rio de Janeiro como bem queira, com raras exceções. E destaco aqui o meu irmão, está aqui, meu irmão, Vereador Rogério Amorim, líder do PL na Câmara Municipal, está aqui. Votou contra, votou contra, fez uma eleição duríssima contra a máquina, onde um candidato mais votado do PSD, um vagabundo, um vagabundo, botou mais de cinco mil pessoas no ato de campanha. Todos, todos, mamando na teta da Prefeitura do Rio de Janeiro. Todos. Ou você acha que aquele indivíduo tem aclamação popular para cinco mil pessoas saírem de casa, irem para uma casa de show aplaudi-lo? Ora, me poupe, me poupe, apaniguado do Sr. Prefeito, todo mundo pendurado na maior mamata da história do Rio de Janeiro, que é essa prefeitura. 104 milhões de reais de cargos em comissão somente no gabinete do prefeito. Tudo cabo eleitoral pago. E, aí, o TRE se cega, o TRE se cega. O próprio Eduardo Paes arrota por aí, dizendo que tem força no TRE e faz o que bem quer. Agora, o que é impressionante é que toda essa articulação, obviamente, ela não foi realizada em 24 horas.\r\n\r\nEntão, aqui fica o meu repúdio, em primeiro lugar às palavras de Eduardo Paes, que foram palavras grotescas, ofensivas a mim, como Deputado Estadual eleito no Rio de Janeiro, a esta Casa que eu defendo e morrerei defendendo. Se qualquer Deputado for atacado no exercício do seu mandato, eu defenderei, independente do partido que seja. Não aceito, e aqui fica o meu repúdio às palavras de Eduardo Paes em relação ao Parlamento fluminense. E mais do que isso: fica aqui o meu repúdio a esse mentiroso, Pinóquio, que falou em alto e em bom som, e já vou lhe dar um aparte, Deputado Poubel, mas, no debate, eu também fiz a seguinte menção: Sr. Prefeito Eduardo Paes, todos sabem que o seu político do coração, aquele que o senhor ama de verdade, é o Deputado Pedro Paulo, que defendeu saidinha de bandido na Câmara Federal. Todos sabem que o Pedro Paulo não foi candidato a prefeito, porque teve aquele episódio estúpido de violência contra a mulher. Aí vai dizer que está superado, que o STF resolveu, mas todos se recordam. Ele mesmo falou em alto e em bom som o seguinte, \"olha, quem nunca teve um problema em casa, quem nunca passou dos limites\". Ele falou isso, não estou mentindo, não, está ali o vídeo para vocês verem. \r\n\r\nAgora, não foi por conta de violência contra a mulher, não foi por conta de mais um caso de luxúria, de lascívia, de vídeos pornográficos que vazaram, e a esposa vai falar que teve um \"tiricutico\", e ele também teve um \"tiricutico\", porque isso é a vida familiar do cara, mas não foi por conta disso, não. Não foi por conta de lascívia nos vídeos pornográficos do Pedro Paulo, não foi por conta de espancamento de mulher, se houve ou não, não foi por conta disso. Ele estava no meio de um processo gravíssimo, envolvendo questões relacionadas a emendas parlamentares, e Eduardo Paes não poderia correr o risco de não ter um vice-prefeito que lhe seja subordinado. Resolveu escolher outro de seus menudos. Escolheu o tal Cavaliere, passando por cima da política. Dou o exemplo de uma figura que eu respeito na vida política, que é o presidente Carlos Caiado, muito mais gabaritado para ser vice-prefeito do Rio de Janeiro. Aí, ele passou por cima porque ele quer manter o controle dos 40bi da Prefeitura. \r\n\r\nNós, tanto eu quanto o Marcelo Queiroz, falamos no debate: \"Prefeito, faça um compromisso público. Diga aqui que você não vai ser candidato a governador do estado, que você não vai enganar a população do Rio de Janeiro, que você vai permanecer no mandato até o último dia\". Ele se esquivou e não fez compromisso algum. \r\n\r\nQuando ele foi entrevistado no jornal Extra por uma figura, um boneco, a Ema, que entrevistou todos os candidatos, um personagem, ela disse: 'Eduardo, assina aqui que você vai ser Prefeito e não vai ser governador'. Ele se esquivou porque é um mentiroso, porque ele está enganando, porque ele vai ser governador e começou agora. \r\n\r\nEsse ataque covarde que fez à Assembleia, esse ataque que fez a figura do Presidente Bacellar foi porque está mirando o Governo do Estado. É legítimo. Agora, ele precisa assumir. \r\n\r\nA única parte que me deixou feliz nessa amanhã é o seguinte: um dos conselhos que dei a Eduardo Paes, Deputado Filippe Poubel, que eu falei em alto bom som no debate: Eduardo Paes, por que você não sai do armário? Depois eu fui questionado por jornalistas se eu estava me referindo à sexualidade dele. Eu respondi ao jornalista: a política inteira fala da sexualidade do Eduardo Paes, a política inteira, dos encontros, a portas fechadas, no gabinete do Prefeito, dos menininhos musculosos com quem ele anda. Mas, com sinceridade, a sexualidade do Prefeito não me diz respeito. Se o Prefeito é heterossexual, se o Prefeito é homossexual, pouco importa para mim; se ele tem um relacionamento com Pedro Paulo, com quem quer que seja, pouco importa para mim. Isso não me diz respeito. A sexualidade, como conservador, diz respeito à individualidade da pessoa, à liberdade do indivíduo. Portanto, quando eu digo no debate, e repito - Eduardo Paes, saia do armário -, era para ele revelar a verdadeira face dele, e hoje ele revelou. Hoje, quando ele faz a entrevista ao O Globo, ele revelou a verdadeira face dele: quer ser, a qualquer custo, em uma ambição desmedida, Governador do Estado. \r\n\r\nEntão, essas eram as minhas falas em defesa ao Parlamento do Rio de Janeiro e contra os ataques infames proferidos por Eduardo Paes. \r\n\r\nFelipe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. É gravíssimo o que nós ouvimos e lemos, as declarações do \"nervosinho e do Odebrecht\" para com a Assembleia Legislativa. Aí você vê que tudo tem cunho político, Presidente. \r\n\r\nEu recebi uma matéria que acabou de sair, que diz que o Sr. Pedro Paulo já está organizando e atuando para participar da eleição da Mesa da Assembleia Legislativa, onde o PSD tem bons nomes, como ele diz, e eu acredito: tem bons nomes. Mas já entrou em contato com o MDB, com o PP. \r\n\r\nAí, eu pergunto: Governador Cláudio Castro, o Eduardo Paes o esculhambou, escorraçou, botou você abaixo de cachorro, e você ainda permite o MDB e o PP nesse tamanho todo no seu Governo, Governador?! Como pode esses dois partidos que compõem a sua base, que têm uma musculatura gigantesca no Governo, estarem de papinho com o PSD do Eduardo Paes?! \r\n\r\nE tem mais, Deputado Rodrigo Amorim. Vou ler as palavras do Deputado Pedro Paulo em relação a esta Casa. Ele não fala individualmente, ele generaliza. Olha as palavras do Eduardo Paes. Disse o seguinte: que tem bons nomes, e cita o nome de alguns Deputados, e 'é hora de acabar com políticos de quinta em todas as comissões importantes da Assembleia Legislativa'. Eu quero ver agora os Deputados do PSD se pronunciarem sobre isso, porque ele diz que tem políticos de quinta em todas as comissões importantes desta Casa. E ataca mais uma vez este Parlamento, dizendo que eles estão 'em CPIs que só servem para fazer barulho, para conseguir convites em área VIP de evento, para enquadrar empresários, pessoas ligadas ao Governador Cláudio Castro'. Foram as palavras do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nOra, Pedro Paulo, quem sabe muito da sua vida é Eduardo Paes, e você sabe da vida do Eduardo Paes, nos seus encontros às escuras. Mas você apontar o dedo, generalizando que há políticos de quinta nas comissões? Ele acusa todos os partidos, todos os deputados, em dizer que as CPIs só servem para fazer barulho e extorquir empresários ligados ao Cláudio Castro - palavras do Pedro Paulo, Deputado Rodrigo Amorim. Lave a boca, seu agressor, antes de falar da gente aqui na Assembleia Legislativa! Lave a boca, lave a boca, porque tiveram que te esconder na eleição municipal! Lave a boca para falar deste Parlamento, do qual eu tenho orgulho de fazer parte, e onde faço o trabalho para que a população me chancelou. Isso é um absurdo e nós temos que representar contra esse cidadão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, concluindo, fica aqui o alerta. Ele disse que a Assembleia loteia, que o Governo do Estado loteia para a Assembleia. Que o Governo do Estado tome a primeira medida, acabe com as indicações de vereadores ligados ao Sr. Eduardo Paes junto ao Governo do Estado, e são muitas. Tenha hombridade, já que o Governo do Estado está sendo acusado de lotear, e acabe com as indicações que muitos vereadores têm no Segurança Presente, por exemplo, loteado para vereadores da base do Sr. Eduardo Paes. Então, Eduardo Paes não tem hombridade; jogou, ele sim, abaixo da linha da cintura; diminuiu a política e trouxe o debate para uma covardia nunca vista e que merece a devida resposta, muito bem dada e proferida pelo Sr. Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 449/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIÁRIA DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE 1° DE ABRIL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CELEBRAÇAO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS COMUNIDADE 1° DE ABRIL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro-ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade 1° de Abril, no bairro Paciência, no Município do Rio de Janeiro, mediante a celebração de convênio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Altera o Art. 2° da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, social, econômica e pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Altera o Art. 2° da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos e debate de temas que vem sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário político, inclusive na administração dos mesmos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso VIl do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Altera o Art. 2° da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obstaculizarão para a obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso VIlI do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Altera o Art. 2° da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas.\r\n\r\nVllI - garantir a participação do debate público em torno das questões femininas, dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Altera o artigo 10 da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Fica assegurado o direito de resposta por igual via da ofensa, à critério da mulher vítima. É exercitável por parte daquela que se vê ofendida em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme disposto no inciso V do art. 5° da Constituição Federal de 1988.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 9° - O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os poderes devem garantir ações conjuntas com entidades e organismos que desenvolvem pesquisas, monitoramentos e proposições acerca do enfrentamento da violência política de gênero, com objetivo pedagógico, visando a transformação social.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Altera o inciso IV do Art. 4° da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°- São deveres a serem observados e cumpridos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - assegurar a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte a mulher de que trata esta lei, em qualquer instância. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Adicionem-se parágrafos ao Art. 4° da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°-São deveres a serem observados e cumpridos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1° - assegurar a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte a mulher de que trata esta lei, em qualquer instância.\r\n\r\n§2° A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública Direta e Indireta e nas empresas prestadoras de serviços públicos. Essa prerrogativa também deverá ser observada no que se refere a instauração de procedimento administrativo instaurado para investigação administrativa da conduta ofensiva por seus pares.\r\n\r\n§3°A interpretação deste dispositivo, bem como do inteiro teor da norma deverá prestigiar a hermenêutica constitucional em seu sentido teleológico e sistemático, devendo ser interpretada no sentido de alargar a proteção da mulher vítima da violência de que trata esta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nId: 2600382"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2024, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, EM SEGUNDA CHAMADA, DO ESTUDANTE QUE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende vedar a cobrança de taxa para realização de avaliação de aprendizagem de estudante com ausência por motivo de saúde, caso fortuito e força maior nas instituições de ensino do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo impedir a cobrança de taxa para realização de avaliação de aprendizagem em nosso Estado. \r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável; entretanto, já existem norma sobre o tema: a Lei Estadual nº 7202, de 08 de janeiro 2016, que “Proíbe a Cobrança de Taxa de Repetência, Taxa Sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova por Parte das Instituições Particulares de Ensino Superior no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências”, de autoria do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nDesta maneira, cito abaixo a Lei Estadual nº 7202 de 08 de janeiro 2016:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre, taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre e taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas.\r\n\r\n§2º - Entende-se por taxa sobre disciplina eletiva o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva.\r\n\r\n§3º - Entende-se por taxa de prova o valor cobrado do contratante em virtude de algum procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.\r\n\r\n§4º Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino.\r\n\r\n§5º Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo histórico escolar.\r\n\r\n§ 6º Entende-se por taxa de emissão todo valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo documento\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei.\r\n\r\nArt. 3º - Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na presente Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades, os custos correspondentes”.\r\n\r\nPodemos concluir que a lei possui o mesmo objetivo que o projeto de lei aqui analisado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2877/2024, em virtude da Lei Estadual nº 7202, de 08 de janeiro 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2877/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2885/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PEDIDO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO DO CÂNCER NAS MULHERES POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NO ÂMBITO DO ESTADO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa dispensar a obrigatoriedade de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer em mulheres com idade superior a 40 (quarenta) anos, a cada 2 (dois) anos, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 06 de fevereiro de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação; isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. \r\n\r\nEm respeito ao princípio da separação dos Poderes, não se admite que tais proposições interfiram na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo, atribuam competências a órgãos e entidades estatais ou entrem em detalhes e disponham sobre programas decorrentes dessas políticas.\r\n\r\nTrata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública. Sendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2885/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2885/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHE CO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA PMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2908/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende absorver, no quadro permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para redistribuição e preenchimento de vagas efetivas, obedecendo o plano de carreiras da PMERJ.\r\n\r\nApresentada em 13 de março de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do Projeto de Lei em análise é exclusiva do poder executivo. Isso porque compete privativamente ao Poder Executivo dispor sobre cargos, conforme previsto nos arts. 112, §1º, II, “a” e 145, VI, todas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\nb) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei pretende absorver, no quadro permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, sem a iniciativa do Poder Executivo; razão pela qual é irrefutável a inconstitucionalidade da proposta de lei.\r\n\r\nSendo assim, a matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nAinda, em que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3156/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2908/2024. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, contudo, a propositura anterior já foi declarada inconstitucional na atual legislatura.\r\n\r\nLogo, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, torna-se irrefutável a prejudicabilidade da Proposta Legislativa em comento. \r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nII - A discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3156/2024 é pela PREJUDICABILIDADE ante a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2908/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3156/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3513/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a implantar a escola bilíngue Brasil - Israel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o oferecimento de todo o ensino de qualidade e excelência aos alunos da instituição.\r\n\r\nApresentada em 08 de maio de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;” \r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nE mais: o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, criar despesa para o Estado do Rio de Janeiro, o que não é possível no momento atual do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP, de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, VII da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; “\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 17: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nTESE FIXADA: Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3513/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3513/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3900/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MEMÓRIA NEGRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Memória Negra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Dia Estadual da Memória Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de fevereiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise do inteiro teor de sua redação, verificou-se que está em vigor as seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\nLei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991, que “INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.”\r\n\r\nLei nº 8.556, de 07 de outubro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, cuja celebração acontece, anualmente, de 14 a 20 de novembro.\r\n\r\nDestarte, entendemos que o presente projeto de lei sob análise possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3900/2024 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 1929/1991 e da Lei nº 8.556/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3900/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3943/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário oficial, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir, no Calendário Oficial, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do presente projeto, após atenta análise, verificou-se a existência da Lei Estadual nº 8.100, de 20 de setembro de 2018, que “INSTITUI O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nDestarte, entendemos que os objetivos do presente projeto de lei estão contemplados na Lei em vigor, já que o art. 4º da referida Lei estabelece a segunda semana de outubro com a “Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen. (NR)\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3169/2024 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 8100/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3943/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados MARTHA ROCHA (nº 01 e 02); JARI OLIVEIRA (nº 03, 04 e 05); DANI BALBI (nº 06); VITOR JUNIOR (nº 07 e 08); YURI, FLÁVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO (nº 09, 10, 11 e 12); CARLOS MINC (nº 13); ALAN LOPES (n°14); ELIKA TAKIMOTO (nº 15); ELIKA TAKIMOTO E PROFESSOR JOSEMAR (n° 16, 17, 18, 19 e 20); RODRIGO AMORIM (n° 21)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas ao Projeto de Lei 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de criar o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE).\r\n\r\nAnte o exposto, insta salientar que o ISE será avaliado e preenchido de acordo com a vivência e percepção dos diretores das unidades de ensino, sendo certo que servirão de eficientes norteadores para o fomento e promoção de políticas públicas voltadas à segurança e à educação.\r\n\r\nInsta consignar que 21 (vinte e uma) emendas foram apresentadas em Plenário, e criteriosamente analisadas pela CCJ, que fez um trabalho eminentemente técnico acerca do tema analisado, concluindo-se pela apresentação de substitutivo.\r\n\r\nPor derradeiro, face ao exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 606/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa. \r\n\r\nO referido projeto trata de tema de suma importância, que atinge a nossa sociedade em várias áreas, tais como a saúde e a segurança pública, ao instituir a obrigatoriedade de notificação e registro, por parte dos serviços de saúde pública e privada, no atendimento às vítimas de acidente de trânsito, acerca da existência de indícios de embriaguez do condutor envolvido.\r\n\r\nEm plenário, em segunda discussão, foi proposta uma emenda ao artigo segundo da proposição, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emitir a informação supracitada até o dia 30 de cada mês, acrescentando-se a necessidade de identificação completa do profissional que atestar a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nVerifica-se que a emenda proposta aprimora o referido artigo, pois está em consonância ao princípio da publicidade, que é o dever atribuído à administração pública de dar transparência a todos os atos que praticar, além de permitir ao cidadão o acesso, o conhecimento e o controle do Poder Público pelos cidadãos. \r\n\r\nDiante disso, entende-se que o presente projeto é meritório e merece prosperar. \r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 606-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Estadual Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado CARLINHOS BNH, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 606-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1455/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, propõe alterações na Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. As modificações visam aperfeiçoar a composição e funcionamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta de incluir policiais praças nos Conselhos de Justificação e de Disciplina visa garantir a paridade e isonomia nas decisões, assegurando que a composição dos conselhos não seja restrita apenas a oficiais. Esta medida é importante para assegurar a representatividade e equidade no tratamento disciplinar.\r\n\r\nNão obstante parecer da CCJ pela inconstitucionalidade do projeto, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa, entende-se que o presente projeto é meritório e, portanto, merece prosperar. \r\n\r\nFace ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1455/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Estadual Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado CARLINHOS BNH, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1455/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2019, QUE “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO e CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 1758/2019, QUE “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”, objetivando a adição do inciso IX ao artigo 2º da Lei 1345 de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como intuito a implementação de políticas públicas voltadas para maior arrecadação do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, mediante a adjudicação de ativos em seu favor.\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame tem como objetivo a adição do inciso IX ao artigo 2º da Lei 1345 de 13 de setembro de 1988, com o objetivo de transferir os ativos, bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de dinheiro para o FUNESPOL, conforme supracitado.\r\n\r\nConsidero meritoriamente louvável, pois fortalece a segurança pública com a destinação de ativos oriundos de bens de criminosos, já perdidos para a justiça. Todavia, a Comissão de Constituição e Justiça fez bem em suas alterações, trazendo mudanças positivas, motivo pelo qual concordo com seu parecer e com o substitutivo.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando os autores pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator na Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1758/2019 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4418/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, versa sobre a alteração do anexo da Lei nº 5645, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir uma data oficial no Estado para homenagear e reconhecer os policiais civis e militares que sofreram danos permanentes em decorrência do exercício de suas funções. Tal medida é de grande importância, pois visa valorizar e dignificar os profissionais que, em sua missão de proteger e servir a sociedade, acabam sendo vítimas de graves consequências.\r\n\r\nA instituição desta data oficial promove um reconhecimento público e institucional, proporcionando a devida homenagem aos profissionais que dedicam suas vidas à segurança pública.\r\n\r\nEntende-se, portanto, que o presente projeto é meritório e merece prosperar. Face o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4418/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Estadual Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado CARLINHOS BNH, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4418/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que pretende instituir o programa de proteção aos direitos das crianças e adolescentes nas festas populares e carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória vez que garantir a segurança, o respeito a dignidade e integridade das crianças e adolescentes quando ocorrerem festas populares e o carnaval em nosso estado.\r\n\r\nA instituição do programa visa conscientizar a população por meio de campanhas, orientando e informando a população, além de responsabilizar os pais e responsáveis através da presença de conselheiros tutelares nos eventos, garantindo que não haja acesso a bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas durante esses eventos.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala da Comissão dos Servidores Públicos, dia 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5320/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5762/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 5762/2022, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei reconhece a necessidade de atenção à saúde dos policiais civis, visto que estão submetidos a alto grau de risco e estresse, constituindo um fator fundamental a manutenção da saúde de cada um deles, tanto pelo aspecto humano quanto se observado pelo aspecto previdenciário, pois o policial doente não trabalha e onera os cofres públicos, sendo certo que quando trabalham doentes, não prestam um excelente serviço ou, ainda, deixarão de prestar serviços em momento posterior pelo acúmulo e agravamento de enfermidades.\r\n\r\nO trabalho do policial civil é extremamente importante e merece total atenção, refletindo positivamente na sociedade os investimentos na saúde do policial civil.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser medida de inteira justiça. Assim sendo, ficou demonstrada a relevância e importância do presente Projeto de Lei, atendendo aos anseios da sociedade e da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5762/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5762/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 845/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer emendas com o intuito de aperfeiçoar a referida proposta. Sob apreciação do seu mérito junto à Colenda Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Servidores, a proposição obteve parecer favorável. Desta forma, a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia em 18 de junho de 2024 para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO art. 26, $ 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública Assuntos de Polícia manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois busca criar diretrizes para promoção de equidade das Mulheres integrantes de carreiras de segurança pública. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 845/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024. \r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 845/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 982/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois busca ampliar os locais obrigados a informar às autoridades públicas o ingresso e/ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências, reduzindo o número de caso de pessoas desaparecidas. \r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 982/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE “ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Tande Vieira, versa sobre a alteração da Lei nº 3900/2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para acrescentar um capítulo que dispõe sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas, especialmente nos casos de crueldade, abuso e maus tratos.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de extrema relevância, pois visa aprimorar o Código Estadual de Proteção aos Animais, introduzindo disposições específicas sobre a conduta dos médicos veteriná rios e zootecnistas no enfrentamento de casos de crueldade, abuso e maus-tratos contra animais. A proposta está em consonância com a necessidade de fortalecer a proteção animal no Estado do Rio de Janeiro, garantindo que profissionais capacitados possam atuar de forma eficaz e ética em defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1001/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Estadual CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado CARLINHOS BNH, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1001/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei no 1048/2023, que “ALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva ampliar as atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD e, com sua aprovação, passará a investigar crimes de furto de cabos de energia elétrica, incluindo os modais de transporte ferroviário e metroviário, bem como furtos de energia elétrica e água potável cometidos em relação aos consumidores fluminenses.\r\n\r\nAinda, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação ou instrumento competente com as concessionárias e a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, visando potencializar suas ações no combate aos crimes supracitados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei não causa nenhum impacto orçamentário, ampliando a atuação da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD, passando a investigar crimes que causam enorme dano social, quais sejam, crimes de furto de energia elétrica, cabos e água, trazendo mais efetividade em sua repressão a partir da concentração das investigações sob a referida especializada.\r\n\r\nAdemais, quanto a autorização para realização de termo de cooperação, indubitavelmente, caso efetuado, trará benefícios à sociedade na maior efetividade ao combate destes crimes.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser medida de inteira justiça.\r\n\r\nFicou demonstrada a relevância e importância do presente Projeto de Lei, atendendo aos anseios da sociedade e da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1048/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1048/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1725/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, propõe autorizar o Poder Executivo a aumentar o número de vagas disponibilizadas no concurso QOA/2023 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com o aproveitamento de todos os convocados e aprovados em todas as etapas do certame. O aumento previsto é de até 200 vagas adicionais.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto visa fortalecer o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aproveitando todos os candidatos aprovados no concurso QOA/2023. Sabe-se que há déficit significativo de oficiais, que poderia ser suprido por meio dessas convocações, contribuindo para uma maior eficiência e capacidade operativa da Polícia Militar.\r\n\r\nConforme dispõe a justificativa do projeto, o aumento das vagas no concurso QOA/2023 não configura uma contratação de novos servidores, mas sim uma progressão na carreira dos atuais militares.\r\n\r\nNão obstante parecer da CCJ pela inconstitucionalidade do projeto, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa, entende-se que o presente projeto é meritório e necessário e, portanto, merece prosperar. \r\n\r\nFace ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Estadual Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado CARLINHOS BNH, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2155/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei Nº 2155/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura objetiva tornar a assistência religiosa prestada aos presos nas Unidades Prisionais fluminenses como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, destacando tal assistência religiosa como um direito do preso, inalienável, destaco, valorizando tal assistência como vivência dos ensinos religiosos na prisão, sendo de grande importância na reinserção dos presos ao convívio em sociedade, em consonância também ao previsto na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nAs questões de fé, amor e esperança, nas palavras do autor, são mesmo de crucial importância para profundas reflexões sobre a vida fora da criminalidade; contudo, acrescento, a caridade, mas, além dela, as quatro virtudes cardeais, ou seja, prudência, justiça, fortaleza e temperança, como norte balizador na busca pela mudança de vida do encarcerado.\r\n\r\nTal norte, se seriamente seguido, será muito mais do que o atingimento de uma nova vida social fora do mundo do crime, mas significará uma nova vida espiritual, capaz de libertar esses homens e mulheres de forma definitiva do caminho do mal\r\n\r\nAnte o exposto, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois busca dar maior conhecimento ao público em geral acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar através do Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mulher, a fim de conscientizar sobre o ato criminoso. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2626/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2626/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; FELIPE SOARES, Vice-presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do senhor Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente; senhores Rafael Menezes, Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Marcus Vinícius Barbosa, Procurador-Geral da Agenersa; Rafael Cid, Procurador da Agenersa; Alexandre Guedes, Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária da Agenersa; Michele Lopes, Ouvidora-geral da Agenersa; Gisele de Lima Pereira, Chefe de Gabinete da Presidência da Agenersa; Renata Costa Pompas, Assessora de Relações Institucionais da Agenersa; Giselia Miranda, Assessora Especial da Agenersa; Daniela Gaio Martins, Assessora da Agenersa; Matheus Sena Ferreira da Cunha, Assessor da Procuradoria da Agenersa; e Flavio Baptista Silveira, Assessor Parlamentar da Agenersa, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 16/08/2024 e tendo como temas a discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs 2786/2020, 5338/2022, 2038/2023 e 2139/2023, e a apresentação e resolução das pendências da AGENERSA perante a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ. Iniciando a reunião, o senhor Presidente estendeu as boas-vindas a todos, apresentou os temas e os convidados da reunião, teceu comentários iniciais e concedeu a palavra ao senhor Marcos Paulo Marques Araújo, Assessor Parlamentar junto à Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, que apresentou, em datashow, uma profunda análise a respeito das pendências da AGENERSA perante a Comissão. O primeiro tema foi uma demanda recebida pela Comissão advinda de moradores do bairro de Gramacho, no município de Duque de Caxias. Trata-se do Ofício CSA 109/2023 encaminhado para a agência. Algumas economias têm rede de abastecimento de água potável, mas o fornecimento é irregular. Há casos que não há rede de água. A demanda é a regularização da prestação dos serviços, assim como ampliação da rede para a efetivação dos serviços. Além disso, o bairro de Gramacho contou, por décadas, com um vazadouro a céu aberto, usualmente chamado de lixão, para destinação de resíduos sólidos, e suspeita-se que pode ter ocorrido contaminação do lençol freático por chorume; o que torna crítica a situação da população. A Agenersa respondeu que a concessionária Águas do Rio foi inquirida e sinalizou que não pode antecipar o cronograma dos investimentos, posto que este cronograma tem base contratual. Ademais, informou que a avaliação do impacto ambiental provocado pelo chorume do antigo “lixão” no bairro de Gramacho é de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, perguntou ao senhor Rafael Menezes se a Agenersa enviou para algum órgão do Estado um ofício ou demanda a respeito do assunto da contaminação do lençol freático no bairro de Gramacho. O senhor Rafael respondeu que, nos últimos dois anos e meio, foi feita uma reestruturação da agência para que ela possa cumprir efetivamente os seus objetivos, e que hoje a Agenersa exerce plenamente o seu papel regulador. Como órgão técnico de Estado, somente neste ano a agência recebeu mais de duzentos ofícios dos diversos órgãos. O senhor Rafael pediu desculpas caso a agência não tenha respondido a contento as demandas encaminhadas pela Comissão de Saneamento Ambiental. Foi feito um levantamento de todos os ofícios enviados pela Comissão à Agenersa e o objetivo é que haja um aprofundamento das interações com o Poder Legislativo. O senhor Rafael afirmou que 98% das demandas que chegam à Ouvidoria da Agenersa são solucionadas, em conjunto com a Procuradoria e as câmaras técnicas. Quanto a esta demanda específica, o senhor Rafael afirmou que precisa aferir se é uma atuação de responsabilidade da Agenersa ou não. O Deputado JARI OLIVEIRA reiterou a pergunta: se a agência, em uma fiscalização, detecta contaminação no lençol freático, qual é a providência a ser tomada? O senhor Rafael respondeu que, se houver, durante a fiscalização, uma notícia desse fato, deve ser acionado o INEA. Então, o Deputado JARI OLIVEIRA perguntou se, neste caso em questão, a Agenersa não deveria ter apresentado a demanda ao INEA. O senhor Rafael afirmou que não sabe se esse contato foi feito pela agência. Com a palavra, o senhor Marcos Paulo afirmou que a situação em Gramacho revela um cenário péssimo, pois a população é extremamente hipossuficiente e vive em estado degradante, com carência de serviços de água e esgoto. Além disso, a contaminação do lençol freático piora a situação, sendo fundamental que, pelo princípio da cooperação, a Agenersa tome iniciativas junto aos órgãos competentes. O Senhor Rafael se comprometeu a verificar junto ao pessoal técnico da agência quais foram os desdobramentos desse caso. Em seguida, o senhor Marcos Paulo continuou a apresentação falando a respeito do Ofício CSA 20/2024 - outro caso emblemático -, em que sinalizou que a população do Município de Miracema ora não conta com a prestação dos serviços de água e de esgoto ora a água potável apresenta má qualidade; o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Como se não bastasse isso, o Município conta com unidades residenciais que possuem pequenos comércios para subsistências, e representam, apenas, uma única economia. A concessionária Águas do Rio promove a cobrança tanto da tarifa mínima residencial quanto da comercial, e o excedente, se houver. A Comissão solicitou informações sobre os investimentos realizados pela concessionária Águas do Rio no Município e, ainda, a cobrança de tarifa comercial nos imóveis de uso múltiplo. A resposta da Agenersa, advinda de comunicação da concessionária, afirmou que os investimentos foram da ordem de 13 milhões de reais. O senhor Marcos Paulo realizou uma explanação pormenorizada sobre as formas como têm sido cobradas as economias de uso múltiplo em Miracema, analisou as fases do correspondente processo SEI no site da Agenersa e cobrou da agência uma resposta aos questionamentos. Ele abordou uma divergência de informações encontrada entre comunicados da Agenersa e da concessionária. Miracema é um caso de Município fluminense que apresenta problemas de acesso à água, cujos valores cobrados estão muito altos - mesmo quando o serviço não é prestado. Ele reiterou que diversos usuários são cidadãos de baixa renda com pequenos estabelecimentos comerciais em suas residências e que pagam valores exorbitantes que chegam até R$ 1.000,00 (mil reais). O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, questionou o senhor Rafael Menezes sobre a situação exposta, afirmando que não deseja receber apenas respostas aos ofícios, mas soluções concretas. O senhor Rafael respondeu que a agência está elaborando um estudo para verificar onde é necessário realizar uma modificação na estrutura tarifária, pois, hoje, o que está estabelecido no regulamento é o que deve ser posto em prática. Uma alteração da estrutura tarifária trará impactos financeiros e, por conseguinte, uma eventual solicitação de reequilíbrio financeiro do contrato pela concessionária. O Deputado JARI OLIVEIRA perguntou se a Agenersa esteve presente nestes locais. O senhor Rafael respondeu que a agência certamente esteve em Miracema, e poderá retornar quantas vezes se fizerem necessárias. O senhor Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da Agenersa, esclareceu mais alguns pontos sobre a cobrança da tarifa residencial e da tarifa comercial, inclusive algumas questões sobre a quantidade de hidrômetros em um mesmo imóvel. O senhor Marcos Paulo afirmou que foi aberto um processo na Agenersa sobre essa demanda, e, no seu último movimento, foi aberta uma diligência para consultar a concessionária a respeito da situação do Município de Miracema. Todavia, a resposta da concessionária entra em contradição com a manifestação da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET) da Agenersa. O senhor Carlos Roberto Paiva, da equipe técnica da Comissão de Saneamento Ambiental, apresentou diversos esclarecimentos sobre as demandas da Comissão a respeito deste assunto na Agenersa. O senhor Marcus Vinícius Barbosa respondeu que a agência já remeteu um ofício à concessionária para que ela esclareça quais são as economias que estão em situação de pagamento concomitante das duas tarifas, residencial e comercial. O Deputado JARI OLIVEIRA perguntou quando foi enviado esse ofício, ao que o senhor Rafael Menezes não confirmou a data e afirmou que o ofício da Comissão à agência foi genérico e não especificou os casos concretos das cobranças problemáticas. O senhor Marcos Paulo afirmou que, na reunião da Comissão que levantou esse problema, havia muitos representantes do Município de Miracema, como o ex-prefeito, o presidente da Câmara Municipal, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Miracema, todos expondo casos concretos de cobrança abusiva. O senhor Rafael Menezes concordou que não é satisfatória a forma como está sendo realizada a cobrança em Miracema e se comprometeu a realizar todas as alterações administrativas necessárias para solucionar a situação, e colocou à disposição a equipe da agência para visitar qualquer local da cidade demandado pela Comissão. O senhor Rafael também se comprometeu a verificar todos os ofícios enviados pela Comissão à agência e analisar quais ainda não tiveram uma resposta clara e efetiva. Continuando, o senhor Marcos Paulo falou sobre o Ofício CSA 30/2024, que apresentou à AGENERSA as Notas Técnicas 1, 2 e 3, expedidas pelo Mandato do Deputado JARI OLIVEIRA, sobre os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Por conseguinte, apresentou a análise sobre todos os processos gerados na Agenersa relacionados a estas notas técnicas, enfatizando que, em alguns deles, há impossibilidade de acesso em razão de o conteúdo estar bloqueado com chave. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, afirmou que falta para a Agenersa cumprir a lei da transparência, pois não é admissível que haja processos sem possibilidade de acesso. Além disso, foi mostrado que há um processo com dezoito movimentações e nenhum despacho. O senhor Rafael Menezes respondeu que todos os processos da agência são públicos, mas que, quando há um protocolo externo de documentos advindos de qualquer órgão público ou de concessionária, eventualmente ele pode entrar no sistema como restrito. O senhor Rafael se comprometeu a realizar uma verificação completa no sistema para corrigir essas situações de restrição de consulta. O Deputado JARI OLIVEIRA afirmou que no dia anterior à presente reunião a equipe técnica da Comissão tentou acessar diversos processos e não conseguiu. No dia 12 de junho, às 14h26, a equipe da Comissão enviou mensagem à Agenersa solicitando acesso a um processo restrito. No dia seguinte, às 12h42, a equipe técnica da Comissão verificou a retirada de documentos do Processo SEI - 22007/002551/2023. No mesmo dia, às 22h05, este processo foi remetido à Procuradoria da Agenersa, sem os documentos que constavam antes. Com a palavra, o senhor Marcos Paulo adicionou comentários e fatos a respeito desse caso, incluindo todas as dificuldades para acesso pleno às informações. O Deputado JARI OLIVEIRA reiterou que esse processo teve dezoito movimentações e nenhum despacho. O senhor Carlos Roberto Paiva ratificou que, de 20 de dezembro de 2023 até 13 de junho de 2024, o processo teve dezoito movimentações (foi à CEDAE, voltou, teve vários trânsitos internos), e, repentinamente, todos esses registros de movimentos desapareceram do processo. Com a palavra, o senhor Rafael Menezes disse que esse processo permaneceu público desde o seu nascedouro. Há um parecer da Procuradoria, afirmando que toda atuação feita nesse caso não é regulatória. Há uma mediação em andamento entre a CEDAE e as concessionárias junto à Procuradoria Geral do Estado, e a agência não realizou movimentações no processo. Em seguida, o senhor Rafael Menezes se comprometeu a realizar uma auditoria completa de tudo o que foi realizado nesse processo. O senhor Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da Agenersa, apresentou explicações adicionais sobre o funcionamento do sistema de processos e registros. A seguir, o senhor Marcos Paulo falou a respeito do Ofício CSA 44/2024, em que a Comissão solicitou à AGENERSA o plano de investimento nos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na Cidade de Aperibé, assim como a realização de fiscalização in loco em razão da prestação inadequada desses serviços. O senhor Rafael Menezes explicou que, graças a essa solicitação da Comissão, a agência estabeleceu uma normativa para que as concessionárias passem a enviar essas informações com regularidade, pois é fato que elas são muito importantes para o acompanhamento dos investimentos, especialmente para os municípios do interior do Estado. Em continuidade, o senhor Marcos Paulo tratou do Ofício CSA 46/2024, em que a Comissão solicitou informações relativas tanto ao termo de referência do contrato AGENERSA 16/2022 quanto aos pagamentos feitos à FIPE e os produtos entregue por esta empresa para a agência reguladora. Estas demandas foram respondidas a contento pela agência. Em seguida, o senhor Marcos Paulo tratou do Ofício CSA 047/2024, em que, incialmente, solicitou que a agência dê publicidade da majoração antecipada do reajuste da tarifa em 10,24% ao retroagir à data da leitura em favor da concessionária Águas do Rio nas contas de outubro, novembro e dezembro. Por conseguinte, demandou-se, por meio deste ofício, que a agência expedisse ato normativo regulatório para disciplinar e orientar os usuários, que foram violados em seus direitos, mas não contestaram o pagamento indevido, para obter a restituição do indébito. O senhor Rafael Menezes respondeu que a agência apresentou uma decisão cautelar com a qual as concessionárias não concordaram, e por isso o processo regulatório está em andamento. Em seguida o Deputado JARI OLIVEIRA lamentou que já se passaram sete meses desde esse aumento antecipado indevido, e que até agora não houve uma solução. O senhor Rafael disse que há um relator designado para esse processo. Ele não tinha informações sobre o andamento, mas que imagina que já esteja em vias de receber uma decisão definitiva. O Deputado JARI OLIVEIRA questionou a respeito do ofício enviado pela Comissão sobre o reajuste de 9,85% concedido seis meses antes do tempo à concessionária Águas do Rio, ao que o senhor Rafael Menezes respondeu que esse é um outro processo regulatório que está em tramitação na Agenersa, para verificação da natureza jurídica desse percentual, e que é um processo complexo que envolve impactos financeiros ocorridos durante a pandemia em relação à Cedae. O Deputado JARI OLIVEIRA afirmou que a grande prejudicada com esse aumento indevido foi a população, pois o reajuste foi concedido justamente no período de verão, em que se consome mais água. Foi um presente a uma concessionária que presta serviços de péssima qualidade. O senhor Rafael, em resposta, sinalizou que concorda que esse dinheiro pago indevidamente deve ser devolvido à população. E, se, ao fim do processo regulatório restar caracterizado indébito, certamente haverá a devolução do dinheiro para a população. Em continuidade, o senhor Marcos Paulo tratou do Ofício CSA 051/2024, que é uma reiteração da resposta ao Ofício CSA 047/2024. Tratou-se, aqui, da necessidade e da urgência de restituição dos valores para os usuários que pagaram indevidamente a majoração antecipada do reajuste da tarifa em 10,24%, mas que não contestaram esse pagamento. O senhor Rafael Menezes afirmou que o reajuste indevido incidiu nas contas do mês de novembro, apenas. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, disse que o Ofício 47/2024 teve que ser reiterado com o Ofício 51/2024, pois não houve resposta satisfatória. O senhor Rafael garantiu que acertará todas as questões pendentes referentes aos ofícios enviados pela Comissão à agência. O senhor Carlos Roberto Paiva, da equipe técnica da Comissão, comentou que, não obstante as respostas aos ofícios, a Comissão não anseia simplesmente respostas, mas soluções concretas e efetivas aos casos apresentados. No caso ora apresentado, o que causa estranheza é que quem recorreu à Justiça contra o reajuste indevido foi ressarcido do indébito, mas quem não ajuizou ação, depois de sete meses do fato, ainda não recebeu o valor de volta, e o processo regulatório continua tramitando. O senhor Rafael Menezes se comprometeu a realizar um levantamento de todos os usuários com situações concretas de ações ganhas na Justiça para instruir o processo regulatório. O senhor Marcos Paulo continuou a apresentação falando sobre o Ofício 49/2024, que questiona o processo de elaboração do Decreto Estadual nº 48.255/2022, que aprova o regulamento das concessionárias privadas dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro a partir de denúncia feita pelo Comitê de Monitoramento do bloco 2. Esta demanda foi respondida a contento pela agência. Ao final, o senhor Marcos Paulo concluiu a apresentação com um resumo dos ofícios, que foram atendidos e dos que não foram atendidos, demonstrando um número amplamente maior para os ofícios que não foram atendidos. O Deputado JARI OLIVEIRA afirmou que tem o maior respeito pela Agenersa na pessoa do seu presidente. Todavia, a Comissão busca melhorar a qualidade dos serviços das concessionárias no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, deseja manter um diálogo permanente com a agência reguladora e receber respostas mais rápidas e efetivas às demandas da população, a fim de que não haja necessidade de acionar o Ministério Público. O senhor Rafael Menezes agradeceu o alerta, desculpou-se se a agência não tem correspondido às expectativas e demandas de atuação por parte da Comissão e prometeu melhorar o atendimento; o que já tem sido buscado nos diversos setores da Agenersa. O senhor Rafael se comprometeu a determinar que a Corregedoria da agência faça uma auditoria no órgão interno responsável por controlar essas informações que advêm de outras instituições, especialmente da Comissão de Saneamento Ambiental. Em seguida o Deputado JARI OLIVEIRA agradeceu a presença do senhor Rafael Menezes e toda a sua equipe, e instou que todos possam unir forças em prol da população do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que as concessionárias prestem serviços de melhor qualidade. O Deputado afirmou que a população está com saudade da Cedae, e que é necessário haver regulação e fiscalização permanentes e incansáveis sobre os serviços prestados pelas concessionárias, pois hoje elas fazem o que querem. O Deputado JARI OLIVEIRA perguntou sobre a situação do município de Pinheiral, onde a população sofre constantemente com a falta de água potável e dificuldades em fazer instalações de esgoto sanitário. O senhor Rafael Menezes respondeu que o senhor Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa, possui maiores informações, mas está em período de férias. Contudo, o senhor Rafael se comprometeu a determinar um levantamento da Ouvidoria sobre as demandas em Pinheiral, afirmou que a agência tem realizado visitas ao Município. E, espera que ele seja um caso de sucesso na busca pela melhoria dos serviços e se comprometeu a enviar todas as informações pertinentes para Comissão, após a volta do período de férias do gerente Robson Cardinelli. Concluindo, o Deputado JARI OLIVEIRA propôs ao senhor Rafael uma visita ao município de Pinheiral, ao que o senhor Rafael anuiu e afirmou que a visita poderá ser marcada a qualquer momento que a Comissão desejar. Antes de finalizar a reunião, o senhor Presidente retirou de pauta a discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs 2786/2020, 5338/2022, 2038/2023 e 2139/2023, que entrarão novamente em pauta na próxima reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, em formato remoto em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos senhores Deputados Jari Oliveira, Presidente; André Corrêa, Renan Jordy, Samuel Malafaia e Renato Machado, membros suplentes, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 03/09/2024 e tendo como tema a discussão e votação de pareceres a 4 (quatro) Projetos de Lei. Iniciando a reunião, o senhor Presidente comunicou haver avocado, em 02/08/2024, os Projetos de Lei nº 2038/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar e Flávio Serafini; e nº 2139/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flávio Serafini; e, em 12/08/2024, os Projetos de Lei nº 2.786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; e nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado RENATO MACHADO, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar as seguintes proposições: 1) Projeto de Lei nº 2.786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Com a palavra, o Deputado Samuel Malafaia pediu vista da proposição para aprofundamento da sua análise; o que foi acatado pelo senhor Presidente, que retirou o Projeto de Lei da pauta de votação; 3) Projeto de Lei nº 2038/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar e Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade; e 4) Projeto de Lei nº 2139/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Deputado Jari Oliveira reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de setembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2600388"
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                    "2600389": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2790/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12514/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, a partir de 23 (vinte e três) de agosto de 2024, o servidor JORGE PEREIRA PINHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.308-4, nos termos do art. 89, §1, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixados os proventos mensais de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional estadual nº 90/2021, os quais ficam assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022--------R$ 18.517,15 (Dezoito Mil e Quinhentos e Dezessete Reais e Quinze Centavos);b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 11.110,29 (Onze Mil e Cento e Dez Reais e Vinte e Nove Centavos); TOTAL........R$ 29.627,44 (vinte e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14733/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO JOSÉ RODRIGUES, matrícula nº 432.738-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14734/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SLAN DA SILVA BRANDÃO MACHADO, matrícula nº 430.405-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo José Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14744/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES, matrícula nº 308.636-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de André Martins Costa Aranha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14752/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 432.557-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Tarcila Rocha Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14787/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADOLPHO MARTINS DE FREITAS, matrícula nº 432.258-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14791/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PASSOS DUARTE, matrícula nº 432.578-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14848/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA RUFINO SANDES, matrícula nº 430.145-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14846/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA SIQUEIRA, matrícula nº 432.741-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14842/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIANO SIESS PEREIRA, matrícula nº 432.801-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14843/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA, matrícula nº 430.140-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Cassiano Siess Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR COSTA DO AMARAL, matrícula nº 413.393-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CHIO DE SENNA, matrícula nº 433.005-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Nunes de Araújo Areas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO SOUZA, matrícula nº 432.088-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2804/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTY HELEN DE MENEZES CHAGAS MATOS, matrícula nº 433.007-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa dos Santos Ribeiro Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2805/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA SILVEIRA COSTA, matrícula nº 432.697-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2806/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PAULA MEIRA, matrícula nº 432.366-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Silveira Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2807/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2808/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATHE CARDOSO FERNANDES, matrícula nº 433.006-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Alvitos Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2809/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14900/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAÍSA ROMENIA SILVA VIEIRA, matrícula nº 430.152-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2810/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14869/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE PAULA MEIRA, matrícula nº 432.366-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2763/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14650/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a 2ª Vice-Liderança do PSD-Deputado Munir Neto, ANA BEATRIZ NICOLACI FREIRE, matrícula nº 429.809-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSB-Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2775/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14731/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 432.012-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2776/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14732/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MERLIM MORAES VILLELA, matrícula nº 433.004-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Miranda dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2784/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14775/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR MARQUES, matrícula nº 430.425-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.10.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10228/2023 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22303/2023 - VALDIR CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22541/2023 - WALMIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 185/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14668/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTÃO, matrícula nº 308.855-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 186/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14835/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DRIELLE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 308.841-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3735/2024 - PHILIPP WEGE\r\n\r\n9863/2024 - MERILANE FREITAS VILAR MARTINS\r\n\r\n11721/2024 - DANIEL LAGE LIMA\r\n\r\n11736/2024 - ALINE LIMA GUEDES DOS SANTOS DE AFFONSECA\r\n\r\n11956/2024 - RODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n12429/2024 - PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n12627/2024 - YASMIN VIANA RANGEL GOMES\r\n\r\n12721/2024 - MARCIA DE ALMEIDA SOARES LANES\r\n\r\n13029/2024 - NATALIA DRUMOND LOPES \r\n\r\n13031 /2024 - EMERSON SOBRINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13212/2024 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n13216/2024 - NILTON BARCELOS MIRANDA FILHO\r\n\r\n13571/2024 - DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS\r\n\r\n13679/2024 - NATALIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13688/2024 - VITOR SILVA CORVINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13699/2024 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10201/2024 - SUELLEN DOS SANTOS NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11612/2024 - ANA CAROLINA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11892/2024 - TIAGO MENDONÇA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13430/2024 - LUANA MARFIM GILABERTE BEZERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13454/2024 - BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n13569/2024 - PETTER DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13667/2024 - JOAO PEREIRA LIMA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13695/2024 - JAIRO DE ARAUJO BONIFACIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13696/2024 - FELIPE LOPES NARDI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n14162/2024 - ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n14200/2024 - FABIANO VICTER ZANELA SARDINHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14276/2024 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA \r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3727/2024 - VIVIANE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n3728/2024 - ELISANGELA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n10423/2024 - REGINA MARIA DE MORAES TERRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 374/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Joana Dark Souza Melo, matrícula nº 432.888-6, com efeito a partir de 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2600389"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2600390": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “NSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionisio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ODIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinicius Cozzolino e Tande Vieira, que “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4443/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro e Márcio Pacheco, que “ALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3651/2024, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3753/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3973/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO PREGADOR E DA PREGADORA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4193/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5399/2022, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 380/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1737/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2865/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3232/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4120/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3693/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3800/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA COM DEUS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3294/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A ESCOLA POLITÉCNICA DA UFRJ PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E CIENTÍFICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3655/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3896/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3979/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA URBANA\".”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1635/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3183/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SÃO CRISTÓVÃO DE FUTEBOL E REGATAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3184/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OLARIA ATLÉTICO CLUBE.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1713/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2914/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “SE BENZE QUE DÁ” EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DOS BLOCOS DE RUA DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2985/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3852/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “CÍCERO GUEDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3915/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1054/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3473/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA COM NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3501/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3676/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO O ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3799/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE ARARUAMA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3274/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ARTIGOS 26 DA LEI ESTADUAL Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 E 28 DA LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2442/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS QUE O GOVERNO PODERÁ ADOTAR EM CASO DE GREVE EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1451/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015. QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1764/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 5809/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “ALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 742/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ESTADUAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 930/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3102/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3178/2024, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3815/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3829/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MULTA EM CASOS DE PICHAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3897/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2827/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2879/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4973/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5832/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2502/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “INTERNALIZA CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.”.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2878/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS DE LAZER E PRÁTICA ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e o Senhor Deputado RAFAEL NOBRE, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2024, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberar reunião com representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e da concessionária RIOgaleão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, no dia 21 de outubro de 2024, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025, destinada aos assessores parlamentares e técnicos dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n· Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, da Lei Complementar nº 219/2024 e da Lei nº 10.461/2024, visando a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/2024 - PLOA 2025.\r\n\r\n· Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2025.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj e técnicos responsáveis pela execução orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n· Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n· Lei Complementar nº 219/2024; \r\n\r\n· Lei nº 10.461/2024 - LDO 2025;\r\n\r\n· Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n· Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária total: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nData:\r\n\r\n· Dia 21/10/2024 - Segunda-feira - Horário: 09h30 às 17h \r\n\r\n(intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Anderson Monteze - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n· Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n2 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n3 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 18 de outubro de 2024, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XZoD2P ou https://tinyurl.com/2x884kux\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n· Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de outubro de 2024, na parte da manhã e no retorno após o almoço.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600390"
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                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) REALIZADA ÀS ONZE HORAS DO DIA DEZ DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), entidade da administração indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, na Sala de Reunião da Presidência, na sede do Instituto Vital Brazil, sito na Rua Maestro José Botelho n.º 64, Vital Brazil - Niterói/RJ, com a participação da Conselheira: DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, membro, e de forma telepresencial: Dras. FERNANDA TITONEL DE SOUZA, membro RACHEL RIVELLO ELMÔR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, membro e DINAH PROTASIO FROTTÉ, membro representante dos acionistas minoritários. Presentes na reunião os membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil, Drs. ANDERSON CARLOS MATTOS Diretor Vice Presidente, MARIA ANGELICA BRAGA DE MELO, Diretora Comercial, STELLA ALVES BRANCO ROMANOS Diretora Administrativa, CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, Assessora Especial Jurídica, RAISSA SOARES FIGUEIREDO, Controle Interno, e, secretariando a reunião, FABIANA DE AZEVEDO SOARES, Secretária Executiva, Matricula n.º 229. Dando início à reunião, a secretária informa a pauta a ser deliberada, solicitada pelo Diretor Presidente do IVB, enviada aos Membros do Conselho de Administração através dos Ofícios IVB/DP nºs 078; 079; 080; e 081, de 03/09/2024, que prevê: 1) Atualização do Estatuto Social do Instituto Vital Brazil, Processo SEI-080004/000095/2024, e 2) Assuntos Gerais. Foi apresentada a proposta do novo Estatuto Social, em decorrência da edição da Lei Federal n° 13.303/2016, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e do Decreto Estadual n° 46.188, de 06/12/2017, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a mencionada legislação. Foi informado ainda que para elaboração da proposta, foi criada, no âmbito do Instituto Vital Brazil, Comissão Interna, através da Resolução da Presidência n° 35/2024, que entrou em vigor em 27/05/2024, com intuito de sugerir as adequações no Estatuto Social. Com a palavra a Diretora Administrativa, Stella Romanos esclareceu aos presentes que o novo Estatuto Social do IVB foi elaborado tendo como base a Minuta Padrão da Procuradoria Geral do Estado, através da Resolução PGE n° 4165/2018, bem como a Lei Federal n° 13.303/2016, de 30/06/2016 e o Decreto Estadual n° 46.188, de 06/12/2017. As Diretorias Científica, Administrativa, Comercial e Financeira apresentaram sugestões de alterações, submetidas e apreciadas pela Diretoria Executiva e aprovadas preliminarmente. Após inseridas as alterações, a versão final passou pela análise e parecer da Assessoria Especial Jurídica com as seguintes recomendações: No que se refere à fundamentação das alterações substanciais da minuta-padrão - Procuradoria Geral do Estado (PG-01). Tal escolha foi realizada em conformidade com as melhores práticas de governança e em alinhamento com os objetivos de longo prazo da instituição. Quanto à ratificação do enquadramento do IVB como uma Sociedade de Economia Mista de Pequeno Porte, nos autos do Processo SEI-080004/000872/2024 da Prestação de Contas Anual, a Demonstração do Resultado do Exercício Financeiro de 2023 doc. (76300222) apresentou em sua receita operacional bruta o resultado inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Importante ressaltar que, apesar de o estatuto se enquadrar na exceção prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 13.303/2016 essa decisão foi tomada com vistas ao crescimento sustentável do Instituto Vital Brazil. Ao adotar uma estrutura estatutária robusta e alinhada às diretrizes estabelecidas pela d. PGE/RJ, com fundamento nas normas vigentes, objetivou-se fortalecer a governança e a transparência da instituição, fatores que são essenciais para atrair investimentos e parcerias estratégicas no futuro. Além disso, o Instituto projeta um aumento significativo de sua receita operacional bruta, o que reforça a necessidade de um estatuto que possa suportar essa expansão. Assim, a minuta-padrão da PGE sem a exceção do artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei n.º 13.303/2016, foi considerada a mais adequada para garantir a estabilidade jurídica e administrativa do Instituto Vital Brazil, assegurando que a instituição esteja preparada para os desafios e oportunidades que surgirão à medida que continuar crescer e se desenvolver. Foram realizadas alterações redacionais dos incisos VI, VII e VIII do art. 4º, para substituição do vocábulo \"vender\" por \"comercializar\", por se mostrar mais abrangente e formal, mais adequado ao contexto do objeto social da sociedade. No que se refere ao aumento do capital, o parecer jurídico não verificou óbice ao ato, já oportunamente ratificado em Assembleia Geral Extraordinária por meio da aprovação das demonstrações financeiras do exercício no qual ocorreu. Da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, art. 22, §6º, da minuta do Estatuto Social, o Parecer da Assessoria Especial de Recursos Humanos (75616067), nos autos do Processo SEI-080005/001550/2023, apurou que o valor majorado não apresentou aumento de despesas para este Instituto. Isto posto, ficou configurado no referido processo que o reajuste dos honorários da Diretoria Executiva do IVB se enquadra em impacto financeiro irrelevante, matéria consolidada em consonância ao parágrafo primeiro do artigo 37, da Portaria STN n.º 1487/2022. Sobre a análise jurídica quanto ao seguro de responsabilidade em favor dos administradores do IVB, fundamentada na autorização do art. 17, §1º, da Lei Federal n.º 13.303/2016, conforme recomendação do Parecer 79/2024/IVB/ASSJUR, foi removida a disposição do período de 05 anos na contratação do seguro, mantendo-se a redação original da minuta-padrão da PGE, a fim de preservar a competência estatutária do Conselho de Administração para deliberar sobre o regramento da matéria: \"Art. 17. (...) §1º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores\". Sobre a possibilidade de integração do Diretor Presidente ao Conselho de Administração, art. 28, §4º, da minuta do Estatuto Social, foi removida a disposição, conforme recomendação jurídica, considerando que é imprescindível ponderar os benefícios do alinhamento estratégico contra os riscos à independência e à eficácia da governança, devendo-se valorizar o atual contexto, no qual a transparência e o controle social são prioritários. Quanto à redação do art. 49, acerca da composição do Conselho Fiscal, conforme verificado nas últimas publicações em Diário Oficial, as Secretarias mantiveram a mesma nomenclatura mencionada na redação do Estatuto Social do IVB de 2010 e não houve alterações normativas promovidas para atualização da estrutura do Poder Executivo Estadual. Em relação ao quesito \"subordinação do Instituto às normas da Comissão de Valores Mobiliários\" suscitado no parecer da Assessoria Especial Jurídica n79/2024/IVB/ASSJUR para inclusão no parágrafo segundo, do art. 67, da minuta, visto que a mesma não previa as normas aplicáveis da CVM como constava no Estatuto atual do IVB; cumpre destacar que a recomendação foi acolhida pela comissão visto que, em pese a determinação de todas as auditorias passarem pelo crivo da Coscierj conforme decreto estadual 46.873 de 13 de dezembro de 2019, existe uma exceção quanto a auditorias advindas da CVM Foram realizadas alterações redacionais conforme recomendações. Com a palavra, a Conselheira Dra. Deisy Oliveira sugeriu a atualização do Código de Conduta e Integridade do IVB conforme Art. 24 - O código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado, divulgado e observado pela empresa. A Conselheira Dinah Protásio solicitou a inclusão de parágrafo único para: \"Art. 29 - O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, considerando a hipótese do seu parágrafo primeiro: \"§1º - O Conselho de Administração deverá ser composto por, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976\". A Conselheira Fernanda Titonel propôs a avaliação pelo Conselho de Administração da transformação da Assessoria Especial Jurídica em Diretoria Jurídica, sendo deliberada a inclusão da alteração para a criação da Diretoria Jurídica na minuta proposta. Por fim, com o cumprimento das formalidades legais, o Conselho de Administração aprovou o prosseguimento da minuta proposta, após a adequação da minuta para a criação da Diretoria Jurídica, e a submissão da matéria ao Subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, à Procuradoria Geral do Estado e à análise da Secretaria de Estado da Casa Civil. Continuando a pauta, passando ao item 2. Assuntos Gerais: Foi apreciado o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores extraquadro ou cedidos que ocupem de cargos comissionados no Instituto Vital Brazil, sendo deliberada a formalização de processo para a sua execução e que a Secretaria de Estado de Saúde seja oficiada anteriormente à implementação da medida. Ficou consolidada para a próxima reunião: Apreciação da proposta de atualização do Regimento Interno; Organograma e Código de Conduta e Integridade. Proposta de inclusão redacional no Estatuto para criação da Diretoria Jurídica, com a consolidação do texto de todas as alterações e aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada vai por todos assinada. Niterói, 10 de Setembro de 2024. - JUCERJA - Reg. 00006481794 - Data: 03/10/2024 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral\r\n\r\nOf.IVB/PRESI Nº82 \r\n\r\nProcesso sei/rj 131/2024\r\n\r\nId: 2600031"
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                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nConvocação: São convocados pelo administrador MATHEUS SOARES LEITE, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de outubro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams. microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059691433?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação às 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Matheus Soares Leite, Administrador.\r\n\r\nId: 2600114"
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                            "CHRONUS SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07 - NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de outubro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams. microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação às 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2600115"
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                            "CREARI SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64 - NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nConvocação: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de outubro de 2024, a reunião será realizada em formato a partir deste link (https://teams. microsoft.com/l/meetupjoin/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@ thread.tacv2/1726058278776?context = %7B%22Tid%22:%221df995 e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação às 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2600116"
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                            "EMERGERE SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08 - NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nConvocação: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de outubro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058533209?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b224a86a22c17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação às 13:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 13:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2600117"
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                        "2600159": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL INGLÊS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.670.472/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Maurício Mourelle Perez, sócio administrador do Hotel Inglês Ltda., convoca os senhores quotistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na Av. Rio Branco, nº 110, 35º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-001, com vistas à atualização dos dados pessoais dos sócios, bem como a deliberar acer-\r\n\r\nca da seguinte ordem do dia: (i) proposta de novação do compromisso imobiliário celebrado, na forma de minuta disponível no endereço eletrônico: https://drive.google.com/file/d/14I6uhdpYr-60iDnJ03GiS2lx-bf81Y4s/view?usp=sharing, com a consequente emissão de autorização para sua assinatura; (ii) proposta de dissolução e liquidação da sociedade, feita em atenção à cessação das atividades fins da sociedade, e ao fato do ativo estar limitado a direitos emergentes de compromisso de venda e compra envolvendo o imóvel que servia de sede à sociedade; e, (iii) eleição do liquidante, que desempenhará sua função até a conclusão da liquidação, promovendo a realização do único ativo da sociedade, o pagamento do passivo e a partilha dos recursos remanescentes entre os sócios, observada a caução arquivada nos registros da sociedade. Em primeira convocação, a assembleia será realizada no dia 22 de outubro de 2024, às 11:30, e, caso necessário, em segunda convocação, a assembleia será realizada no dia 29 de outubro de 2024, às 11:30.\r\n\r\nId: 2600159"
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                        "2600053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. para se reunirem no dia 22 de outubro de 2024, às 11:00h (onze horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, através de link que será encaminhado por e-mail para todos os sócios, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: alteração da cláusula primeira do contrato social para incluir no objeto social as atividades de (a) exploração dos comércios varejista e atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE nos. 4646-0/01, 4646-0/02 e 4772-5/00); e (b) exploração dos comércios varejista e atacadista de produtos saneantes domissanitários e de limpeza doméstica (CNAE nos. 4789-0/05 e 4649-4/08), promovendo-se a consequente consolidação do contrato social, que deverá refletir a referida modificação deliberada e aprovada. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 10 de outubro de 2024. Bento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins.\r\n\r\nId: 2600053\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/10/2024."
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                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/07/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para operação da fase 1da Central de Tratamento de Resíduos, com atividades de disposição de resí duos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigoso em aterro sanitário com capacidade de 3.000 t/dia; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos de construção civil (classes A, B e C), e operar uma autoclave a vapor para esterilização de até 3860 kg/dia de Resíduo de serviço de saúde(grupos A e E) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Itapocará 10, Badureco no Município de Itaboraí, no período de 08/09/2024 a 15/09/2024, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/504844/2010)\r\n\r\nId: 2587441"
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                            "V - Convocação",
                            "METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.460.539/0001-94 - NIRE: 33.3.0011259-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar na Av. Pres. Vargas, 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 18 de outubro de 2024, às 11:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Selecionar Curriculum de candidatos ao Cargo de Liquidante; II - Eleger novo Liquidante em substituição ao Liquidante renunciante Sr. PEDRO FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS e; III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024. Espólio de Francisco José Wlasek - P/p Inventariante: Natassia Wlasek.\r\n\r\nId: 2599454"
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                            "V - Convocação",
                            "SPECIALITA SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31 - NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de outubro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https:// teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação às 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2600118"
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                        "2600223": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17793/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n17794/2024-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3901.20.19\r\n\r\n17795/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n17796/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n17797/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8505.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2600223"
                        ],
                        "2600262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Espiral Serviços Psicológicos, Psicopedagógicos, Pedagógicos Ltda\r\n\r\nCNPJ n° 34.104.399/0001-72 - NIRE n° 33.2.1122411-9\r\n\r\nRedução do Capital Social: Considerando excessivo e inadequado em relação ao objeto social da sociedade, os sócios decidem reduzir o capital social da sociedade para R$ 4.600.000,00.\r\n\r\nId: 2600262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2600025": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA LÚCIA\r\n\r\nCNPJ 30.016.951/0001-10\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Professora Maria Lúcia, CNPJ 30.016.951/0001-10, Censo Escolar 33186960, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2023/2º SEMESTRE: Diogo Reis de Morais; Gabriel de Lima Castro; Jonathan Smith Santos da Camara; Leticia Ferreira de Souza e Silva; Luciene da Silva Alves Ferreira; Marco Antônio da Silva Costa; Rodrigo Gurgel Teodoro de Souza; Wellington da Silva Pontes; Ygor Benace de Moura e Silva. No ANO 2024/1º SEMESTRE: Cleidir Maria Acosta Santos; Erick Lopes de Mesquita; Vitor Silva da Costa. Diretora: Jacira Almeida de Albuquerque, Processo E-03/036/242/2019. Secretária: Inês de Alencar Fiore, Processo E-03/036/242/2019. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2600025"
                    ],
                    "2591475": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nA DIRETORA DO Educandário Thales de Mileto, Censo Escolar 33085692, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio – Educação de Jovens e Adultos, Ano 2009.2: Bruno Ricardo Bomfim da Silva, Camilla de Andrade Pessanha, Fabiana Nunes Pereira; Ano 2010.2: Celso Rodrigues de Araujo, Pamella Azevedo Meireles; 2012.2: Vanessa Ribeiro do Nascimento Gomes; 2013.1: Rita de Cassia Nunes Ferreira Cabral; 2014.1: Anderson Barbosa da Silva, Douglas de Almeida Roberto, Marcos Galliett Ribeiro, Oswaldo Rodrigues Gomes Lomba, Valesca Cristina do Vale Martins, Victor Almeida dos Santos; 2014.2: Denilson Baptista Ferreira, Jairo Lima de Araújo Santos, Lohana de Moura Bastos, Oseas da Silva Barbosa, Silvio Meireis Almeida; 2015.1: Alessandro de Paula Santos, Ana Paula de Barros dos Santos, Andressa Santos de Souza, Bruno Bordinhom Morais, Debora Rodrigues de Almeida Santos, Éric Menezes Cerff de Ornelas, Iany Ferreira Lemos, Igor Alexandre Batista de Oliveira, Jefferson Nascimento Rodrigues da Silva, Luis Jorge Souza da Rocha; 2016.1: André Lopes da Silva, Reginaldo Silva de Brito. Diretora Es-\r\n\r\ncolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, Ofício E/COIE.E Nº 121 de 17/02/04. Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, Proc. nº E-03/10.201.107/10. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma \r\n\r\nAssunção de SantAnna, ID 3719785-1 e Ligia Escoffeir da Silva, \r\n\r\nID 4427988-4.\r\n\r\nId: 2591475"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 044/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para realização de serviços de poda e corte de árvores, plantios em reflorestamentos, manutenção e conservação de jardins, áreas verdes como praças, trevos, escolas, ucs, passeios públicos, construções e manutenções de cercas de arames farpados, roçadas mecanizadas e manuais, capinas, coroamento, abertura de covas, em áreas públicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 14 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 044/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 582.573,44.\r\n\r\nCordeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599922"
                        ],
                        "2599923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 052/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal de Cordeiro, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 07 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 96.383,49.\r\n\r\nCordeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599923"
                        ],
                        "2599924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 048/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de atração musical, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 06 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 048/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 478.925,00.\r\n\r\nCordeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2599924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MINISTRO SÉRGIO MOTA - PANTANAL/PARATY”. Ficará ADIADO “SINE DIE” ’para adequações do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 09 de Outubro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2600052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ERRATA 02 DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90019/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 18 de outubro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90019/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas na errata do edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3562/2024. A Errata de Edital poderá ser retirada no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada da errata do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 448.105,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPorto Real, 07 de outubro de 2024 LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2600341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 220/2024 - Objeto: Contratação de empresa para Fornecimento de refeições prontas, conforme edital. P.A n°: 21.907/2024. Data/Hora: 29/10/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2600274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600028": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DATA DE ABERTURA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 029/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 04/11/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM 1C. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2600028"
                        ],
                        "2600026": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DATA DE ABERTURA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 006/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 29/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2600026"
                        ],
                        "2600027": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DATA DE ABERTURA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 018/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO. DATA DA LICITAÇÃO: 01/11/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2600027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cola e grama sintética para atender as necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de outubro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de elaboração de projeto de incêndio.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de outubro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90040/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) transceptores portáteis, para atender as demandas da Guarda Civil Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de outubro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2600123"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2600380": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.319 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/018443/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação, em 04/10/2024, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.851, de 3 de outubro de 2024, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2025;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na Reclamação n° 56.702/RJ determinando, na falta da edição de lei própria, que se considere, já a partir do exercício de 2025, os índices previstos no Anexo VII da minuta de projeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 47.531/2021;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) manifestada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Processo SEI-040006/018346/2024, determinando a reinclusão do Município de Cachoeiras de Macacu na Região das Baixadas Litorâneas, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0001725-56.2018.8.19.0012;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Suspensão de Liminar, Processo 0049987-97.2023.8.19.0000, que levou à edição do Decreto n° 49.175, de 02 de julho de 2024;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na Suspensão de Liminar n° 1.743, determinando uma redução escalonada, até janeiro de 2025, do índice de participação do Município de Petrópolis, relativo a 2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 4 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado no dia 07/10/2024, às 10h02min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,155\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,080\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,241\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,449\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,883\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,338\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,545\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,200\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,249\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,071\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,444\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,218\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,423\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,348\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,327\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,393\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,200\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,232\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,846\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,286\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,247\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,477\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,780\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,450\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,392\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,237\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,655\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,194\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,410\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,577\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,199\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,252\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,202\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,261\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,448\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,738\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,274\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,245\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,300\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,681\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,231\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,079\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,788\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,788\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,214\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,428\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,890\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,212\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,371\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,464\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,999\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,317\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,289\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,355\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,361\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,243\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,679\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,345\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n5,188\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,461\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,359\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,597\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,521\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,257\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,091\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nMÉDIA ÍND.22/23\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n11.734.406.690,89\r\n\r\n0,886666\r\n\r\n1,585416\r\n\r\n1,236041\r\n\r\n0,927031\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n0,014032\r\n\r\n0,014103\r\n\r\n0,014067\r\n\r\n0,010551\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n0,830938\r\n\r\n1,358701\r\n\r\n1,094820\r\n\r\n0,821115\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n0,078920\r\n\r\n0,084485\r\n\r\n0,081702\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n0,271930\r\n\r\n0,456634\r\n\r\n0,364282\r\n\r\n0,273212\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n0,802990\r\n\r\n1,110360\r\n\r\n0,956675\r\n\r\n0,717506\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n0,167124\r\n\r\n0,179472\r\n\r\n0,173298\r\n\r\n0,129973\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n0,391765\r\n\r\n0,411900\r\n\r\n0,401833\r\n\r\n0,301374\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n1,256135\r\n\r\n1,213376\r\n\r\n1,234756\r\n\r\n0,926067\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n0,050624\r\n\r\n0,049025\r\n\r\n0,049824\r\n\r\n0,037368\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n0,065660\r\n\r\n0,058144\r\n\r\n0,061902\r\n\r\n0,046426\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n1,001819\r\n\r\n1,247436\r\n\r\n1,124628\r\n\r\n0,843471\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n0,121612\r\n\r\n0,087299\r\n\r\n0,104456\r\n\r\n0,078342\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,015501\r\n\r\n0,015252\r\n\r\n0,011439\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n2,213679\r\n\r\n2,169850\r\n\r\n2,191765\r\n\r\n1,643823\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n0,111012\r\n\r\n0,096575\r\n\r\n0,103794\r\n\r\n0,077845\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n0,171545\r\n\r\n0,133414\r\n\r\n0,152480\r\n\r\n0,114360\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n0,016103\r\n\r\n0,014471\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n0,052561\r\n\r\n0,045786\r\n\r\n0,049173\r\n\r\n0,036880\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n0,234502\r\n\r\n0,209781\r\n\r\n0,222142\r\n\r\n0,166606\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n0,035750\r\n\r\n0,042972\r\n\r\n0,039361\r\n\r\n0,029521\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n0,017472\r\n\r\n0,017614\r\n\r\n0,017543\r\n\r\n0,013157\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n0,034606\r\n\r\n0,027586\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n0,010007\r\n\r\n0,014801\r\n\r\n0,012404\r\n\r\n0,009303\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n55.218.900.789,49\r\n\r\n22,749787\r\n\r\n7,460535\r\n\r\n15,105161\r\n\r\n11,328871\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n0,010383\r\n\r\n0,008791\r\n\r\n0,009587\r\n\r\n0,007190\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n0,073784\r\n\r\n0,083349\r\n\r\n0,078566\r\n\r\n0,058925\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n0,021873\r\n\r\n0,025203\r\n\r\n0,023538\r\n\r\n0,017653\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n0,304241\r\n\r\n0,285819\r\n\r\n0,295030\r\n\r\n0,221273\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n0,678630\r\n\r\n0,868760\r\n\r\n0,773695\r\n\r\n0,580271\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,015849\r\n\r\n0,015297\r\n\r\n0,011473\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n0,026959\r\n\r\n0,027520\r\n\r\n0,027239\r\n\r\n0,020430\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n0,158174\r\n\r\n0,165714\r\n\r\n0,161944\r\n\r\n0,121458\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n1,532990\r\n\r\n1,733717\r\n\r\n1,633354\r\n\r\n1,225015\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n0,100213\r\n\r\n0,104989\r\n\r\n0,102601\r\n\r\n0,076951\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n0,005543\r\n\r\n0,006607\r\n\r\n0,006075\r\n\r\n0,004556\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n3,594122\r\n\r\n2,583631\r\n\r\n3,088877\r\n\r\n2,316657\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n0,024423\r\n\r\n0,018783\r\n\r\n0,021603\r\n\r\n0,016202\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n0,194867\r\n\r\n0,183213\r\n\r\n0,189040\r\n\r\n0,141780\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n0,041597\r\n\r\n0,039790\r\n\r\n0,040693\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n10,174180\r\n\r\n17,270483\r\n\r\n13,722332\r\n\r\n10,291749\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n0,018628\r\n\r\n0,021113\r\n\r\n0,019870\r\n\r\n0,014903\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n0,112223\r\n\r\n0,098572\r\n\r\n0,105398\r\n\r\n0,079048\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n0,032411\r\n\r\n0,031470\r\n\r\n0,023602\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n0,036104\r\n\r\n0,039040\r\n\r\n0,037572\r\n\r\n0,028179\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,015862\r\n\r\n0,014911\r\n\r\n0,011184\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n0,127942\r\n\r\n0,120056\r\n\r\n0,123999\r\n\r\n0,092999\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n6,033543\r\n\r\n7,569162\r\n\r\n6,801353\r\n\r\n5,101014\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n0,463177\r\n\r\n0,444075\r\n\r\n0,453626\r\n\r\n0,340220\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n0,974255\r\n\r\n0,972629\r\n\r\n0,973442\r\n\r\n0,730082\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n0,090436\r\n\r\n0,086519\r\n\r\n0,088477\r\n\r\n0,066358\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n0,097663\r\n\r\n0,092463\r\n\r\n0,095063\r\n\r\n0,071297\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n0,423535\r\n\r\n0,739770\r\n\r\n0,581653\r\n\r\n0,436239\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n0,041903\r\n\r\n0,036904\r\n\r\n0,039403\r\n\r\n0,029553\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n0,903895\r\n\r\n0,968244\r\n\r\n0,936070\r\n\r\n0,702052\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n0,071286\r\n\r\n0,087477\r\n\r\n0,079381\r\n\r\n0,059536\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n0,773779\r\n\r\n0,803619\r\n\r\n0,788699\r\n\r\n0,591524\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n0,015185\r\n\r\n0,014703\r\n\r\n0,014944\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n1,150913\r\n\r\n0,634051\r\n\r\n0,892482\r\n\r\n0,669362\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n0,014421\r\n\r\n0,015902\r\n\r\n0,015161\r\n\r\n0,011371\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n0,352600\r\n\r\n0,377765\r\n\r\n0,365183\r\n\r\n0,273887\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n0,958439\r\n\r\n0,709127\r\n\r\n0,833783\r\n\r\n0,625337\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n2,816693\r\n\r\n2,293597\r\n\r\n2,555145\r\n\r\n1,916359\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n0,089796\r\n\r\n0,089355\r\n\r\n0,089575\r\n\r\n0,067182\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,016495\r\n\r\n0,019800\r\n\r\n0,014850\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n0,010330\r\n\r\n0,008607\r\n\r\n0,009468\r\n\r\n0,007101\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n0,386446\r\n\r\n0,342650\r\n\r\n0,364548\r\n\r\n0,273411\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n24,802369\r\n\r\n23,785716\r\n\r\n24,294043\r\n\r\n18,220532\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n0,010204\r\n\r\n0,009867\r\n\r\n0,010035\r\n\r\n0,007527\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n0,087134\r\n\r\n0,096468\r\n\r\n0,091801\r\n\r\n0,068851\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n0,038231\r\n\r\n0,032231\r\n\r\n0,035231\r\n\r\n0,026423\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n0,115693\r\n\r\n0,087250\r\n\r\n0,101472\r\n\r\n0,076104\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n1,191025\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,181322\r\n\r\n0,885991\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n1,305773\r\n\r\n1,506771\r\n\r\n1,406272\r\n\r\n1,054704\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n0,508698\r\n\r\n0,585670\r\n\r\n0,547184\r\n\r\n0,410388\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,009710\r\n\r\n0,008691\r\n\r\n0,006519\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n0,030586\r\n\r\n0,031901\r\n\r\n0,031243\r\n\r\n0,023433\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n0,159949\r\n\r\n0,167076\r\n\r\n0,163513\r\n\r\n0,122634\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n0,013793\r\n\r\n0,009090\r\n\r\n0,011441\r\n\r\n0,008581\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n0,124170\r\n\r\n0,121558\r\n\r\n0,122864\r\n\r\n0,092148\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n2,763901\r\n\r\n10,520301\r\n\r\n6,642101\r\n\r\n4,981576\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n0,391128\r\n\r\n0,393048\r\n\r\n0,392088\r\n\r\n0,294066\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n0,017027\r\n\r\n0,024772\r\n\r\n0,020899\r\n\r\n0,015675\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n0,029685\r\n\r\n0,034487\r\n\r\n0,032086\r\n\r\n0,024064\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n0,034967\r\n\r\n0,036943\r\n\r\n0,035955\r\n\r\n0,026966\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n0,319405\r\n\r\n0,367368\r\n\r\n0,343387\r\n\r\n0,257540\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n0,007760\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,007777\r\n\r\n0,005833\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n0,480257\r\n\r\n0,377028\r\n\r\n0,428643\r\n\r\n0,321482\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n0,166754\r\n\r\n0,140886\r\n\r\n0,153820\r\n\r\n0,115365\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n0,011417\r\n\r\n0,010231\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n0,052066\r\n\r\n0,045695\r\n\r\n0,048880\r\n\r\n0,036660\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n2,742953\r\n\r\n2,267711\r\n\r\n2,505332\r\n\r\n1,878999\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n708.630.385.845,47\r\n\r\n740.146.662.635,38\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,901765\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,901765\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n139.060.167,62\r\n\r\n569.558.012,81\r\n\r\n0,219272\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n906.565.772,42\r\n\r\n7.788.593.914,42\r\n\r\n2,066772\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n56.332.427,74\r\n\r\n34.958.904,56\r\n\r\n1,671503\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n197.577.554,06\r\n\r\n170.010.654,17\r\n\r\n0,433915\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n285.904.242,56\r\n\r\n97.303.533,95\r\n\r\n0,982642\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n33.923.818,77\r\n\r\n39.095.849,54\r\n\r\n0,468233\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n95.562.588,51\r\n\r\n60.266.305,32\r\n\r\n1,042163\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n410.483.234,48\r\n\r\n53.129.991,06\r\n\r\n2,366234\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n77.561.837,76\r\n\r\n49.273.838,25\r\n\r\n3,484170\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n85.063.358,20\r\n\r\n34.349.694,67\r\n\r\n0,567085\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.546.291.781,45\r\n\r\n659.086.001,97\r\n\r\n2,673718\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n517.723.692,10\r\n\r\n481.819.152,67\r\n\r\n2,826873\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n25.201.636,35\r\n\r\n30.913.012,75\r\n\r\n0,958635\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n73.357.363,68\r\n\r\n292.760.167,23\r\n\r\n0,422240\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n536.158.788,41\r\n\r\n640.113.868,71\r\n\r\n0,523111\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n210.602.459,34\r\n\r\n268.422.010,99\r\n\r\n0,826448\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n69.150.856,46\r\n\r\n237.126.669,20\r\n\r\n0,424321\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n14.644.355,44\r\n\r\n7.491.083,41\r\n\r\n0,355924\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n5.281.165.935,35\r\n\r\n11.514.272.665,68\r\n\r\n22,313259\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.272.086,46\r\n\r\n4.866.947,66\r\n\r\n0,581803\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n29.949.101,65\r\n\r\n8.270.512,97\r\n\r\n0,209387\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n6.858.716,15\r\n\r\n1.569.756,67\r\n\r\n0,257272\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n6.662.642,37\r\n\r\n2.871.338,90\r\n\r\n0,384483\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.151.194,54\r\n\r\n4.601.914,13\r\n\r\n0,220873\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n82.072.663,89\r\n\r\n67.298.134,12\r\n\r\n0,315869\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.008.399,10\r\n\r\n3.249.139,06\r\n\r\n0,299180\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n12.146.503,65\r\n\r\n23.656.674,35\r\n\r\n0,283852\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n7.413.716,72\r\n\r\n1.844.979,88\r\n\r\n0,404170\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.281.516,57\r\n\r\n3.595.974,04\r\n\r\n0,258655\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n29.048.513,43\r\n\r\n30.819.477,73\r\n\r\n0,289249\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.550.875,73\r\n\r\n445.508,60\r\n\r\n0,413888\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.849.651,25\r\n\r\n1.679.073,81\r\n\r\n0,137858\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n216.265.581,51\r\n\r\n154.769.431,92\r\n\r\n4,056539\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n532.021.142,94\r\n\r\n335.842.400,87\r\n\r\n2,034528\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n8.693.682,00\r\n\r\n1.229.656,13\r\n\r\n1,438097\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.898.449,16\r\n\r\n2.491.513,44\r\n\r\n0,447067\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n11.079.681,07\r\n\r\n4.442.834,19\r\n\r\n0,465719\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.182.365.291,42\r\n\r\n3.349.541.681,19\r\n\r\n1,048168\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n25.339.525,65\r\n\r\n4.016.595,81\r\n\r\n2,021644\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n18.189.601,73\r\n\r\n12.661.785,70\r\n\r\n0,260881\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n14.902.653,63\r\n\r\n7.144.976,94\r\n\r\n0,228504\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n219.775.738,19\r\n\r\n1.174.620.173,51\r\n\r\n0,690416\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.018.265.765,79\r\n\r\n4.891.991.617,78\r\n\r\n8,635024\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n20.653.836,72\r\n\r\n25.004.725,86 \r\n\r\n0,160386\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n15.695.110,52\r\n\r\n91.015.069,75 \r\n\r\n0,167999\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.559.249,88\r\n\r\n47.590.565,61 \r\n\r\n0,506879\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n18.542.129,32\r\n\r\n5.269.946,46 \r\n\r\n0,255220\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.755.946,87\r\n\r\n2.584.093,88 \r\n\r\n0,173448\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n4.514.050,09\r\n\r\n5.811.384,08 \r\n\r\n0,499736\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n206.544.425,06\r\n\r\n278.018.409,29 \r\n\r\n2,395580\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n486.879.757,45\r\n\r\n418.980.338,54 \r\n\r\n1,702650\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.092.959,69\r\n\r\n697.823,57 \r\n\r\n0,979387\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n13.262.229,80\r\n\r\n10.154.658,89 \r\n\r\n1,092779\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n7.191.821,05\r\n\r\n398.836,11 \r\n\r\n0,129360\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n8.265.983,01\r\n\r\n7.464.390,00 \r\n\r\n0,152585\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n206.446.591,93\r\n\r\n175.839.979,01 \r\n\r\n1,373030\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n6.032.567,90\r\n\r\n492.716,19 \r\n\r\n0,169529\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.012.436.659,29\r\n\r\n1.069.322.937,24 \r\n\r\n9,758568\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n138.121.527,12\r\n\r\n60.349.667,07\r\n\r\n1,836002\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n143.697.298,76\r\n\r\n21.420.240,30\r\n\r\n2,107931\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n48.392.143,16\r\n\r\n6.756.977,16\r\n\r\n1,688181\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n398,59\r\n\r\n275.616.133,45\r\n\r\n119.867.444,07\r\n\r\n1,009384\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n43.219.380,01\r\n\r\n106.592.328,75\r\n\r\n4,716113\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n51.332.310,15\r\n\r\n13.064.903,02\r\n\r\n1,945844\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n33.134.804,04\r\n\r\n6.514.138,26\r\n\r\n1,343351\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n47.152.388,10\r\n\r\n73.370.526,99\r\n\r\n0,946485\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n333.324.102,33\r\n\r\n259.650.835,98\r\n\r\n1,023153\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n93.229.710,79\r\n\r\n140.406.142,38\r\n\r\n1,487967\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n146.813.907,87\r\n\r\n61.828.924,05\r\n\r\n1,951420\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n23.157.564,50\r\n\r\n3.749.392,69\r\n\r\n3,730620\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.377.191.270,28\r\n\r\n873.571.520,72\r\n\r\n23,786451\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n53.132.689,18\r\n\r\n168.146.259,45 \r\n\r\n0,376067\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n146.140.082,07\r\n\r\n140.794.462,40 \r\n\r\n1,527213\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n59.816.664,44\r\n\r\n399.886.090,27 \r\n\r\n1,524410\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.975.205,29\r\n\r\n93.652.102,67 \r\n\r\n0,335041\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n39.738.525,55\r\n\r\n468.006.664,50 \r\n\r\n1,269314\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37.824.737,85\r\n\r\n200.056.199,66 \r\n\r\n0,644609\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n9.104.393,55\r\n\r\n2.629.431,55 \r\n\r\n0,293648\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n211.595.826,26\r\n\r\n887.797.086,06 \r\n\r\n1,188129\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n12.767.454,67\r\n\r\n2.508.404,85 \r\n\r\n4,424540\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.555.153,34\r\n\r\n1.557.545,90 \r\n\r\n0,825920\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n41.781.718,20\r\n\r\n112.710.870,97 \r\n\r\n0,333293\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.703.983,13\r\n\r\n752.676.393,58 \r\n\r\n1,843842\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.035.136.433,53\r\n\r\n3.230.421.511,86 \r\n\r\n14,586026\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n15.482.645,63\r\n\r\n29.306.060,23 \r\n\r\n1,275492\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n7.165.876,28\r\n\r\n33.964.291,18 \r\n\r\n0,261977\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n6.326.970,10\r\n\r\n2.250.866,34 \r\n\r\n0,337984\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.688.390,11\r\n\r\n11.523.333,67 \r\n\r\n0,263547\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n24.967.584,30\r\n\r\n10.346.319,99 \r\n\r\n1,680154\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n29.513.468,51\r\n\r\n33.920.574,44 \r\n\r\n0,716752\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n23.320.282,29\r\n\r\n9.935.319,80 \r\n\r\n0,549966\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n14.586.638,44\r\n\r\n92.394.389,84 \r\n\r\n2,434189\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.093.039,60\r\n\r\n281.358.831,47 \r\n\r\n0,498292\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n23.551.765,29\r\n\r\n16.856.229,41 \r\n\r\n0,452730\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n229.696.660,55\r\n\r\n521.856.216,37 \r\n\r\n8,471083\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n412.768.355,42\r\n\r\n324.295.613,65 \r\n\r\n2,324733\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n134.978.187,73\r\n\r\n9.212.709,98 \r\n\r\n2,693817\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n76.675.152,26\r\n\r\n24.316.815,64 \r\n\r\n2,472733\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n624.421.695,41\r\n\r\n357.825.139,27 \r\n\r\n7,491283\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,220532\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022544\r\n\r\n20,998676\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,220532\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022544\r\n\r\n20,998676\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,926067\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015276\r\n\r\n0,000597\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004053\r\n\r\n0,005482\r\n\r\n1,199539\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,328871\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090372\r\n\r\n0,000285\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,051669\r\n\r\n11,845946\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,058925\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069333\r\n\r\n0,003942\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031114\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n0,285619\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,221273\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083104\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011210\r\n\r\n0,010848\r\n\r\n0,476819\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,580271\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054618\r\n\r\n0,007187\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,024566\r\n\r\n0,779650\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,076951\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015802\r\n\r\n0,002123\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,032450\r\n\r\n0,011706\r\n\r\n0,236868\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,141780\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075595\r\n\r\n0,003879\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013742\r\n\r\n0,026054\r\n\r\n0,410090\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,291749\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000490\r\n\r\n0,059156\r\n\r\n10,577295\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,079048\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007967\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,025640\r\n\r\n0,087104\r\n\r\n0,328959\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,092999\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003745\r\n\r\n0,006058\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,026190\r\n\r\n0,014177\r\n\r\n0,260613\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,101014\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025876\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,066843\r\n\r\n5,447959\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,730082\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100716\r\n\r\n0,002628\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,070672\r\n\r\n1,273522\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,066358\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,001994\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,038846\r\n\r\n0,023966\r\n\r\n0,244614\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,273887\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013388\r\n\r\n0,010556\r\n\r\n0,428148\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,885991\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048055\r\n\r\n0,002049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003333\r\n\r\n0,013078\r\n\r\n1,361229\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,410388\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006796\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,020661\r\n\r\n0,678647\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,294066\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051308\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,012814\r\n\r\n0,010608\r\n\r\n0,461251\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026966\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027667\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,067224\r\n\r\n0,008898\r\n\r\n0,208050\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n31,586686\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087898\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,557831\r\n\r\n36,504815\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010551\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,002023\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,039618\r\n\r\n0,014545\r\n\r\n0,180979\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046426\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,005685\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,008544\r\n\r\n0,005235\r\n\r\n0,265275\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011439\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,006860\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013762\r\n\r\n0,006432\r\n\r\n0,218215\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011473\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,003643\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,021307\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,189041\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020430\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058838\r\n\r\n0,004146\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013546\r\n\r\n0,005522\r\n\r\n0,212227\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,121458\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,003693\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,449880\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004556\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030161\r\n\r\n0,007480\r\n\r\n0,176409\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,028179\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041208\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,007096\r\n\r\n0,204086\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011184\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,006309\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,017643\r\n\r\n0,010104\r\n\r\n0,202029\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,006236\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,189489\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068851\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081943\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,007249\r\n\r\n0,007231\r\n\r\n0,289422\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006519\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,029488\r\n\r\n0,010347\r\n\r\n0,187896\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,004535\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003446\r\n\r\n0,174422\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,359947\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217509\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,101413\r\n\r\n2,939369\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,643823\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521878\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001479\r\n\r\n0,050863\r\n\r\n2,423163\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,114360\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,011011\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,021793\r\n\r\n0,035952\r\n\r\n0,327244\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,040611\r\n\r\n0,011177\r\n\r\n0,239109\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013157\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003883\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052906\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n0,231545\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,316657\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001358\r\n\r\n0,026204\r\n\r\n2,655412\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,625337\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,093137\r\n\r\n0,009825\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,050541\r\n\r\n0,890071\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026423\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002237\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,019538\r\n\r\n0,006522\r\n\r\n0,298541\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,076104\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,003248\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,014441\r\n\r\n0,005713\r\n\r\n0,355387\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,054704\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000291\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,003092\r\n\r\n0,017260\r\n\r\n1,243132\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,882030\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,915999\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,215876\r\n\r\n8,663605\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,037368\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066991\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,004010\r\n\r\n0,249211\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077845\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130901\r\n\r\n0,000198\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003233\r\n\r\n0,004200\r\n\r\n0,348152\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036880\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n0,000206\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,012672\r\n\r\n0,241822\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019802\r\n\r\n0,004030\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013626\r\n\r\n0,006381\r\n\r\n0,199268\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009303\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,002107\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008667\r\n\r\n0,004336\r\n\r\n0,220675\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016202\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,000889\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,021895\r\n\r\n0,012493\r\n\r\n0,193652\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,340220\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163841\r\n\r\n0,000851\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001214\r\n\r\n0,059890\r\n\r\n0,738418\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,702052\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001331\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000742\r\n\r\n0,042566\r\n\r\n1,078997\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007527\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,008359\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004515\r\n\r\n0,024485\r\n\r\n0,316528\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023433\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009878\r\n\r\n0,027319\r\n\r\n0,233016\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008581\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069575\r\n\r\n0,020651\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008552\r\n\r\n0,003234\r\n\r\n0,239597\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,024064\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001269\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006799\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,239135\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,257540\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,034326\r\n\r\n0,596694\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005833\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,014022\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,263363\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,570170\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780194\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,243964\r\n\r\n5,158528\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,821115\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,002909\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003737\r\n\r\n0,045900\r\n\r\n1,079628\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,273212\r\n\r\n0,010700\r\n\r\n0,012422\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,011977\r\n\r\n0,052698\r\n\r\n0,448661\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,717506\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,009103\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,004837\r\n\r\n0,042205\r\n\r\n0,882973\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,843471\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003626\r\n\r\n0,025235\r\n\r\n1,071329\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078342\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014786\r\n\r\n0,117903\r\n\r\n0,443692\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,166606\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004995\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014203\r\n\r\n0,048646\r\n\r\n0,392719\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017653\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,095304\r\n\r\n0,033584\r\n\r\n0,246968\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067182\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066324\r\n\r\n0,000817\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022559\r\n\r\n0,023662\r\n\r\n0,274720\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,273411\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001632\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,009592\r\n\r\n0,025579\r\n\r\n0,464111\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,122634\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047986\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016538\r\n\r\n0,037199\r\n\r\n0,332148\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,981576\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050844\r\n\r\n0,003019\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,048786\r\n\r\n5,188021\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015675\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,007851\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022122\r\n\r\n0,093266\r\n\r\n0,359077\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,378383\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,594661\r\n\r\n11,184044\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,129973\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,001033\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,012717\r\n\r\n0,009402\r\n\r\n0,338284\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,301374\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,003391\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007118\r\n\r\n0,038180\r\n\r\n0,545090\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,225015\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000489\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002448\r\n\r\n0,038110\r\n\r\n1,391847\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,059536\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000452\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039126\r\n\r\n0,008376\r\n\r\n0,210083\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,591524\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000277\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004635\r\n\r\n0,031733\r\n\r\n0,787717\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,669362\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004547\r\n\r\n0,016115\r\n\r\n0,788145\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011371\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039338\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,055016\r\n\r\n0,007341\r\n\r\n0,213561\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,916359\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029703\r\n\r\n2,211755\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014850\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116992\r\n\r\n0,016629\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,022014\r\n\r\n0,110614\r\n\r\n0,370999\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007101\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,011653\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039738\r\n\r\n0,020648\r\n\r\n0,233539\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,115365\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,001211\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009613\r\n\r\n0,008332\r\n\r\n0,413862\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,878999\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001756\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001559\r\n\r\n0,046096\r\n\r\n2,090596\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,920829\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,364651\r\n\r\n9,595480\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028244\r\n\r\n0,031887\r\n\r\n0,241083\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,029521\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014559\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,047008\r\n\r\n0,006549\r\n\r\n0,199795\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,007190\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,018651\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,065832\r\n\r\n0,008450\r\n\r\n0,213276\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014903\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012754\r\n\r\n0,002360\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,056252\r\n\r\n0,006589\r\n\r\n0,198773\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023602\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,038562\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028233\r\n\r\n0,042004\r\n\r\n0,251518\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,071297\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076424\r\n\r\n0,003077\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013109\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n0,300364\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029553\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,042027\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,024755\r\n\r\n0,013749\r\n\r\n0,230529\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,092148\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072395\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013479\r\n\r\n0,060855\r\n\r\n0,345467\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,321482\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043255\r\n\r\n0,000969\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,005640\r\n\r\n0,012457\r\n\r\n0,520989\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,036660\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071766\r\n\r\n0,004942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n0,011318\r\n\r\n0,256516\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,687633\r\n\r\n0,143200\r\n\r\n0,405200\r\n\r\n0,041300\r\n\r\n0,969200\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211777\r\n\r\n2,758310\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n0,927031\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,000821\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,012744\r\n\r\n0,058118\r\n\r\n1,154744\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,009446\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,163122\r\n\r\n0,067345\r\n\r\n0,361007\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,436239\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002033\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,024134\r\n\r\n0,061818\r\n\r\n0,681420\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,393790\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128599\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,187282\r\n\r\n2,197171\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2600380"
                    ],
                    "2600374": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.254 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.605.127.144,46, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003139/2024, SEI-030001/041404/2024, SEI-040014/006001/2024, SEI-080001/004410/2024 e SEI-330002/012636/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 5.605.127.144,46 (cinco bilhões, seiscentos e cinco milhões, cento e vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Dívida Pública do Estado - DIVIDAPUBLICA, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2600374"
                    ],
                    "2600375": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.428.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n20.894.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.873.908\r\n\r\n45.327.900\r\n\r\n217.546.008\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n38.854.124\r\n\r\n111.967.962\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.270.611\r\n\r\n12.367.832\r\n\r\n58.902.779\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.711.218\r\n\r\n2.633.710\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.436.674\r\n\r\n11.128.841\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n356.561.746\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n299.854.040\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.010.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n68.428.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.798.956\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.528.088\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.513.088\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n0\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n303.826.612\r\n\r\n91.817.457\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n341.980.184\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n213.078.425\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n173.186.314\r\n\r\n62.723.802\r\n\r\n110.462.512\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n31.445.232\r\n\r\n74.063.483\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.630.337\r\n\r\n49.074.134\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299\r\n\r\n706.896\r\n\r\n2.910.403\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n351.943.826\r\n\r\n48.115.513\r\n\r\n303.828.314\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.624.650\r\n\r\n1.708.019.156\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n514.184.826\r\n\r\n23.223.707\r\n\r\n490.961.119\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n109.040.070\r\n\r\n0\r\n\r\n109.040.070\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.775.347\r\n\r\n32.327.283\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.150.406.835\r\n\r\n559.512.340\r\n\r\n7.590.894.494\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n427.938.033\r\n\r\n0\r\n\r\n427.938.033\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032\r\n\r\n252.938.599\r\n\r\n591.298.433\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.600.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n1.598.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n0\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n10.376.309.476\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n10.312.984.241\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n443.966.158\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.658.842\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n95.985.430\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.286.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n43.980.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.131.191\r\n\r\n6.633.836\r\n\r\n26.497.355\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n13.973.536\r\n\r\n63.687.751\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.667.469\r\n\r\n103.741.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.449.319\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.356.633\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.384.903\r\n\r\n15.306.086\r\n\r\n338.078.816\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n192.868.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n182.336.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.021.904.543\r\n\r\n210.164.498\r\n\r\n811.740.046\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n21.222.470\r\n\r\n44.409.629\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n33.016.785\r\n\r\n94.073.549\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n645.318\r\n\r\n8.977\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793\r\n\r\n150.968\r\n\r\n2.367.097.825\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.609.251.242\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.560.247.287\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n45.836.189\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n28.823.162\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.911.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n270.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.727.654\r\n\r\n1.826.076\r\n\r\n6.901.578\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n713.763.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n520.962.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n11.443.681\r\n\r\n42.973.928\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.042.378.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n639.988.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.466.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n27.950.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n2.858.778\r\n\r\n86.192.980\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n33.638.492\r\n\r\n94.017.956\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n242.976.389\r\n\r\n60.294.131\r\n\r\n182.682.259\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.406.901.530\r\n\r\n1.123.922.528\r\n\r\n4.282.979.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.258.626.182\r\n\r\n0\r\n\r\n2.258.626.182\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.473.567.097\r\n\r\n2.696.074.464\r\n\r\n4.777.492.633\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.411.873\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.434.600\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n35.061.976\r\n\r\n42.386.506\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n630.485.207\r\n\r\n7.196.577\r\n\r\n623.288.630\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.975.327.495\r\n\r\n141.342.578\r\n\r\n1.833.984.917\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.236.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n413.914.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.468.090\r\n\r\n145.478.876\r\n\r\n71.989.215\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.003.654\r\n\r\n9.694.668\r\n\r\n687.308.986\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.887\r\n\r\n73.516.888\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n178.136.532\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.910.649\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n9.448.163\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.052.014.658\r\n\r\n2.475.027.121\r\n\r\n6.576.987.537\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n443.072.499\r\n\r\n123.123.978\r\n\r\n319.948.521\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.447.968\r\n\r\n2.098.907.559\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.440.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n748.221.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122.102.053\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n100.846.646\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n16.846.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n14.645.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n73.154.918\r\n\r\n353.598.758\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.717.071\r\n\r\n179.438.695\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.535.702\r\n\r\n65.899.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n482.778.847\r\n\r\n187.797.192\r\n\r\n294.981.656\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n332.561.546\r\n\r\n60.382.904\r\n\r\n272.178.642\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n514.890.379\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n489.057.598\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n110.376.472.035\r\n\r\n12.720.049.271\r\n\r\n97.656.422.764\r\n\r\nId: 2600375"
                    ],
                    "2600376": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.269.471\r\n\r\n2.984.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.749.594\r\n\r\n966.942\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n362.444\r\n\r\n6.498.940\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.076.998\r\n\r\n6.653.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.918.593\r\n\r\n0\r\n\r\n1.918.593\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.444.345\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n291.146.433\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n1.793.633\r\n\r\n7.607.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n3.747.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.578.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.578.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n192.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n26.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n26.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n2.277.475\r\n\r\n17.935.874\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n32.828.943\r\n\r\n62.764.814\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n4.605.972\r\n\r\n9.927.634\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n468.000\r\n\r\n0\r\n\r\n468.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.356.088\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n794.636\r\n\r\n2.661.148\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n32.746.466\r\n\r\n97.250.935\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.982.743\r\n\r\n12.406.671\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.767.671\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.318.506.660\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n0\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n59.453.865\r\n\r\n176.467.577\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n40.717.404\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n61.475.544.126\r\n\r\n5.663.366.827\r\n\r\n55.812.177.299\r\n\r\nId: 2600376"
                    ],
                    "2600377": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n167.203\r\n\r\n184.345\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n660\r\n\r\n26.340\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n166.316\r\n\r\n73.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.680.355\r\n\r\n0\r\n\r\n1.680.355\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n13.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n0\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n979.928\r\n\r\n1.443.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.976.389\r\n\r\n60.294.131\r\n\r\n182.682.259\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.625.489.416\r\n\r\n710.561.570\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n765.975.121\r\n\r\n0\r\n\r\n765.975.121\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n33.299\r\n\r\n42.778\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n-12.079.173\r\n\r\n0\r\n\r\n-12.079.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n0\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n0\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.187\r\n\r\n0\r\n\r\n94.187\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n18.780.954.769\r\n\r\n3.726.023.879\r\n\r\n15.054.930.889\r\n\r\nId: 2600377"
                    ],
                    "2600378": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.667.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n16.642.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n841.186\r\n\r\n0\r\n\r\n841.186\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642\r\n\r\n9.535.769\r\n\r\n18.839.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n22.071\r\n\r\n270.805\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.711.218\r\n\r\n2.633.710\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n198.685.199\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n177.175.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.999.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.181.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328\r\n\r\n15.000\r\n\r\n141.328\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n691.169.519\r\n\r\n0\r\n\r\n691.169.519\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n294.585.263\r\n\r\n63.542.541\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n8.052.763\r\n\r\n0\r\n\r\n8.052.763\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.454.010\r\n\r\n0\r\n\r\n2.454.010\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n11.887.830\r\n\r\n11.239.134\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n25.638.676\r\n\r\n54.804.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420\r\n\r\n17.777\r\n\r\n631.644\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n40.047.380\r\n\r\n106.274.020\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n19.544.921\r\n\r\n64.174.078\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n2.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n0\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n46.414.490\r\n\r\n0\r\n\r\n46.414.490\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.905.293\r\n\r\n84.247.437\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n915.221\r\n\r\n0\r\n\r\n915.221\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.632.402\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n152.819.725\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.430.869\r\n\r\n642.116\r\n\r\n23.788.753\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n14.918.690\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n608.312\r\n\r\n478.706\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n13.973.536\r\n\r\n63.687.751\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n15.267.469\r\n\r\n84.141.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n581.860\r\n\r\n0\r\n\r\n581.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n153\r\n\r\n1.827\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.100.671\r\n\r\n17.225.613\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n192.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n182.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.230.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.230.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n5.455\r\n\r\n15.978\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750\r\n\r\n27.227.791\r\n\r\n487.182.960\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n16.459.304\r\n\r\n12.337.883\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n3.020.487\r\n\r\n26.787.525\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n29.197.910\r\n\r\n6.802.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n645.318\r\n\r\n-243.703\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578\r\n\r\n0\r\n\r\n965.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n150.968\r\n\r\n-2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n0\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.051.232\r\n\r\n0\r\n\r\n3.429.051.232\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n292.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n292.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n0\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n845.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n845.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.831.218\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.063.827.264\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.008.510\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n14.821.840\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.287.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.287.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000\r\n\r\n0\r\n\r\n270.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n3.535.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n106.593\r\n\r\n0\r\n\r\n106.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n311.076\r\n\r\n311.077\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.520.759\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n5.905.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n152.031.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n0\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n0\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.306\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.204.306\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.805.271\r\n\r\n1.008.929\r\n\r\n603.796.342\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n3.386.842\r\n\r\n-1.349.710\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n0\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.965.901\r\n\r\n0\r\n\r\n4.965.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.808.028\r\n\r\n38.473.656\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.281.515\r\n\r\n774.814\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n281.782\r\n\r\n0\r\n\r\n281.782\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n0\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n0\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n989.372\r\n\r\n0\r\n\r\n989.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.552.736\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n51.972.378\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.184.688\r\n\r\n1.515.312\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n6.859.111\r\n\r\n138.610.189\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n0\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.892\r\n\r\n3.228\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n14.417.648\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n1.910.179\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n123.096.022\r\n\r\n314.148.146\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.862.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.862.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.338.165\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n37.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n416.130\r\n\r\n63.000\r\n\r\n353.130\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n0\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.939.764\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.632.588\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000\r\n\r\n0\r\n\r\n427.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n186.382.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n184.382.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n182.457.247\r\n\r\n8.787.948\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n176.418.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n137.649.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.966.057\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.057\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\n0\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n29.460.810.018\r\n\r\n3.304.388.611\r\n\r\n26.156.421.406\r\n\r\nId: 2600378"
                    ],
                    "2600379": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008\r\n\r\n0\r\n\r\n711.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n911.785\r\n\r\n0\r\n\r\n911.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.637\r\n\r\n0\r\n\r\n6.936.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578\r\n\r\n0\r\n\r\n815.578\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.400\r\n\r\n0\r\n\r\n211.400\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n0\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n0\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.673\r\n\r\n0\r\n\r\n6.673\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n0\r\n\r\n876.932\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n0\r\n\r\n54.753\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n659.163.123\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n632.893.169\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2600379"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2600391": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA, ID Funcional nº 5104021-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pela Assessoria de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002091/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5104021-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002091/2024. \r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4145110-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/036899/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FADIGAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1941942-2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Ferreira, ID Funcional nº 4145110-4. Processo nº SEI-040006/036899/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, ANA LUIZA MOREIRA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 3639450-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010875/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOAB DA ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51158680-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002563/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joab da Rocha Oliveira, ID Funcional nº 51158680-1. Processo nº SEI-260004/002563/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA CUNHA FURTADO para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Régia Beatriz Santos de Almeida, ID Funcional n° 4138751-1. Processo nº SEI-260004/002622/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID Funcional nº 5108518-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 09 a 28 de outubro de 2024. Processo nº SEI-030001/088259/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID Funcional nº 5150519-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 14 a 17 de outubro de 2024. Processo nº SEI-030001/087711/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ADRIANA ELIAS MONTEIRO DE SANTA BARBARA, ID FUNCIONAL Nº 5151455-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024. \r\n\r\nId: 2600391"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2600383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040698/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos. \r\n\r\nId: 2600383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2600384": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/FSCABRINI Nº 145 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/011672/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Capacitação de pessoas dependentes do uso de drogas que estejam em cumprimento de pena, que sejam egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou de seus familiares.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRINI\r\n\r\nUO: 25410- FSCABRINI\r\n\r\nUG: 254100 - FSCABRINI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.244.0498.4755 - Promoção a Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\nR$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/FSCABRINI Nº 146 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/011672/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Capacitação de pessoas com deficiência que estejam em cumprimento de pena, que sejam egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou de seus familiares.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRINI\r\n\r\nUO: 25410- FSCABRINI\r\n\r\nUG: 254100 - FSCABRINI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.244.0498.4754 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\nR$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2600384"
                    ],
                    "2600392": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4433686-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DE TRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/166569/2024. \r\n\r\nEXONERAR AMANDA ARAUJO DE PAIVA LORENA, ID FUNCIONAL Nº 4275132-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR IRIS DE SOUZA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5002923-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR IRIS DE SOUZA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5002923-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Amanda Araújo de Paiva Lorena, ID Funcional nº 4275132-2. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA ARAUJO DE PAIVA LORENA, ID FUNCIONAL Nº 4275132-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Iris de Souza Marques, ID Funcional nº 5002923-1. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002091/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5104021-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Machado Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº SEI-040001/002091/2024. \r\n\r\nEXONERAR JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4256267-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/036762/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4256267-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Andrade de Carvalho, ID Funcional n° 4384976-8. Processo nº SEI-040006/036762/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO FADIGAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1941942-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/036899/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5028495-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/036899/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, PUEBLO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50289179, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000650/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50195557, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Victor Fernandes de Souza, ID Funcional n° 2446823-1. Processo nº SEI-220001/000613/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELLANE BARRETO DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Helem Rose Francisquini da Silva, ID Funcional nº 51509520. Processo nº SEI-220004/000947/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, JULIA FERNANDES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5138347-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, MICHEL MARINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138200-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, RAFAELA BRAGA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5146476-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, JORGE LUIS BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51435535, do cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, KATIA ROMÃO CAVALHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51464675, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, JOSINALDO DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51485265, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, MARCIA VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51472317, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, RAFAEL ARNOSO LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 51232340, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030022/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2024, DÉBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO, ID FUNCIONAL Nº 4356016-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Estoque, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088957/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/011562/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Oldrich Tomaz de Almeida Wait, ID Funcional n° 5009337-1. Processo nº SEI-030002/011562/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID FUNCIONAL N° 5009337-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/011562/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mayara Possidônio da Silva, ID Funcional nº 51453037. Processo nº SEI-070002/018929/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MAIA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51434482, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maicon de Oliveira Antunes, ID Funcional nº 5111760-6. Processo nº SEI-180002/001970/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN DE SOUZA CALIDONE para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Carolina Gomes de Mello, ID Funcional nº 51450437. Processo nº SEI-180002/001969/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LEANDRO DA SILVA MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 5152243-8, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiza Marins Fernandes Ramos, ID Funcional nº 51228556. Processo nº SEI-310001/004031/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO, ID FUNCIONAL N° 5100571-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001481/2024. \r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Figueiredo Gomes Ernesto, ID Funcional n° 5100571-9. Processo nº SEI-310003/001483/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ARNALDO RAMILO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5154689-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ROSANA CRISTIANE SANTOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5154764-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, NADIA CARDOSO DA SILVA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5154164-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, THAIS BARREIRA SALES, ID FUNCIONAL Nº 5150335-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ALFREDO DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5034592-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, SAMUEL SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51482436, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, LUCIANO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5154712-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, PAMELLA TEIXEIRA FERNANDES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5154682-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, CHRISTOPHER DE SOUZA PONTES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5151310-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, VANDETE MARIA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5154702-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, HILDA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUCIONAL Nº 5149614-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, EDNILSON DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5154146-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ANNA PAULA ROCHA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5149602-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JACIRA RODRIGUES MANSO, ID FUNCIONAL Nº 5149605-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001654/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, ENY MARIA JORGE DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5012845-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/005978/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA BLOIS DE SOUZA FRONY para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Taiane Santos Rosa, ID Funcional nº 51379317. Processo nº SEI-280001/000471/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 09/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011953/2024, fica retificado para 2360032-2, o ID Funcional de PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica esclarecido para 09 de outubro de 2024, a validade do ato de nomeação RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2676449-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2600392"
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                    "2600385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000852/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001917/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-510001/000965/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Debora Santos Gonçalves de Bento, ID Funcional n° 43560164, vínculo 05, Matrícula n° 31106040, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2600385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600126": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/002243/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor de Dady Ilha Soluções Integradas Ltda., referente à prestação dos serviços de locação de impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos, ocorrida nos períodos de 27 de janeiro de 2019 a 24 de fevereiro de 2019, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 274.400,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2600126"
                        ],
                        "2600228": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001331/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CEASA-RJ, referente a utilização do imóvel situada na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 927.600,00 (novecentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2600228"
                        ],
                        "2600227": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/004179/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DE SANTA ISABEL LTDA - DH AB/1141, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/003007/2022 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Cesar Gomes Leal, registro 991230305,, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/05/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2600227"
                        ],
                        "2600231": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000073/2021 - ROBERTO FERREIRA DIAS, ID. Funcional nº 44345755, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 31 de janeiro de 2024, no percentual de 15%, a contar de 01.02.2024, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2600231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2600370": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 166 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014696/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade de publicação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.956,56 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2600370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2600292": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 713 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESPECIAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DESEMPENHEM A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso II e parágrafo único do art. 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, o art. 5º do Decreto nº. 45.948, de 15 de março de 2017, e o constante no processo n° SEI-E-04/042/101809/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa jurídica que desempenha atividade de locação de automóveis deverá ter a inscrição especial a que se refere o art. 10 da Seção III do Capítulo II do Anexo I da Parte II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para fins de cadastro junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ RJ, desde que não exerça atividade que determine sua inscrição no segmento obrigatório, sendo requisito indispensável ao benefício previsto nos termos do § 8º, inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\n§ 1º - A locadora que já se encontre cadastrada no Sistema de Controle de IPVA deverá requerer a inscrição especial em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, exceto se estiver cadastrada no segmento obrigatório do CAD-ICMS, sendo a regular inscrição estadual um requisito obrigatório para fazer jus ao benefício fiscal, nos termos do disposto no § 8º, inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de inscrição especial que trata o caput deste artigo observará o disposto na Resolução SEFAZ nº 720/2014, notadamente as regras tocantes à inscrição especial previstas no art. 23, inciso II e inciso VII do § 2.º, e artigos 30, 31 e 32, da Parte II - Anexo I.\r\n\r\n§ 3º - Será encerrado de ofício o cadastro do benefício fiscal da locadora registrada no Sistema de Controle de IPVA que não requeira a inscrição especial nos termos do § 1º ou que não seja cadastrada no segmento obrigatório, a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam obrigadas ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, para recebimento das comunicações eletrônicas, as locadoras de veículos que possuam a inscrição especial.\r\n\r\nArt. 3º - As locadoras receberão as comunicações da Secretaria de Estado de Fazenda por meio eletrônico, em portal próprio, denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal nos termos da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, não excluindo outros meios de comunicação previstos para o atendimento digital do contribuinte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2600292"
                    ],
                    "2600330": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, a necessidade de destacar as naturezas distintas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do adicional geral da alíquota deste imposto para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000009/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta procedimentos referentes às obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas ao adicional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do FECP deve ser efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do ICMS relativo às operações e prestações que lhe deram causa.\r\n\r\n§ 2º - O ICMS e o adicional do FECP, quando relativos ao mesmo período de referência ou à mesma operação, devem ser recolhidos em DARJ único, devendo seus valores serem informados, separadamente, nos campos próprios da respectiva guia de recolhimento.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento do adicional do FECP pode ser efetuado, também, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, desde que tenha sido disponibilizado código de receita adequado ao recolhimento a ser efetuado.\r\n\r\n§ 4º - Fica atribuída à Subsecretaria de Estado de Receita a competência para editar os atos normativos complementares ao disposto nesta resolução, se necessário.\r\n\r\nArt. 2º -Para o cálculo do valor do FECP, o percentual do adicional de ICMS destinado ao FECP deve ser acrescido à alíquota incidente do imposto na operação ou prestação respectiva.\r\n\r\n§ 1º - Quando a alíquota incidente do ICMS na operação ou prestação for ad rem, adotar metodologia apresentada no Anexo.\r\n\r\n§2º - A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 22 da Lei nº 2.657/1996 aplica-se ao adicional de alíquota de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - O adicional aplica-se também às operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.\r\n\r\n§4º - O valor destinado ao FECP não pode ser utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, salvo quando explícito na Lei concedente ou legislação específica que trate de benefício ou incentivo fiscal e FECP.\r\n\r\nArt. 3º - As informações e valores relativos ao adicional do FECP devem constar nos documentos fiscais, inclusive na hipótese de substituição tributária:\r\n\r\nI - caso o documento fiscal possua campos específicos, de forma individualizada;\r\n\r\nII - caso o documento não possua campos específicos:\r\n\r\na) quando mercadoria ou prestação de serviços sujeito à alíquota ad valorem, somados à alíquota incidente e ao valor do imposto.\r\n\r\nb) quando mercadoria ou prestação de serviços sujeito à alíquota ad rem, somado ao valor de outras despesas acessórias no campo vOutro do Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e.\r\n\r\nArt.4º - Devem ser discriminados o valor total e individual do FECP relativo às operações e prestações que lhe deram causa, no campo “Informações Adicionais” dos documentos fiscais, em atendimento ao disposto na Lei nº 8.405, de 24 de maio de 2019:\r\n\r\n§1º - Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e em seu respectivo documento auxiliar (DANFE), no arquivo XML, a informação do FECP deve ser preenchida:\r\n\r\nI - no campo “Informações Adicionais do Produto” (campo indAdProd), informar os valores, por item:\r\n\r\na) quando alíquota ad valorem, constantes nos campos vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST, quando disponíveis;\r\n\r\nb) quando alíquota ad rem, da base de cálculo do FECP conforme definido no art.4º da Lei 2.657/1996 e da alíquota e do valor FECP conforme Lei Complementar nº 210/2023.\r\n\r\nII - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo “infAdFisco\"), informar os valores totais destinados ao FECP;\r\n\r\nIII - no caso de não incidência do FECP, essa informação deve constar do campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo “infAdFisco\")”.\r\n\r\n§2º - Na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e em seu respectivo documento auxiliar (DANFE do NFC-e), no arquivo XML, as informações do FECP devem ser inseridas no espaço reservado ao campo das Divisões, Divisão IX - Mensagem de Interesse do Contribuinte\r\n\r\nArt. 5º - Na EFD ICMS/IPI, a apuração do valor a contribuir para o financiamento do FECP advindo da arrecadação do ICMS deverá ser realizada independente da apuração do ICMS.\r\n\r\n§1º - O valor destinado ao FECP não poderá ser compensado com créditos de ICMS.\r\n\r\n§2º - O adicional para financiamento do FECP operações próprias - FECP/OP deve ser informado somado ao ICMS operações próprias - ICMS/OP nos registros analíticos dos documentos fiscais.\r\n\r\n§3º - Incluir observação de lançamento fiscal com a seguinte informação (C195, C595, D195, D735): “Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP/OP encontra-se adicionado ao ICMS/OP”.\r\n\r\n§4º - O contribuinte efetuará o estorno do FECP creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:\r\n\r\nI - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada, isenta ou sem incidência do adicional de FECP, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;\r\n\r\nII - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;\r\n\r\nIII - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;\r\n\r\nIV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, e na sua entrada.\r\n\r\n§5º - O valor do FECP a recolher será apurado extra apuração no registro 1900.\r\n\r\nArt. 6° - Nas operações internas, para apuração do FECP, excluir os documentos fiscais extemporâneos (COD_SIT igual a “01” e “07”) e adotar os seguintes procedimentos para escrituração dos registros C197, C597, D197 ou D737 de cada item do documento fiscal com destaque ou informação de FECP:\r\n\r\nI - No campo 02 - COD_AJ, em função do campo indicador da operação ou prestação de serviço realizada dos registros C100, C500, D100 ou D700 - IND_OPER lançar o seguinte código:\r\n\r\na) Quando IND_OPER for igual a 1 (saída ou prestação se serviço), o contribuinte deverá, para estorno do débito do FECP na apuração:\r\n\r\n1) no caso de saídas de mercadorias, preencher o Registro C197 com o código RJ23000000;\r\n\r\n2) no caso de saída de energia elétrica, preencher o Registro C597 com o código RJ23003000;\r\n\r\n3) no caso de prestação de serviço de transporte, preencher o Registro D197 com o código RJ23001000;\r\n\r\n4) no caso de prestação de serviços de comunicação, preencher o Registro D737 com o código RJ23002000.\r\n\r\nb) Quando IND_OPER for igual a 0 (aquisição de mercadorias ou de serviços) e gerar direito a crédito do ICMS, o contribuinte deverá, para estorno do crédito de FECP na apuração:\r\n\r\n1) no caso de saídas de mercadorias, preencher o Registro C197 com o código RJ53000002;\r\n\r\n2) no caso de saída de energia elétrica, preencher o Registro C597 com o código RJ53003000;\r\n\r\n3) no caso de prestação de serviço de transporte, preencher o Registro D197 com o código RJ53001001;\r\n\r\n4) no caso de prestação de serviços de comunicação, preencher o Registro D737, com o código RJ53002000.\r\n\r\nII - No campo 03 - DESCR_COMPL_AJ, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Quando tributação do ICMS integral (CST igual “00” ou “10”), preencher com frase “Tributação integral FECP”;\r\n\r\nb) Quando operação realizada com benefício/incentivo fiscal, preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie.\r\n\r\nIII - No campo 04 - COD_ITEM, lançar o COD_ITEM do documento fiscal.\r\n\r\nIV - No campo 05 - VL_BC_ICMS, lançar o valor da base de cálculo do FECP que consta no documento fiscal.\r\n\r\nVI -No campo 06 - ALIQ_ICMS, lançar o valor do adicional de alíquota do FECP que consta no documento fiscal.\r\n\r\nVII - No campo 07 - VL_ICMS, lançar o valor do FECP que consta no documento fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - A - Quando documentos fiscais extemporâneos (COD_SIT igual a “01” ou “07”) e com destaque de FECP, lançar o somatório do valor do FECP destacado ou informado no documento fiscal no campo 13 - DEB_ESP_OA do Registro 1920 relacionado com o Registro 1900 cujo campo 02 - IND_APUR_ICMS seja igual a “3”.\r\n\r\nArt. 6º - B -Havendo crédito a estornar de FECP, utilizar o Registro 1921 relacionado com o Registro 1900 cujo campo 02 - IND_APUR_ICMS seja igual a “3” para os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - No campo 02 - COD_AJ_APUR, preencher com o código “RJ0100024”.\r\n\r\nII - No campo 03- DESCR_COMPL_AJ, descrever o motivo do estorno e, quando for o caso, especificar o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente ao benefício/incentivo fiscal\r\n\r\nIII - No campo 04 - VL_AJ_APUR - o valor do crédito de FECP a estornar.\r\n\r\nArt. 6º - C - Quando existir outros créditos FECP a serem registrados diretamente na apuração, utilizar o Registro 1921 relacionado com o Registro 1900 cujo campo 02 - IND_APUR_ICMS seja igual a “3”, e efetuar os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - No campo 02 - COD_AJ_APUR, preencher com o código da Tabela 5.1.1 do RJ cujo 3º caractere seja igual a “0”, e o 4º caractere igual a “2“(RJ02XXXX) e a informação do campo DESC_AJUR da tabela que corresponda ao da operação.\r\n\r\nII - No campo 03- DESCR_COMPL_AJ, caso operação decorrente de algum benefício/incentivo fiscal utilizar o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à combinação norma e espécie.\r\n\r\nIII - No campo 04 - VL_AJ_APUR - o valor do crédito de FECP.\r\n\r\nArt. 6º - D - Quando existir outros débitos de FECP a serem registrados diretamente na apuração, utilizar o Registro 1921 relacionado com o Registro 1900 cujo campo 02 - IND_APUR_ICMS seja igual a “3”, e efetuar os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - No campo 02 - COD_AJ_APUR, preencher com o código da Tabela 5.1.1 do RJ cujo 3º caractere seja igual a “0”, e o 4º caractere igual a “0“(RJ00XXXX) e a informação do campo DESC_AJUR da tabela que corresponda ao da operação.\r\n\r\nII - No campo 03- DESCR_COMPL_AJ, caso operação decorrente de algum benefício/incentivo fiscal utilizar o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à combinação norma e espécie.\r\n\r\nIII - No campo 04 - VL_AJ_APUR - o valor do débito de FECP.\r\n\r\nArt. 6º - E - Nas operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP será obtido, aplicando-se o percentual de 2% sobre o montante calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\n(quantidade X (custo operacional unit. mercadoria + ICMS ad rem unit. mercadoria)) / (1 - alíquota do FECP)\r\n\r\nOnde,\r\n\r\n- custo operacional unit. mercadoria corresponde ao valor unitário da mercadoria mais os custos unitários da operação de comercialização (IPI, frete, seguro, despesas importação);\r\n\r\n- ICMS ad rem unit. mercadoria significa o valor do ICMS fixado por quantidade transacionada de mercadoria.\r\n\r\n§ 1º -O FECP será lançado no Registro C190 somado ao ICMS, devendo ainda ser informado em separado no campo COD_AJ do Registro C197 da EFD ICMS/IPI, sob os códigos RJ21000001 e RJ71000003, e apurado no Registro E210.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica à parcela da tributação do B100 devido a este Estado, que será lançada de acordo com o art. 6º, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP será obtido:\r\n\r\nI - em operações internas, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da base de cálculo de retenção do FECP da operação de terceiro e da operação própria, sendo o resultado lançado no registro E220 da EFD ICMS/IPI com códigos RJ140001 e RJ150011;\r\n\r\nII - em operações interestaduais que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do FECP, observado o seguinte:\r\n\r\na) tratando-se de remetente substituto tributário: o valor relativo ao adicional deve ser lançado no registro E220 da EFD ICMS/IPI com códigos RJ140001 e RJ150012;\r\n\r\nb) tratando-se destinatário estabelecido neste Estado, na condição de contribuinte substituto ou responsável solidário:\r\n\r\n1. lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro C197 com os códigos RJ71000001 ou RJ71100001, conforme o caso;\r\n\r\n2. lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro C197 com os códigos RJ71000002 ou RJ71100002, conforme seja o substituto ou o responsável tributário.\r\n\r\nArt. 8º Nas prestações de serviço de transporte sujeitas ao regime da substituição tributária, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP deve ser obtido aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção.\r\n\r\n§1º - Na EFD ICMS/IPI, o adicional para financiamento do FECP operações terceiros - FECP/ST deve ser informado somado ao ICMS operações Terceiros - ICMS/ST nos registros analíticos dos documentos fiscais.\r\n\r\n§2º - Os valores do imposto devem ser informados na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - tratando-se do tomador:\r\n\r\na) lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001002;\r\n\r\nb) lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001003.\r\n\r\nII - tratando-se do transportador, na subcontratação:\r\n\r\na) lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001004;\r\n\r\nb) lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001005.\r\n\r\nArt. 9º - Quando exigido o pagamento antecipado do imposto nas prestações de serviço de transporte, o transportador deve efetuar o pagamento, identificando, separadamente, o valor destinado ao FECP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na EFD ICMS/IPI, o adicional para financiamento do FECP operações próprias - FECP/OP deve ser informado somado ao ICMS operações próprias - ICMS/OP nos registros analíticos dos documentos fiscais.\r\n\r\nArt. 10º - Na operação de importação, a parcela do adicional correspondente ao FECP deve ser obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto.\r\n\r\n§1º - Na EFD ICMS/IPI, o adicional para financiamento do FECP operações próprias - FECP/OP deve ser informado somado ao ICMS/OP nos registros analíticos dos documentos fiscais.\r\n\r\n§2º - Os valores do imposto devem ser informados no registro C197 da EFD ICMS/IPI, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\n\r\nI - registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000001;\r\n\r\nII - registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ73000001.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não prejudica a escrituração do documento de entrada no registro C100 na forma estabelecida no § 1º.\r\n\r\nArt. 11 - Na operação e prestação interestadual realizada entre contribuintes em que é devido o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, a parcela do adicional correspondente ao FECP será obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto definido no art. 4º da Lei nº 2.657/1996. Adotando-se os seguintes procedimentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\n§1º - O adicional para financiamento do FECP operações próprias - FECP/OP deve ser informado somado ao ICMS operações próprias - ICMS/OP nos registros analíticos dos documentos fiscais.\r\n\r\n§2º - Devem ser efetuados os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento, os valores devidos devem ser informados no registro C197, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\n\r\na) registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000002;\r\n\r\nb) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ73000002;\r\n\r\nII - quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, os valores devidos devem ser informados no registro C197, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\n\r\na) registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000003;\r\n\r\nb) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ73000002;\r\n\r\nIII - quando se tratar de prestação de serviço não vinculada à prestação subsequente, o tomador deve informar no registro D197 o imposto devido, da seguinte forma:\r\n\r\na) registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000014;\r\n\r\nb) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ73000003.\r\n\r\nArt. 12 - Na operação e prestação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 93/2015 (operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada), a parcela do adicional correspondente ao FECP deve ser obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto.\r\n\r\n§1º - Na EFD ICMS/IPI, o adicional para financiamento do FECP operações próprias - FECP/OP deve ser informado somado ao ICMS/OP nos registros analíticos dos documentos fiscais.\r\n\r\n§2º - O remetente deve preencher o registro E310, vinculado ao registro E300 cujo campo “UF” esteja preenchido com a sigla “RJ”.\r\n\r\nArt. 13 - No repasse do imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo provenientes de outras unidades federadas, a parcela do adicional correspondente ao FECP será calculada aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo da retenção.\r\n\r\nArt. 14 - Não é devida a parcela do adicional correspondente ao FECP sobre:\r\n\r\nI - as atividades de comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\nII - as atividades de fornecimento de alimentação;\r\n\r\nIII - as atividades de refino de sal para alimentação;\r\n\r\nIV - as atividades previstas no Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nV - as operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - as operações com os Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei Estadual específica;\r\n\r\nVII - as operações com material escolar definido no Anexo do Decreto nº 36.376/2004;\r\n\r\nVIII - as operações com gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\nIX - o fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/ horas mensais;\r\n\r\nX - o consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\nXI - o consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n\r\nXII - a geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo ao aderir o Convênio ICMS nº 16 de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\n\r\nXIII - às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, exceto as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o art. 1º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020 que comporá o adicional do FECP;\r\n\r\nXIV - o ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e cooperativas de pequeno porte.\r\n\r\n§ 1º - O disposto nos incisos I, II, III e IV não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude:\r\n\r\nI - de substituição tributária;\r\n\r\nII - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\n\r\nIII - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\n\r\nIV - de importação.\r\n\r\n§ 2 - O disposto no inciso XIV não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude da incidência do ICMS prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nArt. 15 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 253, de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro/quarto mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMetodologia Cálculo FECP\r\n\r\nBaseado no inciso I do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 210/23, entende-se que a alíquota relativa ao FECP será sempre sobre o valor da operação, ad valorem, sendo de 2% adicional à alíquota de ICMS ad valorem, conforme transcreve-se a seguir:\r\n\r\nArt. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo,\r\n\r\nConsiderando que o custo operacional da mercadoria ou serviço corresponde ao valor mercadoria ou serviço mais os custos da operação de comercialização (frete, seguro, IPI, despesas de importação).\r\n\r\nExemplifica-se a metodologia para o cálculo do adicional de FECP utilizando-se como modelo a circulação de 2 litros de gasolina comum, com custo operacional de R$ 4,8124/l, antes e depois da vigência do art.2º e da alínea “b” do inciso V do art.3º da Lei Complementar Federal nº 192, 11 de março de 2022, transcritos a seguir:\r\n\r\nArt. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina e etanol anidro combustível;\r\n\r\nII - diesel e biodiesel; e\r\n\r\nIII - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.\r\n\r\nArt. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, observado o seguinte:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nb) serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada, nos termos do § 4º do art. 155 da Constituição Federal; e\r\n\r\nI- Antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 192/22\r\n\r\nA alíquota da gasolina comum no RJ era de 30%, conforme inciso XX do art. 14 da Lei nº2.657 de 26 de dezembro de 1996, transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 14 A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);\r\n\r\n(Inciso XX, do Artigo 14, alterado pela Lei nº 7.508/2016 teve seus efeitos vigente até 30.06.2022, quando terminou o estado calamidade pública financeira, retornando para a vigência anterior a partir de 01.07.2022)\r\n\r\nPremissas:\r\n\r\nAlíquota ICMS ad valorem: 30%\r\n\r\nAlíquota adicional FECP: 2%\r\n\r\nCusto operacional da gasolina comum: R$ 4,8124 / litro\r\n\r\nUma vez que o ICMS é imposto por dentro, ou seja, o ICMS faz parte do preço da mercadoria, temos que:\r\n\r\n(1) Preço unitário da gasolina comum = custo operacional da gasolina comum + ICMS + FECP\r\n\r\nComo a alíquota do ICMS e do FECP são ad valorem, isto é, incidem sobre o preço unitário da gasolina comum\r\n\r\nAlíquota FECP * preço unitário da gasolina comum + alíquota ICMS * preço unitário da gasolina comum\r\n\r\n= (alíquota FECP + alíquota ICMS) * preço unitário da gasolina comum\r\n\r\n(2) Então, o valor do ICMS + FECP inclusos no preço será de 32% * preço unitário da gasolina comum\r\n\r\nSubstituindo (2) em (1) teremos:\r\n\r\nPreço unitário da gasolina comum = custo operacional da gasolina comum + 32% *preço unitário da gasolina comum\r\n\r\nPreço unitário da gasolina comum - 32% *preço unitário da gasolina comum = custo operacional da gasolina comum\r\n\r\n(1-32%) * Preço unitário mercadoria ou serviço = custo operacional da gasolina comum\r\n\r\n(3) Preço unitário da gasolina comum =\r\n\r\ncusto operacional da gasolina comum / (1-32%)\r\n\r\nFECP = 2% * preço unitário da gasolina comum\r\n\r\nICMS = 30% * preço unitário da gasolina comum\r\n\r\nCálculo:\r\n\r\nPreço unitário da gasolina comum:\r\n\r\n= R$ 4,8124 / (1-32%)\r\n\r\n= R$ 4,8124 / 68%\r\n\r\n= R$ 7,0770\r\n\r\nValor do ICMS incluso no preço unitário da gasolina comum:\r\n\r\n= R$ 7,0770 * 30%\r\n\r\n= R$ 2,1231\r\n\r\nValor do adicional de FECP incluso no preço unitário da gasolina comum:\r\n\r\n=R$ 7,0770 * 2%\r\n\r\n= R$ 0,1415\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nR$ 4,8124 + R$ 2,1231+ R$ 0,1415 = preço final ao consumidor por litro de gasolina\r\n\r\nValor pago pelo consumidor:\r\n\r\n= 2 litros * 7,0770/ litro\r\n\r\n= R$ 14,154\r\n\r\nValor total ICMS:\r\n\r\n= 2 litros * R$ 2,1231/ litro\r\n\r\n= R$ 4,2462\r\n\r\nValor total FECP:\r\n\r\n=2 litros * R$ 0,1415\r\n\r\n= R$ 0,2830\r\n\r\nII- Após a vigência da Lei Complementar Federal nº 192/22\r\n\r\nNa circulação de 2 litros de gasolina comum com o custo operacional de R$ 4,8124 /litro com uma alíquota de ICMS ad rem de R$ 1,2200 por litro teríamos:\r\n\r\nPremissas:\r\n\r\nICMS ad rem unitário gasolina comum: R$ 1,2200 / litro\r\n\r\nAlíquota ad valorem do adicional FECP: 2%\r\n\r\nCusto operacional da gasolina comum: R$ 4,8124 / litro\r\n\r\nUma vez que o ICMS é imposto por dentro, ou seja, o ICMS faz parte do preço da mercadoria, temos que:\r\n\r\n(1) Preço unitário da gasolina comum =\r\n\r\ncusto operacional da gasolina comum + ICMS ad rem unit gasolina comum+ FECP\r\n\r\nEntão:\r\n\r\nFECP = 2% * (custo operacional da gasolina comum + ICMS ad rem unit + FECP)\r\n\r\nFECP = 2% * custo operacional da gasolina comum + 2% * ICMS ad rem unit + 2% *FECP\r\n\r\nFECP - 2%* FECP = 2%* custo operacional da gasolina comum + 2% * ICMS ad rem unit\r\n\r\n(1-2%) * FECP = 2% * (custo operacional da gasolina comum + ICMS ad rem unit)\r\n\r\n98% * FECP = 2% * (custo operacional da gasolina comum + ICMS ad rem unit)\r\n\r\n(2) FECP = (2% *(custo operacional da gasolina comum + ICMS ad rem unit)) / 98%\r\n\r\nCálculo:\r\n\r\nFECP = (2% *(4,8124 + 1,2200)) /98%\r\n\r\nFECP = 0,1231\r\n\r\nPreço unitário da gasolina comum:\r\n\r\n= R$ 4,8124 + R$ 1,2200 + R$ 0,1231\r\n\r\n= R$ 6,1555\r\n\r\nValor do ICMS ad rem incluso no preço da gasolina comum: R$ 1,2200\r\n\r\nValor do adicional de FECP incluso no preço da gasolina comum: R$ 0,1231\r\n\r\nPreço final ao consumidor por litro de gasolina comum: R$ 6,1555\r\n\r\nValor pago pelo consumidor:\r\n\r\n= 2 litros * 6,1555/ litro\r\n\r\n= R$ 12,3110\r\n\r\nValor total ICMS:\r\n\r\n= 2 litros * R$ 1,2200/ litro\r\n\r\n= R$ 2,4400\r\n\r\nValor total FECP:\r\n\r\n=2 litros * R$ 0,1231\r\n\r\n= R$ 0,2462\r\n\r\nId: 2600330"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4380867-0, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle do Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/035696/2024.\r\n\r\nId: 2600304"
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                    "2600064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-040008/000835/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2600064"
                    ],
                    "2600082": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nCONSELHO DE GESTÃO DO FAF\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA. PROCESSO Nº SEI-040002/003320/2024.\r\n\r\nAos 14 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 10 horas e 45 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 02, localizada no 2º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda - Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ - a Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato presencial, sob a presidência do Subsecretário Geral, Sr. Gustavo Alves Tillmann; com a participação do Sr. Leonardo das Neves Corrêa, Gestor do Fundo de Administração Fazendária, como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. Sérgio Henrique Jonas Fogaça, Subsecretário de Administração; o Sr. Gabriel Mac-Dowel Blum, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Sr. Thompson Lemos, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais. Registradas as presenças do Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Especialista em Finanças Públicas e membro do Conselho Deliberativo; do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração; da Sra. Claudia Pacheco Leão, Assessora de Gestão de Projetos da Receita de Estado; do Sr. Luiz Fernando Peixoto, Gestor Eventual do FAF; e da Sra. Daniele Alexandre Lourenço, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) Apresentação do Relatório de Gestão do primeiro semestre de 2024 e posterior manifestação; (2) Apresentação da proposta do Plano Anual de Aplicação Preliminar de 2025 (PAP Preliminar 2025) para apreciação do ilustre comitê. Em relação ao primeiro ponto da reunião, foram solicitados esclarecimentos no que tange ao programa de trabalho 8178, o que foi prontamente respondido pela equipe do FAF. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou-se no sentido de que o Relatório de Gestão do FAF do primeiro semestre no exercício de 2024 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 11 horas e 20 minutos, iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP Preliminar de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites estabelecidos pelo projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos: um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos; e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na PLOA-2025. Adicionalmente, foi esclarecido que esse modelo vem sendo utilizado desde a reunião ordinária para o PAP Final de 2024. Após as discussões sobre o tema, a unanimidade dos participantes manifestou-se no sentido de que o PAP Preliminar de 2025 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 11 horas e 51 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2600082"
                    ],
                    "2600083": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DO FAF\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA. PROCESSO Nº SEI-040002/003316/2024.\r\n\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 11 horas e 20 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 2º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, com formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Leonardo Lobo Pires; com a participação do Sr. Leonardo das Neves Corrêa, Gestor do Fundo de Administração Fazendária, como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Especialista em Finanças Públicas; o Sr. Diego Carvalho Santana, Analista da Fazenda Estadual; e o Sr. Thompson Lemos, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Registradas as presenças do Sr. Alexandre Emílio Zaluar, Analista de Finanças Públicas, e do Sr. Luiz Fernando Peixoto, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestor Eventual do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia: 1. Apresentação do Relatório de Gestão do primeiro semestre de 2024; 2. Apresentação do Plano Anual de Aplicação Preliminar de 2025 (PAP Preliminar de 2025). Em relação ao primeiro ponto, foi apresentado o Relatório, as principais atividades e resultados do primeiro semestre de 2024. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos conselheiros aprovou o Relatório de Gestão do FAF para o primeiro semestre do exercício de 2024. Às 11 horas e 40 minutos, iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP Preliminar de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites mais restritivos consignados no Projeto de Lei Orçamentária de 2025. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos: um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos; e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na PLOA-2025, conforme o modelo utilizado desde a reunião ordinária para o PAP Final de 2024. Após as apresentações e esclarecimentos sobre o tema, a unanimidade dos conselheiros aprovou o PAP Preliminar de 2025. O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 11 horas e 55 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2600083"
                    ],
                    "2600305": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕE E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/2024, celebrado com a empresa 682 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA-ME, conforme processo SEI-040179/000029/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA\r\n\r\nANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5145580-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5153854-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 543423-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA\r\n\r\nCHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5145580-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5145071-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 543423-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2600305"
                    ],
                    "2600121": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 393 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 201 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/036742/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.50\r\n\r\nVold X\r\n\r\n250\r\n\r\n4,17\r\n\r\n1.3.51\r\n\r\nVold X\r\n\r\n269\r\n\r\n3,46\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2600121"
                    ],
                    "2600124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 394 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/015012/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 fica acrescentada a seguinte mercadoria:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.3.114\r\n\r\nENERGÉTICO PARANIGHT ZERO\r\n\r\n290\r\n\r\n2,95\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2600124"
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                    "2600128": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 395 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 357/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/015012/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 357 de 15 de fevereiro de 2024 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nItem 2. BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, BATIDA E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n2.13\r\n\r\nParatudo Lemon\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\n2.14\r\n\r\nKriskof Lemon\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2600128"
                    ],
                    "2600103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 320 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000096/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.439.714\r\n\r\nCNPJ: 29.594.876/0001-95\r\n\r\nEndereço: Avn Monte Castelo, S/N Qd 100 Lts 20/21 Jardim Gramacho - Duque De Caxias RJ 25.055-120\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000096/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600103"
                    ],
                    "2600104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 321 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000858/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: CARDANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.599.781\r\n\r\nCNPJ: 47.819.329/0001-42\r\n\r\nEndereço: Avn São Lázaro, Sn Ajuda De Baixo - Macaé RJ 27.948-008\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000858/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600104"
                    ],
                    "2600105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 322 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000846/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.472.684\r\n\r\nCNPJ: 46.423.092/0001-13\r\n\r\nEndereço: Rua 8, Sn Lote:10; Quadra :25 Nova Campinas - Duque De Caxias RJ 25.268-380\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000846/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600105"
                    ],
                    "2600106": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 323 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000831/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PROFIT COMERCIO DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.026.609\r\n\r\nCNPJ: 41.321.580/0001-04\r\n\r\nEndereço: Avn Automóvel Clube, 248 :Loja Centro - São João De Meriti RJ 25.515-126\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000831/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nId: 2600106"
                    ],
                    "2600107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 324 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000865/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: EMIL SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.413.853\r\n\r\nCNPJ: 28.430.212/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua Ambrósio, 205 Vila Emil - Mesquita RJ 26.580-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000865/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600107"
                    ],
                    "2600108": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 325 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000829/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: STILO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.400.381\r\n\r\nCNPJ: 06.290.058/0001-01\r\n\r\nEndereço: Etr Brejo Grande, 15 Parque Aeroporto - Campos Dos Goytacazes RJ 28.093-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000829/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600108"
                    ],
                    "2600109": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 326 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000824/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: VOS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.553.269\r\n\r\nCNPJ: 47.097.176/0001-77\r\n\r\nEndereço: Rua Jose Alves Da Costa, 507 Centro - São João De Meriti RJ 25.510-410\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000824/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600109"
                    ],
                    "2600110": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 327 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000827/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: FELIPE A LOPES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.527.578\r\n\r\nCNPJ: 47.024.857/0001-05\r\n\r\nEndereço: Avn Nossa Senhora De Fatima, 55 Fazenda Barão Dourado - Santa Maria Madalena RJ 28.770-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000827/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600110"
                    ],
                    "2600220": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 572ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000132/2022, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação às penas leves, na forma do artigo 96, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2600220"
                    ],
                    "2600221": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 573ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h20min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000294/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex-Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2600221"
                    ],
                    "2600222": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 574ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h40min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000089/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2600222"
                    ],
                    "2600094": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 74.712 e 74.714 - Processos nºs E-04/211/4378/2019 e E-04/211/1477/2018 - Recorrente: Sodibike Comercio de Artigos Esportivos Ltda ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.177 e 20.178 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS E O FECP NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Ausência de recolhimento do imposto incidente na importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro, efetuada por meio de empresa estabelecida no Estado de Alagoas. Local da operação. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias. Com efeito, na importação por conta e ordem de terceiros, somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 74.713 e 74.715 - Processos nºs E-04/211/1480/2018 e E-04/211/4399/2019 - Recorrente: Sodibike Comercio de Artigos Esportivos Ltda ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.179 e 20.180. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Em operação de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, o adquirente está obrigado à emissão do respectivo documento fiscal por ocasião da entrada em seu estabelecimento, por força do disposto pelo artigo 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, c/c artigo 149, inciso II, Capítulo XXXV, Anexo XIII, Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2600094"
                    ],
                    "2599977": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.407. - Processo nº SEI-040033/000100/2021. - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Caetano e Fábia Trope de Alcântara que negavam. - Acórdão nº 20.736. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2599977"
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                    "2599978": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.953. - Processo nº SEI040035/000218/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2599978"
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                    "2599979": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.028. - Processo nº SEI-E-04/079/001620/2019 - SEI040013/000103/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2599979"
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                    "2599980": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.890. - Processo nº SEI-040036/000225/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: oi s/a - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2599980"
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                    "2599981": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.072. - Processo nº SEI-040224/008272/2022. - Recorrente: LOGFIT LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.733. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Nota fiscal considerada inidônea por não corresponder à operação realmente realizada, não se pode dizer que o ICMS-ST da mercadoria que se encontrava no caminhão já havia sido recolhido. Sobre a retenção arbitrária da mercadoria, aqui devem ser apreciadas apenas argumentações pertinentes ao auto de infração da cobrança do ICMS-ST e multas. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. A Fiscalização caracterizou corretamente a infração, descrevendo as circunstâncias de fato e de direito que autorizam a exigência fiscal, em respeito ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2599981"
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                    "2599982": [
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                    "2599983": [
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                    "2599984": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.894. - Processo nº SEI-040045/000059/2022. - Recorrente: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, votaram pela conclusão. A Conselheira Fábia Trope de Alcântara apresentará declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.732. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Após a conversão do feito em diligência, o lançamento foi retificado em consonância com a legislação vigente, com a reabertura de prazo para a Recorrente aditar a sua Impugnação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 67, § 2º, da Lei nº 2.657/96, embora não citado no campo de penalidades, foi transcrito no relato fiscal. O Auto de Infração descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A retificação do Auto de Infração se deu por determinação da Junta de Revisão Fiscal, que, inclusive, julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir da base de cálculo as saídas sujeitas à suspensão do imposto. Todavia, considerando a data da ciência (29/03/2022), não há qualquer período do lançamento alcançado pela decadência, uma vez que a exigência fiscal em causa compreende os períodos de julho a dezembro de 2017. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EDF COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, expressamente prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 2599984"
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                    "2599985": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.166. - Processo nº SEI-040225/000018/2022. - Recorrente: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.231. - EMENTA: 5 - DÉBITO DE ICMS. 5.2.1 Diferença de Alíquota. ICMS. Diferença de alíquota. Operação interestadual destinada a não contribuinte do imposto. Incidência de ICMS e adicional destinado ao FECP. Art. 3°, inc. XVIII e 4°, inc. XIV da Lei nº 2.657/96, e Convênio ICMS 93/2015. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 18/09/2023.\r\n\r\nId: 2599985"
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                    "2600258": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,\r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.330 - Processo nº E-04/211/006707/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSP - 3°NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: Recurso nº 77.330 - Processo nº E-04/211/006707/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSP - 3°NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO...\r\n\r\nId: 2600258"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 310 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o Consultor Técnico III EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES, matrícula 390, lotado na Gerência de Administração e Engenharia - GEADE.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES, matrícula 390, para o Cargo de Livre Provimento do Consultor Técnico II, vinculado à Gerência de Administração e Engenharia - GEADE. (Referência: Processo nº SEI-220002/000275/2024).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599887"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2600142": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6515 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de agosto de 2024, o servidor 1º TEN PM 75.187 ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA, ID Funcional 24383953, 1º SGT PM 79.098 RODRIGO SESSA DO NASCIMENTO, ID Funcional 05943671 e o 3º SGT PM 87.510 CLAUDIO ELENO DA SILVA MACHADO, ID Funcional 43698700 em substituição ao servidor 2º TEN PM 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 2475390-4, para compor a Comissão do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 75.187 ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA, ID Funcional 24383953\r\n\r\n- 1º SGT PM 79.098 RODRIGO SESSA DO NASCIMENTO, ID Funcional 05943671\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.510 CLAUDIO ELENO DA SILVA MACHADO, ID Funcional 43698700\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.782 VINICÍCIUS RODRIGUES MORENO, ID Funcional 4383628-3\r\n\r\n- 1º SGT PM 70.030 ALEXANDER DOS SANTOS, ID Funcional 22953884\r\n\r\n- SUB TEN PM 79.230 JOÃO RAPHAEL DO PRADO LOUREIRO, ID Funcional 0594497-0\r\n\r\n- SUB TEN PM 58.309 CLÁUDIO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 2337096-3\r\n\r\n- 1º SGT PM 66.889 ANDERSON DE SOUZA BOTELHO, ID Funcional 2253054-1\r\n\r\n- 1º SGT PM 67656 LIVISTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2338407-7\r\n\r\n- 1º SGT PM 73.807 ANDRÉ DUQUE GOMES, ID Funcional 2339002-6\r\n\r\n- 1º SGT PM 79529 MARCELO RODRIGUES MORAES, ID Funcional 0594791-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 79546 JOELSON CORREA CARVALHO JUNIOR, ID Funcional 5948070\r\n\r\n- 3º SGT PM 86044 LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 4357984-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica Especial, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600142"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIAO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6524 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/005989/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 8° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: Renato Felismindo da Silva ID-0595353-7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2,Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID-2206766-3,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID-0595420-7,Alex Silveira Camarão ID-4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Aline Pereira De Souza ID-4304369-0, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID-4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID-42594154, Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836-6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Leandro José Tristão da Cunha ID-2487146-0, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID-2260065-5, Wile Peixoto Guimarães ID-0593073-1,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974-9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID-2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID-24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID-2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Thiago Antônio Ferreira ID-4211488-8, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID-4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811-7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID-5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID-4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID-50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP: David Henrique Alves ID-4357478-5,Rafael Pacheco Cambeiro ID-4378994-3,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: José Milton de Araújo ID-22601163,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM- Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID-50313320.\r\n\r\nCAbIS - Julio Gomes do Nascimento ID-44246579,Thiago dos Santos Palinha ID-50171852,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600286"
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Funcional nº 4429001-2 e Bruno Oliveira de Souza - ID. Funcional nº 5005646-8;\r\n\r\nHPM-NIT: Rafael Ribeiro Tavares ID. Funcional n°43679900, Pablo da Silva Salve ID Funcional 5008675-8 e Marcerival Souza de Sá ID Funcional 50204483;\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID. Funcional n°: 4274677-9, Bilhigran Nunes - ID Funcional n°: 24349437-1, 2, Flávio Gonçalves Nogueira ID Funcional n°: 23722371, Evandro Augusto, ID. 43690076-1.\r\n\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000078/2020, contrato nº205/2021: firmado com a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600287"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELSO LIMA DE PAIVA, Subtenente PM, RG 60.828, do QPMP 0/Q-I, praça de 25/03/1997, com mais de 33 anos de serviço a contar de 09/05/2024. Processo nº SEI-350022/014435/2024;\r\n\r\nCLAUDIA DE MORAES, Subtenente PM, RG 56.335, do QPMP 0/Q-I, praça de 25/02/1994, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09/07/2024. Processo nº SEI-350023/016278/2024;\r\n\r\nCLODOALDO JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 65.391, do QPMP 0/Q-I, praça de 19/07/1999, com mais de 32 anos de serviço a contar de 29/07/2024. Processo nº SEI-350022/025404/2024;\r\n\r\nHAROLDO MORGAN VIEIRA DIAS, Subtenente PM, RG 60.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 01/08/1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21/05/2024. Processo nº SEI-350021/042117/2024;\r\n\r\nMARCOS SILVA PEREIRA, Subtenente PM, RG 63.190, do QPMP 0/Q-I, praça de 11/03/1998, com mais de 32 anos de serviço a contar de 15/08/2024. Processo nº SEI-350025/037802/2024;\r\n\r\nPEDRO HERMENEGILDO CARVALHO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 62.878, do QPMP 0/Q-I, praça de 19/01/1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 18/06/2024. Processo nº SEI-350013/055522/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGECIR JOSÉ DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 18.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com 33 anos de serviço a contar de 18/09/2024. Processo nº SEI-350009/017431/2024.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 07/07/2017, publicado no D.O. nº 126, datado de 11/07/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada CESAR HENRIQUE LOUVAIN PINUDO, 2º SARGENTO PM RG 63.567, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 04 meses e 01 dia, constante no Boletim da PM nº 114, datado de 30/06/2009. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 09 meses e 25 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/022732/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nATO DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - ANDRÉ RICARDO SILVÉRIO DE MELO, SUBTENENTE PM, (RG-70.371). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0083959-26.2021.8.19.0001. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 09/09/2024, o previsto no artigo 104 incisos II, III e IV §§ 1º, 2º e 5º, com remuneração estabelecida no artigo 106 § 2º Item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 incisos II, III e IV, da Lei nº 279/79; bem como, excluir o artigo 107 inc. I, da lei nº 443/81, artigo 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/067634/2024.\r\n\r\nATO DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - JORGE LUIZ DE MELLO TERENCIO, 2º SARGENTO PM, (RG-60.762). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0038976-39.2021.8.19.0001. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 09/08/2024, o previsto no artigo 104, inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/055087/2024.\r\n\r\nATO DE 08 DE JANEIRO DE 2018 - VANESSA DE FÁTIMA GONÇALVES DE SOUSA, SUBTENENTE PM REF RG-54.152. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 28 anos, 08 meses e 24 dias, ou seja, com 29 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 186, de 09 out 14, abater 01 ano, 08 meses e 21 dias, de serviços prestados a CEFET/RJ, como aluno aprendiz; bem como, inserir o artigo 107 inc. I e 132 § 4º, da Lei nº 443/81, 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único e artigo 80 parágrafo único, da Lei nº 279/79 e artigo 5º inciso III, da Lei nº 658/83; na oportunidade, excluir o artigo 48 inc. II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350009/029842/2024.\r\n\r\nId: 2600140"
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                    "2600187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019034/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EDNA LIMA COSTA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/03082 LAERTE COSTA, falecido em 28 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.537,02 (dez mil, quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017114/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RUTH MARIA NUNES DE BARROS, viúva do Extinto CB PM RG 13.181 JOSIAS GONÇALVES DE BARROS, falecido em 06 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.279,37 (oito mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019034/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EDNA LIMA COSTA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/03082 LAERTE COSTA, falecido em 28 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.537,02 (dez mil, quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013286/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NORMA PORTO, viúva do Extinto TENCEL PM RG 17.327 ENIO PORTO, falecido em 23 de setembro de 2023, com a cota de 100%, inerente a posto de CELPM a contar da data do requerimento de 20 de maio de 2024, o valor bruto de R$ 31.759,71 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016157/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PAMELA VASCONCELOS ROSA PAES LEME BRITTO, viúva do Extinto CB PM RG 105.495 ASLAN DE ALMEIDA BRITTO PAES LEME, falecido em 21 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016157/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GIOVANNA DE ALMEIDA BRITTO, filha do Extinto CB PM RG 105.495 ASLAN DE ALMEIDA BRITTO PAES LEME, falecido em 21 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.808,51 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016157/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALICE VASCONCELOS DE ALMEIDA BRITTO PAES LEME, filha do Extinto CB PM RG 105.495 ASLAN DE ALMEIDA BRITTO PAES LEME, falecido em 21 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.808,51 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014869/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALBERTINA CABRAL LEITE DE JESUS, viúva do Extinto 1°SGT PM RG 34.010 WAGNER MONTEIRO DE JESUS, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.504,60 (dose mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017009/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NIZE HELENA SANTOS DE SOUZA, viúva do Extinto CB PM RG 10.586 ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA FILHO, falecido em 03 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,97 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007594/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCIENE FERNANDES DA SILVA, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 1/12059 SINESIO ANTUNES DA SILVA, falecido em 07 de fevereiro de 2022, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do requerimento em 02 de abril de 2024, o valor bruto de R$ 11.219,93 (onze mil, duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017770/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANGELA MARIA GUIMARÃES BORGES, viúva do Extinto SD PM RG 10.067 CARLOS JOSÈ BORGES, falecido em 13 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.032,16 (seis mil e trinta e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017835/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MÔNICA SEPULVEDA RODRIGUES NASCIMENTO, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 77.359 LUIZ HENRIQUE DA SIVA NASCIMENTO, falecido em 16 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,02 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017835/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUIZ MIGUEL ANTONACIO NASCIMENTO, filho do Extinto 1º SGT PM RG 77.359 LUIZ HENRIQUE DA SIVA NASCIMENTO, falecido em 16 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,02 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015166/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALINE DA COSTA SILVA SANTOS, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 82.833 ANDERSON DA SOUZA SANTOS, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.967,13 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015166/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de AMANDA DA COSTA SILVA SANTOS, filha do Extinto 3º SGT PM RG 82.833 ANDERSON DA SOUZA SANTOS, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.483,56 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015166/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA LIVIA DA COSTA SILVA SANTOS, filha do Extinto 3º SGT PM RG 82.833 ANDERSON DA SOUZA SANTOS, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.483,56 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015990/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOYCE JACOMIM PEREIRA TRALLI, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 67.776 LAUDINEY CUCOTRALLI, falecido em 04 de junho 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.538,92 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015990/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOYCE JACOMIM PEREIRA TRALLI, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 67.776 LAUDINEY CUCOTRALLI, falecido em 04 de junho 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.538,92 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015558/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MIRLA PEREIRA DA SILVA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA, falecido em 14 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.244,46 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015558/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de, GIOVANA CERQIEIRA FERREIRA, filha do Extinto 2º SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA, falecido em 14 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.244,46 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015782/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor TEREZINHA DE CASTRO GUEDES, esposa do Extinto 3º SGT PM RG 1/09.196 NILTON CRUZ GUEDES, falecido em 17 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010991/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EUFLOZINA DOS SANTOS CORDEIRO, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 12.708 VALDINO DA SILVA, falecido em 20 de dezembro de 2023, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do requerimento em 20 de dezembro de 2023, o valor bruto de R$ 9.852,72 nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015165/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA JÚLIA SHNADER, viúva do Extinto CAP PM RG 1/12.713 BERTOLDO SHNADER, falecido em 24 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 20.660,17 vinte mil, seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016413/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CATIA DE ALMEIDA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 54.942 JULIO CESAR DOS SANTOS, falecido em 04 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016245/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSEMERE DE OLIVEIRA, viúva do Extinto SD PM RG 16.755 UBIRATAN SANTOS LOBO, falecido em 23 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.356,61 (seis mil e trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016262/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALAIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 38.649 JOSIAS RODRIGUES GRAÇA, falecido em 26 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016355/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELISETE MARIA FARIA DE ABREU, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 49.824 LUIZ ANTONIO DE ABREU, falecido em 26 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.217,47 (nove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2600187"
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                    "2600332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003586/2023 - 1º SGT PM RG 66.786 SERGIO DE OLIVEIRA FIALHO de ID Funcional: 24755745- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2023.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/009148/2024 - 1º TENENTE PM RG 78.741 HAMILTON JÚLIO CORREIA DE OLIVEIRA de ID Funcional: 05940141- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2600332"
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                    "2600272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350005/010953/2024 - TORNA SEM EFEITO a o extrato de termo de Resilição do Contrato nº 1012/2023publicação contida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n. 183, de 30/09/2024 - Parte I, coluna 2, Id.: 2597315, conforme justificativa contida no processo administrativo SEI-350005/010953/2024.\r\n\r\nId: 2600272"
                    ],
                    "2599793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013958/2022 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.003,36 (cinco mil e três reais e trinta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJOR PM RG 10.504 ADAUTO ARAUJO PINTO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2599793"
                    ],
                    "2600076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 23/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350487/003348/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 177.887,63 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete e sessenta e três centavos) incidindo no valor total do Contrato 009/2023, descrito na cláusula 6ª (sexta) do referido Contrato, com valor total de R$ 2.964.793,89 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e instruída com base no disposto no Artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 238.033,86 (duzentos e trinta e oito mil e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) incidindo no valor total do Contrato nº 009/2023, descrito na cláusula 6ª (sexta) do referido Contrato, com valor total de R$ 3.967.231,00 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil duzentos e trinta e um reais) e instruída com base no disposto no Artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2600076"
                    ],
                    "2600077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003002/2023 - Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO\r\n\r\nJUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43. DECIDO pela aplicação de multa de 3%... \r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 88.943,81 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) incidindo no valor total do Contrato 009/2023, descrito na cláusula 6ª (sexta) do referido Contrato, com valor total de R$ 2.964.793,89 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e instruída com base no disposto no Artigo 87, II, da Lei 8.666/93. Fique desde já a empresa notificada da presente decisão.\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 119.016,93 (cento e dezenove mil e dezesseis reais e noventa e três centavos) incidindo no valor total do Contrato 009/2023, descrito na cláusula 6ª (sexta) do referido Contrato, com valor total de R$ 3.967.231,00 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil duzentos e trinta e um reais) e instruída com base no disposto no Artigo 87, II, da Lei 8.666/93. Fique desde já a empresa notificada da presente decisão.\r\n\r\nId: 2600077"
                    ],
                    "2600216": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 22 de agosto de 2024, iniciada às 10:00h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\n\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: processo nº SEI-350192/001415/2020 e processo nº SEI-350005/008712/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA - CNPJ 46.891.900/0002-58, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica gasolina e diesel, lanternagem e pintura, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA - CNPJ 46.891.900/0002-58, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2600216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2599772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEOPOLDO JOSÉ DE AZEVEDO PEREIRA, Id. Funcional nº 22391878, com validade a contar de 01/10/2024, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Haroldo Franco. Processo nº SEI-360008/002525/2024.\r\n\r\nId: 2599772"
                    ],
                    "2600093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.954.631-1, matrícula nº 257.582-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/002292/2024.\r\n\r\nId: 2600093"
                    ],
                    "2599876": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002491/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ELAINE BILATE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 570.911-3, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599876"
                    ],
                    "2599870": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002518/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360139/000233/2021 e SS 021-02859/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.132-5, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599870"
                    ],
                    "2599875": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nATO DE 15.12.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002523/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000739/2020 e E-36/048/386/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALBERTO JOSÉ VANDESTEEN, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 564.990-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599875"
                    ],
                    "2599872": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002518/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360070/000668/2023 e SS-951-00394/2023 e SS-951-00719/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.132-5, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599872"
                    ],
                    "2600145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 30ª Delegacia de Polícia - MARECHAL HERMES, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360009/006809/2024.\r\n\r\nRACHEL ORNELLAS DE SOUSA, ID. Funcional nº 5033156-6 - Presidente;\r\n\r\nNILTON MENDES DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 5081584-9 - Secretário;\r\n\r\nMARCELA ROSA DE SOUZA E SILVA, ID. Funcional nº 5022294-5 - Membro.\r\n\r\nId: 2600145"
                    ],
                    "2600259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 76 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nREGULA O 5º EDITAL DE SUBMISSÃO DE ENSAIOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA A REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo SEI-360004/000653/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Edital nº 05/2024, anexo a esta Portaria, para convocação de autores interessados a submeterem ensaios e artigos científicos para a Revista de Inteligência de Segurança Pública (RISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado edital visa possibilitar a publicação de edições da RISP, referentes ao ano de 2024, com as finalidades de difundir o conhecimento e de propiciar um espaço de comunicação científica de produções com escopo na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - Conforme previsto no Edital nº 05/2024, os ensaios e artigos científicos, assim como a Ficha de Identificação do Autor e o Termo de Cessão de Direitos Autorais, deverão ser enviados através do e-mail risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da RISP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2024 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DA 9ª EDIÇÃO DA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança Pública - RISP, convida autores a submeterem artigos e/ou ensaios para compor a oitava edição da RISP. \r\n\r\n1 - EMENTA\r\n\r\nOs artigos podem apresentar e discutir ideias, métodos, técnicas, ferramentas, processos, ações e resultados nas diversas áreas afetas à Inteligência de Segurança Pública (ISP), com o fim de abordar assuntos da atualidade e de interesse da comunidade de ISP.\r\n\r\n2 - DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br. A submissão dos artigos deve ocorrer até o dia 22 de novembro de 2024, considerando os itens 4 e 5 deste edital.\r\n\r\n2.2 - A identificação do autor não poderá constar no conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos, realizado pelo conselho editorial e pelos revisores.\r\n\r\n2.3 - Os trabalhos não poderão conter plágio, portanto citação literal e paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhadas da referência à publicação original.\r\n\r\n3 - DO CRONOGRAMA\r\n\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\n\r\n10 de outubro de 2024\r\n\r\nData limite de submissão de artigos\r\n\r\n22 de novembro de 2024\r\n\r\nPublicação da Revista (Previsão)\r\n\r\n20 de dezembro de 2024\r\n\r\n4 - DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS\r\n\r\nAs Diretrizes para Autores contendo as normas a serem utilizadas estão disponibilizadas no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou\r\n\r\n5 - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n\r\n5.1 - Nos trabalhos submetidos não poderão constar quaisquer dados de identificação do(s) autor(es), visto que seguirão o processo de seleção às cegas, realizado pelo conselho editorial e pelos revisores. Contudo, devem ser acompanhados da Ficha de Identificação do Autor, devidamente preenchida conforme modelo constante no link abaixo, que será acessada somente pelos administradores da revista que não pertencem ao processo de seleção: https://drive.google.com/file/d/1ZiFdxEvMgn2EvJaEGJYTy4-sQaZlRcIb/view\r\n\r\n5.2 - Ao enviarem os trabalhos, os (as) autores(as) deverão preencher, assinar e remeter em formato .pdf o Termo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constante no seguinte link: https://docs.google.com/document/d/15q_pSh0iUKvAwj3VnoofWP-2KsqaqCe2/edit#heading=h.gjdgxs\r\n\r\n5.3 - Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n\r\n5.4 - A submissão dos trabalhos à RISP implica na anuência incondicional aos termos deste edital, assim como na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. \r\n\r\n5.5 - Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n\r\n5.6 - As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n\r\n5.7 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\nEditora-Chefe da RISP\r\n\r\nDiretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL\r\n\r\nId: 2600259"
                    ],
                    "2600206": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004019/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “e”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, cujos fundamentos subscrevo in totum, e PROMOVO o ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00157/2023, eis que os investigados não concorreram para a irregularidade administrativa. \r\n\r\nId: 2600206"
                    ],
                    "2600201": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004018/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “b”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, cujos fundamentos subscrevo in totum, DECIDINDO PELO ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00071/2019, dada a insuficiência de provas sobre a autoria.\r\n\r\nId: 2600201"
                    ],
                    "2600207": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegada de Polícia, ID. Funcional nº 32415664, para funcionar como vogal da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil no Processo Administrativo Disciplinar 08/24 (001847/1404/2024) em substituição a MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29712076, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360025/001097/2024.\r\n\r\nId: 2600207"
                    ],
                    "2600091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002539/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de KATIA DO CARMO DE CARVALHO GUIMARÃES, CPF: 611.151.507-15, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ALOYSIO DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 8522855/1, falecido em 23/05/2020.\r\n\r\nId: 2600091"
                    ],
                    "2600090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002539/2024 - Sr(a). KATIA DO CARMO DE CARVALHO GUIMARÃES, CPF 611.151.507-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,28 (três mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2600090"
                    ],
                    "2600092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 75 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PREVENÇÃO DE ATAQUES A ESCOLAS (1º CISPPAE/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015; no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019; no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019; no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019; na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013; na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 e no processo nº SEI-360004/000648/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 1º Curso de Inteligência de Segurança Pública na Prevenção de Ataques a Escolas (1º CISPPAE/2024).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado curso objetiva capacitar profissionais de inteligência de segurança pública na prevenção e combate a ataques em escolas, oferecendo conhecimentos teóricos e práticos para que sejam capazes de aplicá-los em suas unidades, reunindo dados, produzindo conhecimento e propiciando uma rede de difusão e canal técnico coerentes.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 1º CISPPAE/2024 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\nCarolina Salomão Albuquerque, Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ;\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nEugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nArt. 4º - O 1ºCISPPAE/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 29 de outubro a 1º de novembro de 2024;\r\n\r\nII - carga horária: 20 (vinte) horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - dias e horários: terça a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º CISPPAE/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (14h/a):\r\n\r\nAtuação da ISP na prevenção de ataques a escolas;\r\n\r\nReunião de dados;\r\n\r\nRede de integração;\r\n\r\nEstudo de casos;\r\n\r\nII - Atividades Complementares (6h/a):\r\n\r\nAbertura e orientações pedagógicas;\r\n\r\nSeminários;\r\n\r\nFormulário de avaliação do curso e dos docentes;\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 11 a 18 de outubro de 2024. \r\n\r\n§ 2º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21) 3132-3007 e 3132-3008.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar ativamente na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º CISPPAE/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o candidato que:\r\n\r\nI - obtiver falta injustificada superior a 2 h/a;\r\n\r\nII - ultrapassar o limite de 4 (quatro) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\n\r\nIII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIV - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2600092"
                    ],
                    "2600133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360185/000004/2024 - ADRIANO FABRICIO CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.411.950-0 - 261 dias à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006596/2024 - MARCELO AUGUSTO ENTRINGES, Perito Legista, ID Funcional n° 615.140-0 - 1.125 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007962/2024 - LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.628-1 - 1.437 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001386/2024 - SANDY LON GOMES FIGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.961.217-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/05/2024, publicado no DORJ n° 086 de 14/05/2024, a averbação de tempo de serviço de 1.100 dias prestados como aluno no Colégio Militar de Manaus do Ministério da Defesa, através do processo SEI n° 360006/001386/2024, por falta de amparo legal para averbação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/1988\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/01/1988\r\n\r\nProcesso n° SEI 360005/004133/2024, referente ao Processo E-09/00252/203/87 - SILVIO ESTRELA MALLET, Detetive, matrícula n° 258.581-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...68 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...69 dias...\r\n\r\nId: 2600133"
                    ],
                    "2600158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000134/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360018/000134/2024\r\n\r\nContrato 050/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de designador a laser - Sistema de Visão Noturna Individual (SVNI) para atender à demanda da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/SEPOL. \r\n\r\nEmpresa AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº 15.290.734/0001-20\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA \r\n\r\n5.021.508-6 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS \r\n\r\n2.689.553-6 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES \r\n\r\n0.571.195-9 \r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor \r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2600158"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2599789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nNOMEIA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229001, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Ramos Alves, ID. Funcional nº 50065777. Processo nº SEI-210001/092482/2024.\r\n\r\nId: 2599789"
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                    "2599727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nNOMEIA DENILSON LEONARDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19658320, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, Superintendência de Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Clodoaldo Lourenço Correa, ID. Funcional nº 20371128. Processo nº SEI-210032/001524/2023.\r\n\r\nId: 2599727"
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                    "2600057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Ribeiro Regis, ID Funcional nº 43716130. Processo nº SEI-210001/089448/2024.\r\n\r\nId: 2600057"
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                    "2600157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 88/2024, CARINA LACERDA DE MACEDO SOARES E SILVA, ID. Funcional nº 51536986, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 11/08/2024. Processo nº SEI-210001/088132/2024.\r\n\r\nId: 2600157"
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                    "2599790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50228994, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Helmar Silva de Andrade, ID. Funcional nº 42586640. Processo nº SEI-210001/090447/2024.\r\n\r\nId: 2599790"
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                    "2599751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4322772-4, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas em substituição de ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4321187-9. Processo nº SEI-210001/099539/2024.\r\n\r\nId: 2599751"
                    ],
                    "2600160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 32/2023, JENIFER DA MOTA SANTOS, ID. Funcional nº 51427058, do cargo de Nutricionista, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-210001/103149/2024.\r\n\r\nId: 2600160"
                    ],
                    "2600230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 07/10/2024\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19807040, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4418129-9, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE MAIA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5027653-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4354744-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MORAES VIANA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1992594-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1994977-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5703069, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42525462, Chefe da seção I de turma de Policiais;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43567878, Chefe da seção II de turma de Policiais;\r\n\r\nNILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5022898-6, Chefe da seção III de turma de Policiais; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43714714, Chefe da seção IV de turma de Policiais;\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4418129-9, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI nº 210023/001056/2023.\r\n\r\nId: 2600230"
                    ],
                    "2600169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104244/2024 - CONCEDO à CHIRSTIANE CARVALHO PINHEIRO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000084-5, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 15/09/2024 a 13/03/2025.\r\n\r\nId: 2600169"
                    ],
                    "2600147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/10097/05 - MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ID. Funcional nº 19633360. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período Base de 24/09/2019 a 28/09/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2600147"
                    ],
                    "2600166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/102765/2024 - CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID. Funcional nº 5707765. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no período de 19/09/1996 a 05/01/2003, no total de 2.300 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/01/2003 a 02/07/2003 por ser concomitante ao cargo de Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/06/2009. \r\n\r\nId: 2600166"
                    ],
                    "2600234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/106548/2024, referente ao SEI-210001/110001/2024 e designa, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2600234"
                    ],
                    "2600235": [
                        "I - Despacho",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001382/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004485/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054948/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2600235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nNOMEIA FABIO ANDERSON VITAL, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2683783-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luana Santos Côrona, ID. Funcional nº 5153665-0. Processo nº SEI-270001/003730/2024.\r\n\r\nId: 2599802"
                    ],
                    "2599803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nNOMEIA VANESSA GOMES JESUS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2645782-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/003730/2024.\r\n\r\nId: 2599803"
                    ],
                    "2599804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nNOMEIA MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO, Major BM, ID. Funcional nº 614203-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/003730/2024.\r\n\r\nId: 2599804"
                    ],
                    "2600302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001803/2021 - Com base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, DEFIRO a solicitação de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Art. 1º do Decreto nº 47.038, de 17 de abril de 2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor da Sra. ROBERTA SILVA MACHADO, RG 10967655-1(IFP) CPF 009.953.077-50, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2600302"
                    ],
                    "2600283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/10/2024, o seguinte servidor:\r\n\r\nGestor Técnico-Operacional CTT 46/2022 Kiargos\r\n\r\nSAI\r\n\r\nCel BM QOC/96 WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERÔNIMO - RG 19.719 - Id Func. 611861-5\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nCel BM QOC/94 Welt CANEDO MONTEIRO FERREIRA - RG 17.673 - Id Func. 2613558-2\r\n\r\nFiscal do CTT 46/2022 Kiargos\r\n\r\nSAI\r\n\r\nCap BM QOC/11 GUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RG 47.123 - Id Func. 4405274-0\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nMaj BM QOC/08 MARLON SOUZA DE OLIVEIRA - RG 40.865 - Id Func. 4332004-0\r\n\r\nFiscal do CTT 60/2023 Sustenta\r\n\r\nSAI\r\n\r\nCap BM QOC/11 GUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RG 47.123 - Id Func. 4405274-0\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nMaj BM QOC/08 MARLON SOUZA DE OLIVEIRA - RG 40.865 - Id Func. 4332004-0\r\n\r\nPara compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 46/2022 e 60/2023, oriundos dos processos SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000282/2023, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL e SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/025507/2024.\r\n\r\nId: 2600283"
                    ],
                    "2600125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007247/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MTL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (CNPJ: 52.553.440/0001-70) no valor de R$ 11.995,00 (onze mil novecentos e noventa e cinco reais), visando a aquisição de 05 (cinco) poltronas para o atendimento aos pacientes em tratamento oncológico, a fim de atender a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21, e fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2600125"
                    ],
                    "2600296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022847/2024 - MARILDA LEAL DA COSTA, CPF.: 433.051.137-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022197/2024 - CRISTINA AUGUSTA SOARES BONFIM, CPF.: 038.093.127-38.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2600296"
                    ],
                    "2600293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/023130/2024, FLAVIO HENRIQUE PIO CERQUEIRA, RG 21.741, Id Funcional 6126120, a contar de 25 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/026581/2024, LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE MELLO, RG 20.693, Id Funcional 25837036, a contar de 12 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/024804/2024, MARCO ANTONIO DE SOUZA, RG 20.536, Id Funcional 26288311, a contar de 24 de junho de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2600293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2600306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 31/10/2023 o servidor ALOISIO GERALDO SABINO LOPES, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 177.992-5, ID nº 3117316-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024679/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA LUCIA BEZERRA DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 802.317-8, ID nº 3177107-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/022284/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, ANA MARIA MOCNY, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 802.779-9 ID nº 5531926 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/004299/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/09/2023 a servidora, ARLETE DAMIANA LOPES DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 260.824-8, ID nº 3133034-7 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/015/1278/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 264.883-0, ID nº 3138592-3, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/011174/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor, CARLOS MARCOS MACHADO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 207.389-8, ID nº 3038604-7, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/017695/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/01/2023 o servidor, CARLOS MAX POLEY GUZZO, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 265.163-6, ID nº 3167821-1, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080014/000107/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CÁTIA VIEIRA DINIZ, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.213-0, ID nº 3119817-1, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/013718/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CLAUDIO AMORIM RANGEL, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 264.898-8, ID nº 3138716-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024103/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CLEIDE DUARTE GIMENEZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 295.010-3, ID nº 3111095-9, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/000916/2023.\r\n\r\nId: 2600306"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, DÂNYA LOREM SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.785-7, ID nº 3198407-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/3429/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora DENISE DE ABREU DURÃO, Médica - Otorrinolaringologia, classe “A - XII”, matrícula nº 299.921-7, ID nº 3200034-0, nos termos do artigo 4°, § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021747/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora DORA CAMILA ZANGIROLAMI MENEGUITTE ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 863.622-7, ID nº 3100684-1, nos termos do artigo 4°, § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/013871/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ELIDIA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.990-6, ID nº 3145497-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/008932/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 297.523-3, ID nº 3033735-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/027165/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora GESE RODRIGUES BARBOSA, Farmacêutico, classe “A - XII”, matrícula nº 297.267-7, ID nº 3024566-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/010740/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora HELOISA APARECIDA DE MENEZES, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 813.837-2, ID nº 3093654-3, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/026425/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora IARA VASCONCELLOS SEIXAS, Médico - Cirurgia Geral, classe “A - XII”, matrícula nº 286.104-5, ID nº 3102706-7, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/009866/2024.\r\n\r\nId: 2600307"
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                    "2600310": [
                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,23; no total de R$ 2.301,96; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004299/2023 - ANA MARIA MOCNY, Médico - Pediatria, matrícula nº 802.779-9, ID nº 5531926. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1278/2019 - ARLETE DAMIANA LOPES DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.824-8, ID nº 3133034-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011174/2024 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 264.883-0, ID nº 3138592-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017695/2024 - CARLOS MARCOS MACHADO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 207.389-8, ID nº 3038604-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000107/2023 - CARLOS MAX POLEY GUZZO, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 265.163-6, ID nº 3167821-1. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.305,06; no total de R$ 6.146,82; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 25/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013718/2024 - CÁTIA VIEIRA DINIZ, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.213-0, ID nº 3119817-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024103/2024 - CLAUDIO AMORIM RANGEL, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 264.898-8, ID nº 3138716-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000916/2023 - CLEIDE DUARTE GIMENEZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 295.010-3, ID nº 3111095-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (50%) (Lei 1608/1990) R$ 920,65; no total de R$ 2.761,95; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2600310"
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                    "2600311": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3429/2017 - DÂNYA LOREM SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.785-7, ID nº 3198407-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021747/2022 - DENISE DE ABREU DURÃO, Médico - Otorrinolaringologia, classe “A - XII”, matrícula nº 299.921-7, ID nº 3200034-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013871/2024 - DORA CAMILA ZANGIROLAMI MENEGUITTE ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 863.622-7, ID nº 3100684-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.728,77, Triênio (40%) (Lei 1608/1990) R$ 691,51; no total de R$ 2.420,28; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008932/2024 ELIDIA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.990-6, ID nº 3145497-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.012,72; no total de R$ 2.854,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027165/2022 ELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 297.523-3, ID nº 3033735-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010740/2023 - GESE RODRIGUES BARBOSA, Farmacêutico, classe “A - XII”, matrícula nº 297.267-7, ID nº 3024566-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026425/2021 - HELOISA APARECIDA DE MENEZES, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 813.837-2, ID nº 3093654-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.337,10; no total de R$ 3.768,20; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009866/2024 - IARA VASCONCELLOS SEIXAS, Médico -Cirurgia Geral, classe “A - XII”, matrícula nº 286.104-5, ID nº 3102706-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2600311"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005904/2024\r\n\r\nITALO PAES GIORNO\r\n\r\n803.238-5\r\n\r\n3155895-0\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\nId: 2600312"
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                    "2600308": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604473/1991\r\n\r\nJOSE GERALDO O PINHEIRO\r\n\r\n30235170\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n25/06/2019 A 22/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/600706/2007\r\n\r\nMONICA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n30243033\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/07/2019 A 28/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/604431/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\n41937244\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n02/06/2019 A 07/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/603984/2009\r\n\r\nROSENEIDE FERREIRA SOUZA\r\n\r\n31106269\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/03/2019 A 16/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/601091/2005\r\n\r\nROSANGELA S TEODORO\r\n\r\n30540550\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/08/2016 A 27/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/605045/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO BERTI\r\n\r\n30230241\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n24/09/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/603798/2001\r\n\r\nSILVIA REGINA ROBERTI\r\n\r\n30947316\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n26/12/2016 A 24/12/2021\r\n\r\nSEI E-01/152200/2010\r\n\r\nVALERIA VIEIRA ARRUDA\r\n\r\n42155851\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/07/2015 A 30/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/600842/2005\r\n\r\nVANIA CRISTINA M CUNHA\r\n\r\n32356617\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2016 A 15/08/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603195/2008\r\n\r\nANSELMO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n31516351\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n21/01/2007 A 19/01/2012\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\n18/01/2017 A 16/01/2022\r\n\r\nDE 04/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000362/2024 - LETICIA MONTEIRO DE ARAUJO, FARMACEUTICO, ID. Funcional nº 30584647 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/01/2024, publicado em DOERJ de 24/01/2024, que concedeu 09 (nove) meses de licença especial referente ao período-base de 01/05/2005 a 29/04/2010, 30/04/2010 a 28/04/2015, 29/04/2015 a 26/04/2020, por duplicidade de autuação de processo. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604948/2003\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n30584647\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/05/2005 A 29/04/2010 \r\n\r\n30/04/2010 A 28/04/2015\r\n\r\n29/04/2015 A 26/04/2020\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603948/2004\r\n\r\nDILSON LEAL DE SOUZA\r\n\r\n5470366\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n01/01/2016 A 29/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/600699/2005\r\n\r\nEURIDES COELHO GOMES\r\n\r\n30840856\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/11/2014 A 19/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603926/2008\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n30691052\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31/07/2019 A 28/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/603389/2004\r\n\r\nLOURDES SIQUEIRA GERUNDO\r\n\r\n30113954\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/08/2019 A 28/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/600257/2006\r\n\r\nMONICA SOUZA LOBO RUBINO\r\n\r\n30243637\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n09/03/2019 A 28/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/603298/2005\r\n\r\nNUBIA MONTEIRO FERREIRA LEANDRO\r\n\r\n31470939\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/10/2019 A 28/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/603984/2009\r\n\r\nROSINEIDE FERREIRA SOUZA\r\n\r\n31106269\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/03/2019 A 16/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/600097/2007\r\n\r\nSHEILA APARECIDA MARQUES JACINTHO\r\n\r\n30207665\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/06/2019 A 11/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604481/2009\r\n\r\nTANAMARA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n30436931\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/07/2019 A 13/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/601169/2007\r\n\r\nTANIA REGINA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n30416663\r\n\r\nAUX OP SERV DE SAUDE\r\n\r\n30/06/2019 A 05/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605016/1999\r\n\r\nADÃO SILVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n30224470\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n26/08/2019 A 23/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/605122/2010\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO ANTONIO\r\n\r\n42147336\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2015 A 29/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/600340/2007\r\n\r\nANDREA SOARES VIANA COSTA\r\n\r\n30215641\r\n\r\nTEC RADIOLOGIA\r\n\r\n10/09/2018 A 02/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/606255/2010\r\n\r\nANGELA FRANCISCO MARCELINO\r\n\r\n32294980\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n21/05/2019 A 18/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/2641/2015\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE MATOS\r\n\r\n30447925\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2014 A 26/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/602204/2007\r\n\r\nEDNARDO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n31510736\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n21/01/2017 A 19/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600703/1997\r\n\r\nELIANE MARIA LIMA BRITO\r\n\r\n31454445\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n04/03/2016 A 02/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/603724/2007\r\n\r\nJEANE SOUSA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n31069541\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2017 A 10/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/604473/1991\r\n\r\nJORGE GERALDO O PINHEIRO\r\n\r\n30236170\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n25/06/2019 A 22/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/603053/1999\r\n\r\nJOANA ANGELICA JULIO\r\n\r\n31334164\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n06/04/2019 A 03/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/602732/1999\r\n\r\nLILIANA DAS DORES ROSA\r\n\r\n30914922\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n20/07/2019 A 17/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/605277/2006\r\n\r\nLUCIANA SILVA DIAS\r\n\r\n31078818\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n24/05/2019 A 31/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/604099/2004\r\n\r\nMARCELO SILVA DUARTE\r\n\r\n31562140\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n23/06/2019 A 03/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/603950/2011\r\n\r\nMARTA VALERIA AZEVEDO\r\n\r\n42188792\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/05/2019 A 23/05/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600113/2005\r\n\r\nCLEONICE DA PENHA OLIVEIRA\r\n\r\n31109640\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2013 A 25/09/2018\r\n\r\n26/09/2018 A 04/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/600646/2005\r\n\r\nLUCIANA MIGON RAMOS\r\n\r\n31395147\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/12/2012 A 08/12/2017\r\n\r\n09/12/2017 A 05/02/2023\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607323/2012\r\n\r\nANGELA MERCEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42160863\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n17/06/2011 A 21/06/2016 \r\n\r\n22/06/2016 A 20/06/2021 \r\n\r\nSEI E-08/603605/1997\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO R FILHO\r\n\r\n31309194\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/02/2011 A 26/04/2016\r\n\r\n27/04/2016 A 25/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/603388/2007\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n30213436\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n07/08/2009 A 05/08/2014\r\n\r\n06/08/2014 A 04/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601993/2007\r\n\r\nWANDA BARBOSA LUZ DA SILVA\r\n\r\n30286077\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/11/2006 A 20/12/2011\r\n\r\n21/12/2011 A 04/01/2017\r\n\r\n05/01/2017 A 03/01/2022\r\n\r\nId: 2600308"
                    ],
                    "2600314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 163º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 163º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/025094/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 22/06/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n23.148,00\r\n\r\nSEI-080001/002450/2024\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n75.600,00\r\n\r\nSEI-080001/010907/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3285 DE 27/03/2024\r\n\r\n05 A 12/2023\r\n\r\n738.800,00\r\n\r\nId: 2600314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/201.756/1999 - LUIZ CARLOS GOMES, Id Funcional nº 21140561 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de: 01.11.2008 a 05.12.2013, tornando sem efeito o período de 15.03.2005 a 13.03.2010, publicado no D.O. de 21.08.2013, face a inclusão no MTS, pelo Serviço de Controle de Frequência de 04 dias de faltas no ano de 2008 e 36 dias de LTS no ano de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-01/201.756/1999 - LUIZ CARLOS GOMES, Id Funcional nº 21140561 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de: 16.07.2017 a 14.07.2022.\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/900.031/1994 - GISLAINE DE SOUZA AMORIM, Id Funcional nº 21109613, período-base de: 05.02.2018 a 03.02.2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/908.027/1995 - SANDRA REGINA DOS SANTOS BISPO, Id Funcional nº 21097240, período-base de: 25.09.2019 a 22.09.2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2600238"
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                        "2600112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024 - CIENTE do exposto em 85072328, bem como manifesta-se aprovação da errata (85071030) relativa ao EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2024. Despacho (doc. SEI 85086550).\r\n\r\nId: 2600112"
                        ],
                        "2600291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/015328/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 253/2024, no valor de R$ 1.448.758,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), em favor da empresa BAM COMERCIO E SERVIÇO LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA (Lote 2), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72293712, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/017970/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 254/2024, no valor de R$ 2.298.991,41 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), em favor da empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados nas Unidades do LACENN e HEAN (Lote 3), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72486334, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/017964/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 255/2024, no valor de R$ 25.549.979,64 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa SAVVY SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados nas Unidades do HEMORIO, IEDE, IETAP e IECAC (Lote 1), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72486334, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014619/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 256/2024, no valor de R$ 1.189.981,44 (um milhão cento e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa MTB TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada na locação do equipamento monitor multiparamétrico para o HERCRUZ (Lote 2), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75862788, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 08/10/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/004339/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 257/2024, no valor de R$ 1.709.085,10 (um milhão, setecentos e nove mil oitenta e cinco reais e dez centavos), em favor da empresa SHOPPING DO FERRO LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços de adequações físicas do telhado, trecho do esgoto e Enfermarias do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 84429256, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2600291"
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                        "2600290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012803/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 252/2024, no valor de R$ 2.090.217,60 (dois milhões, noventa mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), em favor da empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA ENGENHO NOVO (LOTE 4), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 74607696, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2600290"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nDISPENSA MARIA ELY SILVEIRA LEITE CLÉR, Prof. Doc. II, ID 3679410-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063619/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ELY SILVEIRA LEITE CLÉR, Prof. Doc. II, ID 3679410-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thalita Silva Campos Gomes, ID 5017558-0/2. Processo nº SEI-030001/063619/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA SOUZA LOUBACK, Prof. Doc. I, ID 3842106-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Lourdes Gama Sardinha, ID 555638-4/1. Processo nº SEI-030001/061203/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/09/2024, ANA CRISTINA FREITAS DE CASTRO CESAR BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3912607-2/1, da função de Secretário do C.E. São Sebastião, U.A. 11802314571, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084701/2024.\r\n\r\nDESIGNA JHONE MARCOS SERAFIM SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5137854-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 11802304594, Tipo C, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Margarida Bernardo dos Santos, ID 558269-5/5. Processo nº SEI-030001/076333/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSUÉ QUITERIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4417306-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chrisanto Henrique de Souza, U.A. 11802312597, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francine do Amaral Toledo, ID 5006868-7/1. Processo nº SEI-030001/082682/2024.\r\n\r\nDESIGNA GLEYDE FERREIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4393416-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maxwell dos Santos Calixto, ID 3842014-7/1. Processo nº SEI-030001/085023/2024.\r\n\r\nDESIGNA MAREANA BARBOSA GONÇALVES MATHIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 51476347/01, para exercer a função de Secretário do C.E. Sarmiento, U.A. 11802309561, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Teixeira Kauss, ID 5035770-0/1. Processo nº SEI-030001/082658/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUANA SILVA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4349786-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eloisa Elena Vieira de Oliveira, ID 4057753-8/2. Processo nº SEI-030001/084141/2024.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 642513-5/7, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Tipo D, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/067404/2024.\r\n\r\nDESIGNA SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192677-3/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Regina Silva do Valle, ID 4138135-1/6. Processo nº SEI-030001/079878/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA FLORENZANO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5018894-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 167 Jardim Paraíso, U.A. 11802304586, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082436/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA CRISTINA DE SOUZA MARINHO, Prof. Doc. I, ID 5017357-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081323/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5032821-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081323/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA DE SOUZA MARINHO, Prof. Doc. I, ID 5017357-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adenize Nascimento da Rocha Ramos, ID 5032821-2/1. Processo nº SEI-030001/081323/2024.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA REGINA ROCHA CALDAS, Prof. Doc. I, ID 4324751-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Cristina de Souza Marinho, ID 5017357-0/2. Processo nº SEI-030001/081323/2024.\r\n\r\nDESIGNA ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5032821-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Adlai Stevenson, U.A. 11802306502, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081323/2024.\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA RAKEL CARVALHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4376204-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 11802305577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Fernandes de Oliveira, ID 4215357-3/3. Processo nº SEI-030001/083255/2024.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA DE FÁTIMA MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, ID 4238078-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helenita Franco Zanon, ID 5025545-2/1. Processo nº SEI-030001/080511/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2024, PATRICK ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5096988-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 11802308515, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086134/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA MOREIRA SENA STUTZ, Prof. Doc. I, ID 4282886-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 11802303532, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084671/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4281971-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/07/2023, publicado no DOERJ de 20/07/2023. Processo nº SEI-030001/071967/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4281971-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leina Moreira Cavalheiro Mello, ID 5025962-8/1. Processo nº SEI-030001/071967/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5097234-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069400/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5097234-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, Tipo D, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/069400/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELOÁ ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 4382699-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/079077/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZORAIDE SUELI SESANA SPYKER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5023473-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080120/2024.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 4375237-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zoraide Sueli Sesana Spyker de Oliveira, ID 5023473-0/2. Processo nº SEI-030001/080120/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2024, LUCIANA DA SILVA BICHULI, Prof. Doc. II, ID Funcional 3277366-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Paulo Freire, U.A. 11802303581, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001830/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARA DE MOURA MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4357468-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Paulo Freire, U.A. 11802303581, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana da Silva Bichuli, ID 3277366-8/1. Processo nº SEI-260004/001830/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE LEANDRO QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4277614-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Freire, U.A. 11802306595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076975/2024.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE LEANDRO QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4277614-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Alves de Oliveira, ID 576764-4/2. Processo nº SEI-030001/076975/2024.\r\n\r\nId: 2600277"
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                    "2600202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/10/2024, MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 38872943, vínculo 01, matrícula nº 34.684-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/085819/2024.\r\n\r\nId: 2600202"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082387/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISA DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35936762, vínculo 01, matrícula 5.022.504-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077469/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA ASSIMOS MARTINS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36499030, vínculo 01, matrícula 838762-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077037/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELY VIEIRA LUIZ, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36491667, vínculo 01, matrícula 5004721-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076896/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DE OLIVEIRA SEVERINO DE LIMA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34170634, vínculo 01, matrícula 5023127-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076784/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE DE CASSIA BASTOS PEREIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36411442, vínculo 01, matrícula 5001175-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput. da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076471/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DO VAL ROCHA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37355163, vínculo 01, matrícula 5251824-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075744/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIA DE OLIVEIRA, Servente I, Identidade Funcional 35763361, vínculo 01, matrícula 5012612-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075547/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35538546, vínculo 02, matrícula 839204-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075537/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIOLA OLIVEIRA FABBRI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40186342, vínculo 02, matrícula 825823-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074281/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAQUIM NAZARETH DE PAULA, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional 38629429, vínculo 01, matrícula 189888-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073870/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência servidor JOSE CARLOS DA ROCHA, Encarregado I, Identidade Funcional 36698440, vínculo 01, matrícula 5000991-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070801/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINE PEREIRA OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 36487341, vínculo 01, matrícula 5002051-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071997/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSE HENRIQUE, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35370459, vínculo 01, matrícula 838.744-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069827/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEANE MENDES BEZERRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37283375, vínculo 01, matrícula 290115-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069753/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35656425,vínculo 01, matrícula 5013973-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061033/2024 - CONCEDO o benefício abono de Permanência ao servidor GILBERTO LUIS DE CARVALHO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36527149, vínculo 01, matrícula 5.003.081-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056219/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA RODRIGUES CARARINE, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33163375, vínculo 01, matrícula 5000186-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06//2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004601/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA MARIA ARARUNA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 33497958,vínculo 01, matrícula 834104-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010245/2023 - CONCEDO o benefício abono Permanência ao servidor CANDIDO FERNANDES FERREIRA, Professor Degase I, Identidade Funcional 20368739, vínculo 1, matrícula: 853277-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005255/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA VALENCA BARBOSA STEINBERG, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33295948,vínculo 02, matrícula 824648-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2023.\r\n\r\nId: 2600241"
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                    "2600248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 442\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA FORMA INTEGRADA NO INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030032/003192/2022 de 06/09/2022, instruído nos termos do art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Presbiteriano de Ensino EIRELI, a partir de 10/11/2022 Instituto Presbiteriano de Ensino LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 24.925.487/0001-81\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 38, bairro Voldac, Município de Volta Redonda/RJ_ CEP 27.285-460\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de dezembro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 23 da Deliberação CEE n° 388/2020\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 266 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\n\r\nForma a ser ministrada: Integrada\r\n\r\nArt. 2º - As atividades do Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios na forma integrada foram encerradas em 16/10/2023, sem a efetivação de matrículas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2600248"
                    ],
                    "2600247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059195/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos da(o) Art. 26 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização Inicial, da(o) CAE ITAGUAÍ, mantida(o) por R.C.G CABRAL SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ME, CNPJ nº 28.241.212/0001-80, localizada na Rua Manoel Rodrigues Esteves nº 10, Centro, Itaguaí-RJ, CEP: 23.815-215, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS e ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/066069/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 151/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS MANUEL DE ALMEIDA LOPES, conforme documentos expedidos pela “Escola C+S de Oliveira de Frades”, situada na cidade de Oliveira de Frades, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI- 030001/074171/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 191/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YENISEY SIN CARDERNAS, conforme documentos expedidos pela “I.P.U.E.C. Raquel Pérez González”, situada na cidade de San José de Las Lajas, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2600247"
                    ],
                    "2600246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPARECER Nº 153/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003441/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) GRAU TÉCNICO - UNIDADE BONSUCESSO, mantida(o) por Centro de Ensino Bonsucesso Ltda, CNPJ nº 48.159.407/0001-92, localizada na Avenida Guilherme Maxwell, número 361, bairro: Bonsucesso, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.040-211, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 27/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1056717, 4º RTD-RJ. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2023 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 43261191, Silvia dos Santos Souza-ID Funcional 4427991-4.\r\n\r\nPARECER Nº 175/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/2062/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13 de novembro de 2023, o qual autoriza para todos os fins o CERC, mantido por CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA, CNPJ n° 34.895.162/0001-57, localizado na Rua Nelson Tarquínio nº 180, LOT. 21, PAL. 17906, QDR. 93 e n° 00000 LOT. 20 LTM. 17906 QRD. 93, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-385, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 186 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2021. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 990989, data do registro em 28/11/2019 e Adendos registrados no 5° RTD sob o n° 1011990, data do registro em 23/08/2022 e sob o n° 1019067, data do registro em 21/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 13/11/2023 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015454/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 37 e 38 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/08/2024, o qual autoriza para todos os fins, o Centro Educacional Universo - CEU, mantido por Centro Educacional A. J. G. S. LTDA, CNPJ nº 52.661.029/0001-18. localizada na Avenida Suburbana, nº 51, Itaipu (Shangrilá) - Belford Roxo/RJ. CEP: 26.127-380. a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 56 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 16/08/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 00050866, Livro 535 - 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ. Primeiro Adendo nº 00051139, Livro 536 - 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ. Segundo Adendo nº 0005104, Livro 536 - 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ. Data do registro em 01/03/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/08/2024 pelos servidores: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275-5, Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9, Aldinei Ferreira Cardoso, ID. 4275976-5, que convalida os estudos realizados pelos alunos no ano letivo de 2024, nos termos do artigo 58, § 3º da presente norma.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 34/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/10103223/2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/11/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EDUCANDÁRIO GOMES DOS REIS LTDA-ME CNPJ nº 04.812.411/0001-32, localizado na Rua Rui Barbosa, nº 176, Mutuá, São Gonçalo - RJ, CEP: 24460-420 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2007. Regimento Escolar registrado sob o nº 127247, Livro B-448, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Integral - 1º Ofício São Gonçalo/RJ, data do registro em 10/07/2009. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2014 pelos servidores: Márcia Lhamas Barga, ID: 04329252-6; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0; Márcia de Matos Rodrigues, ID: 4047965-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O de 09/05/2023.\r\n\r\nId: 2600246"
                    ],
                    "2600257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/087664/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534.\r\n\r\nId: 2600257"
                    ],
                    "2600000": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 579\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011471/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2600000"
                    ],
                    "2600029": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 581\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011499/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2600029"
                    ],
                    "2599975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 30/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA, ID. Funcional nº 5007440-7, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030022/005663/2023.\r\n\r\nId: 2599975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2600208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000466/2024 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação, na forma do inciso II do art. 75 da Lei Federal N° 14.133/2021, em favor da Imprensa Oficial do Estado do RJ - IOERJ - CNPJ: 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) , cujo objeto é a Aquisição de 01 (um) certificado digital do tipo A1, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPJ 27.865.021/0001-26, com contratação de visita técnica para validação do Certificado Digital.\r\n\r\nId: 2600208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 646 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELO ART. 2º DA PORTARIA CECIERJ Nº 642, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 1º do Artigo 15 do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\n- o disposto no Artigo 51 do Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, atualmente em vigor;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades, danos ao erário e quaisquer outras irregularidades relativas a não apresentação de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos nºs SEI-260004/001223/2023 e SEI-260004/000560/2024; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-260004/001493/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas instituída pelo art. 2º da Portaria Cecierj nº 642, de 23 de setembro de 2024, passando a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nBerilio José da Silva Mello - ID. Funcional nº 5029080-0; (Presidente da Comissão)\r\n\r\nSilvano da Silva Perim - ID. Funcional nº 4382656-3;\r\n\r\nLuciano Marques Gomes - ID. Funcional nº 616562-1.\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições da Portaria Cecierj SEI n.º 642 de 23 de setembro de 2024 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600210"
                        ],
                        "2600217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/009041/2024. \r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA FERREIRA DE MELO ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIANA FERREIRA DE MELO ...\r\n\r\nId: 2600217"
                        ],
                        "2600200": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ISABEL ARCO VERDE SANTOS, matrícula nº 33.639-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na HEBRAICO - COORDENAÇÃO DO CURSO DE HEBRAICO - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044917/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE, matrícula nº 34.999-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na ALEMAO - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ALEMÃO - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044872/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FLÁVIO DE AGUIAR BARBOSA, matrícula nº 35.287-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no CEFIL - CENTRO FILOLÓGICO CLÓVIS MONTEIRO - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044882/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matrícula nº 30.359-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na ESC-MODELO - ESC MOD TRAD ANA CRIST CESAR & CENT EST CULT - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044896/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SABRINA BALTOR DE OLIVEIRA matrícula nº 36.435-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na FRANCES - COORDENAÇÃO DO CURSO DE FRANCÊS - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044909/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM matrícula nº 32.516-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no GALEGO - PROGRAMA DE ESTUDOS GALEGOS - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044911/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ matrícula nº 39.555-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na GARRETT - COORDENAÇÃO DA CÁTEDRA ALMEIDA GARRETT - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044914/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIENE DE LIMA OLIVEIRA matrícula nº 38.197-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na GREGO - COORDENAÇÃO DO CURSO DE GREGO - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044919/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALCEBIADES MARTINS AREAS matrícula nº 31.392-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na ITALIANO - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ITALIANO - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044926/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ FERNANDO DIAS PITA, matrícula nº 35.440-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na LATIM - COORDENAÇÃO DO CURSO DE LATIM - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044930/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE DO AMARAL RIBEIRO, matrícula nº 35.138-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na LING-PORT - COORDENAÇÃO DO CURSO DE LÍNGUA PORTUGUESA - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044933/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA matrícula nº 33.413-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na LIT-COMP - COORDENAÇÃO DO CURSO DE LITERATURA COMPARADA - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044935/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VIVIANE DA SILVA VASCONCELOS, matrícula nº 39.561-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na LIT-PORT - COORDENAÇÃO DO CURSO DE LITERATURA PORTUGUESA - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044938/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FLÁVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, matrícula nº 32.833-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SEMIOTICA - LABORATÓRIO INTERDISCIPLINAR DE SEMIÓTICA - ILE, a contar de 04/10/2024, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/044940/2024.\r\n\r\nId: 2600200"
                        ],
                        "2600297": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1475/2024 - NOMEIA MARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 32.484-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio de Cooperação entre a UERJ e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. Processo nº SEI-270006/019501/2024.\r\n\r\nId: 2600297"
                        ],
                        "2600298": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043157/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 27/11/2024 a 29/11/2024, para Participação no Evento “54º Encontro Nacional do FORPROEX\" em Campinas-SP, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013424/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ALDENE ROCHA DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 39.180-5, para concluir Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Artes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 10/07/2024 a 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043269/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 36334-1, Professor Titular, no período de 10/10/2024 a 12/10/2024, para Participação no Evento “Forum Amérique Latine 2024\" em Paris, França.\r\n\r\nId: 2600298"
                        ],
                        "2600299": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1186/2024 - EXONERA, a pedido, MARIANA VELOSO NEVES REBELLO FERREIRA, matr. nº 37.277-1, ID funcional 44605706, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na FSS/FSS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/09/2024. Processo nº SEI-260006/043481/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1187/2024 - EXONERA, a pedido, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, matr. nº 39.249-8, ID funcional: 50138812, vínculo: 2, Técnico Universitário II/Programador de Sistemas, lotado no IFHT/IFHT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/09/2024. Processo nº SEI-260006/042663/2024.\r\n\r\nId: 2600299"
                        ],
                        "2600300": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-1192/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CRISTINA CAETANO KUSCHNIR, matr. nº 33.849-1, ID: 2552424-0, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/010740/2023:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nSTELLA REGINA TAQUETTE - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - UERJ;\r\n\r\nCLEMAX COUTO SANT'ANNA - UFRJ;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BAZHUNI POMBO SANT'ANNA - UFF;\r\n\r\nANA LUISA ROCHA MALLET - Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nKÁRIS MARIA DE PINHO RODRIGUES - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nId: 2600300"
                        ],
                        "2600048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070392/2011 - CARLOS JOBER BRITO DE BARROS, ID. Funcional nº 640065-5, profissional de Nível Superior, período de 24/02/2017 a 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/154/2017 - CARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ, ID. Funcional nº 4402898-9, Professor Associado, período de 30/03/2016 a 29/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050068/2008 - RITA DE CASSIA MOTHE ESCOCARD, ID. Funcional nº 640504-5, profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de período de 25/07/2017 a 24/07/2022, tornando sem efeito o despacho de 13/09/2024, publicado no D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2600048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2600135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000782/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior (DEA), correspondente ao crédito apurado referente à Nota Fiscal de Serviço nº 16359703 de 25 de maio de 2016 emitida pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cujo tomador é o Fundo Estadual de Transportes-FET (CNPJ - 14.026.054/0001-30), no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2600135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600273": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 53\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO OF. AGETRANSP/CATRA Nº 229/2024 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28/01/2014 - PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000831/2024, com fundamento na análise da Procuradoria Geral da Agência (81105187), por maioria dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/09/2024 (83631136), restando vencido o Conselheiro Vicente Loureiro, que manteve sua posição pela aplicação da penalidade de advertência,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária SuperVia S/A a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no inciso II do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014 (79577367), com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 26, de 06/02/2015 (84946796), em razão do descumprimento do prazo fixado no Ofício AGETRANSP/CATRA Nº 229/2024 (79403208);\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe, na forma do disposto na Resolução AGETRANSP Nº 17, de 28/01/2014 (79577367);\r\n\r\nArt.3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2600273"
                        ],
                        "2600275": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 54\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO EXPERIMENTAL NA GRADE HORÁRIA DOS RAMAIS DEODORO E SANTA CRUZ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/001014/2024, com fundamento na CI AGETRANSP/CATRA Nº 589/2024 (82339845), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2024 (84246171),\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a Concessionária SuperVia, que apresente a esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação dessa Deliberação Interna: (i) avaliação técnica do experimento; (ii) informação sobre a manutenção definitiva ou não do ajuste experimentado; e (iii) nova grade consolidada dos ramais, sob pena de aplicação de sanção;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o recebimento da resposta apresentada pela Concessionária SuperVia, encaminhe os autos à CATRA para a devida análise técnica devendo, posteriormen te, submeter os resultados dessa análise à apreciação do Conselho Diretor para deliberação final;\r\n\r\nArt.3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2600275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600062": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-07/002.5136/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora VINICIUS TOLEDO ARAUJO ID nº 43480489, Tecnico Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019477/2024 - WALLACE SERAFIM PAVÃO, Administrador, matrícula nº 390.467-9, ID funcional nº 4348074-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 19/9/2024, relativo aos períodos de 27/8/1999 a 2/3/2001, 2/3/2001 a 26/12/2001, 23/8/2002 a 15/2/2003 e 15/2/2003 a 28/2/2009, no total de 3.228 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015882/2024 - FRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES, Administrador, matrícula nº 360.644-9, Id 2869512-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO, conforme Certidão datada de 09/03/1992, relativo ao período de 01/04/1988 a 01/02/1989, no total de 307 (trezentos e sete) dias, correspondendo a 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2600062"
                        ],
                        "2600237": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 52 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA Nº 14/2023, Nº 13/2022, Nº 03/2022 E Nº 04/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS RESPECTIVAS EMPRESAS, ENERGYWORK COM. SER.. ELETRO-ELETRONICO LTDA., CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA - WP, DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/019515/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização dos contratos nº 14/2023, nº 13/2022, nº 03/2022 e nº 04/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Gestores, Fiscais e suplentes da seguinte forma:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n14/2023\r\n\r\nENERGYWORK COM. SER.. ELETRO-ELETRONICO LTDA.\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº 5150136-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - ID. Funcional nº 4372080-3 Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2\r\n\r\nTaiza Polycarpo do Valle - ID. Funcional nº 5089615-6\r\n\r\n13/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº 5150136-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - ID. Funcional nº4372080-3Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2\r\n\r\nGiovani Silva Carvalho do Nascimento - ID. Funcional nº 44249098\r\n\r\n03/2022\r\n\r\nSISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA - WP\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº 5150136-8\r\n\r\nPeterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2\r\n\r\nJosé Augusto da Costa Soares - ID. Funcional nº 510135-2\r\n\r\n04/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº5150136-8\r\n\r\nPeterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2\r\n\r\nJosé Augusto da Costa Soares - ID. Funcional nº 510135-2\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2600237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2600195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004622/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Geovanni Adreon Viçosi, CPF 148.752.677-62, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2600195"
                    ],
                    "2600212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005144/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625006349, (SDA 168) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2600212"
                    ],
                    "2600199": [
                        "I - Despacho",
                        "PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004102/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Welligton Florido Pereira, CPF 479.237.337-91, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2600199"
                    ],
                    "2600267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005878/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento D.B. GOMES SILVA COMÉRCIO DE CARNES, classificado como Fábrica de Conservas, sob o nº 1440 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004518/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Hamburguer de carne bovina congelado, Hamburguer de carne bovina temperado congelado e Carne moída congelada de bovino, pertencentes à D.B. GOMES SILVA COMÉRCIO DE CARNES, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2600267"
                    ],
                    "2600171": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 229 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A WO MAGALHÃES EIRELI ME - PROCESSO Nº SEI-020001/004379/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 035/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a WO MAGALHÃES EIRELI ME, processo nº SEI-020001/004379/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 035/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2600171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2600058": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SECEC/FMIS Nº 04 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 02/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180005/001758/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura, em todos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022; e\r\n\r\n- o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, desta SECEC publicado no D.O. datado de 03 de junho de 2024 que detalha o planejamento referente as ações para a execução dos recursos em conformidade com o Decreto Federal nº 11.740/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê de Fiscalização do Convênio nº 02/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Fundação Museu da Imagem e do Som (FMIS).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Fiscalização reportar-se-á diretamente ao Comitê de Gestão do Convênio nº 02/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Designar servidores para composição do Comitê de Fiscalização que será presidido pelo primeiro designado pela SECEC:\r\n\r\nI - pela SECEC:\r\n\r\n1. Nome: Estefani Olinda Linhares \r\n\r\nID. Funcional nº 5155087-3\r\n\r\nCargo: Assistente II\r\n\r\n2. Nome: Marcella Coelho de Almeida\r\n\r\nID. Funcional nº 50237381\r\n\r\nCargo: Diretor de Departamento;\r\n\r\nII - pela FMIS:\r\n\r\n1 - Nome: Amanda Gonçalves TeixeiraID. Funcional nº 43882803Assessora de Planejamento\r\n\r\n2 - Nome: Thalita Casaes Sant'Ana da SilvaID. Funcional nº 51543621Assistente Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - O Substituto Eventual do Presidente do Comitê de Fiscalização será o primeiro designado pela FMIS.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores designados para compor o Comitê de Fiscalização exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais dos seus respectivos cargos.\r\n\r\n§ 3º - A participação no Comitê de Fiscalização será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fiscalização terá as seguintes atribuições:\r\n\r\na) monitorar e fiscalizar a execução das metas estabelecidas no Plano de Trabalho do convênio;\r\n\r\nb) assegurar o cumprimento das condicionantes estabelecidas no Convênio;\r\n\r\nc) verificar o andamento das ações e providenciar medidas corretivas, se necessário;\r\n\r\nd) elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações; \r\n\r\ne) prestar contas das ações e resultados alcançados, conforme os prazos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Fiscalização se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Gestão poderá convocar representantes de outros setores da SECEC e da FMIS para participar das reuniões.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2600058"
                    ],
                    "2600269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002588/2024 - RATIFICO à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2024, resultante do Pregão Eletrônico nº PERP 01/2024 da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor total de R$ 1.841.342,68 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16, tendo como objeto o fornecimento dos serviços de locação de veículos: 07 veículos modelo hatch; 02 veículos categoria Van, Diesel, com capacidade mínima de transporte de 14 passageiros. e 06 veículos sedan, flex, 4 portas, capacidade de 5 pessoas, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender a SECEC, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em conformidade com a previsão contida no art 6º, inciso I e §º2º do Decreto nº 47.298/2020, conforme Parecer 01/2024/SEPLAG/ASSJUR - BBS-DLG (82805436).\r\n\r\nId: 2600269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2599756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000291/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0068-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2024”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000291/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2024”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000291/2024 - CONCEDE à CERVEJARIA ZX S.A. CERVEJARIA BOHEMIA, inscrita sob o CNPJ nº 01.131.570/0002-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 67.875,00 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2024”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2599756"
                    ],
                    "2600328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001590/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO MOV ENEL”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2600328"
                    ],
                    "2600327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000095/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN 1ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2600327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600164": [
                            "I - Portaria",
                            "superintendÊncia de desportos do estado do \r\n\r\nrio de janeiro\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nportaria suderj Nº 181 DE 08 DE outubro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000394/2023., e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem como objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referencia e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID 51427923\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria surtirá efeitos a Partir de 01/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência De Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2600164"
                        ],
                        "2600165": [
                            "I - Portaria",
                            "superintendÊncia de desportos do estado do \r\n\r\nrio de janeiro\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nportaria suderj nº 182 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BAZAR CRISFER LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000221/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 12/2024, referente AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPESA, nas condições estabelecidas no termo de referencia e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nGestor - Aline Silva de Souza - ID 51522012\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\n\r\ndo Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2600165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2600224": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/050/000772/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora ANDREZA DOS REIS SANTOS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50189484, referente ao período aquisitivo de 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nId: 2600224"
                    ],
                    "2600219": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/013282/2019 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio ao servidor GUILHERME SILVA ANDRADA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50325760, referente aos períodos aquisitivos de 10/07/2014 a 07/08/2019 e 08/08/2019 a 05/08/2024. TORNANDO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/07/2019; pág. 28; 1ª coluna; parte I.\r\n\r\nId: 2600219"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2600148": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000289/2024 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000300/2024 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000304/2024 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000305/2024 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2600148"
                    ],
                    "2600149": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000311/2024 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000312/2024 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002335/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017925/2024 - Revalidação de Placas Particulares - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2600149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2600074": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 763 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/001015/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional nº 5027765-0;\r\n\r\nSuplentes: Lívia Alvim Araujo - ID. Funcional nº 5144689-8;\r\n\r\nMauricio José Feó - ID. Funcional nº 5144507-7.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 07 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2600074"
                    ],
                    "2600072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001804/2024 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de EDNA LIMA DA SILVA, no valor de R$ 3.012,68 (três mil, doze reais e sessenta e oito centavos), face ao óbito do ex-servidor OTÁVIO LUIZ SILVA, ID. Funcional nº 466254-7, nos termos do art. 249 do Decreto nº 2479/79, alterado pelo Decreto nº 17.578/92, que estabelece o pagamento do benefício em 15 (quinze) UFERJ's, modificado pelo Decreto nº 21.945/95, que substitui a UFERJ pela UFIR a contar de janeiro de 1996.\r\n\r\nId: 2600072"
                    ],
                    "2600073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001175/2024 - Ante o exposto, com a finalidade de resguardar o interesse público almejado, qual seja a consecução da obra e a entrega do aparelho público em evidência, DECIDO pela aplicação de pena de advertência, com fulcro no Art. 87, I da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2600073"
                    ],
                    "2600295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001237/2024 - Consubstanciado na instrução processual, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo sancionatório, deixando de aplicar as sanções administrativas mencionadas no Despacho Inaugural index 78118069, em desfavor da sociedade empresária Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nId: 2600295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1311 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Diretor de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº 84932752 constante no Processo SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 877, de 08 de setembro de 2022 (39196673), publicada no DOERJ de 12/09/2022 (39348685), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" SEI-170002/001524/2020, do Contrato n° 046/2022 (index 38910627).\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata a presente Portaria passa vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5101676-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, ID Funcional nº 5139422-7\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 30/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2600236"
                        ],
                        "2600303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1314 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 85100222 - Processo n° SEI-330003/000700/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0033/2024 (84855680), publicado no DOERJ de 09/10/2024 (84996248), tendo por objeto a execução de serviços de instalação de apara lixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel “Conjunto de Habitação Coletiva - Avenida Modelo\", localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 51221189-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2600303"
                        ],
                        "2600233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/10/24\r\n\r\nDIVULGA os índices globais setoriais do mês de setembro/24 - 13a edição. boletim no 743/24. Processo nº sei-330003/002172/2024.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7835\r\n\r\n05.103.... 5788\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5590\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5911\r\n\r\n05.100.... 7099\r\n\r\n05.103.... 5788\r\n\r\n05.105.... 9538\r\n\r\n05.205.... 4998\r\n\r\nId: 2600233"
                        ],
                        "2600049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a Prestação de serviços de Agência de Viagens, conforme processo nº SEI-330020/000692/2024, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nJORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 5120462-2, Gestor do Contrato;\r\n\r\nMARIANE VILLELA MARINHO, ID. Funcional nº 5109845-8, Fiscal;\r\n\r\nDAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, ID. Funcional nº 5096100-4, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2600049"
                        ],
                        "2600080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/001506/2023 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, da presente despesa, \"OFICINA PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA\", em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - INP- LTDA, CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), bem como a emissão do empenho, que correrá por conta do Programa de Trabalho 1.21.122.002.2010, Elemento de Despesa 339039 e Fonte de Recursos 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000313/2024 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, da presente despesa, IV SEMINÁRIO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 14.070,00 (quatorze mil e setenta reais), bem como a emissão do empenho, que correrá por conta do Programa de Trabalho 1.21.631.05202.2710, Elemento de Despesa 339039 e Fonte de Recursos 1.500.150 do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000314/2024 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, da presente despesa - 11º Contratos WEEK (Estudos Avançados sobre Contratos Administrativos), em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 23.560,00 (vinte e três mil quinhentos e sessenta reais), bem como a emissão do empenho, que correrá por conta do Programa de Trabalho 1.21.631.05202.2710, Elemento de Despesa 339039 e Fonte de Recursos 1.500.150, do orçamento em vigor.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000709/2024 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, da presente despesa, Curso de Política Habitacional, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0002-00, no valor de R$ 15.570,00 (quinze mil, quinhentos e setenta reais), bem como a emissão do empenho, que correrá por conta do Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016, Elemento de Despesa 339039 e Fonte de Recursos 1.500.100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/0001506/2023 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - INP- LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81, R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000313/2023 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 14.070,00 (quatorze mil e setenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000314/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 23.560,00 (vinte e três mil quinhentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000709/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0002-00, no valor de R$ 15.570,00 (quinze mil, quinhentos e setenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2600080"
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Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000313/2023 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 14.070,00 (quatorze mil e setenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000314/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 23.560,00 (vinte e três mil quinhentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000709/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0002-00, no valor de R$ 15.570,00 (quinze mil, quinhentos e setenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2600242"
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Ficam criadas as seguintes Funções de Chefias no âmbito da Secretaria Executiva (SECEX), Câmara de Saneamento (CASAN), Câmara de Energia (CAENE), Câmara de Resíduos Sólidos (CARES), Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), Superintendência Administrativa (SUPAD), Assessoria de Recursos Humanos (ASSRHU), Procuradoria (PROC) e Ouvidoria (OUV) e respectivas designações dos servidores responsáveis, conforme tabela no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional da Unidade será elaboradora pelo Titular, com posterior homologação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 889/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nCHEFIA REGULATÓRIA\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa\r\n\r\nN.º 50978080\r\n\r\nSubchefia Estratégica\r\n\r\nAline Soares Ancel\r\n\r\nN.º 51496917\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMila Braga de Lima\r\n\r\nN.º 50003194\r\n\r\nSubchefia de Controle de Processos\r\n\r\nMarcos Valério Clemente Bahia\r\n\r\nN.º 51449056\r\n\r\nSubchefia de Controle Demandas Externas\r\n\r\nMarcelo Lima de Moraes\r\n\r\nN.º 51447886\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira\r\n\r\nN.º 6177476\r\n\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\n\r\nDanilo Souza de Oliveira\r\n\r\nN.º 51449102\r\n\r\nSubchefia de Indicadores e Metas\r\n\r\nIgor Valadares Pedrosa\r\n\r\nN.º 51450240\r\n\r\nSubchefia de Controle Ambiental\r\n\r\nMárcia Rocha Silva\r\n\r\nN.º 44639449\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães\r\n\r\nN.º 51267152\r\n\r\nSubchefia Contratos de Concessão (Blocos 1 e 4)\r\n\r\nJonata Alves Machado\r\n\r\nNº51355337\r\n\r\nSubchefia Contratos de Concessão (Blocos 2 e 3)\r\n\r\nBeatriz dos Anjos Furtado\r\n\r\nN.º 51450224\r\n\r\nSubchefia do Sistema de Macro Adução (SMA)\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira\r\n\r\nN.º 44323123\r\n\r\nSubchefia Concessão Região dos Lagos\r\n\r\nLuiz Daniel Silva de Sá\r\n\r\nN.º 51349213\r\n\r\nSubchefia Convênio Paraíba do Sul\r\n\r\nMaria Elizabete Costa\r\n\r\nN.º 51355396\r\n\r\nSubchefia Convênio Paraty\r\n\r\nAlan da Silva Ribeiro\r\n\r\nN.º 51355418\r\n\r\nSubchefia Convênio Teresópolis\r\n\r\nGustavo Queiroz Boaretto\r\n\r\nN.º 51372231\r\n\r\nSubchefia de Fiscalizações\r\n\r\nCarlos Alberto Barboza Pessoa\r\n\r\nN.º 21463050\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nCarina Regina Soares Machado\r\n\r\nN.º 51449080\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nGuilherme Velasco de Oliveira\r\n\r\nN.º 51449129\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nJessica Bassini Ramiro\r\n\r\nN.º 51449137\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nN.º 51450216\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nRafael de Carvalho Silva\r\n\r\nN.º 51450194\r\n\r\nSubchefia de Análise de Projetos\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho\r\n\r\nN.º 50854771\r\n\r\nSubchefia de Análise de Projetos - Concessão Região dos Lagos\r\n\r\nAtaide Cosme Teixeira da Silva Junior\r\n\r\nN.º 51447770\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe\r\n\r\nN.º 51447860\r\n\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\n\r\nLuiz Felipe Orlando Gama\r\n\r\nN.º 51449170\r\n\r\nSubchefia de Contratos e Metas\r\n\r\nMichel Silva dos Santos\r\n\r\nN.º 51449196\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa\r\n\r\nN.º 51447819\r\n\r\nSubchefia de Fiscalizações\r\n\r\nLiza Lopes de Moura\r\n\r\nN.º 51449153\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMichael de Almeida Lira\r\n\r\nN.º 51328577\r\n\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\n\r\nFilipe Pinheiro Ornellas\r\n\r\nN.º 51456656\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n\r\nN.º 51328380\r\n\r\nSubchefia de Fiscalização Contábil\r\n\r\nDiego Guerra Cardoso\r\n\r\nN.º 51449110\r\n\r\nSubchefia de Fiscalização Tarifária\r\n\r\nLucas Allister de Aguiar Farias dos Santos\r\n\r\nN.º 51449161\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva\r\n\r\nN.º 51102099\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n\r\nN.º 51313316\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nCHEFIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Martins Carvalho\r\n\r\nN.º 51448998\r\n\r\nSubchefia de Pesquisas de Preços\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nN.º 51447894\r\n\r\nPregoeiro Chefe\r\n\r\nLuis César Carvalho da Silva\r\n\r\nN.º 50161032\r\n\r\nCHEFIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nDaniel Tavares do Nascimento\r\n\r\nN.º 51447827\r\n\r\nCHEFIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDouglas Elisiario da Silva\r\n\r\nN.º 51447835\r\n\r\nSubchefia de Almoxarifado\r\n\r\nJoyce Natali Ferreira\r\n\r\nN.º 51449048\r\n\r\nSubchefia de Bens Patrimoniais\r\n\r\nBruno Demenciano Santos\r\n\r\nN.º 51449013\r\n\r\nASSRHU\r\n\r\nCHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAlessandra Veruschka Duarte Carvalhaes Guinancio Coelho\r\n\r\nN.º 24474584\r\n\r\nSubchefia de Benefícios e Aposentadoria\r\n\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz\r\n\r\nN.º 51300567\r\n\r\nSubchefia de Pagamentos\r\n\r\nÉrica Erotildes da Rocha\r\n\r\nN.º 51447843\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nTatiana Helena dos Santos\r\n\r\nN.º 30758327\r\n\r\nSubchefia de Controle de Processos\r\n\r\nDaniel de Oliveira Paim\r\n\r\nN.º 51449030\r\n\r\nOUV\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nSilvia Cristina de Oliveira Alvarenga\r\n\r\nN.º 51449242\r\n\r\nId: 2600281"
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                        "2600285": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 899 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA AGENERSA, PUBLICADO NA PORTARIA N.º 666/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001411/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado na Publicação Portaria AGENERSA nº 666/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC da AGENERSA passa a ser integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 43496409;\r\n\r\nII - Suplente da Presidente do Comitê, o servidor Oyhama Hora de Menezes, ID. Funcional nº 4349343-2.\r\n\r\nIII - Representante da área de Planejamento: MILA BRAGA DE LIMA, ID. Funcional nº 50003194;\r\n\r\nIV - Representante da área de Orçamento: GABRIELA SANTORO DA SILVEIRA MACHADO, ID. Funcional nº 19074379;\r\n\r\nV - Representante da área de Administração e Patrimônio: LUANA DE AZEREDO LOUREIRO, ID. Funcional nº 50138880;\r\n\r\nVI - Representante da atividade-fim da AGENERSA: JORGE LUIZ GOMES CALFO, ID. Funcional nº 06177662;\r\n\r\nVII - Representante designado pela Alta Administração da AGENERSA: FERNANDA DA SILVA IESPA, ID. Funcional nº 50978080\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2600285"
                        ],
                        "2600326": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001915/2023 - PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE 33 PONTOS DE MEDIÇÃO E ENTREGA DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (SFA). O CONSELHO-DIRETOR, por unanimidade, DECIDE ratificar de forma cautelar e incidental, a decisão tomada no CSFA acerca da localização dos pontos de instalação dos 33 macromedidores, até que ocorra a decisão final acerca da questão regulatória central e principal no tocante a responsabilidade pelo custeio, aquisição e instalação, a ser tomada em Sessão Regulatória própria.\r\n\r\nId: 2600326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003210/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 10.636,88 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 275, referente à 9ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças , no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2600152"
                        ],
                        "2600146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003209/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 6.275,88 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 274, referente à 8ª Medição de Reajuste, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças, no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2600146"
                        ],
                        "2600150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003212/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 12.555,25 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), Nota Fiscal nº 276, referente à 10ª Medição de Reajuste, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças, no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2600150"
                        ],
                        "2600151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003217/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa J AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 13.045,91 (treze mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), Nota Fiscal nº 278, referente à 13ª Medição de Reajuste, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, relativo aos serviços de obra de construção de uma creche berçário para 80 (oitenta) crianças, no loteamento Bela Vista - Município de Porto Real/RJ, conforme Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nId: 2600151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2600334": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEC Nº 01 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES - CEC/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008 e o Decreto Estadual nº 48.854, de dezembro de 2023, bem como o SEI-510001/000966/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.854, de dezembro de 2023, que designa o órgão responsável pela gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e a presidência do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de prosseguimento das ações necessárias à condução do Conselho Estadual das Cidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Ramos Campana, portador da Id. Funcional 5148736-5, para atuar como Secretário Executivo, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao Secretário, na forma do parágrafo 7º, do art. 4º, da Lei Estadual 5.293, de 18 de julho de 2008, a atribuição para promoção das ações necessárias ao apoio técnico-administrativo ao Conselho e aos Comitês Técnicos, fornecendo as condições operacionais para o \r\n\r\ncumprimento das competências legais do Conselho Estadual das Cidades.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência da designação se estende, ao que for cabível, no âmbito da Conferência Estadual das Cidades, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da mesma.\r\n\r\nArt. 3º - A competência do caput do art. 2º, fica condicionada até a elaboração do Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades, que estabelecerá especificamente o funcionamento, a composição e as atribuições da Secretaria Executiva, na forma do art. 6º, da Lei Estadual 5.293, de 18 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - A Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024 \r\n\r\nNOMEIA IGOR DA SILVA GOMES, ID. Funcional 5107100-2, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Erick Baptista Amaral de Lara, ID Funcional nº 5022638-0. Processo nº SEI-090002/000272/2024.\r\n\r\nNOMEIA SÁVIO DO NASCIMENTO BEZERRA, ID Funcional nº 5118136-3, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Jaqueline de Oliveira Paes, ID Funcional nº 5151313-7. Processo nº SEI-090002/000271/2024.\r\n\r\nId: 2600394"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2600037": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027093/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42665817, correspondente ao período de 26/08/2024 a 09/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 26/08/2024 a 09/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 28/08/2024 a 06/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 22/08/2024 a 26/08/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 14/08/2024 a 23/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 27/08/2024 a 06/09/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 01/08/2024 a 18/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 28/08/2024 a 06/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 05/08/2024 a 03/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 16/08/2024 a 30/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 28/08/2024 a 06/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 26/08/2024 a 14/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 24/07/2024 a 02/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 26/08/2024 a 14/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 09/09/2024 a 15/09/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 19/08/2024 a 07/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 20/08/2024 a 18/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 20/07/2024 a 06/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222351, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 51264080, correspondente ao período de 02/08/2024 a 30/08/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 01/08/2024 a 12/08/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 28/08/2024 a 06/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 08/08/2024 a 15/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230567, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 29/08/2024 a 17/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 02/09/2024 a 11/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 02/09/2024 a 11/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 26/08/2024 a 14/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 29/08/2024 a 17/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 02/09/2024 a 16/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 14/08/2024 a 23/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 27/08/2024 a 06/09/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 24/08/2024 a 26/08/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 01/08/2024 a 10/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 10/09/2024 a 19/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215665, correspondente ao período de 04/09/2024 a 13/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19222955, correspondente ao período de 21/07/2024 a 26/07/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 08/08/2024 a 05/09/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 10/09/2024 a 19/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 01/08/2024 a 16/08/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 01/08/2024 a 06/08/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 16/08/2024 a 01/09/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 19/08/2024 a 07/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 16/09/2024 a 24/09/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238940, correspondente ao período de 02/09/2024 a 19/09/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 07/08/2024 a 15/08/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 02/09/2024 a 16/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 18/08/2024 a 01/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 01/08/2024 a 01/09/2024 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50341090, correspondente ao período de 19/08/2024 a 17/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 16/09/2024 a 23/09/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 10/09/2024 a 19/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 12/09/2024 a 26/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 20390327, correspondente ao período de 09/09/2024 a 23/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 16/09/2024 a 19/09/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 18/09/2024 a 27/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 18/09/2024 a 27/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 26/09/2024 a 30/09/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 16/09/2024 a 25/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665957, correspondente ao período de 16/09/2024 a 25/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348220, correspondente ao período de 27/08/2024 a 09/09/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348220, correspondente ao período de 21/08/2024 a 26/08/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 01/09/2024 a 28/09/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 29/08/2024 a 31/08/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 08/08/2024 a 15/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 23/09/2024 a 30/09/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/09/2024 a 20/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 21/09/2024 a 23/09/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 09/09/2024 a 20/09/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 27/08/2024 a 05/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 31/08/2024 a 05/09/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 06/09/2024 a 17/09/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 23/09/2024 a 30/09/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 16/09/2024 a 22/09/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/09/2024 a 03/10/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 01/09/2024 a 03/10/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 24/08/2024 a 26/08/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 01/09/2024 a 03/10/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 26/08/2024 a 14/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 30/08/2024 a 28/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 29/09/2024 a 30/09/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19226594, correspondente ao período de 29/08/2024 a 19/09/2024 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 27/08/2024 a 10/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 30/08/2024 a 28/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/09/2024 a 29/09/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 16/09/2024 a 25/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2600037"
                        ],
                        "2600294": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/11935/2006 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921315-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, de acordo com o Parecer PGE/PG-02/FBM N° 08/2023, com a Resolução PGE N° 5.040 de 25/01/2024 e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 25/10/2018 a 23/10/2023.\r\n\r\nId: 2600294"
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                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 94/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS - AFSPAI.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 03/10/2024 a 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011255/2024.\r\n\r\nId: 2600141"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 82/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABMMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 26/09/2024 a 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009635/2024.\r\n\r\nId: 2600139"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 97/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CLUBE DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ANASPS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referentes a descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 08/10/2024 a 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011629/2024.\r\n\r\nId: 2600138"
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                            "2600137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 91/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CARLOS LUBE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descritos no inciso VII do artigo 3º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 08/10/2024 a 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011362/2024.\r\n\r\nId: 2600137"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 046/2024 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório BARRETO ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 105/2017 (DP).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002137/2024.\r\n\r\nId: 2600251"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 043/2024 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.346.630,29 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006510/2024.\r\n\r\nId: 2600252"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 042/2024 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório DANNEMANN, SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 068/2019 (DJG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 434.950,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005914/2024.\r\n\r\nId: 2600253"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 037/2024 de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AUX CONTACT CENTER LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de repactuação de valores e reajuste referente a 2ª anualidade do CONTRATO Nº 140/2021 (DPR).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.657,23 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800162/2021.\r\n\r\nId: 2600254"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 041/2024 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 067/2019 (DJG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 409.450,00 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005914/2024.\r\n\r\nId: 2600255"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 110/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual e a alteração na razão social da empresa de “SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A” para “PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800.435/2020.\r\n\r\nId: 2600256"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0050/2024.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 2 (dois) banheiros químicos de polietileno para as unidades de manutenção da Gerência Imunana Laranjal - GIL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/10/2024 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/005613/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2600153"
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                                "2600229": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 372/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, que manteve a ocupação de imóvel localizado em uma área de propriedade da CEASA-RJ, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, ocorrida no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, sem a devida cobertura contratual, conforme atestado pelo documento SEI nº. 46304084 e boletos de cobrança anexos aos autos. VALOR TOTAL: R$ 927.600,00 (novecentos e vinte e sete mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-150157/001331/2022. \r\n\r\nId: 2600229"
                                ],
                                "2596958": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (contratante) e a Empresa RioPag S/A. (contratada).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000531/2022.\r\n\r\nId: 2596958"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2600102": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão informado\r\n\r\n33.850.421/0012-13\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\nSEI-E-04/008/101360/2018\r\n\r\n51004123\r\n\r\nId: 2600102"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2600183": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 083/2024 ao Contrato 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.421,98 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00702.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044628/2024.\r\n\r\nId: 2600183"
                                ],
                                "2600120": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 080/2024 ao Contrato n° 022/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00701. \r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/051003/2024.\r\n\r\nId: 2600120"
                                ],
                                "2600056": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-140001/056453/2021\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n130.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011340/2022\r\n\r\nPAULO GILBERTO SALES FERNANDES\r\n\r\n302.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003191/2023\r\n\r\nABILIO MONTEIRO BRANDÃO\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/001853/2021\r\n\r\nWANDA MARIA MEDICI DA SILVEIRA\r\n\r\n021.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006454/2022\r\n\r\nTHEREZINHA LAURIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007346/2022\r\n\r\nWANTUIR DOS SANTOS\r\n\r\n073.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007335/2022\r\n\r\nROSELI DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n011.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004264/2023\r\n\r\nODILEIA JOSÉ MARIA\r\n\r\n728.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/009823/2022\r\n\r\nLUCIA OLINDA NICOLETTI\r\n\r\n318.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002931/2022\r\n\r\nMARIA PEDRO DE FREITAS\r\n\r\n974.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000113/2022\r\n\r\nPAULO MEIRELES\r\n\r\n196.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010260/2021\r\n\r\nROLDAO JOSE CARDOZO FILHO\r\n\r\n105.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013826/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA PIMENTA PIMENTEL\r\n\r\n727.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007160/2021\r\n\r\nIMACULADA CONCEIÇÃO ABREU DO NASCIMENTO\r\n\r\n773.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002710/2023\r\n\r\nELSON DE MENDONCA FERREIRA\r\n\r\n324.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011053/2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA COELHO\r\n\r\n030.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009618/2021\r\n\r\nJUREMA SPADAFORI ARGUELHES\r\n\r\n042.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040138/000108/2023\r\n\r\nSEVERINO CAMPOS DA SOLVA\r\n\r\n010.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007728/2023\r\n\r\nJOSE GERALDO DE ARAUJO\r\n\r\n108.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011097/2023\r\n\r\nOLGA LOURENÇO RIBEIRO\r\n\r\n160.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007743/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO TARRONE\r\n\r\n665.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007704/2023\r\n\r\nFRANCISCO SILVA JUNIOR\r\n\r\n840.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002461/2023\r\n\r\nRITA PIMENTEL DE ARAUJO\r\n\r\n670.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006907/2024\r\n\r\nMARIA LAURA MARTINS MOURA\r\n\r\n533.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001025/2022\r\n\r\nDENISE DE FREITAS SARMENTO\r\n\r\n667.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004164/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n320.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001261/2022\r\n\r\nANNITA DE CALASANS CURTY\r\n\r\n031.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008351/2021\r\n\r\nCARLOS EURICO POGGI DE ARAGÃO\r\n\r\n008.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000019/2022\r\n\r\nMANOEL BRAGANÇA\r\n\r\n151.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000188/2022\r\n\r\nENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n289.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016866/2022\r\n\r\nECILA CORRÊA DE SÁ COELHO\r\n\r\n085.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014599/2024\r\n\r\nCELINA FRICKS ROSA\r\n\r\n380.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000458/2022\r\n\r\nORLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n002.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002099/2022\r\n\r\nMARIA REGINA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n628.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013456/2023\r\n\r\nALINE TRISTÃO MACHADO\r\n\r\n019.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002470/2023\r\n\r\nVERA LUCIA DE MEDEIROS\r\n\r\n833.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007407/2024\r\n\r\nJONAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n807.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/000832/2017\r\n\r\nDOMINGOS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000169/2023\r\n\r\nCELIA AURORA DE LUNA VILELA\r\n\r\n447.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011582/2023\r\n\r\nADAIR GALDINO DA SILVA\r\n\r\n054.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009189/2023\r\n\r\nCECILIA MARIA MADALENA FLORENTINO\r\n\r\n012.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001775/2021\r\n\r\nJACIREMA DE CARVALHO\r\n\r\n110.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002843/2023\r\n\r\nSIRLEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n443.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001033/2023\r\n\r\nELZA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006823/2023\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA PORTO\r\n\r\n005.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003114/2022\r\n\r\nANGELA MARIA DA COSTA E SILVA COUTINHO\r\n\r\n278.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007489/2023\r\n\r\nSANDRA MARIA ANDRADE DA FONSECA\r\n\r\n270.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002141/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\n058.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007487/2023\r\n\r\nROSANA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n680.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1006/2019\r\n\r\nMARLINE MAGALHÃES LENZ CESAR\r\n\r\n104.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2600056"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2600070": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: CODIN e TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), na modalidade local e longa distância nacional (LDN). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 aliada ao artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.751 de 27/08/2019 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000442/2022.\r\n\r\nId: 2600070"
                                ],
                                "2600144": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 027/2021.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e RMOTTA Consultoria Empresarial LTDA.OBJETO: Descredenciamento parcial.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: Não aplicável.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000247/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 033/2021.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 46.737.120 TAYNAH PONTES DE BARROS.OBJETO: Participação no LOTE 2 do Credenciamento n° 001/2021.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2600144"
                                ],
                                "2600127": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Belfire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia com vistas à adequação de imóvel para instalação de sistema fixo de segurança e de proteção contra incêndio e pânico, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 649.900,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 210 dias, contado da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000107/2024.\r\n\r\nId: 2600127"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2600240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 825/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.235.794/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE BIOQUÍMICA.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS:MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM, 1º TEN PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM e 1º TEN PM FARM 3/000131 GABRIELLE PINTO BARBOSA - HCPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.520,00 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350207/000290/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 826/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.542/0001-88. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE BIOQUÍMICA.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS:MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM, 1º TEN PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM e 1º TEN PM FARM 3/000131 GABRIELLE PINTO BARBOSA - HCPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.258,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350207/000290/2022.\r\n\r\nId: 2600240"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2600318": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (BUDESONIDA 50 MCG, BUDESONIDA 32 MCG E FUROATO DE FLUTICASONA 0,5 MG/G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000130/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2600318"
                            ],
                            "2600319": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100UI/ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015476/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2600319"
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                            "2600320": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (NILOTINIBE 150 MG E NILOTINIBE 200 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003180/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2600320"
                            ],
                            "2600321": [
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                            ],
                            "2600322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 080/2024, Processo SEI-080001/015129/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2600322"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 362/2024. Pregão Eletrônico nº 66/2024 R1. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARISETE ISRAEL PEREIRA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PROTEÍNAS - Lote 1), para elaboração de refeições de pacientes internos e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM. VIGÊNCIA: VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 329.497,68 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE10861. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1912/2024/FS/DIRJUR (80116993) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 84415761. PROCESSO Nº SEI-080002/008913/2024.\r\n\r\nId: 2600196"
                                ],
                                "2600069": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 22 (SEI-66423273). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 106.859,90 (cento e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/026404/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1991/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h Irajá, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2887 (SEI-83576453). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 244.474,54 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020569/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1993/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2838 (SEI-83396300). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 244.815,45 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020571/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1995/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2852 (SEI-83463539). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 244.642,86 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020568/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2035/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2957 (SEI-83896193). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 413.366,75 (quatrocentos e treze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020391/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2070/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3009 (SEI-84143485). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 50.709,27 (cinquenta mil setecentos e nove reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021367/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2123/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2024 a 25/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3082 (SEI-84503784). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 3.851.386,26 (três milhões oitocentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021520/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2033/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2958 (SEI-83895579). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 331.084,10 (trezentos e trinta e um mil oitenta e quatro reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021116/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2047/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2991 (SEI-84038521). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 215.515,50 (duzentos e quinze mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020242/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2061/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e Fundação Saúde - Gávea, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2998 (SEI-84080681). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 618.226,25 (seiscentos e dezoito mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020748/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2195/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2438 (SEI-82328719). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 148.617,04 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006757/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1987/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2814 (SEI-83306408). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 128.459,42 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018444/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1626/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2908 (SEI-83648864). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 150.139,05 (cento e cinquenta mil cento e trinta e nove reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018816/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1978/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 06/07/2024 à 30/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2829 (SEI-83339696). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 28.333,33 (vinte e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019509/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2028/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOL LOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2944 (SEI-83808170). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 620.136,91 (seiscentos e vinte mil, cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020888/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2031/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2937 (SEI-83783204). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 326.180,07 (trezentos e vinte e seis mil cento e oitenta reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019827/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2032/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2941 (SEI-83795034). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 349.406,14 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019836/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2037/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2954 (SEI-83884368). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 180.006,93 (cento e oitenta mil seis reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019803/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2046/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2988 (SEI-84030833). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 180.055,53 (cento e oitenta mil cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020520/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2106/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3051 (SEI-84314517). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015731/2024. \r\n\r\nId: 2600069"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1558/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual de Traumologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2300 (SEI-81824225). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014657/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1559/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2303 (SEI-81845994). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 376.794,92 (trezentos e setenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016246/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1768/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2554 (SEI-82623442). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016560/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1856/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de imagem, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2638 (SEI-82847731). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017873/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1896/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2690 (SEI-82998415). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 334.456,40 (trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017858/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2042/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2959 (SEI-83901513). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020431/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2079/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3029 (SEI-84209528). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 30.459,29 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020531/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2109/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3054 (SEI-84323538). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 40.820,00 (quarenta mil, oitocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017397/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2133/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3101 (SEI-84598381). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 587.741,92 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021464/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2152/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3120 (SEI-84645767). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 461.035,50 (quatrocentos e sessenta e um mil trinta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019040/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 673/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1042 (SEI-75056938). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000358/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1080/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1637/2024 (SEI-79197073). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. VALOR TOTAL: R$ 120.922,44 (cento e vinte mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011426/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 28/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1683 (SEI-79371950). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. VALOR TOTAL: R$ 90.737,87 (noventa mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013437/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1808/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2662 (SEI-82910831). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016818/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1932/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o TIH - SAMU, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2735 (SEI-83093212). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 42.416,66 (quarenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017158/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1963/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para TIH - SAMU, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2766 (SEI-83143780). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014002/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1498/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2229 (SEI-81582603). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008820/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1894/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2743 (SEI-83108141). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018121/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1924/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o TIH - SAMU, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2709 (SEI-83037218). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012149/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1954/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2756 (SEI-83125566). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019865/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1711/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/012815/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Valor da tabela de preços constante na cláusula primeira e segunda, que passa a ser: “R$ 11.569,09 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2600197"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024. TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 02/08/2024, dos Professores abaixo relacionados.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n51028395/1\r\n\r\nMARCELA QUEIROZ GRANATO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053729/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n51358123/1\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054147/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024. TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 04/10/2024, do Professor abaixo relacionado.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44138083/1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075220/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024 e com o Edital de 06/09/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n50208950/1\r\n\r\nCRISTIANE PORTO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085205/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n43696422/1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077836/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n5763142/3\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MIRANDA ANTUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077892/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n5683890/6\r\n\r\nDIOGO LOPES PORTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077893/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n42040248/1\r\n\r\nJOSE GRACIOLI FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077894/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43637477/2\r\n\r\nEDNA FLAUZINO GARCIA MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077895/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n43526713/1\r\n\r\nLUIS RICARDO BRANCO LEAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077896/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n43920527/2\r\n\r\nBRUNA SILVA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077897/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n50076477/1\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077898/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n42536626/2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA VALENTE NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077899/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n41900871/3\r\n\r\nELZA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077900/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n43527230/1\r\n\r\nMARCOS BUENO DE GODOY\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/085208/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n50183958/1\r\n\r\nFERNANDA PIRES RUBIAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085210/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n43783767/1\r\n\r\nJULIANA NEVES DE MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085211/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n50923765/1\r\n\r\nCLEANE ALVES BRAGA ROMUALDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085213/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n43782337/1\r\n\r\nMONIQUE CHAGAS DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085215/2024\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n5914990/3\r\n\r\nROBERTO CAGLIA LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077902/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n40604241/1\r\n\r\nDELSON ANTONIO DOS SANTOS MOURAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077904/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n5663857/4\r\n\r\nANA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077905/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n50342924/1\r\n\r\nLUIZ ARATOR CARVALHO VAZ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077906/2024\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n43794726/1\r\n\r\nRONI MOLTER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077908/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n43280161/1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS GUERRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077909/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 15h\r\n\r\n42097304/2\r\n\r\nMARLON DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077910/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 15h\r\n\r\n5663415/4\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA DE PAULA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077911/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 9h\r\n\r\n36634263/2\r\n\r\nMARY HELEN RODRIGUES LOPES DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077913/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 9h\r\n\r\n40403750/2\r\n\r\nMARCOS AURELIO SALAIBE DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077914/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 10h\r\n\r\n44112521/1\r\n\r\nKISSILA MUNIZ FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077915/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 10h\r\n\r\n41829760/2\r\n\r\nSHEILA DA BOA MORTE MIRANDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077916/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 11h\r\n\r\n43954634/1\r\n\r\nALEXANDRE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077917/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 11h\r\n\r\n44003714/1\r\n\r\nLEANDRO COELHO TERRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077918/2024\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/10/2024 às 12h\r\n\r\n41939840/1\r\n\r\nREJANE SARDINHA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/077919/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 12h\r\n\r\n43895905/1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077920/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 14h\r\n\r\n50174240/1\r\n\r\nAMAURY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/077921/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 14h\r\n\r\n42555469/2\r\n\r\nFABIOLA NORA CORTINES FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077922/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 15h\r\n\r\n35081678/1\r\n\r\nNATANAEL JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077923/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 15h\r\n\r\n42488524/3\r\n\r\nKATIA CASTANHEIRA DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077924/2024\r\n\r\n21/10/2024 às 9h\r\n\r\n36240559/2\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077925/2024\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/10/2024 às 9h\r\n\r\n40083845/1\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA FRIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083355/2024\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/10/2024 às 10h\r\n\r\n5663792/3\r\n\r\nGUILHERME MEIRELES MENDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/083357/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n43873537/1\r\n\r\nMARIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063625/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n42635381/1\r\n\r\nFLAVIA TAVARES SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/085148/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n50067508/1\r\n\r\nELTON PEREIRA DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085155/2024\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n42778522/1\r\n\r\nHELISON JOSE BASTOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085160/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n43223273/1\r\n\r\nANDREA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083126/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n42609305/1\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083166/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n44145390/1\r\n\r\nALINE CHRISTINA DE O OTTO FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083175/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n44145454/1\r\n\r\nMARCELA MORAES COSTA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083178/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n42786959/1\r\n\r\nADRIANA SANTOS GALUCHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083180/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n43223303/1\r\n\r\nNORMA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083188/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n33636435/2\r\n\r\nANA NERY NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083189/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n43328822/1\r\n\r\nELGA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083190/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n43912710/1\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083213/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n43881157/1\r\n\r\nDANIELE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083216/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n43323154/1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO CEULIN\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083573/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n43374115/1\r\n\r\nQUEZIA DE OLIVEIRA VARGAS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083576/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n41920660/2\r\n\r\nLUZIA RIBEIRO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083583/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n43881106/2\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083585/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n42610222/3\r\n\r\nANA CRISTINA BACCARO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083590/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n5681529/2\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083591/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n5599334/3\r\n\r\nDANIELLE DA ROSA BATISTA VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083595/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n41921020/5\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083608/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n44250908/1\r\n\r\nNILMA FELIX RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083611/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n42630630/2\r\n\r\nTALITA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083615/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n42108160/2\r\n\r\nJULIANA DIAS MOURA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083618/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n39277950/2\r\n\r\nJULIANO MOURA FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083620/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n43485731/1\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083622/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n33618143/2\r\n\r\nJOSE RENATO DE FREITAS CORREIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083630/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n40026469/2\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083636/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n41886216/3\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA DA SILVA ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083642/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n43485847/1\r\n\r\nLUIDI MEDINA LEITE GALOZIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083646/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n42776376/2\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083649/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n42774306/2\r\n\r\nALINE PASSOS BRASIL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083653/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n41889452/7\r\n\r\nANDRÉ MEDEIROS DE CASTRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083655/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n43485782/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ROUXINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083657/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n41823761/4\r\n\r\nROBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083660/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n43869106/1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083661/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n41888561/3\r\n\r\nMARCELO GUEDES GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083680/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n33386641/2\r\n\r\nANTONIO CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083684/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n43898653/1\r\n\r\nLUCIANA GUERRA GUIMARAES DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083798/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n41905172/7\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083800/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n44247559/1\r\n\r\nROSANGELA MORAES BRONZATO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083803/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n42602556/2\r\n\r\nSUELI MARQUES DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083845/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n41915771/2\r\n\r\nJOSIMAR GIANINI SILVA SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083846/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n41887255/3\r\n\r\nANDERSON GARCIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083849/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n42554551/2\r\n\r\nLIGIANE XAVIER DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083851/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n42773415/2\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083852/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n5674247/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACEDO DA FONSECA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084645/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n5610338/4\r\n\r\nENALDO THIMOTI DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084646/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n43915965/1\r\n\r\nJAMES TANTOW DO ROSARIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084647/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 15h\r\n\r\n5699274/4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FILGUEIRA MENDONCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084648/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 15h\r\n\r\n42104220/3\r\n\r\nPAULO MARCIO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084649/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n43302882/1\r\n\r\nANA CLAUDIA MAGALHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084650/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n43265839/1\r\n\r\nBARBARA REGINA LIAS MOTTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084651/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n50078402/1\r\n\r\nRAQUEL LUISA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084652/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n42134099/3\r\n\r\nROBSON SILVA DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084657/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n41967194/4\r\n\r\nANA PAULA MANTOVANI VERONESES DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084660/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n43270310/1\r\n\r\nIZABELA CONCEICAO MOURA GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084661/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n5610460/4\r\n\r\nREINALDO VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084662/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n43921078/3\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084663/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n41888391/2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084664/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n33617228/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084665/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n33529426/2\r\n\r\nELAINE DE MARCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084667/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n41881435/2\r\n\r\nNELIO MIGUEL CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084668/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 9h\r\n\r\n42781418/1\r\n\r\nVAINE GOULART CORTES JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084796/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 9h\r\n\r\n43306381/1\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DOS S LINHARES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084797/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 10h\r\n\r\n33484376/1\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084799/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/11/2024 às 10h\r\n\r\n50366416/1\r\n\r\nVANESSA MONTEL MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/057551/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n43526900/2\r\n\r\nFERNANDA DE AQUINO MARINHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086301/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n40378128/2\r\n\r\nLUCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086329/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n50269844/1\r\n\r\nELYSIANE DE BARROS MARINHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086426/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n42651280/9\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086384/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n35814381/2\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MIRANDA DE PAULA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086412/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n37233645/3\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086419/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n41828828/5\r\n\r\nRODRIGO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/086441/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n41914767/2\r\n\r\nELZA MARIA GHELLER\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/086918/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n42101115/3\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086463/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n50080601/1\r\n\r\nGRACIANE ZNIDARCIC PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086478/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n35896540/2\r\n\r\nSILVANA MATTOS CALDEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/086491/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n41818903/8\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/086545/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n38217015/1\r\n\r\nHILDEBRANDO COSTA SANTOS FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086536/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n37279122/1\r\n\r\nJANO BESERRA DE ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086562/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n43272533/1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRAZAO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/086590/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n50973770/1\r\n\r\nBEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/086644/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n43867120/1\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE ESTEVES FIGUEIREDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/086687/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n5683793/4\r\n\r\nROSANA DA SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/086624/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n43788904/1\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA FIGUEIRO VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086680/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n37266330/1\r\n\r\nMARISTELA LEMOS MATHIAS NETTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086673/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n42732654/1\r\n\r\nFLAVIA CHEVRAND SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086745/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n42101212/3\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE BASTOS DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086752/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n43492061/1\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086765/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n43881840/1\r\n\r\nFABIANA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086779/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 9h\r\n\r\n38094169/1\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086823/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 9h\r\n\r\n42569397/3\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PRAXEDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086818/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 10h\r\n\r\n41901835/4\r\n\r\nCESAR JOSE FARIA MARQUES JR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/086849/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 10h\r\n\r\n25091239/2\r\n\r\nROGERIO DE MESQUITA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/086842/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 11h\r\n\r\n34860940/2\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/086873/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 11h\r\n\r\n50155733/2\r\n\r\nWILIAN SILVEIRA ANTUNES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086962/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/11/2024 às 12h\r\n\r\n44139632/1\r\n\r\nKARINA DUARTE MACEDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/086985/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 12h\r\n\r\n50068296/1\r\n\r\nGUSTAVO CELSO CHERMONT MUNIZ DE SA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/086970/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 14h\r\n\r\n50237047/1\r\n\r\nMICHAEL SILVA MENDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087002/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 14h\r\n\r\n38229820/2\r\n\r\nVIRGINIA AMARAL SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087036/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 15h\r\n\r\n50784447/1\r\n\r\nDENILSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087022/2024\r\n\r\n06/11/2024 às 15h\r\n\r\n41919777/2\r\n\r\nSILVANE TAVARES FERREIRA VECHI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053881/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n43707700/1\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087210/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n44180411/1\r\n\r\nLEONARDO MOURA FERNANDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/088243/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n43855946/1\r\n\r\nMEG GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087491/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n43239196/1\r\n\r\nRITSON BESERRA ESPINDOLA ECARD\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087504/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n38099047/1\r\n\r\nANGELINA DI CICCO ASSIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087508/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n44139535/1\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087505/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n42730694/1\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087509/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n44181108/2\r\n\r\nELAINE BATISTA PIRAJA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087510/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n43887678/1\r\n\r\nNATHALIA REGINA PORTO VIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087196/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n43234801/1\r\n\r\nDAVILMA ANTONIO BORGES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087203/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n50110047/1\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA BALDEZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087511/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n50211323/1\r\n\r\nRENATA PIMENTA DA CRUZ DUTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087513/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n35875135/1\r\n\r\nDJALMYR GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087241/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n42050464/1\r\n\r\nANA MARCIA SOARES CORDEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087249/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n43892442/1\r\n\r\nNABELE ROSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087692/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n43744591/1\r\n\r\nELIANE NETTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087844/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 11h\r\n\r\n43864210/1\r\n\r\nLOUISE FONSECA MOTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059961/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 11h\r\n\r\n42580269/3\r\n\r\nEDITE DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085536/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n5685257/3\r\n\r\nANDREA KARLA ALVES RAMOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n030001/078636/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n41910648/4\r\n\r\nDEISE HADDAD PESSANHA SOUSA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n030001/078639/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n50743929/1\r\n\r\nMIGUEL ANGELO CASTELO GOMES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n030001/078646/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n43539289/1\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FELISBERTO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079144/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43302505/1\r\n\r\nPEDRO ZILLE TEIXEIRA NASSER\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079145/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43301320/1\r\n\r\nOLDAR TOJAL DO VALE\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079147/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n42053609/1\r\n\r\nADRIANO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079153/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n41901967/3\r\n\r\nFABIO FERREIRA BARROSO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079154/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n44137532/1\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079158/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n42075491/1\r\n\r\nFABIANO ALMENDRA LOPES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079161/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n43878067/1\r\n\r\nBRUNO BATISTA LEGORA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079164/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n36021849/1\r\n\r\nELIAS MOREIRA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079167/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n42841488/4\r\n\r\nJORGE JOSE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079175/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n43488331/1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079176/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n43555616/1\r\n\r\nANNA BEATRIZ VICTAL AZEVEDO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079177/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n34157395/1\r\n\r\nJOSE ORLANDO TOREA OTERO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079179/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n40098737/1\r\n\r\nFRANK JONHSON FRANCIS WARRINGTON\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080270/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n41966724/5\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA KISTENMACKER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080274/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n39506444/2\r\n\r\nMARINALDO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080275/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n5682320/3\r\n\r\nVALDECIR DE ANDRADE AMORIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080278/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n43035027/1\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES NERY RODRIGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080280/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n42775213/5\r\n\r\nWILTON MACHADO GAMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078115/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n41827767/2\r\n\r\nPAULO ANDERSON DE BARROS SENNA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078172/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n43700306/1\r\n\r\nROGERIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078362/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n42105803/2\r\n\r\nLEILA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082109/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n41929608/2\r\n\r\nANGELA SAIDA ALVAREZ JACOB\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082111/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n9123334/4\r\n\r\nANDRE LUIS LOUREIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082115/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n38837854/1\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082116/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n41818253/1\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082121/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n12468630/1\r\n\r\nANA PATRICIA NOGUEIRA MANFFRENATTI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083281/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n42012341/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083382/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n42107350/3\r\n\r\nELISANGELA ALVES MARQUES MORAES SEVERINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083384/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n41842430/4\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083387/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n43323723/1\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083391/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n41922689/2\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083394/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n43253008/1\r\n\r\nSHIRLEI SOUSA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083396/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n43324070/1\r\n\r\nVALERIA COUTO LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083397/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 11h\r\n\r\n5582415/7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO RODOLFO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083398/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 11h\r\n\r\n42734959/1\r\n\r\nELISANGELA FELIX DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083404/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 12h\r\n\r\n20994567/5\r\n\r\nTATIANA LUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083405/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 12h\r\n\r\n42099021/4\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SIMOES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083406/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 14h\r\n\r\n42102510/3\r\n\r\nMARTA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083407/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 14h\r\n\r\n33252882/2\r\n\r\nVILMA BAPTISTA VITARI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083408/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 15h\r\n\r\n35370459/2\r\n\r\nROSE HENRIQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083409/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 15h\r\n\r\n5681340/2\r\n\r\nDECIO PONTES NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083410/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n41403843/3\r\n\r\nCRISTIANA TEIXEIRA FLORES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083411/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n42810086/3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083413/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n42530113/1\r\n\r\nLUCIANA ALVINA SILVA DO CARMO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083414/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n42563097/1\r\n\r\nLEANDRO BRAGA DE SANTANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083420/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n43250874/1\r\n\r\nLEONARDO DA ROSA NUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083421/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n43254985/1\r\n\r\nLUANA DE FARIA QUINTAO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083422/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n42012546/1\r\n\r\nEDYR DO CARMO LEMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083424/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n36641979/2\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA GUERSON MOURA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083425/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n42011582/1\r\n\r\nROSANA DA PREZA MARTINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083426/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n43252389/1\r\n\r\nELISABETE LEMOS GOMES GAGNO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083427/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n42009391/2\r\n\r\nGEORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083428/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n5767199/5\r\n\r\nWILLIAN DA COSTA LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083430/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n42013038/1\r\n\r\nVANESSA CRISTINA ARAUJO MORAES FAGUNDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083431/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n35382139/2\r\n\r\nVIVIAN GIL CANDIDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083433/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n43252931/1\r\n\r\nBEATRIZ CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083434/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n43663842/2\r\n\r\nROSANA KELLY DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083437/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n43040667/1\r\n\r\nMANOEL RUBENS PAULA SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083439/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n43809855/1\r\n\r\nMARCIO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083442/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n5698855/4\r\n\r\nIRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084404/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n5599458/5\r\n\r\nCARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084406/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n42827213/2\r\n\r\nRENATA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084409/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n42122244/2\r\n\r\nDANIELE FERREIRA TORRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084411/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n43490794/1\r\n\r\nARLETE ROSA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084412/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n43263437/1\r\n\r\nPATRICIA LANES DE A SANT ANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084413/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n32197527/3\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084415/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n35341246/3\r\n\r\nROSINÉA HENRIQUE DELAQUA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084416/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n44242476/1\r\n\r\nALINE CHAVES DE LUCENA DE FARIA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084421/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n50247204/1\r\n\r\nFABIANA DE FREITAS LOPES MONTEIRO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084423/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n35376066/1\r\n\r\nJANE ROSE SILVA SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084424/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n50090607/1\r\n\r\nJOSIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084425/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n50328093/1\r\n\r\nCLAUDIA ROSANIA SEMEGHINI FEITOSA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084428/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n44109628/1\r\n\r\nFLAVIA THEMOTEO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084431/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n41929659/2\r\n\r\nHÉLBIA SANT' ANA BARRETO GONÇALVES BRANDÃO NEVES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084432/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n34259040/2\r\n\r\nNEIVA MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084433/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n41818520/1\r\n\r\nELAINE ANTUNES BOBEDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085274/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n5623537/4\r\n\r\nMONICA LOPES DE SOUZA DE MELO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085276/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n33253277/2\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085277/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n41922786/3\r\n\r\nVALERIA SOUZA MILLIOLI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085278/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n5669871/4\r\n\r\nJACQUELINE DIAS DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085282/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n39078019/1\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085284/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n5623510/8\r\n\r\nVLADIMIR LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085285/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n5623014/4\r\n\r\nANDREA CRISTINA MAIA RAMOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085286/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n39654346/1\r\n\r\nADRIANA BARBOZA BAUER\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085287/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n43300286/1\r\n\r\nROBSON DUARTE FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085288/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n41964128/5\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DA SILVA MACIEL\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085292/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n41372930/1\r\n\r\nJUREMA MOREIRA DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085293/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 15h\r\n\r\n41789300/1\r\n\r\nRICARDO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085298/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 15h\r\n\r\n43813615/1\r\n\r\nJENIFFER NASCIMENTO FIGUEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085299/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n35418443/2\r\n\r\nDIOGENES CHAVES LOPES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085413/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n41827180/2\r\n\r\nMARCIA HELENA BISSOLI U CAMPOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085414/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n36253685/1\r\n\r\nJULIO CESAR BARREIRA MONTEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085415/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n41927788/4\r\n\r\nAGUINALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085416/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n36394360/1\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085417/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n42749530/1\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085419/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n42013810/2\r\n\r\nAUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085423/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n41899920/5\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085424/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n5589789/3\r\n\r\nROSANGELA ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050831/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n43488307/1\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054282/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n43359604/1\r\n\r\nJULIANA PEREIRA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056893/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n43594638/1\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057258/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n36993930/1\r\n\r\nMAXIMILIANO AUGUSTO MADEIRA RANGEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059016/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n42032407/2\r\n\r\nRUTEMARA SOARES JOSE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059039/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n39638227/1\r\n\r\nROSEANE GOMES RIBEIRO DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI 030001/085459/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n43843492/2\r\n\r\nANA MARIA PANSANI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI 030001/085464/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n42543290/1\r\n\r\nROSANE DA SILVA CANARIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI 030001/085465/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n43264832/1\r\n\r\nNEIMAR ARZAMENDIA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI 030001/085466/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n42651182/2\r\n\r\nLUCIANO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI 030001/085469/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n35686146/1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI 030001/085470/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n42578868/3\r\n\r\nLEANDRO LACERDA GONCALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079284/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n42558603/2\r\n\r\nVIVIANE DA LUZ SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079263/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n41874129/6\r\n\r\nDANIELE NASCENTE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079247/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n50833430/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080859/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n44007248/1\r\n\r\nLUANA VIEIRA SILVA DE MENESES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080857/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n42060834/1\r\n\r\nANDREA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081755/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n42537347/1\r\n\r\nAMAURI DE ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081763/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n39533514/1\r\n\r\nGIOVANE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081953/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n39566137/1\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081956/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n42545854/1\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081958/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n43378099/1\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081959/2024\r\n\r\n22/10/2024 às 15h\r\n\r\n41926080/5\r\n\r\nEDINALDA CARLA F PINTO LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082060/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n43700330/1\r\n\r\nLEILA VASTI DA PAZ E SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082061/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n39511456/1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082062/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n50062972/1\r\n\r\nNADIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082065/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n42034434/1\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MENDONCA DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/079298/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n5686245/9\r\n\r\nCRISTIANO SANT ANNA DE MEDEIROS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/051720/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n43259316/1\r\n\r\nRAQUEL LIMA PICCININI NOGUEIRA\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084015/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n50793390/1\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS CARVALHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053943/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n42749859/1\r\n\r\nANGELICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084462/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n33434166/1\r\n\r\nZULEICA DE MORAES BORGES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084457/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n50199064/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANNA AFONSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084459/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n50761404/1\r\n\r\nSTEVE SOSTENES SILVA COSTA MOREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/084453/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n39064352/1\r\n\r\nANSELMO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084452/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 9h\r\n\r\n40616380/1\r\n\r\nSAIONARA MOREIRA A DAS CHAGAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084451/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 9h\r\n\r\n43877656/1\r\n\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/085403/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 10h\r\n\r\n42007984/2\r\n\r\nMONICA MARCELINO DAMASIO MADEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085399/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 10h\r\n\r\n39107230/1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA DE SOUSA CORREIA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085398/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/10/2024 às 11h\r\n\r\n43693423/1\r\n\r\nEDUARDO PULLIG COELHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054021/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 11h\r\n\r\n5665841/10\r\n\r\nMARCIA VIEIRA ALONSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054028/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 12h\r\n\r\n50342215/1\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054009/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 12h\r\n\r\n43487874/2\r\n\r\nMARIO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053990/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 14h\r\n\r\n43567380/1\r\n\r\nJANAINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056166/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n41473051/4\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085405/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n43856047/1\r\n\r\nDANIELLE JULIO TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077346/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n50772694/1\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULO FEITOSA IBIAPINA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052140/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n41819152/3\r\n\r\nMAGDA MARCIA PARENTE FALQUER DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053784/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n43239641/1\r\n\r\nGIULIANA ANDREA COELHO SIMAO BARRETO DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054118/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n43238114/1\r\n\r\nRAQUEL DIAS DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054455/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43237720/1\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA RISCADO MANHAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079883/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n42051592/1\r\n\r\nEDNA SÉLOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079913/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n37729420/1\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079923/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n50120573/2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079940/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n42722810/1\r\n\r\nPOLINE LIMA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079942/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n42721628/1\r\n\r\nSHANA REIS MADUREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079948/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n43786022/1\r\n\r\nBEATRIZ ARAÚJO DE REZENDE NEVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079950/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n42722829/1\r\n\r\nLUCIANE CRUZ BARROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079956/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n44162006/1\r\n\r\nALESSANDRA TRINDADE ROSARIO GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080132/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n44148526/2\r\n\r\nGILIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080140/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n41807910/3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA FRANCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080152/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n37450441/2\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA BASTOS MANHÃES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080158/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n42833310/1\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/086729/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n5681952/4\r\n\r\nMAURICIO CONSTANTINO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086751/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n5661404/4\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA PECANHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086767/2024\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n50175300/1\r\n\r\nANA PAULA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086862/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n41857658/2\r\n\r\nSABRINA CANDIDO TORRAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/086879/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n43878229/1\r\n\r\nMARCELO VAN ERVEN\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077263/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n35767022/1\r\n\r\nROSEMAR APARECIDA KLER RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077266/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n50194895/1\r\n\r\nJORGE SIQUEIRA FARIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077268/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n50753789/2\r\n\r\nPÂMELA CLER COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/077269/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n42787050/1\r\n\r\nKELLES BARBOSA DE MAGALHAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077272/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43698247/1\r\n\r\nRENATO LOPES PINTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077274/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n38468123/1\r\n\r\nSIMONE KELLER RAPOSO GUIMARAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077276/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n38420554/1\r\n\r\nJANAINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077278/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n38421666/1\r\n\r\nEDSON VANDER NUNES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077279/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n42839157/1\r\n\r\nLUIZA CURZIO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077282/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n5617880/2\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077285/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n41873823/3\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077288/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n40523241/2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA AYROLA DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077290/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n42555795/2\r\n\r\nODUVALDO LUIZ DE MESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077296/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n40514579/2\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES CANELLA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077297/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n41996275/1\r\n\r\nANDREIA ROHEM GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077300/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n43310400/2\r\n\r\nCLAUDIA REGO MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077303/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n43706061/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GALHARDO RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077304/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n50745530/1\r\n\r\nELIANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077792/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n33793832/1\r\n\r\nDALVA PEREIRA DE LIMA SANTANA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078873/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n43848443/1\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRAO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/080679/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6158\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077901/2024\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2227\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077907/2024\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n9769\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/083356/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1707\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083140/2024\r\n\r\n9105\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083219/2024\r\n\r\n5775\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083610/2024\r\n\r\n14294\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083629/2024\r\n\r\n2959\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083638/2024\r\n\r\n2258\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083641/2024\r\n\r\n2052\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083795/2024\r\n\r\n2650\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083799/2024\r\n\r\n5167\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083805/2024\r\n\r\n7318\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083807/2024\r\n\r\n14180\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083853/2024\r\n\r\n11923\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084653/2024\r\n\r\n1107\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI- 030001/084656/2024\r\n\r\n11367\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084666/2024\r\n\r\n14571\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084801/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n261\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084817/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5292\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/086607/2024\r\n\r\n321\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086638/2024\r\n\r\n3713\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086797/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4348\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053729/2024\r\n\r\n2053\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054147/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2289\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079149/2024\r\n\r\n765\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/080265/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7913\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077531/2024\r\n\r\n10416\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078202/2024\r\n\r\n5068\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078241/2024\r\n\r\n13422\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078277/2024\r\n\r\n764\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078323/2024\r\n\r\n4248\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078372/2024\r\n\r\n8510\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078518/2024\r\n\r\n4901\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078521/2024\r\n\r\n8101\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078524/2024\r\n\r\n12678\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078544/2024\r\n\r\n3874\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082079/2024\r\n\r\n1199\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082097/2024\r\n\r\n681\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082113/2024\r\n\r\n2702\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082123/2024\r\n\r\n12732\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083400/2024\r\n\r\n11568\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083441/2024\r\n\r\n392\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084405/2024\r\n\r\n11164\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084410/2024\r\n\r\n7969\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084414/2024\r\n\r\n1719\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084426/2024\r\n\r\n10891\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085272/2024\r\n\r\n12730\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085422/2024\r\n\r\n3926\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085294/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10042\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI 030001/085463/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8836\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077181/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10092\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/067737/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n9561\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080874/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2199\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077191/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3912\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069501/2024\r\n\r\n14182\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077257/2024\r\n\r\n10767\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077260/2024\r\n\r\n13249\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077284/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7699\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077977/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/10/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n2200\r\n\r\nFREDERICO UHL JARDIM\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/10/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n5574\r\n\r\nSUELEN BARROS LIMA DE MOURA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/10/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n11874\r\n\r\nELISA HELENA DE O CARDOSO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n136\r\n\r\n6156\r\n\r\nALINE CAMARGO VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n129\r\n\r\n10725\r\n\r\nFERNANDO VICENTE DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n130\r\n\r\n4663\r\n\r\nGUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n131\r\n\r\n1009\r\n\r\nNILSON FERNANDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n132\r\n\r\n4875\r\n\r\nRONALDO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n133\r\n\r\n8753\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 15h\r\n\r\n134\r\n\r\n1688\r\n\r\nCAMILA GONCALVES DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 15h\r\n\r\n135\r\n\r\n14119\r\n\r\nFLORINDA DA CONCEICAO CORRICA DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/11/2024 às 9h\r\n\r\n136\r\n\r\n5313\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/11/2024 às 9h\r\n\r\n137\r\n\r\n14385\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/11/2024 às 10h\r\n\r\n138\r\n\r\n9497\r\n\r\nSONIA BEATRIS DE ORNELLAS FALCAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/11/2024 às 10h\r\n\r\n139\r\n\r\n8995\r\n\r\nFABRICIO GARCIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/11/2024 às 11h\r\n\r\n140\r\n\r\n9959\r\n\r\nCAROLINE RANGEL CHAVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/11/2024 às 11h\r\n\r\n141\r\n\r\n13324\r\n\r\nALZILEA BARREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/11/2024 às 12h\r\n\r\n10\r\n\r\n6445\r\n\r\nFELIPE DO ESPIRITO SANTO SILVA PIRES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/11/2024 às 12h\r\n\r\n7\r\n\r\n7213\r\n\r\nTALITA MUNHOZ CAFE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n08/11/2024 às 12h\r\n\r\n11\r\n\r\n2527\r\n\r\nSUZANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n08/11/2024 às 14h\r\n\r\n18\r\n\r\n12752\r\n\r\nJULIANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/11/2024 às 14h\r\n\r\n39\r\n\r\n1621\r\n\r\nCARINNA VENDA FRANÇA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/10/2024 às 14h\r\n\r\n25\r\n\r\n13677\r\n\r\nALEXANDER VIEIRA DEBOSSAM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n7\r\n\r\n12522\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n22\r\n\r\n2112\r\n\r\nANA CRISTINA BEMFICA TELLES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n33\r\n\r\n13666\r\n\r\nADELAIDE CRISTINA RODRIGUES RADIN\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n34\r\n\r\n8334\r\n\r\nMARIO CESAR LEMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n22/11/2024 às 9h\r\n\r\n35\r\n\r\n3163\r\n\r\nCLAUDIONEIA CASTRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n22/11/2024 às 9h\r\n\r\n53\r\n\r\n11927\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 10h\r\n\r\n54\r\n\r\n7018\r\n\r\nRENATA PINHEIRO RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 10h\r\n\r\n55\r\n\r\n2168\r\n\r\nMEILI FRANCISCO MASCARENHAS MOURA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n56\r\n\r\n4439\r\n\r\nGLAUCE PAES ALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n57\r\n\r\n11511\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n58\r\n\r\n3268\r\n\r\nROBERTA BARBOSA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n59\r\n\r\n12403\r\n\r\nWALMIR NUNES JUNIOR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n75\r\n\r\n10178\r\n\r\nCLAUDIO AGOSTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n76\r\n\r\n7770\r\n\r\nMARTA CRISTINA DA SILVA TELES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 15h\r\n\r\n77\r\n\r\n7702\r\n\r\nWELLINGTON MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n22/11/2024 às 15h\r\n\r\n78\r\n\r\n1964\r\n\r\nFABIOLA TAVARES DE ALMEIDA TAULE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n23/11/2024 às 9h\r\n\r\n79\r\n\r\n791\r\n\r\nABILIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n23/11/2024 às 9h\r\n\r\n80\r\n\r\n1792\r\n\r\nANA PAULA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n23/11/2024 às 10h\r\n\r\n81\r\n\r\n1866\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LAMEIRA DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n23/11/2024 às 10h\r\n\r\n39\r\n\r\n8890\r\n\r\nALINE ALMEIDA VALLOIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n23/11/2024 às 11h\r\n\r\n40\r\n\r\n12601\r\n\r\nROBSON CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n11\r\n\r\n13122\r\n\r\nWALTER DE GOUVEA FERNANDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n7871\r\n\r\nRENATA APARECIDA LIMA DUARTE PAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n21\r\n\r\n7965\r\n\r\nELIZETE CORREA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n8\r\n\r\n9763\r\n\r\nLILIANE GUEDES BAIO CAMPONEZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n4982\r\n\r\nWANELLI CALDEIRA DE AMORIM MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n8\r\n\r\n11959\r\n\r\nRAUL MARCOS PIRES GONCALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n3\r\n\r\n13800\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA PINHEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n9\r\n\r\n9139\r\n\r\nADILCEIA NOGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17/10/2024 às 15h\r\n\r\n13\r\n\r\n2422\r\n\r\nMARCIA MARTINS PEREIRA CHARRET\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n5\r\n\r\n11888\r\n\r\nSIMONE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nId: 2600268"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU, de LUCIANA PALHARES FREIRE, ano 1998 - Processo nº SEI-030033/002517/2023.\r\n\r\nId: 2600260"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, Censo Escolar nº 33046565, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2023 - 2º Semestre. Turma NEJA IV-01- Alan Juan Rodrigues dos Santos, Alessandra Cavalcante da Conceição, Ana Beatriz de Sant`Anna Paes Leme da Silva, Anderson Rodrigues, Camila dos Santos Domingos, Camile da Silva Aureliano, Daira Santos Saturnino, Daniel Bruno da Cruz Azevedo, Daniel de Oliveira Pereira, Danilo do Monte Souza, Eliane de Souza Cardoso, Fabiano Wellington Koener Ventura,Ingrid Farias da Silva, Kauañ Henrique Dantas dos Anjos, Leidiane Pereira Nascimento, Lucas Barbosa Joventino, Marlon de Paula Silvestre, Martinha Gregorio Tomaz, Marlon de Paula Silvestre, Mikaely Tavares Corrêa Freires da Costa, Tamiles Silva dos Santos, Neidelene Lucas da Silva Cabral e Thaissa Franklin da Silva. Ano Letivo 2023 - 2º Semestre. Turma NEJA IV-02- Ana Caroline Costa Correia, Andressa Raiane Souza Carneiro, Elaine Cristina da Cunha Alves Silva, Geovanna Alves Cardoso, Jessica Ribeiro Manhães Ferreira, Joyce Batista Leite de Lima, Katia Neves da Silva Murro Corcino,Mariana Agripino da Silva, Marilene Beatriz dos Reis Barbosa Pimenta, Moises Gama Rêgo da Silva, Vania Cristina Soares Hassan, Silmara Cruz de Sousa, Simone dos Santos Mota e Suellen Victorio Jordão. Ano Letivo 2024 - 1º Semestre. Turma NEJA IV-01- Airton Rodrigues da Silva, Alessandra Ferreira da Silva, David dos Santos Ferreira Lima, Desirée Cristina de Oliveira Silva, Fazano Ferreira de Andrade, Katia Regina Xavier da Silva Carvalho,Gabriel Neves Barcelos, Gabriele Lemos Barbosa da Silva, Jenifer Pereira da Silva Henrique, João Pedro Machado dos Santos, Yasmin Freire Honorato Magalhães da Costa, Lilian Grijó de Oliveira, Mayara de Oliveira de Silva, Monique Carvalho Vieira, Natali da Silva Ferreira, Patrick Trindade Viana da Silva, Rafael Baring Macedo, Roberta Soares Morais, Rosinéia dos Reis Barbosa Rangel, Valdice Guimarães Leite e Wesley Araujo dos Santos. Diretora: Janete Nascimento da Silva, designada no D.O. de 11/06/96, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Miriam de Araújo Silva, designada no D.O. de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Célia de Laia Bernardes, ID. Funcional nº 44338287-8. Processo nº SEI-030001/084039/2024.\r\n\r\nId: 2600190"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - PROCESSO Nº SEI-030002/001221/2024.\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE nº 859, de 06 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/08/2020, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem da Sétima Eliminação de Documentos no site da instituição através do endereço: http://www.degase.rj.gov.br/comissao-de-gestao-de-documentos-do-degase.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2600136"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a convocação dos candidatos para o 9º Curso de Formação/2024 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPolo de Origem\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPD\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPolo de Trabalho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRegular\r\n\r\n30\r\n\r\n1016150\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRegular\r\n\r\n31\r\n\r\n1044352\r\n\r\nKARINA CARNEIRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRegular\r\n\r\n13\r\n\r\n1005473\r\n\r\nANA CARMEN MOTA PINHEIRO MARINHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRegular\r\n\r\n14\r\n\r\n1013415\r\n\r\nCARLA SIMÕES DA COSTA EBECKEN\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRegular\r\n\r\n54\r\n\r\n1025501\r\n\r\nELISABETE REGINA LOGATE DA CUNHA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRegular\r\n\r\n55\r\n\r\n1020753\r\n\r\nDÉBORA COLLARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRegular\r\n\r\n23\r\n\r\n1025244\r\n\r\nÉLIDA NASCIMENTO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\n4\r\n\r\n1068291\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS*\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\n*Por força de determinação judicial.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nPolo de Origem\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPD\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPolo de Trabalho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRegular\r\n\r\n18\r\n\r\n1026298\r\n\r\nEMELIE LAINA HENRIQUES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nId: 2600204"
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                            "2600214": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O 2º ADITAMENTO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, PÁGINAS 38/39 REFERENTE AO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública o 2º Aditamento do Edital publicado no D.O. de 13 de setembro de 2024, páginas 38/39 referente ao 9º Curso de Formação/2024, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nConvocação para o Curso de Formação\r\n\r\n11/10/2024\r\n\r\nInscrição no Curso de Formação\r\n\r\n14 a 18/10/2024\r\n\r\nData de início do Curso\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\nDisponibilização do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva\r\n\r\n07/12/2024\r\n\r\nDivulgação do Gabarito\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Gabarito\r\n\r\n09 a 10/12/2024\r\n\r\nResultado dos recursos contra o Gabarito\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n13 a 16/12/2024\r\n\r\nResultado dos recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Concurso\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n1.2- O Cronograma acima poderá sofrer alteração mediante necessidade de reconvocação para atender ao item 2.9.1 do Edital do 9º Curso de Formação;\r\n\r\n1.3- O Resultado Preliminar das inscrições confirmadas será divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/13/) a cada reconvocação que for necessária;\r\n\r\n1.4- O Resultado Final das inscrições confirmadas e homologadas será publicado em Diário Oficial e divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/13/).\r\n\r\nId: 2600214"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2600288": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 69/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TELEDYNE CETAC TECHNOLOGIES BOZEMAN, que, no Brasil, é representada pela empresa SENS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - LASER. ATL, 193NM para o Laboratório Multiusuário de Meio Ambiente e Materiais (MultiLab) da Faculdade de Geologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FGEL/UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 150 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 353.474,55. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03961. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 128/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 75, inciso IV, “c” da Lei 14.133/21, SEI-260006/000697/2024.\r\n\r\nId: 2600288"
                                ],
                                "2600184": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Química Analítica, Área de Química Analítica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/010377/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nALENE DUTRA NASCIMENTO\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n2ª\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2600184"
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                                "2600059": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL GEÓLOGO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº E-26/007/10857/2015, RESOLVE CONVOCAR os candidatos classificados nas vagas iniciais listados abaixo, conforme autorizado pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E-26/007/10857/2015.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nÁrea: Geocronologia \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINE AGUIAR NETO\r\n\r\nÁrea: Geoprocessamento/ Sensoriamento remoto\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA DE MELO ALVES\r\n\r\nÁrea: Preparo de amostras\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2600059"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260006/031253/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) WILSON CARDOSO BRAGA, 345º classificado(a), devido ao falecimento e CONVOCA em substituição a candidata MARCELE DA SILVA, 390º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) GLAUCIA VIANNA ITAHIM, matrícula nº 362376, ID. Funcional nº 44309945, conforme APOSENTADORIA, D.O. de 27/06/2024, página 25, coluna 2, Portaria SGP nº 759/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2600060"
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                                "2600301": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Campus Cabo Frio, na área de Geografia e subárea: Geografia Física/Geologia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia: www.igeog.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, campus Cabo Frio, Rua Arízio Gomes da Costa, s/n - Jardim Flamboyant, Anexo l, 3º andar - Cabo Frio/RJ CEP: 28905-320. Processo nº SEI-260006/045289/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Campus Cabo Frio, área: MATEMÁTICA e subárea: ANÁLISE MATEMÁTICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia: www.igeog.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, campus Cabo Frio, Rua Arízio Gomes da Costa, s/n - Jardim Flamboyant, anexo l, 3º andar - Cabo Frio/RJ, CEP: 28905-320. Processo nº SEI-260006/045297/2024.\r\n\r\nId: 2600301"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETA NUTRICIONAL ETC. Processo nº SEI-260007/009304/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS ETC. Processo nº SEI-260007/009304/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS ETC. Processo nº SEI-260007/004537/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2600263"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO INTRODUTORES E SERINGA INSUFLADORA. Processo nº SEI-260007/007899/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNÓSTICO. Processo nº SEI-260008/008116/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. Processo nº SEI-260007/007078/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTOS TUBULARES PTFE. Processo nº SEI-260007/003301/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA OSTEOTOMIA DO JOELHO. Processo nº SEI-260007/008560/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2600264"
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                                "2600265": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE STENT FARMACOLOGICO. Processo nº SEI-260007/008708/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISTURI ELETRÔNICO. Processo nº SEI-260007/013287/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNÓSTICO E ETC. Processo nº SEI-260008/014910/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PPC. Processo nº SEI-260006/014372/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2600265"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Atos": {
                            "2600239": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA torna público aos interessados que realizará Licitação na modalidade de concorrência na forma eletrônica, conforme segue abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE GARANTA O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA), com dedicação exclusiva de mão-de-obra, conforme detalhamento constante no Termo de Referência e seus respectivos anexos.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n2024\r\n\r\n11:00 h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/002298/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL, a ser aferido sobre o valor de uma milha náutica\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 03 (três) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n11/10/2024\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://wwwcompras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002298/2023.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao edital e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP e nos endereços eletrônicos https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3044 e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2600239"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                "2600113": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços terceirizados para execução de transporte de pessoal e material com fornecimento de veículo e motorista a fim de atender as demandas da RIOTRILHOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/11/2024 - 10:30h.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir da publicação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2024 - 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000089/2024.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/riotrilhos/ e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, Sala da Presidência - 6° andar - Copacabana - RJ, de 10:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 009/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado na Rua João Paulo I, lado par, com a Rua Santa Amélia e Rua do Matoso, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 409.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 12/11/2024 às 14 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000599/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2600113"
                                ],
                                "2600213": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE0004/CENTRAL/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de FILTRO COADOR DE CAFÉ, GARRAFA TÉRMICA, PAPEL TOALHA, AÇÚCAR, ADOÇANTE e CAFÉ, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. (Anexo - I).\r\n\r\nDATA DA ETAPA PARA LANCES: 22/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nEndereço Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2600213"
                                ],
                                "2600284": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Apostilamento ao Contrato nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste em razão da alteração dos encargos de taxa de incêndio, taxa de seguro, IPTU e Condomínio, referente ao contrato de locação do imóvel situado à Avenida Treze de Maio, nº 23, salas 1001 a 1020, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 38.000,00 (trinta e oito mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 81 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/004/000332/2021.\r\n\r\nId: 2600284"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Passarelli Engenharia e Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Em relação ao 4º aniversário (R4-A3) do Contrato, após decorridos 48 meses da data-base do orçamento (dezembro/2018), aplica-se os índices constantes na anexada ao SEI nº 46356192, sem qualquer acréscimo de valor. Referente ao 5º aniversário do Contrato, o valor a ser apostilado é de R$ 8.490.481,54 (oito milhões quatrocentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e decorre do transcurso de 60 meses da data-base do orçamento (dezembro/2018), conforme planilha anexo ao SEI nº 69501637. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.490.481,54 (oito milhões quatrocentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1238/2012.\r\n\r\nId: 2600215"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2600232": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E INEA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 410.923,19 (quatrocentos e dez mil novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/014042/2024\r\n\r\nId: 2600232"
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                                "2599246": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.07/2024). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com o Condomínio Portinho do Duque. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que o\r\n\r\nCompromissado cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração SUPBIGEAI/00157459, lavrado nos autos do processo nº SEI-070003/000091/2022, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nPRAZO: 17 (dezessete) meses, a contar da data de sua assinatura. VALOR: R$ 7.821,16 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070003/000091/2022.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Julio Avelar\r\n\r\ne-mail: julio@igaraconsultoria.com\r\n\r\nTel.: 24 99947-4085\r\n\r\nEndereço: Rua Projetada, nº 03, s/n°, Saquinho do Itaipirapuã, Pontal\r\n\r\nCEP: 23.9000-010 – Angra dos Reis – RJ\r\n\r\nCNPJ: 30.322.770/0001-11\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2599246"
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                                "2600218": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Segundo Termo Aditivo nº 61/2024 ao Contrato INEA nº 30/2021. \r\n\r\nPARTES: INEA e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 30/2021, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE \"DE RECARGA, MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 52.222,22 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 104.444,44 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, a contar de 13/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001779/2020.\r\n\r\nId: 2600218"
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                                "2600030": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00160994 \r\n\r\nNOME: Imunilar Dedetização e Imunização Limitada. CNPJ/CPF N°: 08.601.112.0001/00. ENDEREÇO: Rua Hélio Pimenta Brasiel. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/005575/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161094\r\n\r\nNOME: MARMONIR COMERCIO E SERVIÇOS DE MARMORES E GRANITOS LTDA.. CNPJ Nº: 15.573.428/0001-09. ENDEREÇO: AV FREDERICO MARQUES, S/N LT: 3278 PARTE - BOA VISTA - SÃO GONÇALO - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01136536, recebida em 30 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.114,87. PROCESSO Nº SEI-070002/017545/2024.\r\n\r\nId: 2600030"
                                ],
                                "2600245": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 28 de 16 de Maio de 2024, torna público que o Edital de Pregão Eletrônico nº006/2024 sofreu as seguintes alterações: retificação com Planilha Orçamentária com os custos pormenorizados dos serviços e divergência de critério de julgamento inserido no Edital e Sistema SIGA, Fica remarcada a sessão de abertura para 25.10.2024 às 11:00, com início de acolhimento das propostas a partir de 11.10.2024, referente ao Edital que tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 60 (sessenta) veículos automotores (sendo 40 - tipo: pick-up, 15 - tipo: sedan, 05 - tipo Van) sem fornecimento de combustível, com motorista do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo Nº SEI-070002/017603/2024.\r\n\r\nO Edital e anexos estão disponibilizados nos seguintes endereços: http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/ e https://www.compras.rj.gov.b /.\r\n\r\nId: 2600245"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2600161": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos de inscrições dos Editais abaixo relacionados. Os proponentes terão até as 18h do dia 14 (quatorze) de outubro de 2024 para submeter a inscrição das propostas exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/\r\n\r\nEdital 08/2024 - Reviver Memórias RJ - Processo nº SEI-180001/001654/2024;\r\n\r\nEdital 09/2024 - Territórios em Foco - Processo nº SEI-180001/001653/2024.\r\n\r\nId: 2600161"
                            ],
                            "2600075": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO ASAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. O recebimento do prêmio, no valor integral bruto de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), de acordo com as informações indicadas no Edital de Premiação nº10 de 27 de setembro de 2024. Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:\r\n\r\n2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, na data do pagamento, conforme determina o Manual do Imposto sobre a renda Retido na Fonte - MAFON, sendo o valor líquido a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição.\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. O recebimento do prêmio, no valor integral bruto de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), de acordo com as informações indicadas no Edital de Premiação nº10 de 30 de setembro de 2024. Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:\r\n\r\n2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, na data do pagamento, conforme determina o Manual do Imposto sobre a renda Retido na Fonte - MAFON, sendo o valor líquido a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente indicada no Formulário de Inscrição.\r\n\r\nId: 2600075"
                            ],
                            "2600035": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPRÊMIO ASAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO 02 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E BONIFICAÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2 De acordo com o quadro de bonificações deste anexo (item A), este edital confere 01 ponto adicional às CANDIDATURAS de municípios que não possuem a obrigatoriedade de dispor recursos da PNAB para a PNCV, são estes:\r\n\r\nN°\r\n\r\nMUNICÍPIOS \r\n\r\n1\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n4\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n7\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n9\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n11\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n12\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n13\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n14\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n17\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n18\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n19\r\n\r\nItalva\r\n\r\n20\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n21\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n22\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n23\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n24\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n25\r\n\r\nMendes\r\n\r\n26\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n27\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n28\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n29\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n30\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n31\r\n\r\nParaty\r\n\r\n32\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n33\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n34\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n35\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n36\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n37\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n38\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n39\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n40\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n41\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n42\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n43\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n44\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n46\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n47\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n48\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n49\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n51\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n52\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n53\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nANEXO 02 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E BONIFICAÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2 De acordo com o quadro de bonificações deste anexo (item A), este edital confere 01 ponto adicional às CANDIDATURAS de municípios que não possuem a obrigatoriedade de dispor recursos da PNAB para a PNCV, são estes:\r\n\r\nN°\r\n\r\nMUNICÍPIOS \r\n\r\n1\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n4\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n7\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n9\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n11\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n12\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n13\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n14\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n17\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n18\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n19\r\n\r\nItalva\r\n\r\n20\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n21\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n22\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n23\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n24\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n25\r\n\r\nMendes\r\n\r\n26\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n27\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n28\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n29\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n30\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n31\r\n\r\nParaty\r\n\r\n32\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n33\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n34\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n35\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n36\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n37\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n38\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n39\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n40\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n41\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n42\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n43\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n44\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n46\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n47\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n48\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n49\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n51\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n52\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n53\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n55\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO ASAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO 07 - PRAZOS \r\n\r\nAs inscrições para o Edital “PRÊMIO ASAS” começam às 09h, do dia 01 de outubro de 2024 e terminam às 18h, do dia 30 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nETAPA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n30 dias corridos a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA ETAPA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Etapa de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de seleção no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 07 - PRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “PRÊMIO ASAS” começam às 09h, do dia 01 de outubro de 2024 e terminam às 18h, do dia 30 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nETAPA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n30 dias corridos a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA ETAPA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Etapa de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de seleção no DOERJ.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO ASAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 5.2.2. A comprovação de endereço poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência do PROPONENTE, em caso de candidatura como coletivo (CATEGORIA I), e de contas relativas à Sede da entidade cultural, em caso de candidatura como entidade (CATEGORIA II) ou ainda por declaração assinada pelo Representante da entidade ou coletivo.\r\n\r\nLeia-se: ... 5.2.2. A comprovação de endereço poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência do PROPONENTE, em caso de candidatura como coletivo (CATEGORIA I) ou comprovante de residência do Responsável Legal, em caso de candidatura como entidade cultural (CATEGORIA II) ou ainda por declaração assinada pelo Representante da entidade ou coletivo ...\r\n\r\nId: 2600035"
                            ]
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Theatro Municipal e MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TERTULIANO.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TERTULIANO.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA RESILIÇÃO: 30/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2600046"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2599679": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nServe a presente ERRATA, para retificar parcialmente o Anexo I e Anexo V do Edital de Licitação SEI 310002/000214/2024 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2024.\r\n\r\n1 O PREGOEIRO torna público, para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que não havendo produtos de origem animal, conforme ID 84825309, cabe desconsiderar os seguintes itens de qualificação técnica, a saber:\r\n\r\nAnexo I do Edital:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n15.6 As exigências de qualificação técnica da(s) empresa(s) detentora(s) da melhor proposta deverá(ão) limitar-se ao que estabelece a Lei e, neste caso, aquelas autorizadas em leis específicas, conforme abaixo:\r\n\r\na) Registro no Serviço de Inspeção Federal/Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIF/DIPOA).\r\n\r\nb) Certificado de Inspeção Sanitária emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária (ou equivalente) do Município sede da licitante, comprovando que a mesma está apta a armazenar e comercializar produtos alimentícios.\r\n\r\nc) As empresas proponentes deverão comprovar que possuem veículos apresentando listagem, marca, placa, documentos em dia, IPVA), frigorificados, que necessitem de refrigeração constante e caminhão fechado, com a presença de estrado para o transporte, para as entregas de todos os alimentos perecíveis e não perecíveis, em perfeito estado de conservação e higiene:\r\n\r\nd) Certificado de Vistoria dos Veículos de transporte de gêneros, concedido pela autoridade sanitária competente, de acordo com o Código Sanitário vigente.\r\n\r\n15.6 Deve-se acrescentar que os produtos de origem animal deverão estar consonantes com o disposto no Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária sobre produtos de origem animal. Tais produtos deverão ter Selo de Inspeção Federal ou Estadual (SIF ou SEE), em conformidade com a Lei Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1989, a qual atribuiu aos estados e municípios a competência pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem animal.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.6 As exigências de qualificação técnica da(s) empresa(s) detentora(s) da melhor proposta deverá(ão) limitar-se ao que estabelece a Lei e, neste caso, aquelas autorizadas em leis específicas, conforme abaixo:\r\n\r\na) Município sede da licitante, comprovando que a mesma está apta a armazenar e comercializar produtos\r\n\r\nalimentícios.\r\n\r\nb) Alvará de localização emitido por órgão competente da Prefeitura Municipal do domicílio ou sede do licitante.\r\n\r\n2-Anexo V do Edital:\r\n\r\nSuprima-se as Planilhas de Mão de Obra e de BDI do Anexo V do Edital:\r\n\r\n3-DA NOVA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES :\r\n\r\nNos termos do art. 55, I da Lei 14.133/2021 e art.20, I do Decreto 48778/2023, será de 8 (oito) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação o prazo mínimo para apresentação de propostas, para aquisição de bens.\r\n\r\n4-Ficam mantidos os demais termos do edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 2599679"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2600068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000801/2024\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a UT MARKETING ESPORTIVO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2600068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2600032": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos dos processos administrativos nºs SEI-320001/001992/2024 e SEI-030036/006128/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1.497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora ROBERTA DE SOUZA CAMPOS, ID. Funcional nº 5034406-4, Professor Docente I, Matrícula nº 3070035-5, Vínculo 01, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2022 à 14/08/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2600032"
                            ],
                            "2599405": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo nº SEI-320001/001994/2024 instaurado com base no processo nº SEI-030036/007933/2022, tendo em vista o disposto nos artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANILO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 42782961, Matrícula nº 0921933-8, Cargo Professor Docente I, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, telefone 2333-1887, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 03/11/2022 à 12/11/2022.\r\n\r\nId: 2599405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 013/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Vital Mestres Construções e Manutenção Predial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato Nº 013/2023 e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à Reformas das Fachadas, Cobertura e Pátio do Prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.050.339,67 (dois milhões cinquenta mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000147/2022.\r\n\r\nId: 2600167"
                                ],
                                "2600243": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 043/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Progeo Geotécnica Ltda. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 21/10/2024 a 21/10/2025, dando-se juntamente ao contrato original o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. relativo à prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Art. 186, do RLC/EMOP e na cláusula Segunda, § 1º do contrato e justificativa constante do processo SEI-170002/002090/2022.\r\n\r\nId: 2600243"
                                ],
                                "2600205": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Termo de Cooperação Técnica nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nOBJETO: Projeto Básico de Reforma da Sede situada no endereço Rua Senador Dantas, 76 - nos andares 8º; 15º; 16º; 17º e 18º, que compreende a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, além de vistoria por técnicos do Instituto nas demais dependências que compõem a Fundação compreendendo tão somente orientação e elaboração da Cooperação Técnica com levantamentos e análises das atividades a serem executadas de acordo com as normas vigentes. Sempre que a complexidade da demanda exigir, os profissionais emitirão e assinarão relatórios de referência. Renovação do Termo de Cooperação Técnica n° 013/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000260/2023.\r\n\r\nId: 2600205"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2600122": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de correio eletrônico (e-mail) corporativo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Data da publicação no portal nacional de contratações públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.718,40 (cinquenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2024NE00488.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002403/2024.\r\n\r\nId: 2600122"
                                ],
                                "2600278": [
                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI- E-12/003.313/2015, em conformidade com a homologação do Concurso Público, publicado no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas de vacância já ocorridas, para apresentarem os originais e cópia dos seguintes documentos: currículo, identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 16 de outubro de 2024, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional.\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338011432\r\n\r\nRosária da Costa Faria Martins\r\n\r\n149.204.407-58\r\n\r\n338000259\r\n\r\nLaura Cristina Daltro Cardoso\r\n\r\n136.038.567-32\r\n\r\n338010061\r\n\r\nLaio Bossinger Gripp\r\n\r\n129.490.917-76\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338010127\r\n\r\nGuilherme Gomes Barquette\r\n\r\n119.302.997-02\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338007213\r\n\r\nDylan Mendonça da Silva Corrêa\r\n\r\n171.043.257-86\r\n\r\n338003418\r\n\r\nThiago Ribeiro Guimarães\r\n\r\n052.334.727-83\r\n\r\nId: 2600278"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2600329": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO“FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO” PARA PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00297\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 3 (três) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000656/2024.\r\n\r\nId: 2600329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2599857": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 95.703.024,96 (noventa e cinco milhões, setecentos e três mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2599857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2600226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (ESAP/PGE-RJ) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação acadêmica e técnica entre os participantes, com a finalidade de integração institucional, com ênfase na capacitação profissional, pesquisa jurídico-científica e realização de atividades acadêmicas e culturais conjuntas, notadamente fóruns, eventos, conferências, seminários, encontros, debates, workshops e palestras, destacando-se a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos jurídicos e afins.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado, a critério das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: O presente acordo de cooperação não envolve transferência de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes, sendo que eventuais despesas concernentes à sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com a responsabilidade de cada um.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 5 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043225/2024.\r\n\r\nId: 2600226"
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