{
    "2024-10-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2598111": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n261766-9/2004\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 20357/2024\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n219111-2/2020\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCGC 20760/2024\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 60/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n226197-5/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 20777/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n202787-2/2023\r\n\r\nERICA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 20313/2024\r\n\r\n079.583.757-78\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 63/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n217787-9/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 20449/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n810562-9/2016\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCGC 20446/2024\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\n102469-1/2024\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 20289/2024\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n102298-0/2024\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 20296/2024\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n235795-8/2024\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCGC 20761/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n210232-7/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 20317/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n235790-8/2024\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCGC 20774/2024\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 70/2024\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20519/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n206159-6/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 20462/2024\r\n\r\n485.351.847-91\r\n\r\n235791-2/2024\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 20773/2024\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n235759-4/2024\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 20775/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n231771-2/2023\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\nCGC 20365/2024\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n239301-9/2023\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 20361/2024\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n231771-2/2023\r\n\r\nRODRIGO ABREU DE SOUZA SALAZAR\r\n\r\nCGC 20363/2024\r\n\r\n046.309.836-60\r\n\r\n202787-2/2023\r\n\r\nVANESSA SANTANA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 20311/2024\r\n\r\n082.249.857-09\r\n\r\nId: 2598111"
                    ],
                    "2598370": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.406-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2598370"
                    ],
                    "2598365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 830.242-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA XIMENES e por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA\r\n\r\nId: 2598365"
                    ],
                    "2598374": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.552-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por LIDIA MARIA GONZAGA DA SILVA SOARES. Advogado: Rodrigo Phanardiz Ancora da Luz - OAB-RJ n. 130.647\r\n\r\nId: 2598374"
                    ],
                    "2598383": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 221.552-7/2017, DA RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL DE 09/10/2024 - PE n° 112/2024 (DOERJ 02.10.2024) PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO VIRTUAL - PLENV 250/2024 do dia 14.10.2024.\r\n\r\nId: 2598383"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2598117": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-2/2020 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-1/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2598117"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2598345": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.397 - Aposenta SERGIO BAHIENSE COLÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002997, de acordo com o disposto no Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2598345"
                    ],
                    "2598346": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.616-6/1994 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor JOSÉ LUIZ DOS REIS QUEIROZ, matrícula 02/002843.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.283-7/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ALCIR DIAS DE SOUZA, matrícula 02/003514.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.838-7/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ROBERTO ALVES DOS SANTOS, matrícula 02/003508.\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.585-5/2023 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pelo servidor PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 02/003117, que objetiva a incorporação do cargo em comissão de símbolo mais elevado por ele exercido.\r\n\r\nId: 2598346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2598104": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 301.286-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. OBJETO: estabelecer cooperação entre os partícipes com vistas à racionalização e aprimoramento da cobrança administrativa do crédito fiscal, do fluxo de execuções\r\n\r\nfiscais e ações correlatas, bem como a promoção do intercâmbio de conhecimento, \r\n\r\nestudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 \r\n\r\ne 547/2024. DATA DA ASSINATURA: 26.09.2024. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, Matr 4984 (CGA). \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: Leonardo Lima de Menezes, Matr 4371 (SGE). FISCAL: Luccas \r\n\r\nVila Correa Pereira, Matr 4890 (SGE). FISCAL SUBSTITUTA: Tatiana Maynarde Maciel, Matr 4903 (SGE).\r\n\r\nId: 2598104"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2598347": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.428-3/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA\r\n\r\n02/003090\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n02/004416\r\n\r\nBRUNO BION DIAS\r\n\r\n02/004304\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\n02/002783\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO\r\n\r\n02/002864\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO\r\n\r\n02/003696\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA\r\n\r\n02/003656\r\n\r\nId: 2598347"
                        ],
                        "2598348": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - FLAVIA DE LIMA MARTINS, matrícula nº 02/003483. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a con tar de 01.10.2024, referente ao quinquênio-base de 09.12.2017 a 05.01.2023.\r\n\r\nId: 2598348"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2598408": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 622 de 2024 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 549,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, Mestre e Doutor em Direito Público.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598408"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2598409": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4917-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N, VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4917/2021: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5619/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a oração, retirando termos repetidos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar, para a implementação desta lei, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 2º e Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes”\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência, diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração na ordem direta, conforme sugere o Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5619-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por Pessoas com Deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado, por prescrição médica, período integral.\r\n\r\nArt. 2º Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo a facilitar sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua guarda ou tutela.\r\n\r\n§1º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.\r\n\r\n§2º Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo, no sentido de fomentar sua contratação.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo poderá propor, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a concessão de convênios de ICMS, com a finalidade de incentivar a reinserção das pessoas beneficiadas nesta lei no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência, diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar, para a implementação desta lei, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5619/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6249/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar, por meio de seus órgãos competentes, as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste patrimônio.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMONIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas, como Patrimônio Turístico do Estado do Rio de Janeiro, as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, município de Saquarema.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar, por meio de seus órgãos competentes, as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste patrimônio.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6249/2022: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6391-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada de “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” a Rodovia RJ 137, chamada de Rodovia do Contorno, no trecho em Conservatória, distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6391/2022: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2286-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA), NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro Olaria, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2286/2023: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4218/2024\r\n\r\nINSTITUI A RESERVA DE CINCO POR CENTO (5%) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a reserva de cinco por cento (5%) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos aos pais e responsáveis legais de filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - A reserva de vaga prevista nesta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos pais e responsáveis legais de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). \r\n\r\nArt. 3º - A reserva de vagas aos candidatos pais e responsáveis de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão concorrer às vagas reservadas aos pais e responsáveis legais de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aqueles que apresentarem no ato de inscrição do concurso o laudo de médico especialista, da rede pública ou privada, que deverá constar o nome completo do paciente, seus genitores, a numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID -11), carimbo do médico e número de registro no Conselho Profissional competente. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de constatação de laudo médico falso, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nArt. 5º - Os candidatos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n§ 1º Os candidatos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. \r\n\r\n§ 2º Em caso de desistência do candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato que preencha os mesmos requisitos para concessão da vaga posteriormente classificado. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos pais e responsáveis de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. \r\n\r\nArt. 6º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e6 proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e aos candidatos pais e responsáveis legais de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno com Espectro Autista, possui como um de seus objetivos a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a reserva de cinco por cento (5%) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos aos genitores de filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nFoi noticiado no site da Veja, que no mundo, o número de diagnósticos de autismo também aumentou de forma acelerada. “Levantamento do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos mostrou que, se nos anos 1970 o número de diagnósticos de TEA estava na faixa de 1 para cada 10 mil crianças, em 1995 já havia pulado para 1 em cada 1.000 e continuou crescendo aceleradamente, até chegar a 1 a cada 59 em 2018 e 1 a cada 36 em 2023.”\r\n\r\nEm se tratando do nosso país, identificamos que apesar de vivenciarmos uma escala vertiginosa de casos de autismo, ainda faltam muitas políticas públicas para o diagnóstico correto e acompanhamento dos pacientes pelo SUS. \r\n\r\nSabemos que as aqueles que possuem o transtorno do espectro autista - TEA, enfrentam uma rotina de tratamentos, de terapias, que necessitam de atenção em tempo integral de seus pais e familiares. Por isso, muitos pais e responsáveis legais acabam perdendo seus empregos e se dedicando integralmente aos seus filhos.\r\n\r\nDesse modo, a medida faz jus ao conceder a esses pais a oportunidade para concorrerem às vagas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual. \r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4219/2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6331/2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 2º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que instituiu o regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º Fica concedido crédito presumido de ICMS ao estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11 - Na carga tributária mencionada no caput deste artigo, apurada mediante a concessão de crédito presumido, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nArt.2º - Para fins de interpretação acerca da concessão de crédito presumido, os efeitos da presente lei retroagem até a data de publicação da Lei nº 6.331/2012.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 12.220, de 30 de setembro de 2024, publicada pelo Estado do Espírito Santo em 01 de outubro de 2024 (DOES, Edição nº 26.330, de 01 de outubro de 2024), bem como o previsto no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS 190/2017, a presente proposição legislativa visa alterar a Lei nº 6.331/2012 (Lei da Moda) para fins de conferir aos contribuintes enquadrados, os quais atuam no seguimento de produção de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro, a opção de se apropriar de créditos presumidos de ICMS de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), ao invés de prever de forma expressa a aplicação da carga tributária de 2,5% (dois e meio por cento).\r\n\r\nA medida tem como objetivo trazer maior segurança jurídica para os contribuintes fluminenses, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR e no Tema Repetitivo nº 1.182, nos quais restou determinada a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos concedidos à título de benefício fiscal nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo em vista a ofensa ao Princípio Federativo.\r\n\r\nIsso porque, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido de ICMS concedido pelos entes estaduais não pode ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL, dado que a concessão representa um efetivo dispêndio de valores por parte do Fisco Estadual, afastando-se, portanto, o efeito de recuperação do imposto estadual (ICMS), haja vista que a parcela exonerada não será recuperada no curso da cadeia econômica.\r\n\r\nImportante destacar que a presente alteração não implicará em redução da carga tributária estadual, mas tão somente na simplificação da sistemática de fruição do benefício fiscal, deixando evidente que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012 se trata de concessão de crédito presumido (2,5%), tornando a sua utilização mais simples e objetiva, sem qualquer ampliação do benefício fiscal original, conforme permissivo previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017 e nos §§ 2º e 3º da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/2017.\r\n\r\nAssim sendo, contamos com a aprovação de nossos pares quanto ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4220/2024\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL “SENOR ABRAVANEL”, QUE VOLTA A SE CHAMAR COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da denominação do Colégio Estadual “Senor Abravanel”, localizado no Largo do Machado, n.º 20, Catete, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O Colégio Estadual “Senor Abravanel” volta a ter a denominação oficial de “Colégio Estadual Amaro Cavalcanti”.\r\n\r\nArt. 3º. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL “SENOR ABRAVANEL”, QUE VOLTA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI.” \r\n\r\nO Colégio Estadual em questão recebeu em 1963, ou seja há 61 anos atrás, a denominação de Colégio Estadual Amaro Cavalcanti por meio do Decreto n.º 1.552, de 16 de fevereiro de 1963, publicado no D.O. de 05 de março de 1963. \r\n\r\nNo entanto, fomos surpreendidos pela publicação da Resolução SEEDUC 6291 de 30 de setembro de 2024 que alterou a denominação da unidade escolar para Colégio Estadual “Senor Abravanel”, em decorrência do falecimento do comunicador conhecido popularmente como Silvio Santos. \r\n\r\nDevemos, contudo, enfatizar que a denominação anterior fora atribuída ao Colégio em virtude dos feitos de Amaro Bezerra Cavalcanti, escritor, industrial, professor e advogado. \r\n\r\nAmaro Cavalcanti trilhou sua história seguindo ideais abolicionistas e republicanos, dedicando parte de sua vida à carreira política. Como vice-governador do Rio Grande do Norte (1889) e posteriormente senador pelo Estado (1891), opôs-se ao movimento contra Deodoro da Fonseca. Ainda no RN, foi eleito deputado federal, em 1917, mas não chegou a tomar posse. Em 1894 foi indicado para ministro plenipotenciário junto ao governo do Paraguai, e foi ministro de Justiça (1897-1898), sendo o primeiro potiguar a ocupar o cargo no governo republicano. Já no Distrito Federal (território correspondente à atual área do município do Rio de Janeiro), Amaro Bezerra Cavalcanti foi prefeito, em 1911, criando a escola Normal Profissional Wenceslau Braz e realizando inúmeras obras nas finanças e no ensino. Pela prefeitura do DF, foi também homenageado com um logradouro público que recebeu seu nome, além de uma escola técnica secundária.\r\n\r\nFoi Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado em 11 de maio de 1906 pelo presidente Rodrigues Alves. Aposentou-se do cargo em 30 de dezembro de 1914. Na sua trajetória jurídica, “estudou o federalismo, então uma novidade entre nós, circunstância institucional que suscitava vários problemas na ordem tributária, evidentemente, quanto à fixação da competência entre os vários entes”. É autor de diversas obras, dentre as quais “Regime federativo e República brasileira” (1900). Também é autor da obra seminal “Responsabilidade Civil do Estado” (1905).\r\n\r\nAncorada na premissa de que nenhuma instituição pode fortalecer sua reputação institucional sem a preservação de sua memória e sem (re)lembrar de sua trajetória histórica, é inadmissível que o Colégio Estadual Amaro Cavalcanti tenha tido sua denominação alterada. A pretexto de valorizar-se a inegável trajetória do comunicador Silvio Santos não podemos esquecer da trajetória histórica de Amaro Cavalcanti e de toda a reputação recebida pelo colégio ao longo desses 61 anos em virtude da pessoa que homenageia. \r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente Projeto de Lei e peço aos nobres Deputados que aprovem esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4221/2024\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 3.205 DE 09 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A ementa da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE CÃES DE QUALQUER RAÇA E/OU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 2º. O artigo 1º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, a comercialização e a criação de cães de qualquer raça, desde que haja a criação e guarda responsável, garantindo o bem-estar integral e dignidade aos animais.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica revogado o artigo 2º e parágrafo único, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArtigo 4º. Fica revogado o artigo 3º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArtigo 5º. O inciso I do artigo 4º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Ficam vedadas:\r\n\r\nI - a circulação e a permanência de animais ferozes, sem a utilização de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial e porte do animal, bem como conduzidos por menores de 18 (dezoito) anos, sendo direito de qualquer cidadão acionar os agentes públicos de segurança da Guarda Municipal e/ou Polícia Militar para o fiel cumprimento do disposto neste inciso, sob pena de incorrer no crime do artigo 319 do Código Penal, devendo o tutor, em caso de desobediência, ser conduzido à Delegacia Policial, em razão artigo 31 do Decreto-Lei 3688/1941.\r\n\r\nArtigo 5º. Fica revogado o inciso II do artigo 4º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\nArtigo 6º. Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\nArtigo 7º. O § 2º do artigo 4º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º. Considera-se animal feroz, para efeitos desta Lei, àquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais e/ou pessoas, independente de porte e/ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas e/ou de outros animais.\r\n\r\nArtigo 8º. Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\nArtigo 9º. O artigo 5º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - Os tutores e condutores de cães ferozes, ficam sujeitos às sanções penais e legais existentes. \r\n\r\nArtigo 10. Acrescente-se o § 1º ao artigo 5º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. A destinação do valor da multa aplicável como sanção nos termos do caput deste artigo deverá ser direcionada para o Fundo de Proteção Animal, a ser criado em âmbito estadual, sendo tais valores revertidos para a implementação de programas a fim de viabilizar a movimentação, guarda e trato adequado dos animais apreendidos, até a adoção responsável dos mesmos.\r\n\r\nArtigo 11. O artigo 6º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º. No caso de perda da guarda definitiva do animal, o tutor deverá ser penalizado a arcar, às suas próprias expensas, com os valores gastos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços médicos veterinários e demais despesas do animal, até que o mesmo seja adotado.\r\n\r\nArtigo 12. O §1º do artigo 6º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. Deverá ser adotado, de forma obrigatória, o Registro Geral de Animais em todo o Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar o controle populacional de animais no Estado do Rio de Janeiro, com a implementação de programas de castração gratuita de cães e gatos (esterilização) acessível a toda a população e de microchipagem obrigatória de cães e gatos, a fim de reduzir a população de animais em situação de rua e abandono, bem como identificar os tutores, no caso de abandono ou perda do animal.\r\n\r\nArtigo 12. O § 2º do artigo 6º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos competentes, deverá estabelecer convênios e parcerias com órgão municipais e instituições de ensino superior que tenham curso de medicina veterinária, utilizar os Organismos Estaduais de Segurança Pública, para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, bem como adotar leitores de microchip para fácil identificação do animal.\r\n\r\nArtigo 12. Acrescenta-se o § 3º ao artigo 6º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º. Qualquer pessoa do povo poderá requisitar força policial, mediante a constatação da inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, para intervenção que obrigue o infrator aos desígnios legais, bem como todas as delegacias de polícia estão obrigadas a elaborar o registro de ocorrência ou termo circunstanciado em que haja abuso ou negligência ao animal, sob pena de incorrer no crime do artigo 319 do Código Penal.\r\n\r\nArtigo 13. O inciso I do artigo 7º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - multa de 05 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR´s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração, a ser direcionada para o Fundo de Proteção Animal, a ser criado em âmbito estadual, sendo tais valores revertidos para a implementação de programas a fim de viabilizar a movimentação, guarda e trato adequado dos animais apreendidos;\r\n\r\nArtigo 14. O inciso II do artigo 7º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal, devendo ser firmado convênio ou ser implementado subsídio para ONG's existentes e cadastradas em órgão estadual de proteção animal, a fim de manter a guarda responsável do animal, até a sua efetiva adoção, se for o caso. \r\n\r\nArtigo 15. Acrescente-se o inciso IV ao artigo 7º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999:\r\n\r\nIV - responsabilização na contravenção penal descrita no artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.688 de 3 de outubro de 1941 e no artigo 132 do Código Penal.\r\n\r\nArtigo 16. Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 7º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\nArtigo 17. O artigo 8º da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 8º - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou tutor, dentro do local do evento, sem a focinheira.\r\n\r\nArtigo 18. Fica revogado o artigo 9º, da Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\nArtigo 19. Acrescente-se o artigo 10 a Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo 10. É obrigatório o adestramento de animal feroz, realizado por instituição idônea ou profissional devidamente habilitado, em curso que possua certificação, aulas práticas e carga horária mínima de 60 (sessenta) horas, a ser comprovado pelo tutor do animal, sempre que requisitado pelos órgãos de segurança pública ou de bem-estar animal.\r\n\r\nArtigo 20. Acrescente-se o artigo 11 a Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo 11. O Estado deverá investir em campanhas informativas sobre a guarda responsável de animais, com foco na prevenção de ataques e na promoção da harmonia entre pessoas e animais, bem como incentivar a educação para a guarda responsável, com ênfase na socialização adequada dos animais desde filhotes e no treinamento positivo.\r\n\r\nArtigo 21. Acrescente-se o artigo 12 a Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo 12. O Estado deverá estabelecer canais de denúncia eficientes e mecanismos de acompanhamento dos casos de maus-tratos e ataques por animais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa alterar a Lei n.º 3.205, de 09 de abril de 1999, conhecida como “Lei dos Pitbulls”, por conter diversas inconstitucionalidades, adequando-a às normas constitucionais.\r\n\r\nA Lei, por exemplo, prevê a esterilização de cães da ração pitbull. O artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal veda expressamente a extinção de qualquer espécie no Brasil.\r\n\r\nFato é que a Lei não deve estigmatizar nenhuma raça e sim incentivar a guarda responsável. A guarda responsável implica no compromisso de garantir a saúde física e mental, a segurança e o bem-estar do animal.\r\n\r\nA pessoa que decide ter um animal de estimação, inclusive um pitbull, precisa estar ciente das suas funções e cumpri-las com o objetivo de atender as demandas do animal.\r\n\r\nAssim, o presente PL visa retirar o estigma relacionado à raça pitbull, incentivando medidas que visem a guarda responsável e à punição do verdadeiro culpado quando o ataque de um animal acontece: o tutor irresponsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4222/2024\r\n\r\nFICA GARANTIDA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica garantida a Pessoa com Transtorno Espectro Autista(TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião.\r\n\r\nArtigo 2º - A empresa contratante observará a aptidão da Pessoa com transtorno do Espectro Autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição, priorizando funções na área de tecnologia, considerando que esses possuem maior habilidade em atividades que exigem concentração.\r\n\r\nArtigo 3º - Será necessária a apresentação do laudo médico, no ato da contratação, que aponte o diagnóstico do TEA.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo do presente projeto é priorizar o direito à equidade, visando apoiar, por meio de políticas públicas, a pessoa com Tea, em exercer outros tipos de funções laborais, conforme seus talentos, preferências pessoais, formação acadêmica, de modo que, não ocorra limitação quanto às alternativas de emprego.\r\n\r\nVale ressaltar que diversos autistas estão fora do mercado de trabalho, e talvez um dos motivos seja a situação de não se enquadrarem em um padrão comportamental, uma vez que interagem de uma forma diferente. No entanto, isso não reduz a capacidade intelectual, desde modo, isso não é um motivo plausível para explicar a razão dos portadores de autismo ser excluídos das vagas de emprego que demandam maior habilidade de interação social.\r\n\r\nO autismo pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e ter condições de viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão.\r\n\r\nÉ de suma importância que os empregadores deem mais oportunidades de trabalho aos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo. Com isso haverá mais oportunidade no mercado de trabalho para esses cidadãos. Além disso, contribuirá para que se sintam aptos a exercer outras funções, de modo a colocá-los em paridade com outras pessoas por vagas de empregos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conclamo os nobres pares ao acolhimento da propositura em muito contribuirá para a inclusão das pessoas com Transtorno Espectro do Autismo -TEA no mercado de trabalho compatíveis com sua formação, experiência e opinião.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4223/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO ESTADUAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Abrigo estadual de Cães e Gatos, que tem por finalidade controlar a população de cães e gatos nas ruas, a proliferação de doenças e resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento o animal submetido a dor ou a estresse físico ou mental.\r\n\r\nArt. 2° Competirá ao abrigo de que trata o art. 1° desta Lei as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:\r\n\r\nI - resgate;\r\n\r\nII - recuperação;\r\n\r\nIII - castração;\r\n\r\nIV - identificação;\r\n\r\nV - vacinação;\r\n\r\nVI - vermifugação;\r\n\r\nVII - encaminhamento à adoção;\r\n\r\nVIII - promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.\r\n\r\nArt. 3° Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que permitam o isolamento dos animais evitando assim, a propagação de doenças porventura existentes.\r\n\r\nParágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias urbanas será de uso exclusivo do Poder Executivo, para que se evite a proliferação de doenças.\r\n\r\nArt. 4° Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão e resgate de animais, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.\r\n\r\nArt. 5° Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Abrigo de Cães e Gatos, para realização dos procedimentos necessários.\r\n\r\nArt. 6° O abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:\r\n\r\nI - médico veterinário;\r\n\r\nIl - auxiliar veterinário e administrativo.\r\n\r\nArt. 7° O animal apreendido deverá permanecer no abrigo até que seja encontrado pelo seu tutor.\r\n\r\nArt. 8° O Tutor do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de Identidade, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, endereço de sua residência, bem como assinar termo de responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser apreendido.\r\n\r\nArt. 9° Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus tutores poderão ser doados.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá realizar a divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.\r\n\r\nArt. 11. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de dezoito anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo.\r\n\r\nArt. 12. Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será instituído canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do encaminhamento ao setor policial competente.\r\n\r\nArt. 13. O responsável técnico pelo abrigo deverá ter a habilitação de médico (a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.\r\n\r\nArt. 14. A estrutura do abrigo deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva instituir o Abrigo Estado de Cães e Gatos, destinado a resgatar e recuperar animais abandonados ou atropelados. Tal proposta visa amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental.\r\n\r\nPara isso, entendemos que solucionar a problemática dos animais não é uma questão apenas humanitária, mas de saúde publica, meio ambiente e de respeito ao dinheiro público.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o \"Abrigo Estadual de cães e gatos\", com a finalidade precípua de controlar a população de cães e gatos e a proliferação de doenças, a apreensão de animais soltos pelas vias urbanas, o controle reprodutivo de cães e incentivo a adoção.\r\n\r\nNão se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4224/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de prevenir e combater doenças decorrentes dessa exposição.\r\n\r\nArt. 2º- São diretrizes desta lei:\r\n\r\nI - O estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas a prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças decorrentes da exposição do trabalhador rural ao sol em seu ambiente de trabalho;\r\n\r\nII - a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural ao sol nos períodos do dia com maior incidência de irradiação;\r\n\r\nIII - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios de proteção para os trabalhadores rurais.\r\n\r\nArt 3º - As medidas de prevenção deverão incluir, no mínimo:\r\n\r\nI - Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, tais como chapéus de abas largas, camisas de mangas compridas e calças apropriadas;\r\n\r\nII - Disponibilização de protetor solar com fator de proteção adequado para o tipo de pele dos trabalhadores, a ser reaplicado conforme orientação médica ou do fabricante;\r\n\r\nIII - Garantia de intervalos regulares durante o período de trabalho para descanso em áreas sombreadas ou cobertas;\r\n\r\nIV - Flexibilização dos horários de trabalho, de modo a evitar a exposição solar nos períodos de maior incidência de radiação ultravioleta (UV);\r\n\r\nV - Realização de campanhas educativas para conscientizar os trabalhadores sobre os riscos da exposição solar prolongada e as formas de prevenção. .\r\n\r\nArt 4º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - Dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população rural a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes dessa excessiva exposição;\r\n\r\nII - contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetor solar;\r\n\r\nIII - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer de pele e de outras enfermidades cutâneas;\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados quando em atividade de exposição ao sol. \r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a saúde dos trabalhadores rurais do Estado do Rio de Janeiro, que estão frequentemente expostos a longos períodos de radiação solar, o que pode levar ao desenvolvimento de doenças graves, como câncer de pele, catarata, e outros problemas de saúde.\r\n\r\nA implementação de medidas preventivas é essencial para minimizar esses riscos e promover melhores condições de trabalho no campo.\r\n\r\nSegundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Dermatológica, o câncer mais frequente é o de pele, correspondente a cerca de 25% de todos os tumores diagnosticados em todas as regiões geográficas do Brasil.\r\n\r\nNos últimos anos essa incidência vem aumentando rapidamente e tem alarmado a comunidade médica. A radiação solar é, sem dúvida, o principal agente envolvido na etiologia do câncer de pele.\r\n\r\nOs trabalhadores rurais que se expõe ao sol por períodos prolongados, frequentes e descuidadamente, são os que mais apresentam maior risco de contrair câncer de pele.\r\n\r\nDesse modo, a prevenção não só desse câncer também de outras lesões provocadas pelos raios ultravioletas constitui medida importante para a preservação da saúde do trabalhador rural.\r\n\r\nDaí a necessidade de esclarecimento dessa população sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados quando em atividade de exposição ao sol, tal como o incentivo ao uso de chapéus, guarda-sóis, óculos escuros e filtro solar durante a atividade profissional ao ar livre, com o fim de minimizar a exposição em horários em que os raios ultravioletas são mais intensos, das 10 às 16hs. \r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4225/2024\r\n\r\nALTERA A 7133 DE 17 DE DEZEMBRO 2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se a ementa da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar: \r\n\r\n“EMENTA: RECONHECE O DIREITO À CULTURA DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o art. 1º da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito da pessoa com deficiência à cultura. \r\n\r\nArt. 3º Altere-se o art. 2º, da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, suprimindo-se seu parágrafo único, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 2º. O reconhecimento do direito à cultura de pessoa com deficiência, complementar aos arts. 42 e 43 da lei 13.146, de 06 de julho de 2015, tem por objetivo permitir acessibilidade às pessoas com deficiência, garantindo participação nos eventos culturais do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 3º Altere-se o caput do art. 3º da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar: \r\n\r\n“art. 3º - A pessoa com deficiência tem direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido, dentre outros direitos:” \r\n\r\nArt. 4º Altere-se o inciso III do art. 3º da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art.3º(...) \r\n\r\nIII - Todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado, deverá assegurar a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições.” \r\n\r\nArt. 5º - Altere-se o inciso V do art. 3º da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art.3º(...) \r\n\r\nV - Quando possível, adaptação de espetáculos para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e outros.” \r\n\r\nArt. 6º - Altere-se o parágrafo único do art. 3º da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art.3º(...) \r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do direito à cultura abrange, no que couber, além das pessoas com deficiência, as entidades de apoio aos deficientes, tais como Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - (APAEs), Associações de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição (APADAs), Instituto Benjamin Constant (IBC), Instituto Nacional de Educação de Surdos, assim como as demais cuja finalidade seja atender ao público-alvo desta Lei.” \r\n\r\nArt. 7º - Altere-se o art. 4º da lei 7133 de 17 de dezembro de 2015, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 4º - As infrações das normas previstas no art. 3º ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 7.133, de 17 de dezembro de 2015, criou programa de acessibilidade cultural com diversas diretrizes para serem seguidas pelos agentes produtores de cultura do estado do Rio de Janeiro. Ocorre que, passados quase nove anos de sua aprovação o programa segue sem ser regulamentado e implementado pelo poder executivo. \r\n\r\nEm análise na referida norma, observou-se que se tratava de regras gerais de acessibilidade, autoaplicáveis e que independiam de qualquer programa de governo. \r\n\r\nAssim, seguindo o art. 24, incisos V e XIV da Constituição Federal, os arts. 42 e 43 da lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os art. 55 e SS da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de proteção do consumidor e dá outras providências), foram propostas alterações a lei 7.133, de 17 de dezembro de 2015, para que se passasse a reconhecer como direito da pessoa com deficiência, de forma expressa e descritiva, diversas adaptações necessárias ao gozo à cultura. \r\n\r\nQuanto a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais evento artístico, cultural e social deve ser notado que havia dois projetos de lei de tema semelhantes (PLs 3190/2017 e 1215/2019), contudo, ambos tratavam de regulamentação de trabalho (funcionários aptos) o que poderia trazer controvérsia quanto a constitucionalidade, observe-se ainda que ambos foram arquivados em definitivo. \r\n\r\nNote-se ainda que os PLs 4777/2021 e 1108/2023 tratam respectivamente, de eventos governamentais e propaganda institucional, o que não guarda relação com a nova definição que se propõe ao inciso III. \r\n\r\nQuanto a alteração prevista no inciso V, note-se que se trata de espetáculo e não a sessões de cinema, não conflitando assim com o projeto de lei 3422/2017. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6291 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica sustado os efeitos da Resolução SEEDUC nº. 6291, de 30 de setembro de 2024, publicada na página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição n.º 184, parte I, de 01 de outubro de 2024, que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 02 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida tomada pela secretária Roberta Barreto muda o nome de uma escola centenária, das mais tradicionais da rede estadual.\r\n\r\nTal medida unilateral ofende os princípios da gestão democrática prevista em lei pela ausência de consulta aos fóruns escolares igualmente criados por leis específicas: os grêmios escolares, o Conselho Escolar e a as Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nUma medida unilateral de ofende os princípios da gestão democrática seria defensável apenas se revestisse de extremas relevância e urgência.\r\n\r\nAdemais está se aproximando o período de solicitação de matrículas na rede estadual de ensino médio e é lícito supor que os interessados no Colégio Amaro Cavalcanti não o encontrarão na lista de opções.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1010/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO RESSOCICLA REDE RIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Organização Ressocicla Rede, em virtude de sua grandiosa e meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ressocicla Rede Rio é uma organização que articula as associações e cooperativas de catadores do Estado do Rio de Janeiro. Fundada em 03 de abril 2023, ela surgiu pela necessidade das cooperativas e associações catadoras em enfrentar os problemas para venda dos produtos após sua classificação e montagem de fardos, com preços muito baixos praticados por atravessadores.\r\n\r\nTendo em vista que somando as produções de várias cooperativas há agregação de valores. A venda em rede permite obter melhores valores em comercialização e podesse avançar na venda direta de matéria prima para as indústrias, atendendo ao Decreto Lei sobre logística reversa (Decreto Lei 11.413), com a destinação correta das embalagens pós consumo.\r\n\r\nRessocicla Rede Rio desempenha os serviços incluindo as associadas nos serviços por pagamento prestado (PSAU), por estar com documentos adequados, fazem coleta e triagem em tempo real nos grandes eventos, a partir de chamada pública.\r\n\r\nTambém tem como objetivos a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional.\r\n\r\nToda composição da Direção da Rede é composta por seus fundadores da rede.\r\n\r\nA abrangência da Rede é o território nacional, mas hoje, a Rede Rio conta com 09 associados, e todos desempenham as atividades de todas as etapas da reciclagem.\r\n\r\nMunicípios em que tem associadas hoje: Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Maricá, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento este projeto de resolução aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, certa de poder contar com o valioso apoio para sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2024 QUE SUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS N°S 49.291 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 E 49.292 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2024 que \"SUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS N°s 49.291 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 E 49.292 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\" de autoria dos deputados Luiz Paulo e Martha Rocha.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alan Lopes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 129/2024\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nSolicito a Vossa excelência, adoção de providências necessárias para concessão da licença para tratamento de saúde, os termos do Inciso II do Artigo 252, do Regimento Interno da ALERJ, por 10 (dez) dias iniciando no dia 17 de setembro.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3969 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente”, no Bairro de Piedade, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3970 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a criação de um polo do Centro de Referência do Programa Empoderadas no Munícipio de Nilópolis.\r\n\r\n3971 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Rua Natividade, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3972 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Rua Eliseu Pinto de Alvarenga, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3973 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Rua João Evangelista de Carvalho, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3974 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à presidência do Instituto Rio Metrópole, a pavimentação da Rua João Rodrigues da Cunha, no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n3975 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita de Paracambi Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho para que providencie a eletrificação em localidades abaixo relacionadas na Cidade de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Estrada do Barreiro (em média 14 famílias e com cerca de 1 km de extensão);\r\n\r\n-Estrada da Boa Esperança (em média 25 famílias com cerca de 1,3 km de extensão);\r\n\r\n-Rua Projetada (em média 6 famílias com cerca de 700 metros de extensão);\r\n\r\n-Rua dos Ventos (em média 10 famílias);\r\n\r\n-Estrada Paracambi Japeri (com 14 famílias);\r\n\r\n-Estrada Rosa dos Ventos (com cerca de 1,3 km de extensão).\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3976 - SOLICITA à Mesa Diretora que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando que adote as providências necessárias à criação de parques públicos sensoriais nas Regiões do Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\n3977 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando que adote as providências necessárias à construção de um Hospital de Oncologia no Noroeste Fluminense.\r\n\r\n3978 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, com cópia para a Ministra da Saúde, solicitando que adotem as providências necessárias para a construção de um Hospital de Oncologia no Noroeste Fluminense, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE APROVOU O PARECER DO RELATOR E DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 878/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma prevista no artigo 26, § 1º, inciso \"i\", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o devido processamento do presente RECURSO AO PLENÁRIO contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou por unanimidade de seus membros presentes o parecer do novo Relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 878/2023 (Doc. I), de minha autoria, requerendo o envio do presente Recurso para reexame pela Comissão de Constituição e Justiça e, em se mantendo o Parecer ora recorrido, o envio e submissão do presente recurso ao Plenário deste Parlamento para reformar a decisão ora atacada, pelas seguintes razões que passo a expor:\r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre destacar a tempestividade do presente recurso, uma vez que o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 878/2023, aprovado por unanimidade na CCJ, foi publicada no Diário Oficial em 10/09/2024 (Doc. II), culminando o prazo recursal em 09/10/2013, 30 (trinta) dias após a publicação do Parecer na forma regimental, culminando na inquestionável tempestividade do presente recurso;\r\n\r\n2. A proposição em baila encontrava-se sob a relatoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que havia emitido parecer \"Pela Constitucionalidade\". Na Reunião da CCJ ocorrida no dia 04/09/24, não estando presente o então Relator, seu parecer e voto foi desconsiderado pela CCJ e foi nomeado um novo Relator que emitiu 0 Parecer \"PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\", que culminou sendo aprovado por unanimidade dos membros presentes. Não obstante as razões argumentadas pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim, novo relator na CCJ do Parecer objeto do presente recurso (Doc. III), buscando alinhar-se a um novo e recente entendimento daquela Comissão em relação aos Projetos de Lei \"autorizativos\", a inconstitucionalidade apontada, permissa maxima venia, não subsiste em sua própria linha de fundamentação.\r\n\r\n3. Ao contrário do que afirma o nobre relator, O PROJETO EM ANÁLISE NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, pois não se enquadra de forma específica em nenhuma das hipóteses suscitadas de criação e extinção de órgãos da Administração Pública, nem muito menos acerca de sua organização e funcionamento ou ainda sobre regime jurídico de seus servidores. A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA APENAS AJUSTAR UMA LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA JÁ EXISTENTE, CONDICIONANDO-A AO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE, onde a excepcionalidade por si só justificaria a adoção da medida sem maiores delongas ou debates políticos para tanto.\r\n\r\n4. Da forma como está redigida, a Lei 8.802/2020 (Doc. IV) confere uma autorização ao Executivo para proceder com o trabalho remoto em qualquer tempo e condição, uma vez que a referida Lei aprovada nesta Casa e sancionada pelo Executivo não tem sua eficácia limitada ao período da Pandemia do Covid-19, ao mesmo tempo em que não estabelece qualquer critério ou condição quanto a redução de carga horária ou a adoção de trabalho remoto pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n5. Ora, se considerarmos a presente proposta como inconstitucional, o que dizer da Lei Estadual que se pretende alterar e que foi devidamente aprovada nesta Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo, a qual aborda a mesma matéria da presente proposição de forma muito mais ampla e sem qualquer critério ou condição para implementação da medida pelo Executivo Estadual? Teria esta Casa aprovado uma medida inconstitucional?\r\n\r\n6. A presente proposta apenas ajusta a medida autorizada pela Lei 8.802/2020, criando critérios específicos em que tal medida poderá ser implementada pelo Executivo Estadual, LIMITANDO A EFICACIA DA REFERIDA LEI ESTADUAL AOS CASOS DE ENDEMIA OU PANDEMIAS EM QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA, OU AINDA NOS CASOS DE SERVIDORES IDOSOS QUE TENHAM ALGUMA COMORBIDADE OU DOENÇA CRÓNICA GRAVE, devidamente comprovada por Laudo Médico que recomende a execução do trabalho de forma remota, SEM RETIRAR DA MESMA O CARÁTER AUTORIZATIVO. Assim, a mudança apenas consolida o que, na verdade, já seria um direito do servidor, seja em casos emergenciais ou decorrentes de doenças crônicas, não criando qualquer condição de trabalho que já não esteja amparada pela Lei que se pretende alterar e outras legislações.\r\n\r\n7. Parafraseando o poeta português Manuel Barbosa, a CCJ, ao interromper a tramitação da presente proposição, acabou deixando a \"Emenda pior que o soneto\", pois a Lei em vigor que se pretendia alterar aborda a mesma matéria sem qualquer critério para sua execução pelo Poder Executivo. Ademais, como seria possível apresentar uma indicação simples para se alterar uma Lei em vigor de iniciativa do Parlamento Estadual?\r\n\r\n8. Veja o Parecer emitido pela CCJ no Projeto de Lei nº 2.492/2020 (Doc. V), que \"LIBERA O TRABALHO REMOTO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19\" onde se concluiu \"PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\", tendo ainda recebido Pareceres Favoráveis de todas as demais Comissões, estando pronto para a sua inclusão na Ordem do Dia Ora, o mesmo critério emergencial da referida proposição que lhe garantiu a \"constitucionalidade\" dado à sua excepcionalidade, encontra-se presente no PL 878/2023, onde se altera a autorização dada pela Lei 8802/2020 para condicionar sua aplicabilidade a casos emergenciais e excepcionais.\r\n\r\n9. Não bastasse isso para nortear a necessidade de reforma do Parecer exarado, temos várias Leis Estaduais em vigor, de iniciativa desta Casa Legislativa, que igualmente abordaram questões específicas e excepcionais referentes ao serviço prestado pelos servidores públicos do Estado, dentre as quais, dentre outras tantas, citamos, à título de exemplo, as seguintes Leis em vigor:\r\n\r\nLei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, com a nova redação dada pela Lei 9.307, de 11 de junho de 2021 (Doc. VI), que DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE FUNCIONÁRIO E SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;\r\n\r\nLei nº 9.424, de 29 de setembro de 2021 (Doc. VII), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nLei nº 9.837, de 02 de setembro de 2022 (Doc. VIII), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nLei nº 1.412, de 26 de dezembro de 1988 (Doc. IX), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS;\r\n\r\nLei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001 (Doc. X), que CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.\r\n\r\n10. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu de forma pacífica que norma de iniciativa parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública (como no caso em apreço) não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo. vejamos: Então,\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n1. NORMA DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA, EXTINGUE OU ALTERA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO OFENDE A REGRA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO para dispor sobre essa matéria. Precedentes.\r\n\r\n2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes.\r\n\r\n(STF Plenário Virtual ADI 4.723/Amapá Rel Min EDSON FACHIN - em 22/06/2020-Sic, grifos nossos)\r\n\r\n11. Neste mesmo sentido, trazemos a seguinte colação:\r\n\r\nRecurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.\r\n\r\n(STF Plenário ARE 878911 RG Repercussão Geral Rel. Min. GILMAR MENDES - em 29/09/2016, Sic, grifos nossos)\r\n\r\n12. Como visto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a alegação de usurpação da inciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e validado normas que incrementam ou concretizam mandamentos e direitos fundamentais já previstos no Texto Constitucional, como no presente caso, onde PREDOMINA E BUSCA-SE RESGUARDAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DO SERVIDOR EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS, situações que não se encontram tão distantes da nossa realidade, haja vista a pandemia do Covid-19 recentemente enfrentada. Neste ponto, vale registrar que a proposição em análise não representa propriamente uma inovação legislativa, já que pretende alterar uma Legislação Estadual em vigor que disciplina a mesma matéria sem qualquer critério quanto à excepcionalidade da medida.\r\n\r\n13. Ressalte-se, por fim, que no âmbito dos entes federativos foram editados vários decretos e leis com autorização expressa do teletrabalho para os servidores públicos, como medida de caráter excepcional, o que não foge ao espírito da presente proposição. A pretensão da presente proposição não tem qualquer relação com o regime estatutário dos servidores públicos e sequer determina qualquer norma sobre eles, limitando-se a garantir a sua segurança e saúde nos casos excepcionais que menciona, condicionando a medida já autorizada na Lei Estadual em vigor que se pretende alterar.\r\n\r\n14. Nos dizeres do Nobre Deputado Luiz Paulo, relator do vencido no Parecer da CCJ ao PL nº 94/2011, \"o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, tratando-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas.\" Desta forma, não se há de falar em inconstitucionalidade por vicio formal de iniciativa, pois cabe ao Estado garantir medidas políticas, sociais e econômicas que garantam o direito à saúde de todo cidadão, em especial de seu servidor, e a presente proposição pretende exatamente garantir esse direito do servidor sempre que o Estado estiver diante de uma situação emergencial que a justifique, não havendo qualquer ofensa ao disposto na alínea \"b\", do inciso II, do parágrafo 1°do artigo 112, nem mesmo ao Artigo 145, inciso VI, ambos da Constituição Estadual, como equivocadamente invocou o douto Parecer da CCJ.\r\n\r\n15. Desta forma, a matéria não é de iniciativa privativa do Executivo, pois não se está criando qualquer norma sobre os servidores, ao contrário do argumentado no Parecer recorrido, sendo que A DETERMINAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO É VOLTADA, NA MESMA FORMA AUTORIZATIVA DA LEI ESTADUAL QUE SE PRETENDE ALTERAR, À DEFESA DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO EM CA SOS DE PANDEMIAS, ENDEMIAS OU DOENÇAS CRÓNICAS GRAVES DEVIDAMENTE COMPROVADAS, de forma a conciliar e viabilizar a continuidade de sua prestação de serviço ao quadro excepcional de emergência que possa se apresentar. Como visto, vários precedentes de matérias análogas que se tornaram Leis e outras que ainda estão em tramitação mostram de forma inexorável o equívoco da decisão da CCJ que aprovou o parecer pela Inconstitucionalidade da presente proposição, não se podendo adotar pesos diferentes para a mesma medida ou dar tratamento diferenciado para matérias semelhantes em seu teor e idênticas em sua forma.\r\n\r\n16. Desta forma, diante do exposto e havendo por inequívoco o desacerto do Parecer aprovado pela CCJ, requeiro o envio do presente Recurso à Comissão de Constituição e Justiça para fins de reconsideração da aprovação do Parecer dado ao Projeto de Lei nº 878/2023, de minha autoria, ou, em assim não entendendo a referida Comissão, permissa maxima venia, o devido envio do presente Recurso ao Plenário desta Casa Legislativa para fins de análise e deferimento do pedido de reforma da decisão ora recorrida, determinando-se ao final a reforma do Parecer atacado e considerando a Proposição em análise como \"Constitucional\", com o devido prosseguimento de sua tramitação pelas Comissões temáticas deste Parlamento para fins de análise de mérito e emissão de Pareceres.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA \r\n\r\nId: 2598409"
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PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, A CONVITE)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h38min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta, Deputada Tia Ju, V.Exa. achou que eu não ia discutir um projeto desse? Primeiro sob a vossa Presidência e, depois, por ser um projeto que trata de cães e de pessoas que precisam desses cães, até como cães-guia.\r\n\r\nEntão, na verdade, o Deputado Fred Pacheco altera uma lei existente que garante que esses animais podem acompanhar as pessoas que precisam deles até como cães-guia, por exemplo, ampliando para outros meios de transporte.\r\n\r\nEntão, é um projeto bacana, é inclusivo e nós vamos votar favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 402-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE AUTORIZA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM, AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Deputado Luiz Cláudio aborda um tema importantíssimo, que é o etarismo. Sucessivas matérias jornalísticas têm mostrado que o mercado de trabalho tem aproveitado sobremaneira aqueles de faixa etária superior a 60 anos pelas suas experiências e pela capacidade de se dedicarem aos mais diversos temas.\r\n\r\nDe qualquer forma, ainda há muito preconceito em relação à pessoa idosa e é necessário que as empresas possam fazer palestras, não só para mostrar o respeito que tem que se ter à pessoa idosa, mas também pela necessidade imperiosa de que muitos e muitos idosos podem estar fartamente inseridos no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu acho o projeto oportuno, estou votando favoravelmente. Ontem, se comemorou no Dia Internacional do Idoso e o Dia Nacional do Idoso. Se V.Exa. reparar, os dois mais idosos da Casa não faltam a uma Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, bem ressaltado, com louvor. O Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Minc e a Deputada Martha Rocha sempre estão presente, discutindo, debatendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Martha Rocha está fora da faixa da terceira idade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, ela está fora. Na verdade, eu a citei indagando. De fato, ela está fora. Disse: Deputado Luiz Paulo e Carlos Minc, não é, Deputada Martha Rocha? Porque ela ainda não está enquadrada nessa categoria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode me incluir. Estou acompanhando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado também Samuel Malafaia, que está on line. Sempre acompanha. Quando não está aqui está presente na plataforma acompanha toda a sessão. \r\n\r\nA gente precisa incluir também, bem lembrado: Deputado Samuel Malafaia, nosso querido.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vocês são exemplos para o Parlamento de que o etarismo, na verdade, precisa ser vencido. A experiência de V. Exas. no Parlamento muito tem contribuído. Tem sido altamente relevante a contribuição que V.Exas., Deputado Samuel Malafaia, Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, têm trazido, sem contar os servidores desta Casa, que já deviam estar em casa aposentados, mas estão aqui trabalhando e dando sua grande e rica contribuição. \r\n\r\nEntão, quero aproveitar e parabenizar todos. Chamá-los para esse grande debate do etarismo. A gente precisa fazer como os países orientais, que valorizam as pessoas idosas, principalmente na transmissão de conhecimentos, porque a experiência, a expertise, que os idosos trazem nas suas devidas e diversas categorias profissionais não pode ser desprezada.\r\n\r\nNão posso deixar de falar do nosso querido Deputado itinerante e presente Marquinhos, da Mesa, que também detém todo conhecimento nesta Casa. Não é, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO Marquinho, da Mesa, também é de se admirar: chega aqui muito cedo. É o último a sair, como o Deputado Luiz Paulo. Muitas vezes a gente fecha as portas da Assembleia Legislativa, eu e o Deputado Luiz Paulo, saindo e as portas descendo.\r\n\r\nEntão, é de se valorizar e aplaudir.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5579/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA, PROF. JOSEMAR E CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6479/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO GAGLIASSO E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1305/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Tia Ju, do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, boa tarde.\r\n\r\nEu quero discutir isso, primeiro, porque eu apoio os esportes em contato com a natureza. Geralmente, os montanhistas, a turma da canoagem, a turma do surfe e do kitesurf também são aliados do meio ambiente porque, para praticar seus esportes, precisam do rio limpo, da praia limpa, da montanha limpa; e acabam é defendendo as unidades de conservação e denunciando quem as depreda, como o caçador ilegal e o palmiteiro, por exemplo. \r\n\r\nEm segundo lugar - e, claro, sou completamente favorável a esse projeto do Deputado Amorim -, tem a questão da Lagoa de Araruama, e tanto as praias quanto as lagoas têm que sempre ser preservadas. Lembro que a Lagoa de Araruama andou muito suja, com falta de saneamento, muito assoreada, com pesca predatória. Quando fui secretário nós fizemos muitas dragagens, fizemos a ligação da Lagoa de Araruama com o mar, criamos o Parque Estadual da Costa do Sol para proteger dunas e restingas; junto com a UEPA - União Estadual dos Pescadores Artesanais -, fizemos operação de defeso, junto com o coronel Padrone. \r\n\r\nPor que dizer tudo isso Deputada Tia Ju? Porque temos que defender o kitesurf e temos que defender a natureza; temos que cuidar muito bem das nossas praias, impedindo que elas sejam privatizadas; temos que cuidar muito bem da Lagoa de Araruama e das demais porque isso sempre vai gerar turismo, ecoturismo, esporte, empregos verdes decorrentes dessas atividades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2485/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, quero agradecer aos meus pares que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 2.145/2023, que declara a Câmara Municipal de Itaperuna patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. A Câmara foi edificada em 1888 e é o primeiro prédio daquele município. Além disso, a gente está tentando fortalecer também a parte histórica cultural do interior do Estado e, por isso, a aprovação desse projeto é tão importante. Agora, a gente tem a Câmara Municipal de Itaperuna, edificada em 1888 e primeiro edifício daquele município, como patrimônio histórico e cultural do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente e todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 622/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 334/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARINA DO MST E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Tia Ju, nossa Exma. Presidenta desta Sessão com muito prazer. \r\n\r\nApesar de ser transformada em Indicação Simples não queria deixar de falar um pouco da importância deste tema, de reativarmos o Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior que está no Município de Itaboraí aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE apresentei essa Indicação Legislativa junto com a nobre colega Zeidan, nossa querida Deputada, que inclusive está com sede lá em Itaboraí. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, esse colégio foi fundado em 1990 e está há oito anos fechado. Dá uma tristeza porque tem uma estrutura super boa, ele é grande, possui muita infraestrutura inclusive interna. \r\n\r\nEsse colégio já atendeu em torno de 120 alunos diariamente com os cursos que tinha, e havia muitos cursos importantes que dialogam com esse tema principal que nós trabalhamos aqui no nosso mandato na Assembleia Legislativa e com o conjunto dos movimentos sociais no Estado, que é a necessidade de nós fortalecermos a agricultura familiar no nosso Estado e o processo do ensino e capacitação principalmente para os jovens, para as mulheres do campo que trabalham com essa área. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, na grade curricular muitas disciplinas eram oferecidas pelo Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior, como, por exemplo, as disciplinas: laticínios, compotas, paisagismo, avicultura e piscicultura. \r\n\r\nEntão, há uma contribuição imensa para a capacitação dos jovens, das mulheres que trabalham diretamente com esse tema. \r\n\r\nPor último, Tia Ju, quero dizer que também o colégio agrícola já proporcionou muitas oportunidades de geração de emprego e renda aos jovens lá de Itaboraí. \r\n\r\nEntão, quero deixar também essa contribuição para dizer da importância que tem esse colégio para o Município de Itaboraí no sentido de fazermos um esforço do Legislativo junto com o Executivo para garantirmos a reativação do Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior. \r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir encerrada discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna às autoras para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a CCJ, em relação às emendas de plenário, vota favoravelmente à emenda 4, prejudicada as emendas 1 pela emenda 3 da CCJ, 2 pela emenda 1 da CCJ e 3 pela emenda 4 da CCJ.\r\n\r\nDeixa eu ver se tem substitutivo... Não, não tem substitutivo nem tampouco forma final de redação. Este é o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, prejudicadas as emendas 1, 2 e 3 pelo parecer da CCJ e favorável à emenda 4.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, diz o provérbio popular que “de grão em grão a galinha enche o papo”.\r\n\r\nO voto na Tributação é favorável, acompanhando, evidentemente, as emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permanecem como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6015/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JÚLIO ROCHA, FELIPINHO RAVIS E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, do Poder Legislativo, se eu discuti os outros projetos, este eu sou obrigado a discutir porque é meu próprio projeto.\r\n\r\nQual é a importância de declarar o Rio Macaé como área de interesse turístico, nos termos da Lei Estadual 921? Seguinte: o Rio Macaé vem lá de Friburgo, eu conheço bem aquela área, inclusive pouca gente sabe, quando falamos Macaé de Cima, em Friburgo, estamos falando do mesmo Rio Macaé, que acaba aqui no litoral de Macaé, e ele é um rio muito interessante. Ele serve para abastecimento de água, ele tem muito turismo, ele tem muitas cachoeiras, ele passa por unidades de conservação, ele passa pela APA Macaé de Cima - que eu fui um dos criadores -, e ele tem uma importância muito grande para toda a região.\r\n\r\nQuando declaramos que um rio é uma área de interesse turístico, estamos querendo preservar determinadas atividades, impedindo que alguma outra atividade venha a poluir o rio, a aterrar o rio, a desmatar as suas margens, para ele preservar as características de pesca, de abastecimento, de lazer e de turismo.\r\n\r\nEntão, esse é o objetivo, não é criar nova unidade de conservação. Já criamos e ampliamos 16 unidades de conservação aqui no Rio de Janeiro: duplicamos o parque da Ilha Grande, duplicamos o próprio Parque dos Três Picos, atualmente com 66 mil hectares, é a maior unidade de conservação, criamos o Parque da Costa do Sul, o Parque da Pedra Selada. \r\n\r\nMas, neste caso, não estamos criando nem ampliando uma unidade de conservação. Estamos querendo manter as características de um rio tão importante para a pesca, para o turismo, para o ecoturismo, e impedir que intervenções descabidas venham a descaracterizá-lo, a tirar dele, Rio Macaé, esses atributos importantes que ele tem.\r\n\r\nDaí a importância do Projeto 6.015/2022. Já tem dois anos esse projeto. Seguramente, vamos contar com o apoio dos nossos colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1950/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente.\r\n\r\nPor óbvio, o parecer é favorável. E queria registrar o quão importante é o Vasco da Gama. Eu sou vascaína, não só pela história do clube, o primeiro clube que assumiu os seus jogadores negros, o clube que tem história nos movimentos sindicais, a sede da assinatura da Consolidação das Leis Trabalhistas. É um clube negro, é um clube popular, é um clube vencedor, o meu Vascão, que, certamente, hoje vai dar uma goleada.\r\n\r\nO parecer, obviamente, é favorabilíssimo e já estendo aqui o pedido de coautoria aos Srs. Deputados Professor Josemar e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu pedi licença à Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO projeto tem dois artigos: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Avenida Roberto Dinamite, nº 10, no Bairro Vasco da Gama, na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º: esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.\r\n\r\nImagine que o Vasco queira ampliar suas arquibancadas, está tudo tombado. Então, quero sugerir a um dos autores que está presente, Deputado Vinícius Cozzolino, porque se é um Patrimônio Histórico é um tombamento, um parágrafo único ao Artigo 1º dizendo o seguinte: “O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei”. Só para ter segurança do próprio Vasco. Eu fiz essa emenda, eu retiraria se a senhora colocar numa das comissões para dar parecer, Cultura ou Esporte e Lazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Comissão de Esporte e Lazer pode dar o parecer já incorporando a emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu dou?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O senhor é da CCJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, a preocupação do Deputado Luiz Paulo é a interpretação da lei. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só uma sugestão. Poderia chamar o Deputado Luiz Paulo como parecerista especial e ele dá o parecer favorável com emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele pode dar pela Comissão de Esporte e Lazer, que ainda falta. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a Presidência designa parecerista especial o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Com a devida autorização do Deputado Vinícius Cozzolino e da Deputada Martha Rocha, a senhora é vascaína de primeiro costado, meu parecer é favorável com uma emenda aditiva ao Artigo 1º, acrescentando um parágrafo único com a seguinte redação: “O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei”.\r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Esporte e Lazer. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino, em seguida, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Gostaria, em primeiro lugar de agradecer ao Deputado Professor Josemar a autoria. Este projeto nasceu quando o Estádio de São Januário foi interditado por uma decisão judicial de 1ª instância, segundo a qual aquela região, Deputado Delegado Carlos Augusto, seria muito perigosa, e a magistrada entendeu por proibir as atividades que ocorriam naquele estádio. Quando nós retomamos as atividades no segundo semestre do ano passado, tanto o Deputado Professor Josemar quanto eu protocolamos dois projetos idênticos. O dele foi antecessor ao meu, então, o meu seria anexado ao dele. Pedi essa cortesia, ele acatou e ele me deu a coautoria. Fizemos, então, essa parceria, a quem deixo registrados os meus agradecimentos pelo reconhecimento. \r\n\r\nSra. Presidente, essa declaração do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de São Januário é uma manifestação política importante, porque, de fato, é um estádio que tem muita relevância histórica para o nosso País. O Vasco da Gama foi o primeiro clube a aceitar jogadores negros, que eram marginalizados, lá pelos idos de 1924 existiam batidas policiais contra os jogadores, porque eles não podiam receber salários, e os jogadores do Vasco eram investigados para saber o que faziam. E eu tenho certeza de que a Deputada Martha Rocha iria apoiar esse projeto, porque além de vascaína também foi em São Januário que Getúlio Vargas, em 1940 declarou, anunciou a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, e lá, entre 1930 e 1940 ele também costumava fazer comícios, até porque antes da construção do Maracanã era São Januário o estádio mais importante do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, aqui fica essa declaração para que sirva como uma manifestação política do Parlamento, uma lei, com toda a sua legitimidade. Eu sei que ela não terá nenhuma vinculação a futuros atos jurisdicionais, mas, com certeza, ela tem o seu peso político. Fica como um gesto à nação vascaína para que futuramente pensem duas vezes antes de interditar do Estádio de São Januário. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os colegas, e obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar saudar aqui os autores, o Professor Josemar e o Deputado Vinícius Cozzolino. Também seguindo aqui a linha da Deputada Dani Balbi pedindo a ele a possibilidade de ser também coautora. E quando lemos e analisamos o texto, é música. E eu quero dizer aqui, estou vendo aqui o nosso Secretário da Polícia Civil, Delegado Marcos Amim, vascaíno como eu, e é muito bom quando vimos aqui falar do Estádio Vasco da Gama como símbolo da democracia, como símbolo de luta contra o racismo, lembrando aqui que ele está localizado na Avenida Roberto Dinamite. A Deputada Tia Ju e eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Minc, com certeza, tiveram a possibilidade de conviver aqui com esse que foi um atleta de ponta, mas, também, um parlamentar atuante. Então, acho que também vale fazer aqui a lembrança do então Deputado Roberto Dinamite. E dizer, como já disse aqui, que é uma história de vínculo entre o Vasco da Gama e o PDT, uma vez que eram feitos no Estádio Vasco da Gama os comícios e anunciadas as grandes decisões do Governo Getúlio Vargas. E quando entramos lá em São Januário temos a oportunidade de ver em um determinado local uma grande medalha com a face de Getúlio Vargas exatamente dando destaque a esse momento.\r\n\r\nMas, eu queria aproveitar, Presidente, com sua autorização, para fazer duas questões de ordem aqui, já que terminamos a leitura de todos os projetos.\r\n\r\nA primeira é para dizer que eu tenho recebido, na condição de delegada, inúmeros telefonemas das pessoas que ficaram profundamente assustadas e que se sentem um alvo certo após a declaração descabida do Governador Cláudio Castro dando notícia de quais os carros seriam utilizados pelo setor de inteligência da Polícia Militar, ou das polícias, e isso colocou em risco as pessoas que têm hoje esse carro, inclusive fez com que a empresa, a Nissan, fizesse uma declaração pública dizendo da infelicidade dessa declaração, e que em nenhum momento, ao concorrer a uma licitação, percebeu a possibilidade de que isso fosse acontecer.\r\n\r\nEntão, eu quero me permitir, governador, que o senhor tivesse um pouco de atenção antes de fazer as suas manifestações, mas que também pensasse. Quero apenas sugerir aqui, fazer uma correção fraterna de Santo Agostinho, sugerir que essas viaturas sejam tiradas da condição de descaracterizadas para caracterizadas e usadas no patrulhamento da Polícia Militar. Porque os proprietários desses carros estão profundamente preocupados com o que possa acontecer diante da sua infeliz declaração. \r\n\r\nE a segunda coisa é dizer que lamentavelmente a Secretária de Educação baixou uma resolução transformando a Escola Estadual Amaro Cavalcanti numa escola que vai levar, então, o nome de Sílvio Santos. E não é nem de Sílvio Santos, é Señor Abravanel. Lembrar aqui que já em Caxias nós assistimos aí às notícias, já foi homenageado Sílvio Santos, Señor Abravanel, numa escola em Caxias, a primeira escola do Estado bilíngue. \r\n\r\nNós estamos deixando para trás a história de um historiador, a história de alguém que lutou contra o racismo, de alguém que lutou contra o preconceito, que agora, em novembro, a Escola Amaro Cavalcanti está fazendo uma semana de comemoração porque é a data de aniversário de cinquenta anos de Amaro Cavalcanti. Essa escola foi criada no tempo do império, é considerada uma das dez escolas do imperador.\r\n\r\nEntão, eu quero registrar, Sra. Secretária, infeliz a sua ideia. E estou apresentando - e, aí, quero me dirigir aqui aos inúmeros professores, inclusive ao movimento da educação existente aí por todo o Estado. Estou apresentando um projeto de lei para fazer com que essa escola retorne exatamente ao seu nome original, porque não podemos rasgar a história; não podemos, para fazer aqui um apoio ou fazer um aplauso mais forte a uma determinada personalidade, com todo respeito ao que representou o Sílvio Santos, o papel dele para o Estado Brasileiro não foi maior do que o papel de Amaro Cavalcanti. Por isso que nós apresentamos um projeto de lei trazendo o nome original dessa escola. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidenta, boa tarde, estamos falando tanto aqui de Vasco da Gama, as pessoas falando de futebol, que eu lembrei do que alimenta o futebol, que é o gol. E o Governador essa semana fez um golzinho, que foi chamar 1.588 inspetores para completarem, complementarem o concurso público da Polícia Civil. Só que esse gol, esse golzinho pode ser um gol de placa, Presidenta, porque ainda faltam os investigadores, que são cerca de 1.600, que, como muitos investigadores também passaram para inspetor, esse número reduziria para 1.100, mil e alguma coisa. E os técnicos de necrópsia.\r\n\r\nEntão, assim, esse gol do Governador pode ser um gol de placa, porque o prazo que ele está dando de seis meses, ou melhor, passaram para ele porque ele não tem tecnicidade para isso ele, não trabalha com isso, o prazo que passaram para ele de seis meses para formação desses alunos, ele sempre foi muito reduzido em relação a isso quando se aumenta a carga horária durante o dia. \r\n\r\nEntão, nós temos condições de até o final do Governo colocar também os técnicos e os investigadores que, diga-se de passagem, fazem praticamente o mesmo serviço e até mais barato para o Estado.\r\n\r\nSabe, Presidenta, se você tem vinte viaturas da Polícia Militar, mas se você coloca essas viaturas em local, que não é aquele local de assalto, você depois, quando o assalto acontece, você coloca as vinte para aquele outro local. E assim vai. Se não tiver uma polícia que investigue e faz o “cata-cata” desse bandido que se locomove, que muda de local conforme o policiamento da Polícia Militar vai mudando também de local, perseguindo a mancha criminal, nós vamos ter uma mudança de local de crime, mas não uma captura dos bandidos.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a polícia investigativa, a Polícia Civil, que tem um déficit muito grande de funcionários, tenha esse gol de placa do Governador, que é também mais uma vez - e correndo o risco de me tornar repetitivo - chamar, que ele tem que chamar, se Deus quiser, os investigadores e os técnicos de necrópsia. A Polícia Civil precisa disso. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nAproveitando e lembrar aqui dos concursados que vêm ocupando essas galerias aí, pedindo também uma urgência, um carinho, um chamamento às mulheres e todos do concurso aí da SEAP, aproveitando a fala de V. Exa., fazendo esse lembrete ao Governo do Estado, que chame esses concursados, porque precisam ingressar nessas corporações, engrossar o caldo da nossa segurança pública.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, V. Exa. viu que hoje eu estou bem participativo. Duas as observações, as duas muito rápidas: uma em relação ao que disse a Deputada Martha Rocha, que está aqui conosco, sobre o Colégio Amaro Cavalcanti. Além de tudo o que a Deputada falou do Amaro Cavalcanti, o Amaro Cavalcanti é ao lado da minha casa, no Largo do Machado, já fizemos vários atos lá com os estudantes, professores. É uma escola realmente muito tradicional. Os alunos e professores sabem quem é o Amaro Cavalcanti.\r\n\r\nEu quero dizer que, assim como a Deputada Martha Rocha, eu entrei hoje, mas não entrei com um projeto de lei, entrei com um PDL. Como foi um ato da Secretária, você pode cancelar um ato por PDL, mas o objetivo é exatamente o mesmo da Deputada Martha Rocha. Eu sou um daqueles que também veem o papel que o Silvio Santos teve na televisão, na comunicação, votei favorável a projetos, mas nesse caso tirar o nome de uma pessoa como Amaro Cavalcanti, seguramente desrespeitando o sentimento dos alunos e professores, é muito nocivo.\r\n\r\nPortanto, eu tenho esse projeto, darei a coautoria a quem quiser e também me associarei a esse projeto da Deputada Martha Rocha, que, por outro caminho, tem absolutamente o mesmo objetivo.\r\n\r\nPara não dizer que falei de flores, quero dizer que o projeto nosso que entrou em pauta e que já defendi, do Rio Macaé, recebeu seis emendas de um único Deputado, o Deputado Chico Machado, que é de Macaé. \r\n\r\nEntão, aproveito para mandar um recado para ele dizendo o seguinte: que os boizinhos dele lá de Macaé vão poder continuar bebendo a água do Rio Macaé; que o objetivo de transformar o Rio Macaé de interesse turístico, Deputado Fred Pacheco, de forma alguma é privar os ricos boizinhos do Deputado Chico Machado de terem acesso à água, porque nós defendemos também os animais, todos os animais, até os boizinhos do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nEntão, que ele fique tranquilo, porque eles não serão privados da sua água para a sua sobrevivência. Ao contrário, um rio sem poluição, os boizinhos dele terão uma água mais farta e mais limpa. Se você repovoa as margens dos rios com mata ciliar, mais água para nós bebermos e para os boizinhos beberem também. Não há contradição. \r\n\r\nEra esse o recado que eu queria mandar ao nosso Deputado fazendeiro de Macaé.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Eu quero parabenizar o Deputado Professor Josemar e o Deputado Vinícius Cozzolino pela proposição desse projeto de lei que declara patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, São Januário. Eu também, Tia Ju, como vascaína, queria saudar os Deputados por essa proposição de lei e ao mesmo tempo prestar essa homenagem ao Estádio Vasco da Gama, São Januário.\r\n\r\nEntão, parabéns aos Deputados Professor Josemar e Vinícius Cozzolino e parabéns ao Vasco da Gama.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero dizer a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que a LOA e o PPA já foram publicados em Diário Oficial. Todos já podem consultar no Diário Oficial a publicação da LOA e do PPA.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h38min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VINICIUS COZZOLINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Constituem a AEIT do Rio de Macaé:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DECLARAR O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N° 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica autorizado ao Poder Executivo declarar o rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual n° 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n° 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A Área Estadual de Interesse Turístico do rio Macaé poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nId: 2598410"
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Todavia, tendo em vista a confusa redação proposta pela emenda, bem como a desnecessidade de destaque de referida modalidade de venda de ingressos para o funcionamento da previsão normativa, se mostra impositiva a rejeição de referida emenda.\r\n\r\nPor sua vez, a Emenda Supressiva nº 02, de autoria do Deputado Danniel Librelon, visa suprimir o art. 1º da proposição em análise, não apresentando-se justificativa para tanto. Considerando que referida supressão descaracteriza por completo o intuito normativo, sendo impossível o prosseguimento do projeto a partir da intencionada supressão, igualmente se mostra necessária a rejeição da emenda proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1546/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1090/2015, que “altera a Lei n° 1.920, de 19 de dezembro de 1991, para reajustar a multa e penalizar com suspensão das atividades as distribuidoras de GLP que não efetivarem a pesagem do botijão na presença do consumidor, na forma que menciona.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade, da lavra do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Economia Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nApresentada Emenda de Plenário, de autoria da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa apresentada, de autoria da Deputada Cidinha Campos, aprimora o texto legal, remetendo a penalidade relativa à presente Lei à preexistente normativa federal, com remissão à multa constante no Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, aprimorando o texto legal, merece ser acolhida referida emenda.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1090/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1090/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, que diz sobre a instalação de câmeras e divisórias nos pet shops no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de março de 2017 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art… - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º- As cópias das imagens, sempre que solicitadas, deverão ser fornecidas aos clientes no prazo máximo de até dois dias.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art… - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - A instalação dos sistemas de câmeras deverá ocorrer no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período com a devida justificativa técnica, comprovada pelo estabelecimento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2413/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIDADE DO MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O sistema de vigilância deverá transmitir imagens ao vivo do animal enquanto estiver sendo atendido para um monitor disponibilizado ao seu dono na recepção ou sala de espera, de forma que o mesmo possa acompanhar o atendimento em tempo real.”\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - As imagens deverão ainda ser transmitidas e disponibilizadas em tempo real por meio da rede mundial de computadores, em site exclusivo da empresa ou em sites compartilhados para este fim, permitindo o amplo monitoramento à distância dos responsáveis pelo animal mesmo quando não permanecerem no local.”\r\n\r\nArt. 3º. Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pela prestadora de serviço por período não inferior a 90 dias.”\r\n\r\nArt. 4º. Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º- As cópias das imagens, sempre que solicitadas, deverão ser fornecidas aos clientes no prazo máximo de até dois dias.”\r\n\r\nArt. 5º. Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - A instalação dos sistemas de câmeras deverá ocorrer no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período com a devida justificativa técnica, comprovada pelo estabelecimento.”\r\n\r\nArt. 6º. Acrescente-se o artigo na Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, remunerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art… - Comprovado o abuso ou maus tratos ou outras condutas cruéis, deverá ser aplicado o disposto no Artigo 8º da Lei 8.146 de 2018, que alterou a Lei nº 3.900 de 2002, dando nova redação ao Artigo 11.”\r\n\r\nArt. 7º. Acrescente-se o Artigo 1-A à Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03 E 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4078/2018, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe os procedimentos a serem tomados para a estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa, definida no Art 3º inciso XII da Lei nº 12.305.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de maio de 2018 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, tendo em vista que protege o meio ambiente, lidando com dejetos gerados por diversos produtos comercializados. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nPortanto, considerando sua relevância para o equilíbrio do meio ambiente, e sua contribuição no combate à poluição, a proposição é oportuna e deverá prosperar, apenas com a Emenda indicada abaixo para melhor atenderem o propósito aventado.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, tal como definido no art 3º inciso XII da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.\r\n\r\n§1º Os sistemas mencionados no caput serão autorizados e regulamentados pelo Poder Público e executados às expensas das empresas.\r\n\r\n§2º A comprovação do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4078/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4078/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO (EMENDA SUPRESSIVA Nº 01) E ENFERMEIRA REJANE (EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 578/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que mantenham funcionários exercendo a função de operador de caixa a disponibilizarem cadeiras para que estes possam alternar a função sentados.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade, da lavra do Deputado Jorge Felippe Neto, pela constitucionalidade.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 01, de autoria das Deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro, aprimora o projeto em análise, tendo em vista que suprimem potencial violação de competência normativa de âmbito federal, considerando a existência de Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego acerca de tal matéria, bem como a ausência de justificativa de ordem ergonômica-funcional que justifiquem o estabelecimento de referido período máximo em que poderiam os trabalhadores manterem-se sentados em seus postos de trabalho. Assim, merece ser acolhida referida emenda.\r\n\r\nEm sentido oposto, a Emenda Modificativa nº 02, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, viola diretamente previsão normativa de ordem federal constante na Norma Regulamentadora nº 17, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Destaca-se que a necessidade de atenção às previsões ergonômicas constantes de tal Norma Regulamentadora encontram-se devidamente destacadas no parágrafo único do art. 1º do projeto em análise, de forma que referida modificação representaria efetiva violação à competência federal inerente a referido tema. Por tal razão, necessária rejeição da emenda proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 578/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 578/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3016/2020, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo a instituição de Política Estadual na rede pública de ensino, focada no acompanhamento educacional e psicossocial dos alunos que possuem epilepsia, objetivando a melhora no desenvolvimento e aproveitamento escolar desses alunos.\r\n\r\nEm que pese a existência da Lei Estadual de nº 5136, de 21 de novembro de 2007, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências”, de autoria da Deputada Graça Pereira e da Lei Estadual de nº 8338, de 29 de março de 2019, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado Do Rio De Janeiro E Dá Outras Providências” de autoria do Deputado Carlos Minc, entendo que a matéria aqui abordada não conflita com os temas discorridos em tais Leis, devendo assim, o projeto de lei seguir os devidos trâmites nesta Casa.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal que traz a competência estadual para tratar do tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do projeto de lei nº 3016/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto de lei nº 3016/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 10 do projeto de lei nº 3016/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3016/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3016/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4231/2021, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL, BOMBEIROS MILITARES, PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4231/2021, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos das polícias militar, civil, penal, bombeiros militares, pertencentes à área de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o estado do Rio de Janeiro a criar linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos das polícias militar, civil, penal, bombeiros militares, pertencentes à área de segurança pública.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a criação de linha de crédito sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nRegistra-se, ademais, que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos Artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, de forma que seja possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do Artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4231/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4231/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6275/2022, QUE “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, ENCONTROS E PROGRAMAS DE INCENTIVO EM RELAÇÃO À TEMAS SOCIAIS, ESPECIFICAMENTE SOBRE MULTICULTURAS E INCLUSÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Monteiro, que pretende instituir o Programa de Encontros Sociais nas Instituições de Ensino de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Programa na rede pública estadual de ensino, focado no fomento de palestras e encontros objetivando a discussão dos problemas sociais e culturais em nosso Estado.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal que traz a competência estadual para tratar do tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 6275/2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE ENCONTROS SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6275/2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Encontros Sociais nas Instituições de Ensino Estaduais, incentivando debates sobre temas voltados à discussão de problemas sociais e temas que envolvem a variedade cultural e social no Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6275/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6275/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, cujo fim é instituir Campanha “Pé na Faixa, Pedestre Seguro”, para conscientização dos pedestres e motoristas e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 31 de maio de 2023 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em Plenário: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1214/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha \"Pé na faixa, pedestre seguro\", a ser veiculada em rádios, televisão, jornais impressos e panfletos virtuais e impressos, bem como palestras para a conscientização dos pedestres e motoristas, sobre o respeito da faixa própria de pedestres, em vias onde não há semáforo, preferencialmente quando estes sinalizarem gesticulando com o braço.\r\n\r\nArt. 2°- A Campanha de conscientização dos pedestres e motoristas têm como objetivo:\r\n\r\nI- orientar o pedestre a atravessar com segurança na passagem sinalizada ou delimitada por marcas sobre a pista;\r\n\r\nII- conscientizar os motoristas para a prevenção de acidentes sobre a necessidade de respeitar o pedestre, sua movimentação e preferência junto à faixa de travessia;\r\n\r\nIII- informar o correto comportamento dos pedestres e dos motoristas;\r\n\r\nIV- esclarecer as consequências quando desrespeitada a sinalização.\r\n\r\nArt. 3°- A Campanha deverá ser realizada semestralmente, junto daquelas de educação no trânsito, em todos os níveis, abordando a necessidade do respeito à travessia em passagem de pedestres, prevista no art. 69 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4°- As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Estadual de Transporte.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1488/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como Patrimônio Material para fins de preservação cultural, social e desportivo do Estado do Rio de Janeiro, o Pavunense Futebol Clube e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo declarar, como patrimônio material para fins de preservação cultural, social e desportiva do Estado do Rio de Janeiro, o Pavunense Futebol Clube, localizado na Avenida Sargento de Milícias, nº 901, Pavuna, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1488/2023 é pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1488/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 1.922, de 19 de dezembro de 1991.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo tornar obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados. \r\n\r\nA presente proposição, justifica o autor pela necessidade premente de alterar o termo “pessoas portadoras de deficiência” pelo termo “pessoa com deficiência”, definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil. \r\n\r\nAtualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e o que se pretende é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas. \r\n\r\nOutrossim, imperioso mudar a expressão “sexagenário” pela expressão “pessoa idosa”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1887/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1887/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 8.203, de 10 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa retirar, do ordenamento jurídico estadual, termos capacitistas, tais como: amputados e paralíticos, ajustando a nomenclatura para uma linguagem atualizada e inserindo também pessoas com o transtorno do espectro do autismo (TEA) no rol de beneficiados pela lei.\r\n\r\nTais definições foram pactuadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil. \r\n\r\nÉ sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão social, e o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1889/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1890/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa alterar o termo “portador de deficiência” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil. \r\n\r\nAtualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão, e o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1890/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1890/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1891/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende modificar o inciso IV, do art. 2º da Lei nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com o objetivo de garantir assistência integral à gestante com deficiência além da necessidade de atenção à saúde específica da sua própria condição, quando necessário.\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade de alterar o termo “deficiente” ao termo “com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil. \r\n\r\nAtualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão social, e o que se pretende é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1891/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1891/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2023 QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, cujo fim é instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, articulado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 28 de novembro de 2023 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2667/2023\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ), parte integrante da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituído pela Lei Federal n.°14.944, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\n$ 1° O SESPREVIFOGO - RJ deverá observar, atender e fazer cumprir a seguinte legislação estadual:\r\n\r\nI. Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989(CERJ/1989), em especial o art. 261, §1°, incs. I, IV, XXIV e XXVI;\r\n\r\nII. Lei Estadual n.°5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nIII. Lei Estadual n.°3.467, de 14 de setembro de 2000; e,\r\n\r\nIV. Lei Estadual n.°2.049, de 22 de dezembro de 1992.\r\n\r\n§ 2° No Estado do Rio de Janeiro, o fogo não cumpre função ecológica em qualquer de seus ecossistemas, sendo um fator de degradação ambiental e arruinamento do solo.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins de aplicação desta lei entende-se por:\r\n\r\nI. Vegetação nativa remanescente: florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais;\r\n\r\nII. Incêndio florestal: o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente;\r\n\r\nIII. Queimada: técnica tradicional da agricultura familiar, com a finalidade de remover a vegetação da área de plantio de culturas temporárias;\r\n\r\nIV. Foco de calor: ponto ou local com temperatura acima de 47°C detectado pelos sensores dos satélites de monitoramento que trafegam em altitudes de 700 a 900 km sobre o planeta;\r\n\r\nV. Aceiro: faixa sem vegetação, que impede o avanço das chamas.\r\n\r\nArt. 3° O Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO) tem como objetivos ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, cabendo-lhe ainda:\r\n\r\nI. Eliminar os focos de incêndio no estado;\r\n\r\nII. Reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas de incêndios florestais;\r\n\r\nIII. Proteger áreas com vegetação nativa contra incêndios;\r\n\r\nIV. Erradicar a prática irregular do uso do fogo;\r\n\r\nV. Empregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões;\r\n\r\nVI. Fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas;\r\n\r\nVII. Conscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo;\r\n\r\nVIII. Promover a restauração de áreas degradadas por incêndios florestais, com a participação das comunidades locais, utilizando técnicas de reflorestamento com espécies nativas, priorizando áreas protegidas e de relevante interesse ambiental.\r\n\r\nArt. 4° O SESPREVIFOGO será integrado pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nII. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIII. Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ);\r\n\r\nIV. Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar (CPO/PMERJ);\r\n\r\nV. Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil (DPMA/PCERJ);\r\n\r\nVI. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n\r\nVII. Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea (DECEA);\r\n\r\nVIII. Polícia Federal (PF);\r\n\r\nIX. Polícia Rodoviária Federal (PRF);\r\n\r\nX. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro-(AEMERJ);\r\n\r\nXI. Instituto de Florestas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);\r\n\r\nXII. Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense (LAMMOC/UFF);\r\n\r\nXIII. Entidade representativa dos Brigadistas Florestais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV. Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\n\r\nXV. Instituto Estadual do Ambiente (INEA)\r\n\r\nParágrafo Único. O SESPREVIFOGO será coordenado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 5° Os órgãos estaduais coordenadores do SESPREVIFOGO organizarão o Comitê Executivo que será composto por representantes das instituições que o integram na forma do Art. 4°, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único. O plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional.\r\n\r\nArt. 7º O Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), além das ações de alcance em todo território estadual, estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI).\r\n\r\nI. Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nII. Região Hidrográfica Guandu;\r\n\r\nIII. Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nIV. Região Hidrográfica Piabanha;\r\n\r\nV. Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\n\r\nVI. Região Hidrográfica Lagos São João;\r\n\r\nVII. Região Hidrográfica Rio Dois Rios;\r\n\r\nVIII. Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; e\r\n\r\nIX. Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\nArt. 8° A elaboração e execução dos programas e ações definidas no Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais poderão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos do disposto no art. 263, §3°, incisos XI e, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989(CERJ/1989), e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado Do Rio De Janeiro (FUNESBOM), na forma da Lei Estadual n° 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n\r\n§1° Será estabelecido programa de brigadas florestais para apoio a implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ).\r\n\r\n§2° Denomina-se brigadista florestal estadual todo aquele que, pertencente à população objeto de proteção, é treinado, capacitado, equipado e organizado para exercer, sem exclusividade, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;\r\n\r\nII - coleta e sistematização de dados relacionados com incêndios florestais e manejo integrado do fogo;\r\n\r\nIII - ações de sensibilização, de educação e de conservação ambiental;\r\n\r\nIV - apoio para implementação dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais, incluindo, em caráter auxiliar, no interior de áreas protegidas;\r\n\r\n§3° A contratação dos brigadistas florestais estaduais poderá ocorrer nas modalidades que seguem:\r\n\r\nI-celebração de instrumento contratual por prazo determinado para atender excepcional interesse público, observado o disposto na Lei Estadual n° 6.901de 02 de outubro de 2014;\r\n\r\nII - formalização de parceria com associações ou entidades sem fins lucrativos, devidamente formalizadas e reconhecidas como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público\r\n\r\n(OSCIP) ou organizações sociais (OS), na forma da legislação federal e estadual;\r\n\r\n§4° Serão assegurados aos brigadistas florestais estaduais, no exercício de suas atribuições previstas no plano de manejo integrado do fogo e nos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais:\r\n\r\nI -condições adequadas de segurança e saúde no exercício de suas funções, observadas as normas técnicas nacionais ou, caso estas não existam, as normas técnicas internacionais que disponham sobre medidas de mitigação da exposição aos riscos e utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual;\r\n\r\nII - seguro de vida.\r\n\r\n§5° O CBMERJ e o INEA estabelecerão normas para regulamentar as brigadas florestais, quanto ao seu credenciamento e à sua atuação, bem como requisitos de segurança.\r\n\r\n§6° As brigadas florestais deverão cadastrar-se e ter sua aprovação perante ao CBMERJ e ao INEA.\r\n\r\n§7° A atuação do CBMERJ em terras indígenas, em territórios quilombolas, em unidades de conservação estadual e em outras áreas sob gestão estadual ocorrerá de forma coordenada com o Instituto Estadual do Ambiente-INEA.\r\n\r\n§8° Nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de incêndios florestais, será priorizada a atuação continuada da brigada florestal ao longo de todo o ano, com a realização de ações de prevenção e de manejo.\r\n\r\nArt. 9º O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) reportará anualmente ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica os resultados das ações executadas.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2667/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3158/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é obrigar os estabelecimentos farmacêuticos a garantirem o armazenamento adequado dos medicamentos de acordo com a temperatura indicada pelos fabricantes, com vistas a assegurar sua conservação, obedecidas as disposições das resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de março de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, sobre o dispositivo da proposta legislativa que obriga os estabelecimentos farmacêuticos a mentores arquivadas as comunicações registradas ao SAC durante o prazo mínimo de 05 (cinco) anos, pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando a possibilidade de reclamações/denúncias forjadas e, sobretudo, que há limites quanto à intervenção do Poder Público na iniciativa privada, sugere-se a emenda exposta abaixo: \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o §2º do Art. 3º do projeto de lei em comento. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3158/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3158/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3299/2024, O QUAL “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual da conscientização sobre a Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 06 do mês de outubro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que busca conscientizar a sociedade civil a respeito da paralisia cerebral e a possibilidade do portador de viver uma vida plena e sem muitas dificuldades quando tratado desde o princípio do diagnóstico.\r\n\r\nContudo, com o intuito de melhorar e adequar o projeto em tela as diretrizes dessa comissão, deve ser feita uma emenda. \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo Único do Art. 02.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3299/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3299/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3487/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que declara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Pestalozzi de Niterói.”\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem como objetivo defender e garantir a dignidade e os direitos do ser humano, além da promoção de valores sociais, éticos e morais, tais como justiça, equidade, igualdade e liberdade das Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades e suas famílias, atuando por meio das políticas setoriais, nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, entre outros, visando à sua inclusão, autonomia e melhoria na qualidade de vida. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito, nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 3487/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 3487/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3821/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTECO CONFRARIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renan Jordy, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Gastronômico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Boteco Confraria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como Patrimônio, Histórico, Cultural, Turístico e Gastronômico de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Boteco Confraria, situado na Rua Nóbrega 237, Jardim Icaraí, no município de Niterói. \r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216 estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA proposta obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar a proposição à Súmula nº 5, da Comissão de Constituição e Justiça, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3821/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou quaisquer outras intervenções.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3821/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto Lei nº 3821/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3944/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei nº 8.130, de 17 de outubro de 2018, que institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 8.130, de 17 de outubro de 2018, que institui o Dia Estadual do Portador de Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia, para substituir a expressão “portador da síndrome” para “pessoa com síndrome”. \r\n\r\nTal correção se faz necessário em razão dos termos definidos na Convenção das Nações Unidas, aprovada em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pelo Brasil, bem como a Lei Federal nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que aboliram a expressão “portador”.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar legislação estadual em vigor, de autoria deste Poder Legislativo.\r\n\r\nNesse sentido, não vislumbramos qualquer óbice constitucional, legal ou regimental para sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3944/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto Lei nº 3944/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3976/2024, QUE “INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende instituir a “Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.\r\n\r\nCom a criação da semana, a proposta pretende impulsionar e fomentar os sistemas de produção agroecológicos e orgânico existentes em nosso Estado e promover o favorecimento desses alimentos para os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3976/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3976/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Durante a \"Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico\" poderão ser promovidas atividades e eventos voltados para:\r\n\r\nI. Divulgar e promover os benefícios do consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos para a saúde e o ambiente;\r\n\r\nII. Incentivar a produção e o consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos entre os produtores locais e a população em geral;\r\n\r\nIII. Promover palestras, workshops, feiras e outras atividades educativas sobre a importância da agricultura familiar na produção orgânica e agroecológica;\r\n\r\nIV. Facilitar o acesso dos consumidores a produtos orgânicos e agroecológicos, por meio de parcerias com mercados, feiras e outros pontos de venda;\r\n\r\nV. Estimular a integração entre produtores, consumidores, instituições de ensino, pesquisa e extensão e organizações não governamentais envolvidas com a agroecologia e a produção orgânica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3976/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As atividades e/ou ações elencadas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com as Secretaria de Estado de Agri cultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do RJ - SEAPPA, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH e Secretaria de Estado de Saúde - SES, e/ou órgãos estaduais que o Poder Executivo julgar pertinentes para a realização de tais ações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 3976/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3976/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3976/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nNo vigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a discussão do tema a Violação dos Direitos da Pessoa Idosa nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Senhor Deputado Munir Neto - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico e Deputado Luiz Paulo, conforme publicado no Diário Oficial dia 16.08.2024. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a presença dos seguintes convidados: Lícia Mattesco, Superintendente da Pessoa Idosa da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável; Dr. Yubirajara Filho, assessor jurídico da Agetransp; a senhora Maria de Fátima de Oliveira Virgínio, representando o DETRO; a Dra. Sandra Rabello de Frias, Coordenadora de Projetos de Extensão da UnATI - UERJ e Presidente do Departamento de Gerontologia da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, membro titular da Câmara Técnica de Cuidados Paliativos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Lorraine Andrade, representando a Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; Cláudia Simões, representando a Presidente da Fundação Leão XIII, Luciana Calaça; representantes da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro; Karina Continentino, Ouvidora do DETRO; Clara Cibele; Keila Siqueira, do SUS de Itatiaia; Flávia da Silva do Departamento de Proteção Especial e Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa de Volta Redonda; Fabíola e Larissa representantes da Secretaria de Assistência Social de Volta Redonda; Gilvane Mazza Coordenadora do Centro Dia da Pessoa Idosa representando a Prefeitura de Resende; Dra. Luciana, psicóloga do Centro Dia de Resende; Ilma Taranto, Diretor dos Conselhos vinculados da Subsecretaria de Direitos Humanos de Nova Iguaçu; senhor Divino, assessor do Deputado Federal Reimont; Eduardo Novaes, representante da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro; Juliana Barrete e Matheus Alves, da Supervia; Ângela assessora da Deputada Carla Machado; Mariângela Melo, do Metrô Rio; Marcos Romero, Assessor do Deputado Samuel Malafaia; Leila Borrozine, do CCR Mobilidade; Ana Paula do Nascimento, do VLT Carioca; Rafael Salgado do DETRO; Carlote Esteves, do Movimento Longevidade Brasil; Geraldo Vida, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Volta Redonda, representando a Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda; Manuel Messias, Diretor da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Clara de Volta Redonda; Kléber Gonzaga, Subsecretário de Defesa dos Direitos Humanos do Município de Nova Iguaçu; Cláudio Júnior; Vanusa Amaral, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Tanguá e o Vereador Derlan Rodrigues, do Município de Tanguá. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro e em seguida o Senhor Presidente afirmou que os direitos da pessoa idosa nos transportes públicos estão garantidos no Estatuto da Pessoa Idosa, lei que precisa ser cumprida, pois destina-se a regular os interesses e garantias da pessoa idosa, além de assegurar um transporte público de qualidade, visando proteger e dar prioridade a esse público. Agradeceu a presença de todos e destacou a importância do tema, a violação do direito da pessoa idosa no transporte público do Estado do Rio de Janeiro. Informou que o Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins, os Deputados Tia Ju, Carla Machado, Gisele Monteiro e Samuel Malafaia, estavam em agenda externa e foram representados por suas assessorias. Saudou o eterno Deputado Otoni de Paula Pai, que foi membro desta comissão e um Parlamentar que lutou em defesa dos direitos da pessoa idosa. Informou que a Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e da Pessoa Idosa recebe denúncias de violação do direito da pessoa idosa, por meio do Disque Pessoa Idosa da ALERJ, na questão da violência psicológica, da violência física, da violência patrimonial, econômica e na questão de vagas nas ILPIs. Continuando, informou que no Estado do Rio de Janeiro existem apenas dez Instituições de Longa Permanência de Idosos públicas, entre estado e municípios, as demais instituições são filantrópicas ou particulares. Lamentou que as denúncias contra o transporte público estão aumentando a cada dia e para que uma lei de 2019 seja cumprida a Comissão precisa fazer uma campanha para mostrar para população que todas as vagas do transporte público de um ônibus são de direito da pessoa idosa. Destacou a possibilidade de implantação de uma política de fiscalização com diversas campanhas de conscientização popular, para que ocorra a real execução e respeito aos direitos nos transportes públicos, no caso do descumprimento, que os infratores sejam devidamente punidos para realmente garantir a efetividade e eficácia da Legislação Brasileira em relação ao tema. Informou que a comissão realizou dia quatorze de agosto de 2024, no Plenário da ALERJ, com o apoio do Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Washington Reis e a presença do Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do RJ, Leonardo Matias, o lançamento da Campanha Educativa em conjunto com o DETRO, “Não finja que não me viu, ceda o lugar”, iniciativa que visa alertar e conscientizar os passageiros e profissionais sobre o uso correto dos assentos preferenciais nos transportes por ônibus e vans do Estado do Rio de Janeiro. Destacou que esta é a primeira de várias campanhas que a comissão apoiará e levará para outros municípios no mês do transporte público. O senhor Deputado Luiz Paulo destacou que sob o ponto de vista das deficiências na acessibilidade, antes de chegar ao transporte público o idoso já tem muitas dificuldades, entre elas a falta de infraestrutura no metrô ou no trem, as escadas rolantes não estão funcionando, e as escadas comuns nem sempre têm a conservação devida, o passeio público com muitos buracos, com raízes perpassando a calçada e o perigo das bicicletas e motos elétricas nas calçadas; no trem a questão é muito mais séria e grave, o segundo ponto que prejudica a pessoa idosa é a superlotação. Relatou que o metrô é o melhor modo de transporte, possui ar-condicionado, tem alguma regularidade de horário, as plataformas, em tese, as estações são mais limpas, mas no horário do pico a pessoa idosa que pegar um trem da Linha 2 e precisar saltar numa estação intermediária, será um total desconforto e uma tarefa quase impossível. Lamentou a necessidade de campanha para divulgar que a pessoa idosa tem preferência, a educação e o respeito eram aprendidos com a família no passado. Relatou que atualmente, muitos são os idosos que se destacam na sociedade mundial como força de trabalho, estudando, se aperfeiçoando, trabalhando como dirigentes, polí ticos e muitos outros exemplos de possibilidades para a pessoa idosa ser intensamente produtiva. Sugeriu a diminuição do intervalo entre trens, ônibus e as embarcações para resolver a superlotação nos horários de pico. Continuando, a questão de segurança nas estações dominadas pelo narcotráfico, constatou que a pessoa idosa não pode mais carregar um celular, a segurança pública e a violência urbana são também temas centrais quer seja no acesso ou no meio de transporte. Relatou que a região metropolitana do Rio de Janeiro tem transporte por barca, por ônibus, por trem, por metrô e toda sorte de transporte alternativo, e em nenhum deles a pessoa idosa tem alguma garantia de segurança. Declarou que dar condições para a pessoa idosa realizar a inclusão digital, divulgar quais são os canais de demandas e oferecer oportunidades de acessibilidade, menos viagens físicas serão realizadas pela pessoa idosa. Elogiou o trabalho do Deputado Munir Neto como absolutamente importante porque chama atenção para esse debate e ao mesmo tempo conscientiza a população. Afirmou que se o Poder Público não se preparar para esse enfrentamento, as pessoas idosas serão mazeladas por um sistema que não lhes dá a proteção devida. Destacou que a pessoa idosa deve ser inserida no processo produtivo e uma das questões centrais para ser produtivo nos tempos atuais é a inclusão digital para a pessoa ser respeitada e poder se deslocar com segurança, conforto e dignidade nos meios e modos de transporte existentes. O Senhor Presidente convidou todos os presentes para participarem do lançamento da campanha “Não Finja que Não me Viu, ceda o lugar”, no Sul Fluminense, dia 2 de setembro de 2024, às 10h, na Câmara Municipal de Volta Redonda. Informou que a campanha está relacionada com a Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019, que “determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Lamentou que a lei não é cumprida, pois as pessoas quando entram no transporte público acreditam que a prioridade da pessoa idosa está nos dois bancos da frente pintados de amarelo, afirmou que a divulgação é necessária e a campanha deve ser levada para outros meios de transporte, o metrô, o trem, as vans e as barcas, porque a população precisa se conscientizar e respeitar os direitos da pessoa idosa. A Dra. Sandra Rabello, do Núcleo do Envelhecimento Humano e do Centro de Convivência da Universidade Aberta da Terceira Idade, UNATI, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, destacou que o Estatuto da Pessoa Idosa garante em seus 118 artigos, os direitos fundamentais da pessoa idosa. Lamentou que dos direitos de fato nem 20 % são garantidos e concedidos a pessoas de 60 anos. Afirmou que estes direitos precisam ser garantidos para que o envelhecimento ocorra com qualidade de vida e longevidade próspera, como recomenda a Organização Mundial da Saúde. Continuando, que essa audiência pública demonstra o comprometimento da Comissão com o nosso envelhecimento e com a luta para que o poder público e toda a sociedade civil possam se comprometer com a garantia da integralidade dos direitos concedidos no Estatuto da Pessoa Idosa. Relatou que os artigos nº 39 e nº 40 do Estatuto da Pessoa Idosa beneficiam a pessoa idosa com idade maior que 65 anos, nos transportes urbanos e semiurbanos, exceto linhas especiais, sendo também reservado 10% dos assentos para idosos; no transporte interestadual é garantida ainda a reserva de duas vagas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, depois do preenchimento dessas vagas é concedido um desconto de 50% no valor da passagem. Sugeriu o investimento na educação em gerontologia, que se façam campanhas nas escolas, nos espaços intergeracionais, nos centros de convivência, considerando que as crianças não entendem que vão envelhecer e que precisam respeitar os mais velhos, que envelhecer é normal e um processo de vida que vai do nascimento até a morte, devemos incentivar a busca por uma vida feliz e de realização em família, no trabalho e no espaço social. Informou que na UERJ os alunos da graduação de 18 anos são os professores e é promovido o respeito à pessoa idosa pelos alunos que dão as oficinas para os idosos de 80 a 85 anos. Agradeceu a oportunidade afirmando que esta audiência é de extrema importância para unir forças, o Legislativo, o poder público, as universidades e a sociedade civil para o avanço da luta pelos direitos das pessoas que envelhecem. Yubirajara Filho, assessor jurídico da Agetransp, representando o senhor Presidente-Conselheiro, Dr. Adolpho Konder, informou que a Agência Reguladora de Transportes e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro atua de forma proativa com relação a este e outros temas igualmente relevantes e se prontifica a participar e se associar a futuras ações relacionadas a campanha “Não finja que não me Viu”. Destacou que a intenção da campanha é desenvolver a cultura do respeito e da empatia, uma grande oportunidade da sociedade civil, de forma integrada, realizar modificações na nossa sociedade. Informou que o censo de 2022 identificou que a população idosa no Estado do Rio de Janeiro é 13,1% da população, são 2 milhões e 100 mil pessoas que merecem ser acolhidas em seus direitos fundamentais e afirmou que atualmente não se pode mais estabelecer limites, todos os assentos são prioritários; a Agetransp relata que 30% das manifestações da ouvidoria são recebidas dos idosos e se referem à gratuidade e ao desrespeito ao assento preferencial; a Agetransp, na atual gestão tem como um dos seus pilares fundamentais a questão da acessibilidade; através das suas ações de fiscalização regulares realiza ações que estão documentadas no seu sítio eletrônico. Convidou a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso para que em futuras ações possam acompanhar o trabalho enviando um representante como a Comissão da Pessoa com Deficiência já faz, para observar a atuação da agência e conhecer as deliberações que podem vir a penalizar as concessionárias. Afirmou que no Metrô a maioria absoluta das composições têm os adesivos para assegurar a preferência à pessoa idosa e a fiscalização é permanente, na Supervia, por conta de uma série de imbróglios jurídicos e desdobramentos com relação ao término da concessão, por ser um sistema aberto a companhia enfrenta dificuldades na questão da pessoa idosa. Informou que as concessionárias têm se manifestado de forma sensível ao tema da acessibilidade como um todo; destacou que após vários contatos, a Agetransp e o Metrô encontraram uma solução que vai reposicionar o elevador da estação Pavuna, para solucionar um problema de segurança pública e acessibilidade para idosos e pessoas cadeirantes que evitam usar a estação. Destacou que a presidência da Agetransp quer estimular esse debate, pois entende que a questão da pessoa idosa e da pessoa com deficiência são temas relevantes e que precisamos desenvolver uma nova cultura através de campanhas educacionais, os canais de comunicação da Agência estão abertos para receber qualquer solicitação ou sugestão. A senhora Maria de Fátima de Oliveira Virgínio parabenizou o presidente do DETRO, Leonardo Matias por acreditar que a aproximação com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso para trabalhar na garantia dos direitos da pessoa idosa e na garantia da gratuidade nos transportes públicos são pontos importantes para a população. Foi exibido um vídeo institucional sobre o DETRO e a legislação sobre os direitos e a gratuidade; a Portaria 811 define que a gratuidade nos ônibus urbanos e nos de duas portas não há uma limitação, a limitação ocorre no micro ônibus e nos ônibus rodoviários, são duas gratuidades por ônibus; nos trajetos com mais de três horas de intervalo entre um ônibus e outro, os ônibus rodoviários são obrigados a dar a gratuidade à pessoa idosa; quando na mesma linha, no mesmo trajeto, existem dois tipos de ônibus, o rodoviário e o urbano, a gratuidade é concedida no ônibus urbano, de duas portas; nas regiões fora da região metropolitana, os ônibus são obrigados a oferecer duas gratuidades à pessoa idosa; nos serviços onde são mais de três horas de intervalo, o ônibus rodoviário tem que reservar duas vagas para pessoa idosa não importa a quilometragem percorrida. Continuando, a Portaria 1803 obriga as permissionárias que receberam a licença a iniciar a venda de passagem com uma antecipação de pelo menos 30 dias, perto dos feriados e finais de semana, a procura é muito grande obrigando as pessoas a se organizarem e buscarem a gratuidade com antecedência, algumas empresas abrem a venda até com mais de 30 dias, às vezes até com 60 dias. A Portaria 1408 passou a complementar a Portaria 811, em que as empresas que vendem passagens em sítios eletrônicos, desde que façam a venda de forma direta, não seja terceirizada, precisam disponibilizar também a reserva de vaga com gratuidade para a pes soa idosa, a pessoa idosa quando for embarcar precisará chegar com antecedência para trocar o voucher pela passagem e apresentar a documentação comprovando que fez a reserva. Informou que dia vinte de setembro de dois mil e vinte quatro a Agetransp começou a fiscalização em apoio à campanha “Não finja que não me viu” no terminal rodoviário Cel. Américo Fontenelle na Gamboa, elogiou a ideia da campanha educativa do DETRO e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso para conscientizar a população e educar as crianças. Destacou que há uma previsão para que se percorram as escolas com a campanha. Informou os seguintes canais de reclamação, email: ouvidoria@agetransp.rj.gov.br o telefone: 0800 285 9796 com atendimento de segunda a sexta, das 7h às 19h da ouvidoria com psicólogos e assistentes sociais, preparados para receber a denúncias, reclamações e sugestões com paciência para explicar de forma educativa ou pelo aplicativo que pode ser baixado: DETRO Meu Ônibus, que utiliza a tecnologia para acompanhar o ônibus que o usuário quiser pegar, possibilita ver a linha, o horário que o ônibus vai passar mais perto de onde você está, buscando oferecer segurança e conforto. Sugeriu que como fiscal do DETRO desempenha o trabalho de fiscalização e precisa que a população interaja com a fiscalização para que se possa melhorar o funcionamento do sistema, através dessa aproximação será possível conversar e sensibilizar as pessoas para que o serviço passe a ter qualidade e garantir os direitos e o respeito à pessoa idosa e mostrar para sociedade que todos estamos no caminho do envelhecimento, mas do envelhecimento com produtividade, com saúde, e todos precisamos dessa locomoção, dessa mobilidade, que é um direito fundamental. A Dra. Lícia Mattesco, Superintendente da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa parabenizou o Senhor Deputado Munir Neto por estar à frente dessa comissão, pelo trabalho de excelência e por trazer à luz pautas importantes inerentes à pessoa idosa que muitas vezes são deixadas de lado. Afirmou que falar sobre o transporte público é um tema extremamente importante para garantir a mobilidade e a acessibilidade na garantia dos direitos da pessoa idosa. Relatou que o Estatuto da Pessoa Idosa preconiza o acesso ao transporte público quando o idoso completa 65 anos, e na verdade, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que a pessoa é idosa a partir de 60 anos, concluiu, portanto, que a lei atualmente não está de acordo com o que o Estatuto da Pessoa Idosa preconiza. Continuando, destacou que as orientações existem e o maior desafio é que elas sejam cumpridas na sua integralidade, o Estatuto da Pessoa Idosa bem como toda a legislação pertinente ao idoso. Colocou à disposição o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para auxiliar no que for preciso; informou que segundas e terças-feiras de cada mês acontecem as reuniões mensais, um espaço dedicado a discussão de temas que envolvem a pessoa idosa, uma política que é transversal e precisa ser discutida com todos os atores envolvidos para que possamos encontrar as possíveis soluções e efetivamente garantir os direitos da pessoa idosa. O Senhor Presidente afirmou que a lei existe, está no Estatuto da Pessoa Idosa, o trabalho real é fazer cumprir as leis, a gratuidade deve ser cumprida. Lembrou que foi Secretário Municipal de Assistência Social de Volta Redonda por quase 15 anos portanto, discute esse tema com muita facilidade e experiência. Destacou que o Município de Volta Redonda se tornou referência no trabalho com a pessoa idosa e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa vai trabalhar incansavelmente para melhorar a qualidade de vida e garantir os direitos da pessoa idosa do Estado do Rio de Janeiro. Foi questionado pelo público o não cumprimento das leis, a necessidade de que os órgãos públicos e os gestores tenham a responsabilidade de fiscalizarem, para que a população seja beneficiada; foi criticado o estado de conservação dos ônibus e o desrespeito dos motoristas em parar distante da pessoa idosa no ponto e as vans não param para pegar mais que duas pessoas idosas. O senhor Eduardo Novaes sugeriu uma integração entre os idosos, uma unidade na ação para que se possa obter visibilidade e respostas para o pleito da pessoa idosa, nem que essas ações tenham que ser individuais, mas elas vão contaminando cada vez mais pessoas. Lamentou que a Prefeitura do Rio disponibilizou os ônibus novos do BRT com apenas 10% dos bancos amarelos, confundindo a população, porque todos os bancos devem ser amarelos com prioridade para a pessoa idosa. Destacou que uma das culpas da legislação e do estatuto não serem obedecidos é porque a pessoa idosa não exerce o seu direito por diversos motivos, por vergonha, por fraqueza, por achar que não vale a pena, os que exercem são colocados de lado como encrenqueiros. Foi sugerido pelo público presente que o DETRO coloque o adesivo de prioridade em todos as janelas, atrás de todos os bancos, para que a população tenha o entendimento da regra; foi elogiado o embarque nas barcas da Praça XV, pois é aberto primeiro para as pessoas da categoria de prioridade; lamentou que no Terminal Gentileza não ocorra a prioridade para embarcar; foi sugerido que nas linhas de ônibus no Centro ou de qualquer ponto final da linha haja uma placa onde possa se organizar uma fila de prioridade para embarcar primeiro. O Senhor Presidente Deputado Munir Neto informou o Instagram da comissão: @cacai.alerj e agradeceu a presença de todos que prestigiaram a audiência pública e o apoio de todos os companheiros da Alerj. Informou que o resumo do conteúdo da audiência pública pode ser visto no seguinte endereço digital: https://www.youtube.com/watch?v=8rMzB15ovb8. Como nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, matrícula 201.501-4, secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte um de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA COM \r\n\r\nAUTISMO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte quatro, às onze horas, no Plenário Lucio Costa da ALERJ, reuniram-se as comissões da Pessoa com Deficiência e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Autismo, com a presença do Senhor Deputado Fred Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, e da Senhora Deputada Carla Machado, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Autismo, conforme edital publicado no Diário Oficial do dia 13.06.2024. Dando início aos trabalhos, a Deputada Carla Machado informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema “O Dia do Orgulho Autista e o papel dos vários setores da sociedade na conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA”. Continuando, informou a presença dos seguintes convidados: ANALINE CASTRO, Primeira-Dama do Estado do Rio de Janeiro; BIANCA PACHECO, Subsecretária Estadual de Políticas Inclusivas; Vereadora LUCIANA NOVAES, do Município do Rio de Janeiro; Dra. MARINA MAGALHÃES LOPES, Coordenadora do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública; MICHELLE REBELLO, Superintendente de Cuidados das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Dra. DANUBIA DE SÁ CAPUTO, Pesquisadora responsável pelo grupo de pesquisa do Laboratório de Vibrações Mecânicas e Práticas Integrativas na UERJ, e Coordenadora do Projeto Crianças com transtorno do Espectro do Autismo; Dra. VANESSA PRAXEDES, Coordenadora do Centro de Referência em Educação Inclusiva do Sesc RJ e do Senac RJ; Padre Manoel Pacheco, Padre Alex e Padre César Bacchim, Professores da Pontífice Universidade Católica; CLÁUDIA ARAÚJO DA SILVA, Técnica da Subsecretaria de Políticas Inclusivas; e Psicóloga SONIA, da Arquidiocese do Rio de Janeiro. A Senhora Presidente destacou a importância da comemoração do Dia do Orgulho Autista, e da realização de eventos que auxiliem na visibilidade e na conscientização da população sobre as pessoas com deficiência, bem como sobre as pessoas com trans torno do espectro autista, no Estado do Rio de Janeiro. Salientou, em seguida, que o lugar em que a pessoa com transtorno do espectro autista deve estar é o lugar que ela queira estar, e que derrubar as barreiras da sociedade é fundamental na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtorno do espectro autista. Afirmou, ainda, que o autismo não é uma doença e que é preciso mudar a visão quanto ao transtorno e suas particularidades, bem como impulsionar políticas públicas sobre suas necessidades e direitos, e criar um mundo inclusivo para todos. Após longa discussão, foram abordados a Legislação de proteção aos direitos das pessoas com autismo; o atendimento na Defensoria Pública; os desafios na aplicação das leis existentes; a inauguração do Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista; e a necessidade de criar mais centros em outras regiões e incluir novas tecnologias e métodos de tratamento. Foi apresentada pesquisa da UERJ, em andamento, com os efeitos de exercícios de vibração de corpo inteiro para trabalhar a neuromodulação, na sintomatologia de crianças com autismo, a importância das intervenções na fase da infância, os benefícios observados e a melhora das habilidades motoras e comportamentais das crianças. Ainda, a importância da capacitação dos educadores de crianças com TEA, os desafios e as soluções na educação inclusiva, a importância do Psicólogo no atendimento, as políticas inclusivas, e o trabalho realizado pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas. Assumindo a Presidência, o Senhor Deputado Fred Pacheco enfatizou a importância de se dar suporte e oportunidade para as crianças que recebem o diagnóstico de autismo, e que a Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj estará sempre à frente desta luta. Continuando, agradeceu a presença de todos e informou que continuará sempre este diálogo, que é essencial, com a sociedade civil, contribuindo na defesa, promoção e bem-estar das pessoas com TEA, no Estado do Rio de Janeiro. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo a transcrição taquigráfica com a íntegra desta audiência pública. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos secretários, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, João Batista Nascimento matrícula 201.501-4 e pelos Senhores Presidentes, sendo encerrada a reunião em seguida. Sala das comissões, em dezoito de junho de dois mil e vinte quatro. (a) Carlos Diniz - Secretário, e Deputado Fred Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência; João Batista - Secretário da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Deputada Carla Machado - Presidente da Frente Parlamentar em defesa da Pessoa com Autismo.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 437/2024)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e quatro, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 437/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Fred Pacheco, e com a presença dos Senhores Deputados Júlio Rocha - Relator, Munir Neto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim e Thiago Gagliasso, membros efetivos. Dando por abertos os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco, após saudar a todos os presentes, agradeceu a presença dos pais e mães atípicos. Em seguida, colocou em deliberação a indicação dos convidados e convocados para sexta reunião ordinária, a realizar-se no dia doze de setembro do corrente ano, a saber: representantes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, do Instituto de Defesa de Consumidores - IDEC, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE, da Delegacia do Consumidor - DECON e da Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - UNIMED-FERJ. Após breve debate entre os membros acerca dos participantes convidados para sexta reunião ordinária e seguindo a sugestão da Senhora Deputada Martha Rocha, foi suspensa a votação proposta e iniciada a oitiva dos convidados. Na sequência, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e membro do Comitê de Atenção às Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, que iniciou sua exposição relatando sua experiência pessoal que o aproxima intimamente à causa da pessoa com deficiência, ressaltando que o tema abordado pela comissão não é um problema apenas da população fluminense e fez conhecidas as movimentações ocorridas em outros estados por conta dos cancelamentos unilaterais dos planos de saúde. Relatou que as alegações das empresas para justificar os cancelamentos são embasadas em quatro eixos: quebra no setor, mesmo sendo apurado um lucro líquido no setor; desequilíbrio contratual por conta de gastos excessivos sem previsão contratual; aumento exponencial da demanda envolvendo segurados ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e legalidade do cancelamento de contratos coletivos, argumentando que a proteção da Lei 9656/98 se aplicaria apenas a planos individuais. Em sua fala, menciona a tramitação de um projeto de lei (PL 2036/2024), de autoria do Senador Fabiano Contarato, que busca proibir o cancelamento de planos coletivos de pessoas idosas ou com deficiência, incluindo TEA, reforçando a necessidade de mobilização social para sua aprovação. Destacou também a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do impedimento de cancelamento de planos coletivos de usuários internados ou em tratamento médico essencial, que estabeleceu um precedente vinculante para todo o Judiciário. Criticou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por restringir a aplicação dessa jurisprudência apenas a casos de internação, enquanto o STJ inclui tratamentos médicos contínuos que garantem a sobrevivência ou a incolumidade física do paciente. Sobre as pessoas com TEA, o Senhor Guilherme Guimarães destacou a necessidade de terapias adequadas, principalmente para os níveis de suporte dois ou três. Ele também ponderou que excessos na carga de terapia, como indicações de 80 horas semanais, podem ser prejudiciais ao convívio social e familiar, o que precisa ser discutido. Por fim, após apresentar sugestões de proposições à comissão, destacou que a condição das pessoas com TEA deve ser vista com empatia e respeito, e não como um tabu a ser superado ou uma condição a ser curada. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha indagou o Senhor Guilherme Guimarães como o CNJ poderia auxiliar para garantir a efetividade no cumprimento das decisões judiciais, tendo em vista as denúncias recebidas por esta CPI de descumprimento reiterado de tais decisões pelos planos de saúde. Em resposta, o Conselheiro destacou que o Conselho Nacional de Justiça tem elaborado uma série de protocolos de julgamentos para situações específicas e, considerando a existência de uma cultura de descumprimento de decisões por parte dos planos de saúde, poderia ser ponderada a criação de protocolos que abarcassem tal demanda. Por fim, colocou-se à disposição para receber da CPI os casos em que ocorreram tais descumprimento, para que sejam devidamente analisados e encaminhados pelo Comitê. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Deputado Fred Pacheco retomou a votação dos convidados para sexta reunião ordinária, que foram aprovados pelos membros presentes. Em seguida, propôs a votação do recebimento do Ofício GCM Nº150/2024, encaminhado pelo gabinete da Exma. Senhora Deputada Carla Machado, solicitando informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, também aprovado. Na sequência, foram retomadas as oitivas dos convidados, sendo concedida a palavra à Senhora Vivianne Landin, representante do Instituto Oceano Azul, que iniciou sua apresentação realizando uma autodescrição. Explicou que seu envolvimento com o direito à saúde teve início devido a experiências pessoais e destacou a importância de lutar pelo acesso à saúde e educação para pessoas com autismo, ressaltando que o primeiro direito negado a essas pessoas é o acesso à saúde. Criticou a cres cente cultura de descumprimento de ordens judiciais pelos planos de saúde, enfatizando que, apesar da aplicação de multas, o número de denúncias supera em muito as sanções efetivas. Segundo ela, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem se mostrado ineficaz na fiscalização e regulamentação das operadoras, resultando em uma \"desregulação\" do setor. Em sua fala, apresentou dados sobre o aumento de cancelamentos de planos de saúde, especificamente em casos que envolvem pessoas com deficiência e autismo, e mencionou a seleção de risco como prática recorrente das operadoras, em desacordo com a legislação vigente. Criticou, ainda, a narrativa de prejuízo financeiro sustentada por essas empresas, argumentando que, no primeiro trimestre do ano, as operadoras de saúde alcançaram um lucro líquido de 3,3 bilhões de reais, o que evidencia a inconsistência dessa argumentação. Abordou também uma possível formação de um oligopólio no setor de saúde, composto por sete grandes empresas que, de acordo com um estudo do Dr. Eduardo Rodrigues da PUC-SP, controlam 192 empresas, assim como preços e qualidade de serviços, prejudicando a concorrência e o acesso justo ao atendimento. As empresas mencionadas no estudo incluem a Rede D'or, DASA, Eurofarma, Notredame, Amil, Aché e Hapvida. Continuando, expressou sua preocupação com o Projeto de Lei 7419/2006, que, caso aprovado, poderá agravar ainda mais a situação de cancelamentos e negativas de cobertura, afetando negativamente todos os usuários de planos de saúde, especialmente aqueles com deficiência. Segundo ela, o projeto permitirá cancelamentos e limitação de direitos, impedindo a cobertura adequada, inclusive em emergências. Finalizou solicitando maior fiscalização da ANS e transparência por parte das operadoras de saúde, para que se revelem os verdadeiros números e a real situação financeira e operacional dessas empresas, afirmando que é necessário abrir a \"caixa-preta\" dos planos de saúde. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra ao Senhor Marcio Castro de Aguiar, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e integrante da respectiva Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COMAI). O Senhor Marcio Castro iniciou sua fala mencionando sua representação junto à COMAI e trazendo reflexões sobre a grave situação dos cancelamentos em massa de planos de saúde, que afetam cruelmente os direitos das pessoas com deficiência. Destacou que vivemos um momento desafiador em relação aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente considerando a transformação conceitual e paradigmática ocorrida na virada do século. A pessoa com deficiência passou a ser vista não mais sob a ótica da saúde e da doença, mas como uma condição humana, um atributo que não pode ser reduzido a uma deficiência, devendo ser respeitada como cidadã plena. Criticou as práticas dos planos de saúde, que têm negado o direito dessas pessoas por meio de cancelamentos em massa, especialmente no que se refere ao transtorno do espectro autista, mas também a outras deficiências que necessitam de terapias complementares para reabilitação e inclusão social. Ressaltou que essas terapias são essenciais para preparar essas pessoas para a vida, especialmente após o falecimento de seus pais e mães atípicos, que dedicam suas vidas ao cuidado de seus filhos. Apontou a ausência de um sistema eficaz no Judiciário para identificar e controlar processos envolvendo pessoas com deficiência, o que impede a obtenção de estatísticas claras e dificulta a tomada de decisões fundamentadas. Explicou que esses desafios fazem parte do novo olhar que a sociedade deve adotar, em que barreiras são impostas pela sociedade e que devem ser eliminadas para garantir igualdade de condições para todos. Enfatizou a necessidade de eliminar as barreiras atitudinais por parte dos planos de saúde e a importância de capacitar e informar os profissionais do Judiciário sobre as questões relacionadas às pessoas com deficiência. Citou a atuação da Desembargadora Regina Lúcia Passos na COMAI, que tem trabalhado para promover capacitações e melhorias nos sistemas de identificação de processos envolvendo essas questões. Sugeriu, ainda, a criação de varas específicas para o direito coletivo das pessoas com deficiência, a exemplo do que já se discute para o direito do idoso. Lembrou o Art. 4º da Lei Brasileira de Inclusão, que criminaliza a discriminação em razão da deficiência e criticou as práticas dos planos de saúde que, ao cancelarem planos de pessoas com deficiência, violam claramente seus direitos. Destacou que a discriminação não depende de intenção, mas sim do efeito discriminatório gerado e que isso precisa ser amplamente divulgado e punido. Informou que o Judiciário, através da COMAI, tem trabalhado para abrir o diálogo com a sociedade e promover ações de conscientização. Finalizou sua fala reforçando a importância da conscientização e da formação de uma cultura positiva para transformar a sociedade e proteger os direitos das pessoas com deficiência. Ainda, apelou para que esta CPI trabalhe em prol dos direitos dessas pessoas, em especial as que sofrem com o transtorno do espectro autista e outras deficiências, para que possam ter acesso a terapias e tratamentos dignos e que possam ser tratadas como cidadãos de primeira categoria. Na sequência, o Senhor Deputado Fred Pacheco, fazendo menção a uma reunião realizada no ano de 2023, em que foram apontados casos de ações judiciais pendentes de decisão e decisões transitadas em julgado que não foram cumpridas, questionou ao senhor Marcio Castro sobre as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça na resolução das ações apresentadas naquela reunião e quais providências estão sendo tomadas com relação às decisões transitadas em julgado que não foram cumpridas. Em resposta, o senhor Marcio Castro informou não estar de posse das respostas naquele momento, orientando oficiar ao TJRJ e solicitar tais informações. Na sequência, o senhor Deputado Fred Pacheco, considerando a questão do descumprimento das decisões judiciais, indagou ao senhor Marcio Castro qual era a visão do TJRJ acerca do assunto e como o Tribunal poderia ajudar os usuários dos planos de saúde a garantir que seus direitos sejam efetivamente exercidos. Em resposta, o senhor Marcio Castro orientou mais uma vez que fosse encaminhado ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam oferecidas respostas mais assertivas, salientando a importância de solicitar que sejam tomadas as medidas cabíveis para que tais decisões sejam cumpridas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os presentes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=u1ahmITwCFg contém a íntegra da mesma, bem como, constará nas notas taquigráficas que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Sala das Comissões e da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.856-2, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2024. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Fred Pacheco - Presidente\r\n\r\nId: 2598411"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2703/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14380/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EZEQUIEL BELO MARQUES, matrícula nº 432.691-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14384/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALESKA DA SILVA PAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.734-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14392/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA CARDOSO DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 308.970-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14379/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE PAULA MARINS, matrícula nº 432.990-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Philipe Muniz Malheiros Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2707/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12890/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELMO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 409.808-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Martins Carri de Almeida Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DE LIMA DO COUTO, matrícula nº 431.748-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2709/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA DE SOUZA CORRÊA DOS SANTOS, matrícula nº 432.992-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Camila de Lima do Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2710/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX ERNESTO DA SILVA, matrícula nº 432.908-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REMILSON DA ROCHA, matrícula nº 432.994-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Alex Ernesto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA, matrícula nº 428.690-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2713/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA MEIRELES GONÇALVES, matrícula nº 432.996-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Viviane dos Santos de Lima Bahia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2714/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAMIRYS SANTANA GOMES, matrícula nº 430.919-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2715/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 432.993-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral De Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Kamirys Santana Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARDSON SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.276-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARCIA FERREIRA ANTONIO, matrícula nº 432.995-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Mardson Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 431.744-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2719/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 428.909-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Henrique Alves de Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATHERINE SILVA DUARTE, matrícula nº 432.396-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANE VITOR VALENTE, matrícula nº 432.997-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Katherine Silva Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.10.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7281/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7282/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 184/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14394/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada AMANDA CARDOSO DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 308.970-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente de Nilton Cesar Pereira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.10.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6639/2024 - MARIA THEREZA GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13874/2024 - SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS KIFER MOREIRA RIBEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3047/2024 - JESSICA GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4950/2024 - ISABEL DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8450/2024 - JACQUELINE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10482/2024 - GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11248/2024 - ANDRE MARTINS COSTA ARANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12168/2024 - EVANDRO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12170/2024 - CHRISTIANNE SCHWAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12405/2024 - ALEX CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13240/2024 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13336/2024 - HELLEN BALBINOTTI COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13759/2024 - MICHELLI SERIACO BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12961/2024 - FERNANDA FERREIRA D'AVILA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo, TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 07.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13581/2024 - MARCIO EVANDRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13814/2024 - LUIZ MAURO DE AZEVEDO\r\n\r\nLUZIMAR INÁCIO DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO GOMES FERREIRA\r\n\r\nADRIANO LOPES DA COSTA\r\n\r\n13934/2024 - TELSON PÍRES\r\n\r\n13970/2024 - BERNARDO JORDANO GOMES\r\n\r\n14048/2024 - SUELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14052/2024 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA\r\n\r\n14055/2024 - JANE TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n14080/2024 - GISELE PESSANHA MANHÃES\r\n\r\n14088/2024 - JEHANN LUIS CASTRO DA COSTA\r\n\r\n14089/2024 - JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR\r\n\r\n14112/2024 - PALOMA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n14115/2024 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n14118/2024 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2598412"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2598413": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não \r\n\r\nHumanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2598413"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2598339": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2598339"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2598267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 015/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8544.42.00; 8517.62.39; 8517.62.49; 8504.40.29; 8517.62.59; 8517.62.55; 8517.79.00; 8504.40.30.\r\n\r\nId: 2598267"
                        ],
                        "2593165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nº. 0796 de RUIZ DE ALMEIDA POSSINHAS, 0391 de LEA CAVALCANTI ALVIM, e 0206 de GILZIO GRECO MOREIRA. \r\n\r\nRio de janeiro, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nA COMODORIA.\r\n\r\nId: 2593165"
                        ],
                        "2598032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VICARIATO PATRIARCAL ANTIOQUINO DA IGREJA CATOLICA APOSTOLICA ORTODOXA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERATIVO\r\n\r\nO Vigário Patriarcal, no exercício de suas atribuições (artigo 10, I, IV e VI, do Estatuto vigente), convoca os membros do Conselho Deliberativo para, com fundamento nos termos do artigo 28, inciso I, 37 e 42, do Estatuto, participarem da Reunião do referido Conselho [Deliberativo], para as eleições dos membros do Conselho Administrativo, para o biênio 2024-2026, que se realizará no dia 20 de outubro de 2024, no salão da referida entidade, sediada à Avenida Gomes Freire, nº 559 - 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNos termos do artigo 45, do Estatuto vigente, a reunião do Conselho Deliberativo ocorrerá, em primeira convocação, às 11h30min, e, em segunda e última convocação, às 12h00min, com quórum 10 membros. \r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n- As eleições para os Conselhos Administrativo - biênio 2024-2026;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nSem mais,\r\n\r\nDom Theodore Ghandour\r\n\r\nVigário Patriarcal\r\n\r\nId: 2598032"
                        ],
                        "2598116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 18.830.007/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE 1ª e 2ª CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Centro da Barra Empreendimentos Imobiliários Ltda (“Sociedade”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ocorrer em 15/10/2024, às 15h00 em 1ª Convocação com a presença de titulares de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social ou em 2ª Convocação às 16h00, com qualquer número, nos termos do art. 1.074, caput, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma digital Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), acessível pelo link https://teams.microsoft.com/l/message/19:7191414cc28946069239a40712b0f80a@thread.tacv2/1727121026943?tenantId=4b206f51-4b1e-4303-9f1a-8cc27c2c5b2b&groupId=bb65e4c2-c348-40e3-a888-21ceb4b03b04&parentMessageId=1727121026943&teamName=Reuni%C3%B5es%20Externas&channelName=General&createdTime=1727121026943, a ser tida como realizada, para os fins do art. 1º, § 3º da Instrução Normativa DREI nº. 49/2020, na sede social da Sociedade, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) Indisponibilidade da Sociedade; (ii) Obrigação da sócia Mega Realizações Imobiliárias Ltda de instituir servidão de passagem para o imóvel objeto da matrícula nº 214.274; (iii) Dissolução total ou parcial da Sociedade; e (iv) Exclusão de sócio por justa causa. A Plataforma Digital escolhida pela Sociedade para realização da AGE atende todas as exigências previstas no art. 6º da Instrução Normativa DREI nº. 49/2020, entre as quais, assegura o registro de presença do sócio e o exercício do seu direito a voto. O sócio deverá apresentar documento de identificação com foto recente e com validade em todo território nacional, sendo-lhe assegurado se fazer representado na AGE, desde que atenda aos preceitos do art. 126, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.404/76 (“Lei das S.A”), e o procurador apresente, na ocasião, procuração com poderes especiais e documento de identificação com foto recente e com validade em todo território nacional. Nilton Hermida Reigada Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2598116"
                        ],
                        "2597009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 17.823.871/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053795, com validade até 26 de setembro de 2030, para atividade de extração de gnaisse ornamental, para uso direto na construção civil, em 2 (duas) frentes de lavra que somadas representam 4,60 ha, inseridas em uma poligonal de 47,79 ha, conforme processo ANM 890.932/2014, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 784148 m E e 7614225 m N, na ESTRADA PÁDUA MARANGATU, S/N°, KM 14, ARAPONGA - MARANGATU, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/506265/2009) \r\n\r\nId: 2597009"
                        ],
                        "2597696": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 10/10/2024, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) admissão de nova sócia e alteração do capital social, alterando assim as cláusulas 5ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. RJ, 01/10/2024. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2597696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2597750": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2017: Camila Rodrigues Lopes; ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Ana Carla Machado Santos; Marlon da Costa Dias; Sabrina Calabria Abreu Pinto; Tailane Ribeiro de Oliveira Passos; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2024: Abraão Moreira Oliveira; Aglauppe Cristina Silva de Oliveira; Alessandra Corrêa dos Santos; Alessandra Soares dos Santos; Alex Sandro do Carmo Figueiredo de Siqueira; Alexandre de Barcelos Silva; Amã Pereira Spalla; Ana Carla Machado Santos; Ana Paula Santana de Oliveira; Anderson Guardiano Simão; Ângela Maria Fonseca Justo; Aparecida do Amarante Passos; Ari Silva; Bianca Vieira; Bruno Santos da Silva Costa; Caio Gomes Santos; Camile Portela Reis; Carla Patrícia dos Santos; Carlos Magno Rodrigues de Oliveira; Caroline de Simas Machado do Amaral; Cassio Pereira Alves; Daniel Damas de Abreu Lopes; Daniel Lopes Xerem da Silva; Daniele Estorque de Araujo; Daniele Moura da Silva; Douglas Santana de Oliveira; Doval de Jesus Mello; Edson de Assis Leite Junior; Elen Souza da Silva; Eliana Antunes de Oliveira; Erica Gaspar Barbosa; Evellin Silva Paula; Fabiola Santana de Souza; Franciele Azevedo Oliveira; Gabriel de Simas Machado do Amaral; Gabriel Lucas Oliveira da Silva; Geovani da Silva Fernandes; Gisele Dias Pereira dos Santos; Higor Gonçalves da Silva; Israel Izaque da Silva Marçal; Jane da Silva Ventura; João Marcos da Silva Coelho Costa; José Ailson Emiliano; Josimar do Nascimento Antonio; Júlia Beatriz Lopes de Oliveira; Julia Mendes Maciel de Medeiros; Júlia Nunes Monerat; Juliana Cristina Bandeira de Souza; Juliana Esteves Batista; Lariane Quintanilha Pinheiro de Almeida; Léa Dias de Barros da Silva; Leandro da Cruz dos Santos; Letícia de Figueiredo de Santana; Letícia Ribeiro dos Santos; Liliane Rodrigues de Brito de Melo; Luciana da Silva Oliveira; Maiara Ferreira da Silva; Manoel Cordeiro Braga Filho; Manuela de Azevedo Silva Cunha; Marcelo Dias de Freitas; Marcia da Silva Soares de Moura; Márcia Fernanda Ribeiro Araújo; Marcos dos Santos Monteiro; Maria Cristina da Silva; Maria Eduarda Oliveira de Assumpção da Silva; Maria Hozanete Freire de Assis; Marla Ferreira Marcenal da Silva; Marlon da Costa Dias; Matheus Esteves de Souza; Matheus Ramos Carlos; Maurício Silva de Mesquita Júnior; Maximo Maciel Costa; Mayara Silva de Azevedo; Monica da Conceição Diogenes; Monique Cristina Carvalho dos Santos; Naiara Salomão da Silva; Neilu Gomes de Brito; Patrick Cordeiro Botelho; Pedro Márcio de Andrade Ferreira; Rafael da Silva Corrêa; Rafaela Sampaio; Raphael Pereira Lino; Rayan Carvalho Gonçalves; Regina Celia Quinteiro Pereira; Renata Oliveira da Cunha; Sabrina Calabria Abreu Pinto; Sávio Henrique da Silva Dalis; Sergio Luiz Alves Paes; Sidinei Ferreira de Sousa; Silvia Lopes; Tailane Ribeiro de Oliveira Passos; Tainá Rodrigues da Silva; Tais da Silva Andrade Dias; Tamara Moreira de Oliveira; Tatiana Bernardes da Cunha de Carvalho; Tatiane Guimarães dos Santos Rodrigues; Thuane Roberta Pires dos Santos; Valmir Lucas da Silva Tavares; Vinicius Ennes da Anunciação de Oliveira; Vivian Aguiar Gomes; Viviane Gouvêa Marques; Wallace Lucas Gaspar; Wellington Dias de Oliveira; Wildson Panpert Gomes; Yasmin Melo de Oliveira. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardo Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores\r\n\r\nresponsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, \r\n\r\nID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2597750"
                    ],
                    "2597452": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre: Aline Souza Feitosa, Thiago de Abreu Segurasso; ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre: Thiago Rogério de Paula Ambrosio; ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre: Danielle Silva Parisio, Elisangela de Oliveira Bessa; ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre: Vinícius Gomes; ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre: Tatiana de Andrade Fraga Carvalho; ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre: Felipe da Silva Cardoso, ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Juliana de Lima Gomes; ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Jeferson Costa Silva; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Bruno Mateus Belmonte da Silva; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Camila Silva Lima, Shanya Paiva da Silva; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Monique Pereira da Silva; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Eduardo Gonçalves do Nascimento, Ester de Abreu Tavares, Jéssica do Nascimento Gomes, Renan Pedro Medeiros da Cunha, Rozineia Aparecida Dias; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Ana Luiza Rates Serra Barbosa, Anna Beatriz Tavares Freire, Breno Dias de Almeida, Guilherme dos Reis Ribeiro de Vasconcellos, Hector Secco de Mello, Isabella Marques Marinho, Jonh Kelvyn Alves de Araujo, Luana Bezerra de Souza, Márcia Maria Genezio Aguiar, Monica Cardoso Diniz, Rafael da Rocha Santos; ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Alexandra Xavier da Silva, Adriana Fagundes dos Reis Xavier, Cauã Sant'anna Dilon, Dayane Vieira Rosa, Edmar Passos Duarte, Estephany de Souza Hersen, Felipe da Silva Cardoso, Felipe de Sousa Carvalho, Guilherme Pereira Fernandes da Silva, Gustavo Oliveira Gomes Silva, Helena de Sant'anna Martins, João Pedro Bernardes, Juliana Gentil da Silva, Julio Cesar de Souza Pereira Suzano, Lorrany Santos Ferreira, Lucas Silveira da Conceição, Marcus Willian Dantas Ximenes Rocha, Michele Pereira da Silva, Ricardo Ferreira Matos, Terezinha Gonçalves dos Anjos, Thiago Francisco Rodrigues da Silva, Vanessa Duarte da Silva; ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Eduardo Patricio de Souza, Marcelle Borba Fontes, Rafaela José Ricardo Bezerra, \r\n\r\nRaphael Fortuna Cardoso, Suellen Cristina Guimarães Salles de \r\n\r\nAndrade, Thiago Rodrigues Mendonça Corrêa; Diretora: Teresa Ra-\r\n\r\nquel Daltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária: Cristiane Barbo-\r\n\r\nsa, Processo E-03/015/3284/2013. Servidores autorizantes: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2597452"
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                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2598272": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n24/0529731-0\r\n\r\n84149034; 84149039\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0628283-9\r\n\r\n84149039; 84212300; 40103900\r\n\r\n26.03.2024\r\n\r\n24/0559520-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0542424-9\r\n\r\n84812090; 90262090; 85044090; 84122900; 40169300; 85407100; 84149034\r\n\r\n26.03.2024\r\n\r\n24/0497628-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0356187-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n01.03.2024\r\n\r\n24/0516960-5\r\n\r\n85365090; 84219999; 84212300; 90321090; 84099969; 84818021\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0551633-0\r\n\r\n84195090; 84149034; 84149039\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0472695-0\r\n\r\n84311090; 90318099; 85161000; 85365090; 85013110; 84122900; 84818099; 84798999; 84818092; 84814000; 85059080\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0487816-5\r\n\r\n90262090; 84195010; 85043119; 85059080\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0600585-1\r\n\r\n84139190; 56079090; 84195010; 85389090; 84213100; 84219999\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0302860-5\r\n\r\n84139190; 73261900; 84818092; 85013110; 90262090; 40094100; 40103100; 85333910; 90271000\r\n\r\n28.03.2024\r\n\r\n24/0464780-5\r\n\r\n84145190\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0483509-1\r\n\r\n90268000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0484115-6\r\n\r\n69101000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0418252-7\r\n\r\n84836090; 84814000; 84149034; 84149033\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0551992-4\r\n\r\n84195090; 73181500; 84842000; 73181600; 73182200; 84149031; 84149033; 84149039\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0530097-3\r\n\r\n84149039; 84213990; 84842000; 84149034; 84818092\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0418442-2\r\n\r\n84814000; 84149039; 84213100; 84818092\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0421217-5\r\n\r\n90329099\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0629009-2\r\n\r\n90329099; 90159090; 90158090\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0474516-5\r\n\r\n84099999; 74112210\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0462448-1\r\n\r\n40169300; 84099999; 84145190; 84811000\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0429420-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0058997-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n11.03.2024\r\n\r\n24/0383253-6\r\n\r\n85399090\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0461664-0\r\n\r\n85369090; 90262090; 84212300\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0588330-8\r\n\r\n40169990\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0440507-0\r\n\r\n85369010; 84842000; 84716062; 90262090\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0365131-0\r\n\r\n84879000; 85365090\r\n\r\n01.03.2024\r\n\r\n24/0468275-9\r\n\r\n85285900\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0542095-2\r\n\r\n85044029; 84133030; 85168090; 84849000; 84819090; 85299019\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0464116-5\r\n\r\n85319000; 85311090\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0472242-4\r\n\r\n84814000; 84818092; 84213990\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0499014-3\r\n\r\n84839000; 40169300; 73182200; 73181500; 79070090; 84879000; 74198090; 73269090; 84212990; 39269090; 84212300\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0475813-5\r\n\r\n84839000; 40169300; 73269090; 73202090; 73209000; 84099969; 84833090; 73182400; 84099999; 73182900; 84099929; 84099979\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0499655-9\r\n\r\n73269090; 39269090; 40169300; 73182200; 73181500; 79070090; 84879000; 74198090; 84212300; 84839000; 84212990\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0477780-6\r\n\r\n39269090; 84842000; 84099999; 84139190; 40169300; 84833029; 73181500; 84212990; 84849000; 84831090; 84821090; 84212300\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0599693-5\r\n\r\n84145990; 83017000; 84219999; 85044090\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0493686-6\r\n\r\n84798999; 39269090; 40169300; 84849000; 84099999; 84821090; 84842000; 73182900; 73202090; 84821010; 73181600; 73182400\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0600336-0\r\n\r\n90262090; 90328981\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0494295-5\r\n\r\n84099999; 84212300; 84213990; 84842000; 84831090; 39269090; 84821090; 84139190; 73181600; 73181500; 84819090; 40169300; 84818099; 84839000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0628532-3\r\n\r\n84139190; 84099999; 73181500; 73182900\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0618611-2\r\n\r\n84145990\r\n\r\n23.03.2024\r\n\r\n24/0608233-3\r\n\r\n84099999; 84813000; 39269090; 73181500\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0417642-0\r\n\r\n84714100; 85423190; 84733090\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0443022-9\r\n\r\n85284990; 85177190\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0608961-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0411956-6\r\n\r\n85312000; 84819090; 84818021\r\n\r\n07.03.2024\r\n\r\n24/0529904-5\r\n\r\n84213990\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0461700-0\r\n\r\n85364900; 74122000; 84842000; 90271000\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0433740-7\r\n\r\n90142090; 85177900\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0551853-7\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0520810-4\r\n\r\n84811000; 84836011; 73030000; 84212300; 73181500; 84219999; 85365090; 85371090; 85319000; 84199039; 84139190\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0364037-8\r\n\r\n90261011; 85044090; 85423190\r\n\r\n01.03.2024\r\n\r\n24/0472397-8\r\n\r\n90149000; 84812090; 84834010\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0460903-2\r\n\r\n84219910; 90251990; 84219999\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0380207-6\r\n\r\n85369090\r\n\r\n07.03.2024\r\n\r\n24/0479859-5\r\n\r\n84149034; 84149031; 84842000; 84149033; 84149039; 84149032; 73181500\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0482574-6\r\n\r\n84136011; 84148019\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0480405-6\r\n\r\n84798999; 84833029; 84099999\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0573443-4\r\n\r\n84122900; 84798999\r\n\r\n25.03.2024\r\n\r\n24/0459115-0\r\n\r\n73181500\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0506042-5\r\n\r\n73182200; 73181500; 40169300; 84311090\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0574439-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0574167-8\r\n\r\n84836090; 40103900; 84839000\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0574005-1\r\n\r\n84099999; 84814000\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0483941-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0486990-5\r\n\r\n73202090\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0461396-0\r\n\r\n73182100; 84842000; 73181500\r\n\r\n11.03.2024\r\n\r\n24/0370086-9\r\n\r\n85169000; 84219999; 84835010; 84133030; 84139190; 84818092; 84818099; 90262090; 84842000; 40169300; 85369090; 39269069\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0575881-3\r\n\r\n84139190; 73182900; 73181500\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0328541-1\r\n\r\n90291010; 84148011\r\n\r\n01.03.2024\r\n\r\n24/0459519-8\r\n\r\n73202010\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0516163-9\r\n\r\n84842000; 73181500; 40169300; 73182200; 73269090; 39269090; 84879000; 84813000; 84821090; 84825090\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0469257-6\r\n\r\n40169300; 85261000; 90149000; 34031900\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0506176-6\r\n\r\n84213990; 84212300\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0600000-0\r\n\r\n90259010; 84195010; 84849000; 85394900\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0475415-6\r\n\r\n84212990\r\n\r\n18.03.2024\r\n\r\n24/0472476-1\r\n\r\n84149039; 84195090; 84213990; 84818092; 90322000\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0440267-5\r\n\r\n84099979; 40169300; 90262090\r\n\r\n06.03.2024\r\n\r\n24/0518129-0\r\n\r\n84812090; 85444200; 85366990\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0300302-5\r\n\r\n85311090\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0576462-7\r\n\r\n40169300; 40094290\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0358338-2\r\n\r\n84798999; 85059090; 85030090\r\n\r\n18.03.2024\r\n\r\n24/0329336-8\r\n\r\n84219999\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0575669-1\r\n\r\n84849000\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0414269-0\r\n\r\n90262090; 84149034; 90149000\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0472609-8\r\n\r\n84213990\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0628377-0\r\n\r\n90251990\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0629148-0\r\n\r\n40169300; 73269090\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0598865-7\r\n\r\n84828000; 84833029\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0429481-3\r\n\r\n84212990\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0629469-1\r\n\r\n84213990\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0464802-0\r\n\r\n90262090; 84219999; 90262010; 90319090; 84213100; 84099999\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0465274-4\r\n\r\n39269090\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0588703-6\r\n\r\n84219999\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0459247-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 76082090; 85366990\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0107909-1\r\n\r\n85311090\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0459192-3\r\n\r\n84099914\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0499599-4\r\n\r\n84839000; 39269090; 40169300; 73182200; 84842000; 73181500; 73269090; 79070090; 84879000; 85318000; 84212300; 84099999\r\n\r\n19.03.2024\r\n\r\n24/0498349-0\r\n\r\n84839000; 39269090; 40169300; 73182200; 84842000; 73181500; 73269090; 79070090; 84879000; 85318000; 84212300; 84212990\r\n\r\n18.03.2024\r\n\r\n24/0471911-3\r\n\r\n84818021\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0429300-0\r\n\r\n90261029\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0599111-9\r\n\r\n85255019\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0573829-4\r\n\r\n90261029; 85169000; 85168090\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0421003-2\r\n\r\n73182100; 40169300; 39269090; 73202090; 68151900; 84133090; 84829990; 84828000; 73182900; 84849000; 84099999; 90321090; 84099969\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0496738-9\r\n\r\n73182100; 40169300; 39269090; 73202090; 84842000; 84829990; 84833090; 73182900; 84849000; 84099999; 84219910; 90321090; 84099969\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0516254-6\r\n\r\n85291090; 85176259; 85256010\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0458958-9\r\n\r\n84733090; 84719090; 94032090; 84716052; 85176259; 73079100; 84818093; 84122900; 85071090\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0494129-0\r\n\r\n84099999; 84842000; 74152100; 73182200; 39269090; 73181600; 73182300; 40169300; 84842000; 73202090; 73181500; 84133020\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0467534-5\r\n\r\n84139190\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0561353-0\r\n\r\n85291090\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0465478-0\r\n\r\n85423110\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0467519-1\r\n\r\n85423110\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0461151-7\r\n\r\n84099969; 84819090\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0430844-0\r\n\r\n90330000\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0628820-9\r\n\r\n85285900; 85371090; 84733049\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0421136-5\r\n\r\n39229000; 84818095\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0478690-2\r\n\r\n84099969; 84842000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0608128-0\r\n\r\n84099999; 84842000\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0520104-5\r\n\r\n90261019\r\n\r\n14.03.2024\r\n\r\n24/0483284-0\r\n\r\n84839000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0479471-9\r\n\r\n84879000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0538605-3\r\n\r\n84213100\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0442943-3\r\n\r\n84198919\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0486402-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0598640-9\r\n\r\n85299090\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\n24/0486785-6\r\n\r\n84141000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0430356-1\r\n\r\n90259010; 90269020; 90261029; 84138100; 84818021; 90299010; 40169990; 84849000; 84099999; 73182900; 84099979; 40169300\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0464578-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n12.03.2024\r\n\r\n24/0483965-8\r\n\r\n84212300; 84219999\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0093809-0\r\n\r\n84138100; 84814000\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0580880-2\r\n\r\n40169300; 72230000; 35061090\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0430623-4\r\n\r\n84849000; 84213990\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\n24/0551324-1\r\n\r\n84842000; 84139190; 84828000\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0439052-9\r\n\r\n85065090\r\n\r\n06.03.2024\r\n\r\n24/0573631-3\r\n\r\n84212990; 84311090; 40169300\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0644739-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0629347-4\r\n\r\n84149034\r\n\r\n27.03.2024\r\n\r\n24/0497165-3\r\n\r\n90318099\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0575252-1\r\n\r\n39269090; 40169300; 73262000; 84839000; 73182900; 84879000; 73269090; 84833090; 84136011\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\n24/0459218-0\r\n\r\n84733090\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0388154-5\r\n\r\n90271000\r\n\r\n07.03.2024\r\n\r\n24/0484234-9\r\n\r\n84145190\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0472526-1\r\n\r\n85437099; 90149000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0516216-3\r\n\r\n85291090; 39269090; 84842000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\n24/0463046-5\r\n\r\n90328989\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\n24/0613188-1\r\n\r\n84833090; 40169300; 73181500; 73182200; 72230000; 39269090; 35061090; 84879000; 76161000\r\n\r\n23.03.2024\r\n\r\n24/0576958-0\r\n\r\n85319000; 85311010\r\n\r\n21.03.2024\r\n\r\n24/0580337-1\r\n\r\n84833029; 39269069; 40169300\r\n\r\n25.03.2024\r\n\r\n24/0486642-6\r\n\r\n90261029\r\n\r\n28.03.2024\r\n\r\n24/0409704-0\r\n\r\n84139190; 84135090; 84818099; 84842000\r\n\r\n08.03.2024\r\n\r\n24/0489436-5\r\n\r\n73181500; 84812090; 73182900; 84814000; 84842000\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2598272"
                    ],
                    "2598228": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a septuagésima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5258 Victor S. Antunes; 5259 Roberta C. T. Medeiros; 5260 Regiane de S. Matsushita; 5261 Priscila B. da C. Brust; 5262 Rodrigo Adalberto de Souza; 5263 Humberto F. da Silva; 5264 Daniele R. Machado; 5265 Sayonara da R. Vogas; 5266 Vinicios C. Rangel; 5267 Michael A. de Albuquerque; 5268 Messias Pereira da Silva Junior; 5269 Cristiano F. dos Santos; 5270 Marllon R. D. dos Santos; 5271 Marcelo V. Albino; 5272 Rafaela R. de Oliveira. \r\n\r\nId: 2598228"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 039/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES MOVIDOS A DIESEL conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 21 de outubro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 04 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 432.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2597975"
                        ],
                        "2597976": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 046/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS À GASOLINA conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 22 de outubro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 046/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 04 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.071.600,00.\r\n\r\nCordeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2597976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90018/2024\r\n\r\nProcesso nº 1502/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de produtos de expediente, higiene e limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Centro Integrado, Unidades de Ensino da Rede Municipal e Secretarias vinculadas à Prefeitura, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 16/10/2024 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 20 de agosto de 2024. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2598105"
                        ],
                        "2598128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90009/2024 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4894/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de medicamentos para atendimento às demandas judiciais dos pacientes do Município de Mendes, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 17/10/2024 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2598128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Outubro de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ESPECÍFICO, INSPIRADO NO MÉTODO MONTESSORI, ESPECÍFICO PARA SER UTILIZADO COM OS ALUNOS A SEREM MATRICULADOS NAS CRECHES E CIMEIS MUNICIPAIS, DE PARATY”. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 005/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 07 de Novembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE MANOEL BRÁS CORDEIRO - SÃO ROQUE/PARATY”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Outubro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2598146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nProcesso nº 246/2024/FMS - Pregão Eletrônico nº 004/2024\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SRP 004/2024, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA, que foi adiada \"SINE DIE\", a data da licitação, a qual se encontrava marcada para o dia 02/10/2024, às 9h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante novas publicações \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacaopinheiral@gmail.com / https://novobbmnet.com.br/ https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595;\r\n\r\nJéssica Cristina Cardoso Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2598115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 015/2024 - FMS - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 015/2024 - FMS, com abertura prevista para o dia 03 de outubro de 2024, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE” em razão da necessidade de retificação do edital conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2598355"
                        ],
                        "2598356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 016/2024 - FMS - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 016/2024 - FMS, com abertura prevista para o dia 09 de outubro de 2024, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE” em razão da necessidade de retificação do edital conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2598356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2024 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO DO PARA REGISTRO DE PREÇOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS BOTIJA DE 13 E 45 KG - GLP.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.750/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/10/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2598331"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2598334": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.527 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 280-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2598334"
                    ],
                    "2598335": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.528 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 12 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação desta Lei”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2852-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alan Lopes.\r\n\r\nId: 2598335"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2598733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.303 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA CID MOREIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/011749/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o falecimento do ícone do jornalismo brasileiro, pioneiro do noticiário de televisão em rede nacional, locutor, narrador e apresentador, Cid Moreira; \r\n\r\n- sua respeitável e irretocável carreira de mais de 70 anos, que inspirou gerações de jornalistas e a sua voz inconfundível tornou-se sinônimo de informação de qualidade e referência nacional;\r\n\r\n- os sentimentos de tristeza e luto compartilhados por todo o povo fluminense com o seu falecimento.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de CID MOREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2598733"
                    ],
                    "2598734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.302 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO EX-SENADOR, EX-DEPUTADO FEDERAL, EX- VEREADOR E 1º PREFEITO ELEITO PELO VOTO DIRETO NO RIO DE JANEIRO, ROBERTO SATURNINO BRAGA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/011748/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o falecimento do ex-Senador, ex-Deputado Federal, Ex- Vereador e 1º Prefeito eleito pelo voto direto no Rio de Janeiro, o carioca Roberto Saturnino Braga; \r\n\r\n- sua exemplar trajetória política, marcada por sua luta em defesa da democracia e dedicação à vida pública e sua inestimável contribuição para o Brasil;\r\n\r\n- os sentimentos de tristeza e luto compartilhados por todo o povo fluminense com o seu falecimento.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de ROBERTO SATURNINO BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2598734"
                    ],
                    "2598422": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.301 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/001941/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a obrigatoriedade do voto, em solo brasileiro, para os maiores de dezoito anos, imposta pelo art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal; \r\n\r\n- que o transporte é, desde a edição da Emenda Constitucional nº 90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal; \r\n\r\n- que compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, a gestão e regulação do transporte intermunicipal de passageiros; \r\n\r\n- o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das esferas de governo para garantir o transporte público gratuito em dias de eleição, promovendo a facilitação do exercício da cidadania; \r\n\r\n- a Resolução TSE nº 23.736, de 23 de fevereiro de 2024, que determina ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo; \r\n\r\n- a Resolução TRE-RJ nº 1.344, de 8 de agosto de 2024, que determina que o Poder Público deverá, até 17 de agosto de 2024, informar as modalidades, itinerários e horários que ofertarão transporte gratuitamente nos dias de votação; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar de modo diferenciado as linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, haja vista suas diferenças em relação aos demais modais de transporte municipal e intermunicipal.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários dos Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, das 06h (seis horas) às 20h (vinte horas), nas seguintes datas: \r\n\r\nI - 06 de outubro de 2024 - primeiro turno das Eleições de 2024; e\r\n\r\nII - 27 de outubro de 2024 - segundo turno das Eleições de 2024, caso ocorra. \r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, nos dias e horários indicados pelo art. 1º, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais, deverão fornecer os serviços de sua atribuição com frotas operadas em horários, itinerários e número de veículos compatíveis com os ofertados em dias úteis, vedada a modificação ou redução dos itinerários, ou a quantidade de veículos disponíveis no dia do pleito eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto não se aplica às linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, exceto para os casos em que não exista serviço intermunicipal operado por ônibus do tipo urbano, conforme portaria própria do DETRO. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Concedente e a AGETRANSP definirão os procedimentos para o processo de ressarcimento do custeio do serviço, que será calculado com base na média dos 7 (sete) dias anteriores a eleição, a fim de atender ao disposto no §2º do art. 24 da Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos de controle competentes, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 5° - O desrespeito a este Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598422"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2598418": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, MARIA CARMEN LEITE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5081010-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000856/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, ID FUNCIONAL Nº 5005994-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040005/000466/2024.\r\n\r\nEXONERAR MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID FUNCIONAL Nº 3299198-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002378/2024. \r\n\r\nId: 2598418"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2598420": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000433/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração nº 01/2024 - CONVERJ nº 1039, celebrado entre a FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ e o INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA, que tem por objeto a execução do PROJETO “Desenvolvimento da aquicultura integrada no Estado do Rio de Janeiro” FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000100/2024 - AUTORIZO o aumento de 1.588 vagas para o cargo de Inspetor de Polícia, 6ª classe, do Concurso realizado no ano de 2021, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, visando a convocação dos candidatos aptos para ingresso no Curso de Formação Policial.\r\n\r\nId: 2598420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2598419": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4398646-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000122/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA RIBEIRO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bianca Lima de Souza, ID Funcional nº 51469278. Processo nº SEI-150016/158888/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO QUINTANILHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 44205481, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Agostinho, ID Funcional n° 51469251. Processo nº SEI-150016/157086/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 03/09/2024, que nomeou PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5117021-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Jamile Brenda Martins, ID Funcional n° 51532557. Processo nº SEI-150002/000627/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JULIO CESAR JORGE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109946-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Legislativa, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002048/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, PAULO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138815-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003424/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILTON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2028336-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/002357/2024.\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA MARIA FONSECA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51104172, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Olga da Cunha Raposo, ID Funcional nº 5141834-7. Processo nº SEI-150001/011662/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, OLGA DA CUNHA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5141834-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/011662/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JOÃO PAULO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51438003, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002565/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, LIBERALINO FREITAS DE ASSIS MELO, ID FUNCIONAL Nº 51400774, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030050/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN PEÇANHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eli Rafael da Silva Serra , ID Funcional nº 5086851-9. Processo nº SEI-080003/000666/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANANDA DIAS MENDES, ID FUNCIONAL N° 5120785-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Carina Baldi, ID Funcional nº 5144082-2. Processo nº SEI-100001/002349/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138815-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Danielle de Castro Borges, ID Funcional nº 51077493. Processo nº SEI-100001/002347/2024.\r\n\r\nNOMEAR MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID FUNCIONAL Nº 3299198-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius da Conceição, ID Funcional nº 5132141-6. Processo nº SEI-070001/002378/2024.\r\n\r\nNOMEAR YAN LIMA MAIA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jessica Oliveira de Souza, ID Funcional nº 4316989-9. Processo nº SEI-070001/002374/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, PETERSON RUAN FREIRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51295822, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018448/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE LAVOR DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Peterson Ruan Freire dos Santos, ID Funcional nº 51295822. Processo nº SEI-070002/018448/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JEOVANA SILVA DA ROCHA, ID FUNCIIONAL Nº 5084184-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte e Atendimento ao Usuário, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018444/2024.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON RUAN FREIRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51295822, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte e Atendimento ao Usuário, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jeovana Silva da Rocha, ID Funcional nº 5084184-0. Processo nº SEI-070002/018444/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, THIAGO DAMASCENO LIBERAL, ID FUNCIONAL Nº 51509644, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018451/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LIMA DE AZEVEDO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Damasceno Liberal, ID Funcional nº 51509644. Processo nº SEI-070002/018451/2024.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.297, de 25 de setembro de 2024. Processo nº SEI-180001/002780/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLARYSSA EVANGELISTA DE ARAÚJO MALDINI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Stefany Eva Ribeiro, ID Funcional n° 5114583-9. Processo nº SEI-180001/002787/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, CASSIA DE SOUSA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5017644-7, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001036/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA ROBERTA CASTRO DA SILVA CASCIANO, ID FUNCIONAL Nº 51536706, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Pereira da Silva, ID Funcional nº 42162017. Processo nº SEI-310001/002951/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, LUANNA ROBERTA CASTRO DA SILVA CASCIANO, ID FUNCIONAL Nº 51536706, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002951/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, DANIELLE PEREIRA PAULO, ID FUNCIONAL Nº 16659430, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Ações e Serviços Públicos para a Criança e Adolescente, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002949/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAX SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51490277, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000346/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, ALINE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42162017, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002948/2024.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA BISSI DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51538814, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003008/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY, ID FUNCIONAL N° 5118504-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luanna Roberta Castro da Silva Casciano, ID Funcional nº 51536706. Processo nº SEI-310003/000098/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY, ID FUNCIONAL N° 5118504-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000098/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LUCIA BEZERRA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001306/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY DA COSTA GABRIEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcelly Desiree da Anunciação, ID Funcional n° 5117298-4. Processo nº SEI-510001/000928/2024.\r\n\r\nNOMEAR CELINA BATISTA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Clovis de Sá Leitão Neto, ID Funcional nº 5088149-3. Processo nº SEI-240002/002830/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 30/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/084682/2024, fica retificado para THAIS MUNIZ NAPOLEÃO FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140888-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/002203/2024, fica retificado para 05 de setembro de 2024, a validade da nomeação Flávio Marcos Amaral de Brito, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretário de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310002/000849/2024, fica retificado que VICTOR LUIZ LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 5152279-9, foi exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310002/000849/2024, fica retificado que RAPHAEL DE SOUZA AMORIM, a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2598419"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5474/2013 - ANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcional 43760430, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004994/2023 - JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, ID. Funcional 50754076, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110791/2010 - GABRIEL LEITE NOGUEIRA, ID Funcional 43292364, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - D21, matrícula 1146254 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11200274/2008 - MANOEL ANTONIO MARTINS, ID. Funcional 41956796, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e PROF I - MATEMATICA, matrícula 266.408-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802416/2012 - DANIEL MULLER LIMA, ID Funcional 44108893, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/149/2019 - RAQUEL ALVES NABATE, ID Funcional 50244248, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007201/2021 - FABIA GOULART CAMPOS ROCHA, ID. Funcional 44209541, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 265.956-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047156/2024 - JUCIELLY VASCONCELOS DOS SANTOS, ID Funcional 43875246, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C3, matrícula 780865 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/006/102256/2018 - LUIS ANTONIO DE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 43881874, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 3000151 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810318/2009 - FERNANDA BRANCO ALONSO DA SILVA, ID Funcional 33477418, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610188/2010 - LUCIA MARIA DE ALMEIDA; ID. Funcional: 43760422, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/359/2015 - DANIELE DE ALMADA SOUSA MONTEIRO, ID. Funcional 43220002, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Ciencias-D, matrícula 51293 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039102/2024 - FERNANDA SOARES TAVARES, ID Funcional 43853960, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão G, matrícula 15980 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/050697/2024 - CLAUDIO NAGATSUKA; ID. Funcional 42536804, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Ref. C - Nivel III, matrícula 106448 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014495/2024 - ARIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA, ID Funcional 31480047, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 134427-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005411/2014 - BARBARA LUIZA MARTINS OLIVEIRA, ID. Funcional 51216884, Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL) e Medico - 24h, matrícula 1203549 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013016/2024 - ELIZA ADRIANA DE CARVALHO ALCANTARA, ID Funcional 30474671, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 209.131-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/54264/2008 - ANGELA FRANCISCO MARCELINO, ID Funcional 32294980, Subtenente PM - Auxiliar de Saúde, vínculo 1 (SEPM) e Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alinea \"c\" da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2598315"
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                            "I - Portaria",
                            "‘INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1292 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001594/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MAGÉ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/10/2024 e 11/10/2024, na Rua Ceará, s/n° - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MAGÉ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.10.2024 a 11.10.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2598053"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 707 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA SÚMULA DELIBERADA PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 270, §§ 3º e 5º, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e no art. 110, § 7º da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e considerando a prévia aprovação pelo Conselho Pleno, em sessão realizada em 11 de setembro de 2024, de enunciado de súmula constante no Processo nº SEI-040013/000192/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a súmula nº 05 do Conselho de Contribuintes aprovada pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no Anexo Único, o enunciado da súmula nº 05 do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 3º - A súmula relacionada no Anexo Único tem efeito vinculante para todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 270, § 5º, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSúmula 05: Não incumbe aos auditores fiscais da receita estadual promover a reconstituição da escrita fiscal de contribuintes do ICMS, para compensar eventuais saldos credores do imposto com as importâncias passíveis de serem reclamadas mediante lançamento de ofício, por falta de previsão na legislação tributária fluminense.\r\n\r\nId: 2598152"
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                    "2598199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 708 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS XXIII E XXV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/033978/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa vigorar com a seguinte redação o inciso II do § 2° do art. 2º do Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Para realizar depósito extemporâneo ou para complementar montante depositado a menor no FOT, em períodos anteriores, o estabelecimento deverá:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito no FOT do valor não depositado ou a complementação do depósito a menor, de forma individualizada para cada período respectivo, observado o disposto na alínea “a”, do inciso II e no inciso III, ambos do caput, e a previsão do inciso I, do § 6º do art. 4º do Decreto, devendo informá-lo da seguinte maneira:\r\n\r\na) no registro E111:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, preencher com o código “RJ050019 - Débitos especiais - Valor correspondente ao percentual relativo ao FOT”;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, preencher com o período a que se refere o depósito complementar no FOT não recolhido e complementado na apuração corrente, no formato “mmaaaa”;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, preencher com o valor depositado na apuração corrente para complementação de valor apurado como devido, mas não depositado no período próprio.\r\n\r\nb) no campo MES_REF do registro E116, informar o mês de referência a que se refere o complemento.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o § 3º no art. 2º do Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Cassada a medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela, tornado sem eficácia o depósito judicial, ou finda a ação judicial, com decisão favorável ao Estado, observado o disposto nos § 1º e 2º do art. 7º do Decreto, o estabelecimento deverá proceder da forma definida no artigo 4º do Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluída a alínea \"d\" no inciso I do art. 3º do Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) do Registro E116 o código 400000, no caso de valor destinado ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT.”\r\n\r\nArt. 4º - Passa vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 4º do Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\n\"Art. 4º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - no campo 02, COD_INF_ADIC, o código RJ000013, RJ000014, RJ000015 e RJ000017, caso se trate de ICMS relativo às operações próprias, ICMS ST nas operações internas, débito especial extra apuração e valor relativo ao depósito no FOT, respectivamente;\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2598199"
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                    "2598198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5005993-9, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-040008/000835/2024.\r\n\r\nId: 2598198"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/007030/2022 - WEB DE FRIBURGO MODA FITNESS LTDA - DECIDO pela nulidade do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2023, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 84159625, 40918029, 40918029.\r\n\r\nId: 2598200"
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                    "2598132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/002050/2024:\r\n\r\nPROCESSO E-04/046/104793/2018 - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 82), pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no artigo 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEF nº 1.073/84[2]. Além disso, deve se observar o marco temporal estabelecido na sentença prolatada em sede judicial. A ação anulatória abarcou tão somente os autos de infrações fundamentados na ausência de emissão de DACTE e DAMDFE que se encontravam pendentes de quitação na data de publicação da sentença (07/12/2021). Ou seja, em relação aos autos lavrados em data posterior, não houve discussão judicial e, consequentemente, sequer seria possível se cogitar de eventual identidade de litígios.\r\n\r\nPROCESSO E-04/006/455/2013 - CONSTRUTORA WREMI LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 100/102, com base na Resolução SEFAZ nº 476/2022, DECIDO pelo cancelamento do presente processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/19860/2019 - CENTRO AUTOMOTIVO COOPGAS LTDA. - RETIFICO decisão publicada no DOERJ de 06 de abril de 2022 às fls. 120, em razão de erro material, para que passe a constar o seguinte: De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 69/73, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO E-04/040/1433/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO E-04/041/3079/2017 - MARIA TEREZA BOKEL SARAIVA DE ANDRADE - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 94/96, DECIDO pela ocorrência de identidade de litígios e declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84\r\n\r\nPROCESSO E-04/037/494/2016 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO E-04/006/4333/2014 - RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 284/287, com base na Resolução SEFAZ nº 476/2022, DECIDO pelo cancelamento do presente processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/6204/2020 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 228/231, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/4455/2020 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 228/231, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/4342/2020 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 201/205, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/3146/2020 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 226/230, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/6106/2020 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 340/343, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/014694/2020 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 61/64, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.1073/84.\r\n\r\nId: 2598132"
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                    "2598201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040022/000016/2020 - LIPPELU CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado...\r\n\r\nOnde se lê: com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024\r\n\r\nLeia-se: com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020\r\n\r\nId: 2598201"
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                    "2598278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002846/2024 - Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS, inscrito no CNPJ sob n° 10.498.974/0002-81 , no valor total de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), relativos a compra de vagas em capacitação de servidores da Secretaria Estado de Fazenda, no evento denominado 18º Pregão Week, que será realizado nos dias 14 a 18 de Outubro de 2024, relativo a licitações e contratos.\r\n\r\nId: 2598278"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002833/2024- Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO (ESAFI), inscrito no CNPJ sob n° 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 35.630,00 (trinta e cinco mil seiscentos e trinta reais), relativos a aquisição de 07 (sete) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, no período de 22/10/2024 a 25/10/2024, na modalidade presencial.\r\n\r\nId: 2598279"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002974/2024 - Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, inscrito no CNPJ sob n° 29.419.181/0001-77, no valor total de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), relativos a aquisição de 08 (oito) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 38° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nId: 2598281"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040008/000498/2024 - Após o registro no Siafe-Rio, por meio do Documento D.E.A., com os códigos 24008156 e 241008159 e as respectivas Notas Patrimoniais (NP) 2024NP00322 (84059246) e 2024NP00323 (84059245), nos valores de R$ 26.868,92 e R$ 28.924,58, respectivamente, emitidas na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de Exercícios anteriores (84056337), referente ao reajuste retroativo da empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA., conforme docs. SEI-84059246 e SEI-84059245.\r\n\r\nId: 2598021"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 549 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 71224771), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001008/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 460 de 15 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2598286"
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                    "2598287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 550 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 67885974), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000152/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 459 de 15 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2598287"
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                    "2598126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 551 DE 2 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 57036163), presente no processo administrativo n° SEI-040178/000275/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID nº 4416412-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria SUPCC nº 462 de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2598126"
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                    "2598264": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 665 DE 2 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 7 a 13 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 284,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 268,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2598264"
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                    "2598040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de janeiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2598040"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de janeiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2598031"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de janeiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2598033"
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                    "2598035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de janeiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2598035"
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                    "2598036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de janeiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2598036"
                    ],
                    "2598041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de janeiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2598041"
                    ],
                    "2598109": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 569ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAo 1º dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-E-04/084/16/2019 (e seus relacionados) instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, os assessores comissionados da Corregedoria, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, ID. Funcional nº 5140754-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515; Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0; Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, ID. Funcional nº 613686-9; Dr. Fábio Almeida de Souza, Assistente II, ID. Funcional nº 249462-3, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, em especial a alegação de nulidade e a de prescrição.\r\n\r\nNo mérito, o Colegiado, também por unanimidade, DECIDIU acolher o Relatório Conclusivo da Comissão Processante composta por três Auditores Fiscais da Receita Estadual, investidos na condição de Corregedores-Auxiliares, Comissão Processante que, unanimemente, concluiu o processo disciplinar opinando pela aplicação da pena de demissão pela autoridade competente.\r\n\r\nTal decisão do Colegiado teve como fundamento as provas constantes do Processo Administrativo Disciplinar, todas produzidas com respeito e observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, na forma da Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV.\r\n\r\nNo entendimento do Colegiado, as provas dos autos confirmaram os fatos que levaram ao indiciamento, o qual balizou a acusação da prática de infrações funcionais graves por parte do investigado.\r\n\r\nCom efeito, as provas testemunhais, documentais e periciais, constantes dos autos, demonstraram que o acusado, então no exercício de cargo de Auditor-Chefe da Inspetoria, praticou infrações estatutárias, tais como, as consubstanciadas: (i) na conduta comissiva dolosa consistente em irregular instauração e arquivamento de RAFs, contrariando a normativa que disciplina a atuação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual; (ii) na conduta comissiva dolosa de promover e tolerar que pessoa estranha aos quadros do serviço público, mancomunado com outro Auditor Fiscal já demitido, atuasse, dentro da inspetoria que chefiava, em esquema de extorsão contra empresas e empresários, com objetivo de recebimento de propina e outras vantagens indevidas, tendo ilegalmente livre acesso à repartição, acesso ilícito a sistemas e informações sigilosas da SEFAZ-RJ e, até, possuindo, mesa de “trabalho” nas dependências da Inspetoria, como se servidor fosse, tudo com conhecimento do acusado; (iii) na conduta omissiva dolosa de permitir que a inspetoria que chefiava, fosse utilizada para fins de cometimento de crimes contra empresas e empresários; (iv) no enriquecimento ilícito, mediante movimentação financeira incompatível com sua renda, com patrimônio a descoberto e não comprovação de origem lícita de valores recebidos e de meios para custear suas despesas mensais ordinárias.\r\n\r\nApesar de todo o empenho defensivo, ao longo de um contraditório processual com duração de quase cinco anos, os argumentos e alegações do acusado foram aduzidos desacompanhados de provas suficientes para afastar a configuração robusta de infrações funcionais estatutárias identificadas pela Comissão Processante.\r\n\r\nFicou consignado na decisão do Colegiado, em que pese o compartilhamento de provas com a Justiça Criminal ter contribuído para a conclusão da Comissão Processante, ora encampada por este Órgão de Deliberação Coletiva da SEFAZ, que tais infrações estatutárias, de natureza administrativa, provadas nos autos do PAD, possuem autonomia em relação aos crimes objeto de ação penal em que o acusado restou condenado por decisão judicial de 1° grau (sentença), ora em sede de apelação, logo, ainda sem trânsito em julgado.\r\n\r\nDestarte, acolhido o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, pelas motivações expostas, com fundamento no artigo 113, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 1°, inciso VI, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo encaminhamento imediato do processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de DEMISSÃO, por ter entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, incisos I e VII, da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, bem assim, na infração estatutária de usurpação de função pública, na forma do artigo 40, inciso X, c/c artigo 52, inciso I, ambos do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, aplicado subsidiariamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, por força do artigo 114, da Lei Complementar Estadual n° 69/1990; c/c artigo 328, § único, do Código Penal, tudo combinado com os artigos 79, 85, 89, inciso V, §1º, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990; com os artigos 38, 41, 44, 45, 46, inciso VI, 47, todos do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, assim como, com os artigos 286, inciso X, 287, 290, 291, 292, inciso VI, 293, 298, inciso I, e 299, todos do Decreto Estadual n° 2.479/1979. Tudo isso, nos termos das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2598109"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 15 de outubro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSOS NºS 65.140 E 65.141 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/045/000216/2015 e E-04/045/000217/2015 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maúes Paixão. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRECURSO Nº 81.371 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/645/2020 - Recorrente: PATRICIA MUTTI CORREIA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Alisson Carvalho de Souza, OAB/RJ nº 100.917.\r\n\r\nRECURSO Nº 81.643 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040038/000487/2022- Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Tiago Vasconcelos Severine, OAB/RJ nº 151.421.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2598181"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 15 de outubro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO Nº 81.256 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002938/2023- Recorrente: NATANAEL SALLES E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.//Patrono: Rosane Augusto Andrade, OAB/RJ nº 200.211. \r\n\r\nRECURSOS NºS 81.374 E 81.375 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040035/000027/2023 e SEI-040035/000028/2023 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRECURSO Nº 82.048 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000865/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2598182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 15 de outubro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO Nº 81.244 (Recurso de Ofício) - Processo nº/ SEI-040006/000179/2021-/ Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RESTAURANTE FLOR DA LAGOA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho./ \r\n\r\nRECURSO Nº 81.584 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040192/001036/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTADORA JJM LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.759 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001075/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PROTEGE SA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2598183"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2024, às 12h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80.551/RV - Processo nº SEI-040019/000089/2022 - Recorrente: BARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80.645/RV - Processo nº SEI-040037/000254/2022 - Recorrente: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80.866/RV - Processo nº SEI-040036/000395/2022 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82.189/RO - Processo nº SEI-040006/004608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2598004"
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                    "2598003": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2024, às 14h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80.467/RV - Processo nº SEI-040033/000065/2022 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.504/RV - Processo nº SEI-040039/000238/2023 - Recorrente: VN PONTUAL OTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.633/RV - Processo nº SEI-040224/000156/2023 - Recorrente: LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81.693/RV - Processo nº SEI-040224/009225/2022 - Recorrente: CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2598003"
                    ],
                    "2598006": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de outubro de 2024, às 14h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72.983/RV - Processo nº E-04/033/100005/2018 - Recorrente: VIACAO SAMPAIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77.971/RV - Processo nº E-04/040/100008/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.388/RV - Processo nº SEI-040033/000318/2022 - Recorrente: KM SERRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82.049/RO - Processo nº SEI-040225/002141/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS P J LTDA. - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2598006"
                    ],
                    "2598007": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de outubro de 2024, às 12h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecursos nsº 65.607 e 65.608/RV - Processos nsº E-04/033/000823/2015 e E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 75.256/RV - Processo nº E-04/037/100311/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78.405/RV - Processo nº E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecursos nsº 79.732, 79.733, 79.734 e 80.767/RV - Processos nsº E-04/211/014736/2020, E-04/211/014738/2020 e E-04/211/014737/2020 e E-04/211/014739/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO; RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2598007"
                    ],
                    "2598055": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.495 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/012568/2021 - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representante do Contribuinte: Drº. Moacyr de Oliveira Araujo - OAB/RJ nº 168.616. Despacho com o Dr. Eric Thomas. \r\n\r\nRecurso nº 82.180 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/005711/2024 - Interessada: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.163 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040014/000109/2021 - Interessada: GALENO MAIA MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.166 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040039/000886/2023 - Interessada: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2598055"
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                },
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, RENATO COLODETE ANTONIO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional n° 20094140, vínculo 1, matrícula n° 868134-8, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/008368/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, ADAUTO ANDRÉ RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional n° 50098527, vínculo 1, matrícula n° 30367551, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/021500/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, EDUARDO PINTO DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional n° 43547222, vínculo 1, matrícula n° 953.022-1, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/013203/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, MILTON NUNES PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional n° 20106858, vínculo 1, matrícula n° 868129-8, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/021536/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, ROBERTO DE OLIVEIRA BERNARDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional nº 19987650, vínculo 1, matrícula 822.484-2, nos termos do Art. 5º caput c/c §1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/050902/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, CLAUDIO DE MENDONÇA DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional nº 19698461, vínculo 1, matrícula 819.682-6, nos termos do Art. 5º caput c/c §1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/036370/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, EMERENTINO MARCONSIN, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional nº 19797559, vínculo 1, matrícula 289.283-2, nos termos do Art. 5º caput c/c §1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/005441/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, JUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional nº 5703204, vínculo 1, matrícula 887.424-0, nos termos do Art. 5º caput c/c §1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/020787/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, JOSÉ JOÃO BRUM DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional nº 5708010, vínculo 1, matrícula 888.319-1, nos termos do Art. 5º caput c/c §1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/024691/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, OSWALDO VIANNA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional nº 20015674, vínculo 1, matrícula 868.132-2, nos termos do Art. 5º caput c/c §1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/041132/2024.\r\n\r\nId: 2598141"
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                        "2598176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030231/2024 - beneficiário(a) ELENA DE FRANCO RAINERI, ID. Funcional nº 4250654-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030441/2024 - beneficiário(a) DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES, ID. Funcional nº 657115-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021302/2024 - beneficiário(a) GILCEA PECCINI CORREA, ID. Funcional nº 4456390-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000599/2022 - beneficiário(a) HIALDIR HONORIO RIBEIRO, ID. Funcional nº 5127757-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030472/2024 - beneficiário(a) CARLA PENNA VIEIRA, ID. Funcional nº 4395272-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000785/2023 - beneficiário(a) ANGELINA SOUZA SANTOS LADEIRA, ID. Funcional nº 4463101-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000560/2023 - beneficiário(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARO BOUÇAS BARROS, ID. Funcional nº 5097169-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2598176"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "2598186": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002329/2024 - Considerando o exposto no despacho indexado em doc. SEI nº 84486287, ACOLHO a decisão do Senhor Agente da Contratação/Pregoeiro \r\n\r\nno sentido de INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, \r\n\r\nem face da decisão que declarou a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico nº 007/2024.\r\n\r\nId: 2598186"
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                        "2598188": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000710/2024 - ADJUDICO o Lote 1, referente a prestação de serviços de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, SOB DEMANDA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, à empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.579.387/0001-45. HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2024 no valor total de R$ 1.776.568,08 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oito centavos), P.T.: 2.016, N.D.: 3.3.90.40.02 e AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2598188"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.938 DE 06 JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CAES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350012/000929/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao 2º TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID. Funcional nº 2322973-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da CAES, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CAES, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da CAES da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a CAES da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598043"
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                    "2598122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.455 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/041603/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de setembro de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA, ID. Funcional nº 2379469-0; CB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 5095286-2 em substituição, SUBTEN PM RG 56.347 FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2434314-5; 1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE, ID. Funcional nº 2520625-7 para compor a Comissão de Fiscalização do 31º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA, ID. Funcional nº 2379469-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 4250671-9;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MUTINHO GOMES AFONSO, ID. Funcional nº 4268769-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4429852-8;\r\n\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 5095286-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598122"
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                    "2598127": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.495 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350013/061756/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 27 de setembro de 2024 os servidores, MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID. Funcional nº 4259418-9; CAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA, ID. Funcional nº 4408176-6; 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID. Funcional nº 4376804-0; 3ºSGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID. Funcional nº 4408510-9; 3ºSGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID. Funcional nº 4422216-5 em substituição, 1° TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID. Funcional nº 4391650-3, CB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. 4424118-6; CB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5016286-1, CB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCO MACHADO, ID. Funcional nº 5029017-7; CB PM RG 106.260 WILEM BAPTISTA DE ABREU, ID. Funcional nº 5085664-2 para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Rocinha, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID. Funcional nº 4259418-9;\r\n\r\nCAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA, ID. Funcional nº 4408176-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID. Funcional nº 4376804-0;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID. Funcional nº 4408510-9;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID. Funcional nº 4422216-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598127"
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                    "2598195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001260/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.749 WALDEMIR DOS SANTOS AMARAL, Id Funcional 42654165, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 70.446 CYRO FERNANDO SIMÕES RAMOS, Id Funcional 24966428, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2598195"
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                    "2598204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020919/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002909/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2598204"
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                    "2598048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/014368/2022 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 15/04/2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 4.503,04 (quatro mil quinhentos e três reais e quatro centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TENENTE PM RG 09.892 VALMOR LEITÃO LADEIRA.\r\n\r\nId: 2598048"
                    ],
                    "2598123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000574/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao 1º TERMO ADITIVO do Contrato nº 773/2023 cujo objeto é a COMPRA DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS, em favor das empresas: TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 28.762.676/0001-31, dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2598123"
                    ],
                    "2598121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001917/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de EDMILSON JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029762/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2018, os proventos de LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, CB PM RG 95.531.\r\n\r\nId: 2598121"
                    ],
                    "2598284": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02-10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350091/006509/2023-FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2018, os proventos de FERNANDO SALEMA GRAÇÃO RIBEIRO, CEL PM RG 43.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350523/002342/2021-FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2019, os proventos de MARCELLO LUIZ MILLER, CAP PM RG 35.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/004739/2024-FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2021, os proventos de JOSÉ ANTONIO DE PAULA FILHO, SUBTEN PM RG 57.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350523/005099/2021-FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA, 1º SGT PM RG 64.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350523/001070/2021-FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2022, os proventos de ANDRÉ LUIZ PEÇANHA FERREIRA, 2º SGT PM RG 59.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350523/005132/2021-FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2019, os proventos de JUDSON DOS SANTOS DA SILVA, 2º SGT PM RG 72.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/028858/2024-FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2016, os proventos de ANDRÉ GUSTAVO FELIX FERNANDES, 2º SGT PM RG 70.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/022984/2024-FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTOS, 3º SGT PM RG 75.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/029552/2024-FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de ANDRE FELIPE TELES DA SILVA, 3º SGT PM RG 78.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350523/000307/2023-FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2019, os proventos de ADRIANO RODRIGO DE MACEDO ISIDORO, 3º SGT PM RG 75.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350523/002910/2022-FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2018, os proventos de WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA, CB PM RG 91.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/028841/2024-FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2019, os proventos de LEANDRO RODRIGUES GUIMARÃES, CB PM RG 97.923.\r\n\r\nId: 2598284"
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                    "2597997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/001046/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nId: 2597997"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, ID. Funcional nº 4.385.733-7, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002199/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE, Inspetor de Polícia de Classe Comissário, ID. Funcional nº 566.029-7, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360074/000009/2024.\r\n\r\nId: 2597729"
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                    "2598148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO, identidade funcional nº 2.925.438-8, matrícula nº 265.448-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/006707/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGE LUIZ VALLIM MOTTA, identidade funcional nº 2.912.721-1, matrícula nº 258.527-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001293/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO CESAR DE CASTRO MARQUES, identidade funcional nº 2.989.169-8, matrícula nº 289.982-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/006631/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MACIEL PEREIRA CAVALCANTI, identidade funcional nº 564.869-6, matrícula nº 871.010-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360010/002192/2024.\r\n\r\nId: 2598148"
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                    "2598238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001566/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 285.910,80 (duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e dez reais e oitenta centavos) em favor de JOHNNY GOMEZ SANCHEZ, ID: 2.978.894-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 004.083.537-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002499/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 684.866,90 (seiscentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) em favor de ADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID: 2.960.695-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 342.181.307-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003638/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 662.614,73 (seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos) em favor de CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ID: 2.932.784-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 000.779.397-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001191/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 171.034,56 (cento e setenta e um mil trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em favor de HUGO BATISTA DOS SANTOS, ID: 2.916.617-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 602.209.887-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000312/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 398.588,02 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) em favor de CARLOS ALBERTO NOLASCO DA GUIA, ID: 2.932.482-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 771.664.507-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002830/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 65.238,15 (sessenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e quinze centavos) em favor de ELIANE SILVA MACHADO, ID: 2.946.481-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 814.849.507-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001661/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 409.077,48 (quatrocentos e nove mil setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) em favor de LUIS CARLOS MENDES DA COSTA, ID: 2.931.044-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 632.568.437-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000433/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 351.246,44 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) em favor de LUIZ HENRIQUE MIRANDA, ID: 2.950.491-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 428.049.907-10.\r\n\r\nId: 2598238"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002220/2024 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, o pedido de conversão da pena de suspensão de 41 (quarenta e um) dias em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada à servidora JANATA XAVIER GEVIGIER Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 4336763-1, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 17/2023 (007819/1404/2023). \r\n\r\nId: 2598060"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002493/2024 - ANDRE LUIZ NICOLLI DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50332309 - período - base: 01/08/2019 a 29/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006799/2024 - JEFFERSON LOUVAIN DE OLIVEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50329790 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000392/2024 - MARCOS PETERS NOGUEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50215515 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000383/2024 - ÉRIKA OLIVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50330128 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002022/2024 - CELSO VIANA DE MATTOS - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 29284910 - períodos - base: 15/10/2010 a 13/10/2015; 14/10/2015 a 11/10/2020 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007273/2024 - BRUNO RODRIGO DA SILVA RODRIGUES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50332570 - períodos - base: 28/07/2014 a 26/07/2019; 27/07/2019 a 24/07/2024 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001563/2024 - ÍGOR DANIEL BORDINI MARTINENA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 44122616 - períodos - base: 02/06/2011 a 30/05/2016; 31/05/2016 a 29/05/2021 - 06 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000693/2024 - PAULO SERGIO VENTURI - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 50793756 - período - base: 06/09/2019 a 03/09/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006291/2024 - ADRIANO DE VASCONCELOS PEREIRA BRIGGS - PERITO CRIMINAL - ID. Funcional nº 50353829 - período - base: 01/12/2014 a 30/12/2019 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000529/2024 - ELIENE DE ANDRADE BORGES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50330543 - período - base: 19/01/2018 a 17/01/2023 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2598049"
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                    "2597742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002627/2024 - TERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO, Investigador Policial, ID. Funcional n° 4.364.977-7 - 6.002 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2597742"
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                    "2598171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002338/2023 - ELAINE DI STASIO VILLAR, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2972564-0 - período base: 01/08/2019 a 29/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/003078/2024 - GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO CARDOSO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5.017.742-7 - período base: 21/07/2016 a 19/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007666/2024 - CONCEDO à Alice Fekete dos Santos, Investigador Policial, Id. Funcional nº 4.392.259-7, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 19/09/2024 a 14/03/2025.\r\n\r\nPROCEESSO N° SEI-360011/006949/2024 - CONCEDO a Dagoberto da Silva Camara, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n.º 4.337.666-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 22/08/2024 a 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007551/2024 - CONCEDO a Jailson Vieira Soares Braga, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional n.º 5.077.168-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 11/09/2024 a 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000590/2024 - CONCEDO a Rodrigo de Sá Sarago, Piloto Policial, Id. Funcional n.º 1.908.772-1, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 10/09/2024 a 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005649/2024 - CONCEDO à Ariana Penchel de Siqueira, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.366.087-8, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período 19/09/2024 a 18/10/2024, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nId: 2598171"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão da candidata PRISCILA DOS SANTOS CORREA, inscrição nº 7191646, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 02 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2024, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 01 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/102118/2024.\r\n\r\nCONSIDERA a candidata PRISCILA DOS SANTOS CORREA, habilitada no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº SEI-210001/102118/2024.\r\n\r\nId: 2598068"
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                    "2598071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato DANIEL DE HOLANDA MASSA, inscrição nº 7126441, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 02 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2024, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 01 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/083478/2024.\r\n\r\nCONSIDERA o candidato DANIEL DE HOLANDA MASSA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº SEI-210001/083478/2024.\r\n\r\nId: 2598071"
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                    "2598063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087315/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o número 42.644.220/0001-06, para executar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição para o funcionamento das unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros Centro, Agua Santa, Gamboa, São Cristóvão, Benfica, e no município de Japeri, no valor total de R$ 13.544.376,35 (treze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087104/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, inscrita no CNPJ sob o número 14.863.079/0001-99, para executar a prestação de serviço de abastecimento de água potável e coleta de esgotamento sanitário por rede pública de distribuição e captação nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros de Campo Grande e Bangu / RJ, no valor total de R$ 49.531.444,05 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2598063"
                    ],
                    "2598177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10-09-2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO IDF.5002374-8, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do presídio Alfredo Tranjan (125502030104000), com 44 (quarenta e quatro) servidores, em substituição à servidora GABRIELA ANDRADE DA SILVA , IDF. 4375774, Inspetora de Polícia Penal, a contar do dia 29/08/2024. Processo SEI-210001/093133/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GABRIELA ANDRADE DA SILVA IDF. 4375774, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente \r\n\r\nde Pessoal da Penitenciária Moniz Sodré (125502030107000), com \r\n\r\n52 (cinquenta e dois) servidores, em substituição à servidora HE-\r\n\r\nLIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, IDF.50023748, Inspetora de Polícia Penal, a contar do dia 30/08/2024. Processo SEI-210001/095842/2024.\r\n\r\nId: 2598177"
                    ],
                    "2598160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102765/2024 - TAIANA DA ROCHA FIRMINO, ID. Funcional nº 43932525, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/92 a 02/08/99, 02/05/01 a 02/01/08 e de 01/09/08 a 01/06/10, no total de 5.627 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099903/2024 - CLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 51538733, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA no período de 02/08/04 a 02/08/08, no total de 1.462 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099936/2024 - ANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES, ID. Funcional nº 51541190, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/04 a 02/01/11, no total de 2.499 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101301/2024 - JOÃO MARCOS RINGUIER, ID. Funcional nº 51538580, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/02 a 06/01/04, 01/03/05 a 07/05/08, 01/11/08 a 09/10/09 e de 30/10/09 a 09/06/10 no total de 2.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101802/2024 - FERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 51540266, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/01 a 29/02/08, no total de 2.557 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101639/2024 - TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID. Funcional nº 50294407, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/02 a 24/09/02, 01/03/03 a 30/01/04, 11/01/05 a 06/09/05, 07/12/05 a 09/07/09 e de 01/08/11 a 11/06/2014, no total de 3.078 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085270/2024 - CARLOS HENRIQUE LESSA MOTA, ID. Funcional nº 42699673, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/87 a 03/10/89, 12/10/89 a 31/01/00, 01/04/00 a 31/12/05 e de 01/02/06 a 19/10/06, no total de 5.486 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095789/2024 - ALFREDO SOARES RIBEIRO, ID. Funcional nº 43826300, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/91 a 09/05/93, 10/05/93 a 23/07/95, 17/01/02 a 02/05/02, 20/05/02 a 22/10/02, 20/05/02 a 22/10/02 e de 13/11/03 a 04/02/2004 no total de 2.011 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104221/2024 - ADAUTO ANDRE RODRIGUES, ID. Funcional nº 50098527, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/04/99 a 13/02/2003, 01/04/04 a 17/06/05, 15/02/06 a 24/06/09, 01/12/10 a 12/03/11 e de 06/04/11 a 08/08/11, no total de 3.299 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105381/2024 - ALEX DA SILVA, ID. Funcional nº 51538660, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 10/03/97 a 09/03/04, no total de 2.557 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.085/09 - SAINT'CLAIR PERES NOVAES, ID. Funcional nº 42527643, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/95 a 05/06/96, 03/05/05 a 30/06/05 e de 01/08/05 a 06/02/06, no total de 674 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/096702/2024 - LÍBIO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 51539802, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXERCITO, no período de 18/03/96 a 17/03/03, no total de 2.555 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/09/2024.\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210117/001475/2023 - ALMIR DA SILVA SARDINHA, ID. Funcional nº 41879090, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/89 a 31/05/90, 01/10/90 a 04/11/92, 01/06/93 a 08/10/94 e de 11/10/95 a 15/05/96, no total de 1.814 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/97 a 31/08/97 e de 01/02/00 a 31/12/00, por concomitância. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2598160"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095238/2024.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, ID. Funcional nº 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100578/2024.\r\n\r\nDE 20/09/024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. Funcional nº 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102471/2024.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102801/2024.\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, ID. Funcional nº 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104957/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. Funcional nº 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105141/2024.\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/010197/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo dos servidores PABLO LINO DUMIT, ID. Funcional nº 51222744 e MOZELIO DA COSTA ALBINO, ID. Funcional nº 20025335, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105492/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor comissão de sindicância, os Inspetores de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4320932-7 e LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. Funcional nº 5001175-8, sob a Presidência da primeira, em substituição aos Inspetores de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID. Funcional nº 5000079-9 e DENÍLSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. Funcional nº 2005737-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/061174/2024.\r\n\r\nId: 2598125"
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                    "2597126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nNOMEIA WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2618056-1, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Manaces, ID. Funcional nº 613492-0. Processo nº SEI-270001/003586/2024.\r\n\r\nId: 2597126"
                    ],
                    "2597724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de setembro de 2024, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2587765-8, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Es tado-Maior do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003609/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, VANESSA GOMES JESUS VITAL, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2645782-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003609/2024.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO NISHIO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614280-0, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Gomes Jesus Vital, ID. Funcional nº 2645782-2. Processo nº SEI-270001/003609/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, FABRICIO NISHIO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614280-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003609/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALBERTO PINTO NAGIPE, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614178-1, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabricio Nishio, ID. Funcional nº 614280-0. Processo nº SEI-270001/003609/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALFREDO RIBEIRO ROSA, CPF 050.327.767-34, ID. Funcional nº 2031937-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Larissa Cid Peres de Andrade, ID. Funcional nº 5138265-2. Processo nº SEI-270001/003609/2024.\r\n\r\nId: 2597724"
                    ],
                    "2597806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA THIAGO GUIMARAES MARQUES, Major BM, ID. Funcional nº 4262662-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Viana Trancoso, ID. Funcional nº 4189701-3. Processo nº SEI-270001/003626/2024.\r\n\r\nId: 2597806"
                    ],
                    "2597805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA NASCIMENTO, Major BM, ID. Funcional nº 611894-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Grangeiro de Albuquerque, ID. Funcional nº 4214924-0. Processo nº SEI-270001/003626/2024.\r\n\r\nId: 2597805"
                    ],
                    "2597803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA BRUNNO PANNO NEVES MOREIRA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614205-2, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Athos Alexsandro Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 613035-6. Processo nº SEI-270001/003626/2024.\r\n\r\nId: 2597803"
                    ],
                    "2597804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA SIMMON ALEXANDER ANDRADE DA COSTA, Major BM, ID. Funcional nº 614213-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Borges de Souza, ID. Funcional nº 4342052-4. Processo nº SEI-270001/003626/2024.\r\n\r\nId: 2597804"
                    ],
                    "2597807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nNOMEIA VANESSA MERLIM MARTINS, Subtenente BM, ID. Funcional nº 2641720-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 5117519-3. Processo nº SEI-270001/003626/2024.\r\n\r\nId: 2597807"
                    ],
                    "2598306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o Cb BM Q10/97 ALEXANDRE BUENO ALVES DOS SANTOS, RG 21.135, Id Funcional 0006124364, da DGP, a contar de 03 de setembro de 2024, data em que se apresentou voluntariamente, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 507/2024, datada de 19 de setembro de 2024, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de Setembro de 1991. Processo nº SEI-270007/008647/2024.\r\n\r\nId: 2598306"
                    ],
                    "2598270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 03/09/2024, as seguintes alterações nas comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 75/2024 firmado com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA MÉDICA LTDA : \r\n\r\n1. Setor: UAO 1º GMAR - Botafogo\r\n\r\nSAI: 1º Sgt BM Q06/ACD/00 FLAVIA DA SILVA COSTA - RG: 26.910, ID: 26217759 ( suplente )\r\n\r\nENTRA: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 LEANDRA RODRIGUES - RG: 30.536, ID: 26416514 ( suplente )\r\n\r\n2. Setor: UAO 2 ºGMAR - Barra da Tijuca\r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/Dent/02 RENATA FREITAS BARBOSA - RG: 32.764, ID: 06155626\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/ACD/02 FLAVIA RENATA INDALECIO DANTAS - RG: 30.607, ID: 26392887 ( suplente )\r\n\r\nENTRA: 1º Sgt BM Q06/ACD/00 GLAUCIA MOREIRA LOPES, RG:14.268, ID: 32047150\r\n\r\n3. Setor: UAO 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q06/ACD/00 GRACE KELLY MEDEIROS BANDEIRA - RG: 20.187, ID: 25854810 ( suplente )\r\n\r\nENTRA: 1º Sgt BM Q06/ACD/00 TAISE DA FONSECA GONÇALVES - RG: 30.572, ID: 06140467 ( suplente )\r\n\r\n4. Setor: UAO 14º GBM - Duque de Caxias\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOS/Dent/00 MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA - RG: 28.490, ID: 25854623\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/Dent/02 RENATA FREITAS BARBOSA - RG: 32.764, ID: 06155626\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto \r\n\r\nEstadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamen-\r\n\r\nta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração \r\n\r\nPública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° \r\n\r\nSEI-270006/013305/2024.\r\n\r\nId: 2598270"
                    ],
                    "2598319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 24/09/2024, os seguintes servidores: \r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 CINTIA SOARES DE MESSIAS - RG 41898 \r\n\r\nId Funcional: 43402887 e Cap BM QOS/AsS/08 ALESSANDRA \r\n\r\nDA SILVA BRAGA - RG 41764 Id Funcional: 43400671, em substituição aos servidores: Ten Cel BM QOS/Méd/00 KARINA STEINER VIEIRA - RG 28200 Id Funcional: 6138985 e Ten Cel BM QOS/Fono/02 ADRIANA MASSANO DE MELLO DIAS PEREIRA - RG 32813 Id Funcional:6155960, respectivamente, para compor a Comissão \r\n\r\nde Fisca-lização do contrato n° 94/2021, oriundo do processo SEI- 270058/002354/2020, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto\r\n\r\nno Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que \r\n\r\nregulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/021869/2024.\r\n\r\nId: 2598319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2598212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.971 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL (ENTERAL E PARENTERAL), DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, CNES: 2269880, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R$ 1.704.314,25.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-PM/RJ/41317/2024;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1° - Pactuar a Habilitação da Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional (Enteral e Parenteral), do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES: 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 1.704.314,25, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nCNES: 2269880\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n407\r\n\r\n20,35\r\n\r\n18,32\r\n\r\n2,04\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n40\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,20\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n42\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1,89\r\n\r\n0,21\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n489\r\n\r\n24,45\r\n\r\n22,01\r\n\r\n2,45\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n18,32\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 49.450,50\r\n\r\nR$ 593.406,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n1,80\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 972,00\r\n\r\nR$ 11.664,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n1,89\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 3.061,80\r\n\r\nR$ 36.741,60\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n22,01\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 18.484,20\r\n\r\nR$ 221.810,40\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n22,01\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 58.038,19\r\n\r\nR$ 696.458,25\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n2,04\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 10.989,00\r\n\r\nR$ 131.868,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,20\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,21\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 850,50\r\n\r\nR$ 10.206,00\r\n\r\nR$ 142.026,19\r\n\r\nR$ 1.704.314,25\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2598212"
                    ],
                    "2598213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/356/2018 - MAURO FARTO FERNANDES, Médico, Classe “A”, mat. nº 803.162-7, ID. n° 3032044-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 3.360,12; Média Apurada - R$ 2.133,58; subtotal - R$ 2.133,58; proporcionalidade 11.087/12.775 (dias) - R$ 1.821,60; Total: 1.821,60 a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2598213"
                    ],
                    "2598214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603598/2007 - JOAO LUIS JUNQUEIRA DE MORAES, Médico, Id. Funcional nº 31026079 - Vínculo 01 - 02 (dois) meses de licença especial não gozada referentes ao período base 13/03/1991 a 10/03/1996, totalizando o tempo de 120 (cento e vinte) dias. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2598214"
                    ],
                    "2598215": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 397 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. 5139402-2, como Gestora dos Contratos nº 040/2024, 041/2024 e 042/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao processo administrativo SEI-080001/012220/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. 5103446-8.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha, ID. 5034259-2 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. 5145964-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2598215"
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                },
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1907/2024 - NOMEIA JACQUELINE CARLA SOARES RIBEIRO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento ASSESSOR IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/022172/2024.\r\n\r\nId: 2597768"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008913/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 66/2024 R1, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - (PROTEÍNAS) , em favor da empresa MARISETE ISRAEL PEREIRA ME, licitante vencedor do LOTE 01, no valor total de R$ 329.497,68 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 84415761).\r\n\r\nId: 2597971"
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                        "2598134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005115/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 235/2024, no valor R$ 36.268,13 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais se treze centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 2, item vital da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 83461551, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005115/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 236/2024, no valor R$ 330.128,95 (trezentos e trinta mil, cento e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA GESSADA, CURATIVO DE ALGINATOS, AGULHA ACUPUNTURA e FRASCO COLETOR) - Itens: 1, 3, 4 e 6, itens vitais da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 83461551, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nId: 2598134"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2598074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA REGINA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3375516-7/1, da função de Diretor do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080069/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IARA MALVINO MAGALHAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4278190-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Regina da Silva Pereira, ID. Funcional nº 3375516-7/1. Processo nº SEI-030001/080069/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ALESSANDRA SILVA CABRAL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3380156-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Queibre Baltazar, ID. Funcional nº 5076913-8/1. Processo nº SEI-030001/080069/2024.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL GAMA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5018079-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Baccoparó Martins, U.A. 11802314527, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/076396/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUBIA GOMES CORRÊA LOPES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3993261-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 11802314502, Tipo E, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/072527/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA NAZARÉ DE ALMEIDA MELLO, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3615694-9/1, da função de Secretário do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080393/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROAN BARBOSA GOMES DE SOUSA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5020101-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 11802304516, Tipo B, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rivania Santos da Silva, ID. Funcional nº 3339466-0/1. Processo nº SEI-030001/081709/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALDELISE DANTAS TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3956666-8/1, da função de Secretário do C.E. Fidélis Medeiros, U.A. 11802308546, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071839/2024.\r\n\r\nDESIGNA WALDELISE DANTAS TEIXEIRA, Merendeira, ID 3956666-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 11802308544, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Helena da Silva Araújo, ID. Funcional nº 3694482-3/1. Processo nº SEI-030001/071839/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENATA MARIA SEBASTIÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5014482-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Christiane Dolores Braga Nogueira Cleto, ID. Funcional nº 3333014-0/1. Processo nº SEI-030001/049026/2024.\r\n\r\nDESIGNA SUELI DOS SANTOS ARÊAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4324197-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Amaro Ferreira, ID. Funcional nº 4255671-6/1. Processo nº SEI-030001/058987/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSIANE MURILLO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4278510-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 11802310573, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075920/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMAR MEDEIROS MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4069267-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Tereza, U.A. 11802310596, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Paz Leandro Ferreira, ID. Funcional nº 3439346-3/1. Processo nº SEI-030001/080045/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ ROBERTO CONEGUNDES SALVADOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4024164-5/1, da função de Diretor do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 11802306546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 01/04/2024, publicado no D.O. de 02/04/2024. Processo nº SEI-030001/081711/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SERGIO BRUNO PECLAT BRITO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4199269-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 11802306546, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Roberto Conegundes Salvador, ID. Funcional nº 4024164-5/1. Processo nº SEI-030001/081711/2024.\r\n\r\nDESIGNA IOMAR MARIA SALINA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4342456-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiano Xavier da Costa, ID 4374891-0/2. Processo nº SEI-030001/082531/2024.\r\n\r\nDESIGNA FABÍOLLA PATUSCO DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4376472-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Carvalho Peçanha de Sousa, ID 640913-0/3. Processo nº SEI-030001/079055/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OSEIAS DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4282884-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 15/06/2015. Processo nº SEI-030001/067769/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSEIAS DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4282884-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/067769/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WALMIR FERNANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5012173-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Alves da Silva Cruz, ID. Funcional nº 5073464-4/1. Processo nº SEI-030001/074277/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE NAZARETH ARAUJO DA PAIXÃO, Servente, ID. Funcional nº 3511833-4/1, da função de Secretário do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 11802301527, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080159/2024.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027517-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 11802301527, Tipo C, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciene de Nazareth Araujo da Paixão, ID 3511833-4/1. Processo nº SEI-030001/080159/2024.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 04/07/2024, publicado no D.O. de 05/07/2024, que designou CRISTIANA FABIA MENEZES DOS SANTOS TENORIO, ID. Funcional nº 3580551-0/1, Diretor Regional Administrativo, da Regional Metropolitana II, para responder pelo expediente do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079493/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON VANDER MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032795-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079493/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON VANDER MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032795-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Amália Andrade de Moura, ID. Funcional nº 4192673-0/2. Processo nº SEI-030001/079493/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA MARTHA AZEVEDO VAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4185202-8/3, da função de Orientador Educacional do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083151/2024.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 04/07/2024, publicado no DOERJ de 08/07/2024, que designou FERNANDO OUVERNEY SPITZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4206820-7/3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083151/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA MARTHA AZEVEDO VAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4185202-8/3, para exercer a função de Diretor do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Maria do Amaral Lima, ID. Funcional nº 3722124-8/1. Processo nº SEI-030001/083151/2024.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE RANGEL DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID Funcional 3388098-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jackeline de Freitas Baptista, ID. Funcional nº 3762853-4/1. Processo nº SEI-030001/081781/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALÍPIO CARLOS VALLIM DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5020770-9/1, da função de Secretário do CIEP 376 Claudio Coutinho, U.A. 11802310516, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079677/2024.\r\n\r\nId: 2598074"
                    ],
                    "2598325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002326/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO prevista no art. 292, inciso II e art. 295 do Decreto nº 2.479/79 e ao descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, em face dos servidores:\r\n\r\n1 - JEFFERSON SANTA ANNA, Id. Funcional, 4257627-0;\r\n\r\n2 - ADRIANA SUCENA LYRIO, Id. Funcional, 4124444-3;\r\n\r\n3 - PAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO, Id. Funcional, 5019886-6;\r\n\r\n4 - LEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOCO, Id. Funcional, 4260448-6,\r\n\r\nId: 2598325"
                    ],
                    "2598130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Re solução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-320001/003790/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor ORLANDO MATTOSO FILHO, Id. Funcional nº 5485304, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, III, ambos do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006832/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, ao servidor RENATO IMBROISI, Id. Funcional nº 419009984, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006830/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIA DE FATIMA DO PINHO PIMENTEL, Id. Funcional nº 36550256, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006827/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora SIMONE ALVES DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 42009065, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003155/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso II na forma do art. 293, caput e art. 319, alínea “b”, todos do Decreto n° 2.479/1979 aos servidores: \r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nJOSÉ ALCIDES DE JESUS FILHO\r\n\r\nId. Funcional nº 35773855/01\r\n\r\nVIVIANNE BIANCHINI DE C. MILIOSI\r\n\r\nId. Funcional nº 35779837/01\r\n\r\nNILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nId. Funcional nº 40210758/02\r\n\r\nJORGE PAULO SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nId. Funcional nº 42036615/1\r\n\r\nRAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nId. Funcional nº 51047829/01\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002841/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, em descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 aos servidores listados abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMARIA ISABEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nId. Funcional nº 41940199\r\n\r\nVANILDO DARIS\r\n\r\nId. Funcional nº 34798951\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS COUTO PEREIRA\r\n\r\nId. Funcional nº 50820460\r\n\r\nJORGE ALMEIDA FRANCO (aposentado)\r\n\r\nId. Funcional nº 39469662\r\n\r\nFLÁVIO FRANCISCO COTART FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId. Funcional nº 42545943\r\n\r\nGIOVANNI MONTEIRO\r\n\r\nId. Funcional nº 42561140\r\n\r\nRAPHAEL JOSÉ COMIM RODRIGUES\r\n\r\nId. Funcional nº 43489788\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId. Funcional nº 34568425\r\n\r\nMARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA (aposentada)\r\n\r\nId. Funcional nº 40643875\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nId. Funcional nº 50259156\r\n\r\nTHAÍS ALVES PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nId. Funcional nº 50171534\r\n\r\nJULIANA DA SILVA DRUMOND\r\n\r\nId. Funcional nº 50354183\r\n\r\nANTÔNIO COSTA CURITIBA\r\n\r\nId. Funcional nº 34799460\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA (desligado)\r\n\r\nId. Funcional nº 50760734\r\n\r\nGUSTAVO PAIVA QUEIROZ\r\n\r\nId. Funcional nº 43801820\r\n\r\nCLAUDETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId. Funcional nº 32482752\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002176/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, aos servidores listados.\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nAdriana Fernandes Carlos\r\n\r\nID: 33881561\r\n\r\nAline Leonácio de Oliveira\r\n\r\nID: 50736221\r\n\r\nAmérico da Silva Bandeira\r\n\r\nID: 43951210\r\n\r\nAntonio Terencio de Soouza\r\n\r\nID: 38114550\r\n\r\nAntonia Francisca de Jesus Ferreira\r\n\r\nID: 32516487\r\n\r\nArlete Inacio dos Santos\r\n\r\nID: 42050090\r\n\r\nCarla Marília dos Santos\r\n\r\nID: 42544319\r\n\r\nCarlos Roberto Pires dos Santos\r\n\r\nID: 3578935\r\n\r\nCleisemery Campos da Costa\r\n\r\nID: 50299580\r\n\r\nCristiane da Silva Pinto\r\n\r\nID: 50245996\r\n\r\nElizabeth Fernandes Gonçalves de Souza\r\n\r\nID: 38208342\r\n\r\nEveraldo Pereira de Souza\r\n\r\nID: 38232855\r\n\r\nFrancisco Carlos da Silva\r\n\r\nID: 38368943\r\n\r\nFrancisco de Assis dos Santos Quintanilha\r\n\r\nID: 5748500\r\n\r\nFrancianne de Assis Pereira de Oliveira Marinho\r\n\r\nID: 05006801\r\n\r\nGilberto Costa\r\n\r\nID: 37271342\r\n\r\nGilcinéia Oliveira da Silva\r\n\r\nID: 32502478\r\n\r\nIsmael Fernandes Dos Santos\r\n\r\nID: 38384167\r\n\r\nIsrael Silva de Oliveira\r\n\r\nID: 38335549\r\n\r\nJosé Ricardo Chaves\r\n\r\nID: 42050499\r\n\r\nLeci Pacheco Victal de Oliveira\r\n\r\nID: 38223171\r\n\r\nLuiz Carlos Alves\r\n\r\nID: 35888156\r\n\r\nLuize da Costa Moraes\r\n\r\nID: 42051479\r\n\r\nMaria das Graças Mariano\r\n\r\nID: 35809140\r\n\r\nMaria José da Silva Cunha\r\n\r\nID 38117347\r\n\r\nMarlon Assis Fernandes da Costa\r\n\r\nID: 41868617\r\n\r\nMarília Souza Morett\r\n\r\nID: 38354144\r\n\r\nNatália Rodrigues de Melo\r\n\r\nID: 50345203\r\n\r\nNapoleão Pereira do Nascimento\r\n\r\nID: 42725534\r\n\r\nNeuza Maria Rezende de Oliveira\r\n\r\nID: 38087847\r\n\r\nOswaldo da Silva Freitas\r\n\r\nID: 3599146\r\n\r\nPatrícia Nadja Rangel Guerra\r\n\r\nID: 4333041\r\n\r\nRoberto Pedro da Silva\r\n\r\nID: 38251469\r\n\r\nRose Magalhães da Silva\r\n\r\nID: 41966945\r\n\r\nRudinei da Silva Vianna\r\n\r\nID: 32499316\r\n\r\nSamara Silva Teixeira\r\n\r\nID: 43950183\r\n\r\nSebastião Modesto Ovídio\r\n\r\nID: 32504683\r\n\r\nSilvana de Andrade e Silva\r\n\r\nID: 35793490\r\n\r\nSuely Pires da Silva Pinto\r\n\r\nID: 20407890\r\n\r\nTania Mara Martins Pinheiro\r\n\r\nID: 36185256\r\n\r\nTargino de Souza Felix\r\n\r\nID: 35079223\r\n\r\nVera Lucia de Souza\r\n\r\nID: 37300148\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002501/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79 e ao descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, em face dos servidores:\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nKamyla Borges de Araújo Fonseca\r\n\r\nID: 4282463-0\r\n\r\nCristiane Lopes da Cruz\r\n\r\nID: 4335847-0\r\n\r\nWellington Quintanilha Gomes\r\n\r\nID: 43352456\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002501/2022, pelo Chefe de Gabinete da Se cretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 e ao descumprimento do art. 285, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, aos servidores: \r\n\r\n1- Adriana Fernandes Carlos - ID: 3388156-1\r\n\r\n2- Adriana Marinho Almeida - ID: 358895-3\r\n\r\n3- Adriana Novo de Farias - ID: 5025489-8\r\n\r\n4- Antônia Francisca de Jesus Ferreira - ID: 3251648-7\r\n\r\n5- Arlete Inácio dos Santos - ID: 4205009-0\r\n\r\n6- Antônio Carlos Correa - ID: 4190187-8\r\n\r\n7- Alessandro Henrique Eletherio - ID: 562013-9\r\n\r\n8- Alexandra Medeiros Lomes - ID: 4284943-8\r\n\r\n9- Alexandra Maria Ribeiro - ID: 507569-4\r\n\r\n10- Amarildo de Souza - ID: 39328937-1\r\n\r\n11- Bruno de Souza Moura - ID: 4189928-8\r\n\r\n12- Carla Rodrigues Souza - ID: 5027797-9\r\n\r\n13- Carolina Goulart Coelho - ID: 42088348\r\n\r\n14- Carlos Alberto Elias de Anchieta - ID: 3578866-6\r\n\r\n15- Carlos Alexandre Rodrigues Ribeiro - ID: 6176690\r\n\r\n16- Cíntia Alves Silva Antonio - ID: 32502478\r\n\r\n17- Clara Maria Cornelio de Medeiros - ID: 38336944\r\n\r\n18- Claudia Gonçalves Ribeiro - ID: 41886054\r\n\r\n19- Claudia Lúcia Branco Machado Garcia - ID: 38233541\r\n\r\n20- Claudio Marcio Barros - ID: 420299171\r\n\r\n21- Cristiane Marcondes Paes Merequito - ID: 557203-7\r\n\r\n22- Climalter Mariano de Souza - ID: 38256525\r\n\r\n23- Dayse Oliveira Gomes - ID: 3882441-8\r\n\r\n24- Dayse Barbosa Duarte - ID: 38095084\r\n\r\n25- Denilson Farias de Mendonça - ID: 3811398-8\r\n\r\n26- Deivianne Fernandes Barreto - ID: 437672-1\r\n\r\n27- Daniele Alves Campos - ID: 4205056-1\r\n\r\n28- Eliane Cristina de Almeida - ID: 5023874-4\r\n\r\n29- Eliane de Oliveira Faria - ID: 3823674-5\r\n\r\n30- Elisabete Costa da Silva Pereira - ID: 38229757\r\n\r\n31- Erika de Santana - ID: 3830527-5\r\n\r\n32- Ernandes Gonçalves Bezerra - ID: 3805992-4\r\n\r\n33- Evandro Eduardo Franklin Braga - ID: 3811630\r\n\r\n34- Franciene Almeida Pires - ID: 5079330-6\r\n\r\n35- Franciane de Assis Pereira Oliveira Marinho - ID: 05006801\r\n\r\n36- Francisco de Assis dos Santos Quintanilha - ID: 5748500\r\n\r\n37- Fernanda de Fátima Bueno Saint Clair - ID: 4272558-5\r\n\r\n38- Graciela Vidal Silveira dos Santos - ID: 38229757\r\n\r\n39- Gilcinéa Oliveira da Silva - ID: 32502478\r\n\r\n40- Herivelto Nunes Paiva - ID: 38260840\r\n\r\n41- Irani Araújo da Silva - ID: 4121627-0\r\n\r\n42- Izequiel de Souza Ramos - ID: 5621674\r\n\r\n43- João Felipe Fogageiro Olival - ID 44139748\r\n\r\n44- José Marcio das Flores - ID: 3586215-7\r\n\r\n45- João Paulo Reis da Silva - ID: 5021171-4\r\n\r\n46- José Silva de Oliviera - ID: 3249584-6\r\n\r\n47- Julio Henrique Lopes Oureiral - ID: 5483212\r\n\r\n48- Julio Cesar de Souza Carmo - ID: 419393369\r\n\r\n49- Kaldi Nascimento Veloso - ID: 3558055-0\r\n\r\n50- Karoline Lula Nicolich - ID: 50741268\r\n\r\n51- Laís Lima de Souza - ID: 577320-8\r\n\r\n52- Ledineia Brantes Madureira Gomes - ID: 3249671-0\r\n\r\n53- Lizete Pinheiro Soares da Silva - ID: 3803710-6\r\n\r\n54- Leandro Rodrigo Galindo do Carmo - ID: 4419146-4\r\n\r\n55- Lorena Rangel Pontes - ID: 50316451\r\n\r\n56- Luciene da Silva Cunha - ID: 42503403\r\n\r\n57- Maria José da Silva Cunha - ID: 3811734-7\r\n\r\n58- Maria das Graças Mariano - ID: 35808914-0\r\n\r\n59- Maria Luiza Ferreira Fernandes - ID: 38228351\r\n\r\n60- Marlon Assis Fernandes da Costa - ID: 4186861\r\n\r\n61- Maria Stella Duarte - ID: 35048514\r\n\r\n62- Mariana Monteiro de Almeida - ID: 5078831-0\r\n\r\n63- Marcia Ferreira - ID: 38244845-1\r\n\r\n64- Marcele Cortes Machado Netto - ID: 50322737\r\n\r\n65- Marcelo Gomes da Silva - ID: 5011058\r\n\r\n66- Marcelo Jose Correa Mariano - ID: 3588624-2\r\n\r\n67- Marcos Antonio Medeiros Neves - ID: 3827276\r\n\r\n68- Myriam Rodrigues Santos - ID: 3833892-0\r\n\r\n69- Marlene Oliveira da Silva Faial - ID: 5535042\r\n\r\n70- Michelle Cazé da Silva - ID: 43311253\r\n\r\n71- Nalva Beatriz Ferreira Fernandes - ID: 4345734-7\r\n\r\n72- Neuza Maria Rezende de Oliveira - ID 3808784-7\r\n\r\n73- Patrícia de Figueiredo Nocchi - ID: 4323472-0\r\n\r\n74- Renata da Silva Fernandes - ID: 5006676\r\n\r\n75- Renato de Carvalho Rocha - ID: 4200748-8\r\n\r\n76- Roberto Pedro da Silva - ID: 3825146-9\r\n\r\n77- Renan de Oliveira Mendonça - ID: 507455-22\r\n\r\n78- Regina Celia Leal Marques Vieira - ID: 3835985-5\r\n\r\n79- Rita Maria do Nascimento - ID: 41884108\r\n\r\n80- Rose Magalhães da Silva - ID: 4196694-5\r\n\r\n81- Robson Bernardes Freira - ID: 4365958-6\r\n\r\n82- Roberta Kerr dos Santos - ID: 4378235\r\n\r\n83- Rogério Gomes Emídio - ID: 573876-8\r\n\r\n84- Rosângela Tinoco Gonzaga - ID: 4331041-9\r\n\r\n85- Rudinei da Silva Vianna - ID: 3249931-6\r\n\r\n86- Sandra Silva Cota Barreira - ID: 38231867\r\n\r\n87- Sandra Regina Oliviera Cunha - ID: 35276825\r\n\r\n88- Sebastião Modesto Ouvidio - ID: 32504683\r\n\r\n89- Walter de Souza Sá - ID: 3616245-0\r\n\r\n90- Walmir Pimentel - ID: 3777643-6\r\n\r\n91- Wellington Silva Feitosa - ID: 4049073-4\r\n\r\n92- Willian da Silva Souza - ID: 3838582-1\r\n\r\n93- Valéria Ferreira Lopes - ID: 425446-99\r\n\r\n94- Vera Lúcia de Oliveira - ID: 35792272-1\r\n\r\n95- Victor Hugo Baptista Neves - ID: 4338881-7\r\n\r\n96- Vinícius Costa Pereira - ID: 4283789-8\r\n\r\nId: 2598130"
                    ],
                    "2598119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006262/2024 - EDMEIA LADEIRA DA COSTA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41145763, vínculo 02, matrícula n° 242.001-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07, revogando-se o despacho de 09/05/2024, publicado no D.O. de 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2073/2014 - MARIA THEREZA AMORIM LEWKOWICZ, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 32882769, vínculo 01, matrícula n° 830.532-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2019, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44, revogando-se o despacho de 15/01/2019, publicado no D.O. de 16/01/2019.\r\n\r\nId: 2598119"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/074775/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480 e JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/069593/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083125/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4323310-4/1; ISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3949178-1/1 e ANDALUZA MUNIQUE DOS SANTOS ANTONIO, Prof. Doc. II, ID 37145843/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2598131"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791; RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e Marcia Valeria da Silva, ID. Funcional nº 4325423-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 11/2023 com a FOCO SERVIOS TERCEIRIZADOS LTDA., em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7 e PAULA TAINÁ CAMPOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 5028711-7, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 22/2023 com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791; RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e GABRIEL MALAQUIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 44621426, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2021 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791; RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID 4322804-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 15/2023 com a TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791, RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 4322804-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 32/2019 com a CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791, RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 03/2023 com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791, RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e NATALIA ALVIM GUERRA, ID. Funcional nº 50283529, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 01/2019 com a FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791; RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 4322804-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2023 com a KRATUS TECNOLOGIA COMPERCIO E SERVIÇOS LTDA., em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791; RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 e ROSANA LIMA BANDEIRA, ID. Funcional nº 616577-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2023 com a HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., em substituição ao servidor Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processo n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2598077"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1872 DE 01 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001625/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Olavo Weinschütz Mello Rodrigues D'Almeida - matrícula nº 40.741-1, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/001625/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2598261"
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                            "I - Despacho",
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FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n37394266\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA MARTINS BASTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786380\r\n\r\n1\r\n\r\nAIDA COUTO PERES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20977220\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786665\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20978553\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785863\r\n\r\n1\r\n\r\nAMADEU SOARES MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38340968\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DE SOUZA POERNER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785642\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20977930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785715\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CRISTINA DINIZ RAPOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44623356\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA VIEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. - 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43628230\r\n\r\n2\r\n\r\nAURENY SILVERIO LAGE RIOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785782\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786410\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35577045\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20873360\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786363\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSA DE SANT ANA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391012\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786045\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40193560\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20727810\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA BONIFACIO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5786142\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO JOSE MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44040598\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785723\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISEMARY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44342659\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34776559\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE NUNES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41851099\r\n\r\n4\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786347\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIRLENE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20746717\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20832532\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40685276\r\n\r\n3\r\n\r\nELIZABETE AMARO DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786029\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5766184\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785766\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786398\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41766334\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5594758\r\n\r\n2\r\n\r\nGENESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391039\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULIANA SILVA DIAS BACELAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20964919\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME CRUZ PONTUAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44341431\r\n\r\n1\r\n\r\nHERTZ BARROS PIMENTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32266162\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785804\r\n\r\n1\r\n\r\nIVENS DE MELLO LOUREIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20893442\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO GETRUDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5786754\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELIO GOMES PIRACIABA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35713569\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE GUILHERME MONFORT DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20963076\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785693\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA CRISTINA GOULART LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786100\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785936\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MOTA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32625723\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO MORAES BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391047\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCINETE LEANDRO BICOQUE HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33689245\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RANGEL SUHETT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38167255\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CONTARINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785570\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MAURICIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42668298\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA PINTO MARQUES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32598750\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA MATEUS DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20907710\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n33950989\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785855\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LUIZ BRAGA CORREA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44346085\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOWSLEY FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44208049\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20962754\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA CECILIA DAHER ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38097559\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CECILIA VASCONCELLOS GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785685\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40321460\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA GILDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785588\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE MENDES FERREIRA MELO CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786126\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZA SAMPAIO AGUILAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785677\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA MARIA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785596\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42035112\r\n\r\n1\r\n\r\nNEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41972384\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DIORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786274\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20884354\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA FELIPPE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391020\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MESQUITA VIANA DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20980558\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA ANDREA BARBOSA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786371\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20831137\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MARCIO SOUZA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5775841\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROMBOLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20960123\r\n\r\n2\r\n\r\nRONI SCHANUEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785944\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38079038\r\n\r\n5\r\n\r\nROSSANA GUEDES LONTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5766796\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM BRAGA FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263449\r\n\r\n3\r\n\r\nRUBIA ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788994\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786231\r\n\r\n1\r\n\r\nSHIRLEY RANGEL GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786266\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DELDUCCA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35379529\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MENDES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5771250\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA RENI DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785200\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAIA FARIAS REOLON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786401\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA PATALANO HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39909131\r\n\r\n4\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nId: 2598298"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010425/2024 - MARGARETH DE SOUZA PINTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.047-5, ID 4020507-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.05.2020.\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010489/2024 - NÚBIA CRISTINA BAPTISTA FIGUEIREDO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.419-6, ID 2089489-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27/02/2023.\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010611/2024 - ANTÔNIO DE PÁDUA DINIZ CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 0221.298-3, ID 4048188-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º,C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010717/2024 - CLÁUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.545-5, ID 3563036-1, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.03.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010704/2024 - DEISE BENTHER LIMA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.600-0, ID 2080984-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010690/2024 - JAYR AVELLAR COSTA FILHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.836-1, ID 2080406-7, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.11.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010738/2024 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 0221.347-8, ID 4039226-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º,C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010712/2024 - JOSÉ RONALDO FARIAS ALEIXO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.012-8, ID 2088356-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.04.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010703/2024 - NATALIA KORTSCHINSKI PEREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.701-6, ID 2085427-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.02.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010720/2024 - REBECA LUZIA MATOS DE SOUZA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/5004547-5, ID 3985265-2, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.01.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010697/2024 - VALDICEIA BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA, MERENDEIRA CIEP, matrícula nº 00/5020881-8 ID 3990054-1, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.05.2024.\r\n\r\nId: 2598265"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009910/2024 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS, identidade funcional nº 20761244, vínculo 1, a partir de 01/10/2024, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2598318"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30206/2009 - RICARDO DA SILVA RIBEIRO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0224.533-0, período base de 29.06.2018 A 27.06.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37396/2012 - NISETE ALVES DE FREITAS - matrícula 0198163-8 e Id. Funcional nº 39879330 - Tornar Sem Efeito o despacho da presidente de 05.03.2018, indexador do SEI (33554740), publicado no DOERJ nº 043, página 19, quarta-feira - 07 de março de 2018, da 3 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.498/2008 - MONIC DE AZEVEDO BRASIL - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224.083-6, período base de 13.08.2018 A 11.08.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.022/2008 - ROSENY MEDEIROS PAULA DA FONSECA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.422-6, período base de 30.08.2018 A 27.09.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006668/2023 - CÉSAR MENEZES MENDONÇA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.587-6 , período base de 01.12.2004 A 29.09.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio\r\n\r\nId: 2598277"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 0108/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 54/2021 referente à prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras, com fornecimento de todo o material de consumo, exceto papel, em atendimento à CI UERJ / COADFIN SEI Nº 6 / 2021, com a empresa CS & CS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, com a inclusão de fiscal e gestor, os seguintes servidores: Gestora: TAIS VIEIRA ROCHA, matrícula: 36710-2, fiscal: LUTEMBERG DIAS FERNANDES, matrícula 41995-2, fiscal: DANIEL DE MELO CARDOSO, Matrícula 41065-4, fiscal: JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, Matrícula 35697-2, fiscal: DIOGO QUARESMA DE ANDRADE, Matrícula 35232-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/001555/2021.\r\n\r\nId: 2598316"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1442/2024 - DESIGNA ISABELA TARANTO COURI, matr nº 41.117-3, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 1050, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/006258/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1441/2024 - NOMEIA RICARDO BRANDÃO DE OLIVEIRA, matr. nº 39.098-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Memorando de Entendimento em Colaboração com o People, Health, and Place Unit of the St. Louis Prevention Research Center (PRC-StL). Processo nº SEI-260006/042585/2024.\r\n\r\nId: 2598248"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1171/2024 - EXONERA, a pedido, PRISCILA FONSECA TAVARES SILVA, matr. nº 41.387-2, ID funcional: 51364905, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Pedagogo, lotada no CEPUERJ/COGECON, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/09/2024. Processo nº SEI-260006/040428/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1178/2024 - APOSENTA CASIMIRO ROQUE DA SILVA, matr. nº 08.046-5, ID Funcional 25318071, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Artes Gráficas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/032169/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1179/2024 - APOSENTA LELIA MARIA DE ARAUJO KALIL THIAGO, matr. nº 05.454-4, ID Funcional 41417917, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.Processo nº SEI-260006/039299/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1180/2024 - APOSENTA CLAUDIO JOSÉ STRUCHINER, matr. nº 07.664-6, ID Funcional 25571435, Professor, categoria Adjunto, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I C/C § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021.Processo nº SEI-260006/015790/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1182/2024 - APOSENTA JORGE BERNARDO MENDES, matr. nº 08.028-3, ID Funcional 25415140,Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Artes Gráficas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI E-26/007/1057/2018.\r\n\r\nId: 2598250"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE - DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1175/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª JORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 34.258-4, os Docentes: LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO- UERJ, MARIA DA SOLEDADE SIMEÃO DOS SANTOS - EEAN-UFRJ, ELIZABETH ACCIOLY - UFRJ, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/043884/2024.\r\n\r\nId: 2598251"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041182/2024 - AUTORIZO o afastamento de FILIPE UNGARO MARINO, matr. Nº 41.097-7, Professor Adjunto, no período de 28/10/2024 a 01/11/2024, para participação no evento “VISITA TÉCNICA À BELO HORIZONTE E AO INSTITUTO INHOTIM\", em Belo Horizonte, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036229/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento de LEONARDO IZOTON BRAGA, matr. nº 42.371-5, Professor Adjunto, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024,para participação em trabalho de campo, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Fica sem efeito a publicação do DOERJ de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037035/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento de MIRNA ELIAS GOBBO, matr. nº 42.320-2, Professor Adjunto, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, para participação em trabalho de campo, em Belo Horizonte, Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037036/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento de FILIPE UNGARO MARINO, matr. nº 41.097-7, Professor Adjunto, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, para participação em trabalho de campo, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Fica sem efeito a publicação em DOERJ do dia 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040968/2024 - AUTORIZO o afastamento de VERA MARIA PORTOCARRERO, matr. nº 30.885-8, Professor Titular, no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, para participação no evento “XIII Colóquio Internacional Michel Foucault\", em São Paulo-SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037381/2024 - AUTORIZO o afastamento de DANIELA PORTE, matr. nº 41.202-3, Professor Adjunto, no período de 19/09/2024 a 21/09/2024, para participação no evento “XII Colóquio Internacional Paulo Freire\", em Recife, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040208/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEANDRO TRINDADE PINTO, matr. nº 39.281-1, Professor Adjunto, no período de 19/09/2024 a 21/09/2024, para participação no \"X Congresso Nacional de Educação\" em Fortaleza, CE - Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038829/2024 - AUTORIZO o afastamento de WAGNER BARBOZA RUFINO, matr. nº 39.882-6, Professor Adjunto, no período de 17/09/2024 a 19/09/2024, para participação no evento “3º Encontro Latino-americano de Estudos do Rururbano\", em São Carlos-SP, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035644/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA CLÁUDIA SANTOS CHAZAN, matr. nº 34.502-5, Professor Adjunto, no período de 13/09/2024 a 15/09/2024, para participação no“62º Congresso Brasileiro de Educação Médica\", realizado em Belo Horizonte, MG - Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041192/2024 - AUTORIZO o afastamento de CARINA MARTINS COSTA, matr. 35.932-3, Professor Associado, no período de 28/10/2024 a 01/11/2024, para participação em Trabalho de Campo Multidisciplinar a ser realizado em Belo Horizonte, MG - Brasil.\r\n\r\nId: 2598249"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 343 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DA UENF - PROUENF, CONFORME DELIBERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 42 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 42 de 13 de setembro de 2024, que institui o Programa de Aprimoramento e Otimização da Gestão Pública - ProUENF;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/005430/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Avaliação do Programa de Aprimoramento e Otimização da Gestão Pública da UENF (ProUENF), com a finalidade de conduzir o processo seletivo dos candidatos e avaliar os planos de trabalho, conforme previsto na Resolução CONSUNI nº 42/2024, bem como assegurar o cumprimento das normas previstas no edital do programa.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Avaliação será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nEtiene Marques Ambrósio, ID Funcional nº 640672-6;\r\n\r\nAnnabell Dell Real Tamariz, ID Funcional nº 4272884-3;\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi Júnior, ID Funcional nº 639999-1.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Avaliação poderá se reunir sempre que necessário, por convocação da Reitoria, para garantir o cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas pelo ProUENF.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2598169"
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                        "2598190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 344 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO PARA REPRESENTAR A UENF NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260002/005881/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Pró-Reitor de Graduação da UENF, Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4, para representar a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) na assinatura de Termos de Convênio de Estágio, Termos de Compromisso de Estágio e Termos Aditivos, bem como em quaisquer documentos relacionados aos convênios de estágios firmados entre a UENF e outras instituições, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação inclui a responsabilidade de formalizar, acompanhar e executar os convênios de estágio, observando a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2598190"
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                        "2598194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004365/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, no valor de R$ 6.606.588,35 (seis milhões e seiscentos e seis mil e quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), cujo o objeto é a prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, conforme o inciso XI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2598194"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003996/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84125464).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009643/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84138025).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010425/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84005467), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010527/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84214709), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012617/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83346040).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013375/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83364626).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013558/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83942065).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013564/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83888593).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000403/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83688506).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000507/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84019299).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000508/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84040363).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000509/2024 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84049653)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000510/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84025879).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000590/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83944629).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000725/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83020992).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000726/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83026712).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000729/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83948065).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000913/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83827171).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000915/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84050214).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000925/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84050676).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000933/2024 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82285691).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001004/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83842697).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001005/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83983041).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001006/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84044800).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001007/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84046862).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001009/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83875705).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001014/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84039823).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001017/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84030001).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001018/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83928154).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001022/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83885089).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001023/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83994188).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001027/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83893726).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001028/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83871611).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001096/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83667253).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001097/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83823377).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001098/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83834939).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001127/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84079935).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001303/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84209288), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001716/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84232649).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001790/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84212076).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002480/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°84212024).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002884/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83982756).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006996/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da área técnica (83469829).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007365/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (83903432/83930300).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007651/2024 - Com base no parecer da Auditoria (84290166) e da Diretoria Técnica Operacional (84140592/84173878), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No TLM-510528.\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006084/2024 - CONHEÇO O RECURSO APRESENTADO pela licitante EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.004.978/0001-43, concedendo PROVIMENTO PARCIAL DO MÉRITO, mantendo a licitante ROBSON FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 41.246.688/0001-71, HABILITADA.\r\n\r\nId: 2598283"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 536 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 03/2024 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O MANUAL DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA PARA AS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-220008/001571/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor consolidada nos autos na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/09/2024, e\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Abrir a Consulta Pública nº 03/2024 para receber contribuições acerca da minuta de resolução que institui o manual de contabilidade regulatória para as concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O manual completo de contabilidade regulatória para as concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro poderá ser encontrado no sítio eletrônico da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br, devido à volumetria do documento.\r\n\r\nParágrafo Único - O manual de contabilidade regulatória é composto por minuta de resolução acrescido de anexo que contém 513 (quinhentos e treze) páginas, sendo esse último o documento a ser localizado no portal eletrônico desta Entidade Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 5º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br, e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais relativas aos Contratos de Concessões, em especial as de regulação, fiscalização e controle, previstas no art.2º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, bem como\r\n\r\nCONSIDERANDO o poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõe a AGETRANSP, relativamente aos serviços concedidos previstos no inciso IV, Art. 4º da Lei 4.555/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão e respectivos Termos Aditivos regulados pela AGETRANSP;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a fixação de uma tarifa de pedágio nas rodovias concedidas que garanta o retorno justo ao capital, represente a realidade dos custos e seja módica, é determinante para a continuidade e qualificação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as informações financeiras das concessionárias de rodovias são fundamentais para o cálculo da tarifa e para a análise da situação das empresas e do sistema;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a contabilidade, mediante as demonstrações contábeis, é a fonte de tais informações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a padronização dos relatórios contábeis favorece a análise e os estudos econômicos e financeiros das concessões rodoviárias; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o plano de contas padrão e o Manual de Contabilidade Regulatória constituem instrumentos para promover a padronização dos relatórios contábeis, resolve: \r\n\r\nArt. 1º. A presente Resolução institui o Manual de Contabilidade Regulatória para as Concessões Rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser adotado por todas as concessionárias do serviço público, conforme Anexo I, e que servirá de base para a remessa das Demonstrações Contábeis e Financeiras à AGETRANSP;\r\n\r\nParágrafo único. O Manual de Contabilidade Regulatória estabelecido no Anexo I desta Resolução deverá ser adotado como padrão de contabilização por todas as concessionárias de rodovias reguladas pela AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º. As concessionárias de rodovias que explorem o serviço público de infraestrutura rodoviária estadual deverão adotar, em caráter obrigatório, o Manual de Contabilidade Regulatória a partir da data de sua aprovação.\r\n\r\nArt. 3º. As Demonstrações Contábeis, bem como suas Notas Explicativas, que forem objeto de publicação deverão seguir os modelos e informações mínimas estabelecidos no Manual de Contabilidade Regulatória aprovado por esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. A composição das contas do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para efeito de publicação, também deverão observar o estabelecido no Manual de Contabilidade Regulatória constante no Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º. As concessionárias de rodovias deverão enviar à AGETRANSP os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Mensalmente: o relatório de custos e os relatórios auxiliares, definidos no Manual de Contabilidade Regulatória, bem como os balancetes analíticos, com abertura até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nII - Trimestralmente: os demonstrativos contábeis, conforme previsto no Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade Regulatória instituído por esta Agência;\r\n\r\nIII - Anualmente: os demonstrativos contábeis anuais, em sua forma completa, conforme previsto no Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade Regulatória instituídos por esta Agência, auditados e publicados.\r\n\r\n§1º. A AGETRANSP poderá, a qualquer tempo, por ser instrumento de Acompanhamento e Fiscalização Econômico-Financeira, requisitar o envio com abertura até o último nível contábil, por centro de custos, unidade de negócio ou qualquer outra forma de registro que porventura venha a ser adotado pelas concessionárias.\r\n\r\n§2º. Integram os demonstrativos contábeis, previstos no inciso II deste artigo, o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE).\r\n\r\n§3º. Integram os demonstrativos contábeis, previstos no inciso II e III deste artigo, o Balanço Patrimonial (BP), Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Demonstração do Fluxo de Caixa ( DFC), Demonstração de Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração do Valor Adicionado (DVA) com as respectivas Notas Explicativas e os Relatórios da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, os Pareceres dos Auditores Independentes, bem como o balancete de encerramento do exercício com os ajustes realizados e respectivos saldos.\r\n\r\n§4º. Os relatórios de custos, relatórios auxiliares, os balancetes mensais analíticos, o balancete de encerramento, o BP, a DRE, a DFC, a DMPL e a DVA deverão ser enviados por meio magnético, na forma de planilha eletrônica de dados.\r\n\r\n§5º. Os documentos especificados no inciso I deverão ser gerados mensalmente e enviados até 25 (vinte e cinco) dias após o encerramento do mês de referência.\r\n\r\n§6º. Os documentos especificados no inciso II deverão ser gerados e enviados até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre.\r\n\r\n§7º. Os documentos especificados no inciso III deverão ser enviados até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subsequente.\r\n\r\n§8º. As Notas Explicativas, os Relatórios da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal e os Pareceres dos Auditores Independentes deverão ser enviados por meio magnético, na forma de documento de texto.\r\n\r\n§9º. A AGETRANSP poderá requisitar, a qualquer momento, relatórios e informações adicionais, que se fizerem necessários para a realização da fiscalização econômico-financeira.\r\n\r\nArt. 5º. Eventuais casos omissos em relação ao Manual de Contabilidade Regulatória aprovado por esta Norma serão decididos pelo Conselho Diretor, após oitiva da Câmara de Política Econômica e Tarifária e da Procuradoria da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2598076"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2598398": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEIOP Nº 147 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n.º 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-330001/001844/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos especializados para reabilitação eletromecânica do Teleférico do Alemão, do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até o 31/12/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 24000 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUO: 24020 - Unidade Executora do PSAM - UEPSAM\r\n\r\nUG: 240200 - Unidade Executora do PSAM - UEPSAM \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 53000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2402.17.512.0494.1102\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas em exercício\r\n\r\nId: 2598398"
                    ],
                    "2598240": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.737 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.660, DE 10/10/2023, RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/10/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000061/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, em três frentes de lavra determinadas através de Guia de utilização de 5 ha n° 4/2021, em uma poligonal de área 684,48 ha, conforme Processo ANM 890.059/2020, localizada no Sítio Santa Teresinha s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1661/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Deliberação CECA nº 6.660, de 10 de outubro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, em três frentes de lavra determinadas através de Guia de utilização de 5 ha n° 4/2021, conforme Processo ANM 890.059/2020, localizada no Sítio Santa Teresinha s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598240"
                    ],
                    "2598241": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.738 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990, RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, DE 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/10/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-070007/001096/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA. para as atividades de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha e saibro em área de interseção de 36,02 hectares, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.071/2022, localizada na Estrada dos Sacudidos s/n, Sítio Rio Fundo, Itambi, Município de Itaboraí,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- a Avaliação Técnica de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA. para as atividades de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha e saibro em área de lavra de 36,02 hectares, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.071/2022, localizada na Estrada dos Sacudidos s/n, Sítio Rio Fundo, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598241"
                    ],
                    "2598242": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.739 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN000974.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/10/2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/012976/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN000974 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo) destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleos de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/4052/2024, DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN000974 para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo) destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleos de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO nº IN000974 deverá ser de 9 (nove) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2598242"
                    ],
                    "2598120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIREOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 93 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS Nº 86 DE 26 DE JUNHO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação nº 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS nº 77 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI -Titular: Paula Martinez Ferreira, Id funcional nº 434988- 3\r\n\r\nII -Titular: Sidnei Nazaré de Oliveira Id funcional nº 5029166-1\r\n\r\nIII -Titular: Thiago Baptista Martinelle, Id. Funcional n.º 5072387-1\r\n\r\nIV - Suplente: Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\n\r\nArt. 3º- Cabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRafael Oliveira Santos Rodrigues\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2598120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598280": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-07/002.00233/2020 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00155509, interposta por CENTRO ESPÍRITA PAI JOSÉ CAMBINDA (28.574.523/0001-60), tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2598280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2598317": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 224 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/006207/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 037/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/006207/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional n.º 5116247-4;\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 037/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 225 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A SERV CLEAN SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME, -PROCESSO Nº SEI-020001/001477/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 040/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SERV CLEAN SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME- Processo nº SEI-020001/001477/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 040/2024, o servidor Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2598317"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 221 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CON-\r\n\r\nTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, bem como os atos constantes nos autos do processo SEI-020003/000530/2024, CONSIDERANDO: - a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2024, celebrado com a Empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 :\r\n\r\n- Rita de Cássia Figueira Silva - ID 2523558-3 ;\r\n\r\n- Livia Maria Santos Rouge - 2523707-1; e\r\n\r\n- Fernanda Santos Rebello Otani -4240818-0 (Suplente).\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor Sergio Domingos Dal Pra - ID 5124998-7 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo funcionário Cesar Lima Costa- ID 25023604-4 (Suplente).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598259"
                        ],
                        "2598273": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000999/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 20.270,06 (vinte mil, duzentos e setenta reais e seis centavos) objeto da prestação de serviços do contrato firmado com a Empresa Inteligência Artificial, Tecnologia e Refrigeração Eireli, com base no Relatório da Comissão de Sindicância e da promoção da Coordenadoria de Planejamento, tendo em vista o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria.\r\n\r\nId: 2598273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.405 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.383, DE 06 DE AGOSTO DE 2024, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO N° 180021/015/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1.383, de 06 de Agosto de 2024, que trata da Designação de Fiscais do Contrato n° 180021/015/2024, do processo nº SEI-180002/001815/2023, designando MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID. Funcional nº 51274680, em substituição de FABIO DA SILVA LUCENA, ID. Funcional nº 5074710-0.\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598110"
                        ],
                        "2598069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.406 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID. Funcional nº 4322758-9 e GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID. Funcional n° 5075769-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/258/2024, processo nº SEI-180002/001474/2024 com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO DA SOLUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598069"
                        ],
                        "2598167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.407 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 041/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04; o que consta no processo nº SEI n° 180002/001814/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2024, no processo nº SEI-180002/001814/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2598285": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002655/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Casa de Nossa Senhora Peregrina, CGC- 338060500001-10, PROCESSO Nº E- 06/60.098/1982 e SEI- 310003 / 002655/ 2022.\r\n\r\nId: 2598285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2598193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/233/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Oi Móvel S/A - Cervejaria Petrópolis S/A \r\n\r\nProjeto: Wesg Brasil 2019\r\n\r\nProponente: V3A Comunicação Ltda\r\n\r\nCNPJ: 12.128.888/0001-21\r\n\r\nValor Total: R$ 2.548.914,39 (dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil novecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2598193"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2598203": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 326 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; tendo em vista o que dispõe no art. 18, do Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e o constante nos autos do processo nº SEI-320001/003024/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO - ID. Funcional nº 5015507-5;\r\n\r\nMÁRCIO ROMANO - ID. Funcional nº 5006770-2;\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL - ID. Funcional nº 4412071-0;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO - ID. Funcional nº 5025608-4;\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO - ID. Funcional nº 2013604-8.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 235, de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598203"
                    ],
                    "2598052": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.075 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022 e no contido no processo nº SEI-320001/002241/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Punitiva, baseado nos fatos relacionados ao processo nº SEI-320001/001995/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la os Servidores Conrado Annucaro Lassance Soares, ID. Funcional nº 24861766; Marcos Tadeu Dias da Silva Júnior, ID. Funcional nº 5000152-3 e Wanderson de Macedo Rufino, ID. Funcional nº 1980704-0, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598052"
                    ],
                    "2598062": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.087 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI-320001/001512/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1.006, PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/001512/2024, instaurado pela Portaria n° 1.006, de 27 de junho de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 77, de 26 de setembro de 2024, índex 84101903, a contar de 03/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598062"
                    ],
                    "2598067": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.088 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI-320001/001511/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1.009, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/001511/2024, instaurado pela Portaria n° 1.009, de 01 de julho de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 79 de 26 de setembro de 2024, índex 84105239, a contar de 10/10/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598067"
                    ],
                    "2598151": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1092 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/001513/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1008, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001513/2024, instaurado pela Portaria n° 1008 de 01 de julho de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 80 de 30 de setembro de 2024, índex 84268880, a contar de 10/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598151"
                    ],
                    "2598324": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1096 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 99, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 123, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 153 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, CGE N° 53 DE 15 DE JULHO DE 2022, CGE/CORREG N° 549 DE 03 DE JANEIRO DE 2023, CGE/CORREG N° 660 DE 28 DE JUNHO DE 2023, CGE/CORREG N° 736 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, CGE/CORREG N° 826 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E CGE/CORREG N° 969 DE 27 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000281/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002059/2020, designada pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 99, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 123, de 29 de julho de 2021, CGE n° 153, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 53, de 15 de julho de 2022, CGE/CORREG n° 549, de 03 de janeiro de 2023, CGE/CORREG n° 660 de 28 de junho de 2023, CGE/CORREG n° 736 de 20 de outubro de 2023, CGE/CORREG n° 826 de 06 de fevereiro de 2024 e CGE/CORREG n° 969 de 27 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 61 nº 61 de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598324"
                    ],
                    "2598051": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS, ID. Funcional nº 5081898-8, cargo Assessora Jurídica do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, em razão da prática de conduta enquadrada nos incisos I, II e IV do art. 17 e caput do art. 18 da Lei nº 5.427/2009 e aos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 39 e inciso I do art. 52 c/c inciso III do art. 40, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-320001/000074/2021.\r\n\r\nId: 2598051"
                    ],
                    "2598039": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002584/2021 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor CARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO, cargo de Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19436300, nos termos do art. 4º §5º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I, a contar de 01/02/2024.\r\n\r\nId: 2598039"
                    ],
                    "2598038": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/007/103856/2018 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022 e amparado no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154, de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - doc. SEI-69322283; COOPAD - doc. SEI-73137212 e SUPRA - doc. SEI- 77631638), com fulcro no § 1º do Art. 74 do Decreto-Lei nº 220/75 e no Parecer nº 16/2024/CGE/ASSJUR-GAV (doc. SEI-67973549) e DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração apurada no PAD supramencionado, cometida pelo servidor VINICIUS CAETANO FERREIRA, ID. Funcional nº 50367579, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 3075324-8, Vínculo I.\r\n\r\nId: 2598038"
                    ],
                    "2598159": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/597/2020 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - doc. SEI-62447451; COOPAD doc. SEI-65660329 e SUPRA doc. SEI-66773510), onde restou demonstrado a prática de desvio funcional atribuído ao servidor MARCOS CARRERETTE PINTO, ID. Funcional nº 32546823, Professor Docente I, matrícula nº 926.479-7, Vínculo 2. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 180 (cento e Oitenta) dias, por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VII e transgressão ao artigo 40, inciso III, artigo 44, e artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por considerar que a conduta por ele perpetrada se enquadra ao tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal Brasileiro (Importunação Sexual).\r\n\r\nId: 2598159"
                    ],
                    "2598157": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/597/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação do despacho do Corregedor Geral do Estado, de 19/09/2024, publicado no D.O. de 25/09/2024, nº 180 - Parte I - Col. 2, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/030/597/2020, mediante solicitação doc. SEI-84141601.\r\n\r\nId: 2598157"
                    ],
                    "2598178": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010976/2021 - ACOLHO PARCIALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - doc. SEI-62353843; COOPAD - doc. SEI-62866352 e SUPRA - doc. SEI-63861529), onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuído ao servidor Jorge Hamilton Cruz Junior, Identidade Funcional 50180690, Agente de Segurança Socioeducativo. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 45 (quarenta e cinco) dias, por inobservância do art. 39, incisos III, V, VI e VII e por transgressão ao artigo 40, inciso III, combinado com art. 46, incisos III e art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2598178"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2598162": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000302/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000303/2024 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2598162"
                    ],
                    "2598158": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000339/2024 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda - CNPJ 07.797.967/0001-95, no valor total de R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais), através do resultado da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 010/2024, com base no Art. 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados, principalmente pela Administração Pública, denominado como “Banco de Preços” na versão PLUS, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2598158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2598327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000259/2024 - RATIFICO, a contratação, com fundamento na inexigibilidade prevista no artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho - FONSET, para o pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de anuidade.\r\n\r\nId: 2598327"
                    ],
                    "2598326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000259/2024 - AUTORIZO, como Ordenador de Despesas designado pela Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, a contratação, com fundamento na inexigibilidade prevista no artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho - FONSET, para o pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de anuidade.\r\n\r\nId: 2598326"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2598226": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 760 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000244/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino- ID. Funcional: 5144375-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nMauricio José Feó - ID. Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araujo - ID. Funcional: 5144689-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 51505118,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2598226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598224": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1305 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 82633373 - Processo SEI-330003/000746/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0028/2024 (index 84408411), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, n° 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antonio de Vasconcelos Gonçalves, Id. Funcional nº 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nRosiane da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1308 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 84429110 - Processo SEI-330003/001151/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0030/2024 (index 84464735), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma geral na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à Rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, município do Rio de Janeiro\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiane da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº 28688001-5\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2598224"
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                        "2598138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/35/2018 - Natacha Silva Fonseca, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional 443605-9, solicitando a concessão do segundo período de licença-prêmio, com base no artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 31/10/2017 a 12/11/2022.\r\n\r\nId: 2598138"
                        ],
                        "2597855": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data da publicação, FERNANDA ESTEVES DE CASTRO COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VALDO SOUZA DOS ANJOS. Processo nº SEI-330002/019555/2024.\r\n\r\nId: 2597855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598295": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 896 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO REGULADOS PELA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/005457/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: Art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 4731/2024 e no art. 7º da Deliberação AGENERSA nº 4742/2024, que determinam a abertura de procedimento administrativo nesta Agência Reguladora, visando implementar a contabilidade regulatória. Tal medida busca aperfeiçoar a regulação das concessionárias, proporcionando maior eficácia no monitoramento da concessão\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de elaborar um Manual de Contabilidade Regulatória para os prestadores de serviços públicos regulados pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação da CAPET:\r\n\r\nI - Diego Guerra Cardoso, ID. Funcional n.º 51449110 (CAPET)\r\n\r\nII - Rodrigo dos Santos Branco, ID. Funcional n.º 51328380 (CAPET)\r\n\r\nIII - Márcia Rocha Silva, ID. Funcional n.º 44639449 (CASAN)\r\n\r\nIV - Gabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID. Funcional n.º 51447860 (CAENE)\r\n\r\nV - Marcelo Lima Moares, ID. Funcional n.º 51447886 (SECEX)\r\n\r\nVI - Rodrigo Gonzalez Cruz de Mamari, ID. Funcional n.º 50086308 (PROCURADORIA)\r\n\r\n§1º - O grupo poderá convidar especialistas e consultores externos para contribuir com o trabalho, conforme necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar estudos e pesquisas sobre contabilidade regulatória aplicável aos serviços de energia, água e esgoto (benchmarking);\r\n\r\nII - elaborar o Manual de Contabilidade Regulatória, incluindo diretrizes, normas e procedimentos a serem seguidos;\r\n\r\nIII - promover consultas públicas para obter contribuições de stakeholders;\r\n\r\nIV - apresentar o documento final para aprovação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho será de seis meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2598295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2598070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000059/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 08/08/2024 página 23, 1ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 1.246,53 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), relativo ao período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos indexes 79791727 e 82693092, bem como relatório de sindicância contido no index 84274199, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598070"
                    ],
                    "2598161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000070/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 09/08/2024 página 37, 1ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 124.979,94 (cento e vinte e quatro mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), relativo ao período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos índexes 79810406 e 82701669, bem como relatório de sindicância contido no index 84312305, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598161"
                    ],
                    "2598170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000063/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 08/08/2024 página 23, 2ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 17.819,72 (dezessete mil oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), relativo ao período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos índexes nos 79797650 e 82696871, bem como relatório de sindicância contido no index 84281701, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598170"
                    ],
                    "2598196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000064/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 08/08/2024 página 23, 1ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 8.327,18 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), relativo ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos indexes nos 79800421 e 82699185, bem como relatório de sindicância contido no index 84362323, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598196"
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                    "2598184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000065/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 08/08/2024 página 23, 1ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 11.480,31 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos), relativo ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos índexes nos 79802923 e 82699393, bem como relatório de sindicância contido no index nº 84295762, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598184"
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                    "2598189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000066/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 08/08/2024 página 23, 1ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 32.952,67 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), relativo ao período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos índexes 79803588 e 84341290, bem como relatório de sindicância contido no index 84323501, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598189"
                    ],
                    "2598168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000068/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 08/08/2024 página 23, 2ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 139.220,79 (cento e trinta e nove mil duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos), relativo ao período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos índexes 79808602 e 82701169, bem como relatório de sindicância contido no index 84310623, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598168"
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                    "2598191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000071/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/08/2024 publicado no Diário Oficial do dia 09/08/2024 página 37, 1ª coluna e RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 156.068,14 (cento e cinquenta e seis mil sessenta e oito reais e quatorze centavos), relativo ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme Contrato, Termos Aditivos e extrato do Termo de Apostilamento juntados aos autos nos índexes 79811253 e 82701397, bem como relatório de sindicância contido no index 84313976, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2598191"
                    ],
                    "2598208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001018/2024 - Em atendimento ao solicitado no Parecer nº 73/2024/SEHIS/ASSJUR, indexador nº 83733825, AUTORIZO à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2023 - 0009/2024/044100-01, referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2023, oriunda do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, no valor total de R$ 3.180.387,16 (três milhões, cento e oitenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nId: 2598208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2598185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 26 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o disposto no processo nº SEI-240001/000128/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n. 005/2024, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que tem como objeto a contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota pública envolvendo fornecimento de combustíveis e correlatos através do uso de cartão magnético, sob gestão em plataforma informatizada on-line, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID. Funcional nº 5152072-9;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nLucas de Melo Silva, ID. Funcional nº 5099815-3;\r\n\r\nAndré Ricardo Brandão dos Santos Vazquez, ID. Funcional n° 5117109-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2598185"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2598328": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072254/2024...\r\n\r\nOnde se lê: ... JOSÉ RICARDO BARROCA MENDES...\r\n\r\nLeia-se: ... JOÃO RICARDO BARROCA MENDES...\r\n\r\nId: 2598328"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598057": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 1661/2024, com validade até 27 de setembro de 2029; para operação do empreendimento Sistema de Abastecimento de Água Acari, composto por trinta e duas captações em mananciais superficiais e cinco subsistemas: São Pedro, Rio d'Ouro, Tinguá, Xerém e Mantiquira, localizado no interior da Reserva Biológica (REBIO) do Tinguá, Estado do Rio de Janeiro, contemplando pontos de captação de água, adutoras e estação de tratamento de água. Processo: 02001.001169/2017-59. Processo nº SEI-150017/008021/2024.\r\n\r\nId: 2598057"
                            ],
                            "2598401": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) torna público o Edital de Chamamento Público para Seleção de Projetos de Interesse Socioambiental, com base na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma dos artigos 132 a 138, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEDAE, na Política de Patrocínios e na Política ESG, que visa celebrar Contrato de Patrocínio para Apoio Financeiro a Projetos Socioambientais que venham a promover e desenvolver a marca da CEDAE como uma empresa pública de responsabilidade social e ambiental, através do Processo nº SEI-150017/002553/2024. As entidades privadas sem fins lucrativos, interessadas em participar do presente chamamento público, deverão apresentar seus projetos de interesse socioambiental, durante o período de 30/09/2024 a 30/10/2024, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, disponível no sítio eletrônico da CEDAE (https://cedae.com.br/cedaesustentavel), cujo modelo se encontra no Anexo I do Edital, também disponível no site https://cedae.com.br/cedaesustentavel. Processo nº SEI-150017/002553/2024.\r\n\r\nId: 2598401"
                            ],
                            "2598289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2014 \r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 168/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-16/190/000096/2019.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2598289"
                            ],
                            "2598173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 111/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Oi S/A - \"Em Recuperação Judicial\".\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 111/2023, bem como a concessão do reajuste contratual, no percentual de 4,237600%, referente ao IPCA acumulado do período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.512.759,83 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02316.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000255/2023.\r\n\r\nId: 2598173"
                            ],
                            "2598247": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/037797/2024 - Contratação de Serviços de Vigilância Patrimonial Armada e Desarmada.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/003199/2019 - Contratação de serviços técnicos e de apoio administrativo relacionados às atividades de registro, regularização e licenciamento de veículos, através de mão de obra exclusiva contínua, com o objetivo de atender às necessidades do DETRAN/RJ\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2598247"
                            ],
                            "2598108": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa OI S.A.- \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, relativo à prestação de serviços de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\n\r\nVIGÊNCIA: presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 171.859,98 (cento e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.03.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo Administrativo nº SEI-150161/000206/2023 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0015/2022, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000206/2023.\r\n\r\nId: 2598108"
                            ],
                            "2598102": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1293 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001611/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MACAÉ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 07/10/2024 e 11/10/2024, na Rua Euzébio Queiroz, 678 - Centro- MACAÉ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente;(original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MACAÉ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.10.2024 a 11.10.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2598102"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 049/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LUIZA VICTÓRIA OLIVEIRA DA COSTA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000176/2024.\r\n\r\nId: 2598235"
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                        "2598313": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/015687/2023 - MARLON SILVA;\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/021013/2024 - CAMILA FARANI LIMA PORRECA;\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/015848/2023 - ROBERTO ALVES RIBEIRO;\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/047531/2024 - LAURA FRANCO PESSOA.\r\n\r\nId: 2598056"
                            ],
                            "2598137": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA:\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 7º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRESI nº 507, de 17 de novembro de 2023, que estabeleceu que o segurado pensionista vinculado ao Rioprevidência, público alvo da primeira fase da campanha de recenseamento 2023/2024, que não compareceu ao Rioprevidência para realização do procedimento de recenseamento 2023/2024 no mês de seu aniversário ou no mês subsequente, terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de agosto de 2024 que não realizaram o procedimento determinado, até 30/09/2024, que poderão ter o benefício suspenso nas próximas folhas de pagamento. Processo nº SEI-040014/003570/2024.\r\n\r\nANA CUSTODIO SANTANA DO NASCIMENTO ID:43630138;ELINEUZA ROSENO OAZEM ID:51092131;MARIA ELISA FERREIRA NUNES ID:43840264;VANUSIA MADUREIRA BUTTA ID:50862880;MARIA GLEICE SILVA MELO ID:43314252;HELENA PEREIRA DA GAMA ID:5825768;JOSE MARCIO DE SOUZA ID:50945955;MARIA LUCIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ID:44654723;DORALICE SOARES DE AZEVEDO ID:5813930;ROSA EMILIA PEREIRA DE SOUZA ID:42435900;DOLORES COELHO RODRIGUES ID:39725456;ILDA BARBOSA GOMES ID:43972993;NORMA MARIA RODRIGUES VALLADAO ID:51201119;MARCIA CRISTINA FURTADO DE CARVALHO ID:41969588;MARIA JOSE CAO TOFFANO LIMA ID:50918281;LYGIA TEIXEIRA BRANDAO D ELIA ID:2981050;MARCIA APARECIDA MICHELI GUEDES ID:44606931;NILZA SOARES DA CRUZ ID:44364814;NEUZA MARIA SOARES FERNANDES ID:51119811;NAIDIA MARIA ALVES FERREIRA ID:50886851;MARILENE SANTOS BONAVITA MURICY ID:39097633;CREUSA CHAVES DE REZENDE ID:21128448;SELMA CHUFF GRUSCHKE ID:51065088;ANDRESSA RODRIGUES GALVAO BASTOS ID:51121778;EUNICE PAES LEME DA CONCEICAO ID:6061958;MARIA NECY SILVA DE AZEVEDO ID:5839971;ZENILMA ORTEGA ANDRADE ID:43482341;LUCI DA SILVA MAGHELLY ID:42497370;LANDERSON DOS SANTOS LAEBER ID:44381921;MARLY HENRIQUE DA SILVA ID:50932730;ELIZABETH BARROS DE OLIVEIRA ID:50745433;MARINA ROSA DE PAULA ID:43551181;MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA ID:50901044;JAIRA DE SOUZA BARBOSA ID:50983474;IVOINE DE BRITO SOUZA ID:43775470;SIDINEA COELHO SOARES ID:51231077;MARLI ALVES DE LEMOS ID:41840941;SONIA CARDOSO MACHADO DO NASCIMENTO ID:51171767;LILIAN MAY PLANK ID:43810578;JORGE ROSA DOMINGOS ID:50785290;ADELAIDE DE FREITAS SIQUEIRA ID:42515351;LENY DA SILVA FRANCISCO ID:41795350;TEREZINHA FILOMENA LUIZA COELHO ID:42467586;ELIANE SOARES PEREIRA ID:42791871;IVETE ROSA DE JESUS NASCIMENTO ID:51138581;MARIA OLINDA BASTIAO SALVADOR ID:44283792;NELMA VENENO DE LIMA ID:51401894;RUTH DOS SANTOS MONTEIRO ID:43227856;SANDRA CRISTINA GABRIEL ID:50833456;NEIDE DE ALMEIDA GONCALVES ID:5376971;MOEMA DA SILVA BARBOZA ID:50972308;MARIA BENEDITA DA COSTA ID:50853597;DILCA DE OLIVEIRA COSENDEY ID:42761611;MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA FERREIRA ID:5822645;MIRIAN ALCANTARA DO NASCIMENTO ID:5402875;MARIA IRACI SILVA DE ANDRADE ID:50893084;MARIA APARECIDA DA FONSECA DE SOUZA ID:44072945;BRENIA GONCALVES DOS SANTOS ID:42463742;MAIZA FARIA DA SILVA ID:44585942;MARLI LOPES LINS ID:43229620;EUNICE DAS MERCES DUARTE DE MENDONCA ID:6081860;HELIA OLIVEIRA ID:51107244;LORIS JORGE DE SOUZA ID:1960342;SONIA MARIA DA SILVEIRA NEVES ID:50786482;CERISE COLI AGUIAR ID:50946382;LINDALVA DOS SANTOS ID:50929909;NANCI DA SILVA OSORIO ID:39507858;HELENICE DE ALMEIDA FRAGA ID:44309180;DELZUITA VESPUCIO CIRIACO ID:43655300;ELZA ALVES DA COSTA ID:43349145;MARINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ID:51114631;JOAO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO ID:51447274;LUIZETE MARTINUSSO DA SILVA ID:43972276;MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MONTEIRO ID:51159686;MARA CRISTINA DOS SANTOS GARCIA ID:42150396;VERA LUCIA DE SOUSA SALLES ID:51000270;MARIA DO SOCORRO 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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intima os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALEXANDER FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 057.228.097-13) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001858/2024 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANOMAL MONTEIRO\r\n\r\n(CPF: 748.857.077-49) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nMILENA HENRIQUES DE SOUSA ISSA\r\n\r\n(CPF: 042.004.787-57)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nNILZA CADRINOT DE CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 015.742.037-03) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nSANDRO CAFFARO MACHADO\r\n\r\n(CPF: 038.835.597-25) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nVAGNER LUIS TALON\r\n\r\n(CPF: 100.680.098-01) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nLUIS CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n(CPF: 113.393.907-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 547.074.807-30) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nFABIANO CORDOVA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF: 797.673.206-44) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nMARLENE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n(CPF: 054.711.927-53) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATA DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 302.443.747-91) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001974/2024 \r\n\r\nJOSÉ NILTON DA SILVA SÁ\r\n\r\n(CPF: 206.811.617-01) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000763/2023 \r\n\r\nCONSECLIN CONSULTORIA SERVÇOS E TECNOLOGIA CLINICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.965.457/0001-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000763/2023 \r\n\r\nFEPHI SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 10.914.741/0001-31)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000763/2023 \r\n\r\nId: 2598140"
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                        ],
                        "2598073": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, o Edital de Chamada Pública nº 037/2024, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Escola Superior de Polícia Militar, no Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais da Saúde/Quadro Complementar/Quadro de Oficiais Capelães - CSP QOS/QC/QCPM, nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Resolução SESEG nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei nº 14.133/2021, assim como o Processo nº SEI-350007/016197/2024.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de professores, instrutores e monitores, que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais da Saúde/Quadro Complementar/Quadro de Oficiais Capelães - CSP QOS/QC/QCPM, de acordo com a demanda da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM).\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais da Saúde/Quadro Complementar/Quadro de Oficiais Capelães - CSP QOS/QC/QCPM, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 163 de 02 de setembro de 2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3. Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrado, que irão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na sessão \"Inscrições\" da área de edição de currículo, deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.4. O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Banco de Talentos, contato: e-mail: edital037csp@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção e posterior convocação de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de professor, instrutor e monitor que serão selecionados para o Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais da Saúde/Quadro Complementar/Quadro de Oficiais Capelães - CSP QOS/QC/QCPM.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2. INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.3. MONITOR - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de professor, instrutor e monitor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, disponível no site do Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2. Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, por incidência da Diretriz Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 49, parágrafo 8º, inciso I, o professor/instrutor deverá ser no mínimo Oficial Superior com Curso Superior de Policia Militar (CSPM), para ministrar aula na ação de educação.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. DOCENTES/TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. TURMAS/\r\n\r\nPELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1\r\n\r\n12h\r\n\r\n2\r\n\r\n24h\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMANDO, CHEFIA E LIDERANÇA ESTRATÉGICA\r\n\r\n1\r\n\r\n16h\r\n\r\n2\r\n\r\n32h\r\n\r\n2\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E REDAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\n80h\r\n\r\n2\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nGESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nGESTÃO POR PROCESSOS\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\n3\r\n\r\n156h\r\n\r\n2\r\n\r\n312h\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nPROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n1\r\n\r\n16h\r\n\r\n2\r\n\r\n32h\r\n\r\n2\r\n\r\nSISTEMA LOGÍSTICO DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n12h\r\n\r\n2\r\n\r\n24h\r\n\r\n2\r\n\r\nTÓPICOS DE DIREITO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nTÓPICOS DE JUSTIÇA E DISCPLINA\r\n\r\n1\r\n\r\n20h\r\n\r\n2\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\n2\r\n\r\n64h\r\n\r\n2\r\n\r\n128h\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\n496h\r\n\r\n2\r\n\r\n992h\r\n\r\n38\r\n\r\n5.2. Quantidade de Monitor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. MONITORES\r\n\r\nQTD./TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DIS CIPLINA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n64h\r\n\r\n128h\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\n6.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4. Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6. As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7. As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 6.1.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização) serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n6.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratórias, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentos comprobatórios fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou as suas atividades, decorrentes de informações e documentos comprobatórios falsos ou incorretos constantes no cadastro.\r\n\r\n7.3. Uma vez cadastrado na seção \"Inscrições\" da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4. No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,\"Nome\" e \"CPF\".\r\n\r\n7.5. Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6. Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7. Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2. As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos alusivos à Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos Resultados Final e de Recursos.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1. O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Banco de Talentos, não havendo, portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3. O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: diploma(s) acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), com histórico, expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da ins tituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ng) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4. Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra \"c\" do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5. A Experiência Profissional de que trata a letra \"f\" do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós- doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9. As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2. Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3. Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada à área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6. A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7. Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação), conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar serão pontuados, exclusivamente, os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO/REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 1 e 2 será divulgado o Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados, conforme as datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2. No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n11.3. Os Resultados poderão ser divulgados no site do Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, desde que as razões de tal decisão sejam, devidamente fundamentadas e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1. Ocorrerá 1 (uma) Fase de Interposição de Recursos, a saber, contra o Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados.\r\n\r\n12.2. O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Re sultado da Classificação ou que for eliminado/reprovado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais da Saúde/Quadro Complementar/Quadro de Oficiais Capelães - CSP QOS/QC/QCPM, da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do referido Resultado, no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n12.3. Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no Auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n12.4. A documentação comprobatória relacionada à fundamentação do recurso deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n12.5. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e os resultados serão publicados em DOERJ e no site do Banco de Talentos, juntamente com o Resultado Final.\r\n\r\n13. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n13.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nDe acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n14. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n14.2. O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n14.3. O resultado será divulgado no DOERJ e no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1. A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os candidatos, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2. O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3. Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n15.4. De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art. 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1. No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2. Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, através do Programa de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar. Natureza de Despesa nº 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/20216 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n17.3. O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, através do Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de TEC. Da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, Natureza de Despesa 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, Fonte de Recurso (FR): 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n17.4. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentos comprobatórios contidos no site do Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3. O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.4. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.5. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.6. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.7. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n19.8. A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.9. Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.10. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDe: 14 (a partir das 10h) a 18/10/2024 (até as 18h)\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos\r\n\r\nDe: 22 a 30/10/2024\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nInterposição de recursos da Classificação e Eliminação dos candidatos\r\n\r\nDias: 04, 05, 06, 07 (das 10h as 17h) e 08/11/2024 (das 9h as 12h)\r\n\r\nDivulgação dos resultados (recursos e Final) em DOERJ e no site do Banco de Talentos\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA; COMANDO, CHEFIA E LIDERANÇA ESTRATÉGICA; DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E REDAÇÃO CIENTÍFICA; GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS; GESTÃO FINANCEIRA PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA; GESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO; GESTÃO POR PROCESSOS; METODOLOGIA CIENTÍFICA E\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA; PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL; PROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; QUALIDADE NO SERVIÇO\r\n\r\nPÚBLICO; SISTEMA LOGÍSTICO DA PMERJ; TÓPICOS DE DIREITO MILITAR e TÓPICOS DE JUSTIÇA E DISCPLINA, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBSSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nPARA A DISCIPLINA PRÁTICA:\r\n\r\nTIRO DE DEFESA, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuaçãomáxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuaçãomáxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuaçãomáxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuaçãomáxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de Ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de\r\n\r\nensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral *\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBSSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n- Comunicação Organizacional; - Marketing Institucional; -Conceituação e o papel da comunicação na construção da identidade, imagem e reputação nas organizações. -Estratégia e planejamento da identidade e imagem corporativas; -Identidade e sua relação com cultura organizacional.\r\n\r\nGraduação em Marketing OU Comunicação Social OU Relações Públicas OU Administração\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nPós-graduação (Lato-sensu / Stricto-sensu) em Marketing OU Comunicação Social OU Relações Públicas OU Administração OU Gestão de Pessoas OU Recursos Humanos\r\n\r\nCOMANDO, CHEFIA E LIDERANÇA ESTRATÉGICA\r\n\r\n-Teoria de Comando Liderança militar na era do conhecimento; -Ética, moral, crenças, valores e inteligência emocional; Comando, chefia e liderança em cenários de crise; -Princípios de governança e ética nos relacionamentos; -Valores Institucionais; -Plano Estratégico da SEPM 2024-2028 - Controle Interno -Sistema de\r\n\r\nCurso Superior de Polícia CSP/ QOPM OU Curso Superior de Polícia CSP/QOS/QC/QCPM\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nControle Interno. -Unidade Central de Controle Interno. -Comunicação e motivação; -Coaching e Mentoring; -Assessment, Feedback e Recompensas; -Clima Organizacional; -Equipes de alta performance; Preparação de sucessores; -O papel da liderança na condução das transformações organizacionais.\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E REDAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\n-Gestão de projetos: definição; -Ciclo de vida do projeto; -Escopo do projeto; -Estrutura analítica do projeto; -Partes envolvidas, influências -Gestão de projetos: definição; -Ciclo de vida do projeto; -Escopo do projeto; -Estrutura analítica do projeto; -Partes envolvidas, influências.\r\n\r\nGraduação em Administração OU Gestão de Políticas Públicas OU Tecnologia em Processos Gerenciais OU Planejamento Estratégico Empresarial OU Engenharia de Produção E Pós-graduação (Stricto-sensu) em Administração OU\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nGestão Pública OU Gestão Estratégica OU Administração Pública ou Gestão das Organizações de Saúde ou Planejamento Governamental OU Políticas Públicas OU Engenharia de Produção OU Gestão de Projetos.\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nContratos Administrativos na lei Federal nº 8.666/93; Prerrogativas da Administração; - Modificações no contrato; - Fiscalização do cumprimento; -Recebimento do objeto contratado; -Inexecução e rescisão dos contratos, motivos; - Consequências da rescisão; - Sanções administrativas pelo\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar QOPM OU Curso Superior de Polícia CSP/QOS/QC/QCPM E Graduação em Direito\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\natraso; Sanções pela inexecução - Inexecução e rescisão dos contratos, motivos; Legislação aplicável (Decreto Estadual nº 45.600/2016); - O gestor; - Atribuições e perfil do gestor e do fiscal de contratos; Planejamento e fiscalização da execução\r\n\r\ncontratual; - Postura do gestor e do fiscal de contratos. - Análise qualitativa para serviços de limpeza, asseio e conservação.\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nO processo administrativo e a gestão de pessoas; -Processos. Processos de gestão de pessoas: subsistemas de RH; -Liderança. Teorias dos Traços de Personalidade; -Liderança. Teorias dos Estilos de Liderança; -Liderança. Modelos de Liderança Situacional; -Motivação. -Necessidades humanas.\r\n\r\nGraduação em Administração ou Tecnologia em Processos Gerenciais ou Gestão Pública ou Gestão de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas E\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nFatores higiênicos e motivacionais; -Motivação. Teorias do processo: ExpectânciaVroom, Equidade-Stacy Adams e Reforço-Skiner; -Motivação. Equipes e Gerenciamento de equipes; -Motivação. Equipes e Gerenciamento de equipes ( continuação).\r\n\r\nPós-graduação em Recursos Humanos OU Gestão de Pessoas OU Gestão Estratégica de Pessoas ou Administração OU áreas afins.\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nProcesso Orçamentário Conteúdos; -Base Constitucional do Orçamento Público no Brasil; -Classificação Orçamentária; -Execução Orçamentária e Financeira Execução Orçamentária e Financeira Conteúdos e estudo de casos; - Controle e Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira (estudo de casos).\r\n\r\nGraduação em Administração\r\n\r\nE\r\n\r\nPós-graduação LatuSensu OU Stricto-Sensu na área\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nGESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nIntrodução ao estudo e evolução histórica da Logística; - Principais conceitos e modelos de Gestão Logística; - estrutura Logística da PMERJ; - Indicadores e avaliação de desempenho; - Gestão de contratos e serviços; -Gestão patrimonial; - Gestão de estoques; e, - Gestão de combustível e frota; -Gestão de\r\n\r\nCurso Superior de Polícia - CSP QOPM OU Curso Superior de Polícia - CSP QOS/QC/QCPM E Graduação em Administração ou Engenharia de\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nestoques; e, -Gestão de combustível e frota; - Gestão da Produção sob a ótica da Cadeia de Suprimento (Supply Chain). - Indicadores-chave de Desempenho (KPI's) aplicáveis ao Planejamento e Controle da Produção (PCP); - Gestão da Produção sob a ótica da Cadeia de Suprimento (Supply Chain). -\r\n\r\nIndicadores-chave de Desempenho (KPI's) aplicáveis ao Planejamento e Controle da Produção (PCP). - Plano de Operações Agregado (S&OP). O processo de ensino será realizado através de aulas expositivas teóricas e práticas; -\r\n\r\nCálculos de planejamento de:materiais (MPS/MRP/DRP), capacidade (CRP) e de materiais e capacidade (MRP-II).\r\n\r\nGESTÃO POR PROCESSOS\r\n\r\nTeoria Geral de Sistemas e a perspectiva sistêmica; Tema: Processos. - Conceituação -Características -Hierarquia - Tipos; Tema: Implantação dos processos e Ciclo PDCA. -Atividade prática. - Documentação dos processos. - Implantação das ferramentas; Tema: Ciclo do Gerenciamento de Processos. -\r\n\r\nGraduação em Administração OU Graduação em Tecnologia em Processos Gerenciais OU Engenharia de Produção E Pós-graduação (Lato-Sensu / Stricto-Sensu) em Administração\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nMaturidade dos Processos; - Desenho de Fluxo; Tema: Balanced Scorecard. - Mapas Estratégicos; 2-Indicadores-Chave de Desempenho(KPI's).\r\n\r\nOU Gestão de Processos OU Engenharia de Produção OU Engenharia e Gestão do Conhecimento\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nConceitos fundamentais; - Preceitos éticos; - Fundamentos da pesquisa científica; - Porque Pesquisar? Base de descritores e dados; -A interpretação, análise e resumo de textos; -A pesquisa bibliográfica; - A pesquisa documental; - A pesquisa laboratorial; - A pesquisa de campo; - A pesquisa Clínica; - Metodologia PICO e \r\n\r\nPós-graduação Stricto-Sensu (mestrado ou doutorado) em qualquer área do conhecimento\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\na formulação do Objeto; - A escolha do tema: OS PROBLEMAS DO MUNDO REAL; - Problematização e fixação dos objetivos. Justificativa e Hipóteses do Projeto de Pesquisa. Levantamento bibliográfico. Metodologia: Instrumentos de coleta de dados (caracterização do método). Técnicas para análise dos dados.\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL\r\n\r\n- Fundamentos de gestão; Funções Administrativas e Processo Administrativo; - A função do planejamento e sua evolução ao longo do tempo; Níveis Organizacionais e o processo de Planejamento Organizacional; Integração processual: ciclo; - PEC - Planejamento, Execução e Controle; Prática do processo de\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar - CSP / QOPM OU Curso Superior de Polícia Militar - CSP/QOS / QC/QCPM E Graduação em Administração OU Gestão de Políticas Públicas OU Tecnologia em Processos Gerenciais OU Planejamento Estratégico Empresarial\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nPlanejamento Estratégico; - Diagnóstico estratégico: ferramentas de análise;. Desenvolvimento e reconstrução da visão estratégica na gestão; - Relações estratégicas: a organização e a comunidade; Diagnóstico, reflexão e o diálogo estratégico; - Negócio, Missão, Valores e Visão; Modelo das 5 forças de Porter;\r\n\r\nE\r\n\r\nPós -graduação na área\r\n\r\n- Análises estratégicas e definição de futuros alternativos; - Construção de Cenários - Pistas estratégicas: vantagens comparativas, competitivas e cooperativas - Alianças estratégicas: as relações institucionais e as parcerias no processo de produzir e prestar serviços; Avaliação e\r\n\r\nreposicionamento estratégico; - Parâmetros de Avaliação e Indicadores de Desempenho Empresarial. - Balanced Scorecard; - Técnicas para análise dos dados. Redação e apresentação do artigo - escopo da Revista da ESPM.\r\n\r\nPROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nApresentação da Lei Maria da Penha; -Tipos de Violência doméstica e familiar; - Como identificar um atendimento envolvendo violência doméstica e familiar; Principais garantias as mulheres vítimas na Lei nº 11.340; - Como conduzir um atendimento que envolva violência doméstica e familiar, enquanto\r\n\r\nPós -Graduação em Violência contra mulher OU Curso na área de Violência Doméstica (Mínimo 60h)\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização.\r\n\r\nNão há\r\n\r\nagente de saúde e policial militar; - Apresentação do Programa Patrulha Maria da Penha; - Violência Institucional com funções públicas a ação ou órgão ou agente público; - Resoluções acerca da temática: 254 4 set de 2018 . Resolução 492 17 mar 2023;\r\n\r\nResolução 255 04 set 2018; - Revisão Geral do conteúdo ministrado; - Palestra com o Programa Patrulha Maria da Penha Guardiões da Vida.\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nHistórico, importância e conceitos; - Identificação/diagnóstico e análise de Problema; - Avaliações de Políticas, Programas e Projetos; Avaliação ex ante: - Avaliação ex ante: conceito, importância e técnicas; - Tipos de Políticas, - Impacto Orçamentário e Financeiro; - Estratégia de Construção de\r\n\r\nGraduação em Administração\r\n\r\nE\r\n\r\nPós-Graduação na área\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização.\r\n\r\nNão há\r\n\r\nConfiança e Suporte - Monitoramento e controle e demais mensurações; Avaliação ex post: - Avaliação ex post: : conceito, importância e técnicas; - Avaliações orçamentárias, executivas, e econômicas; - Avaliações de governança, de resultados e\r\n\r\nimpacto; - Critérios de eficiência, eficácia e efetividade; - Avaliações de processo, internas e externas e auditoria.\r\n\r\nSISTEMA LOGÍSTICO DA PMERJ\r\n\r\nIntrodução ao Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado da Polícia Militar; Sistema Logístico em números. - Política de Gestão Estratégica de Suprimentos. -Compras Centralizadas; - Organização do Sistema Logístico Estado do Rio de Janeiro; Organização do Sistema Logístico da\r\n\r\nCurso Superior de Polícia - CSP QOPM/ OU Curso Superior de Polícia - CSP/ QOS/QC/QCPM E Graduação em Administração OU Tecnologia em Processos Gerenciais OU Gestão Pública OU Engenharia de Produção\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar; Fase de Planejamento. 1- Documento de Formalização de Demanda. - Catálogo de Materiais e Serviços; Fase Preparatória. - Estudo Técnico Preliminar. - Matriz de Riscos. - Termo de Referência. - Pesquisa de Preços. - Reserva Orçamentária. - Instrumento Convocatório;\r\n\r\nE\r\n\r\nPós-Graduação em Administração OU Engenharia de Produção OU Logística OU áreas afins\r\n\r\nFase Preparatória. 7- Parecer Jurídico. - Acompanhamento dos Processos. - Aprovação. - Sistema de Registro de Preços. - Contratação Direta.\r\n\r\nTÓPICOS DE JUSTIÇA E DISCPLINA\r\n\r\nAdministração pública Militar; -Princípios da administração pública; -Atos Administrativos; -Processo Administrativo disciplinar e procedimentos; -Regulamento 4 Disciplinar da PMERJ -Transgressão disciplinar militar e normas subsidiárias; -\r\n\r\nCurso Superior de Polícia CSP - CSP/QOPM\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nPadrões da transgressão disciplinar na PMERJ; -Procedimentos Administrativos Disciplinares. - Publicações em Bol da PM e legislações recentes.\r\n\r\nGraduação em Direito E Pós-graduação Lato-Sensu OU Stricto-Sensu em Direito\r\n\r\nTÓPICOS DE DIREITO MILITAR\r\n\r\nDireito Militar Aspectos Gerais da Disciplina; -Histórico da Estrutura Militar no Brasil; -Histórico da Estrutura Policial Militar no Estado do Rio de Janeiro; - Noções Básicas de Direito Penal Militar 2.1 Principais Tópicos da Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Código Penal Militar; -Noções Básicas de Direito\r\n\r\nCurso Superior de Polícia CSP/QOPM E Graduação em Direito\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino superior ou em instituição de ensino militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nProcessual Penal Militar Análise dos principais institutos que integram a persecução penal militar do Estado do RJ; -Principais Tópicos da Lei Nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; -Órgãos de Justiça Militar no Estado do\r\n\r\nE\r\n\r\nPós-Graduação em Direito Militar\r\n\r\nRio de Janeiro :Comparativo da estrutura a qual se submete a PMERJ e com relação aos Estados da Federação que possuem Tribunal Militar Estadual próprio; -Organização, estrutura e competência da Justiça Militar dos estados e do RJ.\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nTiro de Defesa: Pressupostos Teóricos do Tiro de Defesa; Legalidade; NI 010-83. Uso e emprego de armas de fogo; Aspecto da aplicação da Lei 10.826 art. 15 \"Disparo a Esmo\"; Aspectos da aplicação da lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014; Aspectos do Uso diferenciado da força.\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial OU Curso Expedito de Instrutores de Armamento e Tiro OU Curso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro; OU Curso de Instrutores do QAP (Qualificação e Experiência Profissional)\r\n\r\nExperiência nos últimos 5 anos em docência em instituição de ensino policial militar de formação ou especialização\r\n\r\nNão há\r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores e Operadores da Sala Virtual de Tomada de Decisão (CFIO/CTD); OU Curso Básico de Porte e Saque Velado OU Outros Cursos de Instrutores de Tiro realizados no CIEAT PMERJ.\r\n\r\nPERFIL DO MONITOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nTiro de Defesa: Pressupostos Teóricos do Tiro de Defesa; Legalidade; NI 010-83. Uso e emprego de armas de fogo; Aspecto da aplicação da Lei 10.826 art. 15 \"Disparo a Esmo\"; Aspectos da aplicação da lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014; Aspectos do Uso diferenciado da força.\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial OU Curso Expedito de Instrutores de Armamento e Tiro OU Curso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro OU Curso de Instrutores do QAP (Qualificação e Experiência\r\n\r\nExperiência como instrutor ou monitor de Tiro de Defesa.\r\n\r\nNão há\r\n\r\nProfissional) OU Curso de Formação de Instrutores e Operadores da Sala Virtual de Tomada de Decisão (CFIO/CTD) OU Curso Básico de Porte e Saque Velado OU Outros Cursos de Instrutores de Tiro realizados no CIEAT PMERJ.\r\n\r\nId: 2598073"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.395 JORGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 977175417-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003868/2021.\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.491 EDSON DAMIR ALEXANDRINO GARCIA - CPF Nº 015583577-77.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350091/006306/2023.\r\n\r\nId: 2598308"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios ordinários para atender às demandas administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.495.126,39.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003706/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2597864"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de designador a laser - Sistema de Visão Noturna Individual (SVNI), para atender à demanda da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 627.900,00 (seiscentos e vinte e sete mil e novecentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000134/2024.\r\n\r\nId: 2598149"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, conforme despacho de 02/10/2024, no Processo nº SEI-360008/000855/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (441 VAGAS - 6 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50227149\r\n\r\nAna Beatriz Fucks Anderson\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael Ferreira dos Santos\r\n\r\n50331000\r\n\r\nSavana Santos Lago\r\n\r\n50223860\r\n\r\nBernardo de Oliveira Nunes Pinto\r\n\r\n50224581\r\n\r\nAdriano Mattos Sousa\r\n\r\n43421130\r\n\r\nThiago Ribeiro Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (440 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2598300"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, conforme despacho de 02/10/2024, no Processo nº SEI-360008/001535/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (16 VAGAS - 7 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araújo\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (17 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2598301"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 02/10/2024, no Processo nº SEI-360008/000861/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos \r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndré Luiz Palma Pereira\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJosé Claudio Rocha Patrocínio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS - 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n34,50\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuís Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n33,75\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n33,75\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n28,00\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n27,75\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n24,25\r\n\r\nId: 2598303"
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                        "2598304": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho de 02/10/2024, no Processo nº SEI-360008/001892/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (432 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42639220\r\n\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (432 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2598304"
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                        "2598305": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, conforme despacho de de 14/09/2024, no Processo nº SEI-360008/000851/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS - 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n65,50\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n65,00\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n63,75\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n63,25\r\n\r\nId: 2598305"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2598229": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 36/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087256/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598229"
                        ],
                        "2598230": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 38/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Niterói - RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.354.118,59 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087280/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598230"
                        ],
                        "2598231": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Águas do Paraíba S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no Campos dos Goytacazes- RJ em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.824.338,81 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087265/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598231"
                        ],
                        "2598232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 40/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 07/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087246/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598232"
                        ],
                        "2598225": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. PROCESSO Nº SEI-210045/000071/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, inscrita no CNPJ sob o número 05.482.345/0001-42, com sede à Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.221-250, torna público que a partir da publicação do presente AVISO, RESOLVE suplementar a ação orçamentária do Programa de Trabalho 06.421.0506.8232, Natureza de Despesa 3.3.90.39.00 e Fonte de Recursos 1.759.103, no valor de R$ 845.956,80, perfazendo o total estimado R$ 3.665.812,80, para o exercício de 2024, para o Edital de Credenciamento 001/23, cuja finalidade será a execução oriunda dos contratos firmados através do credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos para os veículos que compõem a frota da SEAP, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, na forma abaixo.\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Pelo presente fica informado aos interessados a suplementação do valor total estimado no item 16.13 do Edital de Credenciamento 001/23 em R$ 845.956,80, perfazendo o valor total estimado R$ 3.665.812,80.\r\n\r\n2 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Edital de Credenciamento 001/23 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2598225"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, para suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação e que estão internados no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 05 - ID. 97962 com valor unitário de R$ 71,00 (setenta e um reais), item 14 - ID. 92787 com valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000815/2023 (P.E. 181/23).\r\n\r\nId: 2598311"
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                        "2598309": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 150/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RCORE INSUMOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Eletrodo, tipo Descartável, Fixação Autoadesiva, Modelo Multifunção, Cabo: N/a, Tamanho: Infantil, Compatível Desfibrilador/cardioversor Zoll Ead Plus e Pró.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.250,00 (cento e nove mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/FARM/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG: 44.622, ID. Funcional nº 004346211.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/FARM/08 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG: 41.708, ID. Funcional nº 004339237 e 1º TEN BM/QOA/98 MARCUS MERCÊS DANTAS, RG: 24.088, ID. Funcional nº 000613255.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q06/AxE/94 ADRIANA FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO, RG: 18.537, ID. Funcional nº 000611741.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270120/001990/2022, P.E 56/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 151/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RCORE INSUMOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Eletrodo, tipo: Descartável, Fixação: Autoadesiva, Modelo: Multifunção, Cabo: N/a, Tamanho: Infantil, Compatível: Desfibrilador/cardioversor Zoll Ead Plus e Pró\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.182,50 (duzentos e quarenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/FARM/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG: 44.622, ID. Funcional nº 004346211.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/FARM/08 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG: 41.708, ID. Funcional nº 004339237 e 1º TEN BM/QOA/98 MARCUS MERCÊS DANTAS, RG: 24.088, ID. Funcional nº 000613255.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q06/AxE/94 ADRIANA FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO, RG: 18.537, ID. Funcional nº 000611741.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270120/001990/2022, P.E 56/23.\r\n\r\nId: 2598309"
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                        "2598310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2021 CRED 01/21.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/08/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.712,66 (cento e setenta e três mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001501/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 133/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, previsto na Cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/09/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo o valor de R$ 751.992,10 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001666/2024.\r\n\r\nId: 2598310"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "2598219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (ESTANTE DE USO GERAL DE AÇO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.347.080,00 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 020/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000896/2024.\r\n\r\nId: 2598219"
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                        "2598218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 118/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (NOVASOURCE REN®/ TETRA SLIM 200 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 75.918,17 (setenta e cinco mil novecentos e dezoito reais e dezessete centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 073/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014551/2024.\r\n\r\nId: 2598218"
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                        "2598220": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02, 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Carbamazepina 200 mg, Diazepam 5 mg e Diazepam 10 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 160.299,25 (cento e sessenta mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 051/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027209/2023.\r\n\r\nId: 2598220"
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                        "2598221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 123/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 231.251,85 (duzentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 071/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009427/2024.\r\n\r\nId: 2598221"
                        ],
                        "2598216": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/019494/2024, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº: 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA) São Gonçalo I.).\r\n\r\nId: 2598216"
                        ],
                        "2598217": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a INSTITUIÇÃO INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº021/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo nº SEI-080001/029422/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2598217"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e K2 TELECOM E MULTIMIDIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 028/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000156/2022.\r\n\r\nId: 2598143"
                            ],
                            "2598268": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção corretiva/preventiva, com fornecimento de peças da Autoclave horizontal (marca Getinge, modelo GE-6917 DMC-2, número série 5500967-010-01), instalada no Departamento de Produção de soro hiperimunes do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nDIA: 25/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000678/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2598268"
                            ],
                            "2598252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 310/2024. Dispensa de Licitação nº 181/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, conforme descrito no Termo de Referência (72652213) e a Proposta em doc. SEI 78498639. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.301.405,60 (dois milhões, trezentos e um mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09267. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1913/2024/FS/DIRJUR (80117070) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 82428738.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004986/2024.\r\n\r\nId: 2598252"
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                            "2598271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 248/2024. Dispensa de Licitação nº 191/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de 02 (dois) equipamentos para análise laboratorial - para PESQUISA DE PATÓGENOS EM ALIMENTOS junto ao fornecimento de insumos e reagentes, sendo um equipamento para detecção de patógenos em alimentos através da METODOLOGIA POR FLUORESCENCIA e o segundo equipamento para detecção de patógenos em alimentos através da METODOLOGIA ELFA COMBINADO ELISA FLUORESCENCIA, para atender a demanda do LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN), conforme descrito no Termo de Referência doc. SEI nº 82133714. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.150.300,00 (um milhão cento e cinquenta mil e trezentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10501, 2024NE10502, 2024NE10503, 2024NE10504. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2129/2024/FS/DIRJUR (81170124) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 83142140. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002411/2024.\r\n\r\nId: 2598271"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 328/2024. Dispensa de Licitação nº 194/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação, em caráter emergencial de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, a fim de atender as necessidades do Hospital Estadual Getúlio Vargas e UPA 24H Penha, conforme descrito no Termo de Referência (69558891) e a Proposta em doc. SEI 74990604. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254.400,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09723. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2061/2024/FS/DIRJUR (80912779) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83129937. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000260/2024.\r\n\r\nId: 2598254"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 327/2024. Dispensa de Licitação nº 193/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização na unidade HTO BAIXADA, conforme descrito no Termo de Referência (67706083) e a Proposta em doc. SEI 78737371. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.891.000,00 (três milhões oitocentos e noventa e um mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09728. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1700/2024/FS/DIRJUR (79426786) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83329424.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000210/2024.\r\n\r\nId: 2598255"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 027/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: INCLUSÃO DE NOVA UNIDADE: UPA NOVA IGUAÇU I (CABUÇU), incorporada a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004817/2023.\r\n\r\nId: 2598133"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 187/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 6, que passa a ser: SEROPLAST. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002636/2024.\r\n\r\nId: 2598174"
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                            "2598135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2038/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2949 (SEI-83870858). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021452/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2063/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Valença, Queimados, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2993 (SEI-84062609). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020827/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2065/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande II, Campo Grande I, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2994 (SEI-84064216). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019757/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1975/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2844 (SEI-83417159). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 288.194,60 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020201/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1903/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2802 (SEI-83273233). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.226.562,14 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018658/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1937/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemoterapia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2634 (SEI-82846207). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.887,94 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016751/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1946/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 05/08/2024 à 30/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2859 (SEI-83503842). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.446,58 (treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019653/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2005/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATÓRIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2910 (SEI-83652439).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.607,40 (setenta e sete mil, seiscentos e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020819/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1804/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a pessoa física ANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de galpão para arquivo, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2593 (SEI-82762242). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.903,48 (três mil, novecentos e três reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019119/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1694/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2418 (SEI-82274526). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.103.594,33 (um milhão, cento e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016293/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1885/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2803 (SEI-83273829). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 688.725,30 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016639/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2043/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2956 (SEI-83885460). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021034/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1799/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 07/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2724 (SEI-83060612). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 892.760,43 (oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016644/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1686/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2440 (SEI-82333285). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 737,49 (setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010491/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1696/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2463 (SEI-82419313). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.051,79 (vinte e nove mil, cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012274/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1707/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2483 (SEI-82472087). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.203,66 (onze mil, duzentos e três reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015740/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1724/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2461 (SEI-82416113). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.461,68 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015834/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1780/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2680 (SEI-82974484). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 413.505,30 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009468/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1990/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 06/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2821 (SEI-83319674). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.333,33 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018890/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1944/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o HEMORIO, IEDE e LACENN, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2769 (SEI-83165789). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.343.490,67 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016634/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1998/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2841 (SEI-83405441). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.709,43 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e nove reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018164/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1681/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de dieta enteral com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2419 (SEI-82279858). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.109,00 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017792/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1684/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAR MEDICAL RJ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de insumos com comodatos de equipamentos para a central de material e esterilização, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2406 (SEI-82247777). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.566,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017950/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1756/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2498 (SEI-82508507). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.481,58 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018619/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1989/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2831 (SEI-83342246). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020378/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2014/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2869 (SEI-83529076). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.030,00 (trinta e dois mil e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019322/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2016/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2911 (SEI-83654065). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.588,39 (cento e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014298/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2027/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão com fornecimento de equipo, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2938 (SEI-83789876). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017790/2024. \r\n\r\nId: 2598135"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 28/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 17/2023, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo- móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de 1.421 (um mil quatrocentos e vinte e uma) linhas em Unidades Escolares, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 17/2023, por 12 (doze) meses, a contar de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.787.191,41 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182299.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 2.550.105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE20120.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150016/001344/2022 E SEI-030029/016282/2022, SEI-030001/052070/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 29/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 19/2023, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo- móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de 859 (oitocentos e cinquenta e nova) linhas em Unidades Administrativas, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 19/2023, por 12 (doze) meses, a contar de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080.364,11 (um milhão, oitenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 188021.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE20121.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150016/001344/2022 E SEI-030029/016282/2022, SEI-030001/052070/2024.\r\n\r\nId: 2598037"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/080000/2024\r\n\r\nGrazielli Titoneli de Souza - 2021\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078076/2024\r\n\r\nRonaldo Barbosa Souza Filho - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003143/2022\r\n\r\nBruna da Silva Barros - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039339/2024\r\n\r\nJackson Vicente da Costa - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081446/2024\r\n\r\nLuís Fernando da Silva - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080971/2024\r\n\r\nIsabel Cristina Costa Carlos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064684/2024\r\n\r\nMarcia Alves de Oliveira - 2005\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075163/2024\r\n\r\nDayane do Nascimento Guimarães da Silva - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/005730/2023\r\n\r\nJéssica Thaíssa Siqueira Santos - 2012\r\n\r\n5 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/004796/2022\r\n\r\nMarcele dos Santos Cunha - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020914/2024\r\n\r\nMichel Ferreira Gomes - 2006\r\n\r\n6 - BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020812/2024\r\n\r\nCarla da Silva Bezerra - 2012\r\n\r\n7 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/040347/2024\r\n\r\nDiego Pereira dos Santos - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040347/2024\r\n\r\nDiego Pereira dos Santos - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/07464/2024\r\n\r\nJose Augusto de Arruda Netto - 1973\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066362/2024\r\n\r\nCristiane da Cruz - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL MAURICIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084999/2024\r\n\r\nPedro Asthine de Souza - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079446/2024\r\n\r\nHeitor Felismino de Araujo - 2022\r\n\r\n2 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080000/2024\r\n\r\nGrazielli Titoneli de Souza - 2021\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084732/2024\r\n\r\nJuliana Antenor de Meireles Santos - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016405/2024\r\n\r\nSamantha Raposo Brandão de Carvalho - 2016\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/07987/2024\r\n\r\nIgor Nolasco Ouverney Nogueira - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085068/2024\r\n\r\nErcules Paulo Ramos Souza - 2007\r\n\r\nFASE V DO CURSO SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083757/2024\r\n\r\nRonaldo Teixeira Farias - 1985\r\n\r\n7 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084109/2024\r\n\r\nMarlon Moreira Barros Santiago Rissi - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de MARCELA DE SOUZA FALCÃO, ano 2008. Processo nº SEI-030001/019058/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ALEXSANDER CARVALHO DA SILVA, ano 2003. Processo nº SEI-030029/000159/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de LUIZ ANTONIO PINTO DE SOUZA, ano 2016. Processo nº SEI-030035/006019/2023.\r\n\r\nId: 2598202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Censo Escolar nº 33057117 - torna público o nome da concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO ANO LETIVO DE 2007: Thais Oliveira de Andrade. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Secretária Escolar: Cássia Corrêa Telles, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 21. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/075330/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Censo Escolar 33027820 - torna público os nomes dos concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEED UCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Hamonn Ferreira Mendes, Jeferson de Souza Silva. Diretora Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018 página 29, 2ª coluna, Secretária Escolar: Sônia Márcia Barbosa Flor, designada no DOERJ de 02/05/2022, página 22, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2. Processo SEI nº 030001/004979/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Censo Escolar 33044384 - torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE FORMAÇÃO GERAL, NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE: Paulo Ricardo Xavier Serra. Secretária Escolar: Valéria Cristina Freire de Azevedo, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 1ª coluna. Diretora: Maria Helena Silva Demier, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, anexo I, 14ª linha. Servidores responsáveis pela publicação: Iolanda Magalhães de Vasconcellos Mello, ID: 43310818 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/083184/2024.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINAS 34 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-030001/005283/2024\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Ione da Silva Goulart\r\n\r\nLeia-se: Ione Mota da Silva\r\n\r\nId: 2598207"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Censo Escolar nº 33100250, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2010: Vivian Regina Corrêa de Souza. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2024: Abraão Pereira da Silva, Flavio Amado de Carvalho, Leonardo Gil Brito da Silva, Rodrigo Mendonça do Nascimento e Sergio de Oliveira Fernandes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2000: Sinara de Oliveira Gil. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Adriana Mathias Diniz da Silva, Aline Alessandra Ferreira da Silva, Beatriz Dias de Oliveira Ritton, Carlos Raphael Alves de Melo, Éllen Carla dos Santos Serafim, Gabriel Esperidião dos Santos, Giovana Roberta França Rolim, Graziella de Oliveira Feliciano Carvalho, Lucas de Moraes Carlos da Silva, Manuella Beatriz Guimarães Lima, Mariane Oliveira de Melo, Mariani Rodrigues Morais, Munir Antonio Arbex, Paulo Ricardo da Silva, Pedro Ferreira Soto, Rafael Silva Souza Oliveira, Rafaela Oliveira de Souza, Simone Ferreira, Tainara Cortês Barbosa Rocha, Tamires Aparecida Castro Leles, Thiago de Carvalho Gonçalves Bohnert e Yasmim Barros de Almeida,. Diretora: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada no D.O. de 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no D.O. de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. Funcional nº 04324123-9 e Simone Lima Maciel, ID. Funcional nº 4339631-3. Processo nº SEI-030001/080572/2024.\r\n\r\nId: 2597901"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos tipo Minicargo, conforme Ata de Registro de Preços SEPLAG nº 02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.481,92 (duzentos e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis meses) meses, a contar da divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORA: Leila Ramirez Soares de Alencar, Id. Funcional nº 4379983-3 \r\n\r\nFISCAIS: Rafael Sales Cruz, Id. Funcional nº 5008820-3; Guilherme Nicolau Borges de Oliveira, Id. Funcional nº 5103279-1 e Viviane Villar Oliveira, Id. Funcional nº 4380092-0.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002049/2024.\r\n\r\nId: 2598078"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 009/2024. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Afonso Francisco Tranin, s/nº, Qd. 52, Lt. 11, Castália, Cachoeiras de Macacu/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nPARTES: UERJ e IGREJA CRISTÃ MARANATA, CNPJ nº 27.056.910/0001-42.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.350,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFISCAL: Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula nº 37.195-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF nº 107/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-26/007/003598/1998.\r\n\r\nId: 2598100"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 213/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DATA STORE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 213/2024/HUPE, acrescentando o código nº 339030/23 na Classificação da Natureza de Despesas. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 66.454,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004293/2024.\r\n\r\nId: 2598263"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), A DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 09/10 a 07/11/2024, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade Residência em Enfermagem Obstétrica, a iniciar-se no ano de 2025. O edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. n° SEI-260006/023061/2024.\r\n\r\nId: 2598243"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA MATERIAIS E COMPONENTES ELETROÓPTICOS (CÓDIGO CNPQ: 3.04.01.05-4), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 14/05/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 16/09/2024, às 15:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 22/10/2024, às 08:00 h; prova escrita: 22/10/2024, das 09:00 h às 13:00 h; leitura da prova escrita: 22/10/2024, às 14:00 h; resultado da prova escrita: 23/10/2024, até as 09:00 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 23/10/2024, às 09:30 h; sorteio da prova de aula: 23/10/2024, às 09:30 h; prova de aula: 24/10/2024, às 09:30 h; resultado da prova de aula: 24/10/2024, às 16:00 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 24/10/2024, imediatamente após o resultado da prova de aula; resultado final: 25/10/2024, até as 12:00 h. Processo n° SEI-260006/007356/2024.\r\n\r\nId: 2598054"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL GEÓLOGO, ÁREAS: GEOCRONOLOGIA, GEOPROCESSAMENTO/ SENSORIAMENTO REMOTO, PREPARO DE AMOSTRAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-26/007/10857/2015, homologa e divulga o resultado final dos candidatos relacionados a seguir, aprovados no concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 01/CEPUERJ/2024, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nÁrea: Geocronologia - Lista geral das pessoas candidatas aprovadas * - total de vagas iniciais: 01\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000104\r\n\r\nCARLA CRISTINE AGUIAR NETO\r\n\r\n18/12/1978\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\n161.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000991\r\n\r\nGABRIEL PARAVIDINI DE SOUZA\r\n\r\n22/11/1995\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n157.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n3\r\n\r\n00000193\r\n\r\nVIKTOR SOUTO LOUBACK SILVEIRA\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n151.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n4\r\n\r\n00000595\r\n\r\nHELMUT SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n29/08/1973\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n5\r\n\r\n00000600\r\n\r\nGABRIEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n22/04/1995\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n6\r\n\r\n00001079\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO DE MORAES TELLES\r\n\r\n28/06/1990\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n134.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n7\r\n\r\n00001040\r\n\r\nIAGO MATEUS LOPES DE MACEDO\r\n\r\n11/08/1992\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n123.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n8\r\n\r\n00001016\r\n\r\nFELIPPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n9\r\n\r\n00000381\r\n\r\nMARIANA BESSA FAGUNDES\r\n\r\n25/12/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n114.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas reservadas.\r\n\r\nÁrea: Geoprocessamento/ Sensoriamento remoto - Lista geral das pessoas candidatas aprovadas * - total de vagas iniciais: 01\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000981\r\n\r\nMARIANA DE MELO ALVES\r\n\r\n13/01/1999\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n149.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000750\r\n\r\nNATALIA COTA DE FREITAS\r\n\r\n27/09/1984\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n3\r\n\r\n00001043\r\n\r\nJOAO PEDRO PAIVA ALVES\r\n\r\n31/08/1996\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n127.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n4\r\n\r\n00000513\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n22/05/1981\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n126.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n5\r\n\r\n00000967\r\n\r\nPIETRO LABA CABRAL DE MENEZES\r\n\r\n17/04/1997\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n117.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n6\r\n\r\n00001168\r\n\r\nANA PAULA DOS REIS BRAGA ALEXANDRE\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n109.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas reservadas.\r\n\r\nÁrea: Preparo de amostras - Lista geral das pessoas candidatas aprovadas * - total de vagas iniciais: 01\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000226\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/11/1992\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n157.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000500\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMOES\r\n\r\n11/10/1993\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n151.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n3\r\n\r\n00000294\r\n\r\nSARA BEZERRA RIBEIRO\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n4\r\n\r\n00000757\r\n\r\nRENATA HIRAGA DE VASCONCELLOS CRUZ\r\n\r\n03/11/1989\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n5\r\n\r\n00000071\r\n\r\nTHADEU HENRIQUE SILVA HOFFMANN\r\n\r\n08/03/1989\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n6\r\n\r\n00001128\r\n\r\nHELISSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n7\r\n\r\n00000898\r\n\r\nCLEBER EDUARDO NERI RABELO\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n131.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n8\r\n\r\n00000623\r\n\r\nGUSTAVO PRADO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n126.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n9\r\n\r\n00000940\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n16/02/1989\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n124.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n10\r\n\r\n00000686\r\n\r\nKELLY CRISTINE COSTA DE ABREU BONITO\r\n\r\n10/12/1979\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n111.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2598044"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), A DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 09/10 a 07/11/2024, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade Residência na área de Enfermagem em Saúde da Família, a iniciar-se no ano de 2025. O edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. n° SEI-260006/028511/2024.\r\n\r\nId: 2598244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Green Card S/A Refeições Comercio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e fornecimento de vale refeição, através de cartão eletrônico-magnético com chip, com fundamento no art. 57, inciso II, cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 266.755,50 (duzentos e sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009475/2022.\r\n\r\nId: 2598290"
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                            "2598288": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 29 de outubro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROSUC04-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo nº SEI-100005/007447/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 29 de outubro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ10-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo nº SEI-100005/007268/2024.\r\n\r\nId: 2598288"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.736 de 24/09/2024, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, convoca Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 23/10/2024, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos, Paulo Roberto Bento Carneiro e Luiz Carlos Bernardo Rodrigues, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link https://www.youtube.com/live/wk6AtfKoy3M onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma pelas rádios locais e, presencialmente nos seguintes endereços: Espaço Cellebration localizado na rua Amália de Souza, 97 - Zé Garoto, São Gonçalo e no Hotel e Restaurante Renovo, localizado na Rodovia Presidente João Goulart km 4,5, Alto do Jacu, Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2598239"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023855 SEI-070002/007433/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/010841/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DANILO RAFAEL SALUSTIANO DA COSTA CNPJ/CPF: 129.481.747-75 ENDEREÇO: Rua Maria Leopoldina, Nº 253 - Jardim Ulisses - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº \r\n\r\nSUPPIBEAI/00160922 emitida em 19 de agosto de 2024. \r\n\r\nProcesso nº: SEI-070002/004094/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: T.S GOMES LIMITADA CNPJ: 44.037.447/0001-00 ENDEREÇO: Avenida Leopoldina 581 - ao lado do campo- Nogueira/ Petrópolis RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O\r\n\r\nId: 2598299"
                            ],
                            "2598233": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024280 fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012069/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/010841/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EBTE ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33.070.301/0004-93. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, Nº 32400, LOTES 1,2,3,4 E 5, BANGU, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2598233"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI//00160588\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE PINTO CARDOSO CNPJ:012.760.237-23 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOM LUIZ LASAGNA, 183 QUADRA 08 - SANTA ROSA - NITEROI/RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notifica-\r\n\r\nção n° SUPBGNOT/01129998, recebida em 19 de maio de 2023, \r\n\r\ncom fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000.Aplicação de \r\n\r\nPenalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo n° \r\n\r\nSEI-070007/000595/2023.\r\n\r\nId: 2598245"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160847\r\n\r\nNOME: DOUGLAS EMILIANO DA CRUZ CNPJ: 127.379.347-10 ENDEREÇO: ESTRADA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ PIRES BARBOSA 65 - SANTA IZABEL - NITERÓI /RJ DESCRIÇÃO: Por ter dado início à atividade de extração mineral sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes., com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Advertência. SEI-070002/005048/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/001601060 \r\n\r\nNOME: NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA CNPJ: 11.340.483/0001-90 ENDEREÇO: Av Prefeito Milton Rodrigues, 2500 Galpão 03 - Granjas Cabuçú - Itaboraí-RJ DESCRIÇÃO: Foi lavrado o presente Auto de Constatação pela equipe ter encontrado dificuldade em sua execução, haja vista que o requerente impediu acesso mediante ação fiscalizadora no local, com fulcro no Art. 80 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.018,86. PROCESSO Nº SEI-070002/015253/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161079\r\n\r\nNOME: TRANSPINNA TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA. CNPJ: 18.614.090/0001-76 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-104 CENTRO MANILHA - MANILHA - ITABORAÍ DESCRIÇÃO: Por não atendimento a Notificação SUPBGNOT/01135355 de 14/05/2024, recebida em 15/05/2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.114,87. PROCESSO Nº SEI-070002/007489/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00158882\r\n\r\nNOME: Vally Cardoso do Nascimento Junior CPF: 095.853.047-59 ENDEREÇO: Rua Cristiane, 5 -Rio Mole - Saquarema - RJ INFRAÇÃO: Artigo 85, Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº: SEI-070008/000076/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161058 \r\n\r\nNOME: PAULO CESAR ROSA CNPJ: 751.473.867-34 ENDEREÇO: RUA TAIOTO Nº 161 A - MATA PACA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01125983, publicada em 20 de julho de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. PROCESSO Nº SEI-070007/001166/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161080 \r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS ESMERALDAS CNPJ: 23.584.715/0001-34 ENDEREÇO:ESTRADA MONTE LÍBANO, 100 - INOÃ - MARICÁ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01134538 , recebida em 08 de abril de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.345,14. PROCESSO Nº -070002/012711/2024\r\n\r\nId: 2598296"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "2598274": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2024 a 14.09.2024. Processo n° SEI-020001/005037/2024.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1610\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1470\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3350\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2450\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1310\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1380\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1300\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1610\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1290\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1560\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3600\r\n\r\n19325380\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325452\r\n\r\n3040\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1390\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1750\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n2500\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2150\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1620\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2810\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2222\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2920\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1100\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1900\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1700\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1260\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1660\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2050\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2628\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2160\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1060\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1300\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2010\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2160\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1400\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1560\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2010\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1750\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2610\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1250\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1450\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1590\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1140\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1580\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n790\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1380\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1600\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2160\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n2000\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1120\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1850\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1250\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1190\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2750\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1760\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1060\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1710\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1700\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1480\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2200\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1688\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2100\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196477\r\n\r\n0\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1510\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514150\r\n\r\n2110\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1130\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1540\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2400\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2450\r\n\r\nId: 2598274"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo a Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Decréscimo de Valor ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 006/2023, relativo à “Execução de Obra pública, com vistas à Pavimentação e recapeamento nos Bairros de Niterói e do Aeroporto, com Elaboração do Projeto Executivo, no Município de Itaperuna/RJ”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor A MENOR de R$ 39.327,52 (Trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, incisoI c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000265/2023. \r\n\r\nId: 2598227"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à “Elaboração do Projeto Executivo e Obra de Canalização do Canal do LeitãoAsfáltica no Trecho de 1,70 KM da Estrad, no Município de Mangaratiba/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias, a contar de 22 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação do prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único Lei nº 14.133/2021 e no art. 57 § 1º, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022. \r\n\r\nId: 2598322"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 020/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da árvore sagrada no Terreiro de Candomblé Ilé Asé Opó Afonja, localizada à rua Florisbela nº 1029 - Coelho da Rocha, no município do São João do Meriti, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 17/10/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 18/10/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 18/10/2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 53510.151220434.1025; ND 4490; FR 1.501.145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001093/2024.\r\n\r\nId: 2598099"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 033/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Policia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 20/10/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 21/10/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 21/10/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 06.302.0002.2978; ND 4490 FR 230.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\nId: 2598266"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM CINCO MARIAS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-19/014/72/2014 e HBT-PRO-2024/03055, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Manoel Henrique Honorato - lote 04 unid. 1A; Alessandra da Silva Neves Andrade e André Andrade Severo - lote 13 unid. 1A; Selma Candido Teixeira e Célio Candido Teixeira - lote 15 unid. 1A; Maria Jose Pereira do Nascimento - lote 18 unid. 2A; Adriana Nascimento de Oliveira - lote 18 unid. 3A; Paulo Rogerio Ramos de Oliveira - lote 34; Mauricéa Ferreira da Silva - lote 41 unid. 2A; QUADRA 02: Maria Teixeira da Silva - lote 13 unid. 2A; Andréa do Nascimento Pereira - lote 27; Dalva Maria Alves do Nascimento - lote 28; Joana Mendes Pereira - lote 29; Elizabeth Paula da Costa - lote 37; Iranir Lopes Pereira - lote 38 unid. 1A; QUADRA 03: Geraldo Almeida - lote 24 unid. 1A; QUADRA 04: Eula Alves de Oliveira - lote 05 unid. 1A; Maria da Penha Olimpio Pinto e Cristiane Olimpio Pinto - lote 10 unid. 1A; Creusa Maria da Costa Ferreira - lote 14 unid. 1A; Marta Maria de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Orlando Monteiro Filho - lote 23 unid. 1B; Leda Maria Sant' Anna - lote 28 unid. 1A; Monique de Oliveira Gomes - lote 29 unid. 1A; QUADRA 05: Maria Eugênia Silva Paula - lote 19 unid. 1A; Carlos Alberto Jordão de Medeiros - lote 26; Francisco Lino Gomes e Enilza de Moraes Santos Gomes - lote 28 unid. 1A; Luciana Rodrigues de Lacerda - lote 29 unid. 1A; Valdireni Rita Loureiro Guimarães Guedes - lote 32 unid. 1A; QUADRA 06: Rogério Bento da Silva - lote 01 unid. 1A; Evanilson Moraes dos Santos - lote 15 unid. 1A; Eva Veloso da Silva - lote 16 unid. 1A; Lídia Gomes Ferreira Manhães - lote 19 unid. 1A; Lígia Gomes Ferreira Geraldo - lote 19 unid. 2A; Orival Gomes Ferreira - lote 20 unid. 1A; QUADRA 07: Odair José Martins Barreto - lote 12 unid. 1A; José da Silva Pereira e Valci Gomes Pereira - lote 13 unid. 1A; QUADRA 08: Cláudio José Rodrigues - lote 02 unid. 1A; Creusa José Rodrigues - lote 03 unid. 1A; Judite Silva dos Santos - lote 06; Solange Barbosa Costa - lote 15; QUADRA 09: Carlos Henrique de Mello Mota - lote 04; Ana Maria de Oliveira Silva - lote 06; Shirley Sebastiana Torres Fernandes - lote 11 unid. 1A; Tania Mara Rosa da Conceição - lote 20 unid. 1A; QUADRA 10: Dircilene Machado Medeiros - lote 04 unid. 1B; Jorge Lúcio Ferraro Almeida - lote 05 unid. 1A; Rayane Leal - lote 06; Willian Costa Pinto - lote 11; Aline Thomaz Ramos - lote 14 unid. 1A; Débora da Silva Pessôa - lote 15 unid. 1A; Carlos Alberto dos Santos Silva - lote 22; QUADRA 11: Juliana de Azeredo Barbosa - lote 19 unid. 1A; Gilvanete Silva de Andrade Pinheiro - lote 24; Maria Ferreira de Freitas Andrade e Sergio Murilo Silva de Andrade - lote 25 unid. 1A; Jocelina das Graças Lobato de Souza - lote 27 unid. 1A; Jorge Luiz da Silva e Mônica de Sousa Garnier da Silva - lote 41; QUADRA 12: Rubens Cândido - lote 23 unid. 1A; Monique da Silva Rodrigues - lote 26 unid. 1A; Maria José de Sena Guedes Pinto - lote 45; QUADRA 13: Nilson Gomes da Silva e Silvia Regina de Oliveira - lote 05; Máxima de Oliveira - lote 16 unid. 1A; Maria Aparecida Nardi - lote 21; Suely Fernandes Lapas Oliveira - lote 23 unid. 1A; QUADRA 14: Rafaela Cristina Farinha Almeida - lote 21; Eliane Domingos de Souza - lote 23; Bruna Lima de Oliveira e Antonio Abraao Pereira do Carmo - lote 29 unid. 1A; Guacira dos Santos Falcão - lote 39; Janaina Gomes da Silva - lote 48; QUADRA 15: Renato Martins de Campos - lote 02 unid. 1A; Daniel Teixeira Tolentino - lote 03 unid. 1A; Ana Paula Bento Teixeira Tolentino - lote 04 unid. 1A; Afonso Rodrigues Neves - lote 20; Pedro Francisco dos Santos - lote 21; Marcos Pinto de Souza - lote 36; Tatiane de Lima Souza - lote 43 unid. 2A; QUADRA 17: Jorge de Sá Gomes - lote 02; Fabricio Augusto Costa Pinto - lote 29 unid. 1A; QUADRA 18: Simone Silva da Cruz - lote 06; Wagner Souza da Costa - lote 08; Neusvanete do Carmo Vieira Pereira - lote 12; Luis Felipe Castelo Machado - lote 18; Ediney Cerqueira Machado - lote 19; Marinalva Araujo da Silva - lote 24 unid. 1A; QUADRA 19: Marcio de Miranda Lima - lote 01 unid. 2A; Sebastião Luiz Saturnino da Silva - lote 12 unid. 3A; Claudia Lourenço Gomes da Cruz da Silva - lote 21; Matheus Francisco Buti - lote 24 unid. 1A; Marcos Barbosa da Silva - lote 35; QUADRA 20: Valdineia Santos de Lima e Paulo Henrique Valério de Lima - lote 30; Cristiana Correia - lote 38 unid. 3A; Peterson de Moraes Santos Silva - lote 39; QUADRA 21: Isa Trajano Fernandes - lote 01 unid. 1A; Gilberto Pereira da Silva Alves - lote 02 unid. 1A; Marcelle dos Santos Silva Apolinário - lote 04; Pedro Valentim da Costa Junior - lote 21 unid. 1A; Deborah Garcia da Costa - lote 21 unid. 2A; Vitoria Silva da Conceição - lote 22 unid. 1A; Elza Lopes da Silva Garcia - lote 25 unid. 1A; Gabrielle Guimaraes Silva Caramuru - lote 33; Cirilo Mendes Pereira - lote 46; QUADRA 22: Maria José Gomes de Oliveira - lote 13 unid. 1A; QUADRA 23: Willian Flausino de Almeida e Wellington Flausino de Almeida - lote 06 unid. 1A; Larissa Azeredo de Mello - lote 15; Claudio Nunes - lote 29; Aldinei Ferreira da Costa - lote 39; QUADRA 24: Jair Soares da Costa e Ana Pereira dos Anjos da Costa - lote 18; Ana Paula Azeredo de Mello e Josias Azevedo de Mello Junior - lote 19; Antônio Carlos Pereira dos Anjos - lote 20 unid. 2A; Aluizio Nunes de Sales - lote 22; Lucimar Ribeiro da Silva - lote 23; Romualdo da Silva Macedo - lote 28; Isabel Ribeiro - lote 29 unid. 1A; QUADRA 25: Denison Granata de Andrade - lote 13; QUADRA 26: Márcio Pereira Ferreira - lote 17 unid. 1A; QUADRA 27: Rosana Florentino Faticati - lote 02; Francisco Dias da Costa - lote 08; Flavia Maria Messias de Oliveira - lote 11; Jorge Feitosa Cavalcante - lote 14; Bartoloméa Soares da Silva - lote 15; Rosa Maria Torres da Silva - lote 16; Maria da Luz dos Santos Bastos - lote 27; Joberval Lobato de Souza - lote 34; QUADRA 31: Domingos Gomes de Barros - lote 05 unid. 1A; Jose Antonio da Silva Filho - lote 07; QUADRA 32: Alberto Pavão - lote 05 unid. 1A; Allã Ramos Pavão Pereira - lote 05 unid. 1B; Monica Roseno de Assuncao da Silva - lote 12 unid. 1A; Rita Barbosa da Silva Oliveira - lote 43; QUADRA 33: Jorge Rodrigues da Silva - lote 04; Jayana Keyla de Assis Desiderio de Sal - lote 06; Beatriz Nogueira de Sousa - lote 09; Francisco Alberto Mendes Cordeiro - lote 10; Angélica Pereira da Silva - lote 13; QUADRA 34: Sonia Silva de Freitas - lote 13 unid. 1A; Rayane de Freitas Reis e Fernanda Sophia Freitas da Gama - lote 14; QUADRA 35: Lidiane Arruda Oggione - lote 41; Carlos Roberto Serafim - lote 56; Larissa Pereira da Silva - lote 62 unid. 1B; Nora Ney Pereira Arruda - lote 62 unid. 2A; QUADRA 36: Márcio Barbosa - lote 17; Maria Dorotéia de Carvalho Pereira - lote 25 unid. 1A; Ana Claudia Antonio da Silva - lote 29; Rosimeire Santana Santos - lote 46; Diana Kellem dos Santos Amaral - lote 56; QUADRA 37: Marco Antonio Ferreira da Silva - lote 04 unid. 1A; Helida Aparecida da Silva - lote 11 unid. 1A; Juçara Lopes Edmundo - lote 25; QUADRA 38: Cristina Gonçalves - lote 15 unid. 1A; Lucas Adelmo Gonçalves dos Santos - lote 16 unid. 2A; Lucas Marques Goes Salutto - lote 20; Ely de Moraes Santos - lote 32; Wagner da Cruz de Oliveira - lote 45; Jorge Lage Felizardo - lote 46; Luciene de Souza Diniz - lote 47 unid. 1A; Maria Aparecida de Souza Diniz Arimathea - lote 47 unid. 2A; Jaira da Silva de França e Orenito de França - lote 48 unid. 1A; QUADRA 39: Flávia Mota Rodrigues - lote 09; Marli Gomes de Ávila Machado - lote 15; Francisco de Assis do Vale - lote 21; Isane Cordeiro Magalhães - lote 29; Sebastião José Soares Bezerra - lote 33; Domingos Cassio Lima da Rocha - lote 34; Gleyssao Wilson Sá Silva Pedro - lote 45 unid. 2A; QUADRA 40: Arlete Lucia de Oliveira - lote 19; Maria Aparecida da Costa Rumão - lote 24; Elias da Silva Pereira - lote 28.\r\n\r\nId: 2598223"
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Eliane Brito de Paula - lote 08 unid. 1B; Estefania Cordeiro de Souza - lote 10; Junia Marta Celirio Cordeiro e Mirian Aparecida Celirio Cordeiro - lote 11 unid. 1A; José Nicodemus Celirio Cordeiro e Estefani Sudre Pittizer - lote 11 unid. 1B; Carlos José Batista de Sousa - lote 12; Delice Maria Barboza Moreira e Mauro dos Santos Moreira - lote 13; Ivete Maria Monte Claudino da Silva - lote 16; Joab da Silva Bernardo e Jaqueline Jesuino Mendonça - lote 17 unid. 1A; Maria José do Nascimento e Francisco Eriverto Melo C Haves - lote 17 unid. 1B; Leidiane dos Santos Cantanhede - lote 18 unid. 1A; Neilson Cantanhede Santos - lote 19; Fabiana Oliveira da Cruz Gonçalves e Uanderson Vicente Gonçalves - lote 20; Alcione Valcacio de Melo Costa - lote 21; Alcione da Silva Cabral e Wemenson Kelly Araujo de Oliveira - lote 24 unid. 1A; Luciana Ferreira da Gama - lote 25 unid. 1A; Adriana Maria Costa e José Rivaldo Balbino da Silva - lote 27 unid. 1A; Jackson Dias da Silva - lote 28 unid. 2A; Luiz Carlos Rosa - lote 30 unid. 1A; Maria José Rosa Lage - lote 33; Jéssica Regina Prado da Silva - lote 36 unid. 1A; Leonise Jaqueline Moisese - lote 37 unid. 1A; Antônio Carlos da Silva Santos - lote 40; Rosane de Aragão Telles - lote 43; Sonia Ferreira Campos e Rogerio Jose Gonçalves - lote 46; Francisca Fausto Matias - lote 47; Jose Marcos Gomes da Silva - lote 48 unid. 1A; Severina Fausto da Silva - lote 48 unid. 1B; Floria Francisca da Cruz - lote 51; Eduardo da Costa - lote 52; Rosilene dos Anjos Amaral Batalha e Alexander Rocha Batalha - lote 53; Deybe Lucia Cabral Ribeiro - lote 54 unid. 1A; Aline Cabral Ribeiro - lote 54 unid. 2A; Valdineia João da Silva - lote 57; Aline Santos Mattos - lote 59; Aloizio Fernades da Costa e Maria Gildete Maia da Silva Costa - lote 60; Claudia Mattos Seabra dos Santos - lote 62; Maria de Lourdes Lopes de Freitas e José Guilherme de Freitas - lote 63 unid. 1A; Luiz Gonçalves Colares - lote 67; Nadia Regina Alves da Silva - lote 68; Celso Fernandes Pestana e Aurea Souza Pestana - lote 70; QUADRA 03: Carlos Henrique Teixeira - lote 25 unid. 1A; José Vanderlei de Freitas - lote 27 unid. 1A; Geisa Torres Campos - lote 49 unid. 1A; Nistefane de Jesus Alves - lote 53 unid. 2A; Gicelio Deodato de Gouveia - lote 59 unid. 1A; Juliana de Araújo Peçamha - lote 62 unid. 1A; Leila Sandra dos Santos - lote 66 unid. 1A; Paulo Wanderley de Jesus dos Santos - lote 66 unid. 2A; Daniele Soares Silva - lote 73; Felipe Ferreira dos Santos - lote 75; Maria Aparecida Marinho - lote 76; Priscila Sabrina Alves da Silva - lote 77; QUADRA 04: Maria Lucia de Oliveira da Silva - lote 01 unid. 1A; Janaina Cristina Ribeiro Neves da Silva - lote 03; Fernanda Cristina Martins Ribeiro - lote 04 unid. 1A; Simone Vitoriano Felippe Nogueira - lote 06 unid. 1A; Daísa Moreira Deodoro - lote 07 unid. 1A; Igor Moreira de Lima - lote 07 unid. 1B; Diva Moreira de Lima - lote 07 unid. 2A; Luiz Antonio Xavier Salles - lote 09 unid. 1A; Margarida Maria dos Santos e Wanda Pereira Neves - lote 11; Célia Regina Mathias da Silva - lote 13; Rita Regina Bastos Prado - lote 14 unid. 1A; Valdir Adriano de Silis - lote 15; Maria de Lurdes da Silva Tarraque - lote 16; Thereza Maria de Jesus Assis - lote 17; Raimundo Pinto de Souza e Tânia Maria Fernandes Moreira - lote 19; Jose Francisco Chagas Moreira - lote 24 unid. 1A; Alex Machado dos Santos - lote 25; Maria Jose Ferreira Rodrigues e Lucas José de Lima - lote 31; Rosimere Soares de Melo - lote 39 unid. 1A; Valdivio Pereira e Elma Deus de Souza - lote 40 unid. 1A; Maiza Luiza dos Santos Costa - lote 41 unid. 1A; Silvânia Cidalino da Silva - lote 43 unid. 1A; Adrielle Fernandes da Silva - lote 43 unid. 2A; Giseli de Souza da Silva - lote 44 unid. 1A; Lucia Aparecida de Souza da Silva e Severino Pedro da Silva - lote 44 unid. 2A; Vânia Maria Oliveira da Silva - lote 45 unid. 1A; Adriana dos Santos - lote 46; Edmilson Moreira Maximiano - lote 47 unid. 1A; Renan Batista Pereira de Souza - lote 49; Renata Sodré Araújo - lote 53; QUADRA 05: Marlene Gonçalves da Silva - lote 01 unid. 1A; Luiz Fernando da Silva dos Santos - lote 07 unid. 1A; Luiz Claudio da Silva Santos - lote 08; Edson da Silva Ferreira - lote 13; Edicéia Cadena - lote 15; Ana Valeria Ladeira da Silva - lote 16; Joseli de Oliveira Lopes - lote 17; Solange Maria da Silva - lote 18; Cleuza Helena da Silva - lote 20; QUADRA 06: Gilberto Teixeira dos Santos - lote 01 unid. 1A; Gisele da Gama Santos Silva e Wellington Elias Barbosa da Silva - lote 03 unid. 1A; Aureny Rocha de Freitas e Alan Rocha de Freitas - lote 09 unid. 1A; José Roberto Alves - lote 10 unid. 1A; Jandira da Silva - lote 11 unid. 1A; Antonio Carlos de Jesus Santos - lote 11 unid. 2A; Nilta Gomes da Silva - lote 12 unid. 1A; Maucicleide Irene da Rocha da Cunha - lote 14 unid. 1A; Aide Leontina dos Santos Lafe - lote 16 unid. 1A; Jorge Anderson Costa - lote 17 unid. 1A; Diego Ramos dos Santos e Lidiane Leandra da Silva - lote 18 unid. 1A; Deise Ramos dos Santos - lote 19 unid. 1A; Adaizio Virginio dos Santos - lote 20 unid. 1A; Mathilde da Silva Grego - lote 24 unid. 1A; Moacir Jose de Oliveira Filho - lote 26 unid. 1A; Simoni Sousa da Silva - lote 28 unid. 1A; Rosa Maria Bittencourt Lopes - lote 30 unid. 1A; Dulcinéia da Silva - lote 32 unid. 1A; Alexander da Silva Martins - lote 32 unid. 2A; Barbara Araujo de Cristo - lote 33 unid. 1A; Suzana Dias da Silva - lote 34 unid. 1A; Claudia Ezequiel Sodre - lote 35 unid. 1A; Maria da Conceição Silva dos Santos - lote 37 unid. 1A; Ellen Cristina da Silva Cruz - lote 38 unid. 1A; Andreza do Nascimento - lote 38 unid. 2A; QUADRA 07: Maria Auxiliadora Alves Saraiva - lote 06 unid. 1A; Luiza Odete da Silva - lote 11 unid. 1A; Sandra Maria Barbosa Silva - lote 12 unid. 2A; Joyce Kelly Alves Ferreira da Costa - lote 14 unid. 1A; Hellen Lúcia Ferreira da Costa - lote 14 unid. 2A; Sheila dos Santos Moreira de Araujo - lote 22 unid. 1A; Iraci Damasceno Muniz - lote 23; Carlos Eduardo dos Santos de Oliveira - lote 25 unid. 1A; Maria Helena dos Santos Oliveira - lote 25 unid. 2A; Célia Cristina dos Santos Oliveira - lote 25 unid. 3A; QUADRA 08: Joana Damasceno Muniz - lote 03; Elis Regina Damaceno Muniz - lote 04 unid. 1A; Claudia Reis de Almeida - lote 08 unid. 1A; Mery Agostinho - lote 11 unid. 1A; Ruan Patrick Magalhães de Aguiar - lote 12 unid. 1A; Brigida de Oliveira Teixeira - lote 13 unid. 1A; Gessineia Lucia do Prado - lote 14 unid. 1A; Claudia Braga Pereira Gomes e Marcos Silva Gomes - lote 15 unid. 1A; Anderson Pereira da Silva - lote 15 unid. 2A; Selma Pereira Gomes e Ricardo Felizardo Gomes - lote 16 unid. 1A; Vanda de Oliveira - lote 18 unid. 1A; Adriana Dias de Almeida - lote 26 unid. 1A; QUADRA 09: Paulo Henrique Silva - lote 03 unid. 1A; Thaynara Cristina Praxedes e Silva - lote 03 unid. 2A; Luiz Henrique Praxedes e Silva - lote 03 unid. 3A; Aldenize Ester Costa Pereira - lote 04 unid. 1A; Virginia Claudia Silva - lote 08 unid. 1A; Gabriel Silva Vitorino - lote 08 unid. 2A; Luiz Roberto Queiroz - lote 09 unid. 1A; Fabiana Aparecida da Silva Guimarães e Vitória Kethelen Silva do Amaral - lote 18 unid. 1A; Ademilson Moreira da Silva - lote 21; QUADRA 10: Marlene Conceição dos Santos Souza - lote 01; Marília dos Santos Rodrigues - lote 02 unid. 1A; Lauriceia Maria dos Santos Rodrigues e Mauricio dos Santos Rodrigues - lote 02 unid. 1B; Marlene Antunes Sodré e Lohany Cristine Araujo Nascimento - lote 05 unid. 1A; William Sodré de Araujo e Marinete Mendonça Cruz de Araujo - lote 05 unid. 1B; Ana Paula Sodré - lote 05 unid. 2A; Joelma Silva dos Santos - lote 07; Maria das Graças Lima Solidade - lote 08; Joilson Santos Chaves e Ane Caroline dos Santos Ferreira - lote 09; Heloisa Lorrane Santos da Silva - lote 10; Carla Ana Paulo dos Santos - lote 12; Aluisio Ferreira de Carvalho - lote 14; Mariana Christina da Silva - lote 16; Roza Luiza da Silva - lote 20; Simony Gonçalves Barbosa - lote 21 unid. 1A; QUADRA 11: Creusa Sabino Lemos de Sousa - lote 06 unid. 1A; Alfredo Luiz Ribeiro Soares - lote 10; Joana D'arc Paiva da Silva de Oliveira e Alan Gregorio de Oliveira - lote 16; Alex Gregório de Oliveira - lote 18 unid. 1A; Maria da Penha do Nascimento de Oliveira - lote 19 unid. 1A; Ingrid do Nascimento - lote 19 unid. 2A; Iago do Nascimento - lote 19 unid. 3A; Iolanda Maria da Silva - lote 22 unid. 1A; Josimar dos Santos Duarte e Dilce Souza de Oliveira Duarte - lote 23; Antonia Belo Cavalcante e Paulo Sergio Rodrigues - lote 24; Rosana Rosa do Nascimento de Silis - lote 27; Lucineide Maria de Jesus Rocha e Eduardo dos Santos Xavier - lote 29; QUADRA 12: Édson Gil dos Santos Gomes e Rosemary de Oliveira Gomes - lote 03 unid. 1A; Daniel Luiz de Oliveira Gomes - lote 03 unid. 2A; Jadir Vani da Rose de Oliveira - lote 07; Luiz Augusto Guimarães Santos - lote 10 unid. 1A; Regina Aparecida da Silva Maximiano e Pedro Candido Maximiano e Lucas Pablo da Silva Maximiano - lote 12; Maria Helena Silva - lote 14; Tamires da Silva Guimarães - lote 22 unid. 1A; Maura Lucia dos Santos Lopes - lote 23 unid. 1A; QUADRA 13: Maria José Martiniana Fernandes e José Augusto Araújo Costa - lote 01; Aline Paula da Silva - lote 03 unid. 2A; Tatiane Gomes de Jesus e Jeffison Bezerra Pereira - lote 04 unid. 1A; Selma Ferreira Lacerda Araújo e Luiz Antônio Ferreira de Lacerda Araújo - lote 07 unid. 1A; Filipe Rodrigues Almeida Santos e Gilda Rodrigues de Almeida Santos - lote 09; Jorge Pereira de Souza e Maria Querubina de Souza - lote 10; Santa Velasco Bitencourt Ramos - lote 11 unid. 2A; Daniel Andrade da Silva - lote 13 unid. 1A; Maria Luzia Braz de Andrade - lote 13 unid. 2A; Fabricio França - lote 14 unid. 1A; Gideone da Silva Figueiredo - lote 16; Raynara Cristina Bento Rabelo - lote 18 unid. 1A; Renata Cristina da Costa Bento - lote 18 unid. 2A; Viviane Texeira de Andrade - lote 20; Elineia Viana - lote 22; Severino dos Santos Alves - lote 24; QUADRA 14: Selma da Conceição de Jesus - lote 01 unid. 1A; Maria Rosa Guimarães da Silva Soares - lote 02 unid. 1A; José Santiago da Costa - lote 05 unid. 1A; Maria de Lourdes - lote 10; Patricia da Silva Sodre - lote 11; Cristiana Xavier Faria Sampaio - lote 12; Miguel da Silva Santos Braz - lote 13; Nilton Rocha Florindo e Ana Cristina Gomes de Azevedo - lote 17 unid. 1A; Sidney Ribeiro da Motta - lote 18 unid. 1A; Sonia Ribeiro da Motta - lote 18 unid. 1B; Luciene Barbosa dos Santos e Flavio da Conceição Salgado Pullerio - lote 20; Eliane dos Santos Souza - lote 21; QUADRA 15: Marinalva dos Santos - lote 03 unid. 1A; Bartolomeu Ferreira Barbosa e Marinês de Lima Barbosa - lote 04; Rose Maria Viana - lote 09; Patricia Jane da Rosa e Claudio da Silva Jordão - lote 11 unid. 1A; Rosemere da Conceição Viana - lote 12; Irani da Conceição Viana - lote 13 unid. 1A; Liliane Maria Batista Fernandes - lote 16; Darlan Martins Porto - lote 18 unid. 1A; Dimas Jose de Lima - lote 19; Maria José Araujo da Silva - lote 20; Alessandra Pereira Lins - lote 21 unid. 3A; Claudia Campos da Silva - lote 24; Breno de Oliveira Lima - lote 26; Aldeir de Meireles Machado - lote 27; Jessica Campos Wanderley da Silva - lote 34 unid. 1A; Acedilha Nascimento da Silva - lote 38; Luís Cláudio de Oliveira Mota - lote 39; Elizabeth Araujo da Silva - lote 41; Leandro da Silva Biggi e Graciele Cristina da Silva - lote 43; Rosana Lopes de Araujo e Edmar Jose dos Santos - lote 46; Sandra Rosa da Silva - lote 47 unid. 1A; Getulio da Silva - lote 48 unid. 1A; Vanessa Dias da Silva - lote 48 unid. 2A; Vera Lúcia Lopes Sales de Oliveira - lote 50; QUADRA 16: Geovane Silva do Nascimento - lote 04; Graciele da Silva Barros Silva e Marco Antonio Cardozo - lote 05; Carlos Roberto Cardozo - lote 06; Marcelo Santos - lote 09; Tereza dos Santos Oliveira - lote 12; Luana Xavier dos Reis da Silva e José Mauro Paiva da Silva - lote 14; Wallace Sondermann da Silva - lote 15 unid. 1A; Rosangela de Souza Sao Paulo e Alessandra de Sousa São Paulo - lote 17; Clauber Santos Nascimento - lote 18; QUADRA 17: Sandra Nunes dos Santos e Marcelo Rosa dos Santos e Marcelly Nunes dos Santos - lote 11 unid. 1A; Iraci Maria Santos da Silva e Marcia Cristina dos Santos - lote 20; Francisco de Carvalho - lote 23; Adriana das Neves dos Santos - lote 24 unid. 1A; Maria Carreiro de Souza - lote 25; Luiz Carlos Dantas de Moura - lote 30; Cláudio Lourenço - lote 31 unid. 1A; Regina Célia da Silva - lote 31 unid. 1B; João Batista Alves - lote 32; Elaine Augusta de Oliveira - lote 33; Inês da Conceição Pullerio Augusto - lote 37 unid. 2A; Josilene Vieira de Barros - lote 40; Ana Lucia Lacerda Tavares de Freitas - lote 42; Alexsandra de Souza Belarmino - lote 45 unid. 1A; Tatiana dos Santos Oliveira - lote 45 unid. 2A; Terezinha Costa de Andrade - lote 47 unid. 1B; Daniel Ferreira Campos - lote 48; Kessia Milena Ribeiro - lote 49; Gilmara da Conceição - lote 50; Maria de Fatima Ribeiro - lote 51 unid. 1A; Daniele Oliveira dos Santos e Logann Sangi Braga - lote 52; Helem Beria Januaria da Silva Heitôr - lote 53 unid. 1A; Natália Peixoto da Silva Heitor e David da Silva Heitor - lote 53 unid. 2A; Cristina da Silva Cruz - lote 54; Felipe Augusto dos Santos da Costa e Natasha de Carvalho Bianor dos Passos - lote 55; Claudia Maria de Oliveira de Barros - lote 57 unid. 2A; Thaylane Xavier de Brito - lote 64; QUADRA 18: Maria Aparecida Godinho Neves - lote 04 unid. 1A; Maria Conceição Godinho - lote 04 unid. 2A; Luciana da Silva - lote 07 unid. 1A; Niedja Sousa Bezerra - lote 08 unid. 1A; Fernanda Hellem Souza de Lima - lote 09 unid. 1A; QUADRA 19: Samuel dos Santos Vieira - lote 01 unid. 2A; Natalia Firmino Lopes - lote 04 unid. 2A; Marilza Xavier e Isabel Mila Xavier Guimarães - lote 05; Valdir Jonas Honorato - lote 08 unid. 1A; Adna dos Santos Souza - lote 09 unid. 1A; Amanda Cristina dos Santos Pereira - lote 12 unid. 2A; Lilian Camelo Barbosa - lote 18 unid. 1A; Shirlei de Souza da Silva dos Santos - lote 20 unid. 1A; Cintia Ferreira da Silva - lote 23; Vânia Cristina de Oliveira Nascimento - lote 30 unid. 1A; Maria Angélica Nazário de Matos - lote 34 unid. 1A; QUADRA 20: Joselaine José Sabino - lote 01 unid. 1A; Evelin Daniele de Souza Ramos - lote 03 unid. 1A; Bianca Ferreira Pereira - lote 08 unid. 2A; Vanessa Priscila Silva - lote 10; Fabiola Cristiane Barros de Paula - lote 13; Viviane Mendes da Silva - lote 14; Ana Cristina da Silva Ferreira de Lima e Marilene da Silva Ferreira - lote 16; QUADRA 21: Rosilene Queiroz dos Santos - lote 01; Pedro Augusto Barbosa Nunes e Elisabete da Gloria Paulino Barbosa - lote 02 unid. 1A; Ana Paula Firmino Lisboa e Matheus Gabriel Lisboa Vieira - lote 03 unid. 1A; Jacilene Maria Tavares da Silva e Luiz Tavares da Silva - lote 06; Antonio Braga Ramos - lote 07; Cássia Regina de Oliveira da Silva - lote 08 unid. 1A; Ana Lucia Paulino da Silva - lote 09 unid. 1A; Rosemere Amorim de Araujo - lote 10 unid. 1A; Jorge Vieira Silva - lote 11 unid. 1A; QUADRA 22: Alexandre Silva de Araujo - lote 02; Milerne Nunes Galhardo - lote 05; Maria do Socorro Silva Araújo - lote 06; Maria José Berreza Vieira - lote 07; Adna da Silva Oliveira - lote 09 unid. 1A; Andreza Furtado de Sales - lote 09 unid. 1B; Ana Nativa Leonardo do Nascimento - lote 10; Marinalva Dulce do Espirito Santo - lote 12; Adelina Azevedo dos Santos da Silva - lote 13; Jéssica Paulina Barbosa Nunes e Daniel Francisco de Oliveira - lote 14; Andréa Tudesco da Silva - lote 19; QUADRA 23: Telma Maiara da Silva Gomes - lote 06; Vilma Mendes dos Santos - lote 07; Rosane da Silva Sant' Anna Souza - lote 11; Carmen Lucia Moreira Gomes - lote 28; Nilcéa dos Santos da Silva - lote 29 unid. 1A; QUADRA 24: Marcos Aurelio Alves Ribeiro - lote 02; Alberto José da Silva e Laudicéia do Nascimento Silva - lote 04; Fernanda Barbosa Pinto - lote 05; Luiz Carlos Rodrigues Lisbôa - lote 06; Valdinar Josefa dos Santos - lote 11; Oswaldo Luiz Cassim - lote 12; Josenilda Apolonio dos Santos e Ronival Rosa de Oliveira - lote 19; Juarez Dias da Costa - lote 21; Ademir Resende - lote 22; QUADRA 25: Simone de Almeida Mello - lote 01 unid. 1A; Julmar Buscaroli Ribeiro - lote 01 unid. 1B; Ana Claudia Cordeiro - lote 03; Leandra do Espirito Santo da Silva - lote 08; Ana Paula Ramos de Souza - lote 09 unid. 1A; Juliana da Silva - lote 12; Maria Pacífica Mendes da Silva - lote 19 unid. 2A; Ivonete Ferreira de Santana de Freitas - lote 21 unid. 1A; Ilsadete Alves da Silva - lote 26; Pedro Roque Lima Barbosa - lote 40; QUADRA 26: Kenia Regina da Silva de Oliveira - lote 06 unid. 1A; Andre Luiz Souza de Oliveira - lote 08; Maria Angelica de Oliveira Barbosa - lote 12 unid. 1A; Erval Rodrigues da Silva - lote 14; Andreia Maria da Silva - lote 16; Gumercindo dos Santos e Francisca Lucas dos Santos - lote 22 unid. 2A; Claudio Nonato Pereira - lote 23; Gabriel Pereira da Silva - lote 36 unid. 1A; Marinês Mariano de Aquino - lote 36 unid. 1B; Edith Valéria da Silva - lote 37; QUADRA 27: Cristiane Ferreira - lote 10 unid. 1A; Patricia Carla do Nascimento - lote 16 unid. 1A; Graziella Karla do Nascimento - lote 16 unid. 2A; Maria Rozangela da Silva Emiliano e Marcio Luiz Emiliano - lote 19; Eliane Gama de Paula - lote 26; Thiago Wiliam Xavier Barroso e Douglas Marlon Xavier Barroso - lote 27 unid. 1A; Lindiária de Souza Brandão - lote 27 unid. 3A; Edilene dos Santos Medeiros - lote 29 unid. 1A; Ester Taylane Xavier Guimarães - lote 29 unid. 2A; Thayane Xavier Guimarães - lote 29 unid. 3A; Gabriel Cristian Camelo da Silva - lote 32; Simone Camêlo da Silva - lote 33; Maria da Penha de Freitas Tomé dos Santos - lote 39; Jaqueline da Conceição Evangelista - lote 42; Margarete Justino Zeferino - lote 57; Jaqueline Barbosa Soares Ramos - lote 58; Maria Augusta Barbosa da Silva - lote 59; Lucimary Cardoso Moreira dos Santos - lote 61; Vicente Augusto - lote 62 unid. 2A; Ana Claudia Mesquita Marcos - lote 65; Suzana Silva dos Santos - lote 70; Danielle Cristina de Sena - lote 75; Lorena Aparecida Gomes Alves dos Santos - lote 77; Jacqueline Aparecida dos Santos - lote 78 unid. 1A; Aline Patrícia Silva Soares - lote 78 unid. 3A; Barbara de Carvalho Melo - lote 85; Rita Santos da Silva - lote 87 unid. 1A; Baldinéa Fernandes dos Santos - lote 88; Anderson Cristian de Souza Barbosa - lote 90; QUADRA 28: Melita de Sousa Araujo - lote 02; Wallace de Almeida Ribeiro - lote 06; Lindomar Marques da Silva - lote 09; Anderson França de Sant ' Anna e Selma Lemos Gimenes - lote 10; Rogerio dos Santos Silva e Isabel Cristina Marques El Honais Silva - lote 11; Ana Lucia de Araujo Alves Cavalcante e Paulo Jorge Alves Cavalcante - lote 12; QUADRA 29: Tânia Regina de Matos Figueiredo - lote 01; Antônia Mendes da Silva - lote 02 unid. 2A; Iara dos Santos Araujo Filha Leme - lote 03 unid. 1A; Daniele Lopes de Lima - lote 04 unid. 1A; Daniel Lopes de Lima - lote 04 unid. 2A; Déborah Gomes Lima - lote 05 unid. 1A; Luciana Gomes da Silva Lima - lote 05 unid. 1B; Liliane Pereira Lins - lote 09; Silvia Ezequiel Jalci - lote 10; Nilza Ferreira de Souza - lote 11 unid. 1A; Edmilson Cordeiro da Fonseca Junior - lote 12 unid. 1A; QUADRA 30: Ediana Ferreira dos Santos - lote 06; Luana da Rocha Pires - lote 07 unid. 2A; Lucilene da Rocha Pires - lote 09 unid. 1A; Ana Paula Vieira da Rocha - lote 09 unid. 2A; Cilso Xavier - lote 10 unid. 1A; Janete Dutra Santos - lote 11 unid. 1A; Gessiana Ferreira de Souza - lote 13; Maquelaine Fernandes dos Santos - lote 14; QUADRA 31: Silvania Cândida Arruda - lote 04; Maria Gorette Rodrigues de Borbas - lote 07; Francisco Filho Carneiro de Souza - lote 10 unid. 1A; Bárbara Cristina Jesus de Mello - lote 18; QUADRA 32: Paulo Andalo Alves Saraiva - lote 01; Tatiane da Silva Paulino e Ronaldo Costa Silva - lote 09 unid. 2A; Bruno Cristovam Carlos dos Santos - lote 12 unid. 1A; Gabriel Carlos dos Santos - lote 12 unid. 1B; Andreza Felipe da Costa - lote 12 unid. 3A; Aurilene Pereira da Silva - lote 16 unid. 1A; Silvânia dos Santos - lote 17; Luciana Rodrigues Torquato - lote 18 unid. 1A; Suelen Torquato Sant Ana - lote 18 unid. 1B; Lucia Helena Martins Gonçalves - lote 20; Elisabete Montenegro de Paiva - lote 21; QUADRA 33: Ana Paula Bandeira - lote 01; Raphaela Montenegro Paiva - lote 02; Priscila Sandy Sudre - lote 03; Sandra Cristina da Silva Ambrozio - lote 04 unid. 1A; Sandro da Silva Soares - lote 05 unid. 1A; Eliane Furtado Pires - lote 06 unid. 2A; Josefa Bento do Nascimento - lote 07; Jocei Gomes de Jesus - lote 08; Leandro dos Santos e Josiléa Mariano Martins dos Santos - lote 10; QUADRA 34: Ester José Maria dos Santos - lote 09; QUADRA 35: Diogo Bruno de Mourão Gomes - lote 01 unid. 1A; Gleiciane Almeida Diniz - lote 02; Marco Antonio Mauricio de Araújo e Pedro Henrique Soares e Carla Patrícia Soares de Araujo - lote 03; Jéssica Magalhães de Aguiar e Thiago de Castro Lopes - lote 04 unid. 2A; Eliana da Rocha Santos - lote 05; Sebastião Leite de Souza - lote 06; Sebastiana Moreira da Silva - lote 11; Maria do Socorro Costa Lucena - lote 13; Telma Cristina Medeiros da Silva e Ricardo José dos Santos Júnior - lote 14 unid. 1A; Andreza Pereira Dantas - lote 16; Maria Madalena Figueira Fusco - lote 18 unid. 1A; Ana Maria Marques - lote 23; Elenir Rocha Ferreira Custodio - lote 25; Hilda de Oliveira Dias dos Santos e João Luis dos Santos - lote 26; Janaína de Aguiar da Silva - lote 27; Cosme Damião da Costa - lote 28; Mirian Adolfo de Souza - lote 34; Angela Maria Oliveira da Silva - lote 65 unid. 2A; Ana Vanessa de Oliveira - lote 73; Omero Pinto e Aurea de Souza Pinto - lote 96; Ana Paula Conviniente - lote 118 unid. 1A; Ravine Horta da Silva - lote 118 unid. 2A; Claudio de Souza Freitas - lote 125; Guiomar Ferreira de Jesus - lote 132; Marilene Silveira Lopes e Arnaldo Monteiro Lopes - lote 142; Viviane Ferreira Lopes da Silva e Marcos Ladeira da Silva - lote 145; Thamires Alves Pereira - lote 146; Angélica Cristina de Oliveira Torres Domingos e Julianderson Alves Domingos - lote 147; Elaine Cristina da Rosa Pereira e Flavio da Silva Torres - lote 148; QUADRA 36: Telma dos Santos - lote 01 unid. 1A; Tania Maria Marques Paixão - lote 04 unid. 1A; Diego Miller Amorim Leite - lote 08; Marlene Montes da Silva - lote 11 unid. 1A; Meire Ane Cordeiro Lopes - lote 11 unid. 1B; Maria das Graças Moraes Alves - lote 15; QUADRA 37: Rosilane da Silva - lote 01; Jose Cicero dos Santos - lote 06 unid. 1A; Alessandra dos Santos Araújo - lote 07 unid. 1A; Michel Luiz Teixeira da Silva - lote 08; Maria Claudinete da Silva - lote 18 unid. 1A; Pamela da Silva Salazar - lote 18 unid. 2A; Debora de Souza - lote 19 unid. 1A; Vitor Igor Souza de Almeida - lote 19 unid. 2A; Elaine Patrício de Souza - lote 20; Juliana Aparecida dos Santos - lote 29; QUADRA 38: Stéfane Letícia Paixão da Silva Gomes - lote 06; Alex Soares - lote 07 unid. 1A; Bruna Aparecida Cristovam dos Santos - lote 08 unid. 2A; Camila Araujo Rocha Seixas - lote 09; Zélia Gonçalves de Souza - lote 21; Joélia Pereira Paiva - lote 24; Marco Aurelio Coelho - lote 25; Thais Montenegro - lote 40; Antonia Augustinho Benicio Souza - lote 43; Hoseane Tamires da Silva Gonzaga - lote 49; Daniele Mello Silva Oliveira - lote 50; Diblo Torres dos Santos e Dyene Vitoria da Silva Torres - lote 52; Miriam Dias de Souza e Vladimir Silva Faria - lote 53; Maria Aparecida Ferreira Soares - lote 55 unid. 1A; Larissa Cornélio Alves - lote 56; QUADRA 39: Iraci da Silva Pereira - lote 03 unid. 1A; Simone Monteiro Ferreira da Silva - lote 04 unid. 1A; Nilza Eliziario da Silva e Douglas Eliziario Lima e Kevelyn Eliziario Lima - lote 06 unid. 1A; Ana Paula Araújo da Silva - lote 07 unid. 1A; Elioenai Cruz de Oliveira Filho - lote 10 unid. 1A; Aliseu Mattos Seabra - lote 11; Wellington de Aguiar Melo - lote 14 unid. 1A; Brenda dos Santos Julião Wanderlli - lote 18 unid. 1A; QUADRA 40: Dácio Florentino Rodrigues de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Juliana Correa de Sousa e Adriano dos Santos Reis - lote 02 unid. 1A; Jefferson da Silva Ferreira - lote 03 unid. 1A; Patrick Alexandre Soares da Guia - lote 08 unid. 1A; Karen Suelen Soares do Nascimento - lote 11 unid. 1A; Manoel Rosa do Nascimento - lote 12 unid. 1A; Fabiana Pujol da Silva - lote 12 unid. 2A; Jurema Pujol - lote 12 unid. 4A; Maria José Augusto Cardoso e Paulo Jorge do Nascimento - lote 13 unid. 1A; Grayce Cristina de Andrade Aguiar Freire - lote 17 unid. 1A; QUADRA 41: Lana de Jesus Polvoa - lote 10; Leandro Glauber Oliveira Ramos - lote 13 unid. 1A; Marcelle Xavier Lima - lote 19; Jennifer Oliveira de Faria - lote 23; Gleisse Soares Hernesto - lote 25; QUADRA 42: Cesar da Silva Braga - lote 01 unid. 1A; Adriano Marques dos Santos - lote 04 unid. 1A; Valéria de Sá Nogueira - lote 04 unid. 1B; Marta Maria dos Santos Rosa - lote 05; Samara Calheiros Fernandes dos Santos e Robert Soares dos Santos - lote 15; Patrícia Calheiros Fernandes - lote 17 unid. 1A; Edson Gomes da Silva - lote 17 unid. 2A; Tiago Silva Perpetuo e Janaina He lena dos Santos Marques - lote 18; Alex Nicacio Leite - lote 19; Angela da Silva Pereira - lote 20; QUADRA 43: Alessandra Oliveira de Souza - lote 01 unid. 1B; Maria Isabella Navarro Matos e Raiane Navarro Batista - lote 03 unid. 1A; Alex dos Santos Reis - lote 06 unid. 1A; Denize Luiza Alves - lote 08 unid. 1A; Eliane da Silva - lote 11 unid. 1A; Alice Cordeiro da Silva - lote 12 unid. 1A; Graciene Moncorvo de Lima e Silva Oliveira - lote 14 unid. 1A; Tamara Figueiredo dos Santos - lote 17 unid. 1A; Suzete de Souza Brito - lote 20 unid. 1A; QUADRA 44: Suelen Rodrigues Gomes - lote 04; Jaqueline Gonçalves - lote 07; Johnny Menezes da Silva - lote 10; Mayara Camelo - lote 12; QUADRA 46: Nair Rodrigues Nunes - lote 02; Luan de Souza Leite - lote 03 unid. 1A; Antonio Marques da Silva - lote 05; QUADRA 47: Verônica Barbosa da Silva - lote 11.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVA SEPETIBA III\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000034/2024 e HBT-PRO-2024/03043, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Rosilene da Silva Madeira - lote 01; QUADRA 02: Edeilson Bruno Farias Gabry - lote 08; Maria Dejané Ferreira de Gois Machado - lote 09; Vagnilze do Nascimento Ribeiro - lote 13 Unid. 1B; QUADRA 03: Monique Santos de Souza - lote 03; Cícero Marcos Fialho - lote 06; Altina dos Santos Soares - lote 14; Márcia Aurea Lunetta - lote 38; QUADRA 04: Eliza Cristina Dias de Almeida - lote 05; Roseane Pereira Cunha Sampaio - lote 07; Aristides Gomes de Barros Filho - lote 09 Unid. 2A; Eliane Geraldo de Souza - lote 12 Unid. 1A; Márcio de Andrade Soares - lote 14; Ivanilda de Andrade Cardoso - lote 15 Unid. 1A; Édson Oscar Correa - lote 27; Delma Corrêa dos Santos - lote 29; Sara de Oliveira Gomes - lote 31; Maria das Graças de Almeida Oliveira - lote 39 Unid. 2A; Maria Aparecida Luiz - lote 41 Unid. 1A; Tatiane Cristina Luiz Angrisani - lote 41 Unid. 2A; Valdira Faustino de Oliveira Liborio - lote 45; Andréia Ferreira de Paula Liborio - lote 46; Andréa da Cunha Furtado - lote 48 Unid. 1A; Rafaela Furtado de Melo - lote 48 Unid. 2A; QUADRA 05: Fernanda de Lima Lopes Vieira - lote 29 Unid. 1B; Simone da Silva Barbosa - lote 40; Vanessa da Silva - lote 43; Elizanna Rosa da Conceição Santos - lote 48 Unid. 1A; Crispiniana Moreira Tavora - lote 50 Unid. 1A; Jarbas Pedro Francisco - lote 53 Unid. 1A; Israel Gomes Francisco - lote 53 Unid. 2A; Daniele Benvinda da Silva Souza - lote 59 Unid. 1A; Carmosina de Souza Deolindo - lote 62; Ana Paula Alves de Andrade Lóss - lote 65; Alice Odila Sant'anna de Carvalho - lote 66 Unid. 1A; QUADRA 06: Cenira Luiza da Silva - lote 01; Tainan Cristina Senna - lote 03 Unid. 1A; Maria de Lourdes Furtado e Lucinéa Furtado de Araújo - lote 23; Manoel Alfredo Rita Filho - lote 30 Unid. 1A; Wilson de Araújo Dias - lote 33 Unid. 1A; QUADRA 07: Edmilson José da Silva e Daniele Peterson Pereira Simon da Silva - lote 06 Unid. 2A; Ivano Mattos do Rocha - lote 26; José Ribeiro de Almeida Filho - lote 34; Eliezer Aureliano da Silva - lote 38; Simone Casale Guimarães e Neriane Casale Guimarães Souto - lote 50; João Marcos Cardoso da Silva e Silva - lote 63 Unid. 1A; Fabiana Lucas da Silva - lote 64; Vera Lúcia Viana Boaventura - lote 67; Tamiris Ramos Gomes da Conceição Gregorio - lote 70; Ismar Maria dos Santos - lote 71; Thiago Ribeiro Afonso - lote 78 Unid. 1A; João Felipe de Sousa Moura - lote 79 Unid. 1A; Raimunda Coêlho Almeida - lote 81; Dilma Maria de Souza Alves - lote 85; Janaina Calixto Fernandes de Freitas - lote 88 Unid. 1A; Marcel Tavares Teixeira - lote 90; QUADRA 08: Cláudia Cristina Alencar Rodrigues - lote 02 Unid. 1A; Beatriz Alencar Rodrigues Soares - lote 02 Unid. 2A; Carlos Henrique Baptista - lote 03 Unid. 1A; Sebastião Fernandes da Silva - lote 05; Adelia Baptista - lote 06; Martinei Alex Vicente - lote 07; Marco Antônio Souza da Silva - lote 09; Carine da Silva Boaventura - lote 10 Unid. 1A; Lucianna Brandão de Oliveira - lote 12; Dalila da Silva Moura - lote 14 Unid. 1B; Marcos Aurélio Rafael da Conceição - lote 14 Unid. 2A; Alzir da Silva Oscar - lote 19 Unid. 2A; Luís Cláudio Mota Garcia - lote 20; Telma Maria Gomes Teixeira - lote 29; Sônia Maria da Silva Moura - lote 33; Priscila Santos da Silva - lote 34; QUADRA 09: Fábio César Farias Gabry - lote 02; Michelaine Renata Ferreira da Costa - lote 03; Daniele Silvia de França - lote 09 Unid. 2A; Francinei Rodrigues dos Santos - lote 10; Edinayr Alves de Oliveira - lote 12; Emília Maria de Almeida - lote 16 Unid. 1A; Maria Madalena de Souza Ramos - lote 18; Sandra Regina de Oliveira - lote 26; Maria de Souza Vicente e Monique Vicente Torres - lote 27; Marli Soares de Oliveira de Novais - lote 28; Rejane da Costa Ramos - lote 33; Dayse Lúcia dos Santos - lote 35; Uriacyr Luciano de Castro - lote 38; QUADRA 10: Letícia de Souza Borges - lote 02; Maria Osanir Vieira - lote 05; Thiago Borba de Andrade - lote 08; Maria Ângela Bispo - lote 12; Sueli da Silva Lisboa - lote 14 Unid. 1A; José Júnio Ferreira da Silva - lote 16 Unid. 2A; Zilma de Souza Moura - lote 17; José Abrão Neto - lote 23; Leandro Oliveira Cabral - lote 26; Marinalva da Silva - lote 30; Simone Pacheco Silva - lote 31; Márcia dos Santos Maria Meireles - lote 33; QUADRA 11: Ana Lúcia dos Prazeres - lote 01; Jane Alípio de Brito - lote 04; Alexandre Ferreira de Carvalho - lote 10; Maria das Graças Bento - lote 11; Rosinete Brasil Coutinho - lote 13; Elaine Angelica Lima - lote 20; Adilson da Silva - lote 22; Eliane da Silva Rocha - lote 23; Nilo Jose Luiz Filho e Luzia Rodrigues de Lima - lote 24; João Oliveira da Costa - lote 25; Juciane Gomes - lote 26 Unid. 1A; Leidilane Maria da Silva - lote 27; Brunna Braga Duarte - lote 28; Rosa Patrícia Calixto de Freitas Cabral - lote 29; Verônica Marques de Souza - lote 30; Cristiana dos Santos Lima Nascimento - lote 31; Alexandre Videira Ribeiro - lote 32 Unid. 1A.\r\n\r\nId: 2598045"
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                        "2597201": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 07 de novembro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de Ponte Virgínia Lane, em Piabetá, 6º Distrito de Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.416.123,72 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000845/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597201"
                        ],
                        "2597205": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 08 de novembro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de ponte sobre o Rio Roncador, localizada na Estrada Nossa Senhora da Piedade, no bairro Jardim Nossa Senhora da Piedade, 1º Distrito de Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.724.531,25 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000844/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597205"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598269": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 34/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e INTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.235,44 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002615/2023.\r\n\r\nId: 2598269"
                            ],
                            "2598156": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002247/2024 - ARARIBANKA - COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, para no prazo de 15 (quinze) dias apresente suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002632/2024 - RESTAURANTE SOL DE FORTALEZA LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n°SEI-240002/002632/2024, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 13908, de 28/08/2024, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002804/2024 - ALTERNATIVA COM TECNOLOGIA E SUPR LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n°SEI-240002/002804/2024, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 13881, de 25/09/2024, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002647/2024 - DEISE KEILA BATISTA DA PAZ.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/002647/2024, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 11186, de 29/08/2024, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002804/2024 - ALTERNATIVA COM. DE TECNOLOGIA E SUPR. LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n°SEI-240002/002804/2024, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 13881, de 25/09/2024, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002442/2024 - MERCEARIA NOVA GERAÇÃO VILAR NOVO LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/002442/2024, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 13906, de 01/08/2024, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001481/2024 - ILUMINIFAST COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001905/2024 - LGF INDÚSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001935/2024 - LGF INDUSTRIAL E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001893/2024 - RA RUSSOS CAR II EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000730/2024 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000704/2024 - LE´MALOM EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000741/2024 - STC RIO PREPARATORIOS E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000744/2024 - SILVIO ALMEIDA LOUREIRO 17159014790.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001485/2024 - LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001572/2024 - LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001754/2024 - LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA - MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2598156"
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