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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 07 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 26ª sessão ordinária, de 31 de julho de 2024, e da 24ª sessão virtual, de 29 de julho a 02 de agosto de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. Prosseguindo, comunicou que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman tivera um contratempo e que chegaria no decorrer da sessão. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nEVENTO CONSENSUALISMO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS\r\n\r\nA Presidência registrou a realização do evento “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, ocorrido no dia 05 de agosto, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Aduziu que o evento fora realizado em parceria do TCE-RJ com a Audicon, a Atricon e o Instituto Rui Barbosa. Ressaltou que o seminário fora de extrema qualidade, bem como esclarecedor, com experiências de outros Tribunais de Contas, mais evoluídos na questão do consensualismo, como o TCU, o TCE-MT e o TCM-SP. Prosseguiu dizendo que ficara muito claro o papel que o consensualismo poderia ter em processos complexos que demandavam soluções consertadas entre os diversos atores envolvidos, conseguindo-se, assim, uma efetividade muito maior na atuação da Corte enquanto controle externo. Concluindo, registrou que a Presidência informara, por ocasião do evento, que apresentou um Projeto de Deliberação dispondo, criando e instituindo as Mesas de Solução Consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE-RJ nº 301906-8/24, o qual será oportunamente apreciado pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112312-2/2023 (Representação da SGE em Face da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sendo o Estado do Rio de Janeiro, o requerente, representado pelo Procurador Dr. Thiago Cardoso Araújo, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação, em seguida detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela recepção, deferimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo a Presidência agradecido ao Relator pela prioridade conferida ao processo, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco parabenizado o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo brilhante voto proferido, registrando que o contrato ora discutido, que já fora apreciado em outras ocasiões, era eivado de irregularidades que precisavam ser urgentemente sanadas, e que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco trazia no mérito, brilhantemente, essa questão. Aduziu que, humildemente, também apontara, em voto anteriormente vencido em plenário, que urgia a necessidade de que a forma em que este contrato fora apresentado requereria de fato uma série de recomendações e determinações, conforme apontadas no voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Prosseguiu dizendo que, por outro lado, o voto trazia uma leitura brilhante sobre o Princípio do Consequencialismo, ora apresentado na LINDB, e que se fazia necessário acolher naquele momento. Registrou que acompanhava na íntegra o voto do Relator, destacando a preciosa colaboração que este trazia no momento em que os contratos, em toda sua formalidade, deveriam ser, de forma rápida, corrigidos; e aqueles que estavam abaixo, na ponta, que eram os extensionistas e suas famílias, poderiam sofrer, caso não fossem acolhidos pelo Princípio do Consequencialismo, um grave dano. Assim, os apontamentos deveriam ser feitos ao jurisdicionado e, na ponta, as pessoas deveriam ser preservadas. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 818087-3/2015 (Relatório de Auditoria Governamental Ordinária Realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. André Granado Nogueira da Gama, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Logo após, a Presidência comunicou que apregoaria os Processos TCE-RJ nos 103681-8/2024 (Representação em Face de Licitação do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) e 200021-5/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), ambos de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, quando a Relatora estivesse presente no plenário.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 16 processos. 01 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 214771-1/2024. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 251121-3/2022 (Consulta - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença), votando pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 200790-7/2024, 241937-0/2023, 241090-8/2023, 243099-8/2023 e 241977-0/2023. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 818087-3/2015 (Relatório de Auditoria Governamental Ordinária Realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), no qual havia sido apregoado o nome do requerente, Sr. André Granado Nogueira da Gama, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, restando evidenciada a ausência de ambos, votou pelo conhecimento, provimento, reforma da decisão, encaminhamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 103937-2/2014 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), 108592-1/2013 (Contrato da Secretaria de Estado de Transportes), 121809-7/2013 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Transportes) e seus apensos 106474-1/2014, 108129-2/2014, 113203-1/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Transportes) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seus votos, registrados em sessão plenária de 26/06/24, pelo acolhimento parcial, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Por fim, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 205855-5/2019 (Consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), no qual retirou o seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 24/03/21, e acompanhou o voto da segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 28/04/21, pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento; havendo o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 12/08/2020, pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren reapresentado o voto do primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Durante o relato do referido processo, a Presidência registrou a presença em plenário da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual passou a compor o quórum, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a três a um, prevalecendo o voto da Presidência, tendo em vista o entendimento da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), nos termos do voto da segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencidos a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a quem acompanhou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que havia reapresentado o voto do primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Presidência informou que apregoaria os dois processos com pedido de sustentação oral de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103681-8/2024 (Representação em Face de Licitação do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), no qual foi apregoado o nome do requerente, Teltex Tecnologia S/A, e de seu procurador habilitado, Dr. Ademir Toledo de Souza, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200021-5/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Alberto Moreira Moscoso, e de seu procurador habilitado, Dr. Arthur Eduardo dos Santos Ponne. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esclareceu que estava devolvendo o processo sem voto-revisor, trazendo uma declaração de voto que não interferia na análise conclusiva, acompanhando o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 24/07/24, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, acolhimento parcial das razões de defesa, cancelamento, comunicação e arquivamento; razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 205954-4/2021. Por fim, em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 224269-8/2023 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), votando pelo reconhecimento da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicação, comunicação para ciência e notificação, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado vista do processo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 251121-3/2022 (Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença), trata-se de Consulta formulada pelo Diretor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca das seguintes questões: 1 - Como se comportar diante de pedido de salário-família de filho curatelado de servidor aposentado? 2 - A Emenda Constitucional 103/2019, fala que é da competência do Ente. Ocorre que o servidor aposentado não tem mais vínculo com o Ente Empregador, uma vez que seus vencimentos são pagos exclusivamente pela Autarquia. 3 - Como se pode eximir de uma norma Constitucional de pagamento de salário-família, a filho inválido? 4 - Neste caso, o Instituto é considerado Ente Público para efetuar tais pagamentos? O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente Consulta; II. pela comunicação ao Consulente, com base no art. 15, I, do RITCERJ, alertando-o quanto ao disposto no art. 100, parágrafo único, do RITCERJ, bem como dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. O art. 9°, §§ 2° e 3°, da EC n° 103/2019, possui aplicabilidade imediata, tendo entrado em vigor na data de publicação da referida Emenda Constitucional, em 13.11.19, data a partir da qual o RPPS não pode mais custear quaisquer outros benefícios que não sejam aposentadorias e pensões, de modo que, o salário-família deve ser pago, a partir de então, diretamente pelo ente federativo. As leis municipais que são incompatíveis com tal disposição não são recepcionadas, cabendo ao munícipio somente a regulamentação quanto à transição. III. pela comunicação, com base no art. 15, I, do RITCERJ, para ciência desta decisão à Secretaria-Geral de Controle Externo; e IV. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-0/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 63865/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-3/2021 (350049/004535/2020) - Interessado: LUIZ ANDRE NEUSTADT - Acórdão: 63862/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-3/2015 - Interessado: CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Acórdão: 63866/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-6/2020 - Interessado: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 63863/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-7/2022 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão: 63858/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-5/2019 - Acórdão: 63853/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓRGÃO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-2/2023 - Acórdão: 63859/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-2/2014 - Acórdão: 63847/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-1/2014 - Acórdão: 63848/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-2/2014 - Acórdão: 63849/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-1/2013 - Acórdão: 63850/2024-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-1/2014 - Acórdão: 63851/2024-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 121809-7/2013 - Acórdão: 63852/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-2/2024 - Acórdão: 63861/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-2/2023 - Acórdão: 63867/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-5/2024 - Acórdão: 63864/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-6/2024 - Acórdão: 63857/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-8/2023 - Acórdão: 63855/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250825-6/2023 - Acórdão: 63860/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215539-8/2024 - Acórdão: 63856/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-5/2016 - Acórdão: 63846/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-3/2022 - Acórdão: 63854/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2598694"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 063858/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202593-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: REGIANE LOPES REGES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com BAIXA DA RESPONSABILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Regiane Lopes Reges para o exercício da função de Professor Docente I, pelo período de 379 dias, a partir de 17.12.21;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Fábio da Silva, na qualidade de Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, no período de 2021 a 2024, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Regiane Lopes Reges para o exercício da função de Professor Docente I, pelo período de 379 dias, a partir de 17.12.21;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria Marcia Sampaio Fontes, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, à época dos ajustes sob exame, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ELIAS VALADAO DA MOTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Regiane Lopes Reges para o exercício da função de Professor Docente I, pelo período de 379 dias, a partir de 17.12.21;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elias Valadão da Mota, na qualidade de Secretário Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, à época dos ajustes sob exame, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Regiane Lopes Reges para o exercício da função de Professor Docente I, pelo período de 379 dias, a partir de 17.12.21;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Raimundo Pereira Sampaio, na qualidade de Secretário Municipal de Serviços Públicos de São Pedro da Aldeia, à época dos ajustes sob exame, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598697"
                    ],
                    "2598431": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n110767-9/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 20870/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n211528-1/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 20883/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n226189-8/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 20814/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n226201-2/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 20815/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n235793-0/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 20811/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n232880-8/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 20886/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n236834-7/2024\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 20887/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n232908-6/2024\r\n\r\nGIRLAINE DE OLIVEIRA BENEVENUTO\r\n\r\nCGC 20869/2024\r\n\r\n106.178.707-99\r\n\r\n214498-1/2024\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 20819/2024\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n232877-1/2024\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCGC 20863/2024\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\n232888-0/2024\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20867/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\n232887-6/2024\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20871/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\n214498-1/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 20817/2024\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n220922-6/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 20848/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n232878-5/2024\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 20864/2024\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n102808-7/2022\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nCGC 20845/2024\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n232928-6/2024\r\n\r\nMAURICIO CESAR FERREIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 20873/2024\r\n\r\n722.999.757-72\r\n\r\n232842-6/2024\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 20858/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n232929-0/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\nCGC 20874/2024\r\n\r\n499.212.237-04\r\n\r\n235792-6/2024\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nCGC 20810/2024\r\n\r\n079.647.527-07\r\n\r\n232879-9/2024\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nCGC 20865/2024\r\n\r\n079.647.527-07\r\n\r\n236301-0/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 20868/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2598431"
                    ],
                    "2598707": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206533-3/21\r\n\r\nBER CAPITAL\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16891/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219734-7/15\r\n\r\nEDVIRGES DUARTE GRANJA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n12468/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205358-2/20\r\n\r\nTRANSMUL TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18356/2024\r\n\r\nId: 2598707"
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                    "2598709": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nALBERTO PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14305/2024\r\n\r\n117428-2/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20420/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213298-8/22\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n18131/2024\r\n\r\n224027-8/23\r\n\r\nANTONIO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n19476/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19306/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19318/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nOSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19324/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19407/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19420/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nANTONIO CARLOS NILO GOMES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19427/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19023/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19035/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nOSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19045/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19206/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19221/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nANTONIO CARLOS NILO GOMES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19247/2024\r\n\r\nId: 2598709"
                    ],
                    "2598443": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 114/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/10/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE \r\n\r\nINTERESSADA: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nPREFEITURA DE IGUABA GRANDE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.844-4/2017\r\n\r\nId: 2598443"
                    ],
                    "2598438": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 09/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256.454-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por ESPÓLIO DE ANGELO MONACO - Adv: DANIEL DE OLIVEIRA PALMA (OAB/RJ 201.598)\r\n\r\nId: 2598438"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2598450": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-0/2024 - Decisões: REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-7/2024 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110938-0/2024 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2598450"
                    ],
                    "2598708": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE MORAES\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17966/2024\r\n\r\nId: 2598708"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2598449": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 300.687-3/2022 - NATUREZA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO PROCESSO SERÁ INCLUÍDO EM PAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO.\r\n\r\nId: 2598449"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2598637": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGPres nº 2, de 1° de outubro de 2024.\r\n\r\nRevoga as Portarias SSE nº 1, de 3 de setembro de 2019, e nº 2, de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Ato Normativo TCE-RJ nº 246, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Arquivamento de Documentos e Processos no âmbito da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição (CGD), o qual já considera e amplia as disposições contidas nas Portarias SSE nº 01/2019 e nº 2/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 302.544-3/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas a Portaria SSE nº 01, de 3 de setembro de 2019, e a Portaria SSE nº 02, de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de outubro de 2024\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nId: 2598637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2598715": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.469-7/2024 - ROGERIA DE ALMEIDA SILVA QUINTELLA - matrícula 02/004774. Manifestando-me de acordo com a sugestão apresentada pela Assessoria desta SUBPES, pautada nas informações prestadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de outubro/2024, à servidora, em prol de sua filha LUISA ALMEIDA QUINTELLA, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.470-6/2024 - CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, matrícula 02/003512. Manifestando-me de acordo com a sugestão apresentada pela Assessoria desta SUBPES, pautada nas informações prestadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de outubro/2024, à servidora inativa, em prol de sua filha MARIANA ERNANI OTERO PEIXOTO, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.040-7/2024 - AUXÍLIO SAÚDE - COMPROVAÇÕES REFERENTE AO ANO DE 2023. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO que seja efetuada a implantação dos descontos relativos ao benefício auxílio-saúde, não comprovados no exercício de 2023, i) sobre a remuneração do servidor Marco Antônio Gomes da Silva, matrícula 02/004975, em três parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 5.689,15 e a última no valor de R$ 445,18, considerando o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19, e ii) sobre a remuneração do servidor Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula 02/003173, suspendendo-se os empréstimos consignados sob as rubricas 5061 e 5063, segundo a ordem de empréstimos mais recentes; na forma proposta pela Coordenadoria-Setorial de Preparo de Pagamento - COP.\r\n\r\nId: 2598715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2598746": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 169 de 2023 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Tia Ju, Leo Vieira e Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 550,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 376 de 2023 de autoria do Deputado Prof. Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 551,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA ÂNGELA NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH SOUZA para ÂNGELA MARIA MENDONÇA NOGUEIRA, em razão da sua destacada atuação na promoção da cultura afro-brasileira através da gestão do Clube do Samba.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 470 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 552,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 846 de 2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 553,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. SILVIO MARINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Médico Veterinário, Dr. SILVIO MARINI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 318, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL - BEIRA MAR/DOIS IRMÃOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598746"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2598747": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1950-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Avenida Roberto Dinamite, número 10, no bairro Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1950/2023: Deputados PROFESSOR JOSEMAR; VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4226/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Cândido José De Araújo - Candinho, situado à Rua Sacadura Cabral 345, no bairro da Saúde, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza o Centro Cultural. \r\n\r\nArt. 2º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural Cândido José De Araújo - Candinho foi criado 2020 por um grupo de torcedores chamado \"Guardiões da Colina\", que alugou e reformou o espaço, que está localizado no imóvel em que foi fundado, em 21 de agosto de 1898, o Club de Regatas Vasco da Gama. \r\n\r\nNo início de 2021, o imóvel foi entregue ao Vasco, mas o clube não conseguiu manter o funcionamento do Centro Cultural. O espaço esteve prestes a ser devolvido aos proprietários e se tornar um restaurante de comida japonesa, mas outro grupo de torcedores se mobilizou para não deixar que o local onde o Vasco nasceu se perdesse. \r\n\r\nApós permanecer aproximadamente três anos fechado o Centro Cultural foi reaberto em abril desse ano. \r\n\r\nO Centro Cultural homenageia o primeiro presidente negro do Clube, Cândido José de Araújo, conhecido popularmente como Candinho, que presidiu o Vasco por dois anos, de agosto de 1904 a agosto de 1906. Durante o seu mandato, o clube conquistou seu primeiro título, o Campeonato do Rio de Janeiro de Remo, em 24 de setembro de 1905. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4227/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 02 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 13 de maio de 1985, tendo como idealizador o Sr. Evandro M. Julho, seu presidente de honra, nascia o BLOCO AFRO OLODUMARÉ DOS PALMARES. Com o objetivo de difundir a cultura afro-brasileira, lutar contra a discriminação racial e o preconceito social e econômico. Sob a direção do Presidente Evaldivino Marciano Julho, o Bloco Olodumaré, superando suas dificuldades financeiras e de infra-estrutura, pela falta de uma sede, Realizava seus “terreirões” todos os domingos na Praça do Barreto, em Niterói. Promovendo junto com a comunidade e circunvizinhanças atividades culturais diversas, refundado no dia 13 de maio de 2008 o Bloco Afro Olodumaré, retoma seus trabalhos e atividades, respondendo ao nome de BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ. Reacendendo o sonho de aumentar a gama de suas atividades culturais e oferecer cada vez mais propostas que busquem tirar da marginalidade, das ruas e da violência, os jovens, adultos e crianças, resgatando a cidadania e oferecendo um convívio social mais saudável, fraterno e digno. Seus ensaios acontecem as sextas feiras no cais da ponta d'areia Niterói RJ e tem como presidente o B.Jota, cantor, compositor, percussionista e principal mestre de banda do grupo.\r\n\r\nA indicação do Bloco Afro Cultural Olodumaré como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é amplamente justificável por uma série de razões culturais, sociais e educacionais que se destacam em sua trajetória. Abaixo estão algumas justificativas baseadas no patrimônio cultural construído pelo Bloco, desde sua fundação em 1985: \r\n\r\n1. Preservação e Difusão da Cultura Afro-brasileira: Desde sua fundação em 1985, o Bloco Olodumaré tem desempenhado um papel fundamental na preservação e na promoção das tradições afro-brasileiras, que são uma parte vital da identidade cultural do Brasil e, em particular, do Rio de Janeiro. As atividades contínuas do bloco, como os ensaios de percussão afro e as apresentações de balé afro, garantem que essas tradições sejam mantidas vivas e transmitidas para novas gerações.\r\n\r\nVantagem: Isso contribui para a riqueza e a diversidade cultural do estado, além de fortalecer o reconhecimento das raízes africanas na sociedade brasileira. \r\n\r\nDesvantagem: A manutenção de práticas culturais de maneira constante, sem apoio governamental ou infraestrutura adequada, pode se tornar insustentável, colocando em risco a continuidade do projeto. \r\n\r\n2. Ações Sociais e Educativas: O Bloco Afro Cultural Olodumaré não é apenas um espaço de celebração cultural, mas também um agente de transformação social. Projetos como o \"Olodu'mirim\", que atende crianças e adolescentes de comunidades carentes, e as aulas gratuitas de percussão e balé afro, contribuem para o resgate da cidadania, oferecendo alternativas à marginalidade, à violência e à exclusão social. \r\n\r\nVantagem: Essa iniciativa tem um impacto social significativo, ajudando a formar cidadãos conscientes e empoderados, além de contribuir para a diminuição da desigualdade social.\r\n\r\nDesvantagem: Sem recursos financeiros suficientes, a expansão dessas atividades pode ser limitada, o que pode prejudicar o alcance do projeto em outras áreas carentes. \r\n\r\n3. Resistência Cultural e Renascer das Cinzas: A refundação do bloco em 2008, após um período de dificuldades, demonstra a resiliência da comunidade em manter viva sua cultura e seus ideais, comparando-se poeticamente ao renascimento da Fênix. Esse esforço contínuo de revitalização merece reconhecimento, pois simboliza a resistência cultural e a luta contra o apagamento histórico das tradições afrodescendentes. \r\n\r\nVantagem: Essa resiliência fortalece a identidade cultural afro-brasileira e serve de exemplo para outras iniciativas culturais que enfrentam adversidades. \r\n\r\nDesvantagem: A falta de uma sede física e de uma infraestrutura estável pode ser um desafio para o crescimento contínuo do bloco e para a sustentabilidade de suas atividades. \r\n\r\n4. Integração Comunitária e Valorização da Cidadania: O bloco, ao reunir diversas faixas etárias e camadas sociais em suas atividades culturais, promove uma convivência mais saudável e fraterna dentro das comunidades em Niterói e no estado do Rio de Janeiro. Isso contribui para a construção de laços sociais mais fortes e para a inclusão de jovens, adultos e crianças em atividades que resgatam a autoestima e oferecem perspectivas positivas. Vantagem: O trabalho comunitário do Olodumaré não só celebra a cultura, mas também transforma vidas, tornando-se um instrumento de inclusão social. \r\n\r\nDesvantagem: A dependência de recursos externos, como doações ou apoio de projetos sociais, pode limitar a sustentabilidade dessas ações a longo prazo. \r\n\r\n5. Projeção Estadual e Nacional: O bloco não apenas mantém suas atividades locais, mas também se apresenta em diversos eventos no Rio de Janeiro e fora dele. Isso amplia o reconhecimento do Bloco Afro Cultural Olodumaré, tanto no âmbito estadual quanto nacional, reforçando sua importância como representante da cultura afrobrasileira. \r\n\r\nVantagem: A projeção do bloco em diferentes locais contribui para a disseminação da cultura afro-brasileira e para o reconhecimento do bloco como um patrimônio cultural importante. \r\n\r\nDesvantagem: O crescimento da projeção pode demandar mais recursos e maior organização para atender a uma agenda mais ampla de eventos e atividades, o que pode se tornar um desafio logístico e financeiro. Em resumo, o Bloco Afro Cultural Olodumaré preenche diversos critérios para ser reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Sua contribuição para a cultura, a educação e a transformação social são evidentes, mas é necessário considerar os desafios financeiros e estruturais que podem impactar o pleno desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3892/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VINICIUS COZZOLINO, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlos Minc, Marina do MST, Martha Rocha, Elika Takimoto, Dionisio Lins, Carla Machado, Franciane Motta, Munir Neto, Val Ceasa, Vitor Junior, Giovani Ratinho, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Carlos Minc, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, India Armelau, Luiz Paulo, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Medalha Tiradentes, ao Dr. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS, Brasileiro, Casado, Natural de Niterói/RJ, Médico, Cirurgião, Professor de Cirurgia, 2º Tenente Médico da reserva do Exército.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 169/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados SAMUEL MALAFAIA, Tia Ju, Léo Vieira, Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2598747"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Vinícius Cozzolino e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, demais presentes, telespectadores da TV Alerj, bom dia. \r\n\r\nEm 2023, o Estado do Rio de Janeiro, dentre todos os entes da Federação, proporcionalmente foi o que menos investiu em recursos na saúde em todo o país. Isso se deve, provavelmente, às condições fiscais que nós vivemos: estamos incursos no Regime de Recuperação Fiscal, com muitas dívidas, numa usura em que passamos a dever muito à União. Investimos módicos 8,2% de toda a nossa arrecadação em orçamento da saúde. \r\n\r\nQuando falamos em atenção básica, que é o programa responsável por doenças, pela prevenção de doenças e acompanhamento do desenvolvimento saudável de jovens, a situação é ainda pior: foram alocados apenas 1,36% dos recursos para essa função vital, que reduz o próprio gasto com saúde no médio prazo, ao prevenir doenças com tratamentos caros. Afinal, como diz o ditado popular, prevenir é melhor que remediar.\r\n\r\nDiante dessa situação, este Projeto de Lei cria o programa Educando com Saúde e tem como objetivo vincular cada escola estadual a um posto de saúde, o posto de saúde do bairro, aquele mais próximo de cada escola. E a ideia é justamente garantir que os alunos tenham acesso regular e frequente ao serviço de saúde, facilitando cuidados na área com visitas periódicas de profissionais capacitados diretamente nas escolas. \r\n\r\nEsse modelo de integração entre profissionais da educação e da saúde, que envolve as respectivas secretarias das áreas, tanto de órgãos estaduais como municipais, é de extrema importância para assegurar que o programa atenda às especificidades de cada área de atuação. \r\n\r\nAo considerar a proximidade geográfica e a capacidade de atendimento de cada posto, esse programa vai conseguir ser implementado de maneira eficiente e equitativa, evitando sobrecargas e garantindo que todo estudante seja contemplado. O foco dessa proposta não é apenas tratar enfermidades, mas também prevenir os problemas de saúde que possam comprometer o aprendizado e o desenvolvimento desses alunos. \r\n\r\nSabemos que a escola é um ambiente privilegiado para identificar precocemente uma série de questões de saúde, desde problemas físicos até emocionais, que muitas vezes passam despercebidos no dia a dia familiar. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é autor de uma lei sobre acompanhamento psicológico de alunos no período da pandemia, e nós, juntos, entramos agora com um Projeto de Lei para alterar a lei já existente e criar um programa psicossocioemocional permanente, que amplia esse projeto chamado Crescendo Juntos, que vai também contemplar a posterioridade da pandemia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Concedo um aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para robustecer sua defesa do projeto, nas emendas impositivas deste ano de 2024, que já foram feitas, mas ainda não foram executadas, eu aloquei recursos exatamente para que a rede de saúde do estado e do município da capital possam implementar assistência psicoemocional, tanto para o corpo docente quanto para o discente da rede pública estadual. Acho que esse é mesmo o caminho.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - É verdade, é a instrumentalização dos programas que nós aprovamos aqui no orçamento. Muito obrigado pelo aparte, Deputado.\r\n\r\nA presença de uma equipe multiprofissional, com nutricionistas, psicólogos, médicos, enfermeiros, permite que essas demandas sejam detectadas e tratadas em tempo hábil, reduzindo o impacto negativo também no desempenho escolar e na qualidade de vida desses estudantes. \r\n\r\nLá em Magé, nós temos na prefeitura o programa Visão do Futuro, que identifica nos estudantes as dificuldades oftalmológicas. Muitos alunos deixam de aprender simplesmente porque não enxergam, não conseguem ver o conteúdo curricular que é disposto em sala de aula, e uma simples detecção, com a oferta de óculos, consegue melhorar muito os problemas de visão e, inevitavelmente, os alunos conseguem aprender.\r\n\r\nOutro objetivo essencial do programa é a promoção de campanhas de vacinação e exames de saúde preventivos; assim, será possível aumentar a cobertura vacinal - e, em tempos sombrios, é muito bom que se reafirme a necessidade das vacinas - de doenças preveníveis, protegendo não apenas os alunos, mas toda a comunidade escolar. Exames de rotina como a avaliação oftalmológica e auditiva, por exemplo, também podem fazer uma grande diferença no desempenho escolar. \r\n\r\nQuantas vezes não ouvimos relatos de crianças que tinham dificuldade em aprender e, na verdade, tinham problemas de audição que nunca haviam sido diagnosticados?\r\n\r\nE por fim, a alimentação, que é uma área, Deputada Marina, que também requer atenção especial, pois hábitos alimentares adquiridos na infância tendem a se perpetuar na vida adulta. O combate à obesidade infantil deve ser uma prioridade. E isso não se faz apenas com a oferta de alimentos nutritivos, mas também com a conscientização dos estudantes e suas famílias sobre a importância de uma dieta equilibrada e da prática regular de atividades físicas. \r\n\r\nAlém do reforço ao orçamento da Saúde como um todo, preparar também esse repasse do Fundo Estadual de Saúde aos municípios no programa da atenção básica. Porque é importante que cada posto de saúde do município consiga reforçar para que tenha os profissionais de saúde, para que tenha um agente comunitário de saúde para visitar essas escolas. Com certeza, isso trará um benefício efetivo à comunidade escolar e, em última instância, à sociedade como um todo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador para discutir, Deputado Carlos Minc, logo em seguida, a Deputada Elika Takimoto e a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Tia Ju, do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, Deputadas e Deputados, eu me inscrevi para discutir o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino que, de uma forma criativa, estabelece um vínculo entre as escolas e os postos de saúde.\r\n\r\nA princípio parecia, Deputada Marina do MST, algo simples, elementar, mas não é. É uma visão estratégica. Muitas vezes, você desvincula educação de meio ambiente, educação do direito das mulheres, educação do combate às fake news. Então, a escola não é apenas um lugar de chegar, decorar, passar de ano e ir para casa. É um espaço essencial para a formação cidadã de um estudante.\r\n\r\nO Deputado Vinícius Cozzolino ele teve uma visão bacana. Quando falamos de saúde preventiva, Deputada Elika Takimoto, temos que falar desde a mais tenra idade. Foi lembrada a questão da obesidade infantil. Nós, inclusive, tentamos aqui excluir da merenda escolar produtos reconhecidamente nocivos, como aqueles com forte concentração de sal, de açúcar, de gordura saturada. Inacreditavelmente, perdemos uma votação tal o lobby, tal o lobby das empresas que vendem essas porcarias para os estudantes. Que vendam no mercado, vá lá com uma etiqueta, mas na escola? Um aluno de oito, nove, dez anos já está se envenenando, sem contar os agrotóxicos. A Deputada Marina do MST é uma grande defensora da agroecologia, assim como eu, a Deputada Elika Takimoto, também o Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha e, também, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nEu, por exemplo, Deputada Elika, fiz várias leis pensando na escola, mas com outras vinculações que não essa. E eu estou mostrando como isso deve ser abrangente. Fiz uma lei chamada Lei Maria da Penha nas escolas, ensinando a garotada o quê? O que é a lei e o que é o machismo. Ninguém nasce machista ou racista, aprende a ser.\r\n\r\nEntão, você estudar na escola Lei Maria da Penha é você combater o machismo desde os bancos escolares. \r\n\r\nFiz uma outra lei também que diz que nas escolas se deve estudar as culturas indígenas e africanas. Uma das bases do preconceito e do racismo é o resquício da infame cultura do escravismo colonial. Mas não é única. Isso acaba se reproduzindo, com ignorância, com piadinhas. Para combater a ignorância, nada melhor do que conhecer as culturas africanas. Todo mundo acha que é uma só, não são, são várias: vários países, etnias, têm religiões diferentes, artesanatos. A mesma coisa as culturas indígenas. Tem muita gente acha que os povos indígenas são uma coisa só, não é. Há mais de cem idiomas diferentes, características completamente diferentes, todas têm que ser devidamente respeitadas.\r\n\r\nEntão, eu falei da Lei Maria da Penha nas escolas e na lei do ensino das culturas africanas e indígenas para louvar o Deputado Vinícius, que incorpora os alunos à questão da informação em saúde, da prevenção. Ele falou do caso da obesidade infantil, mas várias outras doenças vêm também de cedo. Mesmo questões que não se sabe que aparecem cedo, a mesma questão da hipertensão, várias outras questões, a prevenção do diabetes e várias outras causas. \r\n\r\nEntão, eu acho, Deputado Vinícius, que o seu projeto é muito interessante, deveria ser uma norma. Você valoriza tanto o equipamento público de saúde quanto os equipamentos de educação fazendo uma conexão entre ambos. E ao conectar ambos, a saúde e a educação, vossa excelência potencializa os benefícios que isso pode trazer a uma educação sanitária profunda que implica até na alimentação, mas não só, na prevenção, por exemplo, contra o câncer de pele e várias outras coisas, como potencializa o equipamento de saúde. Em vez de atender apenas as pessoas que já estão doentes, dá uma informação para que as pessoas não cheguem a ficar doentes. E nada melhor do que isso, do que pegar as idades dos mais jovens e incutir neles o espírito da saúde como prevenção, o direito a ter uma alimentação saudável, a ter um ambiente de trabalho não poluído, o direito ao sol, o direito a uma cidade arborizada, o direito à reciclagem e ao conhecimento. Por isso eu defendo muito o seu projeto e já me comprometo com vossa excelência a fazer o cumpra-se desse projeto quando ele virar lei.\r\n\r\nEssa é a minha declaração, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Bom dia. Bom dia, deputados e deputadas, Presidenta, Marquinhos.\r\n\r\nQueria parabenizar o Deputado Vinícius Cozzolino pelo Projeto de Lei 3.892/2024, que cria o programa Educando com Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde, prevendo visitas periódicas dos profissionais de saúde para atendimento nas escolas e dando outras providências.\r\n\r\nFalo aqui de um lugar que eu sinto muita saudade, que é a sala de aula, que é a escola. Eu sou professora há 30 anos, estou licenciada do Cefet -exatamente para exercer o cargo de Deputada -, e ao longo desses 30 anos eu sei o quanto adolescentes precisam desse acompanhamento mesmo de saúde, a importância de ter principalmente acompanhamento psicológico nas escolas. Infelizmente, muitas escolas não têm psicólogos, não têm pedagogos. Para o bom funcionamento da escola nós precisamos de um corpo docente, que não é formado só de professores e professoras, nós precisamos de mais pessoas para auxiliar nisso. Quando eu vejo escolas sem psicólogos, por exemplo, isso me preocupa muito porque foi muito visível aos olhos o aumento da ansiedade e depressão entre os adolescentes nos últimos anos. Causados, sim, pela pandemia, mas antes da pandemia já se observava uma ansiedade muito grande, causada talvez pelo uso de celular, pela taxa de desemprego que nós vimos que estava muito alta, muitos pais, mães, responsáveis desempregados, tudo isso. Os adolescentes chegavam na sala de aula com muita ansiedade, depressivos. E também nós sabemos da importância da nutrição. \r\n\r\nQuando li o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino, eu fiquei muito feliz porque equilibrou. Como foi relatado pelo Deputado Carlos Minc, na ocasião em que votamos contra um Projeto de Lei que excluía alimentos - alimentos com muitas aspas - altamente nocivos para as crianças, não conseguimos aprovar um projeto para conseguir colocar uma alimentação mais saudável na merenda das escolas estaduais.\r\n\r\nCom o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino, eu acho que equilibra muito isso porque, trazendo conscientização da alimentação na saúde dos jovens, isso é muito importante.\r\n\r\nSabemos da associação de alimentos ultraprocessados com ansiedade, com depressão. Está tudo conectado, tudo junto. Eu, como professora licenciada, fico muito feliz em ver um projeto como esse tramitando na Casa e tenho certeza de que é extremamente necessário às escolas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil e para a nossa juventude fluminense.\r\n\r\nParabéns, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sra. Presidente Tia Ju. Saúdo os parlamentares que estão na Casa, participando desse debate importante. Quero ressaltar e, ao mesmo tempo, parabenizar o Deputado Vinícius Cozzolino pela apresentação desse Projeto de Lei, que cria o Programa Educando com Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde, prevendo visitas periódicas de profissionais de saúde para atendimento nas escolas.\r\n\r\nQuero, Sra. Presidente, destacar três aspectos que considero muito importantes nesse projeto. Primeiro: essa disposição que o Projeto de Lei propõe de fazer parceria com as escolas estaduais, com os municípios e entidades e organizações. Estamos vivendo um momento muito importante na sociedade e é necessário que haja esse tipo de ações complementares com os diversos entes que fazem parte do corpo da escola, da comunidade escolar como um todo. Essa parceria que o PL do Deputado Vinícius Cozzolino propõe é muito importante, esse vínculo das escolas estaduais com os municípios e as entidades que estão ao redor da escola.\r\n\r\nSegundo: destaca a importância, já referida pelos Deputados Carlos Minc e Elika Takimoto, de ter profissionais de outras áreas, como psicólogos e nutricionistas, que contribuam com elementos importantes para a educação ambiental, nutricional, alimentar de adolescentes e jovens em todas as escolas.\r\n\r\nComo já colocado pelos meus nobres colegas que me antecederam, conhecemos a quantidade de jovens e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil que têm adoecido mentalmente, psicologicamente, fisicamente por conta da contaminação dos agrotóxicos, por conta da contaminação por esses alimentos, entre muitas aspas, ultraprocessados, que não podem ser considerados alimentos. Aliás, a entrada desses ultraprocessados nas escolas não poderia ser permitida para crianças, jovens e adolescentes.\r\n\r\nTerceiro: destaco a importância desse vínculo que o Deputado Vinícius Cozzolino cria no Projeto de Lei entre o tema da saúde e a alimentação. Esse é um tema que temos ressaltado, fortalecido, que não pode estar distanciado da educação, não pode estar distanciado, descolado, desconectado com o sistema alimentar que temos. Então, também, nesse tema da educação e saúde a importância que temos de fortalecer a cadeia alimentar, desde a produção, desde o acesso aos bens da natureza que os produtores devem ter, à terra, à água, às sementes, à biodiversidade, e todo esse cuidado que, também, a comunidade escolar deve se comprometer com as formas da produção e do acesso a esses alimentos de qualidade, alimentos saudáveis, pois isso dará uma contribuição muito grande ao fazer essa junção da produção, vendo toda cadeia alimentar com saúde e levando também saúde às pessoas, mas, também, ao conjunto da natureza. \r\n\r\nParabéns, Deputado Vinícius Cozzolino e obrigada, Presidente Tia Ju, pelo espaço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes do Deputado Fred Pacheco, eu vou abrir um pela ordem para o Deputado Luiz Paulo, porque ele traz duas informações muito importantes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para solicitar um minuto de silêncio, porque faleceu Roberto Saturnino Braga. Foi Senador da República, foi Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na década de 80. É um nome progressista, expressivo da política fluminense. Morreu aos 93 anos. \r\n\r\nE, também, morreu no dia de hoje o jornalista, apresentador, narrador Cid Moreira. Cid Moreira marcou a história na nossa televisão, marcou história como leitor da Bíblia e morreu aos 97 anos. Então, gostaria de render homenagem a essas duas grandes figuras com um minuto de silêncio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos fazer um minuto de silêncio em homenagem ao Saturnino Braga e ao Cid Moreira, bem lembrado pelo Deputado Luiz Paulo, que narrou diversas versões da Bíblia. \r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dois nomes que serão lembrados para sempre. No mês passado, rememoramos e relembramos a comunidade dos portadores de deficiência, venho lembrar que o Cid Moreira contribuiu muito com os portadores de deficiência quando fez as narrações bíblicas em áudio, começando com os Salmos e depois outras passagens bíblicas. A nossa saudação à comunidade portadora de deficiência, que tem o nosso respeito, e já criaram até minha identidade na comunidade. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente Tia Ju, primeiro venho dar bom dia aos Deputados e saudar com muita veemência o Projeto de Lei nº 3.892/2024, do querido amigo e Deputado Vinícius Cozzolino. E aqui gostaria de salientar uma questão que eu acho muito importante que já sei que faz parte do programa, que é a saúde mental dos alunos. \r\n\r\nNós estamos vivendo um tempo muito difícil, onde temos cyberbullying, criança sofrendo com preconceitos, com situações quotidianas que são extremamente complexas por conta das redes sociais que levam para essas crianças um mundo de fantasia, de inverdades. E há, Tia Ju, criança sofrendo muito com transtornos alimentares, seja compulsão do alimento, seja anorexia nervosa, porque olham para si e têm uma visão distorcida daquilo que é a sua própria verdade. Porque, como eu disse, as situações são cada vez mais tenebrosas para esses adolescentes, que se compararam, se autocomparam o tempo inteiro. Por isso a importância de se ter um programa para cuidar dessas crianças, sobretudo da capacidade psicológica de se entender que o ser humano, o adolescente, tem a possibilidade de ser feliz na plenitude, mas é preciso que ele tenha também um suporte adequado; é preciso que ele tenha um suporte não só dos professores, mas de profissionais de saúde, habilitados a cuidar da saúde mental dessas crianças e desses adolescentes dentro do nosso setor público de educação. \r\n\r\nPortanto, mais uma vez, saudar a iniciativa do Deputado Vinícius Cozzolino e dizer que fico muito feliz em ver que isso pode ser uma realidade dentro do nosso setor público aqui no Estado do Rio de Janeiro. E caso o Deputado Vinícius abra coautoria, eu vou ficar honrado em poder também fazer parte para ampliar e amplificar cada vez mais esse programa, esse projeto de lei capitaneado pelo Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já consultei e o Deputado Vinícius abriu a coautoria. Já coloquei o meu nome, Deputado Fred, Deputado Carlos Minc, Deputadas Marina do MST, Deputada Martha Rocha, Deputada Elika Takimoto, Deputado Dionísio, Deputada Franciane Motta também, que está no remoto, sempre participando. Deputada Carla Machado também.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Munir Neto também.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, desculpe, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vitor Júnior também.\r\n\r\nEncerrada a discussão, em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 146-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 198/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DANI BALBI E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, VINÍCIUS COZZOLINO E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2273/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai para a redação do vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 169/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) -Presidenta e, também, colegas Deputados e Deputadas, trata-se de um nome muito importante e muito amigo nosso nas igrejas evangélicas. O pastor Samuel Câmara, nascido em Cruzeiro do Sul, é presidente da igreja Assembleia de Deus em Belém do Pará, fundador e primeiro presidente da convenção da Assembleia de Deus no Brasil, a CADB, e não a CGADB, que é a outra convenção. Ele também fundou a rede Boas Novas de televisão. \r\n\r\nÉ filho do pastor Severo e Terezinha Câmara. Samuel iniciou seu ministério nas Assembleias de Deus do Brasil bem jovem, aos quatorze anos, dirigiu uma congregação em Manaus e foi designado pelo pastor Alcebíades Pereira de Vasconcelos - esse foi um pastor professor de Teologia, eu fui aluno dele aqui no IBP, Instituto Bíblico Pentecostal. E ele também foi aluno lá no seminário das Assembleias de Deus em Pindamonhangaba, onde cursou Teologia. \r\n\r\nO pastor Samuel Câmara, licenciado em Filosofia, Pedagogia e Direito, em 1980 foi ordenado ao Ministério Pastoral, tornando-se o pastor auxiliar da Assembleia de Deus em Manaus. Nesse mesmo ano, Câmara fundou o Instituto Bíblico da Assembleia de Deus no Amazonas e Ibadam. Em 11 de julho de 1981 casou-se com a pastora Rebekah Joyce Lemos Câmara, que conheceu no seminário de Pindamonhangaba, e eles são pais de três filhos, o pastor Philipe João, o pastor André Samuel e a Teresa Rachel. \r\n\r\nSua primeira medida após a fundação da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil, CADB, da qual é presidente desde 2017, foi anunciar a sede da CADB em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, no mesmo prédio onde foi fundada a primeira igreja Assembleia de Deus do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, por todo histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem esta justa homenagem ao pastor Samuel Câmara e, também, abro coautoria para quem desejar se inscrever nessa homenagem. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Samuel Malafaia. Já peço coautoria. O pastor Samuel Câmara é um homem de grande relevância e nós sabemos que as contribuições dadas por ele no mundo da pregação da Palavra de Deus são incontestáveis. Peço coautoria e envio minhas saudações ao pastor Samuel Câmara. Estarei com certeza presente na homenagem junto com o senhor, quando for concedida.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bem. Muito bem. O Deputado Léo Vieira também solicitou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Léo Vieira também, já está anotado.\r\n\r\nNão havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sar. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Para conceder coautoria no Projeto de Lei 3892-A/2024 ao Deputado Ratinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Ratinho também coautoria, consignada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 376/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A SENHORA ÂNGELA NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 470/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 846/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO VETERINÁRIO, DR SILVIO MARINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 318/2024, DE AUTORIA DO DE PUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, declaro que votei favoravelmente a essa Indicação Legislativa 318, de autoria do Deputado Yuri, que quer regulamentar as cozinhas comunitárias no município de Mesquita.\r\n\r\nParece que não é relevante, mas nós temos trabalhado, inclusive com a Deputada Marina do MST, com restaurantes comunitários, cozinhas comunitárias, a Deputada Elika Takimoto também. Então, isso é importante porque é uma concepção integrada. Você tem que apoiar a agroecologia, as cooperativas de agricultores, os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias, incentivar - falávamos antes - as escolas a comprarem produtos originados da agricultura familiar, da agroecologia. Então, na verdade, essa é uma visão integrada. Não adianta você ter o agricultor familiar e ninguém comprar o seu produto e ficar na mão do atravessador. Não adianta você fazer uma pregação de sustentabilidade e na escola encher de alimentos cheios de agrotóxicos, cheios de sal, açúcar. Falávamos disso.\r\n\r\nEssa visão integrada supõe também esse programa de apoio sustentável às cozinhas comunitárias não só no município de Mesquita, em vários municípios.\r\n\r\nNós fizemos, não tem muito tempo, uma bela audiência pública junto com a Deputada Marina do MST onde havia vários ativistas da alimentação saudável, vários companheiros que fiscalizam os restaurantes populares, muitos representantes da agroecologia. Então, essa ideia de juntar essas pontas todas - a educação ambiental, a educação alimentar, a agricultura familiar, o restaurante popular, a cozinha comunitária -, é uma forma de combater, a fome a miséria e a exclusão. \r\n\r\nDeputada Marina do MST, há muito tempo, junto com o Betinho, participávamos da campanha da reforma agrária e da campanha contra a fome, na qual o Betinho foi um dos principais, aliás, o Brasil saiu do mapa da fome, voltou para o mapa da fome com a política de exclusão e recentemente saiu outra vez, mas ainda há muitas pessoas em situação de fragilidade alimentar, Deputada Elika Takimoto, V.Exa. há pouco tempo falou sobre isso também.\r\n\r\nEntão, cada um desses projetos, às vezes, passa batido, uma reles indicação legislativa, mas nós temos que refletir um pouco sobre isso. A nossa preocupação é que essas pontas não fiquem soltas e desencapada, isoladas umas das outras.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju, uma outra observação que é a seguinte: nós temos aqui 61Deputados que marcaram a presença; aqui no plenário, eu vou contar: 1, 2, 3, 4, 5, 6, V.Exa. 7, 8, 9, comigo, 10. Nós somos 10 Deputados aqui. Tudo bem, é véspera de campanha, alguns Deputados estão acompanhando via remoto, o que o nosso Regimento permite. O que quero dizer é que muitas vezes, Deputado Luiz Paulo, os Deputados presentes, geralmente, são os mesmos, V. Exa. chamou a atenção disso ontem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Regimento não permite. Não há nada escrito no Regimento sobre Sessão remota. É uma decisão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Mesa, respaldada em Plenário, mas não é regimental.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Está bom. \r\n\r\nVou concluir, porque já fiz a minha declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo fez esse esclarecimento. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V. Exa. me permite um aparte, meu caro Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sempre tenho o maior prazer em estar presente, mas ontem ficamos no carro quase duas horas, em um engarrafamento terrível que me afetou a coluna lombar e me deu muito mal-estar. Fiquei hoje para me resguardar, mas sempre estarei presente com o maior prazer, é uma honra para mim estar no plenário junto com o amigo e com os outros colegas e amigos que temos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputado Samuel Malafaia, V. Exa. está sempre mais do que presente, participando, sou testemunha disso. Aliás, ontem, quando falávamos, o Deputado Luiz Paulo falou que nós, os coroas, aqueles mais idosos presentes, foi mencionado, a própria Deputada Tia Ju mencionou como grupo que combate o etarismo, não com lei, mas com o seu exemplo de vitalidade, e V. Exa. é um deles.\r\n\r\nSó quero concluir, Tia Ju, porque saí do tema, já declarei o voto, que é o seguinte: estava conversando com a Deputada Martha Rocha, ontem foi a voto um projeto meu - V. Exa. estava presidindo, então, bem se lembra - sobre considerar o Rio Macaé de interesse turístico. E um único Deputado apresentou seis emendas, ele não estava presente no plenário. A Deputada Martha Rocha fica indignada quando um Deputado não está presente e apresenta emendas. Por exemplo: gostaria de convencer o Deputado Chico Machado de que aquele projeto não iria afetar a água dos seus boizinhos de Macaé, mas não pude convencê-lo, Deputada Tia Ju, a retirar as suas emendas porque ele não estava presente. É claro, não sei - o Deputado Luiz Paulo conhece bem o Regimento - se há uma previsão a isso, acho muito ruim um Deputado apresentar emendas e não estar presente nem fisicamente nem on-line. Um projeto que tramita há dois anos, passa pelas comissões, um único Deputado apresenta emendas. Faço até um esclarecimento público, mostrando que a proteção do ecoturismo garante mais água, de melhor qualidade, para os humanos e para os boizinhos do Deputado Chico Machado, mas ele não pôde ser convencido porque não estava presente no plenário nem on-line. Não pude convencê-lo de que os seus boizinhos não seriam prejudicados pelo nosso projeto ecoturístico. \r\n\r\nFica um apelo para que os Deputados que queiram apresentar emendas estejam presentes fisicamente ou on-line para poder haver algum tipo de conversa, um diálogo - disse aqui o nosso “Senador” Marquinhos -, uma boa palavra, “diálogo” -, o que fazemos no Parlamento é parlamentare, dialogar.\r\n\r\nFica essa minha sugestão, Deputada Tia Ju, para quem apresentar emendas esteja fisicamente ou on-line, porque isso interrompe a possibilidade desse diálogo.\r\n\r\nEra apenas esse apelo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vale uma ligação para esses Deputados. Já aconteceu isso com projetos meus e liguei para o Deputado para podermos conversar, dialogar. A plataforma on-line está aí, o Deputado, na época, entrou na plataforma e autorizou a retirada das emendas porque ele entendeu que era melhor o projeto tramitar e depois ele colocaria emendas, enfim. É uma prerrogativa, muitos Deputados passam aqui, fazem os seus trabalhos, é o dia inteiro, e, no momento da Sessão, às vezes, não está em plenário, mas é possível, muitas das vezes, localizá-los por telefone, às vezes, está no próprio gabinete ou está em um escritório próximo daqui, enfim.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VAL CEASA, CLÁUDIO CAIADO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 735/2023 QUE “ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL”.\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Anderson Moraes (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 735/2023 QUE “ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 soma à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VI ao Art. 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - ...\r\n\r\nVI - reafirmar a importância do respeito à Constituição e à legislação como um todo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 735/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável à emenda 1; favorável com subemenda à emenda 2 e contrário às demais emendas. Obrigado\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável, seguindo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, as emendas são do Deputado Anderson Moraes. A emenda 4, com certeza, desvirtua o projeto. Então, o parecer é contrário à emenda 4 e, quanto às outras emendas: favorável à emenda 1... Acho que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça chega a um meio termo bom. Então, vou acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Declaração ao projeto, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Claro, do projeto. Quero dizer, Deputada Tia Ju, que votei favoravelmente ao projeto da Deputada Marina do MST. Acho fundamental isso, a questão da reforma agrária ligada a uma cultura de paz e resolução de conflitos. A Deputada Marina do MST bem conhece. Muitas vezes a luta pela terra é estigmatizada como uma luta contra a propriedade, contra a ordem, contra a produção e, na verdade, é exatamente o contrário. O latifúndio improdutivo produz miséria, ele não garante a propriedade, ao contrário, ele exclui milhares da propriedade.\r\n\r\nEntão, V.Exa. foi feliz ao associar a questão da reforma agrária à questão da paz e à questão da resolução de conflitos. Quer dizer, na verdade, não queremos que não haja propriedade; queremos que haja propriedade para milhares e milhares de pessoas e que o latifúndio não seja um foco de monocultura, de queimada, de exclusão e seja, ao contrário, um lugar onde as pessoas trabalhem, produzam, se associem de várias formas, incluindo a forma de cooperativa, produzindo alimentos para milhões e milhões de pessoas, de preferência sem queimadas, sem desmatamento e sem agrotóxico.\r\n\r\nEu quero, para concluir, Deputada Tia Ju, porque agora já é o último projeto, dizer que falei até agora com um jornalista, mas o Deputado Luiz Paulo lembrou: Saturnino Braga foi muitos anos do PSB, se elegeu Senador pelo PSB e, no final da vida, voltou para o PSB. Ele chegou a ser também prefeito pelo PDT. V.Exa. conheceu, Tia Ju, Saturnino Braga também, não conheceu? Conheceu. Foi uma pessoa de uma integridade ímpar, nunca se meteu em confusão alguma, sempre foi um desenvolvimentista, da linha do Celso Furtado, da linha da Conceição Tavares, do Lessa e sempre foi uma pessoa muito democrata, profundamente democrata. Então, a marca dele é um socialista democrático, um desenvolvimentista da melhor lavra dos desenvolvimentistas brasileiros.\r\n\r\nComo dirigente do PSB, eu me associo aqui ao minuto de silêncio que o Deputado Luiz Paulo pediu e V.Exa. concedeu, nós todos em pé em respeito fizemos homenagem a ele, mas eu reforço aqui, agora, na qualidade de líder da bancada do PSB, partido onde ele estava agora filiado e pelo qual se elegeu Senador.\r\n\r\nFica este registro para o Roberto Saturnino Braga.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3890/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3952/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2350, de autoria da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3288/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1434/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3555/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6104/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nIncluir o Deputado Chico Machado na coautoria do projeto de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia JU) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 117/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.º 03 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 117/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 03 pelas emendas n.ºs 03, 01 e 04 da Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 117/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.º 03 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2598748"
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Conforme proposto, prevê-se o destaque para a possibilidade de utilização dos calibradores de pneus também por motociclistas e ciclistas, e a necessidade de instalação de placas informativas quanto à localização de referidos equipamentos, assim ampliando-se o tratamento protetivo destinado ao consumidor fluminense. Assim, entende-se pelo acolhimento de referidas emendas, apresentando-se subemenda aglutinativa para fins de construção adequada do texto aplicável.\r\n\r\nDe similar forma, a Emenda Modificativa nº 03, de autoria do Deputado Luiz Paulo, igualmente age de forma positiva sobre a proteção consumerista necessária, determinando que a fiscalização da instalação dos calibradores de pneus e a devida manutenção e regulagem periódica dos equipamentos pelos postos de combustíveis e estabelecimentos congêneres seja realizada pelo órgão fiscalizador competente, similarmente merecendo ser acolhida referida emenda.\r\n\r\nPor fim, as Emendas Modificativas nºs 04 e 05, de autoria do Deputado Anderson Moraes, ao transformarem a disposição prevista no projeto em epígrafe em mera autorização para os estabelecimentos comerciais, fere o intuito normativo, esvaziando a norma proposta e retirando a capacidade legislativa desta Assembleia Legislativa, assim devendo ser rejeitadas referidas emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 470/2015, para que passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis e estabelecimentos congêneres que mantêm em suas instalações equipamentos de calibragem de pneus, manuais e eletrônicos, ficam obrigados a realizar a sua manutenção e regulagem periódica.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço mencionado no caput do presente artigo será obrigatoriamente gratuito para os usuários, inclusive, motociclistas e ciclistas, devendo o estabelecimento instalar placas visíveis informando a localização do equipamento”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04 E 05 ao Projeto de Lei nº 470/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 470/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5863/2022, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir Programa Estadual voltado à Gestante com Espectro Autismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Programa focado nas mulheres gestantes fluminenses que possuem o Transtorno do Espectro Autista, para melhor tratamento e atendimento.\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5863/2022 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5863/2022 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Atendimento à Gestante com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único: Toda gestante com Transtorno do Espectro Autista será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna e facilitar o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista infantil”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5863/2022 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Secretária de Estado de Saúde promoverá acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante com Transtorno do Espectro Autista, além do acompanhamento ginecológico e obstétrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5863/2022 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante com Transtorno do Espectro Autista deverá ser realizado durante todo o período da gravidez, no momento do parto e no puerpério.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5863/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 5863/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5863/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5863/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3591/2024, QUE “VEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que veda a publicação e patrocínio de empresas de apostas, sob qualquer modalidade, em atividades desportivas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre Deputado assevera que “o presente projeto de lei tem por finalidade proibir anúncios e patrocínio de 'bets' sites de apostas e similares em eventos esportivos, visto que, nos dias atuais, o que se vê predominando nos estádios a veiculação de propagandas nesse sentido, o que acaba por estimular o vício.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO crescimento alarmante dos sites e aplicativos de apostas no Brasil e, no Estado do Rio de Janeiro, tem gerado profundas preocupações em relação aos seus impactos sociais, financeiros e de saúde pública. A ausência de leis voltadas para a mitigação dos efeitos sociais, permite que jovens e pessoas de baixa renda sejam particularmente afetados, exacerbando problemas já existentes de vulnerabilidade social e financeira. Nesse cenário, é fundamental que o Estado adote medidas para mitigar esses efeitos e proteja a população.\r\n\r\nUm estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), em parceria com a AGP Pesquisas, mostrou que 63% de quem aposta no país teve parte da renda comprometida com as bets. Outros 19% pararam de fazer compras no mercado e 11% não gastaram com saúde e medicamentos.\r\n\r\nSob os aspectos constitucionais, formal e material, a proposta de lei não encontra óbice.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nCom base no dispositivo acima, infere-se que o Estado do Rio de Janeiro possui competência para regular atividades que impactem diretamente na saúde e no bem-estar da população, como as apostas online, especialmente no que diz respeito à proteção dos consumidores e à mitigação de danos sociais e de saúde pública.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nTal comando normativo exige que o Estado atue, não apenas na oferta de serviços de saúde, mas também na prevenção de práticas que possam comprometer a saúde pública. No contexto atual, em que se observa um crescimento expressivo das apostas online e seus efeitos nocivos sobre a saúde mental e financeira de uma parcela vulnerável da população, é possível identificar uma conexão direta entre essa prática e a necessidade de políticas de mitigação de seus efeitos adversos. \r\n\r\nA regulamentação dessa atividade, portanto, enquadra-se no escopo de atuação do Estado para assegurar a saúde coletiva.\r\n\r\nDe modo complementar, o artigo 288, da Constituição Estadual, explicita que:\r\n\r\n“Art. 288. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nEste artigo reforça a incumbência do Estado em regular e supervisionar atividades que impactem a saúde da população, independentemente de onde essas práticas ocorram. A ampla formulação do dispositivo abrange, entre outras responsabilidades, a necessidade de vigilância sobre comportamentos e atividades potencialmente nocivos, como as apostas online, cujos efeitos negativos em termos de dependência e degradação da saúde mental vem sendo amplamente reportados. \r\n\r\nAssim, a promoção de políticas regulatórias sobre as apostas digitais não só se alinha ao dever de fiscalização, mas também responde diretamente à exigência constitucional de proteção da saúde pública.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nA proposição sob análise é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorá-la, propor a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, do Projeto de Lei nº 3591/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3591/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3591/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meios remotos, realizou-se a segunda reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente; Julio Rocha - Vice-Presidente; Giselle Monteiro, Munir Neto e Elika Takimoto, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 16.08.2024, distribuindo as seguintes proposições: Avocado: em 24.05.2024: Projeto de Lei nº 5954/2022, do Deputado Anderson de Moraes; em 28.05.2024: Projeto de Lei nº 6356/2022, do Deputado Danniel Librelon; em 21.05.2024: Projeto de Lei nº 1234/2023, do Deputado Alan Lopes; e em 17.05.2024: Projeto de Lei nº 3124/2024, da Deputada Elika Takimoto. À Deputada GISELLE MONTEIRO: em 25.04.2024: Projeto de Lei nº 854/2023, do Deputado Danniel Librelon; em 09.05.2024: Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco; em 09.05.2024: Projeto de Lei nº 1894/2023, do Deputado Fred Pacheco; em 08.05.2024: Projeto de Lei nº 2150/2023, da Deputada Veronica Lima; em 09.04.2024: Projeto de Lei nº 3227/2020, do Deputado Rosenverg Reis; em 25.04.2024: Projeto de Lei nº 5343/2022, da Deputada Martha Rocha; em 25.04.2024: Projeto de Lei nº 6295/2022, do Deputado Dr. Deodalto; em 14.06.2024: Projeto de Lei nº 1286/2023, do Deputado Fred Pacheco; e em 17.06.2024: Projeto de Lei nº 455/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Ao Deputado MUNIR NETO: em 13.05.2024: Projeto de Lei nº 1088/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; em 03.06.2024: Projeto de Lei nº 1329/2023, da Deputada Carla Machado; em 07.05.2024: Projeto de Lei nº 1534/2023, do Deputado Julio Rocha; em 05.06.2024: Projeto de Lei nº 1888/2023, do Deputado Fred Pacheco; em 12.06.2024: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5933/2022, do Deputado Samuel Malafaia; em 26.06.2024: Projeto de Lei nº 2228/2023, do Deputado Fred Pacheco; em 13.06.2024: Projeto de Lei nº 4743/2021, do Deputado Marcelo Dino; e em 05.06.2024: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 947/2023, do Deputado Fred Pacheco. A seguir, foram lidos os pareceres emitidos pelo Deputado Fred Pacheco: 1 - Projeto de Lei nº 5954/2022, do Deputado Anderson de Moraes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 6356/2022, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1234/2023, do Deputado Alan Lopes: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de Lei nº 3124/2024, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foram lidos os pareceres emitidos pela Deputada Giselle Monteiro: 5 - Projeto de Lei nº 854/2023, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 1894/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 2150/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 3227/2020, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 5343/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 6295/2022, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1286/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 13 - Projeto de Lei nº 455/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, passaram a ser lidos os pareceres exarados pelo Deputado Munir Neto: 14 - Projeto de Lei nº 1088/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 15 - Projeto de Lei nº 1329/2023, da Deputada Carla Machado: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 16 - Projeto de Lei nº 1534/2023, do Deputado Julio Rocha: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 17 - Projeto de Lei nº 1888/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 18 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5933/2022, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 19 - Projeto de Lei nº 2228/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 20 - Projeto de Lei nº 4743/2021, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 21 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 947/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas. Sala das Comissões, em vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 15.08.2024, que teve por objetivo tratar da Progressão e Plano de Cargos e Salários da área técnica dos Agentes de Execução Penal e suas condições de trabalho. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e convidou, para composição da Mesa, o Deputado Flávio Serafini; o Senhor Vítor André da Silva, do Sindicato dos Agentes de Execução Penal; o Senhor Lúcio Flávio Correa Alves, Subsecretário de Tratamento Penitenciário; o Senhor Alexander de Carvalho Maia, representando a Secretaria do Estado de Administração Penitenciária (Seap); a Senhora Amanda Magalhães, Vice-presidenta do Conselho Penitenciário; o Economista Paulo Jager, Coordenador do DIEESE; a Professora Doutora Joanir Pereira Passos, Professora Titular do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, da UNIRIO; a Professora Doutora Mônica Oliveira da Silva e Souza, também da área técnica de Enfermagem da Escola Técnica de Saúde Izabel dos Santos; e a Drª Thaís de Moura Souza e Lima, representando a Defensoria Pública. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, explicando que ele se mobilizou desde o início para que essa audiência acontecesse e que tem dialogado mais de perto com a categoria, podendo por isso falar das demandas de com mais propriedade. Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini agradeceu à Deputada Dani Balbi, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, por acolher esse tema tão importante na Comissão e por ajudar a lhe dar tratamento. Em seguida, deu as boas-vindas especiais a todos os agentes de execuções penais que estão na audiência e esclareceu que falaria um pouco deles, que são uma categoria fundamental, mas muitas vezes esquecida e invisibilizada. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini fez um detalhado relato sobre o tema em questão e concluiu desejando que fosse uma boa audiência e, principalmente, que saíssem daqui com respostas e acordos para caminhar na constituição do PCCS e na regulamentação da Lei nº 6855. E aí, sim, para terem uma execução penal mais forte, com servidores mais valorizados. A seguir, a Senhora Presidenta franqueou a palavra a alguns dos presentes inscritos, dando-se um amplo debate. Dando continuidade, a Senhora Presidenta Dani Balbi comunicou que precisou se ausentar, mas que antes iria tecer algumas considerações para que pudessem caminhar para as reivindicações e proposições da categoria, que possam ouvir a categoria. Em seguida, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Flávio Serafini, que continuou a reunião, franqueando a palavra a todos os inscritos, que fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Senhor Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que foi solicitada a transcrição das notas taquigráficas com o teor dessa audiência pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, dezenove de agosto de dois mil e vinte e quatro. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputado Flávio Serafini; no exercício da Presidência.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Vamos dar início à 2ª audiência pública, que vai tratar da progressão e Plano de Cargos e Salários da área técnica dos Agentes de Execução Penal e suas condições de trabalho.\r\n\r\nPara a composição da Mesa, gostaria de convidar o ilustríssimo Deputado Flávio Serafini; o Sr. Vítor André da Silva, do Sindicato dos Agentes de Execução Penal; o Sr. Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Sr. Lúcio Flávio Correa Alves; o Sr. Alexander de Carvalho Maia, representando a Secretaria do Estado de Administração Penitenciária; a Srª Amanda Magalhães, vice-presidenta do Conselho Penitenciário; o economista Paulo Jager, coordenador do DIEESE; a professora doutora Joanir Pereira Passos, professora titular do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, da UNIRIO; a professora doutora Mônica Oliveira da Silva e Souza, também da área técnica de Enfermagem da Escola Técnica de Saúde Izabel dos Santos; e a Drª Thaís de Moura Souza e Lima, representando a Defensoria Pública, \r\n\r\nVou tentar ser bastante breve, porque o nosso intuito ao convocar e construir uma audiência pública é justamente ouvir a categoria constituída nas suas respectivas representações e acolher as demandas, as reivindicações, para que nós possamos tratar politicamente do problema. Nesse sentido, eu começo parabenizando o sindicato e toda a categoria por extensão que se mobilizou em torno de uma pauta justíssima, que é a construção do Plano de cargos e salários e alguma regulamentação para a situação dos Agentes de Execução Penal, que vêm há algum tempo sofrendo com uma série de descasos que vão desde a fragilização da categoria, muito em função da recomposição da Secretaria de Administração Penitenciária, mas também acumulando dentre tantas perdas que afetam diretamente a situação laboral dos agentes, também as questões diretamente ligadas às condições de execução e construção das suas atividades.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, que se mobilizou desde o início para que essa audiência acontecesse e que tem dialogado mais de perto com a categoria, pode falar das demandas de vocês com mais propriedade. Nós conversamos bastante para construir essa audiência.\r\n\r\nA Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social entende que todos os trabalhadores do Rio de Janeiro precisam de atenção especial, principalmente por conta do momento que nós estamos vivendo, não só na administração pública, mas na economia geral do Rio de Janeiro. Vale a pena ressaltar sempre que nós estamos com uma campanha permanente pelo reajuste do piso regional, que impacta não só os trabalhadores das áreas privadas, mas também os servidores públicos. Nós temos diálogo produtivo com a comissão de defesa dos interesses dos servidores públicos aqui nesta Casa. Para nós é compromisso de primeira hora atender às demandas e reivindicações de todos os servidores, especialmente servidores mais fragilizados. \r\n\r\nEu sou professora da rede estadual de educação. Construí a minha carreira como professora atuando aqui no estado do Rio de Janeiro e sei o quanto os servidores são impactados por conta às vezes de uma administração ineficiente, por conta das dificuldades, inclusive, que o Estado do Rio de Janeiro vem passando e, às vezes, por conta de muitos desencontros em relação às soluções. E quem mais sofre são os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que impacta também a população fluminense de modo geral, porque é a população que recebe os serviços que nós prestamos. Então, é fundamental.\r\n\r\nParticularmente em relação ao sistema carcerário brasileiro, nós não precisamos chover no molhado, mas ele enfrenta problemas de ordem histórica, problemas que são endêmicos. Os agentes de execução penal são a área técnica que prestam serviços que são importantíssimos pra que a gente consiga atingir o objetivo final, que é a ressocialização do preso, o bom cumprimento da pena, são muito importantes para que a gente enfrente, inclusive, as dificuldades com o cumprimento da finalidade da ressocialização do preso e a perseguição daquilo que pra nós é fundamental e inegociável que é o cumprimento de uma pena estritamente em conformidade com a preservação dos direitos humanos fundamentais. São psicólogos, médicos, assistentes sociais que cumprem um papel às vezes que parece ser cumprido à revelia daquilo que são as diretrizes do próprio sistema carcerário de modo geral. \r\n\r\nParabéns a vocês! Tenho absoluta certeza de que nós estamos aqui na luta pela regulamentação das progressões, porque nós sabemos que é o ponto sensível mais urgente, mas também, como conversado com Deputado Flávio Serafini, na construção de um Plano de Cargos e Salários possível para que todas as categorias sejam contempladas nas suas especificidades, para que tenham as progressões por titulação, por tempo de serviço e sejam reconhecidas nos serviços que prestam. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, gente! \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero agradecer à Deputada Dani Balbi, presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, por acolher esse tema tão importante aqui nessa comissão e nos ajudar a dar tratamento. A gente tem, aqui na Casa, feito várias parcerias como, por exemplo, muitas vezes também com a Comissão de Servidores Públicos, que é presidida pela Deputada Marta Rocha, que também é outra parceira por vezes na Comissão de Trabalho. A gente vai diversificando aí as comissões que a gente aciona para dar conta de tanta luta, especialmente dos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, quero também dar boas-vindas especiais a todos agentes de execuções penais que estão aqui. Bem-vindos! Sintam-se parte desta Casa que deveria representá-los mais do que representa. Eu vou falar um pouco de vocês, que são uma categoria fundamental, mas muitas vezes esquecida e invisibilizada.\r\n\r\nQuero agradecer também a presença de todas as autoridades e convidados aqui à Mesa. Bem-vindos, e obrigado!\r\n\r\nA gente solicitou esta audiência pública em diálogo com o sindicato acompanhando a situação da categoria, que a gente entende que é de muita precariedade há muitos anos. A gente sabe que no serviço público do Estado do Rio de Janeiro todos os servidores têm sofrido demais. Mesmo a proposta de recomposição parcial que a gente tinha aprovado em 2021 não foi respeitada pelo governador e ficou pelo caminho, aquilo que já era uma recomposição parcial. Estamos em pleno regime de recuperação fiscal e temos visto várias áreas dos serviços públicos serem esvaziadas com a falta de servidores, com a falta de concurso, com contratos temporários, e, em alguns casos, até com a falta de contratos temporários; então, tem o esvaziamento do serviço público, que nos preocupa muito. \r\n\r\nMas, o objeto dessa audiência é uma categoria que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e que vem sendo esquecida e invisibilizada há muito tempo. Eu achava que esse processo de invisibilização de vocês, de esquecimento, tinha começado com a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, mas quando a gente foi se debruçar na situação, a gente viu que o buraco é mais embaixo; o problema vem de antes. Mesmo quando a gente tinha uma Secretaria de Administração Penitenciária onde todos os servidores, digamos assim, tinham um status mais parecido, a gente já tinha distorções, tanto que vocês são uma das poucas categorias do estado que não contam sequer com um Plano de cargos, carreiras e salários, e isso é inaceitável. Só que o problema é ainda mais profundo: vocês não têm sequer - e a gente não encontrou buscando na legislação - um quadro organizando o número de servidores que compõem a execução penal no Estado do Rio de Janeiro. É uma questão que a gente não vê. Eu pelo menos, desde que eu estou aqui - olha que eu já me debrucei muito sobre questões de muitos servidores, já tivemos muitas vitórias, algumas derrotas - eu nunca tinha visto uma categoria que não tem um quadro de vagas discriminando, até para ter um planejamento de quando vai ter o concurso, quando vai ser o próximo, quando não vai. É uma questão meio feita aleatoriamente, dependendo do gestor, dependendo das condições do Estado. Isso num Estado que tem 44 mil presos. Não é qualquer coisa. O trabalho de vocês não é qualquer coisa. \r\n\r\nBasta a gente olhar que hoje no Brasil talvez a estrutura criminosa mais poderosa do nosso País tenha se organizado de dentro dos presídios paulistas, e como essa questão também tem relação aqui no Estado do Rio de Janeiro, o trabalho de vocês é fundamental para que o nosso sistema prisional de fato possa ressocializar de fato, possa garantir condições para que os nossos presos saiam para uma vida em sociedade respeitando a lei, não voltando a cometer ilegalidades, crimes etc. \r\n\r\nEntão, o papel de vocês é fundamental para que um sistema que é central para pensar a segurança pública, para pensar a vida em sociedade funcione. Não dá para não ter PCCS, não dá para não ter progressão, não dá para estar com salários tão baixos como estão. \r\n\r\nEntão, o objetivo dessa audiência pública é contribuir com uma luta que eu acho que a própria organização de vocês num sindicato, Sindagaexp... eu sempre falo errado, eu sempre falo Sind Gaesp. Agora que eu olhei ali, que eu vi: não, estou falando errado, o Sindagexp. A própria organização de vocês num sindicato próprio já começa a quebrar com esse silenciamento que vocês enquanto categoria sofreram. Mas a gente, por entender a importância do trabalho de vocês, por entender a necessidade de vocês serem valorizados, solicitou essa audiência pública para que a gente enfrente os debates. \r\n\r\nFelizmente, no próprio processo de mobilização de vocês que realizaram atos nas últimas semanas, na convocação dessa audiência pública, a gente já teve uma notícia que foi a publicação da GVP na semana passada. \r\n\r\nEntão, parabéns a vocês e ao sindicato que se mobilizaram para ter essa vitória. (Palmas) Também à Secretaria, que garantiu que essa vitória, enfim, fosse conquistada. A gente agora vai esperar, tem que chegar na conta para a gente comemorar de verdade. Mas ser publicado já é um primeiro passo que a gente valoriza muito. Ser publicado já é. \r\n\r\nEntão, a gente quer saber. Já fazia parte da convocação dessa audiência o debate da GVP, mas também o debate da regulamentação da progressão. Eu fui autor do artigo na Lei 206 de 2022. Na Lei Orgânica da Polícia Penal eu fui autor do artigo 21, da emenda que colocou lá, prevendo o envio do Plano de Cargos e Carreiras dos integrantes do quadro técnico de apoio do órgão administrador da Polícia Penal. (Palmas) \r\n\r\nAlém disso, a gente também quer ver a regulamentação da Lei 6855, de 2014, que no seu artigo quinto prevê o encaminhamento de um projeto de lei sobre a reestruturação e funcionamento do quadro permanente de pessoal e apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Essas são duas leis fundamentais para que vocês saiam do limbo e sejam respeitados como servidores públicos. \r\n\r\nÉ difícil imaginar que o nosso órgão de execuções penais funciona sem ter essas leis regulamentadas. Mas a verdade é essa e a gente quer contribuir para que essa realidade mude. \r\n\r\nEntão, eu concluo levantando essa questão aqui para os representantes da Secretaria e para os demais membros da Mesa que também vão fazer uso da palavra. A gente quer uma previsão. A gente sabe que o Regime de Recuperação Fiscal estabelece limites. A gente está disposto acompanhar toda discussão que diz respeito à eventual previsão de um concurso público ser pactuada dentro do Regime, mas não pode um órgão dessa importância não ter essas legislações básicas para organizar o funcionamento do órgão e para garantir uma carreira para os seus servidores, como existe em praticamente todos os órgãos de serviço público. \r\n\r\nEntão, eu concluo desejando que a gente tenha uma boa audiência e, principalmente, que a gente saia daqui com respostas e acordos para caminhar na constituição do PCCS e na regulamentação da Lei 6855. E aí, sim, para a gente ter uma execução penal mais forte, com servidores mais valorizados. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de passar a palavra para o Sr. Vítor André da Silva, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal, Sindagexp. \r\n\r\nO SR. VÍTOR ANDRÉ DA SILVA - Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa, boa tarde a todos os participantes, a Secretaria.\r\n\r\nQueria também agradecer à plateia que atendeu ao pedido do Sindagexp para que estivesse aqui neste dia e nessa hora, porque afinal de contas estamos tratando daquilo que nos interessa muito, que é a nossa progressão na carreira. Como bem disse o Deputado Serafini, desde 2014 nós não temos a nossa regulamentação, que deveria ser proposta pela administração, já que nós somos servidores da administração pública. O único ponto de impasse aí entre nós servidores, inclusive nós servidores que estamos à frente da do Sindagexp, à frente do sindicato, com a administração, com parte da administração é que essa questão deve ser feita pela administração e não por servidores. \r\n\r\nNós entendemos dessa forma, que temos deveres e também temos direitos. Os deveres são rapidamente bem cobrados e cobrados como deve ser ao servidor público. Nós temos o estatuto, temos que seguir aquilo que está ali regulamentado. Mas também temos direitos. E é através desses direitos que nós temos os benefícios que em todas as manifestações que nós produzimos, legais, a 6836, a 6927, foram retirados todos os direitos, ficando pouca coisa ali para nossa satisfação.\r\n\r\nBom, eu penso que esse momento é um momento de nos sentarmos junto com os atores aqui representados, a administração da subsecretaria do Tratamento está aqui, a Secretaria está aqui representada também na pessoa do Alexander. E eu penso que essa audiência pública deve ser uma audiência pública propositiva. Nós, apesar de termos esse ponto de divergência entre quem vai fazer o que, nós do Sindagexp nos debruçamos sobre as leis, procuramos entender o processo. E muita conversa na Secretaria, vai e volta, muito impasse, mas nós procuramos ajuda. Fundamentais, está aqui o Serafini, Deputada Dani Balbi, a quem eu agradeço pela abertura desse evento importantíssimo. É um passo, como costumo dizer, importante para o que nós queremos.\r\n\r\nEntão, como eu disse, estamos aqui propondo, nós não vamos aqui só falar, falar, falar, nós vamos, de fato, objetivamente, propor um documento com o nosso quadro, para que a Secretaria, de fato, dê andamento e nós consigamos aquilo que é nosso desejo.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nE nossos direitos, obviamente. \r\n\r\nPor hora, eu fico com essa primeira fala e passo a palavra. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vítor, você já fez a entrega, não?\r\n\r\nO SR. VÍTOR ANDRÉ DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então acho que você poderia fazer agora, até para a Secretaria já poder observar ao longo da audiência.\r\n\r\nO SR. VÍTOR ANDRÉ DA SILVA - Queria chamar aqui o subsecretário de Tratamento. Está aqui a nossa proposta. O subsecretário de Administração Penitenciária...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. VÍTOR ANDRÉ DA SILVA - Estão aqui os representantes da Secretaria, subsecretário de Administração Penitenciária, Alexander, e o subsecretário de Tratamento Penitenciário, Lúcio Flávio.\r\n\r\nDepois de muitas idas e vindas, nós produzimos o nosso documento. Nós pretendemos, sinceramente, que essas deficiências da administração para conosco, para com todos os servidores da execução penal sejam sanadas e, de fato, esse documento chegue às mãos de quem tem que chegar. Que nós consigamos aquilo que é nosso de direito.\r\n\r\nEntão, entrego simbolicamente, obviamente, nós vamos colocar isso no SEI, para que esse processo siga e nós resolvamos, assim como nós conseguimos resolver a GLP, que também o foi com a ajuda da administração. \r\n\r\nQue isso fique claro: Nós pressionamos, fizemos muitas atividades na Casa Civil, passeatas, estivemos aqui muitas vezes com os deputados, reunidos, isso tem os bastidores. Os bastidores foram intensos para que essa GLP saísse. Então, recebam o nosso trabalho. Certamente, nós vamos ter sucesso nesse projeto. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA(?) - Em nome da Secretaria, estamos recebendo o projeto, que será estudado pela equipe técnica. Muito provavelmente, a gente vai chamar o sindicato para participar, como a SEAP tem feito, com todas as ações da SEAP a gente tem participado, os servidores, os colaboradores envolvidos em todas as ações, a gente tem tratado tudo com muita transparência e nesse caso não será diferente. \r\n\r\nA gente já tinha feito algumas reuniões, a gente já tinha dado algumas orientações, a gente sabe que a gente tem muitos problemas de cunho financeiro hoje no Estado. São muitas demandas.\r\n\r\nA SEAP, no caso, a gente vivia mesmo uma situação de sucateamento em muitas esferas. Então, a gente ainda vive em algumas situações, a gente está tentando resolver, pouco a pouco. Por mais que a gente saiba que é difícil, o nosso orçamento é limitado, a gente tenta buscar sempre solução.\r\n\r\n(Manifestação da plateia)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, vamos respeitar as falas. Eu sei que está todo mundo muito revoltado, mas, hoje, justamente, é um espaço de diálogo e é importante a gente ouvir as falas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA(?) - Eu sei que a expectativa das pessoas é solucionar os seus problemas individuais, mas, a gente tem que pensar coletivamente. A gente tem que pensar coletivamente e, hoje, a gestão da SEAP pensa a instituição como um todo. Então, essa é a mensagem que a SEAP vem previamente para manifestar.\r\n\r\n(Manifestação da plateia)\r\n\r\nO compromisso da SEAP é fazer estudo, convocar o sindicato para aquilo que a gente tiver de dúvida, de questões a sanar. O corpo técnico da SEAP está sempre à disposição para tentar resolver as dúvidas em todas as esferas, na esfera jurídica, administrativa e financeira também. É isso que a gente se propõe fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de passar a palavra para o subsecretário de Tratamento Penitenciário da SEAP, Sr. Lúcio Flávio Correia Alves, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES - Boa tarde. Gostaria de agradecer o convite e dizer que essa causa é legítima. A gente já vem trabalhando intensamente para adequar, como a gente chama lá, apagar os incêndios. A gente vem atravessando um estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional.\r\n\r\nPortanto, o ministro Barroso, quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, a primeira ação que ele julgou, a DPF 347, determinou que o governo federal criasse um Plano Nacional, no período de seis meses, para que seja implementado aos Estados no prazo de três anos.\r\n\r\nEntão, a gente vive, no Estado do Rio de Janeiro, problemas de toda forma. A gente vem atravessando decisões anteriores à nossa gestão, de governos anteriores. Em 2011 recebemos efetivo de presos que hoje corresponde a 40% do efetivo prisional, que são todos os presos preventivos do estado, quando acabaram as carceragens das Polinter. Foi desestruturado um grande complexo prisional que tinha hospitais gerais, que tinha ali toda uma estrutura física onde a área da saúde atuava, que era o Complexo de Frei Caneca. Ali tinha atividade de saúde e atividade de reintegração social. Os hospitais que existiam dentro do sistema prisional foram fechados, assim como a edição da lei do SUS, que é de 90. Essa lei esqueceu do sistema prisional. A política, quando foi implementada, não previu ali os presos. \r\n\r\nDe fato, o sistema prisional como um todo é invisível, é uma parcela da sociedade que ninguém vê, não só os presos, as pessoas que ficam ali custodiadas, como também os profissionais que lá labutam, sejam eles os policiais penais, que têm a sua missão de manter aquele ambiente seguro, que na nenhuma outra atividade pode acontecer se não houver segurança naquele ambiente. E todas as políticas previstas na Lei de Execução Penal, essas políticas são promovidas pela área técnica; no ingresso do preso. Todo relatório psicossocial é feito, ou deveria ser feito pelos profissionais, mas muitas das vezes não consegue ser feito por falta de profissionais para ali atuar, porque hoje em média no sistema prisional ingressam são 100 presos por dia. Toda parte da identificação civil é feita, ou deveria ser feita por esses profissionais que lá atuam no serviço social, juntamente com o Detran. \r\n\r\nA classificação do preso deveria ser feita pela comissão técnica de classificação, que ali precisa compor de psicólogo, de assistente social, e, posteriormente, o prontuário de saúde do preso, com todas as testagens, todo o diagnóstico ou a patologia daquele preso deveria ser feita com os profissionais da saúde para um melhor ingresso do preso no sistema prisional. E, com isso, a gente ali consegue aferir que política implementar para aquela população que ingressa, através dessa busca e dessa coleta de informações, e que hoje a gente não tem, mas a gente tá estruturando o centro de observação no Frederico Marques, juntamente ao Tribunal de Justiça, à segunda vice-presidência do Tribunal. E a gente vai precisar de recursos humanos para ali atuar. \r\n\r\nPara quem não sabe, para o leigo, a atividade-fim é dividida em duas: custódia e tratamento. Então, toda parte de custódia, de transporte, de segurança é executada pelo policial penal, e a parte do tratamento tem que ser feita pela área técnica, que hoje são os agentes de execução penal. Então, assim, eu como gestor do tratamento penitenciário, ouvindo todos os profissionais, a gente enfrenta as angústias ali no dia a dia, a gente vem tentando estruturar as atividades ali dentro do sistema prisional, sendo que a gente tem que executar a política que tem disponível, orçamentos próprios através dos Fundos, que é o que a gente vem executando. \r\n\r\nTem a política do PNAISP, que é uma política nacional. Como eu falei anteriormente, o SUS esqueceu da população prisional, da política, quando foi implementada, então, teve que ter sido editada uma nova política em 2014, que é a política do PNAISP, que contempla toda atenção primária dentro do sistema prisional. E nós executamos essa política agora em 2022. \r\n\r\nHoje, toda a unidade prisional tem atenção primária. Não são executadas por profissionais do quadro próprio da Secretaria, mas era a política existente, onde todos os municípios onde a gente tem unidade prisional fizeram a adesão e a habilitação àquela política. Com essa adesão e habilitação, esse município passa a receber recurso, contratar recursos humanos e adquirir os medicamentos.\r\n\r\nEntão, hoje, os nove municípios do Sul fluminense ao Noroeste, têm equipe de saúde para atender no nível de atenção primária. Mas a atenção primária não é suficiente para tratar aquelas pessoas ali que estão custodiadas. A gente tem um hospital-sanatório penal que já foi um hospital de referência no tratamento das doenças infectocontagiosas, que hoje também está muito aquém do que é necessário para o sistema prisional. Nós temos hoje uma UPA em Gericinó, que é gerida pela Secretaria Estadual de Saúde, através da Fundação Saúde, que é o nosso pronto-socorro ali que atende 70/80% da população hoje do efetivo prisional do estado, que ficam no Complexo de Gericinó, e tem por volta de 27 mil presos. E temos dois hospitais psiquiátricos, que a gente também vem atravessando aí a política de manicomial e os fechamento dos mesmos. \r\n\r\nEntão, esses equipamentos que hoje existem não são suficientes para tratar daquelas pessoas que lá estão custodiadas. A gente vem se articulando, se estruturando junto a orçamento e políticas existentes para prestar um melhor serviço àquela população. \r\n\r\nE uma atividade não exclui a outra, como bem foi dito aqui. A atividade-fim da nossa Secretaria é dividida em duas. Então, uma atividade não substitui a outra. Uma atividade completa a outra atividade.\r\n\r\nEntão, se me estender muito, eu estou aqui à disposição. Sou sensível a tudo o que está acontecendo hoje. A gente já vem atendendo aqui aos pleitos, atendendo ao sindicato. Já vem lá de trás, não é, Vítor? Antes de vocês se estruturarem como sindicato, a gente já falou da importância de ter uma representatividade.\r\n\r\nE é isso. Desculpa, eu não posso me alongar aqui por conta do tempo, mas estou aqui à disposição, está bem? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Vou precisar me ausentar, mas antes eu queria tecer algumas considerações para que a gente vá caminhando para as reivindicações e proposições da categoria, que possa ouvir vocês. Então, vou tentar ser bem breve.\r\n\r\nFato é que o Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise econômica de arrecadação, e isso impacta sensivelmente, como eu disse já, a qualidade dos serviços públicos prestados. E a qualidade dos serviços está diretamente ligada à valorização dos profissionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, é verdade também que em um cenário de cobertor curto, a gente observa que as disparidades aumentam. E as disparidades refletem muitas vezes as prioridades da gestão. Então, a questão dos agentes de execução penal, que, como eu disse e repito, são os profissionais técnicos que garantem a atenção e os direitos humanos fundamentais para a população prisional tem sido depreciada, e talvez isso seja reflexo da nossa estrutura política de muito tempo, que não privilegia a reinserção do preso. (Palmas)\r\n\r\nE são vocês que muitas vezes se colocam em risco - porque nós sabemos que o sistema prisional é um sistema tensíssimo, oferece riscos para todo mundo - vocês, que colocando as suas vidas em risco por um baixo salário, por uma carreira que não observa esse reajuste percentual para o cumprimento das atividades fins, que têm de cumprir essa tarefa hercúlea. \r\n\r\nAlguns dados chamam a atenção: de 1995 até 2023, esses são dados do último relatório feito pela própria administração penal, o número da população carcerária total saltou de 9.000 para 46.000 no Estado do Rio de Janeiro, um aumento em cerca de 511%. Porém, o número de agentes de execução penal diminuiu. Nós tínhamos cerca de 1.200 e hoje temos 352. (Palmas)\r\n\r\nUma diminuição cerca de 30 %. Ou seja, concordo com o que colocou o subsecretário Lúcio, que há problemas de toda ordem, mas não são os agentes de execução penal que devem ser prejudicados numa política que a gente quer construir de valorização desses profissionais no sentido de inclusive sanar as tais inconstitucionalidades do sistema prisional. (Palmas)\r\n\r\nE se não passar por vocês, nós não sanaremos e não teremos Segurança Pública. Nós sabemos disso. \r\n\r\nEntão, parabéns, muito obrigada. Vamos juntos achar essas soluções comuns. \r\n\r\nEu vou precisar sair da audiência e passo imediatamente a presidência para o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(O SR. FLÁVIO SERAFINI ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputada Dani, pela participação aqui na audiência, e pela condução. \r\n\r\nVamos dar continuidade, então, à nossa audiência, passando a palavra para os nossos convidados que vieram debater junto com a gente, nos ajudar nessa reflexão. \r\n\r\nAgora, eu passo a palavra para a professora Joanir Pereira Passos, do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública, da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, a Unirio.\r\n\r\nA SRA. JOANIR PEREIRA PASSOS - Boa tarde a todos, a todas e a todes. Inicialmente eu gostaria de agradecer o convite feito pela Deputada Dani Balbi, e agora cumprimento a Mesa, em nome do Deputado Flávio Serafini e demais autoridades presentes e os meus queridos companheiros. Por quê? Eu fiz o roteiro, mas eu acabo não seguindo. Gostaria de iniciar minha fala dizendo que eu já fiz parte do sistema penal. Já trabalhei no sistema penal. \r\n\r\nO Hospital Roberto Medeiros, eu que, como é que se diz? Fui a primeira enfermeira e chefe de Enfermagem do hospital Roberto Medeiros, que foi criado em 1977. Talvez alguns de vocês aqui nem eram nascidos ainda. Então, eu tenho um carinho muito grande quando se fala do sistema penal. No início da fala da deputada e dos demais, e do também do Vítor, do Deputado Flávio, me chama a atenção que muita coisa não mudou no sistema. Eu estava no sistema à época, quando lá trabalhei, nós fazíamos atividade de enfermagem, como fazíamos extramuros. Entretanto, não podíamos fazer algumas atividades sem a presença do agente penitenciário, agente penal, não sei agora, os nomes mudaram. É Polícia Penal agora. Desculpe, mas já faz muitos anos e eu não sei muitos termos ainda.\r\n\r\nEntão, eu tenho um carinho muito grande e, chegando na universidade, eu passei a pesquisar na área da Saúde do Trabalhador. Nós temos um grupo de pesquisa sobre a área da Saúde do Trabalhador, em que a gente discute diferentes cenários, diferentes categorias profissionais. Então, a questão do sistema penal sempre esteve dentro da nossa discussão. \r\n\r\nTambém nós temos aqui a Dra. Mônica, que depois vai conversar com vocês. Nós todos participamos de estudos não só dos estudos e pesquisa como já realizamos algumas pesquisas em relação a essa temática. \r\n\r\nEu sei que o tema daqui hoje é a questão da progressão em especial e do Plano de cargo de salário e também das condições de trabalho. As condições de trabalho que eu vejo dentro do sistema, nós não temos... Vocês me permitem dizer nós, né? Porque eu me sinto, faço parte um pouquinho... Eu não consegui ainda me distanciar totalmente. Então, eu sinto que o nosso trabalho é totalmente invisível. A população, as demais pessoas não conhecem o nosso trabalho, o quão é perigoso. Eu sofri uma vez motim. A gente vai à unidade de saúde, entretanto a gente não sabe se a gente volta pra casa. Meus familiares ficavam muito preocupados, tensos em relação a essa questão dadas às próprias condições. \r\n\r\nPrecisamos, sim, do agente, da Polícia Penal (aprendi, da Polícia Penal), nós precisamos dele para executar as nossas atividades. Nós não podemos abrir mão. Muitas vezes, eles são necessários, são nossos companheiros também. \r\n\r\nEu acho que, as condições de trabalho, a gente precisa melhorar não só dentro dos riscos ocupacionais, mas toda a questão em relação a acidentes de trabalho e o estresse que a gente vive dentro do Sistema Penal. A questão da satisfação no trabalho. Eu não sei se todos ainda estão na ativa, alguns ouvi dizer que já estavam aposentados, mas eu vejo o que é de fundamental importância é nós estarmos satisfeitos do trabalho, que o trabalho seja prazeroso, que o trabalho não seja um estresse. Só, que eu pude já perceber o que está sendo o trabalho hoje para vocês é frustração, às vezes, muitas das vezes depressão, um sentimento de desconforto. É assim, não se vê o fim do túnel. Eu também sou, ouviu Victor? Eu também sou sindicalista, sou do antes sindicato nacional e vivo também na luta como vocês. Compreendo a luta, estou extremamente junto com vocês. O que vocês precisaram independente de ser eu ou não, eu enquanto Joanir professora, enquanto enfermeira, quero estar nessa luta junto com vocês porque esta luta é de direito e de fato. Vocês precisam melhorar, ter um Plano de cargos, ter uma progressão e as condições de trabalhos melhorarem.\r\n\r\nGente, tudo que eu escrevi aqui, eu não fiz nada, tá? Mas eu acho que eu estou falando com a emoção e emoção às vezes fala muito mais do que algumas palavras escritas.\r\n\r\nE em relação à questão dos nosso estudo, ressalto que a gente vem pesquisando desde 2006. Nós tivemos uma pesquisa relacionada à prática de enfermagem no sistema penal, os limites da possibilidade. Nas possibilidades nós percebemos que as mesmas habilidades, a competência, a gente pode tanto exercer dentro do sistema como fora do sistema; agora tem as limitações, como já mencionei há pouco, porque a nossa autonomia não é total. Para desempenhá-las, nós precisamos da presença da polícia penal. E dada toda periculosidade existente, eu acho que é um trabalho extremamente que não tem visibilidade. Nós sofremos ameaças, nós temos medo, temos tudo isso. Então, nós precisamos ser reconhecidos, sim, e precisamos dar visibilidade ao nosso trabalho. \r\n\r\nMuito obrigada. Estou junto com vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Chamo agora para fazer uso da palavra a vice-presidente do Conselho Penitenciário, Amanda Magalhães.\r\n\r\nA SRA ANA MAGALHÃES - Boa tarde a todas as pessoas. Cumprimentar a Mesa na pessoa do nosso Deputado Flávio Serafim. Infelizmente, a nossa deputada teve que se ausentar, e eu me sinto totalmente contemplada pelo que ela disse. Acredito que as senhoras e os senhores também. \r\n\r\nEu quero cumprimentar todos vocês na pessoa de uma assistente social que trabalha e dedica a vida e os seus dias durante 30 anos ao sistema penitenciário, SEAP, que é a Cláudia, que integra também junto comigo o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) É por ela e por cada um de vocês, por todos os agentes da execução que integram o nosso conselho, que é um órgão colegiado extremamente plural, que eu estou aqui hoje.\r\n\r\nEu não posso falar das dores de vocês porque não são minhas dores diretamente. Eu sou advogada criminalista e estou como vice-presidente do Conselho Penitenciário, mas talvez, em alguma medida, tanto quanto vocês, eu me deparo com as realidades das unidades prisionais porque nós fiscalizamos também as unidades prisionais. Então, o calor, a umidade, a comida ruim, a falta ou a deficiência do acesso à saúde mental e à saúde física em si a gente consegue aferir, eu consigo aferir.\r\n\r\nEntão, eu vim, representando o Conselho Penitenciário hoje, a partir de um convite feito pelo sindicato numa reunião nossa, entendendo que, sob duas perspectivas, a importância de eu estar aqui hoje representando o Conselho é que eu vim, porque eu sou advogada e sou SEAP ao mesmo tempo.\r\n\r\nPrimeiro lugar porque eu não me sentiria parte desse coletivo, desse grupo, se eu não tivesse a sensibilidade de estar aqui olhando por um grupo plural. O grupo do Conselho Penitenciário não é composto só por Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores federais, advogados. O grupo é composto por psicólogos, é composto por assistentes sociais, que são as pessoas que estão na linha de frente também. Assim como os policiais penais de fato exercem uma profissão arriscada e lidam também com questões muito complicadas desse sistema, e eu entendo o sistema - o sistema penitenciário, o sistema prisional - como um conjunto. Ele não pode ser um conjunto dos mesmos. Ele é um conjunto de cada um separadamente que, unidos, efetivamente, poderão promover uma mudança na sociedade e no sistema prisional.\r\n\r\nEntão, essa é minha primeira perspectiva. Eu estou aqui pra representar o Conselho, mas entendendo a importância da Cláudia e de tantos outros colegas que se dedicam e, para além de estarem na linha de frente cuidando da saúde mental, lutando pelo acesso à saúde dessas pessoas que têm que pagar suas penas com a liberda de(??) e não com a dignidade, além de tudo isso ainda contribuem, sobremaneira, com a atuação do Conselho Penitenciário, que é órgão da execução penal.\r\n\r\nUm outro motivo para eu estar aqui, também como criminalista e também como representante do Conselho Penitenciário, foi o que a própria Dani destacou bastante. Quando a gente acha que o sistema penitenciário vai ter algum tipo de mudança, pontualmente, sem a gente enxergar a importância da atuação de todos os atores, a gente está muito enganado e a gente só está contabilizando mais prisões, mais problemas de saúde pública, mais índices de violência no Brasil e menos perspectiva para essas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui porque eu acredito também que a gente só vai encontrar alguma mudança, a gente só vai efetivar concretamente alguma mudança no sistema de justiça, na sociedade e no sistema prisional quando vocês forem efetivamente vistos, reconhecidos e cuidados. (Palmas)\r\n\r\nDurante a minha advocacia - e eu atuo bastante na fase de execução penal - a gente se depara com inúmeras dificuldades. Hoje, nós temos como um requisito o exame criminológico, que todos vocês conhecem, mas como, afinal de contas, é feito esse exame criminológico? Vocês conseguem acompanhar desde o momento um até o final, até a saída? Eu acho que, além de ser muito frustrante, aquele ser humano que pode ter errado, pode ter sido condenado adequadamente, ele ser só um número, e você tem um primeiro contato e você perde ele de vista. Então, é frustrante, porque vocês iniciam um trabalho e vocês não sabem qual vai ser o resultado do trabalho de vocês.\r\n\r\nEu costumo fazer uma analogia com uma rede de fast food. Ali você não busca qualidade; ali é correria. E esse enxugar gelo é frustrante para vocês; esse enxugar gelo não resolve os problemas do sistema penitenciário. Então, enquanto vocês - médicos, psicólogos, farmacêuticos, assistentes sociais e todos outros profissionais que são a base da sociedade extramuros e são a base da sociedade dentro dos muros, enquanto vocês não forem reconhecidos e vocês não existirem - porque me desculpa, vocês não estão existindo para o sistema prisional - nós não teremos mudança. (Palmas) \r\n\r\nO Estado do Rio será um dos mais violentos, o estado continuará não tendo condições de acertar as contas, de forma alguma, mas principalmente com vocês que são a esperança de uma ressocialização, nós estaremos caminhando muito mal, será um retrocesso.\r\n\r\nEntão todo meu apoio a vocês. Eu enxergo vocês e eu espero que o estado perceba a existência de vocês. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Amanda. É importante a gente ver um conselho penitenciário vivo, comprometido, e a sua presença reforça isso.\r\n\r\nE quero chamar agora para fazer uso da palavra a professora Mônica Oliveira da Silva Souza, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA SOUZA - Boa tarde a todos. Quero saudar a Mesa na pessoa do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEu tenho uma projeção para fazer. Eu vou ficar em pé, peço permissão.\r\n\r\nEu agradeço muito o convite. A professora Joanir foi minha orientadora no doutorado e nós fizemos uma pesquisa sobre o estresse e a capacidade para o trabalho dos profissionais de enfermagem dentro do sistema penitenciário. \r\n\r\nEntão, próximo, por favor.\r\n\r\nEntão para gente problematizar, a gente sabe como é atuar, como é que a enfermagem prisional funciona num ambiente de violência, onde tem a sua autonomia limitada, como já bem falou a professora Joanir aqui, num ambiente confinado, que tem o aumento da exposição de riscos em que às vezes existe essa disputa entre a custódia e o cuidado. Então essa é a nossa realidade.\r\n\r\nPróximo, por favor. Desculpa, estar correndo.\r\n\r\nEntão, essa pesquisa passou pelo comitê de ética em pesquisa. A pesquisa passou também pela anuência da Secretaria de Administração Penitenciária. Eu já quero muito agradecer à Ludmila, policial penal da qualidade de vida do servidor, preocupada com essas questões, que autorizou e que facilitou tudo que ela podia, na verdade, todo o trâmite para que isso fosse mais fluido e mais fácil. Então o objetivo foi mensurar o estresse laboral dos profissionais de enfermagem, classificar o índice de capacidade para o trabalho e analisar se existia uma correlação entre o estresse e a capacidade para o trabalho.\r\n\r\nEntendendo a capacidade para o trabalho, como é que esse trabalhador se sente apto ou não para o trabalho? É isso que a gente queria pesquisar.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nDesculpa, eu estou correndo e acabei ficando um pouco nervosa porque sete minutos para fazer apresentar tantos slides. Mas é interessante quando a gente começa a ver quem é esse profissional. Então a gente vê que na maioria. 87% dessa força é feminina, está numa faixa etária entre 51 e 63 anos. É aquele profissional, como diz a professora Maria Helena Machado, que está na fase de desaceleração profissional e aposentadoria, em que na verdade ele já está num outro Plano, não está na busca de um novo emprego, não. Ele está na fase justamente, que como fala o próprio nome, de desacelerar. então a gente tem 71% das pessoas estão nessa unidade, elas estão nessa faixa etária de 51 a 63.\r\n\r\nAcabei não falando, o (não compreendido) da nossa pesquisa foi uma pesquisa quantitativa, foram 46 respondentes. Isso me chamou muita atenção porque foi uma pesquisa que teve muita adesão. De 51 pessoas que eram elegíveis para a pesquisa, 46 responderam à pesquisa. Então a gente teve uma adesão muito boa.\r\n\r\nAs pessoas, na maioria são casadas. E no tempo de serviço no sistema penal dessa unidade pesquisada, 86% das pessoas elas têm entre 22 e 30 anos de serviço. É muito tempo. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nE aí uma das coisas que eu percebi conforme eu ia fazendo as perguntas é que as pessoas começavam falar de desvalorização profissional. Às vezes eu desacelerava um pouco porque escutava, ficava meio a questão meio que psicóloga escutando um pouco para poder, às vezes, conseguir fazer a pergunta. E a questão salarial não estava no bojo da nossa pesquisa, mas foi uma coisa que surgiu. Eu vi até o Dieese aqui presente, tive que pedir uma ajuda ao economista para poder justamente entender qual o tamanho da desvalorização que a gente estava falando. \r\n\r\nEu acabei não falando no início, porque já entrei atropelando, que fui enfermeira por oito anos no sistema, trabalhei, conheço essa realidade. (Palmas) Trabalhei num hospital também que pertencia ao Complexo Frei Caneca. Não estou falando da pesquisa de alguém que vem falar, pesquisar, mas não conhece essa realidade. Fui enfermeira de plantão, sei como é que é, coisas que a gente vive lá e sei.\r\n\r\nEntão, para a gente entender, nós pegamos um auxiliar de enfermagem, que é o maior do quantitativo que respondeu, e o vínculo. Porque dentro desse hospital nós tínhamos dois vínculos: o SEAP e o SES. Nós usamos quatro indicadores: o câmbio, o salário mínimo, a cesta básica e o IPCA. Na época, quando da entrada do concurso, o auxiliar de enfermagem ganhava R$ 922,00 que equivalia, no câmbio do dólar da época, a US$ 762,00. Em dezembro de 2023, considerando o salário de R$ 1.700 que era na época - porque já teve o reajuste que chegou -, esse valor de US$ 762,00 caiu para US$ 333,00. Então, se fosse pela questão do câmbio tinha uma perda salarial de 56%.\r\n\r\nIndependente do indicador com que nós fizéssemos a comparação, o salário-mínimo nem se fala da época, porque na época um auxiliar de enfermagem ganhava o equivalente a sete salários mínimos, e até dezembro de 2023 - tabela de 2023 -, 1,29 do salário. Quer dizer, de sete salários passou para 1,29 salários, uma perda salarial de 82%. Aí, eu comecei a entender a dimensão. Foi uma coisa que a gente colocou na pesquisa que não tinha. \r\n\r\nCom relação ao estresse, a gente tem 52% dos trabalhadores com estresse moderado, porém, sete trabalhadores já apresentavam um estresse alto. O que mais estressa esse trabalhador? O que mais apareceu?\r\n\r\nEm primeiro lugar, em 73%, foi a deficiência nos treinamentos na capacitação profissional. Em segundo lugar, as poucas perspectivas de crescimento. Terceiro, a deficiência na divulgação de informações sobre decisões organizacionais. Quarto, ser pouco valorizado por meus superiores. Outro, o controle existente, a falta de autonomia na execução do meu trabalho. A discriminação, o favoritismo no meu ambiente de trabalho. E a forma como as tarefas são distribuídas na minha área. \r\n\r\nEntão, todos esses itens apareceram acima de 60% a gente destacou. Isso foi uma escala de estresse, que é uma escala validada de Pascal Tamaio(?) que a gente utilizou, que tem 23 itens, e esses foram os itens que mais apareceram.\r\n\r\nE aí, quando a gente chega à escala de índice de capacidade para o trabalho, a gente pergunta ao trabalhador: qual é a nota que você se dá para o seu trabalho hoje? Como é que você se sente apto para esse trabalho hoje? E a maioria dos trabalhadores, desses 46 trabalhadores, se deu uma nota entre 8 e 10, uma nota boa, uma nota considerada excelente, boa para excelente.\r\n\r\nE esse questionário do ICT, que é um questionário finlandês, também tem um questionário com 51 doenças, e nos espantou, nos chamou a atenção do quantitativo de doenças que foram marcadas por esses trabalhadores.\r\n\r\nEntão, do questionário de 51 doenças, que tinha diagnósticos médicos ou diagnósticos autorreferidos - que nós também computamos - quando a gente soma, das 51 doenças, 26 delas foram listadas pelos trabalhadores. O que confirma que não é uma questão apenas do sistema, mas que tem um certo adoecimento como diz a própria Professora Maria Helena Machado, quando ela fez uma grande pesquisa do perfil da enfermagem no Brasil, em 2017. Isso confirma uma enfermagem adoecida.\r\n\r\nEntão, levando-se em consideração que é um grupo que está entre 51 e 63 anos, com cerca de mais de 22 anos de serviço, a gente vê esse adoecimento do trabalhador.\r\n\r\nPróximo. Nesse mesmo questionário, a gente pergunta se essa lesão ou essa doença é impedimento para o seu trabalho atual. E aí, realmente, a gente já percebe que 63%, 28 respondentes, já dizem que têm algum tipo de impedimento no trabalho; apenas 16 falam que não há impedimento, ou seja, as pessoas estão trabalhando ou têm uma limitação, de alguma forma eles já apresentam uma limitação.\r\n\r\nAqui, a gente pergunta se esse impedimento atrapalhou a presença... se ele teve alguma falta pra fazer algum tipo de exame. E a gente se espanta, apesar daquele número de doença, 30 trabalhadores, a grande maioria diz que não teve nenhum afastamento, não se afastaram nos últimos meses.\r\n\r\nÉ porque não deu pra trazer a pesquisa toda. A pesquisa está aqui, inclusive vou encaminhar pra gestão penitenciária, depois, à Escola.\r\n\r\nQuando a gente faz uma média, mais ou menos uma média só desse grupo que eu estudei, mais ou menos dá 6,6 doenças por trabalhador. Então, um trabalhador que está adoecido.\r\n\r\nPróximo. Aqui, a gente trabalha também com essa escala finlandesa ela também trabalha com auto prognóstico. A gente quando pergunta a esse trabalhador: daqui a dois anos, considerando sua saúde, você acha que será capaz de fazer seu trabalho atual? E a gente tem um percentual de 56,6%, mais da metade dos respondentes, que já dizem, demonstram incerteza quanto à sua continuidade no desempenho das funções, o que demonstra que esses trabalhadores estão trabalhando no seu limite.\r\n\r\nTambém a gente pergunta, com relação aos recursos mentais, e nos chama atenção aqui é quanta esperança. A gente sabe quanto a esperança é importante e protetiva pra questão da saúde mental, conforme diz a Organização Mundial de Saúde, pra questão da vida. Você ter esperança é tudo, é você ter vida, você acordar... aparece pra gente quando você pergunta: recentemente, você tem se sentido cheio de esperança para o futuro? E em mais de um quarto dos trabalhadores aparece como pessoas desesperançosas. Então, a esperança ela tem um efeito benéfico na saúde mental das pessoas, melhorando o conforto e a qualidade de vida.\r\n\r\nPróximo. Tudo isso, todas essas perguntas dessa escala do índice de capacidade do trabalho, elas geram um score. Então, no início, você vê que esse trabalhador se dá uma nota entre 8 e 10 e, conforme você vai avançando, ele vai colocando, ele está doente, ele trabalha, mas ele não falta e aí o score cai. Então, você já tem aí que, entre baixa, moderada, boa e ótima, que é o score, você tem que a maioria dos trabalhadores está ainda numa capacidade para o trabalho moderada, mas a moderada e a baixa, a literatura já diz pra gente que é uma que é uma categoria inadequada, que o adequado é que esse trabalhador tivesse uma classificação boa e ótima. Então, isso já isso já demonstra pra gente que tem que ter algum tipo de intervenção para esse trabalhador.\r\n\r\nEntão, esse estudo ele permitiu conhecer aspectos da saúde dos trabalhadores de enfermagem da unidade prisional pesquisada e traz algumas recomendações. Diante dos resultados, percebe-se a necessidade de restaurar e melhorar a capacidade para o trabalho dos profissionais de enfermagem, que apresentaram uma capacidade inadequada e também de manter e apoiar aqueles que apresentaram uma capacidade adequada.\r\n\r\nE considerando as enormes perdas salariais, a insatisfação com o trabalho e a desesperança de alguns trabalhadores, adverte-se a necessidade urgente de valorização deste profissional através da reposição das perdas salariais, do reconhecimento deste trabalhador como área técnica do sistema prisional estadual, o que poderá redundar na melhoria da satisfação e na esperança de um futuro melhor, além da necessidade de implementação de mudanças organizacionais e melhores condições de trabalho. (Palmas) \r\n\r\nReferências. Próximo. Próximo. É isso aí.\r\n\r\nDesculpa a pressa. (Palmas)\r\n\r\nO trabalho vai estar disponível, depois, na Escola de Gestão Penitenciária. É um compromisso. Quando a gente faz um trabalho e a Secretaria autoriza a gente devolver esse trabalho. \r\n\r\nEu fico muito feliz, Deputado Flávio Serafini, que a academia possa estar na comissão balizando, dando subsídios para que isso, realmente, se efetive.\r\n\r\nMuito obrigada (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professora.\r\n\r\nEu sou Professor da Fiocruz. Também trabalho com formação profissional em saúde. Então, tê-las aqui na Mesa é um grande prazer. Obviamente que o que a gente está discutindo diz respeito a todo sentido do nosso sistema prisional, à nossa política penal de uma forma mais abrangente, mas isso tem um efeito específico sobre cada trabalhador e trabalhadora que compõem esse sistema. As abordagens de vocês nos ajudaram muito a pensar isso dessa forma mais global.\r\n\r\nMuito obrigado aqui pela presença.\r\n\r\nAgora, também chamo para fazer uso da palavra Paulo Jager, economista e representante do DIEESE.\r\n\r\nObrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PAULO JAGER - Boa tarde, eu que agradeço ao Deputado Flávio Serafini, saúdo todos em nome dele, agradeço também à deputada Dani Balbi e sua assessoria que nos convidaram. \r\n\r\nEu trabalho no DIEESE. Ao contrário da maior parte das pessoas da Mesa a gente não tem, obviamente, expertise sobre as questões relacionadas à segurança, à questão prisional. Eu, inclusive, conversei sobre isso quando a gente foi convidado. \r\n\r\nO que o DIEESE faz é produzir conhecimento sobre o mundo do trabalho para as entidades sindicais de trabalhadores. A partir daí que nos foi feito convite, o que eu trouxe aqui para apresentar a vocês sem querer cansá-los? O E de DIEESE é de estatística. Então, a gente trabalha muito com a estatística, mas eu trouxe algumas informações que talvez nem sejam novidade para vocês, mas nos pareceram bastante importantes, que são informações a partir de uma base de dados do Ministério da Justiça, que é constituída com base em registros administrativos que cada ente da Federação, cada unidade da Federação, faz sobre o seu sistema prisional, os estabelecimentos, mas também sobre os trabalhadores e trabalhadoras, sobre os presos. Essa base de dados é muito rica; tem, inclusive, informações so bre custo do trabalho. Então, eu acho que ela mais adiante - pensando na luta de vocês - pode ser uma boa referência, se é que vocês ainda não a utilizam. \r\n\r\nEstá sujeita a erros e omissões, porque todo registro administrativo tem essa característica. Há unidades da Federação que sequer informaram algumas coisas; atrasa a informação. Então, feita essa ressalva eu vou apresentar aqui alguns números sem tomar muito tempo. \r\n\r\nO primeiro número que a gente procurou trazer foi o número de trabalhadores. Aqui não está distinguindo se são os policiais penais, se são os agentes de execução e inclusive - como foi mencionado aqui - os terceirizados. É um número global. Então, para o Estado do Rio de Janeiro um número referente a 2023 está na ordem de três mil e setecentas pessoas: homens e mulheres que trabalham no sistema prisional do Estado. Esse número até cresce um pouco nos últimos anos. Ele estava num patamar menor em torno de três mil até o ano de 2019. A partir daí começa a crescer especialmente na virada de 2021 para 2022. Isso, provavelmente, está associado com a questão da terceirização, porque tem uma outra informação que nos pareceu indicar isso, que se tem um crescimento no número de terceirizado para algumas ocupações. Já vou mencionar.\r\n\r\nCom esse número, o Rio fica no 10º lugar no âmbito nacional. São Paulo, para gente ter uma ideia, tem dez vezes mais; tem trinta e dois mil trabalhadores e trabalhadoras no sistema prisional. O Rio está nessa posição de 10º lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - 10º lugar em termos absolutos ou pelo número de presidiário?\r\n\r\nO SR. PAULO JAGER - Não, não, pelo número de trabalhadores. A nossa questão aqui são os trabalhadores e trabalhadoras. Só que de alguma maneira interagindo com a sua questão, a gente pensou: bom, o número de trabalhadores em si pode não significar muito, porque depende do número de pessoas com as quais eles têm que lidar no sistema prisional. Então, a gente pegou o número da população prisional também, que já foi mencionado aqui, em torno de 45 mil pessoas que estão nas celas físicas. Aí, nesse caso, o Rio fica em terceira posição no ranking nacional. Esse número até caiu um pouquinho nos últimos anos; já foi um pouco maior, chegou a alcançar 50 mil, 50 mil e alguma coisa, e agora caiu para esse patamar de 45. Porém, o número de trabalhadores, como a gente viu, é bastante menor do que em outras unidades da Federação. \r\n\r\nEntão, quando a gente cruza as duas informações, população prisional em relação ao número de trabalhadores no sistema, a gente vê o Rio em primeiro lugar. O Rio tem uma relação de doze presos para um trabalhador. Para se ter uma ideia, a média nacional é 5,5 aproximadamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O Rio é o último?\r\n\r\nO SR. PAULO JAGER - O Rio é o primeiro lugar, ele é o primeiro lugar nesse caso; a combinação das duas coisas gera esse primeiro lugar, que não é um primeiro lugar desejável, obviamente. Por exemplo, em São Paulo essa relação é de seis para um, e estou falando de maneira aproximada para a gente ter uma referência.\r\n\r\nEssa é uma primeira questão, porque de alguma maneira isso indica, apesar de envolver os agentes, envolver também os terceirizados, indica a carga de trabalho a que os trabalhadores aqui estão expostos cotidianamente; isso tem a ver com as condições de trabalho etc. que vocês já mencionaram aqui.\r\n\r\nO número de estabelecimentos tem se mantido constante; então, não tem tido um aumento da carga desse ponto de vista, isso é uma coisa mais estrutural. Até aumentou um pouco a capacidade em termos de número de presos possíveis, mas não muito. O resultado disso é um déficit de vagas, embora tenha caído, ainda bastante elevado; então, você tem também um déficit de vagas muito grande, que também é uma informação relevante pensando em termos de condições de trabalho. Então, em termos de déficit de vaga, em termos absolutos, o Rio está em terceiro lugar também. São quase 15 mil vagas faltantes aproximadamente. Esses são dados para 2023.\r\n\r\nQuando a gente desagrega a informação do número de trabalhadores por ocupação, tem algumas coisas que nos chamaram atenção, e a gente não consegue explicar a vocês mais do que a gente é capaz de dizer por que isso aconteceu. A gente tem um aumento importante, especialmente a partir de 2021, dos servidores que estão na função de custódia; cresce bastante e cai o de servidores na área administrativa, postos administrativos. Eu não sei se houve alguma coisa aí em termos de forma de registro, mas, pra vocês terem uma ideia, de 2021 e 2022 para 2023, os servidores em atividade de custódia passaram de 1.400 para 2.000 - então, teve um crescimento de 600 pessoas - e os trabalhadores em cargos administrativos caíram de pouco menos de 1.000 pra 390, para 400, mas pode ser alguma coisa relacionada à classificação. \r\n\r\nAlém disso, o que vale a pena destacar? O número de enfermeiras, auxiliares, técnicos cresceu de maneira importante entre 2021 e 2022 e de 22 pra 23, provavelmente é terceirização; cresceu o número de professores -em homenagem aqui ao deputado - cresceu o número de médicos; cresceu o número de psicólogos. Então, essa é a informação que a gente tem aqui. \r\n\r\nQuando a gente abre - e a gente não cruzou essas informações, é possível fazer isso - mas quando a gente abre as informações por modalidade de contratação, a gente intui que é isso que vocês estão mencionando. Porque se você pega quem está diretamente ligado à custódia, é fundamentalmente efetivo, não tem terceirizado e quase não tem comissionado também; é efetivo. O pessoal que está em cargo administrativo também praticamente 100% é efetivo. E aí, quando você vai para as outras ocupações que são importantes, como eu mencionei aqui, enfermeiros, professores, psicólogos, assistente social que foi mencionado aqui na Mesa, dentista. Bom, as outras ocupações, você tem uma participação muito relevante dos terceirizados, muito relevante. E quando a gente pega a série histórica, a gente ficou com um certo receio de olhar para os dados porque ele dá um salto de 2021 para 2022 e se mantém bastante alto na proporção de terceirizados. Tem um crescimento muito forte na virada de 21 para 22. \r\n\r\nEntão, provavelmente, acolhendo aqui essas pessoas que estão nessas ocupações. Isso foi inclusive mencionado por uma pessoa que me antecedeu aqui, que nos municípios isso está sendo utilizado como estratégia para prestar esses serviços que deveria, eu imagino, ser feito através da contratação de profissionais efetivos do quadro concursado e tal, que é aquilo que as entidades defendem em geral. \r\n\r\nVou concluindo. Mas só para trazer algumas fontes de informação e chamar atenção para vocês dessa base de dados, que é uma base de dados que o Ministério da Justiça disponibiliza. São microdados, tem uma série histórica desde 2016, é bastante útil eu acho, para pensar a luta de vocês. \r\n\r\nE finalizo desejando toda sorte e sucesso aí na campanha de vocês pelo PCCS porque o PCCS tem tudo a ver com que a gente está conversando aqui. Ele dá previsibilidade, ele permite o investimento na carreira profissional, ele reduz o nível de stress, ele organiza a vida da pessoa e, consequentemente, permite à pessoa prestar um melhor serviço de atendimento à população, mesmo essa população que está em cárcere. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom gente, acho que concluímos nesse momento a primeira etapa da audiência pública. E eu vou tentar encaminhar para que a gente tenha celeridade na segunda etapa. \r\n\r\nAcho que essa primeira etapa era o momento de a gente levantar o debate. Acho que foi muito pertinente que a proposta que o sindicato elaborou para a regulamentação do quadro de servidores de execução penal tenha ficado pronto justamente quando a gente estava realizando essa audiência pública, para que aqui pudesse ser feita essa entrega. E, de alguma forma, a gente sente que essa entrega simboliza o intuito do Parlamento de participar desse debate. \r\n\r\nA gente participou quando aprovou a Lei Orgânica da Polícia Penal. Mas a gente participou também quando já dali reforçou a expectativa que já vinha desde 2014 de que houvesse legislação específica tratando da execução penal, dos agentes de execução penal em especial, o que é uma carência. \r\n\r\nEntão, essa audiência pública representa isso. A gente entende que o sistema prisional ele é algo fundamental na sociedade, por várias razões. Lá estão 44 mil seres humanos. E o Estado tem responsabilidade sobre esses seres humanos que cometeram crimes, que estão cumprindo penas, mas que o próprio cumprimento da pena para a sociedade tem um significado. Não é simplesmente punir. É ressocializar, é tentar criar condições para que essas pessoas saiam de lá e consigam outra forma de integração na sociedade. \r\n\r\nPara isso, o sistema prisional tem que fazer um equilíbrio entre a custódia, o tratamento, o desenvolvimento de diferentes ações para que, de fato, esses presos possam sair de lá em condições que atendam a uma expectativa de que possam reconstruir suas trajetórias de vida. \r\n\r\nE a gente não tem dúvida que para o sistema prisional cumprir seu papel adequadamente, o papel dos agentes de execução penal é um papel fundamental. (Palmas) E a gente está aqui nessa audiência pública para defender que vocês sejam respeitados, que vocês sejam valorizados. Não mais que ninguém, mas tanto quanto os outros. (Palmas) \r\n\r\nA gente tem lutado muito aqui para que todos os servidores sejam respeitados. Mas a gente entende que essa diferenciação se tem feito. Em algumas categorias ela é perversa, porque em última instância, ela significa o quê? Valorizar só quem controla força é uma distorção (Palmas). \r\n\r\nE olha, eu falo isso como quem luta pela valorização dos policiais penais. Eu sou autor de uma Emenda Constitucional que estabeleceu a regra de transição para a aposentadoria dos policiais penais que não tinham uma regra de transição, e alguns deles iam ter que trabalhar 10 anos a mais do que é previsto na legislação anterior porque havia uma omissão na legislação, e eu fui o autor da emenda constitucional que corrigiu essa omissão. Isso atendeu os policiais civis, os policiais penais e os agentes socioeducativos do Degase. Então, eu falo isso com a tranquilidade de quem também luta pelo direito dos policiais penais. Mas a gente não pode permitir que vocês sigam sendo colocados num lugar subalternizado. (Palmas) \r\n\r\nPorque isso tem consequências diretas em várias dimensões. Acho que essa Mesa nos ajudou a pensar sobre isso. A fala das professoras, do professor, nos ajudou a ver o processo de adoecimento do trabalho de vocês, de intensificação, de precarização das relações, e a gente quer rever isso tudo. Então acho que hoje o objetivo é a gente, obviamente, com foco no debate do PCCS, na regulamentação da progressão, da definição do quadro de servidores, a gente também discutir de maneira geral a condição de vocês. \r\n\r\nEntão nessa segunda etapa a gente vai abrir para cinco falas da plateia que queiram se manifestar. Também ninguém é obrigado a falar. Se não quiser, a gente volta para Mesa porque já apareceu bastante coisa aqui para gente dialogar com a Secretaria, mas com foco nessas questões que apareceram nas falas iniciais e depois a gente volta para Mesa então para fazer esses encaminhamentos. Tudo bem?\r\n\r\nAlguém do plenário deseja fazer uso da palavra? Então começa aqui e a Lúcia vai pegando as inscrições. \r\n\r\nPode começar. Adailton, você é o primeiro.\r\n\r\nO SR. ADAILTON - Boa tarde, pessoal.\r\n\r\nA maioria me conhece aqui, meu nome é Adailton, eu sou técnico de equipamento médico e odontológico da SEAP. Também tenho matrícula na UERJ na qual eu sou tecnólogo em imagem também. E sou líder sindical junto com o Vítor, junto com a Eliane, junto com Rosângela e outros mais.\r\n\r\nA nossa categoria é uma categoria sofrida. Eu estou há 22 anos sofrendo naquele lugar, e a cada dia nós somos mais oprimidos. \r\n\r\nEu vi aqui o Sr. Lúcio falar com muita autoridade, de uma forma até poética, sobre os agentes de execução penal e a polícia penal. ele disse que tinha um braço que é a polícia penal e que tinha outro braço que são os agentes de execução penal, tão importantes quanto um e outro. Não foi isso, seu Lúcio? O senhor falou, o senhor resumiu aqui muito bem, e eu achei assim muito bacana o que o senhor falou.\r\n\r\nO SR. - Isso está no decreto da Secretaria, atividade-fim.\r\n\r\nO SR. ADAILTON - Exatamente. As duas atividades-fim.\r\n\r\nMas, no entanto, isso a gente vê na prática que não acontece. Isso não acontece na prática. Isso acontece no papel, mas na prática não acontece. No dia a dia nós somos discriminados nos nossos setores de trabalho. (Palmas) Nós somos tratados com indiferença. Hoje eu me sinto como um marido traído que a esposa está doida que eu morra para ela ficar com o amante. (Palmas) É assim que a área técnica se sente: o marido traído, vamos matar ele, vamos matar ele aos pouquinhos para que eu possa casar com outra pessoa, aquela pessoa mais bonita lá, e depois gente assume tudo o que é dele. É isso que eu me sinto. Eu tenho certeza de que todos aqui se sentem assim. \r\n\r\nMe desculpe, eu sou sindicalista eu não estou aqui de brincadeira, eu estou a falar a verdade. Tenho nada pessoal contra ninguém na SEAP, mas enquanto líder sindical tenho que falar o que o povo sente, o que meus companheiros sentem.\r\n\r\nEu gostaria também de falar com o Sr. Alexander. O senhor disse ali que a Secretaria trata todos iguais. Na minha fala eu já disse que não. Primeiramente, nós vamos olhar o seguinte, quando foi feita a lei orgânica da polícia penal foi politicamente feita para nos tirar. (Palmas) A maioria dos estados de alguma forma colocou área técnica na sua lei orgânica. Mas aqui não; aqui politicamente foi feito para nos tirar, e a secretária não fez nada, a secretária não fez nada, o governador nada, ninguém fez nada. Eles estão cada dia mais nos sufocando, nos apertando para que a gente morra. E como nós estamos velhos, eles querem acabar com a gente mais ainda. Querem acabar com a gente. (Palmas)\r\n\r\nA nossa lei 9627 não é obedecida. A progressão saiu, eu tenho certeza de que a progressão saiu por causa desse movimento aqui. Eu tenho certeza. Digo, a GVP 18 %. Tenho certeza disso, entendeu, tenho certeza.\r\n\r\nE eu quero fazer uma pergunta para o senhor, Sr. Alexander, porque o senhor é o homem do dinheiro. É, o seu Alexander é o cara que mexe com dinheiro. Quando nós vamos receber o pagamento da GVP de 18%?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conclui que depois ele responde.\r\n\r\nO SR. ADAILTON - Então, essa pergunta eu quero fazer para o senhor e quero dizer que nós não estamos satisfeitos com essa situação, que nós vamos o tempo todo, se tiver que botar de novo o carro de som na porta da SEAP, nós vamos botar; se tiver que manifestar na porta do governador, nós vamos nos manifestar; se tiver que manifestar na porta da Alerj, nós vamos nos manifestar, porque nós vamos lutar pelos nossos direitos. O sindicato vai lutar até não poder mais, mas contamos com a ajuda de vocês e com a compreensão de todos os presentes.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Gente, as perguntas feitas à Mesa vão ser respondidas depois, em bloco. Não vai ficar um pingue-pongue, não.\r\n\r\nA senhora, ali. Depois, você fecha o bloco de perguntas.\r\n\r\nA SRA. MARIÂNGELA PAVÃO - Boa tarde.\r\n\r\nEu sou Mariângela Pavão, assistente social aposentada. Eu quero dar um depoimento. Primeiro, eu fui diretora do Patronato Magarinos Torres por quase dez anos. O Patronato é que cuida de liberdades condicionais. Nós precisamos saber que nós também atendemos quem está em liberdade condicional e quem está em pena alternativa.\r\n\r\nEntão, nós não atendemos só 44 mil presos; nós atendemos aproximadamente mais 15 mil egressos e mais outros tantos em penas alternativas e familiares de todos os presos. Então, nosso trabalho é hercúleo, é adoecedor.\r\n\r\nQuando eu fui diretora, não tinha carro blindado, apesar de estar ameaçada de morte, como qualquer um outro. E não era ameaçada de morte pelo preso, não. Não tinha seguro. O diretor-técnico não tem seguro de vida, só o diretor-inspetor - na época era inspetor, agora é policial penal. Nós não tínhamos direito. Então, se eu morresse em serviço, eu não tinha direito a seguro.\r\n\r\nEra etarismo, porque nenhuma diretora tem direito a carro blindado e também na condição de técnica. Ouvi muitas vezes o nos so secretário dizer: “Vou trocar a RAIS pelo Plano de Cargos e Salários de vocês”.\r\n\r\nEntão, eu moro ainda na mesma casa que a minha mãe me deixou. A SEAP não me permitiu comprar nem uma casa. Isso porque fui honesta, cuidava da monitoração eletrônica. Podia estar rica, todo o mundo sabe disso, mas, levanta a minha vida, olha como eu estou tremendo. Eu estou doente. Eu estou doente. Eu precisei parar de trabalhar porque eu fui quase expulsa, convidada quase a se retirar: “Não gosto de você, você é pessoa non grata, você me incomoda”. Sabe? Coisas como “quando mudar o governo, você vai ver”. Você escuta cada coisa! E eu tenho só 60 anos.\r\n\r\nEu tentei voltar a trabalhar em outro setor vinculado à SEAP. Fui expulsa de novo. Então, gente, não dá.\r\n\r\nVamos, realmente, por favor. Dr. Flávio, nos ajude, porque se a gente for contar com a SEAP, a SEAP nos quer fora realmente. (Palmas.) Ela não nos quer dentro. Ela quer ter o quadro técnico dela, ela quer ter as forças dela, porque nós incomodamos, nós cobramos direitos, nós cobramos Direitos Humanos, nós cobramos limpeza, entendeu? \r\n\r\nNós queremos que realmente vocês possam nos ajudar; vocês, forças externas. Porque, se a gente contar com as forças internas, a gente está morto e enterrado.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Mariângela.\r\n\r\nGente, quero registrar que também estão presentes aqui conosco, acompanhando a audiência, a assessoria das Deputadas Tia Ju e Martha Rocha. Obrigado pela presença. (Palmas.)\r\n\r\nTem mais alguém inscrito? Quem quiser se inscrever, se inscreva durante a fala do Raimundo. A gente tem a Eliane. Se tiver mais alguém, por favor se inscreva durante a fala dele, está bom? Porque nós vamos encerrar as falas do público.\r\n\r\nO SR. RAIMUNDO - Bom, eu não sou muito bom de palavras e não tenho a menor intimidade com microfone, mas eu tenho umas perguntas a fazer. Eu gostaria, se fosse possível, você lesse aqui pra mim, fazer as perguntas, se for possível, que é a mesma coisa que eu estou fazendo. Não é nada demais, o senhor já falou tudo aqui, está praticamente aqui, mas eu gostaria de fazer umas perguntas para a SEAP, para o governo, pra Alerj e pra todo mundo. Pode deixar uma com o senhor também. Pode ficar com o senhor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então pode ler, Raimundo, objetivamente.\r\n\r\nO SR. RAIMUNDO MARTINS - Ela lê para mim, por favor. desculpe. Pode perguntar, são só perguntas. \r\n\r\nA SRA. - Por que a área técnica ainda não teve seu PCCS aprovado?\r\n\r\nPor que a atenção tem sido apenas a segurança, e massacre área técnica? Não são mais segurança e área técnica serviços obrigatórios essenciais no sistema? Se não fosse área técnica, a SEAP, prestando serviço de saúde aos presos, não seriam outros profissionais de saúde? Por que então não respeitar e valorizar seus profissionais lá há anos? Acham que estão pagando ótimos salários aos profissionais? Veem diferença entre trabalhar num presídio e num posto de saúde? Por que nenhum secretário da SEAP, de Astério a Montenegro, fez qualquer esforço pela implantação do PCCS da área técnica? Por que nenhum secretário até hoje se pronunciou publicamente a respeito das reivindicações da área técnica? Por que nenhum secretário falou claramente os motivos da não implementação do PCCS da área técnica? Por que não implementam o PCCS e nem explicam os motivos? Por que área técnica, a SEAP do Rio de Janeiro, é a única categoria de servidores estatutários do Rio de Janeiro que ainda não tem um PCCS? Por que área técnica, SEAP, foi escolhida por filho rejeitado? \r\n\r\nAí tem uma observação: não aceitamos argumentos de que não conseguem objetivos, vitórias rápidas, que fulanos e cicranos levaram 10, 15, 20 anos para conseguir, quando já se passaram mais de 15 anos que a categoria clama por esse PCCS. Logo, não se pode dizer que não houve interesse ou luta da categoria e nem tempo para cumpri-lo. Não aceitamos argumentos de que faltaram ou faltam recursos financeiros, quando somos uma pequena categoria onde PCCS não impactaria no orçamento do governo ou da Secretaria, se outras categorias foram contempladas e outras recebem reajustes e outros benefícios, se essa luta é anterior aos mandatos do ex-governador Cabral. \r\n\r\nEsta Casa, Alerj, por vezes unânime, tem sido grande aliada da categoria, da criação e ajuda de projetos e leis à aprovação, mas apesar dos esforços, conforme pode se ver por mais esse dia de saga, pouco ou quase nada adiantou frente à má vontade e negativas da Secretaria, da SEAP, Casa Civil e governo. \r\n\r\nPor isso tudo, o que já é o bastante, solicitamos hombridade a todas as partes envolvidas nesse processo para que ponham o fim a esse massacre e nos deem o que é nosso por direito constitucional e mérito, por duas ou três décadas de serviços prestados dentro do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, o PCCS e a progressão, direitos que deveriam vir automaticamente, não nos expondo aos perigos das ruas com manifestações, passeatas e até repressões por ausência do trabalho ou negociações com colegas para assim poder estar presente e enfrentar o massacre da máquina do governo. \r\n\r\nDas duas e três décadas de serviços prestados, na sua maior parte, com salários defasados e irrisórios, corroídos pela inflação, e aos regulares aumentos de preços e serviços de toda ordem, uma vez que ser servidor público estatutário da Secretaria de Administração Penitenciária, SEAP, não nos isenta de pagar todo e qualquer reajuste de produtos e serviços a nós vendidos e prestados. Por essa função não deveríamos ter salários congelados por tanto tempo e o PCCS decididamente negado, semelhante a regimes escravistas do Século XXI.(?) Que essa luta não seja mais tão perene quanto tem sido até hoje. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom, gente, nós demos dois inscritos da plateia. Eliane prefere falar agora? \r\n\r\nEntão, Eliane. Depois é a Marinei e aí a gente encerrou.\r\n\r\nA SRA. ELIANE - Gente, boa tarde. Eu sou Eliane, assistente social, estou à frente do Sindagexp, junto com o Vítor, junto com Adailton, e os demais da diretoria. Quero dizer que a gente ficou bastante feliz de ver a casa cheia, a gente tem uma gratidão muito grande pelo Deputado Flávio Serafini, que vem nos acompanhando, vem acompanhando nossa luta, e a gente vem dizer que o nosso sentimento maior aqui é que se faça justiça pelos nossos direitos. \r\n\r\nEsse documento que nós entregamos hoje é a regulamentação do Artigo 5º da Lei 6855, que diz que o Executivo tinha que regulamentar a progressão em relação ao quadro de funcionários; e o Executivo nunca fez. Então, é preciso que a gente saia do nosso local de trabalho; é preciso que a gente trabalhe sábado, domingo, feriado, de madrugada, como a gente tem feito. \r\n\r\nEsse documento surge no meio das madrugadas, porque o poder executivo não faz. E o que a gente escuta é “ué, mas vocês não apresentam?” Quando eu fui contratada, eu fui contratada para tratar do privado de liberdade, não é isso? Só que a gente também tem que se debruçar em cima dos nossos direitos que o Executivo não faz. E, por isso, a gente fundou esse sindicato, e a gente tem a figura do Deputado Flávio Serafini como nosso padrinho. Foi uma grande honra, ele sempre nos ajudou. (Palmas) E graças a nossa luta é que a gente está aqui. \r\n\r\nNós não vamos desistir! Nós não vamos desistir! E nós não vamos mais ter esse tipo de sentimento de se sentir menor. Uma vez o Flávio falou - e é uma coisa que eu sempre venho refletindo - que este governo não valoriza quem não segura arma. A gente não segura arma, então, a gente não é valorizado.\r\n\r\nFlávio, a gente vai mudar isso. A gente está aqui para mudar isso. Então, vamos, sim. O que a gente acordar aqui, nós não vamos desistir. Essa coisa que “depois vai ser visto” não vai existir mais conosco. Não vai mais existir! E nós estaremos firmes na luta, na frente da Alerj, na frente da Central do Brasil, na frente da Secretaria de Administração Penitenciária fazendo movimento, fazendo com que a nossa voz seja ouvida. \r\n\r\nEntão, a gente agradece esse espaço de luta e de reconhecimento para que a gente, que não segura arma, profissionais especializados e seja valorizado por isso. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Flávio. Muito obrigada, Deputada Dani Balbi, e todos que estão nos apoiando nessa luta, que não vai terminar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Marinei Regis, última inscrita. E vamos retomar à Mesa para os encaminhamentos.\r\n\r\nA SRA. MARINEI REGIS - Eu queria, antes de tudo, perguntar se a lei diz que a responsabilidade fiscal, quando existe uma lei que rege o direito do servidor, ela não pode ser usada. E por que usam contra nós isso, se ela não pode ser usada, se existe uma lei legal que diz que nós temos direito? Quando o direito é da pessoa, ele tem que ser usado, não pode usar a lei fiscal. E toda vez que nós pedimos, alegam como a fiscal. Mas a fiscal só existe para nós, profissionais da execução penal, da saúde? Não que eu esteja questionando o agente penitenciário porque eles trabalham como a gente e merecem. Mas por que não existiu para eles, mas existiu para a gente? E não deram junto conosco, que a gente entrou junto? Já de anos passados, e nos eliminaram e deixaram a gente envelhecer, adoecer para colocar o PNaSP? Eu não sou contra, mas os profissionais que tinha no PNaSP muito morreram, infartaram, ficaram doentes mentais. Eu trabalhava na perícia, na época. Eu era da perícia daqui do sistema penal, e quantos psiquiatras eu peguei, quantos médicos, quantos profissionais da nossa área eu peguei pirado da cabeça! Porque eles não suportavam mais as angústias dos profissionais, dos colegas deles, dos presos, das famílias, mais as nossas angústias, e mais a falta de dinheiro para se tratar. Porque ninguém tem um Plano de saúde aqui, a não ser uma Apae, só direito a hemograma, glicose, os básicos, e só. Se você precisar de alguma coisa, você tem que pedir dinheiro emprestado para pagar. Vai ver os contracheques de todo mundo, tudo cheio de empréstimo para poder manter a casa. Você compra comida no cartão para pagar no mês seguinte! Você como à prestação, porque você compra comida esse mês para pagar no mês que vem porque o salário não dá; o salário não dá condição. \r\n\r\nEntão, eu pergunto, Meu Deus, eu estou aqui, e por trás de mim tem milhares comigo. Eu sou uma família. Está cheio de família aqui. Quantos estão aqui presentes e atrás deles tem um montão. E por que somos esquecidos? Por que somos tirados fora? Por que se esquecem de nós? E depois que assumem cargos, eu entendo que não podem falar mal.\r\n\r\nEu estava estudando para a prova do CNU. Ontem foi minha prova. Sabem qual foi o tema, gente? Foi a pesquisa feita, que fala toda essa problemática daqui do sistema penal. Mandou dissertar sobre ela. Fiquei tão emocionada, que as técnicas de redação fiquei confusa até para falar de tanto que eu fiquei emocionada com o tema e a pesquisa que foi dada no CNU, bloco 7. Acabou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Está acabando, pode concluir.\r\n\r\nA SRA. MARINEI RÉGIS - Então, é isso o que nós queremos. Nada mais, nada menos que o direito que nos é - e é direito de fato - e legal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Marinei. Então, agora a gente volta a palavra à Mesa. Antes de retomar para os representantes da Secretaria, para os subsecretários, passo a palavra para o sr. Vitor André da Silva, presidente do sindicato, para saber se tem alguma complementação para a gente fazer esse diálogo aqui com a Subsecretaria.\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Agente de execução penal, não é à toa que nós estamos aqui. Está doendo no nosso bolso. E essa luta começou faz muito tempo, muito tempo. Eu vim de Bangu, de uma reunião que saiu do sanatório penal. Em 2018, nós chegamos junto com a SAP, o povo lá de Bangu chegou junto com a SAP para produzir alguma coisa para que nós conseguíssemos sair desse limbo. E de lá para cá, de 2018 para cá, nós viemos formando juízo, aprendendo, participando dos grupos de trabalho e ganhamos muita experiência enquanto comissão. Até que em 2022 formamos o sindicato.\r\n\r\nEu queria dizer para vocês, como bem disse o Raimundo, do Astério ao Montenegro foi difícil. Teve um ou outro Secretário que nos dava apoio. o Azevedo nos ajudou muito, o Cel. Azevedo, e o Veloso em 2022 abriu muitas portas para nós e chegamos aqui. Estamos aqui e isso nos proporcionou estar aqui junto ao deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nAcontece que do Veloso, que começou a nossa organização, nós participamos de um grupo de trabalho muito bacana, onde nós podemos confrontar algumas coisas com os policiais penais e extraímos ali muita experiência. Acontece que logo depois do Veloso entrou Maria Rosa LoDuca. Que quer vocês queiram ou não, ela nos recebeu muito bem, quer vocês queiram ou não. \r\n\r\nEntão, aqui uma observação: ela botou a GVP para sempre, para frente, e isso é muito importante. Essa é uma briga antiga, de 2022, ficávamos angustiados, porque nós não recebíamos. Até que chegou a notícia de que o inspetor policial penal aposentado iria receber. Aí nós fomos lá, conversamos com ela, fizemos manifestação. E ela, então, falou que seria resolvido. Em 2022, a a superintendente enviou um ofício, nós também, do sindicato, nós enviamos para que essa questão fosse resolvida. Quis Deus que fosse agora nesse momento.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer que como sinal de disposição e diálogo, a Secretária fez algo substancial para a nossa categoria. Então, pessoal, coloquemos nessa condição, de forma muito respeitosa, e acredito que a partir de agora, com esse documento que foi entregue, nós vamos avançar naquilo é nosso interesse, que é a nossa progressão, primeiramente, nossos direitos, nossos interesses, nossos direitos, e certamente nós vamos avançar logo em seguida com o PCCS. \r\n\r\nA gente sabe que tem algumas questões que têm que ser resolvidas. A PGE já voltou com o documento. Vamos resolver. Acontece que ao passo que nós estamos avançando na progressão, temos também que avançar no PCCS, que é uma reivindicação antiga da categoria. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, gente, antes de encaminhar palavra de volta aqui para os representantes da Secretaria, eu queria, de alguma forma, reiterar essas palavras do Vitor. Porque a organização desta audiência se deu, a mobilização desta audiência, porque a organização ela já vem de um tempo, a gente já está há alguns meses conversando sobre isso, mas a gente conseguiu agenda aqui na Comissão de Trabalho nessas últimas semanas em um momento-chave da atenção da desvalorização de vocês e, de alguma forma, de um reposicionamento sobre isso, que foi essa questão do GVP, porque o GVP era um exemplo das distorções. Os policiais penais recebendo, vocês não recebendo. Mas quando os aposentados dos policiais penais passaram a receber e vocês estavam excluídos, aí chegou ao absurdo. \r\n\r\nAí a gente está convocando essa audiência no meio do caminho. Vocês conseguiram esse diálogo com a Secretaria e foi publicada na semana passada a GVP extensiva também para os agentes de execução penal. Isso é uma vitória importante não só pela GVP em si que, no cenário de desvalorização, a GVP faz uma diferença tremenda. (Palmas) Mas também porque a gente entende que ela é o sinal de uma reabertura ao diálogo, é o sinal de uma correção dessas distorções. Mas é importante destacar que ela é só um sinal. Nós estamos falando de uma das poucas carreiras no estado que não em Plano de cargos, carreiras e salário, que não tem sequer um quadro de vagas, que não tem progressão. Eu achava que a última carreira nessa característica era da Uezo, do antigo Centro Universitário da Zona Oeste, que foi incorporado à Uerj para resolver esse problema. Eu pensei: pô, resolvemos! \r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Na nossa lei, 6836.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Fiquei orgulhoso. Pensei: ajudei a resolver o problema da última carreira no estado que não tem um Plano de carreira. Aí, a gente já vinha nesse diálogo com o Vitor, com a Eliane, com o Adailton, foi quando a gente entendeu que o caso de vocês também era assim, porque a gente via que tinha progressão e a progressão tinha sido paralisada. Então, tinha, erroneamente, entendido que vocês tinham um PCCS que não estava sendo implementado. Ali que eu entendi com mais clareza que na verdade vocês nunca tiveram um PCCS; era uma progressão meio aleatória que de repente foi paralisada.\r\n\r\nEntão, a gente precisa corrigir isso. E acho que o objetivo desta audiência é fazer essa correção, é fazer com que esse sinal que foi dado com a publicação da GVP se efetive no pagamento da GVP, porque a publicação é importante, mas o dinheiro na conta é mais ainda. (Palmas) E no caminhar, que é um caminhar que atende aos direitos de vocês, mas que atenda a um olhar sobre as políticas de execuções penais que tem que ser mais abrangente, que tem que ser mais sólido, que entenda que o papel dos policiais penais é fundamental, mas ele é só parte do papel que tem que ser desempenhado. E a gente quer reiterar isso. (Palmas)\r\n\r\nEntão, fica aqui uma sugestão de encaminhamento: que a gente tenha uma reunião da Secretaria com o sindicato para debater essa proposta que o sindicato está apresentando e a gente possa, no mês de outubro, retomar uma reunião com a Secretaria, com o sindicato e aí, sim, com a Alerj também para saber o que se avaliou. Porque, se parar no Regime de Recuperação Fiscal, é um problema concreto que a gente vai ter que lidar e vai pensar como superar. Mas não pode parar na Secretaria. A Secretaria não pode ser... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, não. Então, a Recuperação Fiscal existe e ela é para todo mundo. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nDeixa-me falar, gente. Calma! Olha, aliado aqui de vocês vai começar a ... Só que obviamente algumas situações são consideradas situações essenciais e que precisam ter resposta imediata e o Regime tem visto isso. A gente, obviamente, considera. Imagina a gravidade de uma greve da Polícia no Rio de Janeiro ou de uma greve nos presídios. Obviamente, isso é uma situação. Por isso que a gente achou um equívoco da Secretaria de não tratar vocês junto com os policiais penais, porque, se trata junto, dá a importância devida a vocês porque vocês também estão ali dentro do mesmo sistema. Vocês não estão fazendo contenção, não estão de arma na mão, mas estão dentro do mesmo sistema. Então, a gente acha que esse é um equívoco na condução que foi feita até aqui, mas o fato é que eles já têm até uma lei orgânica e vocês ainda não têm sequer um PCCS. \r\n\r\nEntão, agora, a gente precisa de um tratamento diferenciado para vocês, e esse tratamento diferenciado vai passar por diferentes fases. O que eu estou dizendo é que nós vamos passar por essas diferentes fases juntos. (Palmas)\r\n\r\nA primeira fase é: a SEAP precisa se debruçar nisso porque, se fosse só o PCCS, se o documento que fosse entregue hoje aqui fosse o PCCS, eu ia entender que quem fizesse a proposta era o sindicato, porque, aí, o sindicato era de fato o maior interessado, mas o documento não é o PCCS; o documento é a organização do quadro de vagas e das carreiras de forma mais geral na SEAP.\r\n\r\nChama-me a atenção que o sindicato tenha tido que tomar essa iniciativa. Então, o sindicato está de parabéns de ter tomado essa iniciativa, mas o que a gente quer tirar de encaminhamento aqui, junto à Secretaria de Administração Penitenciária, quem é quem está aqui conosco hoje dialogando, que é quem tem que dar esse próximo passo, que é quem deu esse sinal na semana passada publicando a GVP, é de que a Secretaria de Administração Penitenciária vai ser uma parceira, para que esse Plano, para que essa regulamentação vá para a Casa Civil o mais rápido possível, e a gente possa ir para uma outra etapa de negociação, que é, de fato, da implementação. E a gente tenha não só a progressão de vocês retomada, mas também a volta da realização de concursos públicos. (Palmas)\r\n\r\nA professora trouxe aqui um quadro que é importante. Nós estamos falando de uma função essencial de profissionais que estão envelhecendo, que não estão contando com a entrada de novos profissionais para renovar, para assumir determinadas funções que vão ficando cada vez mais difíceis para vocês desempenharem. Eu tenho acompanhado aqui muitas categorias de diferentes áreas que têm Planos de carreira, que não são invisibilizadas e secundarizadas como vocês que, quando chega num quadro que vocês estão quase chegando, que é quase todo mundo está se aposentando sem concurso público à vista, aí é que o sofrimento vem pior ainda, e nós não vamos deixar que vocês cheguem nessa etapa. (Palmas)\r\n\r\nPara isso, a gente aprovar essa regulamentação da Lei 6855 é fundamental. Então, o que a gente quer arrancar daqui, o encaminhamento que eu faço é que a gente tenha esse compromisso de a Secretaria se reunir com o Sindicato nas próximas semanas para avaliar esse documento que vai ser formalizado via SEI e que, em outubro, a gente volte a fazer uma reunião - Secretaria, sindicato, Assembleia para ver o quanto andou, e a Assembleia ver o que a gente pode ajudar, para que a gente que esse documento vá para a Casa Civil, seja de fato um processo que caminhe, e a gente lute para que ele seja aprovado aqui nessa Casa e vocês retomem a progressão.\r\n\r\nEu imagino que dez anos, sem nenhum tipo de progressão, são justamente dez anos em que o Estado do Rio de Janeiro mergulhou na crise, em que não houve recomposição salarial sequer das perdas inflacionárias na maioria dos anos, é um sofrimento absurdo que vocês não podem continuar suportando. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a proposta que a gente faz é essa, antes de passar a palavra para respostas e considerações finais dos representantes da Secretaria de Administração Penitenciária. (Palmas)\r\n\r\nO SR. - Primeiramente, agradecer a presença de todos, principalmente a presença do sindicato. São temas importantes para a SEAP. Agradecer a V.Exa., Deputado Flávio Serafini e à Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nMuito objetivamente, a questão da GVP. Primeiro, eu não sou o homem do dinheiro e nem sou homem da arma; eu sou sociólogo. É claro que a SEAP hoje ... eu estruturei uma equipe técnica para poder trabalhar dentro do orçamento limitado que a SEAP tem e poder propor ao governo que trabalha de modo tripartite. Quando a gente fala da Casa Civil, essa Casa Civil também não trabalha sozinha. A Casa Civil trabalha hoje, principalmente hoje no regime de recuperação fiscal, com outros dois órgãos principais centrais que trabalham a questão do orçamento e das finanças do Estado para poder receber as demandas dos órgãos demandantes das políticas públicas, e poder pensar aquilo que é essencial naquele momento, poder tratar cada coisa. E a Casa Civil acaba sendo a Secretaria determinante, porque é aquela que vai analisar junto com a Secretaria de Governo, com Governador, quais são as políticas que ele precisa priorizar naquele momento diante do que ele tem naquele cenário.\r\n\r\nE por que que eu falo tripartite? A gente tem a Seplag que vai reunir e consolidar aquilo que é demanda de todas as Secretarias e, fazendo a sua projeção de receita, vai dizer nos seus estudos de projeção daquilo que está arrecadando, aquilo que se pode gastar e aquilo que não adianta mais pedalar. O Estado já viveu uma crise, e aí quando eu falo a crise não estou falando do Regime de Recuperação Fiscal hoje, que a gente consegue pelo menos pagar os salários em dia. A gente está falando de uma crise que começa em 2014, estoura em 2015 e a gente passa 2016, 2017 com atraso de salário dos servidores por conta de uma série de pedaladas de execução orçamentária sem financeiro para pagar.\r\n\r\nEntão, explicando, assim, muito genericamente, como é que funciona hoje o Estado nessa questão financeira para além do Regime de Recuperação Fiscal. Ainda que não tivesse Regime de Recuperação Fiscal o Estado tem que ter responsabilidade orçamentária e financeira naquilo que ele vai se propor fazer.\r\n\r\nO que eu posso dizer na gestão da Seap, que a Seap hoje não trabalha dessa forma. A gente tinha uma série de demandas. Quando o sindicato pediu agenda, a gente recebeu prontamente. A gestão pública, a Seap, se propõe a conjugar forças e esforços para resolver os problemas do órgão. É o engrandecimento da instituição. E a gente sabe que envolve diversos atores.\r\n\r\nHoje, o processamento da folha fechou na sexta-feira. A gente tem questões que são práticas de sistemas para resolver que são codificação. Quem executa a folha do Estado é a Casa Civil hoje porque a SUBGEP, a antiga Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que já foi da Fazenda já foi no Seplag e hoje é da Casa Civil, então eles tão tratando uma questão técnica dentro do SIGRH, pra poder colocar essa gratificação dentro do SIGRH.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nÉ. Já está autorizado, o Nicola, que é o Secretário da Casa Civil, ele já autorizou essa despesa.\r\n\r\nEntão, embora eu ordene as despesas da SEAP, eu não ordeno, eu só processo a folha da SEAP, mas quem ordena essa despesa tem uma subsecretaria.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nSim, eu fiz o estudo, fiz até a narrativa orçamentária para poder garantir o GVP, mas, ainda assim, quem aprova no final é a Casa Civil e quem processa a folha é o órgão central do SIGRH. A gente tem um sistema para isso tudo, é a Casa Civil, já está autorizado, está em um procedimento só técnico.\r\n\r\nEntão, eu - eu - não consigo, não consigo dizer “vou colocar minha equipe de RH para auxiliar a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Casa Civil. Eu posso tentar buscar essa... e até informar oficialmente para o sindicato. Se quiser, pode oficiar se tem previsão, se vai ser pago esse mês ainda, no caso pago o mês de agosto, que compensa no início de setembro ou se ele vai ser só compensado em outubro.\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA- Certamente. E poderia incluir nessa ação a nomenclatura dos servidores? Que tem uma guerra lá na Casa Civil, que é parametrização. Técnico. Isso aí eles precisam resolver. Isso está há muito tempo. Está aí a Cristiane que está ali com a gente. Precisa ter o empenho da Secretaria para resolver essa situação. É urgente essa situação, desde 2022. Quando aconteceu... aí, aí, eu dou razão a algumas falas. Quando aconteceu a mudança de nomenclatura do policial penal não houve problema técnico, não houve problema técnico, parametrização.\r\n\r\nAgora, conosco, dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Vitor, presidente do sindicato dos agentes de execução penal. Quando cada pessoa vai falar a gente tem que falar quem é por conta da gravação. Então, retoma a palavra o Alexander Carvalho, Subsecretário de Assistência Penitenciária.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Sobre a questão da GVP, eu acho que é isso. A gente pode até consultar a Casa Civil para saber se consegue ser compensado já agora no início de setembro. (Palmas) Mas já está autorizada, é só uma questão de processamento de folha, uma questão técnica que envolve os técnicos da SUBGEP, Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, gente, todo mundo entendeu, não é? Que se não for nesse mês, no mês que vem está na conta, não é isso?\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Isso, é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - É isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - É a expectativa da Seap(?).\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Tem que ver a autorização. Acredito que não seja retroativo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Eu não confirmo, vou ter que consultar. Pode fazer essa consulta oficialmente, que a gente vai responder a isso oficialmente também.\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - E, se for o caso, recorrer se for necessário. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Sim, também comunicaremos.\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Consegue fazer?\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Comunicaremos à Casa Civil.\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Perfeito.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, qualquer questão, a nomenclatura não apareceu muito aqui no debate agora no final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - É, a gente vai buscar solução...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. - Pessoal, um pouquinho de tranquilidade para o subsecretário continuar, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - É, eu posso elucidar na próxima reunião melhor. A gente tinha um problema de sistema, era a informação que a gente tinha da SUBGEP também que a gente não conseguia fazer a alteração da nomenclatura dentro do sistema. O que vocês estão falando é isso, não é? A parametrização dentro do SIGRGH, certo? Falando objetivamente. \r\n\r\nA Seap buscou fazer essa mudança, certo, Cris? Nosso superintendente de RH está aqui. Então, a Seap está junto da categoria tentando fazer essa alteração. A gente, hoje, enfrenta um problema - dito lá pelo SUBGEP - técnico de sistema que eles ainda não conseguiram solucionar, mas, como já está autorizado, acredito que isso vai ser, se for um empecilho, uma barreira, eles estão buscando os meios necessários para poder resolver.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Claro, eu entendo. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, olha só, vamos lá. \r\n\r\nA gente realizou essa audiência - eu quero frisar isso -, a mobilização de vocês, nas últimas semanas, a mobilização dessa audiência nos levou que a gente já realizasse esse encontro num cenário de vitória. Vocês vêm sendo tão maltratados que eu entendo a apreensão de vocês de achar que essa vitória só vai acontecer quando o dinheiro chegar à conta. Mas, obviamente, mesmo com todos os problemas que a gente enfrenta no Estado do Rio de Janeiro - e eu sou um dos que mais têm apontado esses problemas no estado -, foi publicada a inclusão de vocês na GVP na última quinta-feira. A folha fechou na sexta, é possível que não tenha entrado. Talvez a publicação na quinta já tenha se dado para a inclusão na sexta ou a publicação tenha se dado e não tenha dado tempo de incluir na sexta. \r\n\r\nO subsecretário não sabe nos dar essa informação, que é importante, mas se prontificou a passar o mais rapidamente possível para o sindicato para vocês saberem antes de sair o contracheque, antes de o dinheiro bater se vai nesse mês ou se não vai ser. Acompanharemos esse processo de perto, porque a gente entende que a GVP é um direito também dos policiais penais, inclusive dos aposentados. Mas quando esse direito não é estendido a vocês, vira uma distorção. A gente pontuou isso, o sindicato já vinha pontuando isso muito bem, e felizmente ele foi estendido a todos vocês.\r\n\r\nA gente já chega aqui com essa vitória garantida e a gente tem que observar para que ela não retroceda.\r\n\r\nE agora o que a gente quer é dar um processo para que a gente caminhe. Que essa sinalização que foi dada com a extensão da GVP para vocês... porque a extensão da GVP para vocês significa o quê? Significa o reconhecimento por parte da Secretaria de que vocês também têm que ter esse direito que antes estava garantido exclusivamente para os policiais penais. Desde 2022. Há dois anos já que isso vinha se arrastando. Só que a gente tem algumas pautas que estão se arrastando há 10, há 15 anos, e a gente quer que elas também evoluam.\r\n\r\nEntão, acho que o encaminhamento que eu queria retomar e frisar é da gente ter uma reunião de vocês com o sindicato. Na semana que vem, o sindicato vai protocolar oficialmente essa proposta para o debate. (Palmas)\r\n\r\nÉ possível que vocês tenham discordância, porque é uma proposta que está partindo... não foram vocês que construíram, mas o sindicato sentiu essa necessidade provocado por vocês do porquê que não apresentavam ainda. Mas a gente quer que esse diálogo se faça, pra que uma proposta de acordo seja feita e essa deixe de ser uma das poucas categorias no estado que não têm PCCS. \r\n\r\nEu acho que seria muito importante pra vocês, quando terminar essa gestão. Vocês vão fazer balanços, e um balanço de que: olha, passamos a ter a regulamentação da lei que estabelece o quadro de servidores de execução penal do Estado do Rio de Janeiro regulamentada. Isso é um balanço fundamental, é um balanço que a gente deseja que a Secretaria de vocês possa apresentar e a gente vai estar aqui cobrando e pressionando pra que isso aconteça, porque a gente entende que isso vai melhorar a qualidade da política pública no Estado do Rio de Janeiro, isso vai dar mais condições pra que os profissionais trabalhem bem e cumpram suas funções servindo a sociedade como um todo e garantindo que o sistema prisional cumpra seu papel, no que diz respeito ao tratamento dado, não só aos presos, mas a todos que estão cumprindo penas também em semiliberdade.\r\n\r\nEntão, queria reiterar e saber se a gente tem, então, acordo com esse encaminhamento de vocês na semana que vem iniciarem as tratativas sobre esse tema com o sindicato. Mas o principal, porque isso vocês já vinham fazendo, recebendo o sindicato. E a gente, em outubro, faz um novo encontro. Então, vocês, até outubro, tentassem avançar numa avaliação desse documento, numa contraproposta pra, em outubro, quando a gente se reencontrar, isso já esteja num novo patamar.\r\n\r\nPodemos fazer esse encaminhamento? Contempla o sindicato?\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Contempla a Secretaria?\r\n\r\nO SR. ALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Contempla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, vamos fazer esse encaminhamento, e a gente espera, em outubro, já ter uma minuta, não só mais do sindicato, mas uma minuta acordada do sindicato com a Secretaria pra que a gente possa de fato avançar na regulamentação do quadro dos agentes de execuções penais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é fundamental, repito, porque vocês são servidores que estão sendo, especialmente, invisibilizados, maltratados e também porque, quando vocês são maltratados, a sociedade, que conta com o serviço de vocês, também é maltratada. \r\n\r\nEntão, a gente defende o servidor público aqui, sim, com muito empenho, com muita garra, no detalhe, porque a gente entende que sem vocês não tem direito do servidor; não tem direito dos presidiários, que tem que ser cumprido; não tem direito dos que estão cumprindo pena; não tem direito da sociedade, que vê o nosso sistema prisional, em vez de ser um espaço de ressocialização, se transformar, muitas vezes, em espaço de reprodução da violência, fazendo com que a população carcerária volte pra vida em sociedade sem que a gente tenha conseguido desenvolver os mecanismo de ressocialização, que são necessários.\r\n\r\nE digo mais, contrato temporário pra quem acompanha a evolução do preso, pra quem acompanha execução penal, é gravís simo. A gente acha temerário, a gente acha que não é adequado você ter um profissional que vai entrar, vai ficar dois anos ali, vai ser responsável por um relatório e, depois, vai embora. (Palmas) \r\n\r\nO servidor público ele fica. se ele comete um erro, ele tem uma responsabilidade que é perene. Agora, o contratado ele está ali; se ele cometer um erro, ele se desliga. A gente acha que essa é uma função estratégica, inclusive nós vamos, nós vamos consultar o Ministério Público sobre se ele já se debruçou sobre isso, porque a gente considera que essa é uma questão grave e a gente também quer dialogar com a Secretaria.\r\n\r\nA gente tem conseguido ter convocações e concurso especialmente na área da segurança. Também tamos tendo convocações na área da educação com muita luta, e a gente entende que os agentes de execução penal têm também que entrar nessa situação, também tem que ter concurso, porque não dá pra ficar uma área tão estratégica com contratação precária.\r\n\r\nFala Vítor, antes da gente encerrar você quer fazer uma observação?\r\n\r\nO SR. VITOR ANDRÉ DA SILVA - Agora tem quadro. Agora temos quadro. Está aí. Vamos botar pra frente, vamos ver se aparece o concurso que nós desejamos tanto para que o serviço dê sequência, afinal de conta o preso tá privado da liberdade e não dos direitos, correto gente?\r\n\r\nÉ importante dizer isso. É importante dizer, porque como Serafini falou, nós queremos andar transitar na nossa cidade de uma forma melhor, porque do jeito que está, ele vai sair de lá pior. É só para refletir. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Vítor.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, na nossa próxima reunião, que vai acontecer em outubro com a Secretaria, nós vamos nos debruçar sobre o documento que trata do quadro de vagas, além de tratar da progressão de vocês. Esse é um documento importante, porque ele vai estabelecer essa questão de a gente pensar um cronograma que, obviamente, a gente sabe que está condicionado por uma série de situações, mas que tem que avançar. Não dá para o quadro de Agente de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro ser uma bagunça tão grande que não existe; que é uma coisa meio aleatória. Vai ter concurso para quantas vagas? Não sei. Não sei quantas vagas pode ter, porque não existe um quadro de vagas. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o sindicato pela iniciativa de apresentar uma proposta. \r\n\r\nQuero agradecer à Secretaria por se disponibilizar ao diálogo. A gente vai cobrar para que esse diálogo de fato seja frutífero e a gente avance. \r\n\r\nNão vamos aceitar que nenhum servidor do Estado do Rio de Janeiro seja tratado como servidor de segunda categoria. Vocês são fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro (Palmas).\r\n\r\nA gente vai continuar avançando junto nessa luta.\r\n\r\nParabéns pela presença, pela mobilização. Vamos seguir caminhando juntos.\r\n\r\nObrigado pela presença de todos. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública (Palmas).\r\n\r\nId: 2598749"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2722/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13997/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO PIMENTEL NOVO, matrícula nº 431.799-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14381/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLÓRIA LÚCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14382/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DIAS DA SILVA, matrícula nº 432.991-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Glória Lucia da Motta Novo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14383/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Pimentel Nunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14393/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYANE ALVES FRANCO DE SOUZA, matrícula nº 432.998-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Cardoso Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14471/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELMA PAULA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 432.999-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Eziquiel Belo Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2697/2024, QUE EXONERAVA CAROLINE SOUZA VILELA BARCELOS, MAT. 428.575-4, DO CCDAL-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2698/2024, QUE NOMEAVA JAZIANA CARVALHO DA SILVA MOTTA, MAT. 432.989-2, PARA O CCDAL7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ MADEIRA LIMA, matrícula nº 432.924-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 433.000-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Madeira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN DAMASCENO FELIX ARAUJO, matrícula nº 431.303-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO, matrícula nº 429.498-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Renan Damasceno Felix Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2734/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE BENTO DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 432.436-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 429.923-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Bento de Souza Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2704/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14384/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ, matrícula nº 427.734-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2713/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA MEIRELES GONÇALVES, matrícula nº 432.996-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Santos de Lima Bahia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2024)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.08.2024\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13431/2024 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9001/2024 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9678/2024 - FABIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\n13511/2024 - JOELMA MOREIRA ROCHA \r\n\r\n13514/2024 - LUIS FELIPE MONTEIRO COSTA \r\n\r\n13516/2024 - FLAVIA RODRIGUES XAVIER LIMA\r\n\r\n13733/2024 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n13908/2024 - CAMILLA DE OLIVEIRA CORRÊA PORTUGAL\r\n\r\n13909/2024 - CAMILLA DE OLIVEIRA CORRÊA PORTUGAL\r\n\r\n13944/2024 - PALOMA ARAÚJO REIS\r\n\r\n13945/2024 - ADRIANA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n13954/2024 - VINICIUS PEIXOTO FABIANO THEODORO \r\n\r\n13976/2024 - CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13980/2024 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n13981/2024 - VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO \r\n\r\n13985/2024 - RAQUEL RODRIGUES BORGES \r\n\r\n13989/2024 - ELIETE AFFONSO PINTO \r\n\r\n14031/2024 - PEDRO JORGE DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7749/2024 - LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n14057/2024 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n14068/2024 - NEWTON DE OLIVEIRA \r\n\r\n14147/2024 - JULIA VIEIRA DA CRUZ \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13900/2024 - JOÃO MAURO DE MELO LACERDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.09.2024\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13961/2024 - VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2598750"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2598751": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nContrato nº: 09/2024\r\n\r\nProcesso: 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nEGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nContrato nº: 10/2024\r\n\r\nProcesso: 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO e SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2598751"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2597113": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRENOS IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.924.578/0001-68 NIRE 3360073158-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios para a reunião de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 14 de outubro de 2024 às 11hs, na sede social, sitio no Loteamento Monte Alegre S/N, Quadra BD, Lote 6, Monte Alegre, Cabo Frio, R.J, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na)Deliberar e/ou aprovar sobre a transformação da sociedade;\r\n\r\nb) deliberar e/ou aprovar estatuto social;\r\n\r\nc) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nCabo Frio, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nLauro Bulcão de Figueiredo Filho\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2597113"
                        ],
                        "2598633": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17283/2024-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8438.40.00\r\n\r\n17286/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n17287/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n17288/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n17289/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n17290/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8538.90.10\r\n\r\n17383/2024-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1802.00.00\r\n\r\n17384/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n17388/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n17438/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2598633"
                        ],
                        "2598624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0252/24\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\nFI_0253/24\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\nFI_0254/24\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\nFI_0255/24\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2598624"
                        ],
                        "2598425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0420/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0421/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0422/24\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.80.90\r\n\r\nFI_0423/24\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n8473.50.10\r\n\r\nFI_0424/24\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0431/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2598425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2598384": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 2º SEM/2023: Fernanda Lima de Oliveira, Jenyffer Christyne Farias Fernandes, Luis Alberto Marques da Silva, Matheus Rodrigues dos Santos, Ursulina de Carvalho do Nascimento. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2024: Thaís de Oliveira França. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2024: Adalto Peixoto Daniel Melchiades Soares, Adrian Pessôa da Silva Santana, Adriana Silva Almeida Werneck, Adriana Teixeira do Nascimento Feola, Adriana de Souza Pinheiro, Adriano Pardim de Oliveira, Alberth do Amaral Pereira, Alex do Rosário Matos, Alexandre Gonçalves Costa, Alexsandro Costa Marques, Alfredo Coelho da Costa, Alipio Martins da Silva, Allan da Silva Pereira, Amanda Ludovice Santos, Ana Caroline Soares Borges, Ana Júlia de Lima Martins Araujo, Anderson do Nascimento Lourenço, André Lucas Marques Barboza, Andréia dos Santos Castro, Angela Pereira de Barros Silva, Barbara Cristine Cardoso Sanches, Benedita Aparecida da Paz, Bruna Celestino Monteiro, Bruno de Oliveira Ferreira, Carlos Eduardo Albuquerque Valença Santos, Caroline Adriana do Nascimento Gonçalves, Celio Ferreira da Silva, Clarissa dos Santos Veloso, Cristiano Madureira Basilo, Daiana Antunes de Oliveira Amaro, Daniel Pereira Riscado, Dayana Guimarães da Costa, Deise de Almeida Farias Sterque, Deivyd José Bertino da Silva, Dilma Viana Machado, Douglas de Brito Baptista, Dâmila Vasconcelos Martins dos Santos, Eduardo Mendonça de Souza Rodrigues, Elaine Almeida Ferreira dos Santos, Elaine Alves Viana, Eliete Fernandes de Oliveira, Elis Rodrigues Coelho, Elizabeth do Desterro Gama Ribeiro, Ellen da Silva de Sousa, Ezequias Fernandes dos Santos Mendes, Fabiano da Silva Fernandes, Fabio de Souza Moraes, Fabio do Espirito Santo Marques, Fabrício Inácio da Silva Coelho, Felipe Lacerda Bicalho, Fernando Junio Campos Gomes, Flávia Souza de Lima Freire, Francisca Jéssica Rocha da Silva, Francisca de Paiva Araújo, Francisco Hiago Gomes do Nascimento, Fábio Oliveira Araujo, Fábio Samuel dos Santos Monteiro, Gabriel Baghdadi Panzoldo, Gabriel Cipolla Rocca, Gabriel Levi Beliene Santos, Gabriela Souza de Carvalho, Gabriela da Mota Dias, Georgia Fernanda Garcia de Carvalho Pellufa, Geovanna Monteiro da Silva, Gildete de Andrade Nepomuceno de Souza, Giliard Ferreira Oliveira, Gilson Aparecido Barbosa, Gwendolyn Villela Sigaud, Géssik do Carmo Roza da Paixão, Herbert Leandro de Oliveira Guerra, Ivana da Silva Ramos, Izabel Cristina Pereira Luz, Jaciara Sales da Silva, Janderson Ramos dos Santos, Jaqueline Neves Alves Sobrinho, Jeniffer Afonso da Silva, Jennifer Kelly Melo de Lima, Joana da Veiga Cabral Val Kauf, Jonilson Barbosa da Silva, João Pedro Benevides Pacheco, Julio Marques das Neves Filho, Kely Emanuele Freitas Santos da Silva, Lara Trícia Lubarino Andrade, Layane Velasco Marcelino, Leandro Cruz Balthazar, Letícia Borges Sáles, Luana Bruna Ferreira de Oliveira, Luana Menger Brusch, Luciene Dias Cesar, Luciene Fernandes Cavalcante Ramos, Lucilia Maria da Silva Alves Ribeiro, Luiz Carlos Santos da Silva, Luiz Fernando Nunes Lagoa, Marcella Ribeiro Gimenez, Marcelo Teixeira da Silva, Marco Aurélio Gomes Lima, Marcos Paulo Silva dos Santos Filho, Marcos Vinícius Diniz do Nascimento de Jesus, Marcus Henrique Vieira Abdala, Maria Daiane Carlos de Oliveira, Maria Eduarda Fernandes Danzinger, Maria Luísa Pires Fraga, Maria Nece Fabricio de Souza, Mario Gomes da Silva, Marllon Souza de Araujo, Matheus Elias Antunes dos Santos, Matheus Gonzaga Mariano, Melissa Lauro Amaral, Miguel Morais Pessoa, Márcio Neves da Silva, Natalia Rodrigues de Oliveira, Natan Alves dos Santos, Natasha Rodrigues de Matos, Pablo Emanuel Prata Valinha, Paulo Eduardo Silva de Almeida, Peterson Kokay Araujo, Poliana Campos Gonçalves, Priscila Maltez Berriel, Péterson Borges Noronha, Rafaela Lino Passos, Raphael Rodrigues Gonçalves Lopes, Raquel do Espirito Santo Nascimento, Rayane Kateryn Silva dos Santos, Rebecca Rodrigues Ambram, Renata Gomes dos Santos, Renata dos Santos Gomes, Ricardo Jorge Leles, Ricardo Morais de Vasconcelos, Robson Cardoso Damasceno Junior, Rodrigo da Silva Lessa, Rosemara Alves Fernandes, Rosileny Adão de Araujo, Ruan Pimentel de Souza, Sabrina Baldow Alves Valente, Sabrina Salvador Pessanha Felix, Sabrina de Souza Oliveira, Samuel Gouvea Santos, Silvano Silva de Assis, Simone dos Santos Andrade, Soraia de Sant'anna Gomes da Silva, Sueli Marcia Cruz Leal, Susana Almeida Borges, Sônia Moura da Silva Libanio, Tamires da Silva Paula Sobreira, Tatiana Cristina Santos da Silva, Tayres dos Santos Silva, Thainná Wirla de Souza Portela, Thiago Abreu Monteiro de Vasconcellos, Thiago Souza Ribeiro de Mattos, Thiago de Araújo Leal, Uelton Madalena da Hora, Vagner Marcelo Pilão, Valnei Souza dos Santos, Victor Hugo Bordinhão Marins, Vinicius Silva da Costa, Vítor Hugo de Siqueira Rocha, Wania Silveira Santos Costa, Ygor de Oliveira Meneghetti. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2598384"
                    ],
                    "2596552": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 12.094.227/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO, Censo Escolar 33121753 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º Semestre: André Silva Alves Junior, Andressa Barbosa dos Santos Lemos, Caio Miranda Railbolt Mencari, Gabrielle Placido Farias, Mayara Vitória da Costa Braz, Pedro Guimarães Sampaio, Robert Rocha da Silva, Rodrigo Moreira, Ruan Miranda de Paiva Lourenço, Tainá Silva Gonçalves. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º Semestre: Carlos Eduardo Rodrigues Sampaio, Lívia Maria Basílio de Farias, Ludmila Vitória de Lima Rodrigues, Nicolas de Sousa Lira, Thiago Araújo Figueiredo Brandão, Wellyton Ribeiro Damazio. Diretora: Flávia de Miranda Barroso, designada sob o Registro nº 030.DG.86301.122.0001.0117. Secretária Escolar: Rosangela da Cunha Barroso, designada sob o Registro nº 030.SE.66159.122.0002.0816. Servidores responsáveis pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID. 43733468 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/079968/2024.\r\n\r\nId: 2596552"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2598462": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 017/2024 e 008/2024; Leilões: APLBP17-24 e APLBPSUCATAS08-24. Data: 29 de outubro de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2598462"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2598504": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.188.858/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindelpol-RJ, de acordo com o Art. 13, alínea d), §1º, c/c o Art. 23, parágrafo único, ambos do Estatuto, convoca os sindicalizados para AGE a ser realizada na sede da entidade, situada à na Rua dos Inválidos, nº 123, salas 325/327, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 11 de outubro de 2024, às 17:30hs, em primeira convocação e, não havendo quórum, às 18h00min, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Estatuto referente aos dispositivos elencados a seguir - Art. 3º, inciso V; Art. 13, §1º; Art. 19; Art. 24; b) Alteração do Regulamento Eleitoral referente aos dispositivos a seguir - Art. 23; Art. 4º, inciso IV; Art. 23, §1º; c) Prestação de Contas do Ano de 2023; d) Deliberação sobre reajuste da mensalidade sindical; e) Demais assuntos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO SINDELPOL/RJ\r\n\r\nId: 2598504"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de equipamentos médicos/odontológicos para as Unidades de Saúde: Posto de Saúde Albert Sabin, Laboratório Municipal, ESF Albert Sabin Módulo I, ESF Targino dos Santos e ESF Parque Santana Prefeito Arthur Leandro A Costa desta Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo III), conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 7547/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de outubro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 01 de outubro de 2024.Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2598622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 05/2024- PMI\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0014.000002/2024-25. OBJETO: \"OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/11/2024 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: BNC (Bolsa Nacional de Compras)\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2598679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nRELAÇÃO DE NOMES PARA SORTEIO DA SUBCOMISSÃO \r\n\r\nTÉCNICA\r\n\r\nCumprindo o constante no art. 10, da Lei Federal n° 12.232/2010, segue abaixo relação dos nomes.\r\n\r\nNão mantém vínculo com a Câmara Municipal de Macaé:\r\n\r\nMarcial Antônio Ximenes da Silva - CPF: 866.475.637-38\r\n\r\nMonalisa Fagundes de Sá - CPF: 056.701.916-09\r\n\r\nNilo Muniz de Albuquerque Neto - CPF: 624.103.857-53\r\n\r\nSilvio Campos Tobias - CPF: 864.513.167-68\r\n\r\nMantém vínculo com a Câmara Municipal de Macaé:\r\n\r\nFrancisco de Assis Barbosa Junior - CPF: 110.183.627-03\r\n\r\nTiago da Silva Ferreira - CPF: 094.901.737-03\r\n\r\nDiogo dos Santos Giglio - CPF: 090.060.477-83\r\n\r\nMarcello Riella Benitez - CPF: 013.026.697-37\r\n\r\nAdriana Correa Silva Porto - CPF: 054.615.096-90\r\n\r\nA sessão pública para o sorteio dos membros da subcomissão técnica ocorrerá no dia 15/10/2024, as 10:00hs, na sala de licitação da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nOs pedidos de impugnação de nomes deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Contratação e deverão conter fundamentos jurídicos plausíveis devendo ser protocolado na sede da Câmara Muni cipal de Macaé, no setor de Protocolo, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00hs. \r\n\r\nO prazo limite para interposição de impugnação findar-se-á as 17:00hs do dia 11/10/2024, conforme disposto no § 5º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2598656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 20/2024\r\n\r\n(compras.gov 900020/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16526/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público - Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em Serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, com natureza continuada, com capacidade para realização todos os exames ocupacionais, complementares, laudos, documentos legais e treinamentos e serviços que integram a qualidade de vida no trabalho de forma que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ - CODEMAR S.A. Data da licitação: 29/10/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2598369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598579": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 004/CPL/24 (90004/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/225.330\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO SILVINO AZEREDO, LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR EDUARDO VIANNA, Nº 821, BAIRRO ENGENHO PEQUENO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 07/10/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 21/10/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Outubro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2598579"
                        ],
                        "2598671": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 018/CPL/24 (90018/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/173.896\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUS\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR, NA AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, S/Nº, CEP.: 26.291-452, BAIRRO CABUÇU, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA SEMI-INTEGRADA. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 10/10/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 02/12/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Outubro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2598671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 007/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Novembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR AQUINO - VÁRZEA DO CORUMBÊ/PARATY”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 03 de Outubro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2598460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº328/2024 - FMS\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Secretaria Municipal de Governo/PMP, comunica que fica adiado a abertura do certame licitatório supracitado que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIAS E RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS COM EMISSÃO DE LAUDO PARA ATENDER A DEMANDA DO PRONTO SOCORRO E HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; para Data/Hora: 23/10/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2598611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 215/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de fornecimento de marmitex, conforme edital. P. A. n°: 26.179/2024. Data/Hora 21/10/2024 às 14:00 horas.Data/Hora 15/10/2024 às 16:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 33/2024 - objeto: Revitalização da Escola Algodão Doce, conforme edital. P. A. n°: 13.542/2024. Data/Hora 11/11/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2598307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 027/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 21/10/2024, às 10h (dez horas). \r\n\r\nOBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELA-\r\n\r\nRIA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL\r\n\r\nDE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2598672"
                        ],
                        "2598673": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 028/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 22/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE PISOS E REVESTIMENTOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2598673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90005.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1240/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Material de Limpeza. Fica suspenso “sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2598165"
                        ],
                        "2598166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90004.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 1288/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Mobiliário e Utensílios. Fica marcado para o dia 17/10/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2598166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2598512": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.529 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 3º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1886/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2598512"
                    ],
                    "2598513": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.530 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Templo Espírita Ogum Megê, situado na rua Manuel Machado, nº 105, Largo de Vaz Lobo, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura religiosa da umbanda.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5250/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2598513"
                    ],
                    "2598514": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.531 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Exército da Salvação, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1712/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2598514"
                    ],
                    "2598515": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.532 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a prioridade às pessoas com vitiligo ou psoríase na marcação de consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o protocolo de classificação de risco.\r\n\r\nParágrafo Único - A prioridade de que dispõe o caput deve ser compartilhada com outras previstas em lei, tais como idosos, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários.\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus à prioridade, a pessoa com vitiligo ou psoríase deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento de saúde privado, que descumprir os dispositivos desta lei, ficará sujeito à multa no valor de 300 UFIRS-RJ (trezentas Unidades Fiscais de Referência) a 1.500 UFIRS-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência), por cada ocorrência, de acordo com o porte do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento a que se refere a presente lei deverá assegurar, sempre que possível, a realização de avaliações médicas periódicas e de exames clínicos e laboratoriais, por intermédio do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3598-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº Nº 3598-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo, ao pretender dispor sobre regime disciplinar de servidor público, imiscuiu-se em matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso II do §1º do artigo 112 da Constituição Estadual e alínea “c”, do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo ora vetado padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2598515"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2598761": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.304 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE OPERADORES LOGÍSTICOS, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, VOLTADAS PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PRÓPRIAS OU PERTENCENTES A TERCEIROS CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo nº SEI-040083/000949/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação do Ajuste SINIEF nº 18, de 04 de agosto de 2023, que promove alterações no AJUSTE SINIEF Nº 35/22, dentre elas a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do rol de entes federativos subordinados às disposições ali contidas; e\r\n\r\n- a necessidade de se promover a atualização da regulamentação do procedimento fiscal aplicável às atividades empresariais de operadores logísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O operador logístico que receber mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para armazenagem em área comum deverá observar o disposto neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do presente Decreto considera-se:\r\n\r\nI - Operador Logístico: o estabelecimento que prestar serviços de logística, com armazenamento de mercadorias próprias, de outros estabelecimentos da mesma empresa e/ou de terceiros contribuintes do ICMS;\r\n\r\nII - Operador Logístico Exclusivo: operador logístico que não realiza operações sujeitas ao ICMS;\r\n\r\nIII - Operador Logístico não Exclusivo: operador logístico que realiza operações sujeitas ao ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - O operador logístico, exclusivo ou não, deverá:\r\n\r\nI - garantir que as mercadorias que entrarem em seu estabelecimento estejam acompanhadas dos documentos fiscais obrigatórios compatíveis com os produtos que serão armazenados e/ou transportados;\r\n\r\nII - manter à disposição da Receita Estadual sistema informatizado que apresente para cada mercadoria de que detenha a posse, de forma individualizada:\r\n\r\na) números de inscrição estadual, endereço e CPF/CNPJ do depositante;\r\n\r\nb) CPF/CNPJ, endereço e inscrição estadual do destinatário, quando conhecido;\r\n\r\nc) informações das Notas Fiscais Eletrônicas que as acompanham: chave de acesso, número, série, descrição completa com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul e data;\r\n\r\nIII - manter à disposição da Receita Estadual relatório detalhado com as informações apresentadas no inciso II, relativas a mercadorias recebidas nos últimos 5 (cinco) anos, com as respectivas datas de entrada e saída do seu estabelecimento;\r\n\r\nIV - apresentar outros documentos e informações quando requeridos pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual em procedimento administrativo de fiscalização.\r\n\r\nV- franquear o acesso a todas as dependências dos seus estabelecimentos aos auditores fiscais da Receita Estadual durante o procedimento administrativo de fiscalização.\r\n\r\n§1º - O descumprimento das obrigações previstas nos incisos I a V sujeitará o operador logístico às penalidades previstas nos arts. 60, 60-A, 61 e 62-A da Lei estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, conforme o caso.\r\n\r\n§2º - Cumpridas as obrigações previstas nos incisos I a V, o operador logístico poderá armazenar as mercadorias dos depositantes em conjunto com o seu próprio estoque de mercadorias, sem necessidade de segregação física das mercadorias.\r\n\r\n§3º - O operador logístico exclusivo não estará sujeito à inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - Para fins de aplicação das alíneas 'c' e 'd', do inciso IV, do art. 18 da Lei estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, o operador logístico terá tratamento equiparado ao previsto para o transportador.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes de outras unidades federativas poderão obter inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro mediante a constituição de estabelecimento nas dependências do operador logístico situado em Território Fluminense, quando possuírem mercadorias habitualmente armazenadas no local.\r\n\r\n§1º - Nos casos em que os contribuintes de outras unidades federativas não possuam inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e remetam mercadorias aos operadores logísticos estabelecidos neste Estado sem destinatário final certo, aplica-se o art. 13 da Lei estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses estabelecidas, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir dos contribuintes de outras unidades federativas que transitarem mercadorias por operadores logísticos situados em território fluminense a inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - A exigência de que trata o §2º deste artigo deverá estabelecer a inscrição de ofício ou por procedimento simplificado, e poderá prever a dispensa de obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2598761"
                    ],
                    "2598762": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.305 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DO TÍTULO I, DO LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando a publicação do Decreto nº 49.304, bem como o disposto no processo nº SEI-040083/000949/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º, do título I, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o § anterior:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º As disposições previstas no presente livro não se aplicam à pessoa jurídica que desempenhe a atividade de operador logístico, segundo definição dada pelo Decreto nº 49.304 de 03 de outubro de 2024, nos casos das obrigações acessórias relacionadas à escrituração e emissão de documentos fiscais decorrentes das saídas e entradas de mercadorias de terceiros do seu estabelecimento, quando acompanhadas dos respectivos documentos fiscais obrigatórios, indicando o destinatário final da mercadoria ou nos casos de depósito temporário.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2598762"
                    ],
                    "2598757": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.306 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 4 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 33/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 4 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/008575/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\n- a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 33/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Rua São João Evangelista - Cosme e Damião, CEP 26.453-025, Distrito de Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 642291.00 m E / 7490062.00 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE22-JP).\r\n\r\nTerreno 2: Rua General Zenóbio, CEP 26.410-390 Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 641638.31 m E / 7488439.96 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE Final-JP).\r\n\r\nTerreno 3: Estr. Dep. Dercílio Ayres Raunheitti, CEP 26.015-100, Vila Pedro, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 661045.73 m E / 7484963.54 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Botas-NI).\r\n\r\nTerreno 4: Esquina da Rua Fortunato com a Rua Guaju, CEP 26.293-375, Ipiranga, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 646498.54 m E / 7479826.56 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE Ipiranga-JP).\r\n\r\nTerreno 5: Rua Santo Antônio, CEP 26.299-162, Prados Verdes, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 640098.00 m E / 7473853.00 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Guandu (ETE Guandu-NI).\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 33/2021.\r\n\r\nArt. 6° - As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo SEI-150001/008575/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOs terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 4 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Rua São João Evangelista - Cosme e Damião, CEP 26.453-025, Distrito de Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 642291.00 m E / 7490062.00 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.490.086,557 m e E=642.309,827 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 15,33 m, com azimute de 182°54'39\" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.490.071,252 m e E=642.309,049 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,59 m, com azimute de 248°50'07\" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.490.063,819 m e E=642.289,850 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 14,51 m, com azimute de 339°03'05\" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.490.077,371 m e E=642.284,661 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,13 m, com azimute de 67°19'18\" até encontrar o Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=7.490.081,663 m e E=642.294,934 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 15,68 m e azimute de 71°48'31\" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nTerreno 2: Rua General Zenóbio, CEP 26.410-390 Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 641638.31 m E / 7488439.96 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.488.427,617 m e E=641.622,010 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,59 m, com azimute de 123°25'03\" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.488.416,277 m e E=641.639,198 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 13,75 m, com azimute de 216°13'04\" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.488.405,188 m e E=641.631,076 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,70 m, com azimute de 306°01'36\" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.488.417,364 m e E=641.614,333 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 12,81 m e azimute de 36°49'26\" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nTerreno 3: Estr. Dep. Dercílio Ayres Raunheitti, CEP 26.012-466, Vila Pedro, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 661045.73 m E / 7484963.54 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.484.965,506 m e E=660.994,960 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 100,20 m, com azimute de 160°18'41\" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.484.871,169 m e E=661.028,717 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 4,57 m, com azimute de 223°05'40\" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.484.867,830 m e E=661.025,593 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 42,89 m, com azimute de 224°46'35\" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.484.837,384 m e E=660.995,384 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 7,31 m, com azimute de 292°38'06\" até encontrar o Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=7.484.840,199 m e E=660.988,632 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 103,46 m, com azimute de 339°36'25\" até encontrar o Ponto P6, definido pela coordenada UTM N=7.484.937,177 m e E=660.952,580 m, deste, segue confrontando neste trecho com, com distância de 50,98 m e azimute de 56°14'18\" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nTerreno 4: Esquina da Rua Fortunato com a Rua Guaju, CEP 26.293-375, Ipiranga, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 646498.54 m E / 7479826.56 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.479.875,205 m e E=646.487,464 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 61,65 m, com azimute de 107°30'53\" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.479.856,653 m e E=646.546,251 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 102,91 m, com azimute de 207°38'43\" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.479.765,494 m e E=646.498,502 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 64,91 m, com azimute de 298°55'32\" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.479.796,890 m e E=646.441,687 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 90,71 m e azimute de 30°18'26\" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nTerreno 5: Rua Santo Antônio, CEP 26.299-162, Prados Verdes, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 640098.00 m E / 7473853.00 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.473.886,460 m e E=640.113,662 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 58,09 m, com azimute de 140°52'33\" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.473.841,394 m e E=640.150,318 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 95,86 m, com azimute de 236°45'00\" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.473.788,833 m e E=640.070,149 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 93,13 m, com azimute de 320°38'27\" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.473.860,841 m e E=640.011,087 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 40,01 m, com azimute de 56°10'46\" até encontrar o Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=7.473.883,109 m e E=640.044,325 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 69,42 m e azimute de 87°13'58\" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nId: 2598757"
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                    "2598758": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.307 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 1 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 32/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 1 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/001395/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\n- a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 1, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 32/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Rodovia SB Cinquenta e Cinco, s/nº, esquina com a ES-060, CEP 28.230-000, Barra Seca, Município de São Francisco de Itabapoana - RJ. Coordenadas geográficas: 293214.00 m E 7644624.00 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Água (UT Barra Seca).\r\n\r\nTerreno 2: Sítio Meu Chodó, Rodovia Presidente João Goulart (RJ-116), CEP 28.550-000, Ipituna, Município de São Sebastião do Alto - RJ. Coordenadas geográficas: 190451.93 m E, 7590293.92 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE Ipituna).\r\n\r\nTerreno 3: Fazenda de Ubás, Rua Noventa e Seis (Estrada do Jaconé), Distrito Sampaio Correia, CEP 28.990-000, Jaconé, Município de Saquarema - RJ. Coordenadas geográficas: 22°54'15.37\"S, 42°35'47.89\"O.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE Roncador).\r\n\r\nTerreno 4: Loteamento Chácaras Bandeirantes II, Av. Deputado Álvaro Verde (Av. Vinte e cinco), CEP 24.890-000, Bandeirantes, Município de Tanguá - RJ. Coordenadas geográficas: 732052.62 m E, 7484301.27 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE Bandeirantes).\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 1, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 32/2021.\r\n\r\nArt. 6° - As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo SEI-430001/001395/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOs terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 1 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Rodovia SB Cinquenta e Cinco, s/nº, esquina com a ES-060, CEP 28.230-000, Barra Seca, Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 293214.00 m E 7644624.00 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7640662.35 m e E 915843.88 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com a Rodovia Sb Cinquenta e Cinco, com os seguintes azimute plano e distância: 126°11'49.06'' e 61,26m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7640626.17 m e E 915893.31 m; deste, segue confrontando com Área Pública do Município, com os seguintes azimute plano e distância: 240°09'25.85'' e 48,86m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7640601.86 m e E 915850.94 m; deste, segue confrontando com a ES 060, com os seguintes azimute plano e distância: 349°18'15.04'' e 59,64; até o vértice PT3, de coordenadas N 7640660.46 m e E 915839.87 m; deste, segue confrontando com Área Pública , com os seguintes azimute plano e distância: 0°26'22.37'' e 2,89; até o vértice PT4, de coordenadas N 7487984.81 m e E 647110.01 m, deste, segue confrontando com a Rodovia Sb Cinquenta e Cinco, com os seguintes azimute plano e distância: 90°12'0.53'' e 2,89; até o vértice PT0 encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Zona 24. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 2: Sítio Meu Chodó, Rodovia Presidente João Goulart (RJ-116), CEP 28.550-000, Ipituna, Município de São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 190451.93 m E, 7590293.92 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7590338.16 m e E 190502.05 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio , com os seguintes azimute plano e distância:179°03'3.67'' e 108.59; até o vértice PT1, de coordenadas N 7590229.58 m e E 190503.85 m; deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio, com os seguintes azimute plano e distância:262°41'4.11'' e 112.42; até o vértice PT2, de coordenadas N 7590215.27 m e E 190392.34 m; deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio, com os seguintes azimute plano e distância:7°21'32.37'' e 112.27; até o vértice PT3, de coordenadas N 7590326.61 m e E 190406.72 m; deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio , com os seguintes azimute plano e distância:83°05'30.57'' e 96.03; até o vértice PT0, de coordenadas N 7590338.16 m e E 190502.05 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000, Zona 24. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 3: Fazenda de Ubás, Rua Noventa e Seis (Estrada do Jaconé), Distrito Sampaio Correia, CEP 28.990-000, Jaconé, Município de Saquarema - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°54'15.37\"S, 42°35'47.89\"O.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7465110.93 m e E 746509.07 m, Datum SIRGAS 2000/ UTM ZONA 23S, código EPSG:31983 ; deste, segue confrontando com Rua Noventa e Seis, com os seguintes azimute plano e distância: 171°40'36.03'' e 36.70m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7465074.62 m e E 746514.38 m; deste, segue confrontando com Rua Noventa e Seis, com os seguintes azimute plano e distância: 176°13'4.25'' e 37.69m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7465037.01 m e E 746516.87 m; deste, segue confrontando com Sítio Nossa Senhora da Conceição , com os seguintes azimute plano e distância: 265°47'28.47'' e 54.37m; até o vértice PT3, de coordenadas N 7465033.02 m e E 746462.65 m, deste, segue confrontando com a Área remanescente do imóvel que faz testada com a Serra , com os seguintes azimute plano e distância: 354°38'40.48'' e 72.03m; até o vértice PT4, de coordenadas N 7465104.73 m e E 746455.93 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do imóvel, com os seguintes azimute plano e distância: 83°20'44.45'' e 53.50m; até o vértice PT0, de coordenadas N 7465110.93 m e E 746509.07 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas por Datum SIRGAS 2000/ UTM ZONA 23S, código EPSG:31983. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 4: Loteamento Chácaras Bandeirantes II, Av. Deputado Álvaro Verde (Av. Vinte e cinco), CEP 24.890-000, Bandeirantes, Município de Tanguá - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 732052.62 m E, 7484301.27 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7484385.96 m e E 732137.39 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, deste, segue confrontando com Empresa Agrícola e Industrial Fluminense S/A , com os seguintes azimute plano e distância:156°39'57.45'' e 76.00; até o vértice PT1, de coordenadas N 7484316.18 m e E 732167.49 m; deste, segue confrontando com Canal Ipitangas , com os seguintes azimute plano e distância:234°23'38.34'' e 173.00; até o vértice PT2, de coordenadas N 7484215.46 m e E 732026.84 m; deste, segue confrontando com Sitio 104 , com os seguintes azimute plano e distância:334°12'3.76'' e 114.90; até o vértice PT3, de coordenadas N 7484318.90 m e E 731976.83 m; deste, segue confrontando com Av Deputado Álvadro Valle, com os seguintes azimute plano e distância: 67°19'49.94'' e 174.00; até o vértice PT0, de coordenadas N 7484385.96 m e E 732137.39 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona23, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2598758"
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                    "2598759": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.308 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 33/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/009409/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a servidão administrativa do terreno mapeado pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de esgotamento sanitário;\r\n\r\n- a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de servidão no terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 33/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno no qual será instituída a servidão administrativa resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Rua Deucleciano Rodrigues Silva, s/nº, Jardim Maracanã, Seropédica - RJ, CEP 23.891-790.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: UTM: 23 K - 637239.00 m E / 7484815.00 m S.\r\n\r\nFinalidade: Implantação de Emissário de Esgoto da ETE Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - A instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A promoverá a instituição de servidão administrativa nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial, para fins de imissão provisória na posse conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à instituição da servidão administrativa.\r\n\r\nArt. 5° - A proprietária da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos ao imóvel, tais como edificar construções, fazer plantações de elevado porte e transitar com veículos pesados.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno no qual será instituída servidão administrativa para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Rua Deucleciano Rodrigues Silva, s/nº, Jardim Maracanã, Seropédica - RJ, CEP 23.891-790.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: UTM: 23 K - 637239.00 m E / 7484815.00 m S.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a partir do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.484.858,808 m e E=637.358,294 m, deste, segue confrontando neste trecho , com distância de 6,40 m, com azimute de 180°36'46\" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.484.852,408 m e E=637.358,226 m, deste, segue confrontando neste trecho , com distância de 140,70 m, com azimute de 262°09'36\" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.484.833,216 m e E=637.218,837 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 5,84 m, com azimute de 353°06'29\" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.484.839,014 m e E=637.218,137 m, deste, segue confrontando neste trecho com , com distância de 141,55 m e azimute de 81°57'42\" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.\r\n\r\nId: 2598759"
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                    "2598760": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.309 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/004854/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a servidão administrativa do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A é medida necessária ao acesso aos Reservatórios do Morro São João, localizado na Fazenda São João, município de Casimiro de Abreu - RJ;\r\n\r\n- a Concessionária apresentou toda documentação contendo as jus tificativas técnicas que embasam a necessidade de servidão no terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área do Bloco 3 da concessão regionalizada, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno no qual será instituída a servidão administrativa resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Estrada da Cancela Morro Grande, zona rural de Barra de São João, CEP 28.860-000 2º Distrito de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nSuperfície: 5.696,48 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°32'28.67\"S 42° 00'21.52\"O.\r\n\r\nFinalidade: Instituição de faixa de servidão administrativa para acesso aos Reservatórios do Morro São João.\r\n\r\nArt. 2º - A instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A promoverá a instituição de servidão administrativa nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial, para fins de imissão provisória na posse conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à instituição da servidão administrativa.\r\n\r\nArt. 5° - A proprietária da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos ao imóvel, tais como edificar construções, fazer plantações de elevado porte e transitar com veículos pesados.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno no qual será instituída servidão administrativa para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Estrada da Cancela Morro Grande, zona rural de Barra de São João, CEP 28.860-000 2º Distrito de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nSuperfície: 5.696,48 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°32'28.67\"S 42° 00'21.52\"O.\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PS0, de coordenadas N 7504376.69 m e E 807139.69 m; deste segue confrontando com Reservatório Morro São João, com os seguintes azimute plano e distância:101°01'45.65'' e 23.89; até o vértice PS1, de coordenadas N 7504372.12 m e E 807163.14 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:127°21'2.16'' e 61.62; até o vértice PS2, de coordenadas N 7504334.74 m e E 807212.12 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:154°24'8.94'' e 33.38; até o vértice PS3, de coordenadas N 7504304.64 m e E 807226.54 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:177°44'28.96'' e 28.95; até o vértice PS4, de coordenadas N 7504275.71 m e E 807227.68 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:213°16'45.64'' e 70.54; até o vértice PS5, de coordenadas N 7504216.74 m e E 807188.98 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:178°00'32.43'' e 41.06; até o vértice PS6, de coordenadas N 7504175.71 m e E 807190.40 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:131°58'35.58'' e 56.89; até o vértice PS7, de coordenadas N 7504137.66 m e E 807232.69 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:97°39'41.70'' e 62.43; até o vértice PS8, de coordenadas N 7504129.34 m e E 807294.57 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:136°16'7.30'' e 67.48; até o vértice PS9, de coordenadas N 7504080.58 m e E 807341.22 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:144°18'0.00'' e 45.50; até o vértice PS10, de coordenadas N 7504043.63 m e E 807367.76 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:130°17'29.94'' e 92.71; até o vértice PS11, de coordenadas N 7503983.68 m e E 807438.48 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:112°35'54.38'' e 67.17; até o vértice PS12, de coordenadas N 7503957.87 m e E 807500.49 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:144°09'29.17'' e 11.78; até o vértice PS13, de coordenadas N 7503948.32 m e E 807507.39 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:176°55'57.80'' e 14.28; até o vértice PS14, de coordenadas N 7503934.06 m e E 807508.15 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:207°01'12.47'' e 21.42; até o vértice PS15, de coordenadas N 7503914.98 m e E 807498.42 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:223°29'54.70'' e 47.94; até o vértice PS16, de coordenadas N 7503880.20 m e E 807465.42 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:185°37'25.53'' e 4.62; até o vértice PS17, de coordenadas N 7503875.61 m e E 807464.97 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:124°09'51.26'' e 4.12; até o vértice PS18, de coordenadas N 7503873.29 m e E 807468.38 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:91°34'59.88'' e 29.43; até o vértice PS19, de coordenadas N 7503872.48 m e E 807497.80 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:79°06'22.70'' e 29.47; até o vértice PS20, de coordenadas N 7503878.05 m e E 807526.74 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:70°23'4.85'' e 44.15; até o vértice PS21, de coordenadas N 7503892.87 m e E 807568.33 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:101°26'24.73'' e 49.26; até o vértice PS22, de coordenadas N 7503883.10 m e E 807616.61 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:105°36'4.82'' e 41.56; até o vértice PS23, de coordenadas N 7503871.92 m e E 807656.64 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distân cia:75°37'14.93'' e 32.31; até o vértice PS24, de coordenadas N 7503879.95 m e E 807687.93 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:51°25'22.64'' e 49.85; até o vértice PS25, de coordenadas N 7503911.03 m e E 807726.90 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:352°51'44.35'' e 101.28; até o vértice PS26, de coordenadas N 7504011.53 m e E 807714.32 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:82°51'44.35'' e 5.00; até o vértice PS27, de coordenadas N 7504012.15 m e E 807719.28 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:172°51'44.35'' e 104.09; até o vértice PS28, de coordenadas N 7503908.87 m e E 807732.21 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:231°25'22.64'' e 53.73; até o vértice PS29, de coordenadas N 7503875.37 m e E 807690.21 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:255°37'14.93'' e 34.72; até o vértice PS30, de coordenadas N 7503866.75 m e E 807656.58 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:285°36'4.82'' e 42.71; até o vértice PS31, de coordenadas N 7503878.24 m e E 807615.44 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:281°26'24.73'' e 47.69; até o vértice PS32, de coordenadas N 7503887.69 m e E 807568.70 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:250°23'4.85'' e 43.14; até o vértice PS33, de coordenadas N 7503873.21 m e E 807528.06 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:259°06'22.70'' e 30.40; até o vértice PS34, de coordenadas N 7503867.47 m e E 807498.21 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:271°34'59.88'' e 31.44; até o vértice PS35, de coordenadas N 7503868.34 m e E 807466.78 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:304°09'51.26'' e 8.55; até o vértice PS36, de coordenadas N 7503873.14 m e E 807459.70 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:5°37'25.53'' e 9.30; até o vértice PS37, de coordenadas N 7503882.40 m e E 807460.62 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:43°29'54.70'' e 48.94; até o vértice PS38, de coordenadas N 7503917.89 m e E 807494.30 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:27°01'12.47'' e 19.35; até o vértice PS39, de coordenadas N 7503935.13 m e E 807503.09 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:356°55'57.80'' e 11.47; até o vértice PS40, de coordenadas N 7503946.58 m e E 807502.48 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:324°09'29.17'' e 8.89; até o vértice PS41, de coordenadas N 7503953.79 m e E 807497.27 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:292°35'54.38'' e 66.54; até o vértice PS42, de coordenadas N 7503979.36 m e E 807435.84 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:310°17'29.94'' e 94.10; até o vértice PS43, de coordenadas N 7504040.21 m e E 807364.06 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:324°18'0.00'' e 45.76; até o vértice PS44, de coordenadas N 7504077.38 m e E 807337.36 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:316°16'7.30'' e 65.38; até o vértice PS45, de coordenadas N 7504124.62 m e E 807292.17 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:277°39'41.70'' e 62.23; até o vértice PS46, de coordenadas N 7504132.91 m e E 807230.50 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:311°58'35.58'' e 60.55; até o vértice PS47, de coordenadas N 7504173.41 m e E 807185.48 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:358°00'32.43'' e 44.77; até o vértice PS48, de coordenadas N 7504218.16 m e E 807183.92 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:33°16'45.64'' e 70.53; até o vértice PS49, de coordenadas N 7504277.12 m e E 807222.62 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:357°44'28.96'' e 26.31; até o vértice PS50, de coordenadas N 7504303.41 m e E 807221.59 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:334°24'8.94'' e 31.14; até o vértice PS51, de coordenadas N 7504331.50 m e E 807208.13 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:307°21'2.15'' e 59.25; até o vértice PS52, de coordenadas N 7504367.44 m e E 807161.04 m; deste segue confrontando com Fazenda São João, com os seguintes azimute plano e distância:281°01'45.65'' e 22.72; até o vértice PS53, de coordenadas N 7504371.79 m e E 807138.73 m; deste segue confrontando com Reservatório Morro São João, com os seguintes azimute plano e distância:11°01'45.65'' e 5.00; até o vértice PS0, de coordenadas N 7504376.69 m e E 807139.69 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2598760"
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                    "2598766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.310 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA REGIÃO SERRANA RESILIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/002384/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Decreto Estadual n.º 46.935/2020);\r\n\r\n- a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável (Lei n.º 5.690, de 14 de abril de 2010);\r\n\r\n- o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNADC) sugere ações integradas para fortalecer a resiliência das comunidades, o que deve ser alinhado com iniciativas locais;\r\n\r\n- a Lei Estadual n.º 3325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui o Programa Estadual de Educação Ambiental - proEEARJ;\r\n\r\n- que a mudança climática global tem intensificado a frequência e a gravidade dos eventos climáticos extremos, tornando imprescindível a implementação de estratégias de adaptação e resiliência;\r\n\r\n- o crescente histórico de desastres naturais na Região Serrana, com tragédias que resultaram em perdas humanas e materiais significativas;\r\n\r\n- a urgência de ações de prevenção, mitigação e adaptação a eventos hidrológicos extremos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Região Serrana Resiliente, sem aumento de despesa, com objetivo de promover ações em prol do aumento da resiliência nas cidades frente a ocorrência de eventos climáticos extremos, além de intensificar atividades já em curso nos municípios que integram a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - O Programa Região Serrana Resiliente tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI - compreender as vulnerabilidades frente aos efeitos às mudanças climáticas e dos fatores subjacentes dos riscos;\r\n\r\nII - estabelecer uma visão sistêmica das ações de adaptação climática frente ao cenário de aumento de desastres e na gestão de risco (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), com priorização das ações preventivas;\r\n\r\nIII - priorizar ações que gerem co-benefícios sociais, econômicos e ambientais em consonância e sinergia com políticas de resiliência, gestão de riscos de desastres e adaptação climática;\r\n\r\nIV - promover educação ambiental, espaços de convivência sustentável, sensibilização e engajamento da população local, de forma a ampliar a cultura da resiliência e da conscientização da sociedade;\r\n\r\nV - apoiar o monitoramento e a informatização de dados ambientais que contribuam para análise e previsão tanto de desastres quanto das mudanças climáticas e auxiliar na tomada de decisão integrada e orientada a dados;\r\n\r\nVI - fortalecer as capacidades institucionais dos municípios em prol do aumento da resiliência, promovendo a articulação institucional entre municípios da Região Serrana e o Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa Região Serrana Resiliente terá como eixos de atuação para adaptação e aumento da resiliência climática:\r\n\r\nI - monitoramento e alerta ambientais;\r\n\r\nII - planejamento, prevenção e mitigação frente a ocorrência de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIII - preparação, resposta e recuperação frente a ocorrência de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIV - controle e mitigação de inundações;\r\n\r\nV - prevenção e combate a incêndios florestais;\r\n\r\nVI - educação ambiental;\r\n\r\nVII - conservação da biodiversidade e restauração florestal.\r\n\r\nParágrafo Único - As iniciativas deverão, sempre que possível, privilegiar a adoção de Soluções Baseadas na Natureza como estratégia de adaptação climática.\r\n\r\nArt. 4° - O programa Região Serrana Resiliente será coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Instituto Estadual do Ambiente apoiarão os municípios da Região Serrana no aumento das capacidades de resiliência para o enfrentamento das mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 5° - O Governo do Estado fica autorizado a implantar posto avançado, localizado no município de Petrópolis, com o objetivo de centralizar e otimizar o trabalho de aumento da resiliência e enfrentamento aos desastres naturais na Região Serrana, garantindo respostas ainda mais rápidas e eficazes.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do Programa Região Serrana Resiliente ocorrerá mediante disponibilidade de programação orçamentária e financeira anual.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2598766"
                    ],
                    "2598767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.301 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/001941/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a obrigatoriedade do voto, em solo brasileiro, para os maiores de dezoito anos, imposta pelo art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal; \r\n\r\n- que o transporte é, desde a edição da Emenda Constitucional nº 90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal; \r\n\r\n- que compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, a gestão e regulação do transporte intermunicipal de passageiros; \r\n\r\n- o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das esferas de governo para garantir o transporte público gratuito em dias de eleição, promovendo a facilitação do exercício da cidadania; \r\n\r\n- a Resolução TSE nº 23.736, de 23 de fevereiro de 2024, que determina ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo; \r\n\r\n- a Resolução TRE-RJ nº 1.344, de 8 de agosto de 2024, que determina que o Poder Público deverá, até 17 de agosto de 2024, informar as modalidades, itinerários e horários que ofertarão transporte gratuitamente nos dias de votação; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar de modo diferenciado as linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, haja vista suas diferenças em relação aos demais modais de transporte municipal e intermunicipal.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários dos Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, das 06h (seis horas) às 20h (vinte horas), nas seguintes datas: \r\n\r\nI - 06 de outubro de 2024 - primeiro turno das Eleições de 2024; e\r\n\r\nII - 27 de outubro de 2024 - segundo turno das Eleições de 2024, caso ocorra. \r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, nos dias e horários indicados pelo art. 1º, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais, deverão fornecer os serviços de sua atribuição com frotas operadas em horários, itinerários e número de veículos compatíveis com os ofertados em dias úteis, vedada a modificação ou redução dos itinerários, ou a quantidade de veículos disponíveis no dia do pleito eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto não se aplica às linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário no Estado do Rio de Janeiro, exceto para os casos em que não exista serviço intermunicipal operado por ônibus do tipo urbano, conforme portaria própria do DETRO.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Concedente e a AGETRANSP definirão os procedimentos para o processo de ressarcimento do custeio do serviço, que será calculado com base na média dos 7 (sete) dias anteriores a eleição, a fim de atender ao disposto no §2º do art. 24 da Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos de controle competentes, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 5° - O desrespeito a este Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598767"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2598755": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS, ID FUNCIONAL Nº 5006426-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Caroline Rabelo Umbelino, ID Funcional nº 5005994-7. Processo nº SEI-040005/000557/2024. \r\n\r\nNOMEAR LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 611853-4, Tenente Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Nunes Costa Filho, ID Funcional nº 2645066-6. Processo nº SEI-270001/003622/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID Funcional nº 5034352-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-030001/086838/2024.\r\n\r\nId: 2598755"
                    ],
                    "2598763": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080003/000001/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público, homologado em 25/01/2005, publicado no D.O. de 27/0/2001, o candidato RONILDO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 3136540-6, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos/Técnico de Raio X, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga prevista pela Lei nº 1.179, de 21/07/1987.\r\n\r\nId: 2598763"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2598765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034846/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010742/2021 - NÃO CONHEÇO do requerimento, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC - e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/010742/2021, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nId: 2598765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2598756": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RANGEL GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.284, de 09 de setembro de 2024. Processo nº SEI-150001/011544/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2024, MARIA CRISTINA AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 51298872, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011684/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDSON ARNAUD GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.284, de 09 de setembro de 2024. Processo nº SEI-150001/011525/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2024, JANAINA ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4433190-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/001093/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2024, VICTOR BRAZ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51503549, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/001107/2024. \r\n\r\nNOMEAR PALOMA SANTANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51460106, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Jamile Brenda Martins, ID Funcional n° 51532557. Processo nº SEI-150002/000627/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, DARLAN ARAÚJO FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5125231-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003179/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269255-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003240/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269255-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Ventura Topini, ID Funcional nº 5097299-5. Processo nº SEI-040008/000857/2024. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR BRAZ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51503549, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID Funcional nº 5121930-1. Processo nº SEI-040008/000832/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL FIALHO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51086573, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002052/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FIALHO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51086573, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Legislativa, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Jorge Andrade, ID Funcional nº 5109946-2. Processo nº SEI-040001/002052/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA CHAGA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Paulo da Silva, ID Funcional nº 51438003. Processo nº SEI-210002/002565/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA ISABEL BARBOSA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Liberalino Freitas de Assis Melo, ID Funcional nº 51400774. Processo nº SEI-080001/030050/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2024, BEATRIZ VIEIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5149334-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030409/2024. \r\n\r\nNOMEAR ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5033372-0, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/086223/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, RENATA GREGÔLÍO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123733-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086223/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA GREGÔLÍO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123733-4, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/086223/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5033372-0, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086223/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE CARVALHO REINOL, ID FUNCIONAL Nº 44342888, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lirien Dias de Santana, ID Funcional n° 4461178-1. Processo nº SEI-070002/015317/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2024, LIRIEN DIAS DE SANTANA, ID FUNCIONAL N° 4461178-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015317/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULA DE CARVALHO REINOL, ID FUNCIONAL Nº 44342888, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015317/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Max Souza da Silva, ID Funcional nº 51490277. Processo nº SEI-310001/003915/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE LIMA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane de Oliveira Wissocosky, ID Funcional n° 5118504-0. Processo nº SEI-310001/003897/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA CASCIANO DE VITERBO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Barbara Bissi Dias, ID Funcional nº 51538814. Processo nº SEI-310001/003814/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA CUNHA MARTINS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51491885, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Brown da Silva, ID Funcional nº 51419742. Processo nº SEI-310003/001400/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, WANDERSON DE MACEDO RUFINO, ID FUNCIONAL N° 1980704-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-210001/102541/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ FRÓES FERES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Daniele Gonçalves Gonzaga, ID Funcional nº 5126696-2. Processo nº SEI-380001/000724/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSILANE BARRETO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Marcele Porto da Silva, ID Funcional nº 5145044-5. Processo nº SEI-380001/000724/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000458/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.286, de 10 de setembro de 2024. Processo nº SEI-240001/000458/2024. \r\n\r\nId: 2598756"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061234/2024 - MARCELO CARVALHO TEIXEIRA, ID. Funcional: 43696422, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28622 (Prefeitura Municipal de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038042/2024 - SHEILA DA BOA MORTE MIRANDA, ID Funcional 41829760, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2041/2015 - ROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA; ID. Funcional, 4392388-7, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009971/2024 - SILVANE TAVARES FERREIRA VECHI, ID. Funcional 41919777, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 170.554-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102518/2009 - JANDIR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43273866, Professor Docente I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046322/2024 - MARIANA MAGALHAES RIBEIRO DA CRUZ, ID Funcional 42052475, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050647/2024 - JOSE LUCAS DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional 42601860, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203878/2009 - WILTON MACHADO GAMA, ID Funcional 42775213, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612028/2010 - PAULO ANDERSON DE BARROS SENNA, ID. Funcional 41827767, Professor Docente I- 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/597/2014 - MARCELO ALVES EZEQUIEL, ID Funcional 42132002, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1160/2016 - ANGELICI RODRIGUES MARINS TINOCO, ID Funcional 43964109, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1063/2014 - DANIELLE JULIO TEIXEIRA, ID Funcional 43856047, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038525/2024 - VICTOR CABRAL COUTINHO GOMES, ID Funcional 44148739, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor E F II L PORT N E I, matrícula 6218 (Prefeitura Municipal de Aperibe).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/004/4070/2013 - GILMARA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 42566312, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e EFE - Professor I Espanhol (18 H/A), matrícula 9612-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045866/2024 - MARTA APARECIDA VALIM SOARES, ID. Funcional 44173849, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Matematica, matrícula 5638-3/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600384/2010 - RAQUEL CAMOES GONCALVES, ID. Funcional 42832349, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004777/2023 - ICLEIA ISMENIA PINHO GOMES CORDEIRO, ID Funcional 42614171, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037152/2024 - ELISANGELA RODRIGUES GOMES HAAG, ID Funcional 5697999, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor CI-Q, matrícula 8755 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1061/2002 - MARCOS DE SOUSA NEVES PEREIRA, ID. Funcional 37182552, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 218.752-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039942/2024 - NATALIA GERHARD FERREIRA VELLINHA, ID Funcional 50258745, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Especialista I (2º S), matrícula 301157-7/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8614171/2012 - MILTON DE FIGUEIREDO SANTANA, ID. Funcional 43876170, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2598648"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041466/2024 - MARIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, ID Funcional 43873537, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 9780 (Município de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501290/2012 - VANCLEIVER TEIXEIRA SOUZA, ID Funcional 43707157, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003480/2023 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 34880771, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 234.863-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2725/2013 - TANIA MARA VILLACA FORMOSO DA SILVA, ID. Funcional 44342403, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Efetivo, matrícula 101338 (Fundo de Previdencia de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700702/2007 - DANIELE DE ALMEIDA MATA MACHADO, ID Funcional 42829194, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 558 - Professor de 1. Grau - 1.FAS, matrícula 11414-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059063/2024 - ADRIANA DE SOUZA GARBELINI, ID Funcional 38968754, Professor II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I-F, matrícula 45669 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041387/2024 - NIVEA MUNIZ VIEIRA, ID Funcional 43761879, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 250.156-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038821/2024 - ANTONIO MARCOS FERREIRA NUNES, ID Funcional 44246110, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 290.552-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001793/2008 - RODRIGO LAUREANO DA SILVA, ID Funcional 42556040, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310191/2010 - EDUARDO BELLO STROLIGO, ID Funcional 41903099, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900705/2009 - LUCIANA VIDAL E SILVA, ID Funcional 43187900, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005679/2023 - TATIANE VITACZIC CAMPANUCCI, ID Funcional 50248472, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/653/2016 - EDNALDO ABILIO CARDOSO, ID. Funcional 50360477, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8648/2014 - MANUELLA NOVAES NATIVIDADE, ID. Funcional 41901886, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II C 2, matrícula 990005490 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003572/2021 - VANDERLAN ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional 43865658, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 271.937-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612028/2010 - PAULO ANDERSON DE BARROS SENNA, ID. Funcional 41827767, Professor Docente I- 18horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034874/2024 - ANIZIA CALAZANS DE ARAUJO, ID. Funcional 42028345, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034833/2024 - SARAH BERRIOS KREUGER, ID. Funcional 50812521, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Fisica D4, matrícula 051553 (Prefeitura Levy Gasparian).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036561/2024 - RITA DIAS CAZAGRANDE, ID. Funcional 42675855, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor MG-1E, matrícula 150671 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Saquarema) \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2598654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/10501002/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ... Vínculo 1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Vínculo 2 ...\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/8611988/2012.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I - 18 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I - 18 horas ...\r\n\r\nId: 2598371"
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                        "2598521": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 013/2024, celebrado entre o IRM com empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, GESTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID. Funcional nº 5151376-5; FISCAL ADMINISTRATIVO: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID. Funcional nº 51532751; FISCAL SETORIAL: ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID. Funcional nº 5118582-2; FISCAL TÉCNICO: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2; FISCAL SUPLENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0; FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4402390-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018 e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000272/2024.\r\n\r\nId: 2598521"
                        ],
                        "2598653": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8851 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000378/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2024 - ano fiscal 2025.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n0,00849\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05848\r\n\r\n0,00243\r\n\r\n2,3247\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01643\r\n\r\n0,00866\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00110\r\n\r\n0,00450\r\n\r\n0,5818\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03998\r\n\r\n0,05277\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00610\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n1,8360\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01739\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01275\r\n\r\n0,05207\r\n\r\n1,2755\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05840\r\n\r\n0,00672\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02185\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n2,1079\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03048\r\n\r\n0,01027\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02350\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n1,6882\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01338\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00277\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3761\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,02054\r\n\r\n0,18578\r\n\r\n0,00266\r\n\r\n0,00993\r\n\r\n1,5272\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00232\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,2193\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,1604\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01008\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,2094\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02177\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00954\r\n\r\n0,00783\r\n\r\n1,0094\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22387\r\n\r\n0,02184\r\n\r\n0,01295\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04330\r\n\r\n0,02476\r\n\r\n4,7161\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00157\r\n\r\n0,00641\r\n\r\n0,2573\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03291\r\n\r\n0,01517\r\n\r\n0,18489\r\n\r\n0,00406\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n2,0345\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,1680\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01662\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02163\r\n\r\n0,00920\r\n\r\n1,4381\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01287\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00261\r\n\r\n0,01064\r\n\r\n0,4471\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01412\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,01261\r\n\r\n0,5069\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02865\r\n\r\n0,00795\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03350\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n1,9458\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00517\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,00890\r\n\r\n0,2620\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00659\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00499\r\n\r\n0,01712\r\n\r\n0,4657\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00436\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,2552\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,1734\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02988\r\n\r\n0,01210\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03380\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n2,0668\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3380\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03125\r\n\r\n0,00391\r\n\r\n1,6715\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05565\r\n\r\n0,00772\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00195\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n1,3434\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01074\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,00980\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00338\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,4339\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00534\r\n\r\n0,01357\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00996\r\n\r\n0,02731\r\n\r\n0,9826\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01306\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,00692\r\n\r\n0,3845\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00711\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00441\r\n\r\n0,2209\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01294\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,00321\r\n\r\n0,3159\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00489\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03963\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,5244\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01398\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00341\r\n\r\n0,00732\r\n\r\n0,4682\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,2992\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02424\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n1,0482\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00593\r\n\r\n0,00507\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00384\r\n\r\n0,01570\r\n\r\n0,4997\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02561\r\n\r\n0,01337\r\n\r\n1,0422\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,01265\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05441\r\n\r\n0,00380\r\n\r\n2,6938\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00802\r\n\r\n0,01003\r\n\r\n0,06252\r\n\r\n0,02493\r\n\r\n0,08834\r\n\r\n2,3662\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01283\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,2635\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01726\r\n\r\n0,01332\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03971\r\n\r\n0,16035\r\n\r\n3,4842\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06371\r\n\r\n0,01708\r\n\r\n0,01517\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00979\r\n\r\n0,00506\r\n\r\n1,6802\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00493\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00257\r\n\r\n0,01032\r\n\r\n0,2839\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01625\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00109\r\n\r\n0,00444\r\n\r\n0,4042\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00425\r\n\r\n0,01735\r\n\r\n0,5671\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03317\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03503\r\n\r\n0,06064\r\n\r\n2,6737\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01901\r\n\r\n0,01081\r\n\r\n0,18933\r\n\r\n0,02330\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n2,3956\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00877\r\n\r\n0,01432\r\n\r\n0,06370\r\n\r\n0,04851\r\n\r\n0,03339\r\n\r\n2,8269\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01748\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01162\r\n\r\n0,02119\r\n\r\n0,9586\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00688\r\n\r\n0,02720\r\n\r\n0,7168\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00538\r\n\r\n0,01241\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05880\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,4727\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n0,01659\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00216\r\n\r\n0,00884\r\n\r\n0,5500\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02267\r\n\r\n0,01418\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02622\r\n\r\n0,00239\r\n\r\n1,7027\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00179\r\n\r\n0,01458\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3350\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09280\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00135\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,2693\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01161\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,2587\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02755\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n0,6446\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00105\r\n\r\n0,00340\r\n\r\n0,2936\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00213\r\n\r\n0,01313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00205\r\n\r\n0,00480\r\n\r\n0,4222\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05550\r\n\r\n0,01510\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01532\r\n\r\n0,00646\r\n\r\n2,0216\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02755\r\n\r\n0,01235\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01034\r\n\r\n0,00198\r\n\r\n1,1881\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01008\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,9465\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33749\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01870\r\n\r\n0,01690\r\n\r\n4,4245\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02189\r\n\r\n0,01806\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,8259\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01629\r\n\r\n0,00975\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01269\r\n\r\n0,00504\r\n\r\n1,0232\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01291\r\n\r\n0,01181\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00962\r\n\r\n0,00677\r\n\r\n0,9018\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01820\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00943\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,9794\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,00251\r\n\r\n0,2892\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00824\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,2609\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00096\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2285\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00402\r\n\r\n0,01227\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00385\r\n\r\n0,00652\r\n\r\n0,5231\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01351\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01050\r\n\r\n0,00469\r\n\r\n0,6904\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,8264\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01873\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,4139\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00729\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,05305\r\n\r\n1,0928\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05784\r\n\r\n0,01137\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00279\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n1,4880\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1294\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02715\r\n\r\n0,01561\r\n\r\n0,19022\r\n\r\n0,00863\r\n\r\n0,03524\r\n\r\n2,4342\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05177\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,06044\r\n\r\n0,01236\r\n\r\n0,01446\r\n\r\n1,9514\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01437\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00246\r\n\r\n0,00539\r\n\r\n0,4243\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15006\r\n\r\n0,03845\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03619\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,7306\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1526\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00400\r\n\r\n0,01003\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00421\r\n\r\n0,3559\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00861\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02571\r\n\r\n0,02969\r\n\r\n1,3730\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00240\r\n\r\n0,00925\r\n\r\n0,1695\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01918\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00164\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,4983\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,01181\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,3333\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1379\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00274\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4527\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02770\r\n\r\n0,01756\r\n\r\n0,06311\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,03465\r\n\r\n1,8438\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8.837 DE 14 JUNHO DE 2023, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2024, após as análises das documentações enviadas no ano fiscal 2024. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - REPUBLICADO, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI N° 8846, de 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2598653"
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                        "2598332": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001164/2024 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 07/10/2024, nos termos do inciso VIII, do artigo 19, do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei nº 490 de 19 de novembro de 1981 e regulamentado pelo Decreto nº 5146 de 29 de dezembro de 1981, a servidora CARLA DANIELLE DA SILVA GOMES, Auxiliar Metrológico, ID. Funcional nº 44063490, do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 2598332"
                        ],
                        "2598500": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001292/2024 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), em favor da empresa SJS Serviços LTDA., referente às despesas com a aquisição de balanças PMA, com base no art. 74, Inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2598500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2598368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003115/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 27/2024/SEPLAG/ASSJUR-FMA, a conversão em pecúnia de 80 (oitenta) dias de Licença Prêmio não usufruídas, em favor da ex-servidora DANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO, ID. Funcional nº 5000336-4, que foi detentora do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 39/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 50.259,15 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2598368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2598660": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 709 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo n.º SEI-040008/000844/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica inserido o inciso V ao Artigo 15 da Resolução SEFAZ nº 676/2024 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Compete à Coordenadoria de Aquisições de TIC:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Realizar atividades referentes a Pesquisa de Mercado e Economicidade quanto aos objetos de TIC, atendendo ao disposto no Termo de Referência, de acordo com a legislação vigente e orientações da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, entre outros normativos pertinentes ao tema.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o Parágrafo Único Artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 409/2022 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - Compete à Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação exercerá a competência prevista neste artigo por meio de sua estrutura funcional com relação aos contratos envolvendo objetos de TIC\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2598660"
                    ],
                    "2598614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040036/000497/2021 - ITANET CONECTA LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2598614"
                    ],
                    "2598336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003904/2022 - Tendo em vista a competência formalmente conferida à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a partir do dia 1° de janeiro de 2022 pelo art. 3°, V e VI, do Decreto Estadual n° 47.887, de 21 de dezembro de 2021 e tão somente com o intuito de salvaguardar o princípio constitucional da segurança jurídica, RATIFICO que competia à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) transmitir a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (Precatórios) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (Recolhimentos do PASEP) até a data em que a transferência das rotinas de trabalho fosse oficialmente concluída. No entanto, considerando que, sob a perspectiva material, a transferência da competência prevista no art. 3°, V e VI, do Decreto Estadual n° 47.887, de 21 de dezembro de 2021, somente se perfectibilizou no dia 20 de junho de 2022, registro que a presente ratificação não abrange os atos comissivos ou omissivos eivados de irregularidade eventualmente levados a efeito antes da transferência material de competência, bem como não atrai, para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a responsabilidade por eventuais consequências jurídico-administrativas decorrentes desses atos.\r\n\r\nId: 2598336"
                    ],
                    "2598666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/005401/2023 - SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION SA - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 81734656, 82095299, 82095050, 84334638.\r\n\r\nId: 2598666"
                    ],
                    "2598499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/002025/202 - No uso das suas atribuições legais, com fulcro no artigo 23 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e nos termos do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 652, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a permissão para conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, AUTORIZA, o servidor LOURALBER FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 4427268-5, a conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2598499"
                    ],
                    "2598396": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 016 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 034/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA DA ROCHA \r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5037442-7\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2598396"
                    ],
                    "2598397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA DA ROCHA \r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2598397"
                    ],
                    "2598429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 552 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DAVID LOPES DE SOUZA, ID. Funcional nº 1931457-4 e CELSO DE BRITO BORBA, ID. Funcional nº 2071568-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 1943584-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, no período de 08/09/2024 a 11/09/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, cujo objeto é a aquisição de vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, no período de 08/09/2024 a 11/09/2024, constante do processo administrativo nº SEI-040004/000128/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5414640-1, como gestora TITULAR e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE do contrato aludido nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2598429"
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                    "2598650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1946811-3, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12020106000000, 120201060200000 e 120201060300000 - da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos do ato que designou MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇAO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1938864-0. Processo nº SEI-040006/036638/2024.\r\n\r\nId: 2598650"
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                    "2598465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 331 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000870/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.102.756/0001-91.\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.159.335.\r\n\r\nAtividade econômica: Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto; obras portuárias, marítimas e fluviais; outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; serviços especializados para construção não especificados anteriormente; outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; e serviços de engenharia;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/03/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2598465"
                    ],
                    "2598466": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 332 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/014773/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: IT LYCRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 43.982.471/0001-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.260.733\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 1º de janeiro de 2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2598466"
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                    "2598480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2024 \r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 665 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/036966/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... e o que consta no processo nº …\r\n\r\nLeia-se: ... e o que consta no processo nº SEI-040006/036966/2024 ...\r\n\r\nId: 2598480"
                    ],
                    "2598566": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80829 - Processo nº SEI-040037/000266/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Igor Edelstein de Oliveira, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.708 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Créditos relativos a aquisição de mercadorias utilizadas pelo contribuinte na chamada fase de exploração, sem participação intrínseca no processo produtivo. Bens que não se classificam como insumos, e sim como material de uso e consumo. Vedado o creditamento do imposto cobrado na operação anterior. Direito postergado pela Lei Complementar n.º 171/19, para 1.° de janeiro de 2033. Operações realizadas no exercício de 2020. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 77694 - Processo nº E-04/211/016895/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11.715 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77732 - Processo nº E-04/211/016954/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11.716 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 77733 e 77750 - Processos nºs E-04/211/016886/2020 e E04/211/016859/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdãos nºs 11.717 e 11.718 - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77844 - Processo nº E-04/211/016876/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11.719 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 80481 e 80482 - Processos nºs SEI-040224/001113/2022 e SEI-040224/001616/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, provido o recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Alvaro Marques Neto. - Acórdãos nºs 11.723 e 11.724 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a autuada deveria apresentar a comprovação de que teria agido de acordo com o que determina a legislação para o caso de devolução da mercadoria, mas, no entanto, quedou-se inerte, ficando as suas alegações apenas no campo das ilações. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80867 - Processo nº SEI-040037/000244/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.725 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O contribuinte deixou de recolher o diferencial de alíquotas (DIFAL) relativo a operações interestaduais em que adquiriu bens destinados ao uso e consumo (biocida, inibidor de incrustação e lubrificante), contrariando o disposto pelos artigos 2.º, 3.º, inciso VI, 4.º, inciso VI, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 79445 - Processo nº SEI-040038/000108/2022 - Recorrente: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.732 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão paradigma. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2598566"
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                    "2598492": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.477. - Processo nº SEI-040040/000780/2022 - Recorrente: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, nos seus termos, - Acórdão nº 20.002. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Deficiente o auto de infração na apuração da exigência com respaldo tão e somente no Parecer LANGS/PG-3, com efeito vinculante dado pelo Decreto nº 47.313, de 08 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 09/10/2020. Por ser ato interpretativo, possui natureza declaratória, havendo de conferir sua eficácia, ao momento da interpretação da norma. SUSCITO E ACOLHO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 16/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.678 - Processo nº SEI-040225/003070/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 81.716 e 81.720. - Processo nº SEI-040040/000385/2023 e SEI-040040/000386/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 20.184 e 20.185. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 82.262 - Processo nº SEI-040006/009404/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2598492"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.942 - Processo SEI-040224/005804/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALIMENTOS FRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.987 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81.908 - Processo SEI-040043/0000095/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.989 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.041 - Processo SEI E-04/211/005969/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pela conclusão o Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira. - Acórdão nº. 20.039 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE NO LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE. Verificado o equívoco na indicação dos dispositivos legais que atribuem a responsabilidade da autuada pelo recolhimento do imposto, o auto de infração retificado deve ser considerado nulo, por vício material, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 81.588 - Processo SEI-040224/001765/2023 - Recorrente: TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.041 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 72.831 - Processo nº E-04/008/001337/2016 - Recorrente: BASF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.043 - EMENTA. ICMS. MÉRITO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não restou demonstrado o estorno de crédito pelo destinatário dos documentos fiscais nem restou demonstrado a base de cálculo que foi utilizada que teria incluído o ICMS em duplicidade. Restituição de indébito indeferida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.567 - Processo SEI-040224/003800/2023 - Recorrente: NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.050 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, assim considerado por ter sido utilizado em operação anterior, em razão disto, a documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.255 - Processo SEI-040041/002307/2022 - Recorrente: LUIZ SERGIO TINOCO DE MOURA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.055 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Alegação de ocorrência de transmissão onerosa de bem em excesso de meação na partilha em decorrência de dissolução conjugal não comprovada. Há uma carência de comprovação por parte do contribuinte e a matéria aqui em discussão é eminentemente de provas. Assim, conforme a Lei nº 7.174/15, o excesso na divisão do patrimônio comum ou partilha, na dissolução conjugal, é considerado doação, um dos fatos geradores do ITD, razão pela qual não há razões para macular o trabalho da autoridade fiscal, vez que não restou comprovado o pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, como estipula o regramento para fins de restituição de indébito, constante no inciso I, do art. 165, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.598 - Processo SEI-040033/000237/2023 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.052 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIO. A realização de perícia é prescindível no caso concreto. Revela-se um pleito meramente procrastinatório. PRELIMINA REJEITADA. - DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82.191- Processo SEI-0400040/005943/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.056 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.260 - Processo SEI-040041/005075/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LÚCIA THEODORO JORGE MOREIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.058 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.198 - Processo SEI-040006/005029/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.059 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.586 - Processo SEI-040037/000041/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.060 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTES. PROTELATÓRIAS. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está perfeitamente de acordo com os parâmetros legais e preenchido os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82.112 - Processo SEI-0400037/000419/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.061 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.207 - Processo SEI-040041/004548/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NIARACIR HANS PESTANA DE CAMPOS E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.064 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.196 - Processo SEI-040192/000604/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AP NET INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.065 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.210 - Processo SEI-040041/006213/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NAIR GONÇALVES MONTEIRO E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.066 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2598591"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 22/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.245 - Processo nº E-04/211/021934/2019 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.020 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR. ICMS. NULIDADE. BASE E CÁLCULO. A norma legal determina que o imposto deve ser calculado aplicando-se a alíquota regular sobre o valor de entrada. O valor de entrada não incluiu o ICMS da operação anterior, por se tratar de operação isenta, razão pela qual a autoridade fiscal calculou o valor de entrada com o ICMS por dentro para se chegar na base de cálculo aplicada. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 6.979/15. Restou comprovado nos autos que o estabelecimento beneficiário do tratamento tributário remeteu para outro estabelecimento mercadoria para industrialização e, também, que remeteu mercadoria e não teve o retorno. Descumprida a regra prevista no tratamento tributário. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.880 - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.021 - EMENTA. ICMS.PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. -MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.881 - Processo nº E-04/211/016158/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.022 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução SEFAZ nº 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.882 - Processo nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.023 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.894 - Processo nº E-04/211/011112/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.037 - EMENTA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL DE USO E CONSUMO, POR TRANSFERÊNCIA. A remessa, e posterior retorno, de bens do ativo fixo e/ou material de uso/consumo da empresa, mesmo que para/de estabelecimento classificado como “consórcio”, mas com mesma raiz de CNPJ da Autuada, não sofre a incidência do ICMS, nos termos do art. 40, inciso XXV, da Lei 2657/96, razão pela qual o destaque do imposto nos documentos fiscais correspondentes é indevido, assim como o creditamento na escrita fiscal com base nos mesmos. Ficou comprovada, entretanto, a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, que convalidaram o procedimento da empresa em diversas ocasiões, em face da comprovação de ausência de prejuízo ao Erário. Tal constatação atrai a aplicação do disposto no art. 100 do CTN, com o afastamento integral da penalidade aplicada, além da mora e atualização monetária até o momento em que foi comunicada oficialmente do equívoco pela Fiscalização. Comprovado estorno dos créditos referente ao período do mês de julho de 2016, razão pela qual não deve permanecer a glosa, vez que não há qualquer aproveitamento de crédito indevido. Mantido apenas o imposto referente ao mês de abril de 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.368 - Processo E-O4/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.049 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício. Ciência do lançamento dentro do prazo previsto no artigo 173, I do CTN.\r\n\r\nDECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado que a Recorrente descumpriu o Regime Especial e não logrou comprovar o recolhimento do imposto. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 41.560 - Processo nº E-04/157143/20210 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.053 - EMENTA: ICMS. Débito de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 41.561 - Conexão dos Recursos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pela não realização de prova técnica. Apesar deste Relator entender ser desnecessária a realização de perícia, e, que pode a autoridade julgadora indeferir as mesmas, conforme prescrito no § 1.º do artigo 32 do Decreto nº 2473/1979, a perícia pleiteada pela Recorrente foi suprida pela realização da diligência, tendo sido encaminhado ofício à Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas solicitando informações sobre as empresas Construtora Andrade Gutierrez e Consórcio Amazonas Gás, que, respondeu o ofício. Portanto, superada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova técnica necessária ao correto entendimento da lide. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Não recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadoria tributada. A empresa não logrou apresentar o comprovante de recolhimento do diferencial de alíquotas a que se refere a Resolução SEFCON 4.457/00, pelo que se tornou devedora do mesmo nos termos do art. 2°, §§ 1 ° e 2°, do aludido diploma legal. Estabelecimentos recebedoras das mercadorias do ramo de construção civil, que embora tenham inscrição estadual não são contribuintes do ICMS. As mercadorias, quais sejam, barracas de acampamento, são consideradas produtos de uso e consumo, não beneficiados pela isenção de ICMS, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 27.815/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 41.561 - Processo nº E-04/157144/20210 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.054 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pela não realização de prova técnica. Apesar deste Relator entender ser desnecessária a realização de perícia, e, que pode a autoridade julgadora indeferir as mesmas, conforme prescrito no § 1º do artigo 32 do Decreto nº 2473/1979, a perícia pleiteada pela Recorrente foi suprida pela realização da diligência, tendo sido encaminhado ofício à Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas solicitando informações sobre as empresas Construtora Andrade Gutierrez e Consórcio Amazonas Gás, que, respondeu o ofício. Portanto, superada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova técnica necessária ao correto entendimento da lide. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Não recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadoria tributada. A empresa não logrou apresentar o comprovante de recolhimento do diferencial de alíquotas a que se refere a Resolução SEFCON 4.457/00, pelo que se tornou devedora do mesmo nos termos do art. 2°, §§ 1 ° e 2°, do aludido diploma legal. Estabelecimentos recebedoras das mercadorias do ramo de construção civil, que em bora tenham inscrição estadual não são contribuintes do ICMS. As mercadorias, quais sejam, barracas de acampamento, são consideradas produtos de uso e consumo, não beneficiados pela isenção de ICMS, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 27.815/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.621 - Processo nº E-04/211/009680/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.063 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer imprecisão no lançamento. Lançamento que observou todos os requisitos previsto no artigo 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. Incontroverso o creditamento de valores na escrita fiscal sem a respectiva comprovação de sua origem. Glosa de crédito mantida\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2598297"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nPauta de reunião da 249ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2024, às 15:30 horas, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Concurso Público.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nId: 2598491"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a ARYONILTON NONATO DE ALMEIDA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ADELMARY CARVALHO PAES DE ANDRADE, matrícula nº 8106006-3, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 358,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.63/2018.\r\n\r\nCONCEDE à MARIANA EVELIN FERREIRA PIRES CABRAL, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) RONALDO CESAR PIRES CABRAL, matrícula nº 8721474, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.551,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/140.14/2021.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à JANE GARCIA CATALDO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NELSON CATALDO, matrícula 00-0028068-5, cargo de 2° SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 758,07, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2015. Processo nº SEI-PD-04/142.50/2019 e Processo n° SEI-040161/001333/2021.\r\n\r\nCONCEDE à NEUZA PEREIRA CERQUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSWALDO MELLO CERQUEIRA, matrícula nº 00-0011122-9, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.745,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/137/80/2018 e Processo nº SEI-040161/008458/2020.\r\n\r\nCONCEDE à DALVANÉA DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROMUS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 00-0014385-9, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.323,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.116/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WALDEMAR TREVENZOLE SOBRINHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELIZABETE DE SOUZA TREVENZOLE, matrícula nº 00-0192254-1, cargo de AGENTE DE FAZENDA da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.968,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/150.40/2017 e Processo nº SEI-040161/008551/2020.\r\n\r\nCONCEDE à RUTE DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ZOLITO MONTEIRO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 173789-9, cargo de ARTÍFICE da SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.752,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2023. Processo nº SEI-040150/001482/2023.\r\n\r\nCONCEDE à ALZIRA MARIA MONTEIRO PITTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO PITTA, matrícula nº 00-0043274-0, cargo de SUBTENENTE da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.235,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.82/2017.\r\n\r\nCONCEDE à NADIA CRISTINA OLIVEIRA DE MOURA BRASIL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ABELARDO BAYMA DE MOURA BRASIL, matrícula nº 133993-6, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.794,75, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI-040150/002063/2023 e Processo nº SEI-040150/002065/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARLY RAMOS NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OTHON NUNES, matrícula 541763, cargo de AUDITOR FISCAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 35.139,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/169.13/2020.\r\n\r\nCONCEDE à FRANCISCA SOARES SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE SOARES SILVA, matrícula nº 00-0401175-5, cargo de MOTORISTA da SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.284,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2023. Processo nº SEI-040150/001961/2023 e Processo nº SEI-040150/001962/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DE LOURDES DE SÁ DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BARCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 274182-5, cargo de SERVENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.497,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-040150/001856/2023 e Processo nº SEI-040150/001857/2023.\r\n\r\nCONCEDE à ÁUREA CELESTE DE FREITAS MARINHO DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO SANTOS MARINHO DA CRUZ, matrícula nº 00-0002149-3, cargo de DATILÓGRAFO do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.498,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2016. Processo nº SEI-PD-01/017.202/2016 e Processo nº SEI-040161/010001/2021.\r\n\r\nId: 2598534"
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Processo nº SEI-040150/001052/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ALMIR MARQUES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SANDRA REGINA MENDONÇA OLIVEIRA, matrícula 00-0173034-0, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.504,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.4/2018 e processo nº SEI-040161/011066/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELIO DA SILVA MOITA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) NILCEA DE ALMEIDA MOITA, matrícula 21535, cargo de (a) TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.292,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.152/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JANETE XAVIER DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 2893923, cargo de do(a) ARTÍFICE, da SETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 2.441,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.488/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA MUNIZ DE OLIVEIRA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CAIO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 1119550-0, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.941,65, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2024. Processo nº SEI-040014/029969/2024 e processo nº SEI-040014/029971/2024.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO COUTO LIMOEIRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AMÉRICA MARIA MENDONÇA LIMOEIRO, matrícula 8100475-6, cargo de MÉDICO do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.339,17, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-040014/032943/2024 e processo nº SEI-040014/032944/2024.\r\n\r\nCONCEDER a ANA MARIA MARINHO DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE TEIXEIRA DE ARAUJO, matrícula 24003036-1, cargo de AUXILIAR DE TRÂNSITO do(a) DETRAN RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.146,72, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.136/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GILMA HECTOR SOARES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) OCTACILIO RAPOSO SOARES, matrícula 00-1144794-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.481,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/137.136/2018 e processo nº SEI-040161/005326/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA DE OLIVEIRA PINTO DA FONSECA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO PINTO DA FONSECA, matrícula 00-0640489-1, cargo de OFICIAL DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.227,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.537/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAM GONZAGA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) XISTO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 00-0003543-6, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.390,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.7/2018 e processo nº SEI-040161/010407/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA DO ALMO RUBIO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE MARIO MENDES PEREIRA, matrícula 19834-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.705,32, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.163/2018 e processo nº SEI-040161/008863/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JANDIRA BAPTISTA MENDES PEREIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JORGE MARIO MENDES PEREIRA, matrícula 19834-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 856,15, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.163/2018 e processo nº SEI-040161/008863/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GLORIA DE FATIMA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON JORDÃO DA SILVA, matrícula 17487-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.935,13, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.99/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA LEITE RAMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DANIEL DA SILVA RAMOS, matrícula 123025-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.309,23, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.30/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LINDALVA DE OLIVEIRA CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALTER JOAQUIM CARDOSO, matrícula 00-0012536-9, cargo de SERVENTE do(a) SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2024, tornando sem efeito o ato datado de 25/09/2024, publicado no D.O. de 27/09/2024. Processo nº SEI-040014/022140/2024 e processo nº SEI-040014/022142/2024.\r\n\r\nId: 2598630"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000117/2023 - beneficiária NORMA PAMPOLHA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5077413-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000103/2023 - beneficiária ZÉLIA CAVALCANTI DE SOUZA, ID. Funcional nº 4401843-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000151/2023 - beneficiária CÉLIA EZEQUIEL SIMÃO, ID. Funcional nº 3906267-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000112/2023 - beneficiária ANDRÉA LUIZA BAAMONDE BORGES LOPES, ID. Funcional nº 5145314-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000144/2023 - beneficiária CLÉA REGINA BOECHAT PIRES, ID. Funcional nº 1853147-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2598511"
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                        "2598632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/046835/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 481/2013 de ANA MARIA CANÇADO NÓBREGA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/065870/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 227/2022 de SOLANGE AZEVEDO DOS SANTOS DE CARVALHO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/055746/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 565/2017 de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2598632"
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                        "2598631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037386/2024 - beneficiário (a) MARCIA DA CUNHA CARVALHO MARQUES, ID 42632439. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2598631"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000107/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2024, cujo objeto é a adequação do sistema de incêndio e pânico no Edifício-Sede da JUCERJA, no valor de R$ 649.900,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos reais); ADJUDICO o Lote 1 à empresa BELFIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 28.773.168/0001-59; e AUTORIZO a despesa à conta do P.T.: 2.016 e N.D.: 3390.39.82. \r\n\r\nId: 2598636"
                        ],
                        "2598634": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002407/2024 - INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela empresa PREVENT FIRE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA, em face da decisão que declarou a empresa BELFIRE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA vencedora do Pregão Eletrônico nº 006/2024, em acolhimento a decisão do Senhor Pregoeiro no doc. SEI nº 84561577.\r\n\r\nId: 2598634"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2598474": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.392 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO AO GESTOR SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350011/002462/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 14 de maio de 2024, o servidor: 2º TEN PM 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID. Funcional nº 44062869, da DIRETORIA DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.401 CESAR LUCIO DE LIMA, ID. Funcional nº 05946697, lotado na DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO para atuar como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 205/2023, oriundo do Processo SEI-350487/004903/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598474"
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                    "2598448": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.493 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSORIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DA SEPM. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 25 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, nos termos das condições e especificações descritas pela Lei complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, pela Lei Estadual n° 287 de 04 de Dezembro de 1979, pelo Decreto n° 3.149 de 28 de Abril de 1980, pelo Decreto n° 42.063 de 06 de Outubro de 2009, Decreto n° 45.600, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO;\r\n\r\nII - CAPITÃO PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA;\r\n\r\nIII - CABO PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nIV - SOLDADO PM RG 107.050 LEANDRO DA COSTA RODRIGUES;\r\n\r\nV - SOLDADO PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS; e\r\n\r\nVI - SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2° - Fica aprovado o regulamento da fase interna da Comissão de habilitação de Oficinas.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão de Credenciamento é responsável pela habilitação das interessadas que pretendem se Credenciar, ou seja, deverá receber e analisar os documentos encaminhados pelas interessadas, aferindo se as mesmas preenchem todos os requisitos e as qualificações necessárias para a adequada execução dos serviços que serão Credenciados, na forma deste Termo de Referência, bem como se possuem todas as demais condições previstas para habilitação constantes no Edital de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão de Credenciamento deverá exigir, na fase da habilitação, a comprovação de regularidade por meio de apresentação dos documentos listados no item 8 (oito) do Edital, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nArt. 5° - Não deverão ser habilitadas as oficinas que não comprovem a capacidade técnica, nos termos do item 9 (nove) do Termo de Referência, e demais instruções de habilitação previstas no Edital de Licitação.\r\n\r\nArt. 6° - Para fins de cumprimentos do item 9.1 do Termo de Referência, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar a apresentação de relatório fotográfico ou realizar uma vistoria nas instalações da oficina interessada no credenciamento.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a RESOLUÇÃO SEPM Nº 5283 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598448"
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                    "2598442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6464 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002056/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2024, o servidor CB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID Funcional 50269666 em substituição ao servidor CB PM 93.382 PAULO WANDERLEY SOARES MORANES, ID Funcional 4418788 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 109/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001015/2020, firmado com a empresa NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA. Ficando a composição da comissão de fiscalização do contrato nº 109/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 66.639 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ID Funcional 24864730\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 77.736 WAGNER FERREIRA JÚNIOR, ID Funcional 43215092\r\n\r\n- CB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID Funcional 50269666\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598442"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM TEMP RG 3/000793 HANNA REGIS SARIEDDINE a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350010/029043/2024.\r\n\r\nId: 2598452"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto MAJ PM RG 67.841 GIL CESAR GANDRA LIMA, a contar da data de seu falecimento em 17/08/2024, Registrado no Livro C-257, Folha 191, Termo 90007, expedida pelo 1º RCPN e de Interdições e Tutelas do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350020/044712/2024.\r\n\r\nId: 2598461"
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                    "2598372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026979/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUREMA GOMES DA SILVA RUSSEL, viúva do Extinto CB PM RG 1/08.031 HAMILTON DA SILVA RUSSEL, falecido em 11 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.302,23 (oito mil, trezentos e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025130/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, viúva do Extinto 1º TEN PM RG 1/01.891 JAIME RODRIGUES DOS SANTOS, falecido em 24 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 17.882,70 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024696/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, viúva do Extinto CB PM RG 1/11.232 MANOEL DA SILVA GANAÇA NETTO, falecido em 06 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3° SGT PM a contar da data do requerimento, 19 de agosto de 2024, o valor bruto de R$ 8.225,01 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026395/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 31.868 CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 19.321,43 (dezenove mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028846/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLEONICE DA SILVA NEVES, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 35.300 NEY FERNANDO DE MELLO NEVES, falecido em 11 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.858,93 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022049/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SIMONE SILVA DE OLIVEIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 42.634 JOSÉ ROBERTO FORASTEIRO, falecido em 08 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022049/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CARLOS MIGUEL DE OLIVEIRA FORASTEIRO, filho do Extinto SUBTEN PM RG 42.634 JOSÉ ROBERTO FORASTEIRO, falecido em 08 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026978/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PAULA ROCHA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, viúva do Extinto CB PM RG 99.792 JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 25 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,10 (três mil, seiscentos e dezessete reais e dez centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026978/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DONOVAN SAMUEL ROCHA DA SILVA, filho do Extinto CB PM RG 99.792 JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 25 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,10 (três mil, seiscentos e dezessete reais e dez centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018655/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JORGUILINA DA SILVA CRUZ, viúva do Extinto CB PM RG 1/09.075 FRANCISCO PAULINO DA CRUZ, falecido em 06 de novembro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CB PM a contar da data do requerimento, 02 de julho de 2024, o valor bruto de R$ 6.309,89 (seis mil, trezentos e nove reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027934/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZILDA DE SOUZA FRANÇA DOS SANTOS, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 26.447 WALNER ALVES DOS SANTOS, falecido em 28 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 22.071,26 (vinte e dois mil e setenta e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028064/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALINE ALVES DE LACERDA DE SOUZA ANIZIO, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 72.455 FLÁVIO ANIZIO DE ARAÚJO, falecido em 18 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.482,69 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024725/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EVANDRO CHRISTOVÃO DOS SANTOS, filho do Extinto SUBTEN PM RG 47.424 EVANDRO VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 21 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014458/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRESA DA SILVA NUNES, viúva do Extinto SD PM RG 106.887 CARLO CESAR DAWIDOWICZ MASPERO, falecido em 04 de abril de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do requerimento, 28 de maio de 2024, o valor bruto de R$ 6.280,65 (seis mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027769/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PATRICIA MARQUES DOS SANTOS SILVA, viúva do Extinto CB PM RG 13.227 MAC-SUEL DOS SANTOS SILVA, falecido em 05 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.155,81 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027986/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUSSARA RUTH DE OLIVEIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 31.823 ACÁCIO NUNES DE OLIVEIRA, falecido em 25 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027860/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANTONIA FERREIRA DAMACENA, viúva do Extinto 2º TEN PM RG 08.548 ALMIR DAMACENA, falecido em 27 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.512,78 (doze mil, quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027752/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de REGINA GONÇALVES CASTANHO CARVALHO, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 34.966 LUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO, falecido em 19 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022850/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSARIA ARAUJO SCHIMIDT, viúva do Extinto CB PM RG 20.176 ALTAIR MORAES SCHIMIDT, falecido em 26 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.202,23 (oito mil, duzentos e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026699/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIANE AMARO DOS SANTOS CARVALHO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 44.436 RODOLFO SIMÕES DE CARVALHO, falecido em 27 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024400/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SONIA DA PENHA TAVARES DA SILVA, viúva do Extinto SD PM RG 1/12.020 DJALMA DOMINGOS DA SILVA, falecido em 10 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do requerimento, 15 de agosto de 2024, o valor bruto de R$ 8.225,01 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026982/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ADAIR ROSA DA SILVA SILVESTRE, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/10.819 JOEL SILVESTRE SILVA, falecido em 21 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,69 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023873/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FRANCISCA EDNA DE ARAUJO SIMÕES, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 48.786 ARNALDO PEREIRA SIMÕES, falecido em 27 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027862/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MYLLENA RIBEIRO VIDAL DE FREITAS, filha do Extinto SUBTEN PM RG 54.205 MARCELO ALMEIDA DE FREITAS, falecido em 05 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028702/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DORALICE VIEIRA DA SILVA JUSTINO, viúva do Extinto SD PM RG 1/11.455 JOSÉ AUGUSTO JUSTINO, falecido em 11 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.225,01 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028421/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LÚCIA DOS SANTOS ALMEIDA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/12.392 SALVADOR TORQUATO DE ALMEIDA, falecido em 12 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.668,93 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029057/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de REGINA BIANCO DE CARVALHO, viúva do Extinto CB PM RG 1/09.780 VALMIR JOSÉ DE CARVALHO, falecido em 04 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.453,91 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019357/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ÉRIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, falecido em 17 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,03 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019357/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MIGUEL DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, filho do Extinto 1º SGT PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, falecido em 17 de setembro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.268,01 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019357/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA FLOR DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, filha do Extinto 1º SGT PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, falecido em 17 de setembro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.268,01 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2598372"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/051173/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006398/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2598447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000445/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 14.703 HELIO DE ALMEIDA MANHÃES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2598441"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033338/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº095/2023 da FUNESBOM em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90, no valor de R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 4.550,40 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 8.029,40 (oito mil vinte e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000152/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 176/2023 da SEPM em favor das empresas: J M GOL HOSPITALARES LTDA CNPJ 39.556.802/0001- 18, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 50.363.579/0001- 25, no valor de R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Perfazendo o valor total de R$ 6.172,99 (seis mil cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2598568"
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                        "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/001046/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2024\r\n\r\nId: 2598493"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/214/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2015, os proventos de CARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE, CEL PM RG 43.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006844/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2024, os proventos de LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA, TEN CEL PM RG 21.105.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/003376/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos de ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, CAP PM RG 44.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009616/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2024, os proventos de JORGE ROBERTO BENVINDO DAS NEVES, SUBTEN PM RG 37.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000668/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2024, os proventos de MARCOS DA SILVA BAPTISTA, SUBTEN PM RG 42.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/008387/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2023, os proventos de WAGNER MONTEIRO MAKKAI, SUBTEN PM RG 47.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/012738/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2023, os proventos de JOSÉ LUIZ FERREIRA DA PENHA, SUBTEN PM RG 50.438.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006525/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de IVANILDO PESSANHA CASTILHO, SUBTEN PM RG 51.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000200/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2023, os proventos de CLEVER SANTOS DA CUNHA, SUBTEN PM RG 53.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/020685/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2024, os proventos de VALERIA PACHECO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM RG 56.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006366/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2024, os proventos de JOSÉ MESSIAS OLIVEIRA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 58.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/039626/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2024, os proventos de CARLOS EDUARDO FARIAS, SUBTEN PM RG 59.117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/004065/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2024, os proventos de OBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO, SUBTEN PM RG 59.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032558/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2024, os proventos de ROBERTO NOGUEIRA ALVES, SUBTEN PM RG 59.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003912/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 60.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032248/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2024, os proventos de FLAVIO HENRIQUE BEZERRA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 60.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/014882/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO SILVA GOUVÊA, SUBTEN PM RG 60.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/002413/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de SIDNEI DE FARIAS AFONSO, SUBTEN PM RG 60.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000707/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2023, os proventos de LUIS CLAUDIO BASTOS BARBOSA, SUBTEN PM RG 61.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/021728/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2024, os proventos de MARCELO AUGUSTO VIEIRA PERIM, SUBTEN PM RG 61.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/007885/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2023, os proventos de MARCELO POMPEU GLORIA, SUBTEN PM RG 61.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/021654/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2024, os proventos de ALEX SANDRO PEREIRA NEVES, SUBTEN PM RG 61.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/028316/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2024, os proventos de CARLOS LUCIANO DE PAULA PORTELLA, SUBTEN PM RG 61.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010288/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2024, os proventos de AMIR RAMOS ALONSO, SUBTEN PM RG 62.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002205/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2023, os proventos de PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 62.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/014046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2024, os proventos de MARCELO DA SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 63.120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/018513/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2024, os proventos de MARCELO DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016720/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2024, os proventos de JAIDER DE MENEZES SOARES, SUBTEN PM RG 63.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010291/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2024, os proventos de GILSON GRACILIANO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032559/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2024, os proventos de ELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR, SUBTEN PM RG 63.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011420/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2024, os proventos de MARCELO MARÇAL DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018347/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2024, os proventos de ALEXANDRE VIANA BRAGA, SUBTEN PM RG 64.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/018450/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2024, os proventos de ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS, SUBTEN PM RG 64.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006950/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2024, os proventos de MARCELO JOÃO SOUZA FERNANDES, SUBTEN PM RG 66.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/031657/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2024, os proventos de EDNEI PAULO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/014860/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de PAULO ROBERTO FEITAL DO CARMO JUNIOR, SUBTEN PM RG 65.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/013485/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2024, os proventos de JOSÉ ROBERTO LOPES, SUBTEN PM RG 66.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/024640/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2023, os proventos de ROBSON DE SOUZA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 70.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/014967/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2024, os proventos de MAURICIO IZIDORIO DA COSTA, SUBTEN PM RG 73.930.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022908/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2024, os proventos de GLAUMIR SAMPAIO ALVES, 1º SGT PM RG 17.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001428/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2023, os proventos de FERNANDO AMARO DA SILVA, 1º SGT PM RG 68.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006838/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2024, os proventos de FRANCISCO CALIXTO FILHO, 2º SGT PM RG 09.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021766/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2024, os proventos de JORGE ROBERTO BARBOSA CORDEIRO, 2º SGT PM RG 32.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000139/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2024, os proventos de MARCIO REIS CAMARGO, 2º SGT PM RG 81.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/0006/519/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.1996, os proventos de JAIR FARIAS BRANDÃO, 3º SGT PM RG 1/04.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00035/581/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.1992, os proventos de JABES LEONARDO DA SILVA, 3º SGT PM RG 1/05.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016937/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2024, os proventos de JOSÉ VICENTE DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 1/09.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021428/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2024, os proventos de ANIVALDO ELIAS DE MORAES, 3º SGT PM RG 1/11.346.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007574/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2024, os proventos de JOSÉ WANDERLEY RAMOS, 3º SGT PM RG 1/14.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00643/584/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.1992, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 08.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00098/574/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.1993, os proventos de OSWALDINO FURTADO MASCALUBA, 3º SGT PM RG 10.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/01103/586/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 31.12.1991, os proventos de DERALDO PEREIRA, 3º SGT PM RG 08.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/005/517/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.1990, os proventos de ELMIR CAETANO DA SILVA, 3º SGT PM RG 11.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008957/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2024, os proventos de SILAS PAULA DA FONSECA, 3º SGT PM RG 21.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/008592/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2018, os proventos de ANDRÉ TEIXEIRA VIDAL, Extinto 3º SGT PM RG 74.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/030235/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2024, os proventos de JONATHAN PINHEIRO VON HELD, 3º SGT PM RG 87.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00015/530/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.1991, os proventos de JORGE VELASCO MUGUÊ, CB PM RG 1/04.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015187/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2024, os proventos de RODRIGO FÉLIX DE SOUZA TEIXEIRA, SD PM RG 91.186.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nProcesso n° SEI-350011/000322/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Fixados, com validade a contar de 16.05.2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Fixados, com validade a contar de 16.05.2014 ...\r\n\r\nId: 2598475"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N.ºSEI-360021/005693/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Miguel Archanjo da Silva, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 29476615, a partir de 06/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 80127464 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004, a partir da data da Junta Médica, por cinco (05) anos.\r\n\r\nId: 2598537"
                    ],
                    "2598536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002403/2024 - Sr(a). REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, CPF 816.020.657-72, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002359/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do Exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de KATIA DO CARMO DE CARVALHO FERNANDES, CPF: 611.151.507-15, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ALOYSIO DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 8522855/1, falecido em 23/05/2020.\r\n\r\nId: 2598536"
                    ],
                    "2598655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000213/2021 - INDEFIRO o requerimento do servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 2.930.711-2, de desaverbação das férias contadas em dobro: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1995 - Processo E-09/2940/1016/98, D.O. nº 156 de 24/08/98; 1998 - Processo nº E-09/00029/0001/SSP/2000, D.O. nº 99 de 26/05/2000 e 1997 - Processo nº E-09/00896/1901/2002, D.O. nº 59 de 01/04/2002, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2598655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2598594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal CLEBER DOS SANTOS SALAZAR - ID: 50002937, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/003276/2024.\r\n\r\nId: 2598594"
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                    "2598089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nEXONERA WELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715753, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092676/2024\r\n\r\nNOMEIA EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41988361, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wellington Nunes da Silva, ID. Funcional nº 43715753. Processo nº SEI-210001/092676/2024.\r\n\r\nId: 2598089"
                    ],
                    "2598090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nNOMEIA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Policial Penal, ID. Funcional nº 41834720, para o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiard Pimenta de Mello, ID. Funcional nº 50229001. Processoº nº SEI-210001/086322/2024.\r\n\r\nId: 2598090"
                    ],
                    "2598087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127519, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089837/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEONILSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44290144, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco dos Santos Junior, ID. Funcional nº 50127519. Processo nº SEI-210001/089837/2024.\r\n\r\nId: 2598087"
                    ],
                    "2598615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 14/2023, BARBARA SOARES PINHEIRO SOUZA ID Funcional: 51164973, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 24/07/2024. Processo administrativo n° SEI-210001/074405/2024.\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 80/2024, NATALIA LORENA MOREIRA, ID Funcional: 51522560, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 22/08/2024. processo administrativo n° SEI-210001/089133/2024.\r\n\r\nId: 2598615"
                    ],
                    "2598533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nEXONERA, RAPHAEL FRANKLIN VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43378773, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI 210001/092996/2024.\r\n\r\nEXONERA, MAURICIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009044, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI 210001/090758/2024. Processo nº SEI 210001/090758/2024.\r\n\r\nEXONERA, HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42586640, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI 210001/090447/2024.\r\n\r\nId: 2598533"
                    ],
                    "2598487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090961/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, alínea f, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBGC, inscrito no CNPJ sob o número 01.082.331/0001-80, para executar a prestação dos serviços de capacitação do servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da participação no 25º Congresso IBGC, no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2598487"
                    ],
                    "2598639": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 445 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 421 DE 17 DE JUNHO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 88/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000011/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 88/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º- Designar LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID: 4392724-6 Policial Penal, para a função de Gestor; e ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, ID: 5082745-6 Policial Penal, para a função de gestor substituto, e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\n- Viviane Thomaz Mascolo, ID - 5012576-1, Policial Penal;\r\n\r\n- Marcio José Cristino, ID - 5091267-4, Policial Penal;\r\n\r\n- Erick Souza de Oliveira, ID - 4248870, Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 421 DE 17 DE junho DE 2024, publicada no DOERJ de 21/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 367 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000081/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 367 DE 15 DE março DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - COOCIESP\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Coordenador.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 41 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 05/2021, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE QUE ATUARÁ JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL; JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; JUNTO A AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DE RESENDE, NO SENTIDO DE VIABILIZAR AÇÕES CONJUNTAS QUE GARANTAM A REALIZAÇÃO DO \"PROJETO REPLANTAR.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo Nº 05/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de Resende por meio do processo SEI-210091/000220/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal, Marcelo Martins Gonzales, ID: 4322772- 4 (Diretor SEAPBD) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo N°. 05/2021 e Cristiano Moraes de Aguiar - ID: 4336987-1 (Subdiretor SEAPBD), para a função de Gestor do referido Termo Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Joel Damasio Assunção - ID: 5091046-9 (Chefe de Segurança SEAPBD) / Substituto: Priscila Teixeira da Silva, ID: 50125567 (Agente de Núcleo); Túlio Soares Lopes, ID: 50104900 (Chefe de Classificação) / Substituto: Larissa Teixeira da Silva, ID: 50296132 (Chefe Administrativo SEAPBD); André Luis David, ID: 19938438 (Zeladoria SEAPBD) / Substituto: Hugo de Oliveira Marçal, ID: 20102321 (Aux. Zeladoria) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo N°.05/2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2598639"
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                        "I - Ata",
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                    "2598573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086434/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/097303/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/090012/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/092839/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086434/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/094646/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/079473/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/084948/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/095841/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/096840/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/098922/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/069229/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090870/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095239/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088820/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098913/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/087954/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094913/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210073/000028/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/034892/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2598573"
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27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091804/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086460/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081903/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092868/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096286/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092868/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095420/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100519/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097787/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089500/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089113/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071173/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048490/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049733/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088879/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084967/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085848/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096505/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091040/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096281/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067973/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061633/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065438/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080679/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079013/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094960/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26. 09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098863/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01. 10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100063/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09 .2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074210/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085871/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083697/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089380/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094544/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089149/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064414/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071601/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038139/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2598626"
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                    "2598572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095893/2024.\r\n\r\n*Republicando por incorreção no original publicado no D.O. de 16.09.2024.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103555/2024.\r\n\r\nId: 2598572"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2598358": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/PRODERJ Nº 30\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-270006/000155/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW), e contagem de pontos de função, em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, onde:\r\n\r\n- todos os sistemas e módulos desenvolvidos deverão ser hospedados no Data Center da SEDEC;\r\n\r\n- a SEDEC definirá as linguagens que serão usadas em cada sistema;\r\n\r\n- a demanda a ser atendida é de 3.000 PF, conforme memória de cálculo definida no documento SEI n° 80391063.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 06.182.0496.2676 Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 - R$ 35.340,00\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 - R$ 3.272.310,00\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor total: R$ 3.307.650,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2598358"
                    ],
                    "2598484": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 425 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003667/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2598484"
                    ],
                    "2598485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 426 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003667/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588643-6, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2598485"
                    ],
                    "2598426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270060/000438/2024 E SEI-270003/002373/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para o Credenciamento de Clínica Oncológica Especializada em Quimioterapia para os Usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270060/000438/2024; HOMOLOGO o referido certame, com o seguinte prestador: ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA., CNPJ: 00.541.798/0001-89.\r\n\r\nId: 2598426"
                    ],
                    "2598388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021493/2024 - DENISE SOUZA DA SILVA, CPF: 014.781.737-42.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2598388"
                    ],
                    "2598389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014005/2024, FABIANO DE ANDRADE, RG 20413, ID. Funcional nº 2678372, a contar de 22 de abril de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022651/2024, DANIEL CAMPOS DE SOUZA, RG 23990, ID. Funcional nº 26215470, a contar de 10 de março de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020235/2024, MARCELO LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, RG 22.302, ID. Funcional nº 9342958, a contar de 16 de junho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026191/2024, LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, RG 18.850, ID. Funcional nº 26315785, a contar de 18 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000490/2024, LUIZ CARLOS DE JESUS, RG 24.320, ID. Funcional nº 26528037, a contar de 06 de abril de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015039/2024, NOEMI DIAS TAVARES, RG 18.667, ID. Funcional nº 41422589, a contar de 18 de agosto de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016837/2024, SILAS OLIVEIRA DA SILVA, RG 18.343, ID. Funcional nº 9481273, a contar de 14 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2598389"
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                    "2598386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018023/2024, ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA MEIRELLES, CPF: 012.301.887-03;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000262/2024, JOSETE LEAL PEREIRA, CPF: 109.498.857-03;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036963/2024, MARIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA, CPF: 089.003.307-21;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019199/2024, PAULO ROBERTO SEVERINO RIBEIRO, CPF: 715.680.697-15;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026197/2024, ROSANE PORTO PINTO, CPF: 513.345.186-53.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2598386"
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                    "2598657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001501/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, no valor de R$ 173.712,66 (cento e setenta e três mil, secentos e doze reais e sessenta e seis centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001666/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no valor de R$ 751.992,10 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2598657"
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                    "2598519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001249/2024 - AUTORIZA a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LABORATÓRIO RODOLPHO ALBINO ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA., CNPJ/MF nº 28.612.778/0002-51, no valor de R$ 95.552,31 (noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001869/2024 - AUTORIZA a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa MINAS LABORATÓRIO LTDA., CNPJ/MF nº 46.208.661/0001-08, no valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001226/2024 - AUTORIZA a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI, CNPJ/MF nº 28.298.258/0001-35, no valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001275/2024 - AUTORIZA a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA., CNPJ/MF nº 28.830.297/0001-31, no valor de R$ 81.491,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001249/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora LABORATÓRIO RODOLPHO ALBINO ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA., CNPJ/MF nº 28.612.778/0002-51, processos administrativos nºs SEI-270057/000359/2023 e SEI-270003/001249/2024, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização do Cel BM GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, então responsável pela Diretoria-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001869/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora MINAS LABORATÓRIO LTDA., CNPJ/MF nº 46.208.661/0001-08, processos administrativos nºs SEI-270057/000359/2023 e SEI-270003/001869/2024, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001226/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI, CNPJ/MF nº 28.298.258/0001-3, processos administrativos nºs SEI-270057/000359/2023 e SEI-270003/001226/2024, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização do Cel BM GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Diretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001275/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA., CNPJ/MF nº 28.830.297/0001-31, processos administrativos nº: SEI-270057/000359/2023 e SEI-270003/001275/2024, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2598519"
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RG 11.649, Id Funcional 2613263-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030869/2024, SUBTENENTE BM RR FABIO GOMES DA SILVA, RG 15.159, Id Funcional 0611086-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019860/2024, CORONEL BM RR MARCELLO SILVA DA COSTA, RG 16.464, Id Funcional 0611511-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000026/2024, CORONEL BM RR LUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES, RG 17.302, Id Funcional 2644558-1;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/005093/2022, SUBTENENTE BM RR EMMANUEL RAMOS, RG 12860, Id Funcional 26016664;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270091/001002/2023, 1º SARGENTO BM RR SANDRO DE OLIVEIRA CHARLES, RG 27583, Id Funcional 26745542;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270078/000496/2023, 1º SARGENTO BM RR ADRIANO JOSE FERREIRA SOARES, RG 26882, Id Funcional 26376946;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/013533/2024, 1º TENENTE BM RR PAULO ERNESTO DIAS ROZENA, RG 15516, Id Funcional 25840770;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000216/2024, SUBTENENTE BM RR WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, RG 15717, Id Funcional 8761809;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/002075/2023, CORONEL BM RR WALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ, RG 12835, Id Funcional 10096060;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/010138/2024, SUBTENENTE BM RR DARIO DOS SANTOS PEREIRA, RG 14842, Id Funcional 6109977;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270082/001652/2023, 1º SARGENTO BM RR ALECIO RIBEIRO MOREIRA, RG 25612, Id Funcional 26379848;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270105/000562/2023, SUBTENENTE BM RR RONALDO TAVARES VIANNA, RG 15600, Id Funcional 6112404;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000402/2023, SUBTENENTE BM RR NELSON DA SILVA SARAGOCA, RG 15647, Id Funcional 26003341;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000714/2024, CORONEL BM RR CLAUDIO CESAR BANTIM DE ALENCAR, RG 16936, Id Funcional 26057484;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/010400/2024, SUBTENENTE BM RR PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS, RG 22154, Id Funcional 6127711;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270043/000098/2023, CORONEL BM RR ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, RG 17682, Id Funcional 26256363;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/011375/2024, SUBTENENTE BM RR ALEXANDRE DE SOUZA LEMELLE, RG 16126, Id Funcional 6113966;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000711/2023, SUBTENENTE BM RR EDILSON RIBAS AFFONSO, RG 15786, Id Funcional 26318342;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000761/2024, SUBTENENTE BM RR CARLOS RENATO NUNES DA SILVA, RG 14113, Id Funcional 6108091;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/007717/2024, SUBTENENTE BM RR EDSON LINCOLN FERREIRA TORRES, RG 16171, Id Funcional 6114202;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/001623/2023, SUBTENENTE BM RR CLAUDIO CARVALHO NOGUEIRA, RG 10462, Id Funcional 26060540;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/001481/2023, SUBTENENTE BM RR VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, RG 12773, Id Funcional 6104169;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270079/001146/2023, SUBTENENTE BM RR JORGE LUIZ MAIA SOARES, RG 9611, Id Funcional 26502151;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270079/000791/2023, SUBTENENTE BM RR JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA, RG 14454, Id Funcional 26011131;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000318/2024, 2º SARGENTO BM RR UBIRAJARA DA SILVA MACHADO, RG 18884, Id Funcional 26174030;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270080/000906/2023, CORONEL BM RR LUIZ SERGIO LIMA, RG 19776, Id Funcional 9500251;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/000523/2024, SUBTENENTE BM RR CLAYTON FARIAS DE ARAUJO, RG 23542, Id Funcional 26389436;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270095/000567/2023, 1º SARGENTO BM RR CLAUDEMIR PAULINO DOS SANTOS, RG 26998, Id Funcional 26384370;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/024403/2024, 1º SARGENTO BM RR MARIO RUDNEI COSTA SANTOS, RG 20537, Id Funcional 26286750;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270097/000773/2023, 1º TENENTE BM RR JOAO LUIS CUSTODIO, RG 11853, Id Funcional 26667142;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/002175/2023, SUBTENENTE BM RR MOISES GOMES DA SILVA, RG 13375, Id Funcional 26151359;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270100/001390/2023, APARECIDA DOMINGUES DIAS, Id Funcional 4439934-0 dependente do Ex-3º Sgt BM ANDERSON DA SILVA DIAS, RG 42.555, Id Funcional 4340338-7;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270100/001390/2023, PEDRO DOM DOMINGUES DIAS, Id Funcional 5138435-2 dependente do Ex-3º Sgt BM ANDERSON DA SILVA DIAS, RG 42.555, Id Funcional 4340338-7;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270100/001390/2023, ISABELLA DOMINGUES DIAS, Id Funcional 5138737-9 dependente do Ex-3º Sgt BM ANDERSON DA SILVA DIAS, RG 42.555, Id Funcional 4340338-7;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2598641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 785 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023,\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF,\r\n\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas,\r\n\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores,\r\n\r\n- a documentação encartada ao Processo nº SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\n\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo- proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\n\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 9º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§ 1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMETODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DO RECURSO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nDo total de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade. Para Alta complexidade o valor de R$ 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos) Para Média complexidade o valor de R$ 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos). Para a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n\r\n2 - Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n\r\n3 - Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n\r\n4 - Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia. Os números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n\r\n5 - Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n\r\n6 - Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n7 - Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n\r\n8- Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n9- A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente. Tabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade.\r\n\r\nDATASUS - SUBGRUPOS\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n041601 Urologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041605 Colo-proctologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041606 Ginecologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041611 Cirurgia torácica\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041612 Mastologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n040601 Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040602 Cirurgia Vascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040603 Cirurgia intervencionista\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040605 Eletrofisiologia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n\r\nINSTREIRMUNICÍPIO EXECUTOR\r\n\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nValor Provisionado\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n330000\r\n\r\nR$ 10.067.701,23\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n330010\r\n\r\nR$ 816.114,63\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n330015\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n330023\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n330025\r\n\r\nR$ 168.001,53\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n330030\r\n\r\nR$ 452.245,60\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n330040\r\n\r\nR$ 2.816.884,03\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n330045\r\n\r\nR$ 2.354.130,02\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n330050\r\n\r\nR$ 136.918,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n330060\r\n\r\nR$ 543.945,56\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n330070\r\n\r\nR$ 2.213.171,93\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n330090\r\n\r\nR$ 71.130,73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n330100\r\n\r\nR$ 4.252.071,06\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n330110\r\n\r\nR$ 119.641,79\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n330120\r\n\r\nR$ 83.723,85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n330130\r\n\r\nR$ 386.351,22\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n330150\r\n\r\nR$ 101.214,57\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n330170\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n330185\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n330190\r\n\r\nR$ 1.092.734,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n330200\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n330210\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n330220\r\n\r\nR$ 1.723.893,10\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n330225\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n330240\r\n\r\nR$ 2.051.674,21\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n330250\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n330260\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n330270\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n330280\r\n\r\nR$ 50.172,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n330290\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n330330\r\n\r\nR$ 3.146.589,24\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n330340\r\n\r\nR$ 925.390,94\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n330350\r\n\r\nR$ 3.829.697,04\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n330380\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n330390\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n330395\r\n\r\nR$ 118.457,12\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n330400\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n330411\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n330415\r\n\r\nR$ 54.550,94\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n330420\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n330430\r\n\r\nR$ 595.995,56\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n330452\r\n\r\nR$ 719.519,28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n330455\r\n\r\nR$ 31.389.035,84\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n330470\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n330480\r\n\r\nR$ 50.813,34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n330475\r\n\r\nR$ 219.449,60\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n330490\r\n\r\nR$ 4.727.038,78\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n330500\r\n\r\nR$ 178.335,88\r\n\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n330515\r\n\r\nR$ 107.534,52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n\r\n330520\r\n\r\nR$ 507.514,89\r\n\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n330530\r\n\r\nR$ 38.198,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n330550\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n330570\r\n\r\nR$ 74.143,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n330580\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n330590\r\n\r\nR$ 50.365,88\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n330600\r\n\r\nR$ 48.595,19\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n330610\r\n\r\nR$ 1.580.526,20\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n330615\r\n\r\nR$ 49.753,66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n330620\r\n\r\nR$ 2.808.638,15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n330630\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 98.238.547,77\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2598670"
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                    "2598580": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 786\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI SOB O CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 254 de 24 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029532/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a proposta nº 184566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri sob o CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2598580"
                    ],
                    "2598581": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4038 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029576/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.046/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Células Progenitoras.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n530/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2598581"
                    ],
                    "2598582": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4039 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029597/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Tecnologia Em Farmacos - Farmacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1156/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2598582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598275": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1912/2024 - NOMEIA ANTONIO OCTAVIO MENEZES DE CARVALHO JUNIOR, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Gerente de Frota, com lotação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022342/2024.\r\n\r\nId: 2598275"
                        ],
                        "2598661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1913/2024 - EXONERA LUMA ROZENCWAIG DANTAS, Id Funcional n° 5109764-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Gerente de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022470/2024\r\n\r\nId: 2598661"
                        ],
                        "2598662": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1914/2024 - EXONERA, a pedido, MARIANA FIORANI MOREIRA, Id Funcional n° 5132941-7, a contar de 03/10/2024, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022471/2024\r\n\r\nId: 2598662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2598464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, oriundos do Concurso Público 2014 - 18h, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos Diários Oficiais publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 04 de abril de 2024, publicado no DOERJ de 05 de abril de 2024. Processo nº SEI-E-03/001/1556/2019.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nGILBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n31N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nREJANE RAMOS VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n166º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nId: 2598464"
                    ],
                    "2598548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/02/2020, para regularização funcional, CRISTIANE ALVARENGA PIRES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3739521-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Virgílio de Melo Franco, U.A. 11802306588, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2016, publicado no DOERJ de 22/03/2016. Processo nº SEI-030001/077007/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/07/2024, por motivo de aposentadoria, VALÉRIA CORRÊA GUEDES, Prof. Doc. I, ID 3736542-8/1, da função de Diretor do C.E. Francisco Jobim, U.A. 11802306584, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070991/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/07/2024, BRIAN KIGLER CORRÊA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4219051-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Jobim, U.A. 11802306584, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através de 27/07/2022, publicado no DOERJ de 29/07/2022. Processo nº SEI-030001/070991/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRIAN KIGLER CORRÊA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4219051-7/2, para exercer, com validade a contar de 18/07/2024, a função de Diretor do C.E. Francisco Jobim, U.A. 11802306584, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valeria Corrêa Guedes, ID 3736542-8/1. Processo nº SEI-030001/070991/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/07/2024, FLAVIO ALMEIDA MENEGASSI DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4269248-2/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 15/06/2023, publicado no DOERJ de 16/06/2023. Processo nº SEI-030001/069658/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIO ALMEIDA MENEGASSI DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4269248-2/3, para exercer, com validade a contar de 10/07/2024, a função de Diretor do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Regina Muniz dos Santos Guimarães, ID 3733693-2/1. Processo nº SEI-030001/069658/2024.\r\n\r\nId: 2598548"
                    ],
                    "2598652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071732/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de MICHELLE DA SILVA FREIRE, Professor Docente I, Id. Funcional 42739659, vínculo 1, matrícula 0916282-7, para participar do curso de Mestrado em Administração, da Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071508/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 01/11/2024 a 31/01/2025, em face de MOISES PIRES TEIXEIRA, Professor Docente I, ID Funcional 43298028, vínculo 01, matrícula 0944958-8, para participar do \"Programa PDSE - Edital nº 06/2024\", Doutorado Sanduíche na Universidade de Évora, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071513/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 01/11/2024 a 31/01/2025, em face de MOISES PIRES TEIXEIRA, Professor Docente I, ID Funcional 43298028, vínculo 02, matrícula 4329802, para participar do \"Programa PDSE - Edital nº 06/2024\", Doutorado Sanduíche na Universidade de Évora, Portugal.\r\n\r\nId: 2598652"
                    ],
                    "2598564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 05, Identidade Funcional n° 50781979, vínculo 01, matrícula n° 3085560-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/09/2024. Processo nº SEI-030001/083146/2024.\r\n\r\nId: 2598564"
                    ],
                    "2598392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/001919/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 18h ...\r\n\r\nLeia-se: ... Merendeira ...\r\n\r\nId: 2598392"
                    ],
                    "2598638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/21/827/2019 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA, Identidade Funcional 50940937/01, matrícula 3107913-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/02/1991 a 16/12/1992, de 29/03/2000 a 03/05/2000, de 06/11/2000 a 27/05/2002, de 19/06/2002 a 26/08/2004, de 27/08/2004 a 27/07/2009, de 28/07/2009 a 02/02/2010, de 02/04/2010 a 06/08/2010, de 07/08/2010 a 20/08/2010, de 17/09/2010 a 01/09/2011, de 02/02/2012 a 30/01/2013, de 10/05/2013 a 17/06/2013, de 03/07/2013 a 31/08/2013, de 11/10/2013 a 29/09/2014, de 10/10/2014 a 04/03/2016, de 15/07/2016 a 25/07/2016, de 10/11/2016 a 30/01/2017 e de 20/07/2017 a 26/06/2018, num total de 6321 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 25/08/2004 a 26/08/2004, de 20/07/2009 a 27/07/2009 e de 06/07/2010 a 06/08/2010, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/813/2017 - CRISTIAN GOMES LIMA, Identidade Funcional 50064070/02, matrícula 3035624-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/06/2012 a 08/01/2013, num total de 202 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060239/2024 - MAYRA HENRIQUES CRUZ, Identidade Funcional 43752101/02, matrícula 3111533-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/2010 a 25/11/2018, num total de 3219 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 18h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001098/2023 - MARANEI DA SILVA ARRUDA GOLO, Identidade Funcional 41920694/04, matrícula 921809-0, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/2000 a 05/02/2006, num total de 1892 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Japeri (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 20/08/2020, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100464/2018 - JULIANA DO NASCIMENTO LUCAS, Identidade Funcional 50365240/01, matrícula 3074672-1, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/08/2013 a 03/02/2015, num total de 544 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Vassouras (RPPS), como Professor do 1º ao 5º ano, desprezando-se o período de 04/02/2015 a 04/02/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011117/2022 - MANOEL DE SA PEREIRA BARROSO, Identidade Funcional 43245200/01, matrícula 944037-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/1978 a 29/01/1982, num total de 1475 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio do Galeão (RPPS), como Cabo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300089/2004 - CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA, Identidade Funcional 34347518/01, matrícula 841000-3, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/03/2024, publicado no D.O. de 18/03/2024, que averbou tempo de serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, totalizando 4220 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002586/2023 - ANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, Identidade Funcional 39564339/01, matrícula 825703-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 01/03/1998, num total de 1456 dias de serviço prestado à SEI-030037/002586/2023, como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2598638"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101005/2018 - ROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA, ID Funcional 50176706/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/002/3273/2019 - DEBORA FREDERICA CORREA LIMA, ID. Funcional 38198029/02, Prof. Doc. I 18 horas. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/05/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1436/2018 - PAULA RENATA MARIANO QUINTELLA, ID Funcional 42431840/02, PEDAGOGO. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/90563/2010 - OLIAS CEZAR GOMES, ID. Funcional 42060311/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 14/02/2010 a 15/03/2015 e 16/03/2015 a 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076843/2024 - LUIS EDUARDO SIXEL BARRETO, ID. Funcional 50274864/01, Assistente Executivo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/03/2014 a 30/03/2019 e 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 14, 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15296/2003.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 16/06/2018 a 06/08/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 16/06/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nId: 2598468"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003781/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora MARIA DA PENHA DA SILVA, ID. Funcional nº 3999386-8, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003781/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 em face dos servidores:\r\n\r\n1- ANA CLAUDIA PORCIUCULA PIVANTI, ID. Funcional nº 3408810-5;\r\n\r\n2- HEDVELTON ANDRADE BEZERRA, ID. Funcional nº 3409903-4;\r\n\r\n3- MAURÍCIO JOSE FERREIRA PAULA, ID. Funcional nº 3495995-5.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003781/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 em face dos servidores:\r\n\r\n1- RICARDO LIMA CHARGAS, ID. Funcional nº 4283392-2;\r\n\r\n2 - IGOR VALAMIEL FIALHO MARTINS, ID. Funcional nº 5136478-6;\r\n\r\n3 - TANIA MARIA ALMEIDA SANTOS, ID. Funcional nº 3556077-0;\r\n\r\n4 - CRISTIANO JOSE DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 69674-0;\r\n\r\n5 - WILSON NORBERTO BARBOSA FILHO, ID. Funcional nº 3439606-3;\r\n\r\n6 - RENATO FERREIRA CORDEIRO, ID. Funcional nº 4275648-0.\r\n\r\nId: 2598364"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006835/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora LUCIANE POMPEO PEREIRA, ID. Funcional nº 4416974-4, prevista no art. 292, inciso II c/c art. 295 caput do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos II e VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006195/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor RENATO IMBROISI, ID. Funcional nº 41909984/2, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/003600/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias prevista no art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, em face dos servidores ALEXANDRE BRANDAO RIOS DA SILVA, ID. Funcional nº 42778620, CARLOS ALBERTO ELIAS DE ANCHIETA, ID. Funcional nº 35788666, GILBERTO COSTA, ID. Funcional nº 37271342, LUCIANA GONCALVES DE CASTRO, ID. Funcional nº 51367319, VALESCA GOULART SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50300911 e WHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42616158.\r\n\r\nId: 2598349"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071748/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) EDUCANDARIO NOVO SONHO LTDA-ME, CNPJ nº 34.688.787/0001-48, localizado na Rua Clodomiro Antunes da Costa, nº 00, Lote 38 - Bairro: Arsenal - São Gonçalo/RJ; e CEP 24.751-360, referente a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075304/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ROBERTA ARAUJO DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 40.791.101/0001-42, localizado na Rua Avenida Carlos Lacerda, nº 476A, bairro: Venda das Pedras, município: Itaboraí/RJ e CEP: 24.804-727, referente a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074537/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE ITABORAÍ-DEMAIS, CNPJ nº 47.793.111/0001-66, localizado na Avenida Carlos Lacerda, nº 285, Lote 08 -Pte, Quadra 00, Bairro: Venda das Pedras, Itaboraí/RJ e CEP: 24.804-727, referente a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000187/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/05/2024 o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) REDE DE ENSINO LEMOS, mantida(o) por J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 16.581.297/0001-66, localizada na Rua Carolina Machado, 300 e 306 - Madureira, CEP: 21351- 021 - Rio de Janeiro, RJ, que passará a funcionar a partir de 06/06/2023, no endereço Rua Américo Brasiliense, 60 - FTE, Madureira, CEP: 21351-060 - Rio de Janeiro, RJ ofertando os cursos de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, Ensino Médio Regular e Formação Técnica de Nível Médio em Informática, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação nas formas integrada, concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 702 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 06 de maio de 2024 pelos servidores: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID: 4326140-0, Patrícia de Fátima Marques Correa Viana, ID: 1375852-7 e Ariadne Viana Reis Gomes, ID: 4368435-1. Este Parecer Substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 69/2023/SEEDUC/COOIE-MIII, publicado no DOERJ de 15/09/2023, Pág. 34.\r\n\r\nPARECER Nº 53/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055918/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e Artigo 58 combinados, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL RIO SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 49.455.182/0001-84, localizada à Rua Gertrude Elion, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, com a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO - REGULAR, ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO - REGULAR e ENSINO MÉDIO - REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 500 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1068487 - 4º RTD/RJ EM 04/06/2024 e alteração 1071269 - 4º RTD/RJ em 24/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 26/09/2024 pelos servidores: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0 Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nPARECER Nº 54/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000012/2024 - E-03/008/3090/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.270-281, datado de 24 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins, o CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA-ME, CNPJ nº 11.760.475/0001-00, localizada na Rua Aracaju nº 89 Campo Grande, CEP 23.080.070, Município do Rio de Janeiro/RJ, oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 686 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite), integral aos sábados, com eficácia a partir de 24/02/2016. Regimento Escolar sob o nº 1890822 -1º RTD/RJ, data do registro em 04/01/2017. Laudo Conclusivo emitido em 03/03/2017 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID: 4347369-5; Lidiane de Souza Melo de Lima, ID: 4336334-2; Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4029/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/09/2024 o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR, mantida(o) por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, CNPJ nº 15.009.424/0001-94 localizada na Avenida Amaral Peixoto, nº 445/201, Bairro Centro, Município Volta Redonda/RJ, CEP. 27.253-223, que passará a funcionar a partir de 03/09/2013 no endereço Rua Vinte e Um, nº 452, 101 e 201, Bairro Vila Santa Cecília, Município Volta Redonda/RJ, CEP. 27.260-280, CEP 27.256-711, ofertando o(s) curso(s) CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE E FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 26/09/2024 pelos servidores: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nDE 16/10/2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.002.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2797/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/12/2013, o qual autoriza para todos os fins, o SESI, mantido por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, CNPJ nº 03.851.171/0007-08, localizada na Av. Major Mario Moacyr Salgueiro nº 1.065, Belvedere, Município de Barra do Piraí-RJ, a oferta do curso: Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 1.158 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 1061780 no livro B-56, 3º Ofício, RTD-Rio de Janeiro, data do registro em 11/12/2012. Laudo Conclusivo emitido em 13/12/2013 pelos servidores: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz ID 3591744-0, Cleide Vieira ID 3752177-2, Rosane da Silva Sampaio ID 4327408-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 115/2022/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005248/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ nº 30.592.026/0002-18, localizada na TRAVESSA OSVALDO PIMENTEL, Nº 44, BAIRRO ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ, CEP 24445-080, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 1136 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 230145, livro 792 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral do 1º Ofício São Gonçalo/RJ, data do registro em 29/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2022 pelos servidores: Andréa Gonçalves de Andrade, ID. 4329269-0, Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Tania da Costa Gouvêa, ID. 3813426-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2598528"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 439\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CEJAC RIO DAS OSTRAS, MANTIDO POR LM EDUCACIONAL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030041/005534/2023 de 30/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEJAC RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LM EDUCACIONAL LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 27.277.435/0001-34.\r\n\r\nEndereço: Rua Barra Mansa, nº 131, Lote 6, 7 e 8, Quadra 083, Jardim Marilea, Rio das Ostras/Rio de Janeiro CEP 28.895-892\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/05/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/05/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 190 alunos, distribuídos em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental 1º segmento - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 27/10/2023, sob o nº 2020230263096.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2024 à 19/05/2024, conforme listagem acostada ao processo nº SEI-030041/005534/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2598526"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1498 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS BIÊNIO 2024/2025 PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/ 2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, com base no processo administrativo SEI-030022/015614/2022, e o que consta no processo SEI-030002/011214/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao aditamento ao Termo de Ajuste de Conduta de 2006, assinado em 02/06/2021, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação/RJ, que, em síntese, criará diversas Unidades de Internação e Semiliberdade no DEGASE.\r\n\r\n- a necessidade de recomposição do quadro funcional do DEGASE, em virtude das vacâncias oriundas das aposentadorias, exonerações a pedido e óbitos;\r\n\r\n- as ações preparatórias e continuadas que visam a realização do novo Concurso Público do DEGASE em face da vacância no quadro funcional deste Órgão e lastreado na essencialidade dos serviços prestados na socioeducação, consoante Lei nº 8069/1990 e Lei nº 2594/2012;\r\n\r\n- a necessidade de constituir a Comissão de Concurso Público do DEGASE, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução das etapas seguintes à realização das provas objetivas do IV Concurso Público do DEGASE, em suas fases, ressalvados os casos de competência legal específica, bem como atender as demandas administrativas inerentes ao novo concurso a ser realizado pelo DEGASE. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTITUIR no âmbito deste Departamento, a Comissão de Concurso Público, que é encarregada de acompanhar e supervisionar todas as etapas de realização do IV Concurso Público do DEGASE, no biênio 2024/2025, após a realização das provas objetivas, durante o seu prazo de vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá também encaminhar à Direção-Geral, para fins de publicação no DOERJ, todas as informações sobre as fases das avaliações pré-admissionais dos candidatos aprovados e classificados, assim como, os resultados do Concurso Público, elaborando as instruções necessárias à execução destas atividades, e ainda manter a Direção-Geral informada dos desdobramentos do Concurso Público e o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º- À Comissão de Concurso Público fica autorizada a:\r\n\r\nI- realizar as etapas de avaliação pré-admissional, destinadas à execução da pesquisa social e avaliação médica dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, a partir do planejamento, elaboração e execução de todas as suas atividades; \r\n\r\nII-viabilizar, junto aos setores do Departamento, o cumprimento dos cronogramas e etapas previstos no Edital; \r\n\r\nIII- promover a guarda de toda a documentação produzida no IV Concurso Público, durante o prazo de vigência, de forma sistematizada, a fim de permitir a disponibilização sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores, conforme previsto na legislação pertinente, com o auxílio da Assessoria de Sistematização do DEGASE. \r\n\r\nIV- acompanhar a remessa dos extratos documentais aos órgãos competentes, conforme previsto em norma própria. \r\n\r\nArt. 3º- DESIGNAR os membros a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nI- Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4; \r\n\r\nII- Simone Alves Barbosa, ID Funcional: 5009240-5; \r\n\r\nIII- Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID Funcional: 5017682-0; \r\n\r\nIV- Israel Pereira de Mello Vanderlei, ID Funcional: 5017975-6; \r\n\r\nV - Luciana Helena de Almeida Santos, ID Funcional: 5017964-0; \r\n\r\nVI - Johnny Maxwel Pacheco Lippi, ID Funcional: 5015590-3; e \r\n\r\nVII - Flavia Corrêa dos Santos, ID Funcional: 1983685-6. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2598417"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.497 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribui ções legais; conforme o que consta no processo nº SEI-030022/006650/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19817835\r\n\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n24\r\n\r\n50097490\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n19869355\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50093843\r\n\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNACAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19817835\r\n\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n25\r\n\r\n50179721\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43540546\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50178369\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097490\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50097431\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19879547\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41989864\r\n\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42015057\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50179721\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n8732060\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n27\r\n\r\n50095463\r\n\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n42532825\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43540546\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50186396\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180479\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50179829\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178369\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50155962\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232681\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097490\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50092863\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367390\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231774\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43191240\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50097431\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42000670\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19869355\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231960\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19879547\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42536480\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n32145560\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41989864\r\n\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180444\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231715\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42015057\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232630\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43267661\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50941526\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50940970\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43331696\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50940988\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42619050\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n43710298\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41992032\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19817835\r\n\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n33\r\n\r\n50359401\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359363\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50723740\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43464726\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n50206818\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179721\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232070\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50091840\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n8732060\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n31\r\n\r\n50095463\r\n\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50097237\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179390\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177524\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50155873\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41739256\r\n\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50358871\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42532825\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097245\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231839\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50052616\r\n\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n5788021\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50974491\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50186396\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180479\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50367234\r\n\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19835817\r\n\r\nFABIO STEIN GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178750\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50091000\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50097741\r\n\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095250\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19839154\r\n\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178725\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50179829\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19842554\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358715\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093479\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41801970\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19850573\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50178369\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232681\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42533708\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n19854838\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359266\r\n\r\nLENILDO MORENO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092863\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367390\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231774\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43191240\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n19856741\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097431\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50048066\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n42000670\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095048\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19861877\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n41474740\r\n\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41771885\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096036\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19867140\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50176684\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42534135\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50944487\r\n\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50113194\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50231960\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232150\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n32\r\n\r\n50367510\r\n\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359347\r\n\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19879547\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367692\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232924\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094122\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50914391\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097601\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42536480\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19881584\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n32145560\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44360053\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19884850\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42536430\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50180444\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232304\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50231715\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19896654\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50178040\r\n\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50372076\r\n\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232630\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50091735\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n35\r\n\r\n50094203\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2598437"
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                    "2598354": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 571 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011199/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2598354"
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                    "2598362": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 572\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011223/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2598362"
                    ],
                    "2598360": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 575\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011252/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2598360"
                    ],
                    "2598357": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 576 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011253/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2598357"
                    ],
                    "2598366": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°577\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011204/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2598366"
                    ],
                    "2598541": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 406 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 382/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000018/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.528, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOERJ em 03/10/2024, pág. 1, a qual dispõe em seu art. 1º: (...) “O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação deste Lei,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Deliberação CEE/RJ nº 382/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação desta norma.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id. 5081868-6, ROBERTO OLIVEIRA, Id. 438171-5 e WANIA SOUZA LIMA, Id. 4421553-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora SIMONE PINHEIRO PINTO, Id. 4048535-8 para Gestora do Contrato e as servidoras AKANE CRISTIANE WADA, Id. 442158-6, MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, Id. 3359594-1 e KATY ARAÚJO LUCIO DE ANDRADE, Id. 616575-3 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios de 01 elevador no Polo CEDERJ de Nova Iguaçu e de 02 elevadores no Museu Ciência e Vida, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/002107/2024. \r\n\r\nId: 2598535"
                        ],
                        "2598520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 644 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CECIERJ Nº 633 DE 24 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo SEI-260004/001034/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 54/2024/CECIERJ/ASSJUR/IPAA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA CECIERJ Nº 633 DE 24 DE MAIO DE 2024, a qual \"ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO E DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, DO TERCEIRO SETOR E DO SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598520"
                        ],
                        "2598375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELISANGELA SIMOES REGO, PROF FAETEC ENS SUP - 40H, ID. Funcional nº 51399474/1, referência DOC 40HM1, a contar de 02 de setembro de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/009950/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HENRIQUE ENGELHARDT, Professor FAETEC I - 40h, ID. Funcional nº 51238446/1, referência DOC 40HE2, a contar de 05 de setembro de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/010153/2024.\r\n\r\nId: 2598375"
                        ],
                        "2598445": [
                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3385/2017 - MARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.425-8, período base de 14.04.2016 A 12.04.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008789/2024 - JULIO CESAR PINTO DE MEDEIROS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.832-9, período base de 24.06.2010 a 20.06.2020.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.580/2004 - EDILSON OLIVEIRA DA SILVA- PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.721-0, período base de 18.04.2004 a 12.04.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.350/2007 - SIMONE NOVAIS CARVALHO, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.313-8.\r\n\r\nINDEFIRO O pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.962/2004 - MARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.871-7, período base de 22.05.2014 a 18.05.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2598575"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/009585/2024 - MARCOS VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.107-6, ID 5783739/02 -- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.09.1993 a 02.08.1995 e 03.08.1995 a 02.08.1998, no total de 1797 (um mil e setecentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.09.2024.\r\n\r\nId: 2598543"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1433/2024 - PROMOVE, a contar de 07/06/2024, LEILA ASSUMPÇÃO HARRIS, matr. nº 33.0860 / ID: 8971927, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/025378/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1434/2024 - PROGRIDE, a contar de 05/09/2024, JOSÉ GERALDO TELLES RIBEIRO, matr. nº 38.4867 / ID: 50372530, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/040115/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1435/2024 - PROGRIDE, a contar de 26/08/2024, ANA CAROLINA DUTRA TAVARES, matr. nº 42.6486 / ID: 51520770, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/033337/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1436/2024 - PROMOVE, a contar de 12/08/2024, RENATA PATRICIA FORAIN DE VALENTIM, matr. nº 36.0214 / ID: 44263627, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/036282/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1437/2024 - PROMOVE, a contar de 19/08/2024, MARCO ANTONIO MOTA DA SILVA, matr. nº 40.8765 / ID: 43364748, lotado na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/037268/2024.\r\n\r\nId: 2598618"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1443 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N° 951/2022 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA UERJ (CINQA).\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o processo nº SEI-260006/043880/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar ao §1° do art. 5° da Portaria UERJ N° 951, de 09 de novembro de 2022, passando a constar o seguinte:\r\n\r\n“Art. 5° - ……..\r\n\r\n§ 1° - O valor da gratificação a que se refere esse artigo corresponde a quatro décimos do valor do símbolo FG-01, para o Presidente da Comissão, e a quatro décimos do valor do símbolo FG-02 para os demais por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais individuais, a título de ajuda de custo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do ato desta publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2598605"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPORTARIA FGEL Nº SEI-1183/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. WEBSTER UEIPASS MOHRIAK, matr. nº 33.917-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo essa composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/021340/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMAURO CESAR GERALDES - UERJ;\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nDAVID LOPES DE CASTRO - UFRN;\r\n\r\nFARID CHEMALE Jr. - UNISINOS;\r\n\r\nRUBEM PORTO Jr. - UFRRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nIVO ANTONIO DUSSIN - UERJ;\r\n\r\nALEXIS ROSA NUMMER - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2598609"
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                        "2598607": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.09.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005826/2023 - MARCO ANTONIO DA COSTA, matr. nº 04.234-1, ID Funcional 25474782, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 15/12/2020, em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho publicado no DOERJ em 25/01/2024, página 19, coluna 1ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022992/2024 - ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 03.783-8, ID Funcional 25351028, Técnico Universitário II/Técnico de Contabilidade, inativo, com validade a contar de 05/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037605/2023 - PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 33.166-0, ID Funcional 607712-9, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 01/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2598607"
                        ],
                        "2598608": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040980/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para NELSON CORDEIRO RÉGIS, referente às despesas com o funeral de GENIVAL RÉGIS DE MOURA, matr. nº 27.652-7, falecido em 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041604/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para LUCILENE SIQUEIRA DAVID, referente às despesas com o funeral de ELY SEVERIANO, matr. nº 8043-2, falecido em 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041925/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ISAC GLASMAN, referente às despesas com o funeral de JANE BICHMACHER DE GLASMAN, matr. nº 06.254-7, falecida em 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041896/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para FÁBIO DA SILVA GOMES, referente às despesas com o funeral de MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, matr. nº 24.633-0, falecida em 23/08/2023.\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043305/2024 - KATIA CRISTINA BRASIL RIBEIRO, matr. 31.268-6, ID: 25649930, com validade a contar de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039979/2024 - ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS, matr. nº 31.723-0, ID: 25486659, com validade a contar de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041451/2024 - NEILANZA MICAS COE, matr. nº 34.174-3, ID:6080235, com validade a contar de 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035153/2024 - LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matr. nº 30.015-2, ID: 25596446, com validade a contar de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042816/2024 - MAURICIO TEITEL, matr. nº 37.216-9, ID: 44598955, com validade a contar de 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042724/2024 - ROGÉRIO MARQUES \r\n\r\nDE SOUZA, matr. nº 31.026-8, ID: 25683250, com validade a contar de 12/11/2023.\r\n\r\nId: 2598608"
                        ],
                        "2598606": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/SRH/2018 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 17.284,11 os proventos mensais de ANTONIO SERGIO CAVALCANTE DA CUNHA, Professor, categoria Adjunto, matr. nº 33.817-8, ID Funcional 25433776, a contar de 07/11/2018. Processo nº SEI E-26/007/100050/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.055,00 os proventos mensais de OLAVO BARBOSA FILHO, Professor, categoria Associado, matr. nº 33.791-5, ID Funcional 41418913, a contar de 04/06/2019. Processo nº SEI E-26/007/103620/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.902,10 os proventos mensais de GILSON MAMEDE DE SOUZA MARQUES, Técnico Universitário Superior, perfil Assuntos Universitários, matr. nº 06.330-5, ID Funcional 25275925, a contar de 19/06/2019. Processo nº SEI E-26/007/104556/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.476,02 os proventos mensais de MARIA CRISTINA DOS SANTOS IGNACIO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.006-8, ID Funcional 2566915-0, a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI E-26/007/5020/2017.\r\n\r\nId: 2598606"
                        ],
                        "2598627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1871 DE 30 DE SETEMBRO 2024\r\n\r\nCRIA A INCUBADORA E ACELERADORA DE BASE TECNOLÓGICA NO HUPE/UERJ - INOVAHUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260007/015207/2024.\r\n\r\n- os termos do art. 3º, §1º do AEDA 022/REITORIA/2023, que cria a incubadora e aceleradora de base tecnológica no Hospital Universitário Pedro Ernesto HUPE/UERJ - INOVAHUPE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores(as) abaixo, para compor a Coordenação do INOVAHUPE:\r\n\r\nCoordenador Geral: Professor RONALDO DAMIÃO - matrícula nº 6.104-4\r\n\r\nCoordenadora Adjunta: Professora RENATA ANGELI - matricula nº 40.898-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2598627"
                        ],
                        "2598599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005155/2024 - AUTORIZO o afastamento do servidor JULIO CESAR RAMOS ESTEVES, Professor Associado, ID Funcional nº 641503-2, no período de 11/09/2024 a 22/09/2024, para a participação no \"Critical Philosophy for Cosmopolitan Justice and Perpetual Peace - Immanuel Kant 300th Anniversary Conference”, na Universidade de Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2598599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2598482": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 360 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070026/000103/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-070002/015515/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-330001/001447/2024 ...\r\n\r\nId: 2598482"
                    ],
                    "2598523": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 94 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 46.223/2018 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014, e considerando o que consta no processo SEI-070026/002361/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Roberto Correa da Silva - Assessor Especial, Id. Funcional º 5011502-2, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Victor Rogério da Silva - Assistente II, Id. Funcional nº 51176696.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 95 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-070026/002361/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor Roberto Correa da Silva - Assessor Especial, Id. Funcional nº 5011502-2, como responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Victor Rogério da Silva - Assistente II, Id. Funcional nº 51176696.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2598523"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598494": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014042/2024- AUTORIZO o prossegui mento dos trâmites de adesão a ATA de registro de preços número 0001/2024/210100-01, referente a contratação de ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, CUJO OBJETO INCORPORA AS SEGUINTES TRANSAÇÕES: RESERVA, CANCELAMENTO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL E DE HOSPEDAGENS\", no valor de R$ 410.923,19 (quatrocentos e dez mil e novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2598494"
                        ],
                        "2598440": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA. PROCESSO Nº SEI-070002/015403/2022.\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de 2024, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados através da Portaria INEA/DIREX nº 039, de 02 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 012/2023.\r\n\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 18.06.2024, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADAS: HIDROSTUDIO ENGENHARIA S/S, COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETO LTDA, AXIOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO SETEC/SHS, LAZARUS CONSULTORIA GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório confeccionado pela área técnica, declara INABILITADA em razão da inobservância das especificações contidas na parcela de maior relevância a empresa ENCIBRA S.A ESTUDIOS E PROETOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nCumpre destacar, que as razões para inabilitação devidamente pormenorizadas podem ser compulsadas no doc. SEI-82338158\r\n\r\nNesses termos, registra-se:\r\n\r\nI) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações;\r\n\r\nII) Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto à Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos;\r\n\r\nIII) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo nº SEI-070002/015403/2022.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2598440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2598341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004992/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 102 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA, denominado SÍTIO DA VOVÓ BERENICE, de propriedade de JOEL DE ALMEIDA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004991/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 101 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA, denominado FAZENDA BELA VISTA-GRANJA SEU NONÔ, de propriedade de CLAUDINEI PESSANHA DA COSTA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004993/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 103 do estabelecimento avícola comercial de CORTE, denominado SÍTIO MORELLI, de propriedade de ANDRÉ LUIS MORELLI, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004990/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 100 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA, denominado SÍTIO VALE DAS ROSAS, de propriedade de ARINA SERAFIM FERRAZ MACEDO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004994/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 104 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA, denominado GRANJA NOSSA SENHORA APARECIDA, de propriedade de JOSÉ CARLOS LUIZ DA SILVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004995/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 105 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA, denominado SÍTIO SANTA ELISA-OVO CAIPIRA VOVÓ EDITY, de propriedade de ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003055/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto HONIZYN (CDSV/RJ nº 2200) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03417347000122, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003985/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto METHOXYFENOZIDE 240 SINO-AGRI (CDSV/RJ nº 2203) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa INOVATIS AGRONEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 37132448000179, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004657/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto PAXEO (CDSV/RJ nº 2196) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004134/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ 32437881001928, (SDA 146) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004780/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto TIOFANIL FS (CDSV/RJ nº 2207) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23361306000179, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004974/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto VERDAVIS (CDSV/RJ nº 2208) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003645/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto APROACH PREMIUM (CDSV/RJ nº 2177) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA., CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004191/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFA 720 WG (CDSV/RJ nº 2201) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa XINGFA E WENDA DO BRASIL LTDA., CNPJ 11730396000149, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2598341"
                    ],
                    "2598539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-02/007/248/2019 - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento LATICÍNIOS FAZENDA FELIZ LTDA - ME, registrado sob o nº 1325 SIE/RJ, para USINA DE BENEFICIAMENTO na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002449/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Doce de leite, Queijo minas frescal, Manteiga com sal, Queijo parmesão, Queijo mussarela, Queijo de coalho, Ricota fresca, Mistura de requeijão cremoso e amido, Leite condensado integral, Bebida láctea fermentada e Mistura de requeijão cremoso sabor queijo tipo cheddar e amido, e o registro dos produtos Doce de leite diet e Leite pasteurizado integral, pertencentes à LATICÍNIOS FAZENDA FELIZ LTDA ME, registrado sob o nº 1325 SIE/RJ, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2598539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2598524": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 353 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR \r\n\r\nIMPOSITIVA Nº 2114 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002045/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 3217104-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor ROMULO DOS SANTOS MORGADO, ID Funcional 5075910-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2114 destinada a Redes de Desenvolvimento da Maré, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2598524"
                    ],
                    "2598525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 354 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM \r\n\r\nCOMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2119 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002051/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 3217104-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor ROMULO DOS SANTOS MORGADO, ID Funcional 5075910-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2119 destinada ao Museu da Maré, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2598525"
                    ],
                    "2598544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 355 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATURAREM COMO GERENTE E GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002315/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor YKE DE CASTRO LEON, ID Funcional n° 51131757, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora ALEXANDRA SANTOS RIVERO, ID Funcional nº 51485222 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2598544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 042/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls. 04; no que consta no processo nº SEI-180002/001825/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8; HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 042/2024, no processo nº SEI-180002/001825/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 02/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598399"
                        ],
                        "2598640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001666/2024 - Substanciado na Ata (do.SEI 84460244), referente ao Pregão Eletrônico (PED - 001/2024), DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2598640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2598565": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 875 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINO, no uso das atribuições legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/002612/2023, no sentido de que houve a adoção de Victor Hugo Maffei Braga pelo servidor Osvaldo Maffei Junior, ID. Funcional n° 5097110-7.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Osvaldo Maffei Junior por meio do ato publicado no DOERJ de 26/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 15/03/2039, que poderá ser prorrogado até 26/0/2042 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior, com fulcro no artigo 4°, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interino\r\n\r\nId: 2598565"
                    ],
                    "2598651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 876 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPUBLICIZA OS/AS CANDIDATOS/AS APROVADOS/AS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SUPPDH Nº. 001 DE 18 DE JULHO DE 2024 DE PROCESSO SELETIVO PARA VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme o Processo SEI-310003/004558/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os nomes dos/as candidatos/as aprovados/as através do Edital de Chamamento Público SUPPDH nº. 001 de 18 de julho de 2024, acerca do processo seletivo para voluntários para atuação junto à Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com vigência de 1 ano:\r\n\r\nAna Carolina da Silva Pupo\r\n\r\nAndressa Espíndola de Freitas\r\n\r\nAthila Santos\r\n\r\nCaroline Joviano\r\n\r\nCaroline Vasconcellos Pereira\r\n\r\nDaniel Diowo Otshudi\r\n\r\nDébora Batista Gomes Araujo\r\n\r\nDeborah Moraes Souza Lopes\r\n\r\nErica Goulart Bulhões\r\n\r\nFernanda Sales França de Farias\r\n\r\nGabriel de Almeida Belmonte\r\n\r\nGabrielle Éboli Sampaio\r\n\r\nHelena Terra Nunes\r\n\r\nIeda Cristina Camilo da Silva\r\n\r\nJulia Afonso Lyra\r\n\r\nJulia e Sá da Silva Campos\r\n\r\nKarla Fabiana Gomes da Silva\r\n\r\nMaria Eduarda Campos Lima\r\n\r\nMaristela F dos Santos\r\n\r\nMylena Silva Lucciola Guedes\r\n\r\nNathália Christina Pinheiro Pinho\r\n\r\nSolmary Del Valle Andrades Brito\r\n\r\nTairine Pereira da Silva Ramos\r\n\r\nThaiane Santos de Souza\r\n\r\nThais da Silva Pampolha\r\n\r\nVanessa Fagundes de Souza de Melo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interino\r\n\r\nId: 2598651"
                    ],
                    "2598567": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 108 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições le- gais, em conformidade com a Lei Estadual n°1.697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo n° SEI-310001/003933/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONANDA N° 244;\r\n\r\n- a importância da capacitação e qualificação continuada dos atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescen- tes;\r\n\r\n- a necessidade de construir uma política estadual que garanta o aprimoramento das práticas de promoção, controle e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para a Construção da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com a finalidade de elaborar diretrizes e ações voltadas para a formação dos profissionais e representantes que compõem o referido sistema.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será composto pelas seguintes representações: \r\n\r\nI - Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação/CEDCA - Lucas Almeida;\r\n\r\nII - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal/CEDCA - Mônica Alkmim;III-Secretaria da Polícia Civil/CEDCA - Cláudia Otília;\r\n\r\nIII - Escola de Conselhos/UFRJ - Sérgio Henrique;\r\n\r\nIV - Escola de Conselhos/UFRJ - Pedro Pereira;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Marcela Dias;\r\n\r\nVI - Centro Internacional de Estdudos e Pesquisas sobra a Infância/CIESPI - Juliana Batistuta;\r\n\r\nVII - CEDCA/Rede Rio Criança - Márcia Gatto;\r\n\r\nVIII - NUDISS/UFF (Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social) - Rodrigo Lima;\r\n\r\nIX - Comitê Permanente de Participação de Adolescentes - Lucca do Nascimento Pin- heiro Rocha/ Alice Genn Borges Ferreira/ Pedro Henrique Pereira da Silva/ Luna Mendes Binhoti ;\r\n\r\nX - Ordem dos Advogados do Brasil - Margarida Prado;\r\n\r\nXI - Instituto Fogo Cruzado - Carlos Nhanga.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Realizar levantamento de pesquisas e documentos pertinentes ao tema da formação no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos; \r\n\r\nII - Elaborar a Política Estadual de Formação com foco nos eixos de Promoção, Con-trole e Defesa dos direitos das crianças e adolescentes; \r\n\r\nIII - Propor calendário para divulgação e implementação da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão quinzenalmente, às terças-feiras, podendo sofrer alterações caso necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Grupo de Trabalho tem duração prevista de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5° - Dentre as Atribuições do Grupo de Trabalho, deverão contemplar:\r\n\r\nI- a definição de princípios e diretrizes para a formação continuada de profissionais e conselheiros;\r\n\r\nII - a elaboração de um currículo base para os cursos e programas de formação; \r\n\r\nIII - a proposição de mecanismos de avaliação da implementação da política.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho poderá, entre outras ações, realizar o levantamento exaustivo de pesquisas, documentos, experiências, dentre outros. Além de convidar especialistas e quem julgar pertinente para enriquecer a discussão com a perspectiva daqueles que atuam diretamente no objeto de estudo.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Comissão de Políticas Públicas do CEDCA, por meio de seu coordenador ou, na sua ausência ou indicação, por outro conselheiro que componha a referida comissão.\r\n\r\nArt. 8º - O Grupo de Trabalho deverá eleger entre seus membros um relator para acompanhar, sistematizar e documentar os trabalhos, distinto ao coordenador, com a função de apresentar relatórios periódicos ao CEDCA/RJ sobre o andamento e os resultados das atividades.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\n\r\nda Criança E do Adolescente \r\n\r\nId: 2598567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2598604": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP (SEI-300001/001119/2024) - Aprovado com Ressalvas; (II) - BESUPER RUN (SEI-300001/001538/2024) - Aprovado; (III) - CONEXÃO PRAIA - CAMPEONATO (SEI-300001/001576/2024) - Aprovado com Ressalvas; (IV) - CENTRO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DO LEME (SEI-300001/001590/2024) - Aprovado com Glosa e Ressalvas; (V) - CORRIDA DE CONFRATERNIZAÇÃO DO CRISTO REDENTOR (SEI-300001/001582/2024) - Aprovado com Ressalvas; (VI) - CAMPEONATO DE FUTEVÔLEI CONEXÃO CT LEBLON (SEI-300001/001514/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2598604"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598436": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 178 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000323/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 11/2024, de serviços continuados na prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\n\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\n\r\nFiscal - Abel Assis Cabral da Silva - ID 51460351\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2598643": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 319 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA RELACIONADAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989/2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001852/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alínea “a” do inciso I do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o inciso X do art. 11 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o parágrafo único do art. 64 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- o art. 5º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019;\r\n\r\n- a atuação da Ouvidoria Geral do Estado como Órgão Central de Controle Interno da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de disseminar a importância da cultura da transparência ativa na Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a observância dos prazos legais para o cumprimento dos procedimentos relacionados à transparência passiva pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a observância dos prazos legais e do adimplemento do tratamento das manifestações de ouvidoria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para o monitoramento das atribuições relacionadas à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, criada pelo art. 4º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Estão sujeitos a esta Resolução os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro que compõem a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se descumprimento das atribuições:\r\n\r\nI - a falta de resposta relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, via sistema de ouvidoria e transparência, após o decurso do prazo legal;\r\n\r\nII - a falta de resposta no tratamento das manifestações de ouvidoria direcionadas ao sistema de ouvidoria e transparência, após o decurso do prazo legal;\r\n\r\nIII - a prorrogação do prazo no sistema de ouvidoria e transparência sem a competente justificativa para o fato;\r\n\r\nIV - a falta de pronunciamento em primeira e segunda instância dos recursos interpostos no sistema de ouvidoria e transparência, nos órgãos e entidades;\r\n\r\nV - o descumprimento da mediação e/ou conciliação efetuada por esta Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE/RJ, relacionados aos casos:\r\n\r\na) de acesso à informação da administração pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011; e\r\n\r\nb) do tratamento das manifestações, da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública prevista na Lei nº 13.460/2017.\r\n\r\nVI - o não atendimento à decisão prolatada em terceira instância por esta OGE/RJ, após a sua disponibilização no sistema de ouvidoria e transparência, dentro do prazo legal, sem justificativa para o fato;\r\n\r\nVII - o não pronunciamento sobre as recomendações consignadas nos relatórios qualitativos, quantitativos e de visita de monitoramento, emitidos por esta OGE/RJ, encaminhados aos órgãos e entidades;\r\n\r\nVIII - o descumprimento do prazo legal na emissão do relatório quantitativo e qualitativo pertinente às ações de ouvidoria e transparência de competência da Unidade de Ouvidoria Setorial dos órgãos ou entidades da mesma forma que a sua publicização no sítio institucional do órgão ou da entidade, nos termos dos incisos III e VIII do art. 3º da Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019;\r\n\r\nIX - a não elaboração, exposição ou atualização periódica da carta de serviços, do mesmo modo que a ausência da disponibilização do link ou banner de acesso deste documento na página principal do sítio institucional do órgão ou entidade para facilitar o acesso do cidadão;\r\n\r\nX - qualquer outra situação de atribuição apontada em relatório ou manifestação desta OGE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta de manifestação dos órgãos e entidades, após o decurso do prazo legal para resposta, será objeto de comunicação, via e-mail, automática pelo sistema de ouvidoria e transparência, quando oriundo deste sistema.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e as entidades integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devem zelar pelos procedimentos que demonstrem o comprometimento da administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação, com objetivo de:\r\n\r\nI - disseminar o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, preconizado na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\n\r\nII - utilizar as manifestações de ouvidoria dos usuários quanto à prestação de serviços públicos, do mesmo modo que em relação à conduta de seus agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços, como ferramenta gerencial para a melhoria dos serviços, e\r\n\r\nIII - realizar o monitoramento do sítio institucional do órgão ou entidade a fim de verificar se as informações estão disponíveis, atualizadas e fidedignas.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos dos descumprimentos das atribuições previstas nesta Resolução, os órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão cientificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - primeira fase: comunicação ao responsável pela Unidade de Ouvidoria Setorial por intermédio de e-mail, automáticos ou não, informando os descumprimentos das atribuições verificadas. Quando se tratar de descumprimento de respostas oriundas de obrigações do sistema de ouvidoria e transparência, o e-mail será automático comunicando o prazo expirado de respostas das manifestações de ouvidoria ou do pedido de acesso à informação, conforme o caso.\r\n\r\nII - segunda fase: emissão de Ofício ao dirigente máximo do órgão ou entidade, após o prazo de 15 (quinze) dias corridos sem providências do órgão ou entidade, relacionado a situações da primeira fase, quando não resolvido, concedendo um prazo de até 15 (quinze) dias corridos para esclarecimentos;\r\n\r\nArt. 6º - São incumbências do responsável pela Unidade de Ouvidoria Setorial:\r\n\r\nI - fazer consultas diárias no sistema de ouvidoria e transparência para verificar a sua movimentação;\r\n\r\nII - inserir, quando necessário, no sistema de ouvidoria e transparência, pedido de prorrogação de prazo com a justificativa necessária para o fato, que deverá ser efetuado dentro do prazo legal;\r\n\r\nIII - realizar o monitoramento do sítio institucional do órgão ou entidade a fim de verificar se as informações estão disponíveis, atualizadas e fidedignas, reforçando a transparência ativa do órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - manter seus dados cadastrais atualizados perante esta OGE/RJ, assim como as informações de contato com a UOS;\r\n\r\nV - estar atualizado nos sistemas relacionados às ações de ouvidoria e transparência, participando dos cursos propostos ou indicados pela OGE/RJ;\r\n\r\nVI - promover, no âmbito de suas competências, a transparência ativa e do acesso à informação, observado no mínimo o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 46.475/2018; e\r\n\r\nVII - o tratamento de denúncias, observado, no mínimo, o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e na Resolução CGE nº 96, de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Controlador - Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Resolução CGE nº 114, de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598643"
                    ],
                    "2598509": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 327 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta no processo nº SEI-320001/002116/2024; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a gestão de riscos é um processo que visa conferir razoável segurança para o alcance dos objetivos pretendidos pela Administração;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a política de gestão de riscos no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as diretrizes do Decreto Estadual nº 47.053, de 29 de abril de 2020; e \r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGR/CGE, estabelecendo objetivos, princípios, responsabilidades e competências a serem observados no âmbito dessa Controladoria, em todos os processos organizacionais, incluindo o planejamento estratégico e todos os processos de gestão de projetos e gestão de mudanças.\r\n\r\nParágrafo Único - A PGR/CGE, seus planos, metodologias, guias e procedimentos serão aplicáveis a toda estrutura organizacional dessa CGE, abrangendo todos os colaboradores e aqueles que, de alguma forma, desempenham atividades no Órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Política de Gestão de Riscos, entende-se por:\r\n\r\nI - apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos;\r\n\r\nII - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos e rotinas destinados a evitar, mitigar, transferir, compartilhar ou aceitar os riscos e a oferecer segurança razoável para a consecução da missão da organização;\r\n\r\nIII - gerenciamento de riscos: processo contínuo que consiste no desenvolvimento de um conjunto de ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar os potenciais eventos ou situações que possam impactar o alcance dos objetivos da instituição;\r\n\r\nIV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que sistematiza, estrutura e coordena as atividades de gerenciamento de riscos da organização;\r\n\r\nV - plano de gestão de riscos: documento que aborda os processos definidos como prioritários para o gerenciamento de riscos no período subsequente;\r\n\r\nVI - plano de respostas aos riscos: documento que contém o conjunto de ações necessárias para adequar os níveis de riscos de determinado processo, considerando o custo-benefício da implantação dos controles;\r\n\r\nVII - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que poderá impactar o cumprimento dos objetivos institucionais por meio de seus processos de trabalho ou projetos desenvolvidos; e\r\n\r\nVIII - processos de trabalho: conjunto de atividades inter-relacionadas ou interativas que representam os métodos de execução de um trabalho necessário para alcançar um objetivo.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Política de Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - subsidiar a tomada de decisão para o alcance dos objetivos institucionais;\r\n\r\nII - fortalecer os controles internos da gestão, contribuindo para a melhoria dos processos e do desempenho institucional;\r\n\r\nIII - mitigar os efeitos dos eventos de riscos negativos que impactam no alcance da missão e dos objetivos traçados no Planejamento Estratégico;\r\n\r\nIV - estimular uma gestão proativa que antecipe e previna ocorrências capazes de afetar seu desempenho;\r\n\r\nV - promover a integração e a melhoria contínua dos processos organizacionais;\r\n\r\nVI - fortalecer a cultura da gestão de riscos, de controles internos e de comportamento ético;\r\n\r\nVII - Proteger o ambiente institucional.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão de riscos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - zelar pelos valores éticos, de integridade e pelas boas práticas de governança;\r\n\r\nII - estar amparada no apetite a riscos declarados pela alta administração;\r\n\r\nIII - agregar valor e proteger o ambiente interno;\r\n\r\nIV - ser parte integrante dos processos organizacionais;\r\n\r\nV - adotar os planos, metodologias e ferramentas definidos pela instituição;\r\n\r\nVI - ser sistemática, estruturada e oportuna;\r\n\r\nVII - estar baseada nas melhores informações disponíveis;\r\n\r\nVIII - ser compatível com a natureza, a complexidade e a relevância dos riscos dos projetos estratégicos e processos organizacionais;\r\n\r\nIX - ser realizada de forma contínua;\r\n\r\nX - considerar os valores humanos e culturais da instituição; e\r\n\r\nXI - ter o comprometimento de todos os servidores, em especial, o da alta administração.\r\n\r\nArt. 5º - A operacionalização desta política será descrita pela Metodologia de Gestão de Riscos da CGE, que contemplará, no mínimo, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - entendimento do contexto: etapa em que são identificados os objetivos relacionados ao processo organizacional e definidos os contextos externo e interno a serem levados em consideração ao gerenciar riscos;\r\n\r\nII - identificação de riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais;\r\n\r\nIII - análise de riscos: etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências do risco;\r\n\r\nIV - avaliação de riscos: etapa em que são estimados os níveis dos riscos identificados;\r\n\r\nV - priorização de riscos: etapa em que são definidos quais riscos terão suas respostas priorizadas, levando em consideração os níveis calculados na etapa anterior;\r\n\r\nVI - definição de respostas aos riscos: etapa em que são definidas as respostas aos riscos, de forma a adequar seus níveis ao apetite estabelecido para os processos organizacionais, além da escolha das medidas de controle associadas a essas respostas; e,\r\n\r\nVII - comunicação e monitoramento: etapa que ocorre durante todo o processo de gerenciamento de riscos e é responsável pela integração de todas as instâncias envolvidas, bem como pelo monitoramento contínuo da própria gestão de riscos, com vistas a sua melhoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura de governança da gestão de riscos da CGE-RJ será composta por:\r\n\r\nI - comitê de Gestão de Riscos (CGR): composto pelo Controlador Geral do Estado, pelo Subcontrolador Geral do Estado, pelo Auditor Geral do Estado, pelo Corregedor Geral do Estado e pelo Ouvidor Geral do Estado, tendo como suplentes seus substitutos legais;\r\n\r\nII - núcleo de Gestão de Riscos: composto por 3 (três) representantes indicados pelo Controlador Geral do Estado, 1 (um) representante indicado pelo Subcontrolador Geral do Estado, 1 (um) representante indicado pelo Auditor-Geral do Estado, 1 (um) representante indicado pelo Ouvidor-Geral do Estado, e 1 (um) representante indicado pelo Corregedor-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - gestor de Processo (GP): responsável direto por determinado processo de trabalho, inclusive pelo seu gerenciamento de riscos; e,\r\n\r\nIV - titular da Unidade de Controle Interno da CGE (UCI/CGE).\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares das Macrofunções e da Subcontroladoria e serão responsáveis pela coordenação e supervisão dos processos de sua Unidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 7º - Ao Comitê de Gestão de Riscos (CGR), compete:\r\n\r\nI - assegurar o alinhamento da gestão de riscos com os objetivos do planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nII - aprovar a Política, a Metodologia e o Plano de Gestão de Riscos;\r\n\r\nIII - definir o apetite a riscos e deliberar sobre as propostas de alteração dos níveis de exposição a riscos que possam impactar o alcance dos objetivos institucionais;\r\n\r\nIV - assegurar que as informações relevantes sobre gestão de riscos estejam disponíveis para subsidiar a tomada de decisão;\r\n\r\nV - assegurar a utilização de mecanismos de comunicação e de institucionalização da gestão de riscos;\r\n\r\nVI - assegurar a realização de ações que incentivem e promovam a cultura e a capacitação na gestão de riscos; e,\r\n\r\nVII - assegurar alocação dos recursos necessários à gestão de riscos.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Núcleo de Gestão de Riscos, compete:\r\n\r\nI - promover o alinhamento da gestão de riscos com os objetivos do planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nII - monitorar a implementação das deliberações do Comitê de Gestão de Riscos;\r\n\r\nIII - comunicar ao Comitê de Gestão de Riscos, informações relevantes sobre a gestão de riscos para subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n\r\nIV - consolidar as informações apresentadas pelos Gestores de Processos e propor os processos prioritários de sua Unidade para compor o Plano de Gestão de Riscos;\r\n\r\nV - aprovar os Planos de Respostas aos Riscos; e,\r\n\r\nVI - apoiar as ações que incentivem e promovam a cultura e a capacitação em gestão de riscos.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Gestor de Processos (GP), compete:\r\n\r\nI - alinhar o processo de gerenciamento de riscos com os objetivos do planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nII - aplicar a Metodologia e utilizar as ferramentas da gestão de riscos nos processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - selecionar os processos sob sua responsabilidade que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade e propor sua inclusão no Plano de Gestão de Riscos;\r\n\r\nIV - observar o apetite a risco definido e propor alterações dos níveis de exposição a riscos, quando for o caso;\r\n\r\nV - gerar e comunicar ao Núcleo de Gestão de Riscos, informações relevantes sobre a gestão de riscos para subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n\r\nVI - elaborar o Plano de Resposta aos Riscos dos processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - avaliar os resultados da execução dos Planos de Resposta aos Riscos; e,\r\n\r\nVIII - averiguar, ao longo do tempo, se os riscos de seus processos estão em níveis aceitáveis, considerando os controles implementados.\r\n\r\nArt. 10 - À Unidade de Controle Interno - UCI compete:\r\n\r\nI - avaliar a implementação dos Planos de Respostas aos Riscos e comunicar o seu estágio de execução ao CGR; e\r\n\r\nII - acompanhar o resultado da gestão de riscos no âmbito da CGE e propor os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt. 11 - À Auditoria Geral do Estado - AGE compete:\r\n\r\nI - Contribuir com a proposição e atualização da política, a metodologia e o Plano de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Contribuir com a proposição de mecanismos de comunicação e de institucionalização da gestão de riscos; e,\r\n\r\nIII - Apoiar a implantação e melhoria contínua do processo de gerenciamento de riscos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO DE RISCOS (CGR)\r\n\r\nArt. 12 - O CGR será presidido pelo Controlador Geral do Estado, que em seus impedimentos será representado pelo seu substituto legal.\r\n\r\nParágrafo Único - As sessões do CGR serão assistidas por um Secretário Executivo, designado para a função pelo Presidente do CGR, que será responsável pela pauta das reuniões técnicas, prestará apoio administrativo e logístico aos trabalhos do Comitê.\r\n\r\nArt. 13 - O CGR reunir-se-á, em caráter ordinário, quadrimestramente e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu Presidente, sempre que necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - O quórum para a reunião do CGR é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos presentes.\r\n\r\nArt. 14 - A participação no CGR será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A implementação desta Política deverá ser realizada de forma gradual e continuada em todas as áreas da CGE, sendo priorizados os processos organizacionais que impactam diretamente no atingimento dos objetivos estratégicos definidos no planejamento estratégico da CGE.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos Comitê de Gestão de Riscos.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2598509"
                    ],
                    "2598330": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão aos servidores GUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO, ID. Funcional nº 50178652, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula nº 3048083-4, Vínculo 1 e JOÃO BATISTA FELIX DA MOTTA, ID. Funcional nº 50368060, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula nº 30752398, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, Inciso IV do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-030022/013122/2020.\r\n\r\nId: 2598330"
                    ],
                    "2598488": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao SERVIDOR BERNARDO DA COSTA REIS, ID. Funcional nº 5031278-2, cargo assistente técnico de trânsito (licenciador), em razão da prática de conduta enquadrada no inciso IX do artigo 52 c/c inciso i do mesmo artigo de decreto-lei nº 220/1975, regulamentado pelo decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-320001/000788/2024.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à ALINE CARDOSO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 50133322, cargo professora docente i, matrícula nº 3040596-3, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada nos disposto no art. 52, inciso v, § 1º do decreto-lei nº 220/75, regulamentado pelo decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-030033/000376/2022.\r\n\r\nId: 2598488"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2598390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000433/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1.043, de 10 de setembro de 2024, com base na D. Promoção SETRAB/ASSJUR nº 18, doc. SEI-75730147, da Procuradoria Geral do Estado, na qual opina favoravelmente ao pedido, referente ao serviço prestado conforme NFS-e 202300000003532, doc. SEI-83077346, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2598390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2598382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 11 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL -SETD.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28, de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5, de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o §1° do art. 48 do Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.816/2023; e\r\n\r\n- o que consta nos processos administrativos nºs SEI-430001/005843/2024 e SEI-430001/001063/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação visando à prestação de serviços de Agente de Integração para contratação de estagiários de nível superior, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nArt. 2º - A Equipe será composta pelos servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - PATRÍCIA MEIRELES DA SILVA - Coordenadora - ID. Funcional nº 5121937-9 - Requisitante;\r\n\r\nII - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA - Assistente - ID. Funcional nº 5139648-3 - Integrante Administrativo; \r\n\r\nIII - LUCAS DA COSTA BARROSO - Assistente - ID.:5139660-2- Responsável pela Estimativa do Certame.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2598382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2598558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 761 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001871/2024, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO (S) AGENTE (S) PÚBLICO (S) QUE DEU (RAM) CAUSA NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo n° SEI-E-17/026/903/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do (s) agente (s) público (s) que deu(ram) causa nas supostas irregularidades na execução do Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id 11807474, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2598558"
                    ],
                    "2598557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001785/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor de HELLEN CRISTINE MONSORES SIMÕES, Id. Funcional n.º 5112256-1, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2598557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001439/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 024/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da subestação de energia Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ” ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Master Comércios e Serviços Ltda, CNPJ 20.010.416/0001-06 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 26/09/2024 (84146339), no valor de R$ 1.946.808,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil oitocentos e oito reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 024/2024.\r\n\r\nId: 2598434"
                        ],
                        "2598578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/35/2018 - NATACHA SILVA FONSECA, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional 443605-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 31/10/2017 a 12/11/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2598578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2598353": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SEDEICS Nº 22 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA PARA ATENDER O EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 001/2024 SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-380001/000654/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na LEI Nº 9.725, DE 21 DE JUNHO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\n\r\n- o edital de seleção SEM/SEDEICS nº 01/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Julgadora para avaliar as propostas inscritas, com base no Edital de Seleção SEM/SEDEICS nº 01/2024, para concessão do SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, pela Secretaria de Estado da Mulher:\r\n\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5145044-5;\r\n\r\nYASMIN PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5149320-1.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI, ID. Funcional nº 5087183-8;\r\n\r\nANDREIA CROCAMO SCALISO, ID. Funcional nº 5073160-2.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Julgadora proceder a analise conforme as normas estabelecidas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS nº 01/2024 - SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\n\r\nParágrafo Único: Na implementação dos trabalhos a Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade e demais diretrizes aplicáveis à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária Interina de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Indústria e Serviços Interina\r\n\r\nId: 2598353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2598663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000844/2024 - TORNA SEM EFEITO o aviso do Edital Concorrência Eletrônica nº 003/2024, referente a publicação de 03 de outubro de 2024, página 62, 3ª coluna do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2598663"
                    ],
                    "2598664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000844/2024 - TORNA SEM EFEITO o aviso do Edital Concorrência Eletrônica nº 002/2024, referente a publicação de 03 de outubro de 2024, página 62, 2ª coluna do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2598664"
                    ],
                    "2598727": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC/SUBCOM Nº 02\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-510001/000007/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903998\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2598727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2598333": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/003066/2023 - FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA - DR. JOÃO PEDRO MATOS DOS SANTOS - OAB/SP 479.679.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITOS a notificação de decisão administrativa publicada em DOERJ do dia 15/07/2024, pág. 43, bem como os atos posteriores, reabrindo-se o prazo recursal, onde neste, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nSEI-240002/000126/2023 - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES - TOQUE A CAMPAINHA - DRA. ELAINE DE SOUSA ALCANTARA SUCENA - OAB/RJ 201432.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITOS a notificação de decisão administrativa publicada em DOERJ do dia 15/07/2024, pág. 43, bem como os atos posteriores, reabrindo-se o prazo recursal, onde neste, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/003199/2023 - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DR. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/MG 129459.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITOS a notificação de decisão administrativa publicada em DOERJ do dia 15/07/2024, pág. 43, bem como os atos posteriores, reabrindo-se o prazo recursal, onde neste, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000233/2024 - POSTO DE PETRÓLEO UNIVERSITÁRIO DE CAMPOS LTDA - DR. ALVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO FILHO - OAB/RJ 178937. \r\n\r\nTORNO SEM EFEITOS a notificação de decisão administrativa publicada em DOERJ do dia 26/06/2024, pág. 34, bem como os atos posteriores, reabrindo-se o prazo recursal, onde neste, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001310/2022 - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - DR. EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - OAB/SP 92114.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITOS a notificação de decisão administrativa publicada em DOERJ do dia 07/08/2024, pág. 24, bem como os atos posteriores, reabrindo-se o prazo recursal, onde neste, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001239/2023 - LEGGING BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000299/2024 - POSTO ILHA CAJU LTDA - DR. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - OAB/RJ 114429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001108/2024 - POSTO DE GASOLINA PIAUÍ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000729/2021 - MULTI ANGRA 3 MERCADO LTDA - DR. SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS - OAB/RJ 84277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002548/2023 - MERCADO DE PEIXES E HORTIFRUTI NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003711/2023 - A. RIBEIRO COIMBRA LTDA - DR. KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR - OAB/RJ 137730. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003732/2023 - BANCO BRADESCO S/A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002014/2023 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - VICTOR MIDLEJ LAVIGNE DE LEMOS OAB/SE Nº 5116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003110/2023 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB.MED.DO RJ LTDA - DRA. TAINAH VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172.310.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/000812/2024 - CENTRO ESTETICO STUDIO BELLE FORME.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001104/2024 - DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001862/2024 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001118/2024 - CRISTIANE GALDINO CORDEIRO.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002546/2023 - DISTRIBUIDORA SOUTELO 2008 DE ALIMENTOS LTDA - DR. MARCELO DA SILVA DE SOUZA - OAB/RJ 217551.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001686/2024 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001523/2023 - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. DRA. LUCIANA HERNÁNDEZ QUINTANA - OAB/SP \r\n\r\n183892.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001523/2024 - LA PARTIER PARK 2 PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001520/2024 - AMERICANAS S.A. DRA. PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA - OAB/RJ 149237.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001776/2023 - UNIVERSO WATCH NEGÓCIOS DIGITAIS - EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/000517/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - TAINAH VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172.310.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/003745/2023 - AUTO ESCOLA NOVO RIO.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001527/2024 - C & A MODAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001792/2024 - PQA ALIMENTOS ENGENHO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001541/2024 - C&A MODAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002640/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DRA. JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - OAB/RJ 187.702.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001806/2024 - JOSIENE NASCIMENTO MATTOS DA SILVA - ME.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001771/2024 - REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001540/2024 - CASA E VÍDEO BRASIL S.A. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002994/2023 - NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001688/2024 - SUPERMERCADO DINAMUS RIO. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002003/2024 - CEREAIS BRAMIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001770/2024 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001730/2024 - RAINHA DO ÍRIS MERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002549/2023 - LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA - OAB/RJ 74.346.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/000474/2024 - LILLY ESTETICA S.A - DR. ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86.235.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001441/2024 -TAIS AZEVEDO SERVICOS ESTETICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001773/2024 - TOP MIX ATACAREJO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001444/2023 - MAPUTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001545/2024 - C & A MODAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001542/2024 - MAXMIX COMERCIAL LTDA - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156.273.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001119/2024 - CUSTODIO MARLIN AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001963/2023 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ANDREIA NISHIOKA - OAB/SP 157847. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001544/2024 - ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002465/2023 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002542/2023 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001830/2024 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002873/2023 - T4F ENTRETENIMENTO S.A. (TIME FOR FUN) - DRA. LUANA LEITE DE MOURA - OAB/SP 383552.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001534/2024 - MELINA COSMÉTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001530/2024 - LOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002366/2024 - CLÍNICA MARCELA MONNERAT LTDA - DRA. TAYNÁ GUEDES DA SILVA - OAB/RJ 219964.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/001051/2023 -TBB EVENTOS LTDA - DR. RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES - OAB/RJ 129249. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/002384/2023 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA -DRA. THAINA VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172302. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/003515/2023 - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/206/2018 - ORION COPACABANA HOTEL LTDA - DR. MÁRCIO FARIA SILVA - OAB/RJ - 178.855.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do Indeferimento do pedido de devolução de prazo. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001538/2022 - UNIVERSO ONLINE S/A. \r\n\r\nACOLHO as razões recursais reformando a decisão doc. sei 65895246, procedendo o ARQUIVAMENTO do feito. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001854/2022 - POSTO DOS SANTOS REIS LTDA. DR. THIONAS BARROS BORGES - OAB/RJ 187586.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do Indeferimento do pedido.\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001521/2023 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. TAINAH VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172310. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003433/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. TAINAH VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002020/2022 - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA OAB/RJ 151506.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001803/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. TAINAH VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172310. \r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001817/2023 - J PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - OAB/RJ 222642. \r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001354/2021 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ - 208338 E SORAYA FONSECA SALOMÃO PACHECO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-240002/003491/2023 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2598333"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.131 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (BENS E SERVIÇOS).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e o que consta Processo nº SEI-140001/071648/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual), \r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Ge ral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações, e\r\n\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a lista de verificação (checklist) para contratação direta (bens e serviços), na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA (BENS E SERVIÇOS) - LEI Nº 14.133/21\r\n\r\nProcesso SEI nº: __________________________\r\n\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substitui-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas diante da hipótese de contratações diretas celebradas com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023 (que regulamenta a contratação direta).\r\n\r\nA fase preparatória do processo de contratação direta deve observar as normas do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 (art. 4º do Decreto n.º 48.820/23).\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSim / Não / Não se aplica\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./pará-\r\n\r\ngrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n\r\nOBJETO E REQUISIÇÃO\r\n\r\n1. Houve oficialização da demanda pelo setor demandante contendo os elementos mínimos previstos no art. 6º do Dec. nº 48.816/23:\r\n\r\n1.1 Indicação do bem/serviço e quantitativo?\r\n\r\n1.2 Necessidade a ser atendida?\r\n\r\n1.3 Previsão no Plano de Contratação Anual - PCA, se cabível (art. 6º, II, do Dec. nº 48.816/23)?\r\n\r\n1.4 Indicação dos integrantes para composição da equipe de planejamento (art. 2°, XVII, do Dec. nº 48.650/23) que detenham conhecimentos sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado?\r\n\r\n1.5 Comprovante de ciência por parte dos indicados?\r\n\r\n1.6 Estimativa da data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou realizado o fornecimento dos bens?\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP\r\n\r\n2. Não havendo Estudo Técnico Preliminar:\r\n\r\n2.1 Trata-se de uma das hipóteses de dispensa de elaboração previstas no art. 11, I, do Dec. nº 48.816/23, tendo sido apresentada justificativa?\r\n\r\n2.1.1 Em caso positivo, os elementos de planejamento (art. 7º do Dec. nº 48.816/23) constam do Termo de Referência/Projeto Básico?\r\n\r\n2.2 Trata-se de hipótese de elaboração facultativa prevista no art. 11, II, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.2.1 A justificativa para a não elaboração do ETP contém os elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e, quando aplicável, as razões da autoridade máxima demonstrando a impossibilidade de concluir o processo licitatório?\r\n\r\n2.3 O ETP: (art. 5º, § 2º c/c art. 12, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.3.1 Contém a assinatura do responsável pela sua elaboração com indicação do ID funcional?\r\n\r\n2.3.2 Foi elaborado pela equipe de planejamento?\r\n\r\n2.3.3 Foi aprovado pela autoridade competente?\r\n\r\n2.3.4 Observou os procedimentos e modelos disponíveis no Portal da Redelog?\r\n\r\n2.3.5 Foi produzido anteriormente ao Termo de Referência ou do Projeto básico?\r\n\r\n2.4 O ETP contém os seguintes elementos: (arts. 7º, 9º e 10 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.4.1 A indicação do problema a ser resolvido e a descrição da necessidade a ser atendida?\r\n\r\n2.4.2 Informação sobre contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à presente contratação?\r\n\r\n2.4.3 Demonstração de previsão e compatibilidade com o Plano de Contratações Anual, se cabível?\r\n\r\n2.4.4 Estimativa das quantidades a serem contratadas?\r\n\r\n2.4.4.1 Memórias de cálculo e os documentos de suporte à estimativa?\r\n\r\n2.4.4.1.1 Na estimativa foram consideradas informações sobre interdependência com outras contratações de forma a possibilitar a economia de escala?\r\n\r\n2.4.5 Estimativa preliminar do valor da contratação?\r\n\r\n2.4.5.1 Análise comparativa da viabilidade econômica a partir da utilização de um dos critérios dos incisos I (composição de custos unitários) e II (contratações similares) do art. 29 do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.4.5.2 Os preços unitários referenciais? \r\n\r\n2.4.5.3 As memórias de cálculos e os respectivos documentos de suporte?\r\n\r\n2.4.5.4 Caso se tenha optado por conferir caráter sigiloso à estimativa preliminar do valor da contratação, o ETP é integrado por anexo classificado em que constem a estimativa, as memórias de cálculo e os documentos de suporte?\r\n\r\n2.4.6 Justificativa do parcelamento ou não do objeto?\r\n\r\n2.4.6.1 Na justificativa, considerou-se:\r\n\r\n2.4.6.1.1 A viabilidade técnica e a vantajosidade econômica?\r\n\r\n2.4.6.1.2 A viabilidade da divisão do objeto por lotes? \r\n\r\n2.4.6.1.3 O aproveitamento do mercado local, se atendidos os parâmetros de qualidade?\r\n\r\n2.4.6.1.4 O dever de ampliar a competição e de evitar a concentração de mercado?\r\n\r\n2.4.6.1.5 Em se tratando de prestação de serviços, o custo de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens?\r\n\r\n2.4.6.1.6 Em se tratando de prestação de serviços, a responsabilidade técnica?\r\n\r\n2.4.6.2 Caso afastado o parcelamento, foi indicada como justificativa que:\r\n\r\n2.4.6.2.1 A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomenda a compra do item do mesmo fornecedor?\r\n\r\n2.4.6.2.2 O objeto a ser contratado configura sistema único e integrado e há possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido?\r\n\r\n2.4.6.2.3 O processo de padronização ou de escolha de marca indicaria fornecedor exclusivo?\r\n\r\n2.4.7 No que se refere ao levantamento de mercado, foram considerados os métodos elencados, de modo exemplificativo, nos incisos do art. 9º do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.4.8 Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, foi realizada análise comparativa entre as soluções identificadas, considerando:\r\n\r\n2.4.8.1 A comparação do custo das soluções propostas e da solução atualmente contratada, quando for o caso?\r\n\r\n2.4.8.2 ETPs elaborados por outros órgãos/entidades, que contenham os elementos mínimos previstos no § 2º do art. 18 da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n2.4.8.2.1 Justificativa e ratificação do setor técnico demandante acerca da compatibilidade, viabilidade técnica e atualidade econômica do ETP mencionado acima?\r\n\r\n2.4.8.3 A comparação dos custos e dos benefícios de cada solução?\r\n\r\n4.8.3.1 Quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens, foram avaliados os custos e os benefícios de cada opção e indicada a alternativa mais vantajosa, considerando os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, dos custos de eventuais adaptações, depreciação, impacto ambiental e do prazo de amortização dos investimentos necessários do objeto a ser contratado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida? (art. 44 da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.4.8.4 A capacidade de a solução proposta oferecer ganhos de eficiência administrativa, a partir da incorporação de novas metodologias, tecnologias ou inovações e de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável?\r\n\r\n2.4.8.5 Outro critério para a análise comparativa das soluções identificadas, acompanhada de justificativa?\r\n\r\n2.5 Caso se trate de uma das hipóteses dos incisos do art. 8º do Dec. nº 48.816/23, o ETP contém também os seguintes elementos:\r\n\r\n2.5.1 Requisitos da contratação?\r\n\r\n2.5.2 Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso?\r\n\r\n2.5.3 Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis?\r\n\r\n2.5.4 Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual?\r\n\r\n2.5.5 Contratações correlatas e/ou interdependentes?\r\n\r\n2.5.6 Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável?\r\n\r\n2.6 Foram avaliadas as hipóteses previstas no art. 7º, parágrafo único, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.7 Há posicionamento conclusivo sobre viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação?\r\n\r\n2.8 Caso tenha sido adotado ETP de contratação anterior do mesmo órgão ou entidade, este foi ratificado, com justificativa pelo setor técnico e declaração da viabilidade técnica e da atualidade econômica do estudo? (art. 12, § 2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.9 Caso tenha sido utilizado ETP elaborado por outros órgãos ou entidades, foram observadas as condições do art. 12, § 3º, do Dec. nº 48.816/23:\r\n\r\n2.9.1 Certificação de que a solução se adequa a demanda?\r\n\r\n2.9.2 Ratificação do ETP, com justificativa pelo setor técnico, inclusive quanto à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo?\r\n\r\n2.10 Houve a contratação de empresa ou profissional especializado para assessoria técnica na elaboração do ETP? (art. 12, § 5º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.11 Foi avaliada a necessidade de classificação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)? (art. 13 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nMAPA DE RISCOS\r\n\r\n3. O Mapa de Riscos foi juntado aos autos até o final da elaboração do Termo de Referência? (art. 14, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.1 Caso o Mapa de Riscos não tenha sido apresentado, demonstrou-se o enquadramento em uma das hipóteses do art. 11 do Dec. nº 48.816/23? (art. 15 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2 O Mapa de Riscos possui os elementos mínimos previstos no art. 14, §2º, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n3.2.1 O Mapa de Riscos levou em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento; ou apresentou justificativa para a não consideração do histórico de licitações? (art. 14, §3º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n4.O Termo de Referência:\r\n\r\n4.1 Observou o modelo padronizado, caso existente?\r\n\r\n4.1.1 Em caso negativo, há justificativa? (art. 19, IV, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n4.2 Contém as assinaturas dos responsáveis pela sua elaboração com indicação dos respectivos IDs funcionais?\r\n\r\n4.3 Foi aprovado pela autoridade competente? (art. 5º, §2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.3.1 No caso de contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a autoridade competente do órgão ou entidade contratante atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual?\r\n\r\n4.4 O TR contém os seguintes parâmetros e elementos descritivos: (art. 17 Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.4.1 Fundamentação da necessidade da contratação?\r\n\r\n4.4.1.1 Fundamentação do tipo de solução escolhida ou referência ao ETP?\r\n\r\n4.4.2 Indicou o dispositivo legal referente à contratação direta no qual o caso específico se enquadra?\r\n\r\n4.3 Definição do objeto contendo os seguintes elementos mínimos exigidos no art. 17, III, do Dec. nº 48.816/23:\r\n\r\n4.4.3.1 Especificação do bem ou do serviço conforme catálogo eletrônico de padronização?\r\n\r\n4.4.3.1.1 Caso não tenha sido observado o catálogo eletrônico de padronização, há justificativa, considerando os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança?\r\n\r\n4.4.3.2 Descrição pormenorizada, considerando todo o ciclo de vida do objeto a ser contratado, por meio de especificações técnicas e de desempenho usuais de mercado, que não sejam excessivas, irrelevantes ou desnecessárias?\r\n\r\n4.4.3.3 Estimativa de quantidade e memórias de cálculo, com os documentos que lhes dão suporte, considerando o consumo e utilização prováveis?\r\n\r\n4.4.4 Descrição da solução como um todo e modelo de execução do objeto, contendo:\r\n\r\n4.4.4.1 Justificativa para o parcelamento ou não da contratação?\r\n\r\n4.4.4.2 Indicação dos prazos de início e término da prestação do serviço ou de execução do objeto contratual?\r\n\r\n4.4.4.3 Indicação dos locais de entrega dos produtos ou da execução dos serviços, conforme o caso?\r\n\r\n4.4.4.3.1 Regras para o recebimento provisório e definitivo?\r\n\r\n4.4.4.3.2 Diretrizes para inspeção ou recebimento de amostra?\r\n\r\n4.4.4.3.3 Condições necessárias para a execução dos serviços ou o fornecimento de bens?\r\n\r\n4.4.4.4 Definição das condições dos serviços de manutenção e assistência técnica?\r\n\r\n4.4.4.5 Metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado?\r\n\r\n4.4.4.5.1 Acordo de Nível de Serviço - ANS, caso se trate de serviços, ou justificativa para sua não adoção? \r\n\r\n4.4.4.6 Critérios de medição e de pagamento e condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, através de cronograma físico-financeiro, quando cabível?\r\n\r\n4.4.5 Requisitos da contratação, contendo:\r\n\r\n4.4.5.1 Previsão e condições de prestação de garantia contratual?\r\n\r\n4.4.5.2 No caso de indicação de marcas ou modelos:\r\n\r\n4.4.5.2.1 Há justificativa formal, enquadrando o caso em uma das hipóteses dos incisos do artigo 19 do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n4.4.5.2.2 Se for o caso, há menção ao processo de padronização do produto? \r\n\r\n4.4.5.2.3 No caso de vedação de utilização de marca/produto, foi inaugurado processo administrativo para a comprovação de que não atende aos requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual?\r\n\r\n4.4.5.3 Indicação do modelo de gestão do contrato, com a definição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto, na forma dos arts. 17 e 18 do Dec. nº 48.817/23?\r\n\r\n4.4.5.4 Indicação das seguintes exigências de habilitação:\r\n\r\n4.4.5.4.1 Habilitação jurídica?\r\n\r\n4.4.5.4.2 Habilitação técnica?\r\n\r\n4.4.5.4.3 Regularidade fiscal, social e trabalhista?\r\n\r\n4.4.5.4.4 Habilitação econômico-financeira?\r\n\r\n4.4.5.4.5 Se dispensada a comprovação de uma das exigências previstas nos itens anteriores, o caso se enquadra em uma das hipóteses do art. 17, §2º, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n4.4.5.5 Obrigações da contratante e contratada?\r\n\r\n4.4.5.5.1 Caso tenham sido descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto da contratação, as demais obrigações estão previstas em instrumentos padronizados?\r\n\r\n4.4.5.6 Previsão de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional, nos termos do regulamento específico, conforme dispõe o art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/21, quando exigível?\r\n\r\n4.4.6 Indicação da forma e dos critérios de seleção do fornecedor, na forma do art. 17, VI, do Dec. nº 48.816/23, em que conste:\r\n\r\n4.4.6.1 Em caso de exigência de vistoria prévia, na forma do art. 15, IV, do Dec. nº 48.865/23, a indicação dessa necessidade, bem como avaliação da necessidade de que o instrumento convocatório preveja atestação de conhecimento pleno do local, na forma do art. 63, §2º, da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n4.4.6.2 Previsão quanto à participação de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação e, caso prevista vedação, foi apresentada justificativa?\r\n\r\n4.4.6.3 Previsão da vedação ou da possibilidade de subcontratação e, caso admitida, do seu percentual e das suas condições?\r\n\r\n4.4.6.4 Previsão quanto à possibilidade de participação de profissionais organizados em forma de cooperativa no processo de contratação (art. 16 da Lei nº 14.133/21) e, caso prevista vedação, foi apresentada justificativa?\r\n\r\n4.4.7 Quanto à forma de seleção e ao critério de julgamento da proposta, na forma do art. 17, VII, do Dec. nº 48.816/23, o TR contém:\r\n\r\n4.4.7.1 Prazo de validade e condições da proposta?\r\n\r\n4.4.7.2 Critérios de desempate, na forma no art. 60 da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n4.4.8 Estimativa do valor da contratação?\r\n\r\n4.4.9 Caso o orçamento seja sigiloso, foi apresentada justificativa?\r\n\r\n4.4.10 Matriz de riscos, com os elementos mínimos indicados no art. 17, X, do Dec. nº 48.816/23, caso haja exigência na legislação (art. 17, X, c e § 3º, do referido Decreto)?\r\n\r\n4.5 Caso tenha sido exigida a apresentação de prova de qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, nos termos previsto pelo art. 42 da Lei nº 14.133/21, foi apresentada a devida justificativa técnica?\r\n\r\n4.6 No caso de exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito:\r\n\r\n4.6.1 Consta previsão expressa dessa exigência no TR? (art. 21, § 2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.6.2 Consta definição da fase em que será cumprida a exigência dentre aquelas previstas no art. 21, caput, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n4.6.3 Há justificativa?\r\n\r\n4.6.4 Há previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados?\r\n\r\n4.6.5 Consta o prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade?\r\n\r\n4.7 Consta do TR justificativa do gestor para escolha do índice de reajuste? \r\n\r\n4.8 Caso presente uma das hipóteses do inciso I do art. 11 do Decreto nº 48.816/23, com dispensa de elaboração do ETP, os elementos do instrumento de planejamento descritos no artigo 7º do referido Decreto constam do TR?\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS DA FASE PREPARATÓRIA\r\n\r\n5. Caso esteja em vigor ARP com mesmo objeto indicado no TR, há justificativa pela autoridade competente para a sua não utilização? (art. 3º, § 2º, do Decreto n.º 48.843/23)\r\n\r\n5.1 Há autorização de abertura/prosseguimento do processo de contratação firmada pela autoridade máxima competente, na forma do art. 82 da Lei nº 287/79, observadas as delegações eventualmente existentes? (arts. 5º, V, e 27, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\n6. *Para verificação da regularidade da pesquisa de preços deve ser aplicado checklist próprio.\r\n\r\nREQUISITOS ESPECÍFICOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n7. Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação em uma das hipóteses do art. 74 da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n7.1 Consta manifestação técnica que demonstre o atendimento a todos os requisitos legais e regulamentares da hipótese de inexigibilidade indicada? (art. 72, III, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n7.2 No caso de inexigibilidade com base no art. 74, I, da Lei nº 14.133/21, consta documento que demonstre a inviabilidade de competição dentre aqueles listados no art. 10, § 1º, do Dec. nº 48.820/23?\r\n\r\n7.3 No caso de inexigibilidade com base no art. 74, II, da Lei nº 14.133/21, consta documento que demonstre a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, por parte do empresário exclusivo de profissional do setor artístico? (art. 10, § 2º, do Dec. nº 48.820/23)\r\n\r\n7.4 No caso de inexigibilidade com base no art. 74, III, da Lei nº 14.133/21, houve o enquadramento em uma das alíneas do referido dispositivo?\r\n\r\n7.4.1 Foram observados os requisitos do art. 10, § 3º, do Dec. nº 48.820/23?\r\n\r\n7.5 Na hipótese de inexigibilidade com base no art. 74, V, da Lei nº 14.133/21, foram observados os requisitos do art. 10, § 4º, do Dec. nº 48.820/23?\r\n\r\n7.6 Constam dos autos os seguintes documentos e comprovações? (art. 72 da Lei nº 14.133/21):\r\n\r\n7.6.1 De que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária exigidos pela Lei nº 14.133/21 e definidos no TR.\r\n\r\n7.6.1.1 De não restrição de contratação com a Administração Pública estadual, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e f) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.6.2 Razão da escolha do contratado.\r\n\r\n7.6.3 Justificativa de preço.\r\n\r\nREQUISITOS ESPECÍFICOS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n8. Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação em uma das hipóteses do art. 75 da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n8.1 Consta manifestação técnica que demonstre o atendimento a todos os requisitos legais e regulamentares da hipótese de dispensa indicada? (art. 72, III, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n8.2 No caso de contratação direta com base no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/21, foram indicados e considerados os valores previstos no decreto de atualização mais recente, na forma do art. 182 da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n8.2.1 Caso a contratação seja de valor até R$ 80.000,00, foi observada a exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte? (art. 48, I, da LC nº 123/06)\r\n\r\n8.2.1.1 Caso não observada a exclusividade, consta justificativa de que se trata de uma das hipóteses do art. 9º da Dec. nº 42.063/09?\r\n\r\n8.3 Na contratação direta com base no art. 75, III, da Lei nº 14.133/21, estão sendo mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano?\r\n\r\n8.4 No caso de dispensa com base no art. 75, IV, da Lei nº 14.133/21, foi indicada a alínea que embasa a contratação direta?\r\n\r\n8.5 Na hipótese de contratação direta com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21 e no art. 6º, III, do Dec. nº 48.820/23:\r\n\r\n8.5.1 Foi apresentada justificativa com os elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa, com urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares?\r\n\r\n8.5.2 Consta demonstração de que estão sendo adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, caso a contratação emergencial não seja suficiente para o exaurimento da necessidade?\r\n\r\n8.5.3 Atestou-se que a contratação se limita à aquisição dos bens, ou parcelas de obras e serviços, necessários ao atendimento da situação?\r\n\r\n8.5.4 Atestou-se que a emergência/calamidade não decorre de falta de planejamento, incúria ou desídia de agente(s) público(s)?\r\n\r\n8.5.4.1 Caso não tenha havido atesto, há/houve sindicância com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis? (art. 75, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n8.5.5 Atestou-se não se tratar de recontratação de empresa já contratada com base neste inciso para a mesma emergência/calamidade?\r\n\r\n8.6 Foi adotado o processo eletrônico de dispensa no sistema eletrônico de contratações?\r\n\r\n8.6.1 No caso de excepcional afastamento da utilização do sistema eletrônico de contratações previsto no art. 8º do Decreto nº 48.820/23, consta justificativa exarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade nas hipóteses descritas no art. 9º do Dec. nº 48.650/23?\r\n\r\n8.6.2 O aviso de dispensa eletrônica foi precedido de divulgação pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados? (art. 5º, §1º, Dec. nº 48.820/23)\r\n\r\n8.7 Constam dos autos os seguintes documentos e comprovações? (art. 72 da Lei nº 14.133/21):\r\n\r\n8.7.1 De que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária exigidos pela Lei nº 14.133/21 e definidos no TR.\r\n\r\n8.7.1.1 De não restrição de contratação com a Administração Pública estadual, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e f) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.7.2 Comprovante do resultado do processo eletrônico de dispensa, que demonstre que o contratado apresentou a proposta mais vantajosa.\r\n\r\n8.7.2.1 Caso não tenha havido processo eletrônico de dispensa, a razão da escolha do contratado.\r\n\r\n8.7.3 Caso não tenha havido processo eletrônico de dispensa, a justificativa de preço.\r\n\r\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n9.A área orçamentária certificou a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa? (art. 44 do Dec. nº 48.816/23) \r\n\r\n9.1 Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, atestou-se a sua previsão no Plano Plurianual? (art. 44, p. ú., do Dec. nº 48.816/23 e art. 105 da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n9.2 Caso a contratação de serviços ou fornecimento de bens implique na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, o Ordenador de Despesas: (art. 45 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n9.2.1 Ratificou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes?\r\n\r\n9.2.2 Ratificou que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?\r\n\r\n9.2.3 Aprovou a continuidade do procedimento?\r\n\r\n9.3 Caso não adotadas as providências do item anterior, foi atestado se tratar de despesas corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes; ou que se esgotam no próprio exercício financeiro?\r\n\r\n9.4 O Ordenador de Despesas autorizou a reserva orçamentária e declarou a adequação da despesa? (art. 46 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nMINUTA DE CONTRATO\r\n\r\n10.Juntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta de contrato e demais instrumentos foram elaborados com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado, ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n10.1 As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n10.1.1 Foram sinalizadas nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\n\r\n10.1.2 Foram acompanhadas da competente justificativa?\r\n\r\n10.2 Caso o fornecedor tenha apresentado proposta semelhante a “termos e condições”, tais cláusulas são compatíveis com a respectiva minuta-padrão de contratação e observam a legislação federal e estadual aplicável, inclusive a relativa a proteção de dados?\r\n\r\n10.3 Há assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração das minutas e pela declaração de conformidade?\r\n\r\n10.4 Caso haja substituição do contrato por um dos instrumentos do art. 95 da Lei nº 14.133/21, atestou-se em qual dos incisos o caso se enquadra?\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.10.2024.\r\n\r\nId: 2598503"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 83/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previstos nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 26/09/2024 a 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010378/2024.\r\n\r\nId: 2598481"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 86/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à mensalidade, a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 25/09/2024 a 25/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010903/2024.\r\n\r\nId: 2598478"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIOAMBIENTAL, com base na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma dos artigos 132 a 138, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEDAE, na Política de Patrocínios e na Política ESG, que visa celebrar CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA APOIO FINANCEIRO A PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS que venham a promover e desenvolver a marca da CEDAE como uma empresa pública de responsabilidade social e ambiental, através do Processo SEI-150017/002553/2024. As entidades privadas sem fins lucrativos, interessadas em participar do presente chamamento público, deverão apresentar seus projetos de interesse socioambiental, durante o período de 03/10/2024 a 04/11/2024, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, disponível no sítio eletrônico da CEDAE (https://cedae.com.br/cedaesustentavel), cujo modelo se encontra no Anexo I do Edital, também disponível no site https://cedae.com.br/cedaesustentavel. Processo nº SEI-150017/002553/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2598473"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/001608/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nAGNESIO CORREIA BARROS\r\n\r\n847.919.267-49\r\n\r\n294103616128051637\r\n\r\nR$ 205,99\r\n\r\nBRUNO GOUVEA LOPES\r\n\r\n044.964.146-51\r\n\r\n294103616104018931\r\n\r\nR$ 331,54\r\n\r\nCIDIA CARDOSO BASTOS\r\n\r\n128.535.927-58\r\n\r\n294103616104018370\r\n\r\nR$ 154,66\r\n\r\nGALDINO RACOES LTDA.\r\n\r\n42.275.283/0001-24\r\n\r\n294103616090050957\r\n\r\nR$ 203,03\r\n\r\nGERSON LUIZ DE MELO GLORIA\r\n\r\n330.194.870-72\r\n\r\n294103616109021884\r\n\r\nR$ 1.011,95\r\n\r\nGONCALVES E ALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n13.406.701/0001-77\r\n\r\n294103616104019385\r\n\r\nR$ 152,69\r\n\r\nHORTIFRUTI RMDF LTDA.\r\n\r\n23.013.644/0001-10\r\n\r\n294103616117005426\r\n\r\nR$ 417,36\r\n\r\nLIA MARA OTAVIO DE SOUZA\r\n\r\n29.326.077/0001-38\r\n\r\n294103616104016262\r\n\r\nR$ 185,11\r\n\r\nM DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS\r\n\r\n31.188.880/0001-03\r\n\r\n294103616090049959\r\n\r\nR$ 204,48\r\n\r\nMARCELO JOSE NUNES\r\n\r\n767.520.207-44\r\n\r\n294103616097024897\r\n\r\nR$ 176,41\r\n\r\nMARCELO JOSE NUNES\r\n\r\n767.520.207-44\r\n\r\n294103616136025127\r\n\r\nR$ 209,11\r\n\r\nRECANTO DO PALADAR BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n16.980.445/0001-15\r\n\r\n294103616149030388\r\n\r\nR$ 173,33\r\n\r\nREFRIGERACAO VERAO DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n02.971.842/0001-16\r\n\r\n294103616090043314\r\n\r\nR$ 182,01\r\n\r\nVICTOR DA SILVA NETO\r\n\r\n44.889.539/0001-19\r\n\r\n294103616090050191\r\n\r\nR$ 204,48\r\n\r\nZILA GONCALVES CORREA\r\n\r\n104.435.817-38\r\n\r\n294103616136027103\r\n\r\nR$ 175,86\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2598343"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Sistema de Segurança Cibernética para monitoramento ativo de vulnerabilidades e realização de testes de intrusão, contemplando o licenciamento, implantação, suporte técnico e treinamento da solução, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 14.485.000,00 (quatorze milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 22/10/2024 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/031880/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2024 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2598644"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 007.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a Obabet Apostas Esportivas E Jogos Online LTDA. (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000925/2024.\r\n\r\nId: 2598414"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ, como CEDENTE e o FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, como CESSIONÁRIO, e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como INTERVENIENTE ANUENTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de 147m², do 16º andar, do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-001, incluindo uma vaga interna para veículo automotor, no Município do Rio de Janeiro, do qual o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO é proprietário, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis, o qual figura, neste ato como interveniente anuente.\r\n\r\nPRAZO: período de 14/05/2021 a 09/07/2021. A presente cessão de uso vigorará por prazo não superior à vigência do Termo de Cessão celebrado entre o Estado Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, sendo esta de 20 (vinte) anos a contar de 03/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000126/2023.\r\n\r\nId: 2598505"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 80/2024, conforme processo nº SEI-040070/00239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP: 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nTSA TRANSP.SCREMIM E ARMAZ. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 69.151.595/0001-82 - Processo nº E-04/211/015064/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598461-6, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2598476"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-360343/000392/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n2 - Cota Reservada\r\n\r\n7730.015.0165\r\n\r\n(ID - 173518)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “B” ou superior.\r\n\r\nSpringer Midea/12.000 BTU/h Frio 220V CI125BB\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ 2.272,72\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n2 - Cota Reservada\r\n\r\n4120.001.0064\r\n\r\n(ID - 58057)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “B” ou superior.\r\n\r\nSpringer Midea/12.000 BTU/h Frio 220V CI125BB\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ 2.272,72\r\n\r\nId: 2598454"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Águas do Paraíba S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no Campos dos Goytacazes- RJ em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 08/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.824.338,81 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087265/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 38/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Niterói - RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 06/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.354.118,59 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087280/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598600"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros Centro, Agua Santa, Gamboa, São Cristovão, Benfica e no município de Japeri- RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 07/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.544.376,35 (treze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087315/2024.\r\n\r\nId: 2598621"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 40/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 23/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087246/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2598602"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2021 CRED 01/21.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/08/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.712,66 (cento e setenta e três mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001501/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 133/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, previsto na Cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/09/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo o valor de R$ 751.992,10 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001666/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20/09/2024.\r\n\r\nId: 2598658"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, da candidata sub judice, por determinação judicial, concernente ao processo seletivo de ingresso para Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no D.O. nº 125, de 02/07/2021, processos administrativos nºs SEI-270006/021738/2024 e SEI-270006/017462/2024, a saber:\r\n\r\nLocal: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CEFID (Centro de Educação Física e Desportos);\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23.800, Guadalupe/RJ;\r\n\r\nDia: 02/09/2024 (1ª tentativa) e 09/09/24 (2ª tentativa);\r\n\r\nHorário: 08h.\r\n\r\nCANDIDATA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n1ª Tentativa\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n46565\r\n\r\nISABELLA CAROLINE RODRIGUES MACHADO MARINHO\r\n\r\n2º TEN BM TEMP. FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n_\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1 - Processo Judicial 0003077-46.2022.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2598489"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2023 \r\n\r\nPÁG. 67 - 1° COLUNA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004090/2021.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 359/2023\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2022.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2023.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 360/2023\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2022.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2023.\r\n\r\nId: 2598583"
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                        "2598584": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (INFLIXIMABE 10 MG/ML PÓ LIÓFILO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017295/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2598584"
                        ],
                        "2598585": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÒNICO Nº 132/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLOREXIDINA GLUCONATO 0,5 % - SOLUÇÃO ALCOÓLICA - ALMOTOLIA 100 ML - FRASCO, CLOTRIMAZOL 1% CREME - 20 G A 30 G - BISNAGA, DEXAMETASONA FOSFATO DISSÓDICO 4MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2,5ML - FRASCO-AMPOLA E DEXAMETASONA 0,1% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA -5 ML - FRASCO), para Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026154/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2598585"
                        ],
                        "2598586": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RIOCIGUATE 0,5 MG, RIOCIGUATE 1,0 MG, RIOCIGUATE 1,5 MG, RIOCIGUATE 2,0 MG E RIOCIGUATE 2,5 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002870/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2598586"
                        ],
                        "2598587": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (INSULINA ASPARTE 100UI-ML SOL. INJ. PENFILL - 3ML E INSULINA ASPARTE 100UI/ML SOL. INJ. FLEXPEN - 3ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015171/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2598587"
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                        "2598588": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamento (REFRIGERADOR PARA MEDICAMENTOS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003142/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2598588"
                        ],
                        "2598589": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (FAMPRIDINA 10 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002563/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2598589"
                        ],
                        "2598590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2024, Processo SEI-080001/000849/2024, destinado PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS PROVENIENTES DAS UNIDADES IASERJ NITERÓI, HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO (HETM), IASERJ MARACANÃ, RIO FARMES E ALMIR DUTTON VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2598590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com repactuação do Contrato nº 022/2023. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.219.430,77 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000279/2022.\r\n\r\nId: 2598628"
                            ],
                            "2598428": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a ATLÂNTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação do reajuste ao Contrato n° 024/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.161.594,40 (três milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001099/2021.\r\n\r\nId: 2598428"
                            ],
                            "2598495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 341/2024. Dispensa de Licitação nº 212/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TAVI (Item 1), necessários para o serviço de Hemodinâmica das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), conforme descrito no Termo de Referência (SEI Nº 74883227). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10490. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. PARECER Nº 2787/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 83243706). Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 83668598. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 351/2024. Dispensa de Licitação nº 214/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos imprescindíveis (AGULHA PARA CANETA DE INSULINA - item 1), para suprir à demanda do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, conforme descrito no Termo de Referência (SEI Nº 83223037). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.768,00 (noventa e seis mil e setecentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10134. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. PARECER Nº2010/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 80606120). Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 83705297. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001145/2024.\r\n\r\nId: 2598495"
                            ],
                            "2598496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1668/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2429 (SEI-82307132). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.496,76 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015487/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1727/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2484 (SEI-82481005). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.041,59 (sessenta mil, quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011491/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1733/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2508 (SEI-82520454). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.832,51 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016468/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1832/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2604 (SEI-82805355). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.035.304,23 (um milhão, trinta e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016628/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1897/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2737 (SEI-83099412). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018587/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1889/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL e Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2702 (SEI-83030457). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 615.968,31 (seiscentos e quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018327/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1965/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2768 (SEI-83155886). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 990.142,07 (novecentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020000/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1966/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2778 (SEI-83220540). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 990.571,21 (novecentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020023/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1971/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de apoio administrativo e operacional, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2781 (SEI-83224969). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.435,94 (noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020039/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2009/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2866 (SEI-83516065). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.180,00 (vinte e cinco mil, cento e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010967/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2003/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza com fornecimento de materiais e equipamentos, para o CEDI - RIO IMAGEM, CPRJ, HEMORIO, IEDE e LACEN, no período de 01/03/2024 à 22/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2905 (SEI-83628060). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 921.412,77 (novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e doze reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013016/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2012/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2868 (SEI-83527591). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.464,01 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020034/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2054/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2999 (SEI84086249). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 458.700,98 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021008/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2059/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2975 (SEI-84000947).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 581.849,79 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020730/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2068/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2997 (SEI-84070712). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.427,60 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019674/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2071/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3016 (SEI-84164176). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 602.963,52 (seiscentos e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018770/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2077/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3008 (SEI-84142411). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.116,99 (trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018719/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1759/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENORIO'S COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2541 (SEI-82600939). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.951,98 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018579/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1789/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2721 (SEI-83053846). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.466,62 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012116/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1828/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2024 a 05/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2786 (SEI-83238829). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.495,40 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018976/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1938/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2827 (SEI-83335886). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 911.208,11 (novecentos e onze mil, duzentos e oito reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018782/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1955/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2024 à 05/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2761 (SEI-83133978). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.466,90 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019017/2024. \r\n\r\nId: 2598496"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082256/2024\r\n\r\nDavis Sousa Moreira - 2011\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052825/2024\r\n\r\nDeborah Fernandes Ribeiro - 2005\r\n\r\n3 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074895/2024\r\n\r\nSamuel Muniz Nascimento - 2016\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070983/2024\r\n\r\nThereza Monteiro Rebello - 1983\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081578/2024\r\n\r\nAlexandra Soares Menendes do Nascimento Cavichini - 1998\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071106/2024\r\n\r\nPatrícia Cristina Mendonça Machado - 2018\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM METALÚRGICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079001/2024\r\n\r\nJosé Francisco dos Santos Silva - 2012\r\n\r\n6 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085085/2024\r\n\r\nTuane Santos da Silva Martins - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085087/2024\r\n\r\nTuane Santos da Silva Martins - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/011014/2023\r\n\r\nAndreia Amancio Guedes Loroza - 1988\r\n\r\n8 - INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083291/2024\r\n\r\nMurillo Gomes Monteiro de Barros - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/004827/2023\r\n\r\nJane de Fatima Velasco - 1976\r\n\r\n10 - ESCOLA PREVISÃO - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081050/2024\r\n\r\nSilvia Carolina Agostinho Marçal - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/007065/2023\r\n\r\nAlessandra Gonçalves de Oliveira - 2001\r\n\r\n2 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082153/2024\r\n\r\nJoão Pedro Viana Soares - 2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081966/2024\r\n\r\nMarina Pedro Viana Soares - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085519/2024\r\n\r\nEnzo Fujii Jaber - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084180/2024\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nManuela Marchon Neto Pessanha - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de JONATHAN CESAR NEVES GOMES, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/083311/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 02/10/2024, pág. 34, 2ª coluna, Lorena Ventura do Nascimento referente a conclusão do Curso Ensino Médio - com progressão parcial, no Colégio Duque de Caxias, no ano letivo de 2014. Processo nº SEI-030001/070402/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084506/2024\r\n\r\nOnde se lê: Ana Júlia Vaz Jourdan - 2017\r\n\r\nLeia-se: Anna Júlia Vaz Jourdan - 2017\r\n\r\nId: 2598529"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n6945\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051657/2024\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n7537\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051740/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44277318/2\r\n\r\nGLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077457/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n42784832/1\r\n\r\nANNA CAROLINA GUERRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077859/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44211562/1\r\n\r\nCRISTINA ROCHA DA SILVA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077863/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n22497641/2\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077864/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n38716429/1\r\n\r\nMARCIA MACIEL SAVINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077866/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n38207230/2\r\n\r\nROSANA MARCIA ALVES SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077868/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n38621762/1\r\n\r\nMAURO CESAR MACIEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077869/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n40557634/2\r\n\r\nELISABETE ANACLETO PESSANHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077870/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n44142269/1\r\n\r\nANA PAULA BRUNO VANA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077872/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n43035493/1\r\n\r\nROSANGELA PIVETA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077873/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n42130875/3\r\n\r\nANDRÉA DUNHA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077874/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n42721547/1\r\n\r\nCLAUDIA CARDOSO VALLADARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077875/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n38379635/2\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE SIQUEIRA MARGALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077875/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n43244521/1\r\n\r\nMONIQUE FERRAZ GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077878/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n42050804/1\r\n\r\nJANDIARA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077879/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n50115111/1\r\n\r\nELIZABETH DE FARIA RODRIGUES JUSTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077880/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n44167334/2\r\n\r\nJACQUELINE LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077881/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n42041104/1\r\n\r\nJOAO FRANKLIN SANTOS LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077883/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n42040396/1\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES MUNIZ CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077884/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 12h\r\n\r\n42040604/1\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077885/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 12h\r\n\r\n42724562/1\r\n\r\nDANIELLE GAMA SIMAS SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077886/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 14h\r\n\r\n41919467/3\r\n\r\nGIUSEPPE LUIGI TOSCANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077887/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 14h\r\n\r\n43489389/1\r\n\r\nCIRLENE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077888/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 15h\r\n\r\n42675863/1\r\n\r\nJOSE BRAULIO DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077889/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 15h\r\n\r\n42199484/1\r\n\r\nPATRICIA BASTOS MUNIZ DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077890/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 15h\r\n\r\n43516122/1\r\n\r\nJOSEMERI ARAUJO SILVA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077891/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44138083/1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075220/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n50243632/1\r\n\r\nPATRICIA DE FRAIPONT\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/075748/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n42836883/1\r\n\r\nJANYEDJA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/075754/2024\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n43910882/1\r\n\r\nRANLIG CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/075818/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n41905539/3\r\n\r\nMAX GETULIO NANTTEL RIBEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053391/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n43874401/2\r\n\r\nENIO SILVA DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078260/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n43920292/1\r\n\r\nJAMILLE FERREIRA DE PAULO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080813/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n33576920/2\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA BARROZO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080814/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n43912427/1\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080817/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n42570492/3\r\n\r\nANDREA LIMA DA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080818/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 12h\r\n\r\n5609925/3\r\n\r\nROSANE DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080819/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 12h\r\n\r\n41857917/3\r\n\r\nGISELE CRISTINA MARTINS CLEMENTE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080822/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 14h\r\n\r\n43325998/1\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080823/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 14h\r\n\r\n50768484/1\r\n\r\nSUELEN DE MATOS ANVERSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080825/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 15h\r\n\r\n44249780/2\r\n\r\nMARIANE CRISTINE COSTA DE CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080826/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 15h\r\n\r\n41905890/6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081424/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n44203497/1\r\n\r\nREGINA LUCIA PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081433/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n43941737/1\r\n\r\nRENATA VENANCIO FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081436/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n44110944/1\r\n\r\nROZENEIA GOMES RABELLO AVILA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081440/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n33971579/1\r\n\r\nVLADISLEY CARREIRO REIS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081448/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n50962345/1\r\n\r\nLIVIA MARQUES MIRANDA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081459/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n42736846/1\r\n\r\nMARIO LUCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081704/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n41825845/6\r\n\r\nFABRICIA LEAL MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081705/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n42738261/1\r\n\r\nFABIOLA THEODORO RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081707/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n42579392/1\r\n\r\nALINE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081708/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n43442854/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081715/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 15h\r\n\r\n34098828/1\r\n\r\nSYNTIA CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082190/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 15h\r\n\r\n34667822/1\r\n\r\nCICERO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082193/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 9h\r\n\r\n42577667/1\r\n\r\nVIRGINIA DE PAULA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082194/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 9h\r\n\r\n42550475/1\r\n\r\nMARINA LINS DE ARAUJO SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082196/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 10h\r\n\r\n42773598/1\r\n\r\nELAINE CASANOVA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082197/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 10h\r\n\r\n43589332/1\r\n\r\nWELISON MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082198/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 11h\r\n\r\n44190310/1\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA GARCIA PINTO MARRÃO ALVAREZ FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082199/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 11h\r\n\r\n43325190/1\r\n\r\nJULIA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082200/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 12h\r\n\r\n33982562/1\r\n\r\nKEDMA SILVA DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082201/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 12h\r\n\r\n44157401/1\r\n\r\nDENISE RAMOS GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082202/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 14h\r\n\r\n41372603/3\r\n\r\nCLAUDIA ANSELMO DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082205/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 14h\r\n\r\n42815177/1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082541/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 15h\r\n\r\n43964141/1\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082543/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 15h\r\n\r\n43912680/1\r\n\r\nANDREA PERON FURTADO BALTAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082544/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n43921060/1\r\n\r\nALBA VALERIA MOTTA RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082545/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n43309488/1\r\n\r\nCATIA REGINA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082546/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n42781884/1\r\n\r\nTATIANA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082547/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n42095182/2\r\n\r\nMARIA APARECIDA R DE MIRANDA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082548/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n41464001/3\r\n\r\nKELLY CHRISTINE DE ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082550/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n42832276/1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CARVALHO DE SA SO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082551/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n42578078/1\r\n\r\nMARCIA REGINA GRECO DE AGONIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082552/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n43962220/1\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082554/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n41824032/5\r\n\r\nMONALISA TUPINAMBA ALVES DE MORAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082567/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n44162669/1\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082569/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n43222889/1\r\n\r\nNILZA DIAS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082570/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n43964281/1\r\n\r\nPATRICIA HELENA ROCHA LOPES BATISTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082571/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n42737168/1\r\n\r\nTAIS PEDRA GARCIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082572/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n43434606/1\r\n\r\nKARLA NICOLETE CHAMBARELLI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082574/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n41886615/5\r\n\r\nGRAZIELA ARBEX SOUZA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082576/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n42561043/1\r\n\r\nALESSANDRA DE MORAES SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083108/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n41872657/4\r\n\r\nADRIANA MAIA DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083109/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n43309658/1\r\n\r\nALINE DE MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083110/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n43920268/1\r\n\r\nWELTON DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083111/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n43795153/1\r\n\r\nCLEANA ARAUJO GOMES MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083113/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n42805503/2\r\n\r\nALINE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083119/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n44111029/1\r\n\r\nTHAIS PEREIRA REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083120/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n40079228/2\r\n\r\nSANDRA REGINA FARIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083121/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n43222501/1\r\n\r\nJANAINA ALVES DE ASSIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083130/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n50351664/1\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/085500/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n42130034/2\r\n\r\nVAGNER KLING DA FONSECA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/085504/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n38194856/1\r\n\r\nVALKIRIA DAMIAO DOS SANTOS QUARESMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/074038/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n44143737/1\r\n\r\nISABELLE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059092/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n42041678/2\r\n\r\nANGELO ANTONIO B GUERREIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085535/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n50352717/2\r\n\r\nANAILDE ANA FEITOSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085562/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n50350072/1\r\n\r\nAMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077715/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44162952/1\r\n\r\nADRIANA MERIELLE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077740/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43164242/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA PROCOPIO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077755/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43176410/1\r\n\r\nROBERTO RICARDO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077756/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n43722415/1\r\n\r\nAMANDA DE PAULA ROCHA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077759/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n43298761/1\r\n\r\nROSANA JARDIM LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n030001/078622/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n50073630/1\r\n\r\nSILVIO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n030001/078624/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n42733243/1\r\n\r\nANDRE RIBEIRO ALVES GAVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n030001/078626/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n43164609/1\r\n\r\nANDRE DE ANDRADE RANGEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n030001/078629/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n42619335/3\r\n\r\nSIMONE SALLES SANTOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n030001/078632/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n5593336/3\r\n\r\nRENATO FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/051657/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n36067920/1\r\n\r\nELAINE DOS REIS PRATA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/078649/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n40392031/2\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MONCORVO BORGES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079105/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n5684102/2\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079127/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n41830954/3\r\n\r\nMARCELO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079136/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n44158319/1\r\n\r\nOSMAR PREUSSLER NETO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079140/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n34153349/2\r\n\r\nCLAUDIA BENITEZ LOGELO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079142/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n42832870/1\r\n\r\nGLORIA REGINA F SALDANHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079169/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 12h\r\n\r\n5606160/4\r\n\r\nLYSIA VIEIRA MACHADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079172/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/10/2024 às 9h\r\n\r\n43589855/1\r\n\r\nDAVIMARA DA ROCHA SETTI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051320/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 9h\r\n\r\n32631359/2\r\n\r\nJULIO CESAR DE QUEIROGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077366/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 10h\r\n\r\n42123801/2\r\n\r\nLUCIANA ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077485/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 10h\r\n\r\n39434427/1\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA NETO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077521/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 11h\r\n\r\n41828925/2\r\n\r\nLUCIENE ALBUQUERQUE DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078157/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 11h\r\n\r\n43760260/1\r\n\r\nROSANGELA LANNES COUTO CORDEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078205/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 12h\r\n\r\n42013798/1\r\n\r\nFERNANDA COSTA TORRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078208/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 12h\r\n\r\n42002494/1\r\n\r\nALINE LAUERMANN BARBOZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078209/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 14h\r\n\r\n43793347/1\r\n\r\nJOSELI EVANGELISTA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078210/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 14h\r\n\r\n42012759/1\r\n\r\nANA BEATRIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078213/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 15h\r\n\r\n43495567/1\r\n\r\nPRISCILA MOTA CORREA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078217/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 15h\r\n\r\n43796591/1\r\n\r\nADRIANA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078225/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 9h\r\n\r\n5621402/5\r\n\r\nJACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078229/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 9h\r\n\r\n42099056/2\r\n\r\nANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078236/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 10h\r\n\r\n43862268/1\r\n\r\nCARLA PEREIRA RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078237/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 10h\r\n\r\n50769782/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO ESPIRITO SANTO BARROZO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078250/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 11h\r\n\r\n50260294/1\r\n\r\nFABIO VALVERDE MENDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078271/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 11h\r\n\r\n44109970/1\r\n\r\nRAQUEL VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078278/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 12h\r\n\r\n33246955/2\r\n\r\nROSANA CARLA FERNANDES MACHADO XAVIER\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078279/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 12h\r\n\r\n44119941/1\r\n\r\nADRIANA MELLO DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078328/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 14h\r\n\r\n44209665/1\r\n\r\nPAULA CANELLAS PALMA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078332/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 14h\r\n\r\n43473679/1\r\n\r\nCAROLINA MULLER PUGLIESE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078334/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 15h\r\n\r\n42012198/1\r\n\r\nANA LUCIA BRANDAO DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078335/2024\r\n\r\n29/10/2024 às 15h\r\n\r\n43954626/1\r\n\r\nMARILENE FREIRE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078339/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n43303404/1\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078346/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 9h\r\n\r\n43494137/1\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE CLARO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078348/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n43922759/1\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078350/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 10h\r\n\r\n36526347/1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078351/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n41913167/2\r\n\r\nJOSIMAR STHEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078353/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 11h\r\n\r\n43683452/1\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078358/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 12h\r\n\r\n43922627/1\r\n\r\nDANIELE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078359/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 12h\r\n\r\n50072390/1\r\n\r\nLUCIANE NUNES LEAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078366/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 14h\r\n\r\n43307477/2\r\n\r\nCINTHIA MARIA CAMPOS SALDANHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078371/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 14h\r\n\r\n37917420/1\r\n\r\nSOURANE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078451/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 15h\r\n\r\n42778409/1\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078455/2024\r\n\r\n30/10/2024 às 15h\r\n\r\n33359040/1\r\n\r\nMARCO AURELIO JOSE CLAUDINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078467/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n43656706/1\r\n\r\nROSELI ALLEMAND ANICETO CHAVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078469/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n39656551/1\r\n\r\nROSANA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078474/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n39700976/1\r\n\r\nIONICE BRANDAO F GOMES DE MATOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078476/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n41915577/5\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078507/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n37915142/1\r\n\r\nSAADYA MARQUES ROCHA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078510/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n42824559/1\r\n\r\nDEIZE TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078512/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n37954318/2\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078514/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n44208359/1\r\n\r\nLUCIANA DE BRITTO SOUZA RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078530/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n43036082/1\r\n\r\nMARIANA GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078531/2024\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n39091767/1\r\n\r\nBRIGIDA MARIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078534/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 9h\r\n\r\n43042058/1\r\n\r\nROSEMERI DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078536/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 9h\r\n\r\n37980076/2\r\n\r\nGIOVANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078539/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 10h\r\n\r\n42591317/2\r\n\r\nJUSSIARA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078541/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 10h\r\n\r\n44157541/1\r\n\r\nFENICIA MAYBE DA COSTA GUSTAVO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078542/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 11h\r\n\r\n42735076/1\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082075/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 11h\r\n\r\n43920420/1\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082080/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 12h\r\n\r\n43745814/1\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS ANJOS DE VASCONCEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082083/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 12h\r\n\r\n39447022/2\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082085/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 14h\r\n\r\n41929683/3\r\n\r\nCLAUDIA JACQUES SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082089/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 14h\r\n\r\n39454290/1\r\n\r\nCLAUDIA ROSAS FERNANDES MENDONCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082090/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 15h\r\n\r\n44190255/1\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082100/2024\r\n\r\n01/11/2024 às 15h\r\n\r\n39653170/1\r\n\r\nROSELENY BERNARDINO DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082104/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n39650758/2\r\n\r\nGLAUCIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082105/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n40703568/1\r\n\r\nRAQUEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082108/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/10/2024 às 9h\r\n\r\n34307656/1\r\n\r\nANTONIO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054204/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 9h\r\n\r\n43567100/1\r\n\r\nBRUNO LUIZ LAPORT\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054289/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 10h\r\n\r\n50234072/1\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056946/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 10h\r\n\r\n43876048/1\r\n\r\nFERNANDA PEDREIRA DO COUTO FERRAZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059012/2024\r\n\r\n28/10/2024 às 11h\r\n\r\n42562406/1\r\n\r\nSILVIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059555/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n20805160/4\r\n\r\nCELSO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078429/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n43326420/1\r\n\r\nTHIAGO PAGES DE FREITAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078466/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n36750174/1\r\n\r\nSANDRA RITA BRUNO FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078472/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43929427/1\r\n\r\nCATIA CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078072/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n5677106/4\r\n\r\nPENHA CRISTINA GOMES LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078085/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n43762972/1\r\n\r\nANA LUIZA FALCAO DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078149/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n41908058/2\r\n\r\nCECILIA BASTOS UCHOA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078215/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n50236750/2\r\n\r\nVALERIA SOUZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078298/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n39678431/1\r\n\r\nLUZIA CUNHA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078311/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n43305946/1\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078352/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n37170457/2\r\n\r\nIVONE GRAVINA FIALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078497/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n5616786/5\r\n\r\nCONCEICAO NOEMIA BRITES MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078504/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n42003709/1\r\n\r\nSIMONE PIERASSOL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079405/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n50249002/1\r\n\r\nCINTHIA GOMES SCHWIN\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079414/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n50124692/1\r\n\r\nMARIA SIMONE GOMES MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079432/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n33017948/2\r\n\r\nJEFFERSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079458/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n41373626/8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079472/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n5609879/9\r\n\r\nROSANA ORGELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079481/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 12h\r\n\r\n42074819/1\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078628/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 12h\r\n\r\n42535093/1\r\n\r\nISA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078643/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 14h\r\n\r\n43428894/1\r\n\r\nADILSON SEVERO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078648/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 14h\r\n\r\n44109857/1\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078651/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 15h\r\n\r\n42644615/2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078660/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 15h\r\n\r\n42623766/1\r\n\r\nMARIA TERESA DUARTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078661/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n43252621/1\r\n\r\nRENATO BELTRAME\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078662/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n41916875/4\r\n\r\nRITA DE CASSIA LOPES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078667/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n42560691/1\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078671/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n43884130/1\r\n\r\nSUZANA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078672/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 11h\r\n\r\n32549652/1\r\n\r\nLEA RANGEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078674/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 11h\r\n\r\n42007372/1\r\n\r\nFELIPE CAMELLO GONCALVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/078491/2024\r\n\r\n10/10/2024 às 12h\r\n\r\n43881190/1\r\n\r\nJONATAS CONDE Y MARTIN PUGA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079648/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/10/2024 às 9h\r\n\r\n41955153/4\r\n\r\nANGELA MARIA DE PAULA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078145/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 9h\r\n\r\n50835033/1\r\n\r\nCHRIS PEREIRA LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079271/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 10h\r\n\r\n44204795/1\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079269/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 10h\r\n\r\n39579867/2\r\n\r\nDENISE COELHO DE MACEDO ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079246/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/10/2024 às 11h\r\n\r\n50175394/1\r\n\r\nKATHLEEN MARIA PALOMA LATSCH CHEREM\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051730/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 11h\r\n\r\n43832261/2\r\n\r\nHENRIQUE SUCUPIRA SANTOS DE SAO JUSTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051736/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 12h\r\n\r\n33658722/2\r\n\r\nMARGARETE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051740/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 12h\r\n\r\n43352120/1\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052353/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 14h\r\n\r\n42561884/2\r\n\r\nELAINE LOPES VERLINGUE BENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/052348/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/10/2024 às 14h\r\n\r\n36348112/1\r\n\r\nVITOR BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053987/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44428979/2\r\n\r\nRACHEL DE SALLES FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078870/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n44026315/6\r\n\r\nBARBARA VIANA VILLAÇA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050954/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n42544289/1\r\n\r\nPAULA DA HORA BARRETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079376/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43281109/1\r\n\r\nEDWANA GONCALVES TEIXEIRA E SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052210/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n43358381/1\r\n\r\nTHIAGO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052228/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n42721997/2\r\n\r\nHUMBERTO ALVES TOUGEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079410/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n40454355/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AREAS ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079415/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n37707620/1\r\n\r\nELIEZER EDUARDO LOPES DA MOTTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079423/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n50071661/1\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079470/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n50240900/1\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079484/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n42545307/1\r\n\r\nLEILA CRISTINA BARRETO MACIEL DE MORAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/079570/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n41812590/2\r\n\r\nCRISTIANE DIAS BATISTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/079552/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n42092469/3\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PINTO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079610/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n42004489/1\r\n\r\nALEXSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079622/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n43677053/1\r\n\r\nANDREA DA SILVA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079629/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n41982916/3\r\n\r\nJENIFFER BORGES DE OLIVEIRA RISCADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054621/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n5789176/2\r\n\r\nELMA PESSANHA RITTER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054703/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n43908063/1\r\n\r\nCARLOS MAGNO DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055966/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n33173265/2\r\n\r\nVALERIA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077193/2024\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n35556080/2\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA HIPOLITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077408/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n5665809/6\r\n\r\nREINALDO AUGUSTO SIMOES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052533/2024\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n41880943/2\r\n\r\nMICHELLE KREPK\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052566/2024\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43289240/1\r\n\r\nCARLA CRISTINA MORAIS DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/079567/2024\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n42634776/1\r\n\r\nCLEYTON SOUZA BARROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080240/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n5666481/6\r\n\r\nVINICIUS BENTO FERRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080486/2024\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n50765477/1\r\n\r\nMARIA CORRÊA BERTOCHE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/080467/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n50820885/1\r\n\r\nGABRIELLA LUCIANO CAETANO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080604/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n36401137/2\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/080614/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n42052017/1\r\n\r\nANDERSON LUIZ ZAQUINE SILVEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/080618/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n42770823/1\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO NONATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079079/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n42525055/1\r\n\r\nANA CRISTINA BRITES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080887/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n36664650/2\r\n\r\nMARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080877/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n43663354/2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080952/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n42525225/1\r\n\r\nPATRICIA LUCIANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080959/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n42599903/2\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/082224/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n42666864/3\r\n\r\nDIEGO ZAVOLI ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077221/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n43947719/1\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077224/2024\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n41916115/5\r\n\r\nSAMUEL AMARAL DE SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077225/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43592988/1\r\n\r\nMARCELLA PIRES SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077226/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n42190045/2\r\n\r\nSERGIO ROBERTO AGUIAR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077228/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n42819679/3\r\n\r\nIZABELLI TEIXEIRA BADINI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077230/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n42628075/1\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA ESPERANTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077231/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n38423944/2\r\n\r\nEDUARDO BINI DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077232/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n50972553/1\r\n\r\nNATÁLIA DE FÁTIMA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077234/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n50343041/1\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077235/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n50132610/1\r\n\r\nANNELIESE LINHARES DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077237/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n51359499/1\r\n\r\nTIAGO VIDAL CORRÊA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077238/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n51398907/1\r\n\r\nDANIELLE GARCIA DARRIEUX\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077254/2024\r\n\r\n09/10/2024 às 9h\r\n\r\n51048060/1\r\n\r\nTHAIMY LUIZA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077258/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n41882075/5\r\n\r\nELAINE SANTIAGO CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080664/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n42425875/1\r\n\r\nFRANCINE PIRES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/080668/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 11h\r\n\r\n5581966/4\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI03001/082966/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 12h\r\n\r\n42582598/2\r\n\r\nTATIANA ROSA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051027/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n43513328/2\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051495/2024\r\n\r\n08/10/2024 às 15h\r\n\r\n43954332/1\r\n\r\nPAMELA DA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077981/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n002818\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077830/2024\r\n\r\n014205\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077865/2024\r\n\r\n009586\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077867/2024\r\n\r\n011113\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077871/2024\r\n\r\n011555\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077876/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n004364\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/075774/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n013213\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077750/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n011678\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077571/2024\r\n\r\n014001\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080794/2024\r\n\r\n003387\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080812/2024\r\n\r\n009229\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081717/2024\r\n\r\n007698\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082191/2024\r\n\r\n004304\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082192/2024\r\n\r\n006599\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082195/2024\r\n\r\n007821\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082203/2024\r\n\r\n013386\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082553/2024\r\n\r\n005824\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082568/2024\r\n\r\n011705\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082573/2024\r\n\r\n006602\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083127/2024\r\n\r\n011159\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083176/2024\r\n\r\n003612\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083215/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n009860\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077732/2024\r\n\r\n011614\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077760/2024\r\n\r\n012583\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077763/2024\r\n\r\n014107\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077764/2024\r\n\r\n013251\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078616/2024\r\n\r\n014707\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n030001/078618/2024\r\n\r\n013519\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n030001/078631/2024\r\n\r\n006461\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n030001/078637/2024\r\n\r\n000422\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079122/2024\r\n\r\n007492\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n030001/079128/2024\r\n\r\n006746\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n030001/079174/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n006836\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077280/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14490\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/073272/2024\r\n\r\n012848\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077212/2024\r\n\r\n013173\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077380/2024\r\n\r\n007458\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077490/2024\r\n\r\n005071\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077510/2024\r\n\r\n006794\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077597/2024\r\n\r\n010657\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077536/2024\r\n\r\n004000\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/078001/2024\r\n\r\n005300\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078009/2024\r\n\r\n008531\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078054/2024\r\n\r\n006221\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/0780572024\r\n\r\n013934\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078058/2024\r\n\r\n011400\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078098/2024\r\n\r\n004140\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078160/2024\r\n\r\n002354\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078163/2024\r\n\r\n004665\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078167/2024\r\n\r\n000428\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078185/2024\r\n\r\n012582\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078214/2024\r\n\r\n001380\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078234/2024\r\n\r\n006377\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078245/2024\r\n\r\n011904\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078258/2024\r\n\r\n011274\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078341/2024\r\n\r\n011247\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078368/2024\r\n\r\n011577\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078529/2024\r\n\r\n014005\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082095/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10835\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077671/2024\r\n\r\n407\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077678/2024\r\n\r\n1162\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077673/2024\r\n\r\n1363\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077680/2024\r\n\r\n8003\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077682/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11058\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078463/2024\r\n\r\n12842\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078427/2024\r\n\r\n14656\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078471/2024\r\n\r\n13708\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077634/2024\r\n\r\n12808\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078206/2024\r\n\r\n1265\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078365/2024\r\n\r\n7301\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078378/2024\r\n\r\n13364\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079422/2024\r\n\r\n1885\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078621/2024\r\n\r\n8701\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078635/2024\r\n\r\n9965\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078638/2024\r\n\r\n12422\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078633/2024\r\n\r\n3662\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078670/2024\r\n\r\n5492\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078668/2024\r\n\r\n8781\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078659/2024\r\n\r\n13317\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078664/2024\r\n\r\n13323\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078665/2024\r\n\r\n14350\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078658/2024\r\n\r\n4939\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079632/2024\r\n\r\n9728\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/078767/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n331\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077363/2024\r\n\r\n11013\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077365/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13686\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079022/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010347\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079098/2024\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012025\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080406/2024\r\n\r\n006621\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080475/2024\r\n\r\n014329\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/080219/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n000551\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080652/2024\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n002211\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080512/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13176\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077148/2024\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6625\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077155/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n3185\r\n\r\nINES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n33\r\n\r\n12144\r\n\r\nFABIANA DINIZ FELICIANO MENDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n34\r\n\r\n875\r\n\r\nFRANCISCA ELISIANE DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n35\r\n\r\n13579\r\n\r\nOSANA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n10/10/2024 às 11h\r\n\r\n36\r\n\r\n1874\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 14h\r\n\r\n12\r\n\r\n4125\r\n\r\nJOSIMERI NORA DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n1532\r\n\r\nJULIANA LUIZA PINTO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n48\r\n\r\n13259\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n63\r\n\r\n10914\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS P SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n126\r\n\r\n7413\r\n\r\nLUCIA FERNANDA R LEONEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n127\r\n\r\n12276\r\n\r\nGIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n128\r\n\r\n12436\r\n\r\nJULIANA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n129\r\n\r\n4588\r\n\r\nJOSE CARLOS ANGELO DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n130\r\n\r\n11097\r\n\r\nESTER NUNES DA SILVA DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n131\r\n\r\n3454\r\n\r\nLILIAN DE ARAUJO DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n132\r\n\r\n12027\r\n\r\nWALNEA PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n133\r\n\r\n6550\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n134\r\n\r\n7874\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n135\r\n\r\n4428\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n128\r\n\r\n10223\r\n\r\nMARCEL GONCALVES FARAH PAIXAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n22\r\n\r\n4723\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n5309\r\n\r\nJAIRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n11\r\n\r\n5500\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n12\r\n\r\n5392\r\n\r\nDULCE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n10/10/2024 às 11h\r\n\r\n15\r\n\r\n10730\r\n\r\nMARILENE ALVES VIEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n10/10/2024 às 11h\r\n\r\n16\r\n\r\n3538\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARQUES LAMIM\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n10/10/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n1355\r\n\r\nNILCELENE DIAS DE MENDONCA DA COSTA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n10/10/2024 às 12h\r\n\r\n14\r\n\r\n2491\r\n\r\nMARIO AMERICO PAIS TINOCO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n10/10/2024 às 14h\r\n\r\n24\r\n\r\n10246\r\n\r\nFLOR DE LINS FONSECA ROLIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n25\r\n\r\n2506\r\n\r\nCONSUELO CAVALCANTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n26\r\n\r\n12555\r\n\r\nVALERIA FALCAO PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n25\r\n\r\n8576\r\n\r\nMARISE MOREIRA CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n04/11/2024 às 11h\r\n\r\n26\r\n\r\n12956\r\n\r\nALESSANDRE DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n27\r\n\r\n14502\r\n\r\nVANESA DA PAZ REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n04/11/2024 às 12h\r\n\r\n6\r\n\r\n2892\r\n\r\nANDRE RICARDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n27\r\n\r\n12733\r\n\r\nJOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n04/11/2024 às 14h\r\n\r\n22\r\n\r\n7876\r\n\r\nMARCIO DE JESUS MARQUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n23\r\n\r\n8463\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n04/11/2024 às 15h\r\n\r\n24\r\n\r\n12944\r\n\r\nGUTEMBERG LOUZEIRO PONTES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n18\r\n\r\n1682\r\n\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n19\r\n\r\n8941\r\n\r\nMANOEL BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n20\r\n\r\n12297\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n21\r\n\r\n660\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n20\r\n\r\n9768\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n21\r\n\r\n9470\r\n\r\nANDREA RAQUEL RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n30\r\n\r\n5658\r\n\r\nMARTA ROUMILLAC SOARES PORTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n31\r\n\r\n8280\r\n\r\nPOLIANA GRACIELE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n32\r\n\r\n3930\r\n\r\nMARCELA FERREIRA MARAVILHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n05/11/2024 às 14h\r\n\r\n50\r\n\r\n8868\r\n\r\nJANAINA FIGUEIRA QUINTAL DOS ANJOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n51\r\n\r\n567\r\n\r\nJOZINEIDE CAVALCANTE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/11/2024 às 15h\r\n\r\n52\r\n\r\n9779\r\n\r\nADRIANA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/10/2024 às 11h\r\n\r\n137\r\n\r\n9108\r\n\r\nANDRESSA PENNA ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n28/10/2024 às 11h\r\n\r\n138\r\n\r\n9945\r\n\r\nRENATA FABIANA DE MELO LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n28/10/2024 às 12h\r\n\r\n139\r\n\r\n2935\r\n\r\nGISELLE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n28/10/2024 às 12h\r\n\r\n140\r\n\r\n7763\r\n\r\nJOSE PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n9487\r\n\r\nGENILSON GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n31/10/2024 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n10669\r\n\r\nJOSE MILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n8\r\n\r\n9409\r\n\r\nLUIZ FABIO RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n31/10/2024 às 10h\r\n\r\n6\r\n\r\n1393\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n249\r\n\r\nRAQUEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n31/10/2024 às 11h\r\n\r\n19\r\n\r\n2563\r\n\r\nDANIELLE CORREA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n20\r\n\r\n7786\r\n\r\nFABIOLA AMORIM MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n31/10/2024 às 12h\r\n\r\n21\r\n\r\n11886\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA FREIRE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n13\r\n\r\n700\r\n\r\nANDREA CARLA NEIVA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n31/10/2024 às 14h\r\n\r\n14\r\n\r\n7359\r\n\r\nFLAVIA TEBALDI H DE QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n31/10/2024 às 15h\r\n\r\n15\r\n\r\n12825\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n31/10/2024 às 15h\r\n\r\n16\r\n\r\n8887\r\n\r\nROBERTA SILVA SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n01/11/2024 às 9h\r\n\r\n19\r\n\r\n614\r\n\r\nEDLAINE GLADYS BORGES VIANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n01/11/2024 às 9h\r\n\r\n20\r\n\r\n2577\r\n\r\nANA PAULA LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n01/11/2024 às 10h\r\n\r\n21\r\n\r\n4566\r\n\r\nCARLA GONCALVES FELIZARDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n01/11/2024 às 10h\r\n\r\n22\r\n\r\n10068\r\n\r\nWILMAR LIMA CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n01/11/2024 às 11h\r\n\r\n23\r\n\r\n1160\r\n\r\nPAULO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n01/11/2024 às 11h\r\n\r\n24\r\n\r\n11458\r\n\r\nELIETY TAVARES DOS SANTOS CAMARGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n01/11/2024 às 12h\r\n\r\n13\r\n\r\n10776\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n01/11/2024 às 12h\r\n\r\n14\r\n\r\n1025\r\n\r\nGISELE CHAVES DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n10103\r\n\r\nEMERSON TEBALDI POUBEL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n07/10/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n231\r\n\r\nMARTA APARECIDA ALVARENGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n20\r\n\r\n10088\r\n\r\nLENITHA CONSTANTINO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n483\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n10195\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA PONTE DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/10/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n5847\r\n\r\nGHEANKARLO MELLO PIENARO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n5438\r\n\r\nFIVIAN ALINE VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/10/2024 às 14h\r\n\r\n11\r\n\r\n10451\r\n\r\nMARCELLA D ANGELA ALCARAZ FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/10/2024 às 10h\r\n\r\n9\r\n\r\n4126\r\n\r\nMARCO ANTONIO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/10/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n5842\r\n\r\nAMANDA ROSALINO ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050008/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 12H\r\n\r\n12\r\n\r\n1828\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 12H\r\n\r\n16\r\n\r\n8695\r\n\r\nDIEGO DANTAS GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nId: 2598617"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA MATERIAIS EDISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, FAZ SABER aos interessados que o item 11.1. (n) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 16/05/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1. (n): Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - imediatamente após o resultado da Prova Escrita (30/10/2024 às 09h30).\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/007360/2024.\r\n\r\nId: 2598435"
                            ],
                            "2598595": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nInstituto de Química\r\n\r\nDepartamento de Operações e Projetos Industriais \r\n\r\nCategoria do Concurso: Professor Adjunto\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI UERJ n.º\r\n\r\n260007/038426/2022\r\n\r\nEngenharia Química / Mecânicas\r\n\r\ndos Fluidos e Sistemas Particulados\r\n\r\n07/02/2025\r\n\r\nId: 2598595"
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                            "2598610": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, área: HISTORIA DA EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua General Manoel Rabelo, s/nº, Vila São Luis, Duque de Caxias). Processo nº SEI- SEI-260006/044038/2024.\r\n\r\nId: 2598610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2598647": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com interveniência da Fundação Universitária José Bonifácio.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de apoio técnico-científico especializado em desenvolver e implantar metas, revisar e complementar o Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas; Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas do ERJ; modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação do Plano de Descarbonização; e desenvolver proposta para um programa de compensação; incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o ERJ e suas salvaguardas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000309/2024.\r\n\r\nId: 2598647"
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                        "2598380": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O valor a ser apostilado é de R$ 31.600,83 (trinta e um mil, seiscentos reais e oitenta e três centavos) e decorre da atualização da previsão do reajustamento, em função do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, formalizado no período regido pelos índices referentes ao 2º aniversário (R2-A2), qual seja o transcurso de 24 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (dezembro/2021). \r\n\r\nVALOR: R$ 31.600,83 (trinta e um mil, seiscentos reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\nId: 2598380"
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                        "2598490": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação consensual dos prazos contratuais e a alteração qualitativa do Contrato nº 001/2019, relativo à execução das obras de complementação do Tratamento Secundário do Tronco Coletor de Esgotos de Faria-Timbó (Lote III), com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e no art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.516.111,66 (oito milhões, quinhentos e dezesseis mil, cento e onze reais e sessenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 163.024.921,43 (cento e sessenta e três milhões, vinte e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1238/2012.\r\n\r\nId: 2598490"
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                        "2598538": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, comunica aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo nº SEI-070001/001102/2024, cujo o objeto é o Projeto Ambiente Jovem em que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL CASA BRASIL, apresentou recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decidido, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo nº SEI-070001/002288/2024, pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado, mantendo-se incólume a decisão da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, comunica aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo nº SEI-070001/001102/2024, cujo o objeto é o Projeto Ambiente Jovem em que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, apresentou recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decidido, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo nº SEI-070001/002251/2024), pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado, mantendo-se incólume a decisão da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, comunica aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo nº SEI-070001/001102/2024, cujo o objeto é o Projeto Ambiente Jovem em que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, apresentou recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decidido, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo nº SEI-070001/002233/2024, pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado, mantendo-se incólume a decisão da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, comunica aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo nº SEI-070001/001102/2024, cujo o objeto é o Projeto Ambiente Jovem em que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL NÚCLEO SOCIAL BEM VIVER, apresentou recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decidido, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo nº SEI-070001/002235/2024, pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado, mantendo-se incólume a decisão da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, comunica aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo nº SEI-070001/001102/2024, cujo o objeto é o Projeto Ambiente Jovem em que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL CASA BRASIL, apresentou recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decidido, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo nº SEI-070001/002236/2024, pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado, mantendo-se incólume a decisão da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, comunica aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo nº SEI-070001/001102/2024, cujo o objeto é o Projeto Ambiente Jovem em que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL INSTITUTO SINGULAR IDEIAS INOVADORAS, apresentou recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decidido, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo nº SEI-070001/002266/2024, pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado, mantendo-se incólume a decisão da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nId: 2598538"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00160995 \r\n\r\nNOME: Cerâmica Argibem Ltda - EPP. CNPJ/CPF N°: 31.142.292/0001-20. ENDEREÇO: Estrada da Conserva, s/nº.\r\n\r\nMUNICÍPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Esta-\r\n\r\ndual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-070006/0000375/2023.\r\n\r\nId: 2598337"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
                            "2598563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 01/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA.\r\n\r\nOBJETO: A execução do Projeto “Desenvolvimento da aquicultura integrada no Estado do Rio de Janeiro\" da FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhado no Plano de Ação (Plano de Trabalho) anexo ao Termo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.556.030,80 (treze milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trinta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 20.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3350, Fonte 1.500.100. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000433/2024.\r\n\r\nId: 2598563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002173/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n14.8 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.\r\n\r\n14.9 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, as instituições habilitadas deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve- cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá\r\n\r\nprovidenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROJETO CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Instituição selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pela Instituição selecionada, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução do Objeto e Financeira publicados em DOERJ.\r\n\r\na.3) A instituição que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC-RJ não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n14.10 Não incide Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.\r\n\r\n14.10.1 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC.\r\n\r\n14.11 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.\r\n\r\n14.12 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc)modalidade \"saque\";\r\n\r\n14.13 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes ao PROJETO deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.14 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução do PROJETO sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do relatório de execução do objeto, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.14.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.15 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.\r\n\r\n14.15.1 A regra disposta no subitem 14.15 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.16 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do PROJETO.\r\n\r\n14.17 Alterações referentes aos membros da equipe listados no PROJETO deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.17.1 As alterações mencionadas no subitem 14.17 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados no PROJETO.\r\n\r\n14.18 Toda e qualquer alteração do PROJETO citada nos subitens 14.15, 14.16 e 14.17 deverá ser encaminhada para a Assessoria de Cultura e Sociedade da SECEC-RJ.\r\n\r\n14.19 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.20 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome do PROJETO e a alteração da Instituição (Pessoa Jurídica) do PROJETO.\r\n\r\n14.21 O PROJETO deverá ser realizado na íntegra, conforme descrito no plano de trabalho (Anexo 03)\r\n\r\n14.22 O PROJETO deverá prever em seu plano de trabalho e plano de aplicação de recursos, a execução correspondente à 36 (trinta e seis) meses, podendo solicitar readequações de acordo com o disposto no plano de trabalho (anexo 3).\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n14.8. O proponente poderá inscrever PROPOSTAS em diversos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito da SECEC. Contudo, visando promover a democratização do acesso aos recursos, bem como a desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata a PNAB, conforme disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei 14.399 de 08 de julho e 2022, cada proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) editais distintos da PNAB lançados no mesmo ano por esta Secretaria.\r\n\r\n14.9. A liberação dos recursos está condicionada à existência de dis ponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.\r\n\r\n14.10 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, as instituições habilitadas deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROJETO CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Instituição selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pela Instituição selecionada, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução do Objeto e Financeira publicados em DOERJ.\r\n\r\na.3) A instituição que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC-RJ não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n14.11 Não incide Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.\r\n\r\n14.11.1 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC.\r\n\r\n14.12 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. \r\n\r\n14.13 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc) A modalidade \"saque\";\r\n\r\n14.14 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes ao PROJETO deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.15 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução do PROJETO sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do relatório de execução do objeto, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n14.15.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.16 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. \r\n\r\n14.16.1 A regra disposta no subitem 14.15 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n14.17 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do PROJETO. \r\n\r\n14.18 Alterações referentes aos membros da equipe listados no PROJETO deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n14.18.1 As alterações mencionadas no subitem 14.17 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados no PROJETO.\r\n\r\n14.19. Toda e qualquer alteração do PROJETO citada nos subitens 14.15, 14.16 e 14.17 deverá ser encaminhada para a Assessoria de Cultura e Sociedade da SECEC-RJ.\r\n\r\n14.20. Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.21. Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome do PROJETO e a alteração da Instituição (Pessoa Jurídica) do PROJETO.\r\n\r\n14.22. O PROJETO deverá ser realizado na íntegra, conforme descrito no plano de trabalho (Anexo 03) \r\n\r\n14.23. O PROJETO deverá prever em seu plano de trabalho e plano de aplicação de recursos, a execução correspondente à 36 (trinta e seis) meses, podendo solicitar readequações de acordo com o dispos to no plano de trabalho (anexo 3).\r\n\r\nId: 2598367"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, que regulamentam a PNCV ou em ato normativo correspondente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, , Instrução Normativa MINC n° 10, de 28 de dezembro de 2023 e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, que regulamentam a PNCV ou em ato normativo correspondente.\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.5.2 (...)\r\n\r\nCATEGORIA I - COLETIVOS\r\n\r\nCATEGORIA II - ENTIDADES\r\n\r\n1) Comprovante da conta bancária\r\n\r\nconforme especificações do item 5.5.3.\r\n\r\n1) Comprovante da conta bancária\r\n\r\nconforme especificações do item 5.5.3.\r\n\r\n2) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade da pessoa física representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela entidade privada sem fins lucrativos (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)\r\n\r\n3) Cartão PIS ou inscrição do INSS da pessoa física representante do grupo/coletivo cultural;\r\n\r\n3) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Ser\r\n\r\nvicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\n4) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao- fiscalweb/emitirCertidao.jsf\r\n\r\n5) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS\r\n\r\nTRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\n6) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\n7) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, emitida no endereço\r\n\r\neletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida- ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.5.2 (...)\r\n\r\nCATEGORIA I - COLETIVOS\r\n\r\nCATEGORIA II - ENTIDADES\r\n\r\n1) Comprovante da conta bancária conforme especificações do item 5.5.3.\r\n\r\n1) Comprovante da conta bancária conforme especificações do item 5.5.3.\r\n\r\n2) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade da pessoa física representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela entidade privada sem fins lucrativos (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)\r\n\r\n3) Termo de Veracidade das Informações Prestadas e Documentos Apresentados (anexo 6)\r\n\r\n4) Cartão PIS ou inscrição do INSS da pessoa física representante do grupo/coletivo cultural;\r\n\r\n4) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\n5) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf\r\n\r\n6) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\n7) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\n8) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\n5.5.10. ...(...)\r\n\r\n5.5.11. Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será destinado a outra candidatura selecionada, observando-se a quantidade, as categorias e as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital. \r\n\r\n5.5.12. A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de seleção do resultado final da ETAPA DE SELEÇÃO. \r\n\r\n5.5.13. Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica indicada pelo proponente via “Desenvolve Cultura” na ETAPA DE PREMIAÇÃO. \r\n\r\n5.5.14. Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024. \r\n\r\n5.5.15. A SECEC não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, como nos casos em que a candidatura se apresentar mais de uma vez, ainda que com CPF ou CNPJ diferentes. Neste sentido, a SECEC aplicará a seu critério as sansões que couberem de acordo com a irregularidade.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n5.5.10. (...)\r\n\r\n5.5.11. O proponente poderá inscrever PROPOSTAS em diversos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito da SECEC. Contudo, visando promover a democratização do acesso aos recursos, bem como a desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata a PNAB, conforme disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei 14.399 de 08 de julho e 2022, cada proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) editais distintos da PNAB lançados no mesmo ano por esta Secretaria.\r\n\r\n5.5.12. Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será destinado a outra candidatura selecionada, observando-se a quantidade, as categorias e as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.\r\n\r\n5.5.13. A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de seleção do resultado final da ETAPA DE SELEÇÃO.\r\n\r\n5.5.14. Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica indicada pelo proponente via “Desenvolve Cultura” na ETAPA DE PREMIAÇÃO. \r\n\r\n5.5.15. Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024.\r\n\r\n5.5.16. A SECEC não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, como nos casos em que a candidatura se apresentar mais de uma vez, ainda que com CPF ou CNPJ diferentes. Neste sentido, a SECEC aplicará a seu critério as sansões que couberem de acordo com a irregularidade.\r\n\r\nId: 2598387"
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                            "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
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                            "2598379": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público para ciência dos interessados que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 006/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de seguro de obras de arte, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme condições, quantidades, especificações estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nDIA: 17/10/2024. \r\n\r\nHORA: 14:30.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 372.682,33 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000508/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos: www.funarj.rj.gov.br e www.rj.gov.br e na sala da Comissão de Pregão, Localizada na Rua da Alfândega, 91 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 07/10/2024. às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, forma A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2598379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2597578": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (Governança de TIC), contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.243.143,68 (dez milhões duzentos e quarenta e três mil cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/003363/2024. \r\n\r\nId: 2597578"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2598555": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7 - Gestora, Izadora Dos A. N. Coe - Id Funcional: 5143775-9 e Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Publicação RESOLUÇÃO SEIOP N.º634 DE 29 DE abril DE 2024, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE NA LOCALIDADE DE VILA MURIQUI, RJ 14 Nº 134 NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ”, no município de Mangaratiba/RJ, referente ao Contrato nº 062/2022 com a Empresa DRV ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001228/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/001228/2022.\r\n\r\nId: 2598555"
                        ],
                        "2598556": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araujo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5 - Gestor , Arlindo Basílio Dos Santos Filho - Id Funcional: 5141766-9 e Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP n.º564 de 25 de janeiro de 2024 (67499791), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra, referente à \"Execução de Obra Pública - URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, no Município de QUEIMADOS”, objeto do Contrato nº030/2022 (34969782), celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/001054/2021, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001054/2021.\r\n\r\nId: 2598556"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0029/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Comercial de Equipamentos CNL ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de estabilização de talude a montante da Paróquia Nossa Senhora do Pilar, localizada na Rua Capitão Acácio nº 1.415 - Boaçu, no município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.679.006,52 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seis reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001567/2024.\r\n\r\nId: 2598423"
                            ],
                            "2598451": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 073/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização de acréscimos de serviços, relativo as obras de Execução da Reforma e Ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, localizado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no Município de Varre-Sai/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 608.619,70 (seiscentos e oito mil seiscentos e dezenove reais e setenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nId: 2598451"
                            ],
                            "2598597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 0332022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.158.078,61 (três milhões cento e cinquenta e oito mil, setenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001154/2024.\r\n\r\nId: 2598597"
                            ],
                            "2598378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2024.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem “módulos” para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social- SEHIS e a empresa TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 22.475.546/0001-31.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.998.137,02 (trinta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000268/2024.\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nCódigo \r\n\r\ndo item\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n0475.001.0002\r\n\r\n184840\r\n\r\nCONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - DESCRICAO: QUADRA ESPORTIVA MEDINDO 16M X 30M DE GRAMA SINTETICA EM ROLOS, COM FIOS DE 50MM, NA COR VERDE, FAIXAS DE DEMARCACAO NA COR BRANCA, REGULARIZACAO DO TERRENO COM BRITA CORRIDA E CAMADA DE PO-DE-PEDRA, BASE REGULATORIA DA GRAMA EM AREIA, COM EXECUCAO POR EMPRESA \r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n180\r\n\r\nESPECIALIZADA, PAR DE BALIZAS E REDES, ALAMBRADO COM TELA DE ARAME PLASTIFICADO N°12, MALHA LOSANGO 5CM, FIXADA EM TUBOS DE FERRO GALVANIZADO (EXTERNA E INTERNAMENTE) DE 2` E ESPESSURA DE PAREDE DE 1/8` ESPACADOS DE 2,00M, CHUMBADOS EM BLOCOS DE CONCRETO FCK=15MPA (0,30 X 0,30 X 1,00) M, TELA PRESA EM ARAME Nº 12 PLASTIFICADO, INCLUSIVE ESCAVACAO, REATERRO, TRANSPORTE, CARGA DESCARGA E PINTURA DOS TUBOS, COM 2 DEMAOS DE ACABAMENTO, TIPO SERVICO: CONSTRUCAO QUADRA ESPORTIVA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALACAO, ORIGEM: PESSOA JURIDICA.\r\n\r\nId: 2598378"
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                            "2598385": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto Prestação de serviços para Contratação de Empresa especializada na Execução de Trabalho Técnico Social (PTTS) contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento e avaliação e metas para a população beneficiária do Conjunto Habitacional Carmen Portinho, localizado em Areal- RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 007/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/10/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000112/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações.\r\n\r\nId: 2598385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2598394": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio MUV São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023, relativo à execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada, para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução de OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 18 de dezembro de 2024, alterando o término da vigência para 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000655/2021.\r\n\r\nId: 2598394"
                        ],
                        "2598737": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE VIRGÍNIA LANE, EM PIABETÁ, 6º DISTRITO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.416.123,72 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000845/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2024\r\n\r\nId: 2598737"
                        ],
                        "2598738": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR, LOCALIZADA NA ESTRADA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 1º DISTRITO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.724.531,25 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000844/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2598738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2598649": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR torna público que o endereço atual de sua sede é Rua Joaquim Palhares, nº40, 8º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.260-080, com e- mail: weslleygustavo.faria@sedcon.rj.gov.br e telefone (21)3030-1231. Processo Eletrônico nº SEI-240001/000455/2024.\r\n\r\nId: 2598649"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 039.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo estabelecer as diretrizes e padronização da política estadual de proteção e defesa do consumidor e uso do Sistema ProConsumidor e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012 e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-220013/001405/2021.\r\n\r\nId: 2598506"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 041.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o município de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo estabelecer as diretrizes e padronização da política estadual de proteção e defesa do consumidor e uso do Sistema ProConsumidor e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012 e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/001871/2024.\r\n\r\nId: 2598507"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato S/Nº.\r\n\r\nPARTES: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APERJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/CEJUR, e a SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão como parte no contrato celebrado entre a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/APERJ e SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A, no dia 02/08/2024, na qualidade de CONTRATANTE, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/CEJUR (CNPJ n° 28.060.424/0002-41).\r\n\r\nVALOR: R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051104/2024.\r\n\r\nId: 2598427"
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            "Repartições Federais": {
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                            "I - Portaria",
                            "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO \r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA \r\n\r\nPORTARIA N° 135, DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí, publicado no Diário Oficial da União nos dias 23 e 24 de dezembro de 2015, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 2 e 3 de maio de 2016; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54180.000971/2006-10, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Rita do Bracuí, a área de 616,6504 ha (seiscentos e dezesseis hectares, sessenta e cinco ares e quatro centiares), localizada no município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Santa Rita do Bracuí são: o território é composto por um segmento principal e oito segmentos “ilhas”. SEGMENTO PRINCIPAL com área de 594,1992 ha e perímetro de 19.124,97 m, com as seguintes confrontações: herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves; terras indígenas - aldeia Guarani; Rio Bracuí; Rio Pequeno; Rua Santa Clara; Estrada de Santa Rita; Parque Nacional da Serra da Bocaina. SEGMENTO 1 - Cida, com área de 2.6484 ha e perímetro de 656,53 m, confrontando por todos os lados com herdeiros e sucessores do Comendador José de Souza Breves: Travessa da Amizade; faixa de domínio da Rodovia Governador Mario Covas (BR-101). SEGUIMENTO 2 - Vera, com área de 7.9228 ha e perímetro de 931,89 m, com as seguintes confrontações: Rio Bracuí; herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves; Travessa da Amizade; faixa de domínio da Rodovia Mario Covas (BR-101). SEGUIMENTO 3 - Escola, com área de 2.3925 ha e perímetro de 931,89 m, com as seguintes confrontações: Rio Bracuí; Estrada Santa Rita; herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 4 - Lolando, com área de 0.4867 e perímetro de 314,73 m, confrontado por todos os lados com herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 5 - Terezinha, com área de 2.4206 ha e perímetro de 951,57 m, confrontando por todos os lados com herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 6 - Manoel, com área de 5.9658 ha e perímetro de 1.135,18 m, com as seguintes confrontações: herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves; lotes urbanizados da prefeitura; faixa de domínio da rodovia Governador Mario Covas (BR-101). SEGUIMENTO 7 - Cirilo, com área de 0.4930 ha e perímetro de 331,87 m, com as seguintes confrontações: Rio Bracuí, herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 8 - Luiz Azevedo, com área de 0.1213 ha e perímetro de 139,79 m, com as seguintes confrontações: Rua São Jorge: herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves.\r\n\r\n§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54180.000971/2006-10 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.\r\n\r\nCésar Fernando Schiavon Aldrighi\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2597693"
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                        "2597700": [
                            "I - Portaria",
                            "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nPORTARIA N° 136, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC'AÞO E REFORMA AGRAìRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Tapinoã - Prodígio, publicado no DOU nos dias 29 e 30 de março de 2017, e no DOE/RJ, nos dias 30 e 31 de maio de 2017; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR(RJ) nº 54180.000680/2009-66,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar, como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Tapinoã-Prodígio, a área de 118,9699 ha (cento e dezoito hectares, noventa e seis ares e noventa e nove centiares), localizada no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Tapinoã-Prodígio são: ao norte com Colemo Rezende, Gilberto Albino da Silva, Roberto Palhinha e Marcos; ao leste Salomão e Romário Marinho; ao sul Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Júnior e Rosélio e Francisca; e ao oeste com Antônio Marins, Julio Crespo e Ciro. No perímetro descrito incide parte da Fazenda Gaúcha, matrícula R1-6.431, livro 2, fl. 7.721, de 09/01/2008, de propriedade de Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Júnior, conforme registro imobiliário lavrado no Cartório do Primeiro Ofício de Araruama. Também incide no território reivindicado a seguinte área de posse: Gilberto Albino da Silva, 1,80 ha (hum hectare e oitenta ares), sem localização de escritura de imóvel.\r\n\r\n§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54180.000680/2009-66 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br. \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.\r\n\r\nCésar Fernando Schiavon Aldrighi\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2597700"
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